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|---|---|---|---|
6TJyu4YBgYBz1XKvFQkY | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><i><font> </font></i></b><br>
<b><i><font> </font></i></b><br>
<b><i><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></i></b><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>I - Relatório</font></b><br>
<font>1.</font><b><font> </font></b><font>AA, Juíza …, ao abrigo do disposto nos artigos 164.º, n.º 1, e 168.º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30-07, veio interpor recurso contencioso</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font> da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) de 07-05-2019, publicada no DR 2ª série de ...(Aviso do Movimento Judicial Ordinário de 2019, doravante MJO de 2019)</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font> no que respeita à colocação a concurso do lugar em que se encontrava provida como juíza de direito efectiva.</font><br>
<font> Imputando à deliberação os vícios de nulidade (ou anulabilidade) por violação de direitos adquiridos, da garantia da inamovibilidade e aplicação de pena acessória com dispensa de processo disciplinar (por aplicabilidade de uma lei posterior</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font> - Lei n.º 40-A/2016 de 22-12 - a uma situação sedimentada na ordem jurídica em movimento anterior, violando materialmente o disposto nos artigos 216.º, n.º1 e 29.º, da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP) pediu que seja declarada a nulidade (ou a anulação) da mesma. </font><br>
<font>Para o efeito alegou essencialmente:</font><br>
<font> - ter sido publicado no DR (2.ª série) de ... o Aviso relativo ao MJO de 2019, aprovado por deliberação do Plenário do CSM, nos termos do qual o seu lugar (Juízo Local … em que foi colocada como juíza efectiva após a extinção do 2.º Juízo de Competência … de …</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font> onde tomou posse em Setembro de 2011) foi levado sob a categoria de “</font><i><font>lugares vagos por falta de requisitos do titular</font></i><font>”; </font><br>
<font>- encontrar-se classificada de “Bom”, à data da sua efectivação no referenciado juízo, classificação obtida na inspecção de 2008;</font><br>
<font>- ter-lhe sido proposta a nota de Suficiente na Inspecção Ordinária de 2018 realizada aos últimos 10 anos de serviço, classificação que foi homologada pelo CSM, cuja deliberação impugnou judicialmente não se encontrando por isso tal decisão classificativa transitada em julgado quando da prolação da deliberação objecto de impugnação;</font><br>
<font>- mostrar-se inconstitucional, porque violadora, além do mais, dos princípios da confiança e da unicidade estatutária, a interpretação normativa do artigo 183.º n.º 5, da LOSJ, segundo a qual a perda do requisito ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter ocorrido o trânsito em julgado;</font><br>
<font>- violar ainda os princípios da inamovibilidade e independência dos juízes (cfr. artigo 216.º, da CRP), da tutela da confiança (pois que à data da nomeação da recorrente como juíza efectiva a norma aplicada - artigo 183.º n.º5, da LOSJ - não existia no ordenamento jurídico estando em causa um verdadeiro efeito retroactivo e a afectação de direitos adquiridos), bem como as garantias constitucionais do arguido previstas no artigo 32.º, da CRP (por consubstanciar a aplicação de uma sanção sem ter sido instaurado processo disciplinar);</font><br>
<font>- não ocorrer no caso qualquer interesse válido (boa administração da justiça, a eficiência dos Tribunais Judiciais e dos demais serviços judiciários em prol da resolução célere e justa dos conflitos de interesses ou a boa gestão dos meios humanos) que justifique o requisito de notação de “Bom” para uma instância local especializada, dado que um juízo de competência genérica (que redunda na soma das competências locais e onde a efectivação do juiz é possível com a classificação de “Suficiente”) é muito mais exigente do que uma instância local especializada cível e/ou crime porque comporta a junção das duas matérias (crime e cível) a julgar;</font><br>
<font>Defende a Requerente/Autora que sendo juíza efectiva na Comarca de Coimbra (Instância Local Criminal de …) apenas podia ter sido transferida para outra comarca a seu pedido, ou na sequência de aplicação de uma sanção disciplinar, nos termos do artigo 85.º, n.º1, alínea c), do EMJ, concluindo que a lista de vagas apresentada a concurso onde se mostra incluído o seu lugar constitui acto administrativo nulo por ofensa ao seu direito fundamental previsto no artigo 29.º da CRP</font><br>
<font> </font><br>
<font>2. Cumprido o artigo 174.º, do EMJ, o CSM apresentou resposta defendendo que o artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ, constitui norma legal válida e eficaz a que vem dando cumprimento sem violar qualquer norma ou princípio constitucional e/ou estatutário, conforme tem sido decidido em vários arestos do STJ (secção de contencioso). </font><br>
<font> Concluiu, por isso, pela improcedência do </font><i><font>recurso contencioso</font></i><font>, </font><br>
<font> </font><br>
<font>3. Cumprido o artigo 176.º, do EMJ, as partes apresentaram alegações reiterando o posicionamento já assumido por cada uma nos autos.</font><br>
<font> </font><br>
<font>4. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do </font><i><font>recurso contencioso</font></i><font>.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>II – Fundamentação </font></b><br>
<font>Com a presente acção a Autora visa obter a declaração de nulidade da deliberação do CSM de 7 de Maio de 2019, colocando a seguinte questão:</font><br>
<font>ü </font><b><i><font>Da inadequada interpretação/aplicação, pelo CSM, do artigo 183.º, n.º5, da LOSJ, por violação dos princípios constitucionais da unicidade estatutária, da garantia da inamovibilidade e da independência dos juízes, do direito à tutela efectiva e da tutela da confiança. </font></i></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1. </font></b><b><u><font>Os factos</font></u></b><br>
<font> </font><br>
<font>Com base nos documentos juntos ao processo e com relevância para apreciação da questão em causa, mostram-se provados os seguintes factos:</font><br>
<font> a) Conforme aviso publicado no Diário da República, 2ª série, de …-2019, o CSM deliberou realizar o “</font><i><font>Movimento Judicial Ordinário</font></i><font>” de 2019 na sessão do seu Plenário de …-2019, subordinado, nomeadamente, aos seguintes termos e critérios:</font><br>
<font>“</font><i><font>(...) 14) “Tendo em conta o princípio da prevalência das necessidades de serviço, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 44.º do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de «Bom».</font></i><br>
<i><font>(…) 22) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, ate à data de … de 2019 – em que terá lugar sessão do Conselho Plenário Ordinário do CSM -, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para ontabilização da antiguidade, da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º5 deste artigo e para efeitos do n.º1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março.</font></i><br>
<i><font>23) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o nº 5 do artigo 183º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.</font></i><br>
<i><font>(…) 36) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio de 2019</font></i><font>».</font><br>
<i><font>(…) ANEXO I</font></i><br>
<i><font>Lugares de efetivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2019</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>1.2 Tribunais de Primeira Instância</font></i><br>
<i><font>(…) a.2) Lugares vagos por falta de requisitos do titular</font></i><br>
<i><font>Tribunal Judicial da Comarca …</font></i><font>”.</font><br>
<font> b) Por deliberação do Plenário do CSM de …-2019, a prestação de serviço da Autora entre …-2008 a …-2018 [enquanto colocada nos Tribunais/Juízos de ...(juíza auxiliar), … (Pequena e Média Instância … – juíza auxiliar); ... (… – juíza auxiliar); … (juízo de … – juíza auxiliar); ... (… e J1); ... (Instância …) e ... (Juízo …)] foi classificada de “</font><i><font>Suficiente</font></i><font>”, sendo a sua notação, até então, de “</font><i><font>Bom</font></i><font>”.</font><br>
<font> c) A Autora requereu a suspensão da eficácia da referida deliberação, que foi indeferida por acórdão do STJ (Secção de Contencioso) de 9 de Abril de 2019.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2.</font></b><b><u><font>Do direito</font></u></b><br>
<font> Vem a Autora impugnar a Deliberação do Plenário do CSM de …2019, que decidiu pela realização do MJO de 2019, na parte em que, ao abrigo do disposto no artigo 183.º, n.ºs 2 e 5, da LOSJ, colocou a concurso como </font><i><font>Lugares de efetivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2019</font></i><font>, o Juízo Local Criminal de ... (por si ocupado, desde 2014, como juíza efectiva) face ao resultado classificativo</font><a><u><font>[5]</font></u></a><font> que lhe foi atribuído – Suficiente – na inspecção ordinária de 2018 referente aos últimos 10 anos de serviço.</font><br>
<font>Sustenta a nulidade (ou, segundo a mesma, pelo menos, a anulação) da referida deliberação imputando à norma constante do n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ (introduzida pela Lei n.º 40-A/16, de 22-12), nos termos em que se mostra interpretada e aplicada pelo CSM, as seguintes inconstitucionalidades:</font><br>
<font> - </font><a></a><font>violação dos princípios da unicidade estatutária, da garantia da inamovibilidade e da independência dos juízes, do direito à tutela efectiva e da tutela da confiança. </font><br>
<font> </font><a></a><font>De acordo com o n.º2 do artigo 183.º da LOSJ, os </font><i><font>juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 3 do artigo 81.º são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom</font></i><font>, dispondo o n.º5 do mesmo preceito (na redacção introduzida pela Lei n.º 40-A/16, de 22-12) que a </font><i><font>perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte</font></i><font>.</font><br>
<font> Considerou assim o CSM que o estatuído no artigo 183.º, n.º5, da LOSJ, se aplicava a todos os juízes de direito, independentemente da qualidade de efectivo no respectivo lugar, colocados nos juízos indicados nos n.ºs 1 e 2 da referida norma e que deixassem de preencher os requisitos aí estipulados, sendo que, no caso, estando a Autora colocada no Juízo … de ..., impunha-se-lhe conservar o requisito classificativo – notação de Bom</font><a><u><font>[6]</font></u></a><font> – à data de aferição do MJO de 2019, ou seja, …-2019.</font><br>
<font> Vejamos.</font><br>
<font> </font><br>
<i><font>2.1 Da violação do princípio da unicidade estatutária</font></i><br>
<font> Relativamente a este aspecto a Autora não aduziu qualquer argumentação/justificação tendo-se limitado a afirmar que a interpretação do citado preceito (artigo 183.º, n.º5.º, da LOSJ) nos termos levados a cabo pelo CSM (no sentido de ocorrer perda do requisito quanto à classificação sem que tenha transitado em julgado a decisão classificativa) era inconstitucional porque violadora do princípio da unicidade estatutária. </font><br>
<font> Ainda que não se mostre explícito o posicionamento subjacente a tal afirmação, cremos que a Demandante, atribuindo ao n.º5 do artigo 183.º da LOSJ, natureza estatutária, põe em causa o facto da norma não se encontrar inserida no EMJ (que é da competência absoluta da Assembleia da República - artigo 164.º, alínea m) da CRP), fazendo, com isso, um leitura formal do artigo 215.º, nº 1, da CRP</font><a><u><font>[7]</font></u></a><font>, em termos de se estarem feridas de inconstitucionalidade as normas que com natureza estatutária se encontrassem formalmente desinseridas do EMJ.</font><br>
<font> Não é essa a interpretação a retirar da norma constitucional, como já o asseverou o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 620/07, de 14-01, publicado no Diário da República, Série I, n.º9, de 14.01.2008, conforme decorre do seguinte excerto:</font><br>
<font>- “</font><i><font>A razão de ser do preceito radica antes na necessidade de dar cobertura à garantia de independência dos juízes, em função da sua qualidade de titular de órgão de soberania encarregado de exercer a função jurisdicional.</font></i><br>
<i><font>O estatuto subjectivo dos magistrados está, pois, indissociavelmente ligado à reserva de jurisdição e constitui um princípio constitucional material concretizador do Estado de direito, na medida em que se destina a garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício da função jurisdicional (sobre este aspecto, Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, cit., pp. 667-668; Paulo Rangel, Reserva de Jurisdição, cit., p. 48).</font></i><br>
<i><font>A unicidade de estatuto, tal como está constitucionalmente consagrada, pressupõe duas características essenciais: a) um estatuto unificado, constituído por um complexo de normas que são apenas aplicáveis aos juízes dos tribunais judiciais; b) um estatuto específico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional.</font></i><br>
<i><font>Justifica-se, por isso, que seja o próprio Estatuto dos Magistrados Judiciais, em cumprimento do apontado critério constitucional, a determinar qual seja a legislação supletiva e o respectivo âmbito de aplicação. Isso pela linear razão de que é a esse diploma que, nos termos previstos no artigo 215.º, n.º 1, da Constituição, compete regular de forma mais ou menos exaustiva as matérias que deverão integrar o estatuto do juiz e, nessa medida, delimitar com maior ou menor amplitude o campo de intervenção do direito subsidiário e, ainda, escolher as normas supletivas que melhor se poderão ajustar às soluções jurídicas que tenham sido fixadas</font></i><font>.”</font><br>
<font> Por conseguinte, na sequência do sublinhado no acórdão de 23-01-2018, deste Tribunal (Processo n.º 46/17.0YFLSB)</font><a><u><font>[8]</font></u></a><font> “</font><i><font>apesar de no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) se preverem as regras mais essenciais que regem e disciplinam a actividade dos juízes, normas há (v.g normas de natureza instrumental, como as que regulam o funcionamento da própria magistratura) que se encontram inseridas em outros diplomas, tais como as reportadas à organização judiciária, ao mapa judiciário, à criação e extinção de lugares, sendo que em outras situações é o próprio EMJ que de forma expressa remete ou manda aplicar subsidiariamente o que sobre determinada matéria se prescreve em outros diplomas, como sucede quanto a deveres, incompatibilidades e direitos dos magistrados judiciais (artigo 32.º), ou ao estatuto de aposentação (artigo 69.º), ou à tramitação processual dos recursos interpostos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura (artigo 178.º), em que o EMJ estabelece que subsidiariamente são aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo</font></i><font>”.</font><br>
<font> Não merece, pois, controvérsia o facto de se mostrar indispensável para garantia da independência dos Tribunais que os preceitos referentes aos vectores essenciais da magistratura judicial se concentrem num Estatuto destinado a reger os Juízes dos Tribunais Judiciais (EMJ). </font><br>
<font>Tal reserva estatutária, porém, sublinhe-se, reportada às regras essenciais, não impede a possibilidade remissiva (autorizada pelo próprio Estatuto) para outros diplomas legais quanto a aspectos de natureza instrumental, como são as matérias respeitantes ao mapa judiciário e à criacção e extinção de lugares. </font><br>
<font>De realçar que mesmos nestes casos a essencialidade dos requisitos específicos do provimento não deixam de se mostrar contemplados no próprio Estatuto, como decorre dos artigos 38.º e seguintes, do EMJ, designadamente, para o que no caso assume cabimento (nomeação de juízes de direito para instâncias especializadas), as condições contempladas no artigo 45.º, do referido Estatuto. </font><br>
<font>Nesse sentido e como foi concluído em um outro acórdão deste Tribunal, também de 23-01-2018 (Processo n.º 47/17.8YFLSB)</font><a><u><font>[9]</font></u></a><font>: “</font><i><font>Enfim, no que concerne à concreta norma sob apreciação, sendo inegável que a sua aplicação interfere directamente na situação dos juízes providos nos lugares a que se reporta, abrindo a possibilidade de a tais lugares concorrerem outros juízes, apresenta natureza instrumental, à semelhança de muitas outras que figuram na LOSJ e que já figuraram noutros diplomas de organização judiciária, sendo a sua constitucionalidade formal assegurada pelo facto de emergir de outra Lei da Assembleia da República que mantém neste campo reserva legislativa</font></i><font>.”.</font><br>
<font> Improcede, pois, a invocada violação do princípio da unicidade estatutária. </font><br>
<font> </font><br>
<i><font>2.2 Da violação da garantia da inamovibilidade e da independência dos juízes,</font></i><br>
<font> Salienta Paulo Rangel que a independência dos tribunais, descrita em primeira linha como uma independência objectiva, que deriva da própria essência da actividade jurisdicional, e tem como pressuposto a subordinação do juiz à lei, também terá de ser perspectivada como uma independência subjectiva, caracterizada por uma autonomia dos tribunais em relação aos outros poderes do Estado e em relação aos outros contitulares do poder jurisdicional (sem prejuízo das relações de hierarquia e supra-ordenação ditadas pela existência de diferentes categorias de tribunais em cada ordem de jurisdição) - Reserva de Jurisdição. Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial, Porto, 1997, pp. 44-45, citado no supra indicado Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/07, de 14-01.</font><br>
<font> Ainda que a independência do juiz se reconduza, sobretudo, a uma independência vocacional no sentido de dever ético-social que lhe exige manter-se alheio e acima das influências exteriores (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/88, citado pelo Acórdão n.º 620/07 a que vimos fazendo referência)</font><a><u><font>[10]</font></u></a><font>, tal postura pressupõe, necessariamente, a existência de um quadro legal atributivo de garantias orgânicas, estatutárias e processuais (Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, t. III, p. 42), citado no Acórdão).</font><br>
<font> As garantias orgânicas e estatutárias, mencionadas nos artigos 215.º a 218.º, da CRP, traduzem-se, essencialmente, para além da unicidade orgânica e estatutária dos juízes (artigo 215.º, n.º 1) e do princípio do autogoverno da magistratura</font><a><u><font>[11]</font></u></a><font>, na inamovibilidade e irresponsabilidade previstas no artigo 216.º, n.ºs 1 e 2, da CRP.</font><br>
<font> Considera a Autora que inexiste qualquer justificação, designadamente em termos de asseverar a eficiência na administração da justiça, atribuir a exigência de um requisito especial de notação (“</font><i><font>Bom</font></i><font>”) nas competências locais especializadas cíveis e criminais, uma vez que as matérias ali apreciadas não diferem das que se impõe conhecer em sede de competência genérica. Em rigor, afirma a Autora, até ocorre acrescida exigência na competência genérica quer pelo volume processual, quer em função de um leque mais alargado de conhecimentos e de preparação técnica por versar, simultaneamente, sobre matérias das competências dos juízos locais especializados (cível e criminal).</font><br>
<font> Partindo, pois, da premissa de que o âmbito da competência material de uma instância de genérica é igual à soma de cada uma das competências dos juízos locais especializados, concluiu no sentido de que a exigência de requisito especial de “</font><i><font>Bom</font></i><font>” nas instâncias locais especializadas se revela arbitrário e violador do princípio da igualdade perante a inexistência do mesmo requisito para as instâncias de competência genérica. </font><br>
<font> Alega ainda que perante a inexistência de qualquer diferença em termos de matérias a apreciar/julgar justificativa do requisito classificativo acrescido, defende (estribando-se no posicionamento de Luís António Noronha do Nascimento, “</font><i><font>A inamovibilidade dos juízes</font></i><font>”, Revista JULGAR n.º 32, Maio de 2017) que através do expediente da Inspecção Ordinária tem o CSM o poder de postergar a garantia da inamovibilidade removendo um juiz do seu lugar de efectivo.</font><br>
<font> A falta de razão da Demandante tem subjacente a não demonstração da premissa em que sustentou o seu raciocínio (arbitrariedade para a exigência legal do requisito classificativo nas instâncias locais especializadas) e o equívoco quanto ao alcance da garantia da inamovibilidade dos juízes.</font><br>
<font> Os artigos 5.º, n.º1, da LOSJ, e 6.º, do EMJ, ao disporem, respectivamente, que “</font><i><font>Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respectivo estatuto</font></i><font>” e “</font><i><font>Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto</font></i><font>” são corolários da garantia constitucional de inamovibilidade prevista no n.º1 do artigo 216.º da CRP, segunda a qual “</font><i><font>Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei</font></i><font>”. </font><br>
<font> A inamovibilidade constitui assim garantia constitucional que visa assegurar a independência dos tribunais e dos juízes enquanto titulares de órgãos de soberania</font><a><u><font>[12]</font></u></a><font>, protegendo-os de transferências arbitrárias, designadamente como sanção por decisões proferidas.</font><br>
<font> Trata-se, porém, de uma garantia funcional constitucionalmente consagrada que tem sido entendida como não assumindo essência de direito fundamental e sem natureza absoluta.</font><br>
<font> No sentido de distinguir situações funcionais dos direitos fundamentais refere Jorge Miranda que aquelas “</font><i><font>não passam de garantias destinadas a propiciar o desempenho do cargo em condições óptimas e a contribuir para a dignificação da função; são situações jurídicas de membros do Estado-poder ou do Estado-aparelho, são consequência da prossecução do interesse público prevalecente sobre o interesse dos particulares</font></i><font>” (</font><i><font>Manual de Direito Constitucional, IV,</font></i><font> 2. edição, pp 59, 60, 61)</font><a><u><font>[13]</font></u></a><font>.</font><br>
<font> Todavia e independentemente da sua essência, no que toca à natureza não absoluta da garantia, o preceito constitucional mostra-se claro ao estabelecer que a lei ordinária define as condições de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, o que pressupõe que tal garantia pode ser derrogada (ainda que não absolutamente</font><a><u><font>[14]</font></u></a><font>) por forma a dar lugar a princípios e/ou garantias constitucionais de igual ou superior valor.</font><br>
<font> Nessa ordem de ideias se insere a exigência de condições de provimento para lugares de titulares (e as consequências decorrentes da perda desses requisitos) regulada na legislação sobre a organização judiciária e que se traduz num requisito acrescido (em termos de experiência e qualidade de serviço) das funções a desempenhar pressupondo uma melhor qualidade do serviço da justiça por forma a dar plena exequibilidade prática ao princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º, da CRP) visado pelo exercício da função jurisdicional (artigo 202.º, da CRP). </font><br>
<font>A este propósito, reportando-se à mesma questão, refere o indicado acórdão de 23-01-2018 (proferido no âmbito do Processo n.º 46/17.0YFLSB):</font><br>
<font>- “</font><i><font>Sendo que na justa ponderação desses e de outros valores constitucionais de igual ou superior valor ao da inamovibilidade dos juízes hão-de ainda encontrar cabimento os interesses que, subjacentes às medidas legislativas implementadas com vista a obter um cabal exercício da função jurisdicional e uma mais pronta e eficaz administração da justiça, comprometem a permanência de alguns juízes nos lugares que ocupam e que exigem maior experiência e qualidade de serviço da sua parte (…) o que vale por dizer magistrado judicial que, mercê da sua experiência e classificação de serviço de mérito, expectavelmente garante a obtenção melhores resultados e, como consequência disso, um mais célere, conseguido e concretizado acesso dos cidadãos ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente previstos no artigo 20.º, da Lei Fundamental.</font></i><br>
<i><font>Razão lógica consentânea, aliás, com o estatuído no artigo 45.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) que, para preenchimento de certos lugares (correspondentes aos referidos nos números 1, e 2 do artigo 183.º da LOSJ), prevê a nomeação de juízes de direito com determinada antiguidade e classificação mínima de serviço.</font></i><br>
<i><font>Verificando-se, porém, que alguns dos juízes colocados nos tribunais referidos no artigo 45.º do EMJ deixaram de possuir a aludida classificação de serviço mínima, considerou o legislador que em tais situações os mencionados lugares teriam de ser postos a concurso no movimento judicial imediato”</font></i><font>.</font><br>
<font>Debruçando-se também sobre a questão da compatibilidade do artigo 183.º, n.º5, da LOSJ, com o princípio da inamovibilidade salienta o Acórdão de 23-01-2018 (proferido no Processo n.º 47/17.8YFLSB):</font><br>
<font>“</font><i><font>A norma em causa foi introduzida na LOSJ em 2016 com um objectivo que parece claro e que também encontra sustentação em normas do EMJ: determinados lugares de maior responsabilidade ou complexidade, ou em que se pretenda uma especial eficiência no exercício da administração da justiça devem ser providos de juízes de direito que apresentem melhores resultados (avaliado em processos de inspecção, a cargo de inspectores judiciais designados pelo CSM e apreciados por este mesmo órgão), reflectidos através de uma classificação de serviço de mérito (critério objectivo).</font></i><br>
<i><font>Tal desiderato conjuga-se com a norma do art. 45º do EMJ (ainda não adaptada à nova terminologia constante da LOSJ) que prevê precisamente que determinados lugares (que, atento a necessário adaptação, serão, agora, os previstos no art. 183º, nºs 1 e 2, da LOSJ) devem ser providos de juízes de direito que detenham a classificação mínima de Bom com Distinção, encontrando apoio formal no art. 217º, nº 1, da CRP, que remete para a lei ordinária a regulação da colocação ou da transferência de juízes.</font></i><br>
<i><font>Trata-se de uma opção legal que, de forma objectiva e totalmente razoável, permite projectar melhores resultados, evitando a cristalização nesses lugares de juízes de direito com classificações inferiores, designadamente com a classificação de Suficiente (que corresponde ao segundo grau classificativo).</font></i><br>
<i><font>Tal alteração legislativa decorreu da constatação de que casos havia em que certos juízes colocados em determinados lugares deixaram de deter essa classificação mínima em resultado daquela avaliação inspectiva dotada possibilitando (ou, melhor, impondo) que, a partir de 2016, os referidos lugares fossem postos a concurso no movimento judicial subsequente.</font></i><br>
<i><font>Neste contexto, não encontramos motivo algum para afirmar a violação do princípio da inamovibilidade. A referida norma é susceptível de interferir objectivamente na situação em que se encontram os juízes de direito que não têm ou deixaram de deter aquela classificação mínima (…) mas, em contrapartida, permite satisfazer outros objectivos que também foram delegados no legislador ordinário, como sejam o de tutelar os interesses relacionados com a boa administração da justiça, com a eficácia dos Tribunais ou com a celeridade da resposta que se mostram mais compatíveis com a colocação nos referidos lugares dos juízes com melhores classificações de serviço (critério objectivo).”.</font></i><br>
<font>Por conseguinte, permitindo a Constituição a derrogação da garantia da inamovibilidade (embora sujeita à reserva de lei e fundada na salvaguarda de outro princípio ou valor constitucional) não podemos deixar de concluir, na sequência do que tem vindo a ser decidido por este Tribunal, que </font><a></a><font>a excepção legal consubstanciada no artigo 183.º, n.º5, da LOSJ, não afecta o núcleo da independência do juiz, não se mostrando arbitrária</font><a><u><font>[15]</font></u></a><font>, mas devidamente fundada na salvaguarda de valores constitucionais justificados para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional.</font><br>
<font> Não se verifica, por isso, no caso, qualquer interpretação e/ou aplicação da norma em violação dos princípios constitucionais da independência e da inamovibilidade do juiz.</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<i><font>2.3 Da violação do direito à tutela efectiva</font></i><br>
<font>Invoca a Autora que a concretização do movimento implicando a perda do lugar em que o juiz está colocado como efectivo reconduz-se a uma pena disciplinar ilegal porque fora dos termos previstos no EMJ (artigos 81.º e 82.º), constituindo ainda no seu caso um duplo sancionamento (uma vez que a mesma matéria referente à notação de Suficiente atribuída foi igualmente avaliada em se | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
qjJ6u4YBgYBz1XKvAw4r | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font> </font></b>
<p><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso):</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I. RELATÓRIO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> 1. AA,</font></b><font> juíza ..., veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, de 11 de Julho de 2018, que lhe aplicou a pena de 30 (trinta) dias de multa, pela prática de uma infracção, em execução permanente, especialmente atenuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público – artigos 82.º, 85.º, n.º 1, alínea </font><i><font>a)</font></i><font>, 87.º, 92.º, 96.º e 97.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, doravante EMJ, e artigo 73.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1, 2, alíneas </font><i><font>a)</font></i><font> e </font><i><font>e)</font></i><font>, 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, aplicável por força do disposto nos artigos 32.º e 131.º do EMJ, com os seguintes fundamentos (transcrição):</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1) - No relatório final apresentado pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial em 09.06.2017 foi proposta a aplicação de pena de multa de 40 dias pela prática de infração disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada - junta-se este relatório final como anexo I.</font>
</p><p><font>2) - Resulta daquele relatório final que, na subsunção jurídica ali efetuada, a infracção seria punível com pena de suspensão.</font>
</p><p><font>3) - Mais foi considerado que, em virtude dos factos ali dados como provados, relativamente à situação pessoal e familiar da Arguida, era de aplicar uma pena especialmente atenuada, pelo que se optou pela aplicação de pena de multa, sendo sugerido que a mesma fosse fixada em 40 dias.</font>
</p><p><font>4) - A decisão proferida em 12.09.2017, pelo Plenário do CSM, contudo, veio a considerar a infração punível com pena de multa, fixando esta em 30 dias -junta-se a mesma como como anexo II. </font>
</p><p><font>5) - Logo, e como se salienta no douto acórdão proferido por esse Colendo STJ em 16.05.2018, no âmbito do processo 92/17.3YFLSB - Secção de Contencioso STJ, em bom rigor, o CSM optou diretamente pela aplicação de pena de multa, que veio a fixar em 30 dias - Acórdão que se junta como anexo III.</font>
</p><p><font>6) - A mesma subsunção jurídica foi efetuada pela nova decisão proferida pelo Plenário do CSM em 11.07.2018, na sequência daquele douto acórdão do STJ -deliberação recorrida e que que se junta como anexo IV.</font>
</p><p><font>7) - Impõe-se, por isso, que se considere que a pena aplicada é de multa, a título direto, e não especialmente atenuada, como, certamente por lapso, se fez constar do dispositivo da douta deliberação proferida em 11.07.2018 e agora em recurso.</font>
</p><p><font>8) - Descidos os autos disciplinares ao CSM, em data que não foi informado à ora Recorrente, e que deveria ter sido, saliente-se, veio a Recorrente requerer nos autos que fosse considerado na decisão que viria a ser proferida, além do mais, o facto de ter regularizado todos os processos a que se reportavam os presentes autos, sendo que o último processo foi regularizado em 10.06.2018, e sempre em acumulação com o seu serviço normal.</font>
</p><p><font>9) - Da certidão que a Recorrente oportunamente juntou a estes autos disciplinares, que aqui se dá por integralmente reproduzida, resultam os processos que não estavam regularizados em 09.6.2017 como regularizados nas datas que a seguir se enunciam (data de assinatura eletrónica no citius):</font>
</p><p><b><font>Juízo de Família e Menores de ...</font></b>
</p><p><font>3120/14.0TBLRA - Inventário/Reclamação Relação de Bens: 09.10.2017; </font>
</p><p><b><font>Juízo de Execução de ...</font></b>
</p><p><font>5440/09.7TBLRA-B - Oposição à Execução Comum: 13.09.2017;</font>
</p><p><font>3216/10.8TBLRA-A - Oposição à Execução Comum: 11.09.2017; </font>
</p><p><b><font>Juízo Central Cível de ...</font></b>
</p><p><font>2660/10.5TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 03.10.2017;</font>
</p><p><font> 3196/11.2TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 18.09.2017;</font>
</p><p><b><font>Juízo Local Cível de ...</font></b>
</p><p><font>. 4046/07.0TBLRA - Expropriação: 04.09.2017;</font>
</p><p><font>1963/14.4TBLRA - Ação de Processo Comum: 31.08.2017;</font>
</p><p><font>2296/13.9TBLRA - Ação de Processo Sumário: 11.09.2017;</font>
</p><p><font>350/14.9T8LRA - Ação de Processo Comum: 25.09.2017;</font>
</p><p><font>1739/14.9T8LRA - Ação de Processo Comum: 27.06.2017; </font>
</p><p><font>1146/14.3TBLRA - Ação de Processo Comum: 30.06.3017;</font>
</p><p><font>53/14.4T8LRA - Ação de Processo Comum: 19.09.2017;</font>
</p><p><font>5484/11.9TBLRA - Ação de Processo Sumaríssimo: 01.10.2017;</font>
</p><p><font>3081/12.0TBLRA - Ação de Processo Sumário: 04.11.2017;</font>
</p><p><font>3217/14.7TBLRA - Ação de Processo Comum: 01.11.2017;</font>
</p><p><font>1313/13.7TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 23.01.2018;</font>
</p><p><font>5065/12.0TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 05.12.2017;</font>
</p><p><font>2856/12.5TBLRA - Ação de Processo Sumário: 31.07.2017;</font>
</p><p><font>5489/12.2TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 10.03.2018; </font>
</p><p><font>1546/15.1T8LRA - Ação de Processo Comum: 31.08.2017;</font>
</p><p><font>38/14.0T8FIG - Ação de Processo Comum: 12.06.2017;</font>
</p><p><font> 2106/11.1TBLRA-Ação de Processo Ordinário: 11.06.2018 (04h:15min);</font>
</p><p><font>2570/14.7TBLRA - Ação de Processo Comum: 18.09.2017;</font>
</p><p><font>2620/14.7TBLRA - Ação de Processo Comum: 26.04.2018;</font>
</p><p><font>2091/15.0T8LRA - Ação de Processo Comum: 09.07.2017;</font>
</p><p><font>1293/09.3TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 03.12.2017;</font>
</p><p><font>120414/15.4YIPRT-Ação Especial Obrigação Pecuniária: 29.04.2018;</font>
</p><p><font>1096/14.3TBLRA - Ação de Processo Comum: 11.12.2017;</font>
</p><p><font>540/15.7T8LRA - Ação de Processo Comum: 08.06.2017;</font>
</p><p><font>4187/13.4TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 26.11.2017;</font>
</p><p><font>137547/15.0YIPRT- Ação Especial Pecuniária: 11.07.2017;</font>
</p><p><font>3573/09.9TBLRA - Ação de Processo Sumário: 02.05.2018;</font>
</p><p><font>2404/14.2TBLRA - Ação de Processo Comum: 15.04.2018;</font>
</p><p><font>5272/11.2TBLRA - Ação de Processo Ordinário: 02.04.2018;</font>
</p><p><font>2407/15.0T8LRA - Ação de Processo Comum: 15.04.2018;</font>
</p><p><font>729/15.9T8AVR - Ação de Processo Comum: 01.12.2017.</font>
</p><p><font>10) - Por requerimento apresentado nestes autos em 10.07.2018, a Recorrente requereu que fosse tida em consideração a regularização integral desses processos, sendo certo que a regularização ali indicada era do conhecimento do Plenário do CSM, que a vinha acompanhando diretamente. </font>
</p><p><font>11) - Na deliberação proferida, e agora em recurso, foi decidido não conhecer desta regularização com referência a data posterior a 12.09.2017, data da primeira deliberação do Plenário do CSM, por entender que a mesma estava fora do âmbito destes autos. </font>
</p><p><font>12) - Por outro lado, e sem que quaisquer outras diligências probatórias fossem ordenadas ou efetuadas, foi proferida deliberação pelo Plenário tendo apenas em conta os factos e condições que se verificavam em 12.09.2017.</font><br>
<font>13) - A decisão proferida é ilegal, por violação do disposto no art.° 192° da LGTFP.</font><br>
<font>14) - De facto, prevê esta norma, nos seus n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 2, que:</font><br>
<i><font>1 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 180. ° podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção disciplinar realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.</font></i><br>
<i><font>2 - O tempo de suspensão da sanção disciplinar não é inferior a seis meses para as sanções disciplinares de repreensão escrita e de multa e a um ano para a sanção disciplinar de suspensão, nem superior a um e dois anos, respetivamente.</font></i><br>
<font>15) - Ora, de acordo com esta norma legal, a valoração a efetuar, e sopesando todos<br>
os elementos ali enunciados, deve ter em consideração todos os factos que se<br>
verifiquem à data da prolação da decisão.</font><br>
<font>16) - Logo, não poderia o Plenário do CSM considerar apenas as circunstâncias verificadas em 12.09.2017, quando veio a proferir decisão no que concerne ao pedido de suspensão da execução da pena de multa apenas em 11.07.2018, ou seja, quase um ano depois.</font><br>
<font>17) - E, necessariamente, teria de considerar a regularização que a Recorrente fez de todos os processos objeto do processo disciplinar até 10 de junho de 2018.</font><br>
<font>18) - Mais haveria que considerar, facto que também é do conhecimento do Plenário do CSM, que a regularização foi efetuada em exclusivo pela aqui Recorrente, e sempre em acumulação com o seu serviço normal, ou seja, sem qualquer redução do serviço normal que lhe está distribuído.</font><br>
<font>19) - Tal justifica, aliás, a demora na regularização desses processos.</font><br>
<font>20) - Impõe-se, portanto, a anulação da deliberação proferida pelo Plenário do CSM em 11.07.218, determinando-se que venha aquele órgão colegial a proferir<br>
deliberação que considere todos os factos, a favor ou contra a Recorrente, que se<br>
verifiquem no momento da prolação da nova deliberação, nomeadamente, e<br>
especificamente, que todos os processos objeto dos presentes autos de processo<br>
disciplinar foram regularizados pela Recorrente nas data supra indicadas, sempre<br>
em acumulação com o eu serviço normal e até 10.06.2018.</font><br>
<font>21) - Por outro lado, reitera a Recorrente, desde já, ao Plenário do CSM, a realização<br>
das diligências probatórias complementares que requereu no requerimento<br>
apresentado em juízo em 10.07.2018, e que aqui dá por integralmente<br>
reproduzidas.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Termina, pedindo:</font>
</p><p><font>«- [A anulação da] deliberação recorrida, por ilegal, por crassa violação do previsto no art.° 192.°, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 2 da LGTFP, na medida em que apenas considerou a factualidade verificada em 12.09.2017, quando deveria ter considerado toda a factualidade verificada no momento em que foi proferida a nova decisão -11.07.2018. </font>
</p><p><font>- [Que se determine], desde já, que a nova deliberação a proferir pelo Plenário do CSM tenha em consideração toda a factualidade que se verificar no momento da sua prolação, sendo que, de qualquer modo, sempre deve ser considerado para a decisão a proferir que todos os processos objeto dos presentes autos de processo disciplinar foram regularizados integralmente nas datas indicadas supra e até 10.06.2018, e em exclusivo pela Recorrente, sempre em acumulação com o serviço normal que lhe está distribuído.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>2.</font></b><font> Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>, o CSM apresentou resposta em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não estarem verificados os vícios assacados à deliberação recorrida.</font>
</p><p><font> Sustenta a Entidade Recorrida:</font>
</p><p><font> «[…]</font>
</p><p><b><font> II) A impugnação contenciosa das deliberações do Plenário do CSM</font></b>
</p><p><font>3</font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura, enquanto órgão de Estado integrado na Administração Judiciária (arts. 217.°, n.° 1 e 218.° da C.R.P.) está constitucionalmente subordinado aos princípios fundamentais previstos no art. 266.° do texto constitucional.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4</font>
</p><p><font>Nos seus termos, a Administração visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.</font>
</p><p><font>5</font>
</p><p><font>Os seus órgãos e agentes estão sujeitos à Constituição e à Lei, devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça, da imparcialidade e da boa-fé.</font>
</p><p><font>6</font>
</p><p><font>Tratando-se o presente recurso, de um processo impugnatório de um acto deliberativo, o seu objecto circunscreve-se - conforme resulta do artigo 50.°, n.°1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - à anulação, declaração de nulidade ou inexistência desse acto.</font>
</p><p><font>7</font>
</p><p><font>De facto, em conformidade com o estabelecido no n.° 1 do 3.° do CPTA, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.</font>
</p><p><font>8</font>
</p><p><font>Estando vedado reapreciar o mérito do acto da Administração para o substituir por outro, a operação de reapreciação em sede de recurso contencioso consistirá, pois, em verificar se a deliberação impugnada - excluídos os casos de erro manifesto - obedeceu ou não às exigências externas da Ordem Jurídica, afrontando algum dos invocados princípios - causas de invalidade - por violação de Lei, erro nos pressupostos de facto, falta ou insuficiência de fundamentação, etc, vício ou vícios que, afectando a aptidão intrínseca do acto para produzir os respectivos efeitos finais, evidencie seja determinada a reclamada anulação.</font>
</p><p><font>9</font>
</p><p><font>O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de reapreciação contenciosa de deliberação do CSM, «</font><i><font>funciona limitativamente enquanto órgão de jurisdição do contencioso administrativo</font></i><font>» - assim, o Acórdão do STJ de 27-10-2009 citado no acórdão do mesmo Tribunal de 19-09-2012 (relator JOÃO CAMILO), disponível na base de dados </font><a><u><font>www.dgsi.pt</font></u></a><font>.</font>
</p><p><font>10</font>
</p><p><font>Contencioso que julga do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação - cfr. artigo 3.°, n.° 1, do CPTA. Como refere Jorge de Sousa «</font><i><font>relativamente à generalidade dos actos da Administração (...) o n.°1 do artigo 3.° do CPTA claramente revela a existência de uma reserva de Administração, uma zona da actividade administrativa (...) que está fora dos poderes de sindicabilidade dos tribunais (...)</font></i><font>» ("Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos; in </font><i><font>Julgar</font></i><font>, n.° 3, p. 136).</font>
</p><p><font>12</font>
</p><p><font>Desta breve incursão resulta inequivocamente a improcedência da pretensão da recorrente no sentido de </font><i><font>Determinar desde já que a nova deliberação a proferir pelo plenário do CSM tenha em consideração toda a factualidade que se verificar no momento da sua prolaçao, sendo que, de qualquer modo, sempre deve ser considerado para a decisão a proferir que todos os processos objecto dos presentes autos de processo disciplinar foram regularizados integralmente nas datas indicadas supra e até 10.06.2018 e em exclusivo peia recorrente, sempre em acumulação com o serviço normal que lhe está distribuído</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Tal determinação do conteúdo de futura deliberação do Plenário extravasa o âmbito do recurso contencioso de anulação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>III – A deliberação impugnada </font></b>
</p><p><font>13</font>
</p><p><font>Quadro factual apurado:</font>
</p><p><font>[…] [</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>].</font>
</p><p><font>14</font>
</p><p><font>Ainda que aceitando esta factualidade, invoca a Exma. Recorrente que a mesma padece de insuficiência, na medida em que não atende ao trabalho desenvolvido no período que medeou a elaboração da informação final do Exmo. Inspector Judicial (9/6/2017) e a adopção da deliberação impugnada (11/7/2018).</font>
</p><p><font>15</font>
</p><p><font>O quadro factual apurado, à data da referida informação final, mostrava-se suficiente grave para o preenchimento do ilícito disciplinar em questão e para a determinação da medida da pena aplicada.</font>
</p><p><font>16</font>
</p><p><font>Aliás, da articulação entre os arts. 122° e 123° do EMJ e 219° e 220° da LGTFP (aprovada pela Lei n° 35/2014, de 20/6), nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisória do procedimento disciplinar de investigação oficiosa de factos supervenientes à elaboração do referido relatório final instrutório.</font>
</p><p><font>17</font>
</p><p><font>Recordemos, apenas no que se circunscreve aos processos entretanto recuperados, que, à data de 14/10/2016, os mesmos apresentavam um atraso de prolação de decisão de, respectivamente, 59, 131, 164, 240, 315, 302,146, 39, 191, 353, 185, 421, 346 e 265 dias.</font>
</p><p><font> 18</font>
</p><p><font> Com referência, repete-se, a 14/10/2016.</font>
</p><p><font> 19</font>
</p><p><font> A prolação de decisão nos mesmos não anula ou condena ao esquecimento estes atrasos, agravados ainda pelo decurso do tempo. </font>
</p><p><font>20</font>
</p><p><font>Representa, apenas, o cumprimento, notoriamente tardio, do dever de proceder a tais prolações, do dever de decidir os litígios que foram colocados à jurisdição da Exma. Recorrente.</font>
</p><p><font>21</font>
</p><p><font>Delimitado o período temporal de apreciação pelo início do procedimento disciplinar, nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisora, de realização de ulteriores diligências instrutórias, após o recebimento do relatório final do Sr. Inspector e a prolação de decisão final disciplinar, sob pena de bloqueamento eterno da decisão, nestes casos de execução continuada e complexa, acompanhados pela resolução pontual e espaçada temporalmente, de alguns dos casos processuais.</font>
</p><p><font>22</font>
</p><p><font>Neste âmbito, lembremos o Ac. do STA de 19/4/2010 (relatado por São Pedro), disponível na base de dados </font><font>www.dgsi.pt:</font><font> </font><i><font>Deve, antes, entender-se que tal vício (a ocorrer) deve ser visto como um deficit de instrução, o qual "redunda em erro invalidante da decisão, derivado não só da omissão ou preterição das diligências legais, mas também de se não tomarem na devida conta, na instrução, interesses que tenham sido introduzidos pelos interessados, ou factos que fossem necessários para o procedimento" - ESTEVES DE OLIVEIRA, e outros, Código de Procedimento Administrativo, anotado, pág. 420. Ou seja, quando o art. 104° do CPA, no âmbito das diligências instrutórias posteriores ao direito de audiência, determina que sejam feitas as diligências de prova complementares julgadas adequadas impõe que, nos termos do art. 87°, 1 do CPA, sejam tomados em consideração os factos alegados pelo interessado e a adequada e ponderada análise dos meios de prova carreados para o procedimento para prova desses factos</font></i><font>.</font>
</p><p><font>23</font>
</p><p><font>Na verdade, a deliberação ora impugnada pronunciou-se e ponderou à saciedade todas as justificações apresentadas pela Exma. Recorrente.</font>
</p><p><font> 24</font>
</p><p><font>No entanto, não as ponderou no sentido do ajuizamento e concretização da pena aplicada, pretendidos pela Exma. Recorrente, é certo.</font>
</p><p><font>25</font>
</p><p><font>Mas tal circunstância está longe de poder ser equiparada a déficit de instrução.</font>
</p><p><font>26</font>
</p><p><font>E, muito menos, a obrigação da consideração de tais elementos flui do regime legal, nomeadamente daquele constante do art. 192° da LGTFP.</font>
</p><p><font>27</font>
</p><p><font>A suspensão da pena disciplinar encontra-se regulada no art. 192°, n° 1 da citada LGTFP, definindo-se nesse preceito que </font><i><font>As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do artigo 180° podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção disciplinar realizam deforma adequada e suficiente as finalidades da punição</font></i>
</p><p><font>28</font>
</p><p><font>Invoca, para tanto, a Exma. Recorrente, a regularização total dos atrasos, em data subsequente à informação final do Sr. Inspector Judicial.</font>
</p><p><font>29</font>
</p><p><font>Recordemos o passo da deliberação impugnada que apreciou a possibilidade de suspensão da pena, afastando-a:</font>
</p><p><i><font>Perante os recentes antecedentes disciplinares por matéria similar à presente, o desrespeito sucessivo dos prazos concedidos para regularizar os atrasos (antes e durante a pendência do processo disciplinar), a gravidade da conduta revelada pelo número e a dilação dos atrasos verificados pela inspeção (78 atrasos, alguns deles superiores a um ano por referência à data de 14/10/2016), não se consegue realizar um juízo de prognose positiva relativamente à arguida, razão pela qual não se suspende a multa na sua execução.</font></i>
</p><p><i><font>Com efeito, o facto de após uma anterior condenação por uma infração similar a esta, numa pena efetiva de multa, a Exma Juíza ter voltado a assumir comportamentos idênticos (os vertentes), sem sucesso, ter beneficiado antes e durante a instrução do processo disciplinar de medidas para regularizar a totalidade dos atrasos ( nos vários prazos concedidos para a regularização dos atrasos apenas regularizou 1/3 dos atrasos), a gravidade da sua conduta (pelo número de atrasos e a dilação dos mesmos) e o largo período que teve para organizar a sua vida pessoal ou pelo evitar que esta influenciasse na regularização dos atrasos, comprometem definitivamente qualquer juízo positivo quanto à possibilidade de uma simples censura do comportamento e ameaça da sanção disciplinar ser suficiente para garantir as finalidades da punição (atento a sua história recente estamos convictos que estes comportamentos perante uma simples ameaça de execução da sanção venham a repetir-se).</font></i>
</p><p><i><font>As regularizações durante e após a instrução da instrução do processo disciplinar não são suscetíveis de afastar o juízo atrás enunciado, porquanto o número de atrasos e principalmente a dilação revelante quanto à regularização e ainda a circunstância de 12/9/2017 não estar toda a situação de atrasos sanada (ainda salvo o erro se mantinham 46 atrasos- tendo em consideração os 14 atrasos que a Exma Juíza refere ter regularizado), mostram de forma categórica a incapacidade da Exma Juíza de adotar comportamentos e métodos de trabalho adequados para evitar os atrasos. Sendo que o comportamento patenteado de ter sido concedido a seu pedido oportunidade para regularizar a totalidade dos atrasos não surtiu qualquer efeito.</font></i>
</p><p><i><font>Entendemos, por isso, não dever de beneficiar da suspensão da execução da pena de multa - cfr. art. 192. °, n° l da LGTFP.</font></i>
</p><p><font>30</font>
</p><p><font>Pouco, senão nada, haverá a acrescentar ao teor da deliberação; senão, vejamos: em primeiro lugar e como supra se repetiu, a regularização dos atrasos apenas consubstancia o cumprimento do dever; dever esse, incumprido de forma grave e reiterada, dada a dimensão temporal dos atrasos analisados no processo disciplinar em crise.</font>
</p><p><font>31</font>
</p><p><font>E essa regularização </font><i><font>não tem efeitos retroactivos</font></i><font>, ou seja, não apaga a mácula indelével nos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, deixada pela execução permanente da infracção em questão.</font>
</p><p><font>32</font>
</p><p><font>A regularização posterior foi, em parte e na medida do seu conhecimento, ponderada na medida da pena de multa fixada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>33</font>
</p><p><font>Inexiste qualquer fundamento válido que permita a ponderação dessa regularização enquanto permissiva da suspensão da execução daquela mesma sanção.</font>
</p><p><font>34</font>
</p><p><font>Por fim, nunca será de mais recordar que a Exma. Recorrente não é primária, pois já antes trilhou este caminho de censura disciplinar, tendo sido condenada na pena de 20 dias de multa, aplicada pelo plenário do CSM em 15/2/2011, pela prática similar de violação destes mesmos deveres de zelo e de manutenção da confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais.</font>
</p><p><font>35</font>
</p><p><font>Se, já nessa altura, a execução de uma pena de multa não constituiu factor suficientemente impressivo para impedir a continuação da actividade ilícita disciplinar, não se vê por que razão e agora, a suspensão de nova pena de multa gozará desse efeito benfazejo.</font>
</p><p><font>36</font>
</p><p><font>Do que se concluiu que a não suspensão da pena de multa não padece de qualquer vício relevante ou viole qualquer princípio estruturante do direito disciplinar, como o da adequação ou proporcionalidade da decisão sancionatória.</font>
</p><p><font>37</font>
</p><p><font>Em conformidade com o exposto, o recurso em apreço deverá, em absoluto, soçobrar.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>3.</font></b><font> Cumprido o disposto no artigo 176.º do EMJ, </font><b><font>a Recorrente</font></b><font> deu por reproduzidas as razões que fez constar no seu requerimento, dizendo:<br>
</font>
</p><p><font> «[…]</font><br>
<font>2) - No que concerne à conclusão I), a decisão é recorrível e o objeto situa-se, salvo o devido respeito, no âmbito das competências desse Alto Tribunal, pelo que nada obstará à sua apreciação de mérito.</font><br>
<font>3) - No que respeita à conclusão II) a Recorrente limita-se a reiterá-la nos precisos termos vertidos nas alegações de recurso, tanto mais que o Recorrido CSM sobre essa conclusão, em concreto, nada disse.</font><br>
<font>4) - No que concerne às conclusões III) e IV), saliente-se, desde logo, que o objeto do recurso está limitado ao âmbito das suas conclusões e o certo é que no mesmo nunca foi requerido a este Alto Tribunal que se pronunciasse acerca do mérito "substantivo" daquela decisão, como pretende o Recorrido CSM na sua Resposta.</font><br>
<font>5) - E, em bom rigor, nem tal faria sentido, pois que entende a Recorrente que a decisão a proferir pelo CSM tem de ter em consideração todos as condições existentes à data da prolação da decisão, ou seja, 11 de Julho de 2018, e, como tal, e desde logo, que a Recorrente regularizou todas as sentenças a que se reportam os presentes autos até 10 de Junho de 2018, por um lado, e, por outro, com o fez em acumulação com o seu demais serviço, não tendo havido acumulação para o efeito por qualquer Colega ou qualquer medida de redução do serviço distribuído à aqui Recorrente.</font><br>
<font>6) - Saliente-se que não vislumbramos, com o devido respeito, qualquer fundamento jurídico que legitime a interpretação adotada pelo Plenário do CSM na deliberação recorrida, no sentido de atender apenas e tão só às circunstâncias verificadas em 12 de setembro de 2017, aquando da prolação da deliberação que veio a ser objeto de anulação parcial pelo douto acórdão proferido no âmbito do recurso n.° 92/17.3YFLSB que correu termos por esse Alto Tribunal.</font><br>
<font>7) - O douto aresto ali proferido em 16 de Maio de 2018 foi claro quando ali consignou que o Plenário do CSM tinha de considerar a regularização que constasse dos autos de processo disciplinar até à prolação daquela deliberação.</font><br>
<font>8) - Entendeu, no caso, contudo, que, em bom rigor deviam ser atendidas as comunicações de regularização que fossem feitas diretamente àqueles autos de processo disciplinar, para que o Plenário delas tomasse conhecimento direto.</font>
</p><p><font>9) - Ora, no caso, e não obstante o Plenário ter conhecimento da regularização que estava a ser efetuada, por estar a ser diretamente acompanhada por aquele órgão, o certo é que a Recorrente levou ao processo disciplinar em 10 de Julho de 2018 conhecimento direto de que a regularização de todos aqueles processos já havia sido concluída em 10 de Junho de 2018, com indicação da data de regularização de cada um deles.</font><br>
<font>10) - Saliente-se que o Plenário do CSM, na posse e conhecimento efetivo destes factos, decidiu não os considerar na decisão que veio a proferir em 11 de Julho de 2018.</font>
</p><p><font>11) - Ora, e seguindo a fundamentação daquele douto aresto, se é verdade que relevava a regularização dos processos efetuada até 12 de setembro de 2017, para prolação da decisão proferida nessa data, quando o relatório do Ex.mo Senhor Inspetor</font><br>
<font>a regularização dos processos efetuada quando é proferida decisão quase um ano após a decisão proferida inicialmente - 11 de Julho de 2018.</font><br>
<font>- Saliente-se que, como já por nós referido nas alegações de recurso, o art.° 192° do LGTFP não restringe temporalmente o momento a atender quanto às condições ali enunciadas.</font><br>
<font>12) - Há que seguir os princípios de interpretação das normas jurídicas, ínsitos no art.° 9</font><sup><font>o</font></sup><font> do Código Civil, em especial no seu n.° 3, que nos impõem considerar que o legislador soube plasmar na lei </font><i><font>"(...) as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados</font></i><font>."</font><br>
<font>13) - Ora, sabendo o legislador os momentos de cada fase do processo disciplinar, se entendesse que o momento a considerar não era o da efetiva prolação da decisão, teria, certamente, consagrado expressamente o momento anterior até ao qual se devia atender.</font><br>
<font>14) - Saliente-se, por outro lado, que a declaração de anulação de uma decisão destrói totalmente os seus efeitos na parte anulada.</font>
</p><p><font>15) - Logo, para todos os efeitos, há que considerar-se que nunca foi proferida uma qualquer primeira decisão em matéria da suspensão da execução da pena de multa aplicada, pelo que não pode defender-se que há que atender apenas ao momento da primeira decisão - ela não existe. Nunca existiu.</font>
</p><p><font>16) - O art.° 131° do EMJ estabelece que são aplicáveis ao processo disciplinar, além do mais, as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.</font>
</p><p><font>18) - Saliente-se, desde logo, que a LGTFP nada regula diretamente nesta matéria, para além do disposto no art.° 192° desse diploma legal, que nenhum momento anterior ao da prolação da decisão efetiva ali refere.</font>
</p><p><font>- O legislador previu um regime no qual pode ser encontrado algum paralelismo com o caso dos autos, o que fez no art.° 371°-A do C.P.P</font>
</p><p><font>19) - E no âmbito desta norma legal, e com interesse para a decisão da causa nestes<br>
autos, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27-02-2008, CJ,<br>
2008, Tl, pág.55 […].</font>
</p><p><font>20) - Veja-se, ainda, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em<br>
31.05.2017, no âmbito do processo n.° 43/99.5TBMTA.L1-5, com texto integral<br>
disponível na respetiva página no endereço </font><a><font>www.dgsi.pt</font></a><font> […].</font>
</p><p><font>21) - Afi | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
5jJwu4YBgYBz1XKvuAgS | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font>P. 41/19.4YFLSB</font></b>
<p>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. - </font></b><font>O Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou, em 2019.06.04, atribuir a classificação de “Bom” à Sra. Juíza … </font><b><font>AA </font></b><font>na sequência de inspecção ordinária ao seu serviço prestado («tido como relevante»</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>) no período de </font><b><font>2014...</font></b><font> a </font><b><font>2018....</font></b><font> nos seguintes Tribunais:</font>
</p><p><font>- Instância … (juiz 2);</font>
</p><p><font>- Instância ...(em regime de acumulação com a Instância ...);</font>
</p><p><font>- Instâncias ... (Juiz 2) e de Competência ...;</font>
</p><p><font>- Juízo de ...(juiz 1);</font>
</p><p><font>- Juízo de ...(Juiz 1).</font>
</p><p><font>A Sra. Juíza interpôs recurso contencioso</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>, em síntese, com os seguintes fundamentos:</font>
</p><p><font>- A circunstância de a autora exercer funções, no período inspectivo, no Quadro Complementar de Juízes ...foi tida em seu desfavor por se considerar estar nessa situação voluntariamente e auferir, por isso, uma compensação monetária que lhe imporia mais capacidade de adaptação ao serviço e melhor produtividade quando essa compensação tem como finalidade compensar encargos resultantes de deslocações, alimentação e mudanças constantes de alojamento a que os juízes desse Quadro estão sujeitos; mas não foi ponderada em seu favor por exigir mobilidade contínua entre tribunais, localidades e várias jurisdições, o que se traduz numa circunstância objectivamente adversa, qualitativa e quantitativamente, assim se postergando o determinado no nº 5 do art.12 do Regulamento dos Serviços de Inspecção (RSI).</font>
</p><p><font>- E serviu para uma comparação genérica e acrítica entre o seu nível de produção e de outros colegas com produções equivalentes desvalorizando o seu desempenho o que se traduz em insuficiência, incoerência e contradição na fundamentação fáctica operada.</font>
</p><p><font>- A invocação de menor produtividade, circunscrita a algumas unidades processuais, a dois tribunais e com pouca expressão, assente num aumento de pendência não foi averiguada pelo serviço de inspecção que não atendeu às circunstâncias dadas a conhecer pela autora.</font>
</p><p><font>- A alegação de que a produtividade da autora se expressou em números pouco positivos e “ficou aquém do esperado” constitui fundamentação insuficiente pois se não dá a conhecer qual seria, do ponto de vista quantitativo, um número aproximado/estimado de decisões que servissem de termo comparativo.</font>
</p><p><font>- O mesmo se diga quanto à alegação de que a autora “podia e devia ter feito mais” pois lhe foi cometida uma carga processual e uma distribuição favoráveis quando é certo que o número de processos distribuídos anualmente se encontra dentro dos valores de referência processual (“VPR”).</font>
</p><p><font>- Se a análise dos dados estatísticos mostra que o número de actos praticados é adequado à realidade dos tribunais e é favorável a cada juiz o número de actos e decisões será condicionado por esse factor; o número de actos não poderá ser tido como “aquém do esperado” sem se fundamentar tal afirmação se há uma distribuição favorável.</font>
</p><p><font>- A análise dos dados estatísticos e dos aspectos factuais que a autora fez na “reclamação” do relatório final da inspecção revela que os aumentos globais de pendência foram pouco expressivos (restritos aos tribunais de ... e ... e a algumas unidades processuais) e contrabalançados por situações de alcance/superação dos objectivos processuais definidos sobre as quais a decisão impugnada não se pronunciou, e, de todo o modo, o aumento foi determinado essencialmente por razões objectivas que não se prendem com a estrita produtividade da autora mas com incidentes e vicissitudes de natureza processual de diversa ordem.</font>
</p><p><font>Sobre esta matéria não se pronunciou a decisão impugnada.</font>
</p><p><font>- A irregularidade apontada de falta de depósito de sentenças relativas a processos criminais – 22 na Instância de ...– não é imputável à autora que somente assume essa falta em relação a duas situações sendo que em outras três houve disponibilização das sentenças mas depois mas apenas depois das 17 horas.</font>
</p><p><font>- No que respeita aos onze atrasos detectados na prolação de decisões é o próprio Plenário a afirmar que não são relevantes considerando que seis deles não são justificados o que redunda na justificação implícita dos restantes. A seis atrasos em 4 anos de trabalho não pode ser atribuída relevância, ainda para mais concentrados no primeiro ano de exercício de funções.</font>
</p><p><font>- Discorda a autora do argumento de não terem sido proferidas decisões em processos complexos no Instância ...e na Instância ... cujo serviço assegurou em regime de acumulação sendo assim injustificada a acumulação de serviço pois não só houve situações de complexidade no acompanhamento da Instrução Criminal como foi reconhecido pelo Presidente da Comarca … que na Instância ...«os processos que lhe estavam distribuídos conheceram algum andamento que, sem a sua presença dificilmente conheceriam».</font>
</p><p><font>- Foi o reconhecimento dessa sobrecarga de serviço que levou o primitivo relator designado do acórdão do Plenário cuja posição não fez vencimento a sustentar que se devia sobrestar a classificação e determinar a realização de uma inspecção complementar para aferir se teriam sido ultrapassados os reparos efectuados na inspecção.</font>
</p><p><font>- O reconhecimento das elevadas capacidades técnicas não foi devidamente ponderado sobrevalorizando-se a produtividade numa visão meramente percentual e quantitativa do desempenho da judicatura desrespeitando os critérios do art. 12º do RSI.</font>
</p><p><font>- A circunstância de terem sido detectados despachos com datas anteriores às que constam da plataforma </font><i><font>citius</font></i><font> e a que foi atribuído um efeito “muito negativo” por poder afectar o prestígio profissional da autora é meramente especulativa e sem substracto factual sendo contrária à conclusão que a esse respeito foi tirada no relatório da inspecção.</font>
</p><p><font>- O argumento de que o pedido subsidiário formulado pela autora para que fosse prorrogado o período de inspecção por um prazo que lhe permita alcançar nota de mérito é um mecanismo a ser usado com parcimónia é contraditório com a posição do primitivo relator face à sua proposta para se sobrestar na classificação e não contende com o princípio da igualdade ao contrário do que é afirmado na decisão impugnada. A inspecção complementar é uma oportunidade de superar eventuais aspectos tidos antes como menos positivos evitando que o inspeccionando aguarde por mais quatro anos por nova inspecção e sendo compaginável com o disposto nos arts. 13º, nº 3 RSI quando determina que a melhoria de classificação seja feita de modo gradual e progressivo e 8º, nº 1, al. b) quando dispõe que o juiz pode, ele próprio requerer uma inspecção extraordinária ao seu serviço sem ter de aguardar 4 anos.</font>
</p><p><font>Termina, concluindo (</font><u><font>transcrição</font></u><font>):</font>
</p><p><font>Nos termos do artigo 615°, n°1, do NCPC é nula a sentença quando: "a) (....); b) (...); c) (...); d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.»</font>
</p><p><font>Em causa, está um vício que tem a ver com os limites da actividade de conhecimento do tribunal, estabelecidos no art. 608°, n° 2 do NCPC: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras».</font>
</p><p><font>Se o juiz deixa de conhecer questão submetida pelas partes à sua apreciação e que não se mostra prejudicada pela solução dada a outras, peca por omissão; ao invés, se conhece de questão que nenhuma das partes submeteu à sua apreciação nem constitui questão que deva conhecer ex officio, o vício reconduz-se ao excesso de pronúncia.</font>
</p><p><font>A omissão de pronúncia quanto ao teor dos concretos aspectos postos em crise configura outra nulidade da decisão proferida pelo Plenário do Conselho, o que expressamente se invoca.</font>
</p><p><font>Ainda ocorre falta de fundamentação nos aspectos enunciados, em prejuízo dos Artigos 268°/3 da Constituição da República Portuguesa (CRP); 124°, n° l, al. a) e 125°, n° l, do Código do Procedimento Administrativo (CPA);</font>
</p><p><font>- A classificação de serviço há-de assentar não na análise individual de cada um dos critérios de avaliação instituídos no art. 11° do RIJ, mas na imagem global do seu desempenho como resultado da soma das avaliações individuais apurada, sendo desconsiderado as circunstâncias em que ocorreram o exercício das suas funções e dificuldades, designadamente em função da acumulação de serviço nos termos descritos;</font>
</p><p><font>- In casu, foi atribuído um enorme peso à vertente "produtividade", relacionados com a prestação da recorrente, em detrimento dos demais critérios de avaliação estabelecidos no art. 12° do RIJ</font>
</p><p><font>Considerando, a dimensão normativa dos preceitos aplicáveis, a classificação desserviço mais ajustável ao seu desempenho global durante o período sob inspecção, seria a de "Bom com distinção", sob pena de «manifesto erro na apreciação dos pressupostos jurídico- factuais», a determinar a anulação, por ilegal, da Deliberação tomada.</font>
</p><p><font>Pelo exposto,</font>
</p><p><font>REQUER-SE a V. Exa que seja declarada a nulidade ou anulabilidade da decisão proferida pelo Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, nos termos supra expostos, devendo ser substituída por outra que atribua à recorrente a nota de "Bom com Distinção" e, caso assim não se entenda, e a título subsidiário, que se determine a realização de um período de inspecção complementar ao seu serviço por um período de tempo que permita com maior rigor aferir e decidir se merecia ou não uma notação de mérito, nos termos previstos pelo artigo 18° n° 2 do RSICSM.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O réu CSM contestou, concluindo pela improcedência da acção, argumentando designadamente que se não verifica omissão de pronúncia, falta de fundamentação, violação de lei da deliberação impugnada ou erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais.</font>
</p><p><font>Nas alegações, ambas as partes reiteraram os seus argumentos.</font>
</p><p><font>A Sra. Procuradora-Geral Adjunta, por seu turno, alegou no sentido da improcedência total da acção salientando, designadamente que:</font>
</p><p><font> - Não cabe ao STJ atribuir classificações de serviço;</font>
</p><p><font> - As actividades de avaliação de um desempenho funcional e de atribuição de uma classificação inscrevem-se no espaço de liberdade valorativa que é próprio do desempenho da função administrativa que cabe ao CSM;</font>
</p><p><font> - Não ocorre na decisão impugnada qualquer dos vícios invocados.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>2. – </font></b><font>A matéria de facto relevante é a que resulta do relatório inspectivo nos seguintes termos (</font><u><font>transcrição</font></u><font>, com excepção dos anexos contendo as estatísticas):</font>
</p><p><font>I. NOTA BIOGRÁFICA E CURRICULAR</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. Naturalidade e data de nascimento</font>
</p><p><font>A Senhora Juíza …. AA nasceu no dia ....1973, no ..., .... Tem, pois, 45 anos.</font>
</p><p><font>2. Percurso académico</font>
</p><p><font>Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da ..., no ano de 19…, com … valores.</font>
</p><p><font>Possui uma Pós-Graduação em “...”, pela Faculdade de Direito da ..., que concluiu em 19…, com média de …. valores.</font>
</p><p><font>3. Percurso profissional</font>
</p><p><font>3.1. Na magistratura</font>
</p><p><font>Ingressou no ... Curso Normal de Formação de Magistrados, no ano de ... - 1º. Ciclo do curso e formação teórico-prática e ... – 2º. Ciclo do curso de formação teórico-prática nos Juízos ....</font>
</p><p><font>Concluída a formação inicial, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ....2012, com posse em ....2012, foi nomeada Juíza …., em regime de estágio no Tribunal ..., após foi sucessivamente nomeada e colocada:</font>
</p><p><font>ü No Tribunal ..., como Juíza de Direito auxiliar, por decisão do CSM de ....2013, com posse em ....2013;</font>
</p><p><font>ü No Tribunal Judicial ..., como Juíza de Direito efetiva, por decisão do CSM de ....2013, com posse em ....2013;</font>
</p><p><font>ü No Quadro Complementar de Juízes ..., Juiz 11, como Juiz de Direito efetiva, por despacho do CSM de .....2014, com afetação à instância local ...de ..., por despacho do CSM de ....2014 com posse em....2014;</font>
</p><p><font>ü No Quadro Complementar de Juízes ..., vaga de auxiliar, por decisão do CSM de ....2015, com afetação à instância ..., por despacho do CSM de ....2015, com posse em .....2015 e de....2016 e ....2016 passou a acumular as funções na Secção de ... com a tramitação do expediente dos processos no Juízo de instrução ......(J2);</font>
</p><p><font>ü No Quadro Complementar de Juízes ..., Juiz 12, por decisão do CSM de ....2016, com afetação à instância local genérica ..., Juiz 1; à Instância ..., Juiz 2, ao juízo ...de ..., por decisões do CSM de ....2016, ....2016 e ...2016, com posse em ....2016, e posteriormente afeta novamente ao juízo ..., Juiz 2, por decisão do CSM de....2017 com posse administrativa em ....2017, ao juízo ...de ..., Juiz 1, por decisão do CSM de ....2017 e finalmente afeta ao juízo ......, vaga de auxiliar, por decisão do CSM de .....2018, onde ainda se encontra no exercício de funções.</font>
</p><p><font>3.2. Fora da magistratura</font>
</p><p><font>Estagiou entre 19… e 19… na Ordem dos Advogados, com aprovação final de “Muito Bom” tendo obtido a inscrição como advogada na Ordem dos Advogados.</font>
</p><p><font>Efetuou estágio profissional entre 19… e 20… na qualidade de jurista nos Serviços de ...no âmbito do registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e dos designados processos de falência.</font>
</p><p><font>No período de 20…/20… teve um contrato de trabalho a termo indeterminado com o ... na qualidade de técnico superior (jurista) no âmbito da medida do apoio judiciário transitada, cuja apreciação passou a ser incumbência da ....</font>
</p><p><font>Entre 2002 e 2010 teve um Contrato Administrativo de Provimento na carreira de ..., tendo exercido funções:</font>
</p><p><font> i) na qualidade de adjunta do ..., </font>
</p><p><font>ii) na qualidade de …, ..., ... e, ainda, como ... de ..., …. ....</font>
</p><p><font>4. Registo individual</font>
</p><p><font>4.1. Classificação de serviço</font>
</p><p><font>Do respetivo certificado de registo individual consta a classificação de “Bom”, como Juíza de Direito efetiva, no Tribunal Judicial da Comarca ..., abrangendo o Tribunal Cível ..., no período compreendido entre ....2013 e ....2014, com homologação em ....2014.</font>
</p><p><font>4.2. Pretérito disciplinar</font>
</p><p><font>Não tem registado qualquer sanção disciplinar, nem há conhecimento de processo disciplinar ou inquéritos pendentes.</font>
</p><p><font>5. Informações suplementares</font><br>
<font>No período a que se refere a presente inspeção (....2014 a ....2018), conforme os elementos juntos pela Senhora Juíza Inspecionada, esta participou, como formando em diversas ações de formação orga...das pelo CEJ:</font>
</p><p><font>ü Nos dias …;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …;</font>
</p><p><font>ü No dia …;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …;</font>
</p><p><font>ü No dia …”</font>
</p><p><font>ü No dia …”;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …”;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …”;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …”;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …”; </font>
</p><p><font>ü Nos dias …;</font>
</p><p><font>ü Nos dias …”.</font>
</p><p><font>A Senhora Juíza refere no seu memorando que participou nas ações de formação relativas: </font>
</p><p><font>ü Reforma do ….;</font>
</p><p><font>ü Seminário de ….).</font>
</p><p><font>Refere ainda que, para além destas formações participou ainda:</font>
</p><p><font>ü …. Jornadas de … subordinadas ao tema “…”, realizadas em …, ...;</font>
</p><p><font>ü … Congresso dos Juízes Portugueses, realizado em ….;</font>
</p><p><font>ü … Encontro ….;</font>
</p><p><font>ü … Encontro …;</font>
</p><p><font>ü …Congresso …, no ..., ...;</font>
</p><p><font>ü Workshop ...</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>II. APRECIAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO</font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>Capacidades humanas</font>
</p><p><font>No exercício da sua atividade profissional de juíza, a Senhora Juíza d... AA revela-se independente e isenta, procedendo segundo os ditames do direito e da sua consciência esclarecida em função da situação concreta que lhe é presente, nomeadamente de factos judicialmente pertinentes.</font>
</p><p><font>A Senhora Juíza Inspecionada possui idoneidade cívica e tem uma conduta honrosa, designadamente no exercício da judicatura, revelando uma personalidade sólida, responsável, estruturada e amadurecida, assim como grau de dignidade, correção, urbanidade e serenidade. </font>
</p><p><font>Manteve cordato relacionamento com Magistrados, Advogados e Funcionários, assim como com sujeitos e intervenientes processuais, procedendo em conformidade com as situações, com cortesia e firmeza.</font>
</p><p><font>É reconhecida no meio forense em função dos elementos referidos e do trabalho executado, com assiduidade, independência e verticalidade. </font>
</p><p><font>Está integrada no meio sociocultural, com conhecimento do quotidiano, do mundo e das pessoas, assim como das situações concretas de vida destas.</font>
</p><p><font>No período inspetivo não deu formação a magistrados.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. Adaptação ao Serviço</font>
</p><p><font>2.1. Tempo de exercício sob apreciação</font>
</p><p><font>A presente inspeção judicial refere-se ao serviço prestado pela Senhora Juíza Inspecionada no período compreendido entre 22.07.2014 e 16.11.2018</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>, ou seja 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, na Instância ...de ..., Juiz 2; Instância ..., Juíza do QC; Instância/juízo ..., Juiz 2; Instância de competência ...; Juízo ...de ..., Juiz 1 e Juízo ......, Juiz 1.</font>
</p><p><font>2.2. Faltas, licenças, dispensas e férias</font>
</p><p><font>Dos elementos que constam do sistema de informação do Conselho Superior da Magistratura “Iudex” e do solicitado aos Tribunais da Relação de …, decorre que, no período inspetivo de ....2014 a ....2018, a senhora Juíza inspecionada faltou ao serviço de acordo com o demonstrado na tabela que se segue:</font>
</p><p></p><div>
<table>
<tbody><tr><td><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Ano de 2014 (desde ......)</font></p></td><td><font>22.07 e 23.07: 2 dias (Artº. 10º. A, nº.1 do EMJ)</font>
<p><font>29.07: 1 dia (férias)</font>
</p><p><font>07.08 a 29.08: 16 dias (férias)</font>
</p><p><font>13.10: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>10.11: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>12.12: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>22.12 a 31.12: 7 dias (férias)</font></p></td></tr>
<tr><td><font> </font>
<p><font>Ano de 2015</font>
</p><p><font> </font></p></td><td><font>23.01: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
<p><font>13.03: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>24.04: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>13.07: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>29.07 a 21.08: 15 dias (férias)</font>
</p><p><font>22.12 a 29.12: 8 dias (férias)</font></p></td></tr>
<tr><td><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ano de 2016</font></p></td><td><font>08.01: 1 dia (Formação)</font>
<p><font>15.01: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>22.01: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>29.01: dia (Formação)</font>
</p><p><font>19.02: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>03.03 a 04.03: 2 dias (Formação)</font>
</p><p><font>08.04: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>14.4 a 15.04: 2 dias (Formação)</font>
</p><p><font>02.05: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>06.05: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>19.05: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>08.06 a 09.06: 2 dias (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>13.06 a 14.06: 2 dias (Artº. 10º. A, nº.2 do EMJ)</font>
</p><p><font>24.06: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>03.8 a 26.08: 15 dias (férias)</font>
</p><p><font>10.11 a 11.11: 2 dias (Artº. 10º. A, nº.1 do EMJ)</font>
</p><p><font>09.12: 1 dia (Artº. 10º. A, nº.2 do EMJ)</font>
</p><p><font>16.12: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>23.12 a 30.12: 8 dias (férias)</font></p></td></tr>
<tr><td><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ano de 2017</font>
</p><p><font> </font></p></td><td><font>20.01: 1 dia (Formação)</font>
<p><font>27.01: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>03.02: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>10.02: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>17.02: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>24.02: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>03.03: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>10.03: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>17.03: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>24.03: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>21.04: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>24.04: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>11.5 a 12.05: 2 dias (Formação)</font>
</p><p><font>07.07: 1 dia (Artº. 10º.A, nº.2 do EMJ)</font>
</p><p><font>25.07 a 03.08: 8 dias (férias)</font>
</p><p><font>14.08 a 01.09: 14 dias (férias)</font>
</p><p><font>18.09: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>16.10: 1 dia (Artº. 10º. da Lei 21/85, de 30/07)</font></p></td></tr>
<tr><td><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ano de 2018 (até ....)</font>
</p><p><font> </font></p></td><td><font>05.01: 1 dia (Formação)</font>
<p><font>12.01: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>19.01: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>26.01: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>16.02: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>23.02: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>09.03: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>16.03: 1 dia (Formação)</font>
</p><p><font>12.04 a 13.04: 2 dias (Formação)</font>
</p><p><font>03.05 a 4.05: 2 dias (Formação)</font>
</p><p><font>24.07 a 26.07: 3 dias (férias)</font>
</p><p><font>06.08 a 31.08: 19 dias (férias)</font>
</p><p><font>28.09: 1 dia (Artº. 10º. nº.1,da Lei 21/85, de 30/07)</font>
</p><p><font>15.11 e 16.11: 2 dias (Formação)</font></p></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<p><font> </font>
</p><p><font>Em suma, as suas ausências ao serviço decorrem do exercício do direito a férias e de faltas justificadas ao abrigo dos artigos 10º, 10º-A e 10º-B do EMJ. </font>
</p><p><font>2.3. Do serviço</font>
</p><p><font>2.3.1. Condições específicas do exercício</font>
</p><p><font>Durante o período inspetivo aqui tido como relevante, a Senhora Juíza AA exerceu funções, englobada no Quadro Complementar de Juízes ..., em diversos Juízos, a saber:</font>
</p><p><font>Na instância local ...de ... (de ...2014 a ....2015), Juiz 2; na instância ...(de ....2015 a ....2016); Na instância/juízo ..., Juiz 2 e na instância de competência ... (de ....2016 a ....2017); no juízo ...de ..., Juiz 1 (de 0....2017 a ....2018) e no juízo ......, Juiz 1 (de ....2018 a ....2018).</font>
</p><p><font>Todos os tribunais/instâncias/juízos são de acesso final, sendo competente, relativamente a todos, o Tribunal da Relação .... </font>
</p><p><a></a><font>A Instância local ...de ... é dotada de 2 Juízes, ambos com competência genérica (a incluir a jurisdição criminal, cível e instrução criminal), integrante do Tribunal da …. </font>
</p><p><font>A área de competência territorial abrange os municípios de … e .... </font>
</p><p><font>A Senhora Juíza Inspecionada exerceu funções no Juiz 2, em substituição do respetivo titular.</font>
</p><p><font>Seguindo de perto o memorando apresentado pela Senhora Juíza diremos que a Instância Local de ... dispunha de boas condições para o exercício das funções, estava dotado de climatização na secretaria judicial e nos gabinetes dos magistrados Judiciais e dos magistrados do Ministério Público, sendo estes gabinetes espaçosos, com mobiliário adequado e de boa aparência. </font>
</p><p><font>Neste período sob inspeção, a instância ...de ... encontrava-se sem escrivão de direito, porquanto a senhora escrivã nomeada, BB, permanecia de baixa médica prolongada há vários meses. </font>
</p><p><font>Posteriormente, foi nomeado escrivão de direito na qualidade de interino, CC, que acumulava funções com as de escrivão adjunto.</font>
</p><p><font>A grande maioria dos processos pendentes revestia natureza criminal sendo que aqueles que haviam de seguir para julgamento apresentavam-se, em regra, sob a forma de processo comum, em virtude de o Ministério Público composto por três procuradores-adjuntos recorrer pouco a formas de processos especiais – como os processos sumaríssimos e abreviados, e utilizar frequentemente o regime previsto no artigo 16º, n.º 3, do Código de Processo Penal. </font>
</p><p><font>Refere com propriedade a Senhora Juíza no seu memorando que «as especificidades em matéria criminal prendem-se com o facto de os concelhos de … e … (correspondente à área da instância local, à qual acresce o concelho de ...) serem destinos turísticos de notoriedade nacional e internacional (em concreto, ...e ...), que todos os anos recebem milhares de turistas portugueses e estrangeiros, com diversas consequências na atividade do Tribunal.</font>
</p><p><font>Ao nível criminal, tais características tendem a refletir-se num aumento da pendência processual nos meses da Primavera e do Verão, com particular incidência nos processos sumários, essencialmente por crimes de condução em estado de embriaguez e sem habilitação legal, bem como num incremento dos processos criminais em geral, designadamente injúrias, ofensas à integridade física e resistência e coação».</font>
</p><p><font>Por outro lado, continua, «verifiquei um significativo número de processos com arguidos ou testemunhas de nacionalidade estrangeira e/ou residência no estrangeiro, com as inerentes dificuldades de notificação para comparência. E, na verdade, em muitos processos, os arguidos são declarados contumazes ou o processo judicial prolonga-se no tempo a aguardar a notificação da data designada para julgamento e/ou da sentença proferida, tendo em consideração a falta de cumprimento atempada no cumprimento das cartas rogatórias pelas entidades estrangeiras a obrigar ao adiamento das diligências ou a marcação de datas para continuação.</font>
</p><p><font>Ao nível da jurisdição civil, e por força das características dos concelhos já supra enunciadas, pendiam essencialmente no Tribunal ações para regulação de conflitos relacionados com direitos reais (reivindicações, demarcação, servidões de passagem e de vistas, divisão de coisa comum), contratos de arrendamento, sobretudo conexionados com a habitação social, e sua cessação, contrato de mútuo bancário e contratos de prestação de serviços».</font>
</p><p><font>A Instância/Juízo ...é composta por 2 Juízes, e faz parte do Tribunal da …. </font>
</p><p><font>A área de competência territorial abrange todos os municípios integrantes da comarca de …, ou seja, os municípios de …, ..., ..., …, ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... de ..., ..., ..., ... e ....</font>
</p><p><font>De acordo com o disposto no artigo 128º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto: </font>
</p><p><font>1 - Compete aos juízos de ... preparar e julgar: </font>
</p><p><font>a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; </font>
</p><p><font>b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; <br>
c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais;</font>
</p><p><font>d) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; </font>
</p><p><font>e) As ações de liquidação judicial de sociedades; </font>
</p><p><font>f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; </font>
</p><p><font>g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; </font>
</p><p><font>h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; </font>
</p><p><font>i) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras. </font>
</p><p><font>2 - Compete ainda aos juízos de ... julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais. </font>
</p><p><font>3 - A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.</font>
</p><p><font>Na sequência do movimento judicial ordinário do ano de 2015, a Senhora Juíza Inspecionada, a exercer funções como Juiz do Quadro Complementar de Juízes ..., foi colocada a exercer funções no Juízo Central de ... da Comarca de ..., em reforço do quadro de dois juízes, auxiliando-os, tendo tomado posse em …..</font>
</p><p><font>Na sequência da deliberação do Conselho Superior de Magistratura vigente desde ...2015, a distribuição de serviço entre os dois Juízes titulares do Juízo … (J1 e J2) e o Juiz do Quadro Complementar de Juízes foi orga...da da seguinte forma: todos os processos do Juízo ...autuados com data anterior a ....2013 foram atribuídos à Juíza do Quadro Complementar de Juízes, sendo que também lhe caberia a regular tramitação e decisão das ações e demais incidentes a correr por apenso a esses processos ainda que entrados em data posterior à referida data (....2013), e os demais processos com autuação posterior a ....2014, foram atribuídos aos respetivos juízes titulares J1 e J2 (cf. deliberação datada de ....2015 e comunicações juntas ao memorando).</font>
</p><p><font>O Juízo ...assimilou todos os processos, relacionados com as matérias para os quais era competente, das comarcas do ..., para o qual transitaram, o que levou a que iniciasse o seu exercício funcional com uma pendência de milhares de processos, que, como é sabido, grande parte desses revestem natureza urgente, sem olvidar, como é assinalado pela Senhora Juíza no seu memorando, «as centenas de “papéis” que foram sendo apresentados e que deveriam ser incorporados nos processos ou digitalizados (então, os administradores de insolvência apresentavam os requerimentos em suporte de papel), obrigando a que se procurasse localizar os respetivos processos, encaixotados e arrumados por vezes no chão (inicialmente nem existiam estantes suficientes), tarefa difícil e que ocupava muitas horas de trabalhos».</font>
</p><p><font>A unidade de processos J1 (que tramitava todos os processos atribuídos ao lugar J1, incluindo os atribuídos à Juiz do Quadro Complementar) ficou constituída por 4 funcionários, sendo uma senhora escrivã de direito (escrivã-adjunta nomeada interinamente), uma senhora escrivã-adjunta e dois senhores auxiliares; enquanto a unidade de processos J2 ficou constituída por 5 funcionários, sendo | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
JjKgu4YBgYBz1XKv0yRP | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font><b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>1. O Ex. mo Procurador-Geral Adjunto, Dr. AA, interpôs recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18/10/2011 que procedeu à aprovação da graduação dos concorrentes ao 13º concurso curricular de acesso ao STJ, a que se habilitara como concorrente voluntário, ficando graduado em 4º lugar pela deliberação impugnada, peticionando a respectiva anulação com base nos vícios de ofensa dos princípios da transparência, publicidade e imparcialidade, de contradição entre os fundamentos e a decisão e de falta de fundamentação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Após requerer que o CSM fosse notificado para juntar aos autos cópia do </font><i><font>parecer preliminar </font></i><font>respeitante ao recorrente – o que foi deferido pelo relator – e de enunciar detalhadamente os termos </font><i><font>do aviso de abertura</font></i><font> do concurso e das subsequentes reuniões do júri em que se procedeu à densificação e concretização dos critérios avaliativos liminarmente estabelecidos, bem como da filosofia subjacente ao actual regime legal de acesso ao STJ, face ao estipulado na Lei 26/2008, - e da margem de discricionariedade consentida ao CSM na avaliação do mérito dos candidatos - é fundamentada nos seguintes termos a pretensão anulatória formulada:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>c. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E IMPARCIALIDADE.</font></i>
</p><p><i><font>38.° O presente concurso - o 13° concurso de acesso ao STJ - inscreve-se, pela primeira vez, no novo quadro estabelecido pela Lei 26/2008, ao alterar o art. 52° do EMJ, em que um dos objectivos, claramente assumido pelo legislador, e, precisamente, o reforço das dimensões de publicidade e de transparência no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores [supra, arts. 33.e e 34.s}.</font></i>
</p><p><i><font>39.° A exigida transparência, entendida como dimensão fundamental do princípio da imparcialidade da actuação da Administração, garantido no art. 266°, n° 2 da CRP e replicado no art. 6o do CPA, dele guarda-avançada - assim como dos demais princípios que lhe estão associados, da igualdade, da justiça e da neutralidade, sinais insubstituíveis da ideia democrática -, não bastando à Administração ser imparcial, exigindo-se-lhe também, e desde logo, que o pareça [teoria das aparências).</font></i>
</p><p><i><font>40.° Interessa designadamente, no caso, a aferição da imparcialidade efri termos de imparcialidade procedimental, «conseguida através de um procedimento que, pela sua transparência, informação e igualdade de oportunidades, possibilite um tratamento e obtenção de informação e uma apreciação de provas, típico de um procedimento equitativo ao "mais alto nível"»3.</font></i>
</p><p><i><font>41.° Em termos procedimentais, no âmbito do presente procedimento concursal de acesso ao STJ, o apontado princípio da imparcialidade determinará que «tudo o que possa interessar à selecção, classificação e graduação dos concorrentes tem que estar definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação» (Ac. de 29.Jun.2005, cit]</font></i>
</p><p><i><font>42.° No mesmo sentido, mais desenvolvidamente:</font></i>
</p><p><i><font>• «No que concerne aos procedimentos concursais do funcionalismo público, tudo o que possa interessar à selecção, classificação e graduação dos concorrentes tem que estar definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação, numa escalada de progressiva exigência que tem paralelo na também progressiva abertura e transparência da actividade administrativa. E isto por uma imposição dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados, desde logo, no art. 266°, n° 2, da CRP, como indeclináveis orientadores das funções dos órgãos e agentes da Administração Pública, em que, numa perspectiva ampla, que abrange a administração judiciária, se inclui o próprio CSM. Tais princípios também deverão ser tidos como aplicáveis aos concursos curriculares de acesso ao STJ, ....</font></i>
</p><p><i><font>O CSM é um órgão do Estado, com matriz constitucional, que exerce funções administrativas, no âmbito da gestão e disciplina do corpo de juízes. Neste enquadramento, não pode deixar de entender-se que os actos que pratica estão condicionados pelos princípios constitucionais que moldam a actividade dos órgãos da Administração Pública e, também, pelas normas do CPA» (Ac. de 13.Nov.2003, cit; realces acrescs.).</font></i>
</p><p><i><font>43.° O aviso de abertura do presente concurso, no seu último número, alude à «concreta aplicação dos critérios antecipadamente definidos», mas, na parte antecedente do seu articulado, nada elucida, nem diz em que momento - ou antes de qual outro momento - deveria aquele acto, por parte do júri, ser realizado.</font></i>
</p><p><i><font>44.° Verifica-se, agora, que, em segunda reunião, o júri procedeu à «densificação dos critérios subjectivos de apreciação dos trabalhos» e à «definição e aprovação dos critérios avaliativos», tendo-se acima transcrito o que, a esse respeito, se fez constar da acta respectiva [supra, art. 22.Q).</font></i>
</p><p><i><font>45.° No que respeita à «densificação dos critérios subjectivos de apreciação dos trabalhos», bastou-se ela com a simples referência, «essencialmente», à respectiva «qualidade».</font></i>
</p><p><i><font>46.° Quanto à «definição e aprovação dos critérios avaliativos», consignou-se em acta que estes «foram analisados e aprovados» e «ficarão a constar no parecer final a elaborar».</font></i>
</p><p><i><font>47.° Na verdade, os critérios em causa, que viriam a incidir sobre os factores contidos nas alíneas a), b), c) e d) do n° 6.1 do aviso de abertura do concurso - correspondendo às mesmas alíneas do n° 1 do art. 52° do EMJ -, apenas sao manifestados no parecer final do júri, com a graduação dos candidatos, nos</font></i>
</p><p><i><font>termos reproduzidos na acta do plenário do CSM, acima transcritos (supra, art. 26.º).</font></i>
</p><p><i><font>48.° Verdadeiros critérios avaliativos, relativamente às alíneas a), b) e c) e relevantes parâmetros auxiliares de classificação, quanto à alínea d) – não antecipados excertos do discurso fundamentador -, que materialmente complementam e inovam, dentro das margens valorativas para as mesmas alíneas fixadas no ponto 6.1 do aviso de abertura do concurso.</font></i>
</p><p><i><font>49.° Critérios e parâmetros, esses, determinantes na concreta pontuação dos factores de avaliação e consequente classificação dos candidatos.</font></i>
</p><p><i><font>50.° A manifestação e publicitação de critérios e parâmetros avaliativos apenas no parecer final de graduação dos candidatos, com o muito respeito pela posição adoptada pelo Ilustre Júri, ineludivelmente violam os deveres de transparência e imparcialidade, ditados pelo art. 266°. n° 2 da CRP e replicados no art. 6º do CPA, no sentido acima examinado (arts. 39.º a 42.º).</font></i>
</p><p><i><font>51.° Deverá, ademais, exigir-se ao órgão nomeante, nesta decisiva fase inaugural de aplicação do novo sistema - balizado, justamente, pelo reforço das dimensões de publicidade e de transparência no processo de avaliação curricular no acesso aos tribunais superiores [supra, art. 38.s] -, particular rigor e diligência no cumprimento dos objectivos visados pelo legislador.</font></i>
</p><p><i><font>52.° Inversamente, ao arrepio da revelada intencionalidade da lei, não obstante as verificadas reuniões do júri, seja para a «definição e aprovação dos critérios avaliativos», seja para a «densificação dos critérios de avaliação», seja, ainda, para o estabelecimento dos termos de determinados actos procedimentais, maxime do respeitante à defesa pública do currículo [supra, art. 23.º), impressiona que, ao longo de mais de um ano de duração do procedimento, nada, aparentemente, em devido tempo, tenha sido publicitado e comunicado aos candidatos (obviamente exceptuada a comunicação da data de realização das provas públicas - supra, art. 24.º), mais parecendo identificar-se a condução do presente procedimento concursal, sempre ressalvado o muito e devido respeito, com o «secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática»4.</font></i>
</p><p><i><font>4 «I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros aspectos, não só na publicação das decisões com eficácia externa, mas ainda na transparência do procedimento administrativo, que leva a facultar aos interessados o conhecimento dos actos antecedentes (pressupostos, preparatórios, instrumentais). ... VIII- O mesmo princípio [da transparência], bem como o da imparcialidade, impõem que a acta em que o júri estabelece o sistema classificativo, com indicação dos factores a atender e o processo de avaliação, seja levada ao conhecimento dos candidatos antes do acto de classificação e graduação» (Ac. do Pleno do STA, de 27Mai, realce acresc.).</font></i>
</p><p>
</p><p><i><font>D. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A PONTUAÇÃO RELATIVA À ALÍNEA F) DO N° 1 DO ART. 52O DO EMJ (E DA MESMA ALÍNEA DO NS 6.1 DO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO).</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>53.° Transcreve-se do n° 3 do parecer final do júri, tal como reproduzido na acta do plenário [supra, art. 26.Q; realces acrescs.): « ... tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal [n° 1 do art. 52° do EMJ], que a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores. De onde não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n° 1 do art. 52° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea f) do n° 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético».</font></i>
</p><p><i><font>54.° Nos termos do n° 1 do art. 52° do EMJ, a graduação feita «segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe», deverá resultar de uma ponderação global: na redacção actual, a aplicável, «tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular ... [após a realização da respectiva defesa pública] e, nomeadamente, tendo em consideração os ... factores» enunciados nas alíneas a) a f); na redacção anterior à Lei 26/2008, a ponderação global era directamente dirigida a esses mesmos factores.</font></i>
</p><p><i><font>55.° Interessa deter o passo, ainda que brevemente, no significado e alcance desse método de ponderação/avaliação global, adrede invocado no parecer final do júri, no quadro do disposto no n° 1 do art. 52° do EMJ 5. Consideram-se, para tanto, anteriores decisões judiciais na matéria (referidas, ainda, à redacção do preceito anterior à Lei 26/2008]'.</font></i>
</p><p><i><font>• «Resulta do art. 52°, n.° 1, do EMJ, que é concedido ao CSM, ao graduar segundo o mérito relativo os opositores no concurso curricular de acesso ao STJ, um espaço de discricionariedade na realização de tal graduação (margem de subjectividade ou de livre apreciação).</font></i>
</p><p><i><font>Aquela norma não estabelece a prevalência de qualquer dos factores atendíveis, nem o maior peso relativo de algum ou alguns deles, nem um método, como que matemático, com pontuações, a seguir pelo Conselho para, em concreto, se alcançar a posição que cada um dos opositores deve ocupar em relação aos demais. Caso por caso, qualquer dos factores pode assumir um valor ou desvalor maior ou menor em si mesmo e relativamente aos demais» (Ac. do STJ, de 21.Jun.2001, cit; realce acresc).</font></i>
</p><p><i><font>• «... quando há uma multiplicidade de factores que devam ser considerados, e o sistema de graduação é o da sua ponderação global, duas coisas são inquestionáveis: em primeiro lugar, a ordem legal de enumeração desses factores é irrelevante, não obedecendo a qualquer tipo de ordenação; em segundo, a entidade responsável pela graduação é livre de os considerar nessa ponderação global com pesos relativos diferentes. É que, num concurso desta natureza, como de resto em qualquer concurso curricular, o objectivo final da Administração é o de permitir escolher o melhor candidato, tendo em consideração os factores que intervenham na avaliação que terá de fazer e do peso relativo que a cada um deles, segundo o seu critério, o único que releva, deva ter nessa avaliação global» (Ac. do STA, de 9.Dez.2004, Proc. 0412/04; realces acrescs.)- 6</font></i>
</p><p><i><font>• «Esta [a avaliação de mérito] tem de ser feita atendendo aos factores enunciados no art. 52-1 EMJ, globalmente considerados, desligados de qualquer valorização específica em termos de relação com os demais, ... . Na apreciação global não pode dar-se ou dar-se sempre prevalência a este ou àquele factor e, inclusive, pode suceder que um negativo ser compensado por um outro positivo em termos de daí resultar uma imagem de mérito relativo que não prejudica os princípios da justiça e da imparcialidade» [Ac. do STJ de 23.Jan(?].2001, confirmado pelo Ac. do TC 331/02, cit, neste parcialmente reproduzido; realces acrescs.].</font></i>
</p><p><i><font>56.° O método de avaliação global, utilizado para o apuramento do «mérito relativo dos concorrentes de cada classe», consolida-se no espaço de liberdade legalmente consentido à entidade responsável pela graduação e conexionar-se-á instrumentalmente com a definição prévia de determinado modelo referencial (supra, art. 37.°):</font></i>
</p><p><i><font>• «Existe, porém, na tarefa avaliativa, um momento de confronto dessa ponderação com um quadro referencial pré-adquirido, que permitirá a obtenção do resultado final da avaliação (quantitativa ou qualitativa). Na verdade, apreciar a aptidão de uma pessoa para um determinado cargo implica necessariamente a comparação entre o currículo concreto (pertinente para o efeito) do candidato e um modelo abstracto do perfil adequado para o exercício da função em causa Um concurso para o provimento de vagas para o cargo de Juiz Conselheiro implica a apreciação do merecimento profissional dos candidatos. Essa tarefa, partindo da apreciação de elementos objectivo-formais, exige um juízo sobre o valor relativo de cada uma das candidaturas, juízo esse que, necessariamente, pressupõe uma opção de critério. Existem, naturalmente, elementos objectivos que têm de se verificar em cada uma das candidaturas. Mas, quando se trata de hierarquizar um conjunto de algumas dezenas de magistrados de carreira, com curricula vastos e valiosos, a apreciação a efectuar passa, inevitavelmente, pelo confronto dos elementos de cada uma das candidaturas com um modelo referencial do que sejam as condições ideais que um magistrado a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça deve reunir (mas esse modelo é naturalmente variável dentro de determinados limites). Essa margem de variação reflecte, obviamente, concepções consensualmente aceites sobre a adequação de um magistrado para certas funções. A definição de tal modelo, numa limitada dimensão, realiza-se num espaço de liberdade de valoração para a realização dos fins e necessidades que, num certo momento, a administração da justiça reclame (por exemplo, celeridade, clareza ou profundidade, etc.)» (Ac. do TC 331/02, cit, proferido no âmbito do 7~ concurso curricular de acesso ao STJ; realces acrescs.).</font></i>
</p><p><i><font>57.° A avaliação global - nos actuais termos da lei, «tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular», com consideração dos factores naquela estabelecidos -exercer-se-á em toda a sua latitude, com o alcance acima examinado (arts. 55Q e 56.s), enquanto a relevância individualizada de cada um dos factores atendíveis, a integrar a ponderação global, não seja objecto de uma prévia fixação valorativa, por parte da entidade a final responsável pela graduação: situações ocorridas em alguns anteriores concursos de acesso ao STJ, sobre as quais, precisamente, versam os acórdãos agora destacados.</font></i>
</p><p><i><font>58.° Não é esse o caso, porém, do 13° Concurso Curricular de Acesso ao STJ.</font></i>
</p><p><i><font>59.° Com efeito, no presente procedimento concursal, o CSM, no momento inicial de elaboração do aviso de abertura do concurso, reiterando embora os termos da lei, no sentido de que será «a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular» (ns 6 do aviso), autovinculou-se - e heterovinculou 0 júri constituído -, à atribuição parcelar de determinada pontuação, pré-estabelecida, relativamente a cada um dos factores (ne 6.1).</font></i>
</p><p><i><font>60.° Tem-se, pois, que, à luz do aviso de abertura do presente concurso - magna charta de todo o ulterior procedimento concursal -, o júri não era livre de atribuir a cada um dos factores, variavelmente, um valor ou desvalor maior ou menor em si mesmo e relativamente aos demais: o peso de cada factor, em si mesmo e relativamente aos demais, é ponderado e fixado num quadro pre-estabelecido - a margem de discricionariedade do júri expressa-se entre os limites mínimo e máximo de pontuação, que, relativamente a cada um dos diferentes factores considerados, lhe são, nesse quadro, consentidos.</font></i>
</p><p><i><font>61.° Assim sendo, quando, designadamente no parecer final, na decorrência da lei, o júri refere que efectivará a avaliação dos candidatos «atendendo à globalidade do [respectivo] mérito» [supra, art. 53.e), está - limitadamente está -em causa o preenchimento, por parte do mesmo júri, das margens valorativas parcelares pré-fixadas, relativas a cada factor.</font></i>
</p><p><i><font>62.° Interessa, então, dimensionar o que está substantivamente em causa, por força dos critérios valorativos a que o CSM se autovinculou no n° 6.1 do aviso de abertura, bem como daqueles outros a que o próprio júri igualmente se autovincularia, manifestados no n° 3 do parecer final [supra, arts. 26.s e 47.e/49.e):</font></i>
</p><p><i><font>• Cada um dos candidatos, na classe dos concorrentes voluntários (também, paralelamente, na classe dos concorrentes necessários), beneficia de um acquis concursal, automaticamente atribuído, com as seguintes pontuações parcelares: 65, relativamente ao factor previsto na alínea a) (inicialmente, no aviso de abertura, 50); 3, quanto à alínea b) (inicialmente, 1); 1, quanto à alínea c); 50, quanto à alínea f).</font></i>
</p><p><i><font>• A margem da prerrogativa de avaliação, concedida ao júri, expressa na pontuação parcelar, a atribuir a cada factor, relativamente a cada concorrente individualmente considerado (dentro da classe, que ora releva), quantifica-se, consequentemente, em: 5 pontos, quanto à alínea a). 2. quanto à alínea b), 4. quanto à alínea c); 10, quanto à alínea d); 10, quanto à alínea e); 60, quanto à alínea f).</font></i>
</p><p><i><font>63.° A pontuação reservada para a alínea f) representa cerca de 2/3 (60/91) do total da pontuação passível de atribuição pelo júri: manifesta-se, pois, em toda a sua amplitude, a asserção quanto a «não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n° 1 do art. 52° do Estatuto dos Magistrados Judiciais» [supra, art. 53.º).</font></i>
</p><p><i><font>64.° O factor estabelecido na alínea f) do n° 6.1 do aviso de abertura vem decomposto em 3 «critérios de valoração», nas subalíneas i), ii) e iii) - (i) «o prestígio profissional e cívico ...», (ii) «a qualidade dos trabalhos, ...» e (iii) «o grau de empenho revelado pelo magistrado ...» - 7, prevendo-se eventuais ponderações negativas, nos termos da subalínea iv) [supra, art. I9.º).</font></i>
</p><p><i><font>65.° O júri, no seu espaço próprio de discricionariedade, entendeu que, para a valoração do referido factor da alínea f) - e, consequentemente, dada a sua dominância na pontuação global, para a graduação final dos concorrentes [supra, art. 63.º) -, relevaria «essencialmente» a «qualidade dos trabalhos»8, ou seja, «o factor de avaliação» previsto na subalínea ii), na sua completa redacção, adoptando as fórmulas de estilo: «a qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância».</font></i>
</p><p><i><font>66.° Chega-se, deste modo, ao exame dos termos em que o júri, precisamente quanto à alínea f), e dentro da sua margem de prerrogativa de avaliação, agora devidamente balizada, pontuou o ora recorrente.</font></i>
</p><p><i><font>67.° Com reporte à alínea f), o júri atribuiu ao recorrente 88 pontos [supra, art. 27.e) -ou seja, dos 60 pontos [supra, art. 62.º, in fine), entendeu dever atribuir 38.</font></i>
</p><p><i><font>68.° Nas palavras do júri, essencialmente relevante para a valoração deste factor, decisiva na graduação dos candidatos, sempre «atendendo à globalidade do mérito», a «qualidade dos trabalhos» [supra, art. 65.º) - necessariamente reportada aos «trabalhos que correspondam ao exercício específico da função», pois os «trabalhos científicos realizados» haviam sido expressamente considerados na alínea d).</font></i>
</p><p><i><font> 69.° Os termos de avaliação dos candidatos pelo júri, «atendendo à globalidade do [respectivo] mérito», mas, no âmbito do presente procedimento concursal, subordinados ao quadro fixado nos n°s. 6 e 6.1 do aviso de abertura, no qual o CSM se autovinculou - e heterovinculou o júri constituído -, à atribuição parcelar de determinada pontuação, pré-estabelecida, relativamente a cada um dos factores, foram já acima analisados [supra, a concluir, arts. 58.º/61.º).</font></i>
</p><p><i><font>70.° Interessa, assim, ter presente como o júri entendeu apreciar a qualidade dos trabalhos apresentados pelo recorrente - pareceres por ele emitidos em processos judiciais da 1a Secção do STA e das Secções Cíveis e do Contencioso do STJ -, apreciação essa que, no essencial, deverá, então, fundamentar a pontuação atribuída, no caso, ao factor estabelecido na alínea f).</font></i>
</p><p><i><font>71.° Transcreve-se, do parecer final do júri, o excerto à matéria respeitante [supra, art. 27.º):</font></i>
</p><p><i><font>• «Da análise dos pareceres que precedem pode extrair-se que o Senhor Procurador, mercê das funções que exerce e do serviço que lhe foi distribuído, teve oportunidade de tratar juridicamente uma multiplicidade de assuntos, que seguramente concitaram a sua argúcia e inteligência, e lhe permitiram revelar enorme independência, elevada capacidade técnica e rigor produzindo trabalhos reveladores de excepcional competência».</font></i>
</p><p><i><font>72.° Como pano de fundo - embora não relevando como essencial, na soberana apreciação do júri -, para os efeitos valorados nas subalíneas i) e iii) do factor em causa, reteve-se, no parecer final, como sublinhado nos relatórios de inspecção (art. 27.º, cit): «elevada capacidade técnica e versatilidade nos vários domínios do Direito, ... intervenções primorosamente redigidas e intercortadas por referência doutrinais e jurisprudenciais, ... evidenciando dedicação à função, produção de trabalho em grande quantidade e excelente qualidade, uma postura civicamente idónea ... grande capacidade de iniciativa e elevados dotes de organização, pugnando sempre por uma melhoria dos serviços, nomeadamente com o apoio de meios informáticos ...».</font></i>
</p><p><i><font>73.° Entendeu o júri - entendimento ratificado pelo CSM, com a aprovação do parecer final por aquele elaborado -, à luz da lei e no quadro dos n°s. 6 e 6.1 do aviso de abertura do presente concurso, no espaço de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação que lhe era marginalmente consentida, que o modelo referencial, adequado para o exercício da função de Juiz-Conselheiro do STJ, deveria, em termos simples, essencialmente reportar-se à qualidade dos trabalhos funcionais anteriormente produzidos (arts. 56.º, 60.º,63.º e 65.º).</font></i>
</p><p><i><font>74.° A apreciação pelo júri da qualidade dos trabalhos do recorrente é feita nos termos transcritos no art. 70.°, destacando que tais trabalhos revelam enorme independência \enorme, fora do comum, extraordinário - DICIONÁRIO HOUAISS, 2005, VIII, pág. 3316], excepcional competência \excepcional, que está muito acima do padrão ou da qualidade normal; excelente, brilhante - ibidem, IX, pág. 3678].</font></i>
</p><p><i><font> 75.° Não constituirão, notoriamente, a independência e a competência, relativamente ao modelo referencial de Juiz do STJ, agora em causa [supra, arts. 37.º e 56º), suas perenes virtudes teologais?</font></i>
</p><p><i><font>76.° Tendo as menções qualitativas utilizadas o seu significado preciso, aqui expressas em grau superlativo e devendo elas encontrar coerente correspondência na pontuação decidida, como seu fundamento, não resultará manifestamente incompatível a consequente atribuição ao recorrente de notação apenas mediana (38 pontos em 60)?</font></i>
</p><p><i><font>77.° Verifica-se, deste modo, no que respeita ao recorrente, insanável contradição entre os fundamentos expressos pelo júri e a decisão a que o mesmo chegou, quanto à atribuída pontuação da alínea f).</font></i>
</p><p><i><font>78.° Mas, para acrescida certeza, ensaiar-se-á relativizar a consignada apreciação feita, ao recorrente, acerca da «qualidade dos [seus] trabalhos» em causa, confrontando-a com a produzida, designadamente, no caso com a melhor pontuação atribuída a este factor, precisamente a respeitante ao candidato graduado em primeiro lugar, na classe dos concorrentes voluntários.</font></i>
</p><p><i><font>79.° Nesse outro caso, com reporte à alinea f), o júri atribuiu ao candidato, que viria a ser graduado em primeiro lugar, entre os concorrentes voluntários, 100 pontos (ns 4.2.3 do parecer final - doe. 3] - ou seja, dos 60 pontos, entendeu dever atribuir 50.</font></i>
</p><p><i><font>80.° Na linha do consignado nos arts. 70.° e 71,°, transcrevem-se os termos em que o júri entendeu apreciar a qualidade dos trabalhos apresentados por aquele outro candidato (sendo o parecer, embora, totalmente omisso quanto à natureza ou a qualquer referência identificativa dos trabalhos em causa, ao invés do que ocorreu relativamente a todos os demais candidatos], apreciação essa que, no essencial, deverá, do mesmo modo, fundamentar a referida pontuação, no caso, atribuída:</font></i>
</p><p><i><font>• «Dos dez trabalhos que juntou a título de trabalhos correspondentes ao exercício específico da função deflui que o seu autor é um jurista de alto merecimento, apresentando-se com um serviço distinto, patenteador de competência, dedicação, grande sabedoria, com alto e raro merecimento, na substância e na forma, elevado brilho cultural, científico-técnico e argumentativo, primando pela clareza e requinte da escrita, bem como, naturalmente, pela justiça e justeza das soluções».</font></i>
</p><p><i><font>81.° Confrontados, na sua integral literalidade, os fundamentos de uma e outra decisão - ambas as decisões supostamente subordinadas ao mesmo apontado quadro referencial valorativo -, não se colhe justificação para a diferença de pontuação atribuída, deste modo, ao ora recorrente, firmando-se o juízo sobre a insanável contradição entre os fundamentos e a decisão que sobre ele recaiu [supra, art. 77.s).</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>E. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÚLTIMO SEGMENTO DO PARECER, RELATIVO À AVALIAÇÃO DA DEFESA PÚBLICA DO CURRÍCULO.</font></i>
</p><p><i><font>82.° Escreveu-se no último segmento do parecer, relativo ao recorrente, imediatamente antes da proposta de notação {supra, art. 27.º): «Foi razoável a defesa pública do seu currículo».</font></i>
</p><p><i><font>83.° Por razoável, termo polissémico, poder-se-á entender: (/) logicamente plausível; racionàvel; (ii) aceitável pela razão; racional; (iii) que age de forma racional, que tem bom senso; sensato; (iv) que é justo e compreensível por se basear em razões sólidas; (v) não excessivo; moderado, módico; (vi) que é bom, mas não excelente; aceitável, suficiente (HOUAISS, cit, XV, pág. 6834).</font></i>
</p><p><i><font>84.° Dependendo da motivação respectiva, desde logo, a inteligibilidade do sentido do apontado juízo conclusivo, carece totalmente o mesmo de fundamentação.</font></i>
</p><p><i><font>85.° Fundamentação normativamente exigida - CRP, art. 268°, n° 3, segunda parte; CPA, arts. 124° e 125° -, para efeitos de permitir ao interessado o conhecimento dos reais fundamentos de facto e de direito que determinaram a avaliação produzida, pela forma concreta como foi feita, por um lado (objectivo endoprocessual] e, por outro, deixar sinais manifestos da observância dos princípios da legalidade, da transparência, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade que devem reger toda a actuação jurídico-administrativa (objectivo extraprocessual).</font></i>
</p><p><i><font>86.° Fundamentação naturalmente relativizada, tratando-se de justificar a atribuição de uma qualificação ou classificação, mas que não dispensa o agente «de o fundamentar na medida do possível» (VIEIRA DE ANDRADE, 0 Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, 1991, pp. 260/3) - ora, O que no caso sucede, repete-se, é a total ausência de fundamentação.</font></i>
</p><p><i><font>87.° A deliberação impugnada, com respeito ao indicado segmento, na sua excessiva sobriedade espartana, viola, pois, manifestamente o disposto no art. 268°, n° 3 da CRP, bem como nos arts. 124° e 125° do CPA, devendo, também com este fundamento, ser anulada.</font></i>
</p><p>
</p><p><i><font>VI - PEDIDO.</font></i>
</p><p><i><font>Termos em que se pede a anulação da deliberação aqui impugnada, na parte em que procedeu à graduação do recorrente entre os concorrentes voluntários, com fundamento em:</font></i>
</p><p><i><font>(i) Ofensa dos princípios de transparência, publicidade e imparcialidade - redimensionados e reforçados, no que ao procedimento curricular de acesso ao STJ respeitam, pela Lei 26/2008, de 27 de Junho -, no que se refere à manifestação e publicitação de critérios e parâmetros avaliativos apenas no parecer final de graduação dos candidatos, com violação do art. 266°, n° 2 da CRP, bem como do art. 6o do CPA;</font></i>
</p><p><i><font>(ii) Contradição entre os fundamentos e a decisão de pontuação, relativa à alínea f) do n° 1 do art. 52° do EMJ - e da mesma alínea do n° 6.1 do aviso de abertura do concurso;</font></i>
</p><p><i><font>(iii) Falta total de fundamentação, na parte que respeita à avaliação da defesa pública do currículo por parte do recorrente, com violação do art. 268°, n° 3 (23 parte) da CRP, bem como dos arts. 124° e 125° do CPA.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>2. Notifica | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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IDJvu4YBgYBz1XKvhwhv | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font>
<p><b><font>Proc. n.° 3/20.9YFLSB </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p></p><div><br>
<b><font>Acórdão, em conferência, na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b>
<p><font> </font></p></div><br>
<b><font>I. Relatório</font></b>
<p><b><font>1. AA, </font></b><font>Arguido nos autos à margem referenciados, notificado da decisão proferida, datada de 30 de Junho de 2020, e com ela não se conformando, veio apresentar recurso para o </font><b><font>plenário do STJ</font></b><font>, indicando que o faz “</font><i><font>nos termos e</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>para os efeitos das disposições conjugadas dos 629.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 140.° n.° 3 do C.P.T.A., ex vi artigo 173.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 25.°, n.° 1, alínea a) do ETAF e 47.°, 52.° n.° 1, alínea a) e 53.° b) da Lei n.° 62/2013, de 26 de Agosto, e respectivas alterações.</font></i><font>”</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Analisado o requerimento, veio a relatora a proferir decisão singular no sentido de não admissão do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Não se conformando com a decisão e invocando que o faz “</font><i><font>Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos 643.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 140.º n.º 3 do C.P.T.A., ex vi artigo 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 25.º, n.º 1, alínea a) do ETAF e 47.º, 52.º n.º 1, alínea a) e 53.º b) da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e respectivas alterações, sendo autuada por apenso nos termos do artigo 643.º n.º 3</font></i><font>” veio o recorrente a pedir a análise da questão em Plenário.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Nas conclusões do recurso disse (transcrição):</font>
</p><p><i><font>1. O Recorrente apresentou, junto do CSM, a 31 de Dezembro de 2019, recurso de impugnação judicial da deliberação aí proferida em 03-12-2019, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.° ..., segundo a qual foi aplicada ao aí Arguido a pena de demissão.</font></i>
</p><p><i><font>2. Ao referido recurso, qualificado pelo STJ como acção de impugnação de acto administrativo, não foi aplicável a Lei n° 67/2019, de 27 de Agosto, que alterou o EMJ, e que entrou em vigor em 01/01/2020, por a presente acção ter dado entrada no CSM em data anterior.</font></i>
</p><p><i><font>3. A decisão com a qual o Recorrente foi confrontado é o produto de uma primeira apreciação judicial sobre uma decisão administrativa, e com a qual não se conforma, sendo admissível recurso por força da norma remissiva constante do artigo 140.° n.° 3 do CPTA e 629.° do CPC.</font></i>
</p><p><i><font>4. De acordo com o ETAF, o STA, quando exerce competências de l.</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> instância, tem a alçada correspondente à dos tribunais administrativos de círculo que, por sua vez, é a que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de l.</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> instância (art.° 6.°, n.°s 3 e 5, do ETAF) a que acresce o artigo 25.° n.° 1 alínea b) do ETAF. Ora, nos presentes autos, o valor fixado da acção é de € 30.000,01, o que significa que a decisão é recorrível.</font></i>
</p><p><i><font>5. Como é bom de ver, se o EMJ manda aplicar as regras constantes no CPTA a respeito desta acção, tal deverá ser igualmente aplicável aos recursos que sigam os seus trâmites de acordo com tais regras, com a única diferença de serem apreciadas junto do STJ (em primeira instância), como assim ordenava o anterior artigo l68.° n.° 1 EMJ e o actual 170.° n.° 1 EMJ.</font></i>
</p><p><i><font>Ora, tal remissão (que se mantém inalterada, pese embora com diferente redacção, na Lei n.° 67/2019, de 27/08) acautela aquilo que não resulta de lei especial, assegurando a impugnação das deliberações do CSM. Mas mais: dispunha o anterior </font></i><a></a><i><font>artigo 178.° que "São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interposto para o Supremo Tribunal Administrativo. " A remissão agora operada é mais abrangente, sendo certo que uma acção administrativa comporta, naturalmente, e </font></i><b><i><font>pelo menos, </font></i></b><i><font>um grau de recurso!</font></i>
</p><p><i><font>7. O Recorrente não desconhece que no passado foi aventada a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 168.° do EMJ, na sua redacção anterior, quando se entendesse que da decisão aí proferida não cabe recurso. Disso mesmo são exemplo os acórdãos do TC n.° 345/2015, no âmbito do processo n.° 1041/14, proferido pela 2</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> Secção em que foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Pedro Machete, ou o acórdão n.° 373/99, no âmbito do processo n.° 90/97, proferido pela I</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> Secção e no qual foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Tavares da Costa. Porém, além de tais posições não impossibilitarem, per se, entendimento contrário, não são as mesmas unânimes na doutrina ou sequer na própria jurisprudência - como cuidaremos de ver adiante. Acresce agora o fundamento de que tais entendimentos foram apreciados à luz do preceituado no anterior EMJ.</font></i>
</p><p><i><font>8. Confrontando o anterior artigo 168.° do EMJ com o actual artigo 170.°, e partindo do princípio que o legislador utiliza as palavras com o sentido que as mesmas comportam, é absolutamente suprimido o termo "recurso" consagrando-se agora, somente, a "competência", da apreciação da referida </font></i><b><i><font>"</font></i></b><b><i><u><font>acção</font></u></i></b><b><i><font>" </font></i></b><i><font>pelo pleno da secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.</font></i>
</p><p><i><font>9. Veja-se que um dos argumentos propagados para impedir a reapreciação pelo Pleno de uma decisão desta natureza (enquanto recurso - artigo 168.° EMJ) era através da interpretação de que as remissões acima densificadas não visavam consagrar um "segundo recurso" - como é exemplo o Acórdão proferido pelo STJ no âmbito do processo n.° 92/13.2YFLSB, transcrito no corpo do presente. Ou seja, não está em causa "mais um recurso" - pese embora entendamos que a Justiça está em falta com o segundo grau de jurisdição para tantos anteriores Recorrentes - mas, tão somente, </font></i><b><i><font>um recurso.</font></i></b><i><font> Pela lógica do anterior EMJ, vinha sendo vedada a possibilidade de recorrer da decisão proferida pela secção de contencioso do STJ para o Pleno do STJ. Mas a solução encontrada pelo novo EMJ, mais concretamente o n.° 2 do artigo 170.°, é literalmente contrária à CRP quando daí se retire que fica suprimido o direito ao recurso. Pois que se entendíamos que no anterior artigo 168.° do EMJ havia espaço para entendimento diverso na medida em que, decidindo a secção </font></i><b><i><font>o recurso, </font></i></b><i><font>cabia sempre, dessa decisão, </font></i><b><i><font>novo recurso </font></i></b><i><font>para o Pleno da secção de contencioso do STJ, agora, julgando a secção em pleno uma acção, deverá ser garantido, pelo menos, um grau de recurso que, naturalmente, só poderá caber ao Plenário do STJ.</font></i>
</p><p><i><font>11. Nos artigos 169.° e 170.° do novo EMJ, consagra-se que o STJ conhece das acções provindas dos meios impugnatórios administrativos e contenciosos em pleno (n.° 2 artigo 170.° EMJ).</font></i>
</p><p><i><font>12. Ou seja, o EMJ estabelece assim que quem compõe o órgão decisor destas acções é o mesmo que teria competência para apreciar o recurso interposto da decisão que fosse tomada em primeira instância pela secção. Aparentemente coarcta, pela base, a existência do órgão superior, em violação do artigo 53.° da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que atribui ao pleno das secções competência para "b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções."</font></i>
</p><p><i><font>13. Funde, assim, a secção que decide em primeira instância, com a composição que visa garantir a existência de, pelo menos, um grau de recurso, pelo que se deverá entender que o direito ao recurso deverá ser garantido pelo plenário do STJ. Não desconhecemos, também, que já a anterior jurisprudência vinha defendendo que, face ao disposto no n.° 2 do artigo 168.° n.° 2, a decisão era tomada em Pleno, o que garantia, por si, a "boa justiça".</font></i><i><sup><font>45</font></sup></i><i><font> E a leitura que se retira daqui, é que, então, está sobrevalorizado o direito ao recurso no nosso sistema judicial, e para tanto, bastaria que todas as decisões fossem tomadas em primeira instância pelo STJ, pois assim estaria garantido, sem margem para dúvidas (ou discussões do Recorrente), a boa decisão da sua causa.</font></i>
</p><p><i><font>14. Sucede, porém, que o direito ao recurso visa permitir que seja um tribunal superior a proceder à apreciação da decisão proferida, "</font></i><i><u><font>o que, naturalmente, tem a virtualidade de oferecer uma garantia de melhor qualidade potencial da decisão obtida nesta nova sede. Por último, está ainda em causa a faculdade de expor perante um tribunal superior os motivos - de facto ou de direito - que sustentam a posição jurídico-processual da defesa.</font></u></i><i><font> "</font></i><i><sup><font>44</font></sup></i>
</p><p><i><font>A propósito do processo civil, ensinava PAULO CUNHA</font></i><i><sup><font>45</font></sup></i><i><font> que os recursos são os meios de impugnação da sentença que consistem em se procurar a eliminação dos defeitos da sentença injusta ou inválida por devolução do julgamento a outro órgão da judicatura hierarquicamente superior, ou em se procurar a correcção de uma sentença já transitada em julgado. Tal noção geral de recurso é igualmente recebida no âmbito do processo penal, destacando a este propósito um excerto da posição de MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA transcrito no presente recurso, a que acrescentámos a importância de assegurar este direito em matérias sensíveis que contendam com direitos, liberdades, e garantias salientadas por JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS. A própria Lei que determina a organização e competências dos Tribunais, in casu, quanto ao STJ, </font></i><i><u><font>reflecte a necessidade de estabelecer um grau de recurso quando as secções funcionem como primeira instância</font></u></i><i><font>, o que o EMJ, através do supracitado n.° 2 do artigo 170.°, procura esvaziar, ao atribuir, ao Pleno, a competência decisória enquanto primeira instância!</font></i>
</p><p><i><font>16. Ora, quer a interpretação dada aos anteriores artigos 168.° e 178.° do EMJ, quer a interpretação do actual artigo 173.° n.° 2 do EMJ, de que a Secção de Contencioso do STJ (ainda que em Pleno) é instância jurisdicional </font></i><i><u><font>única</font></u></i><i><font> de decisão dos recursos interpostos/acções de impugnação dos actos administrativos, maxime sancionatórios, praticados pelo CSM, e que das deliberações de tal Secção de Contencioso, tomadas em I</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> instância, não cabe afinal recurso para o Pleno ou Plenário do STJ (respectivamente), é </font></i><b><i><font>inconstitucional, por violação dos artigos </font></i></b><i><font>13° </font></i><b><i><font>n°s 1 e 2, </font></i></b><i><font>17°, 20° n° </font></i><b><i><font>1 e 5, </font></i></b><i><font>32° </font></i><b><i><font>n°l e 10, </font></i></b><i><font>58° n°l, 268° n° </font></i><b><i><font>5 </font></i></b><i><font>e 269° n° 3, </font></i><b><i><font>todos da C.R.P., por consagrar a inexistência um grau de jurisdição de recurso. </font></i></b><i><font>Esta interpretação agudiza-se à luz do novo EMJ, quando se entenda que inexiste, em absoluto, recurso da decisão proferida sobre a acção administrativa.</font></i>
</p><p><i><font>E veja-se que esta interpretação da lei redunda numa inovação processual, de uma redução de direitos inaudita. Façamos o paralelismo com o despedimento de um trabalhador. Mas sejamos específicos. Comparemos com o despedimento de um funcionário público, sendo certo o regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é subsidiariamente aplicável por via do artigo 188.° do EMJ, dada a aproximação da categoria dos profissionais. Um trabalhador a quem seja aplicada a sanção disciplinar de despedimento pode reagir de acordo com as formas estabelecidas no artigo 224.° da LGTFP. A decisão, em primeira linha de natureza administrativa, pode ser alvo de (entre outras) impugnação jurisdicional, sendo sempre susceptível de recurso nos termos gerais aplicáveis ao procedimento administrativo (o mesmo sucede com a impugnação de despedimento de um trabalhador que não tenha enquadramento na função pública, nos termos do Código do Trabalho).</font></i>
</p><p><i><font>18. Esbarramos, assim, numa outra vertente eventualmente inconstitucional do preceituado no EMJ, na medida em que, quando a afectação do direito fundamental do cidadão tem origem numa actuação da Administração ou de particulares </font></i><b><i><font>e </font></i></b><i><font>esta actuação já foi objecto de controlo jurisdicional, é sempre concedida uma reapreciação judicial dessa decisão, </font></i><i><u><font>o que se deverá entender aplicável, também, in casu</font></u></i><i><font>. Pois a não se entender assim coloca-se desde logo a questão da violação do </font></i><b><i><font>direito da igualdade </font></i></b><i><font>consagrado no artigo 13.° CRP, porquanto ao legislador não é consentido adoptar soluções desrazoáveis, desproporcionadas ou discriminatórias, devendo considerar-se vinculado ao respeito do direito a um processo equitativo e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade.</font></i>
</p><p><i><font>19. Pois que é ainda pacífico que das decisões proferidas pelo STA sobre pedidos de suspensão de eficácia de actos do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) existe recurso para o Pleno desse Tribunal, não se podendo compreender que os Juízes dos tribunais comuns também não possam ver reapreciadas as decisões proferidas em primeira instância sobre as deliberações do CSM, sob pena de violação da sua dignidade social. Mas mais! Tal regime diferenciado verifica-se não apenas relativamente aos magistrados do Ministério Público, mas ainda relativamente aos </font></i><b><i><font>juízes dos tribunais administrativos e fiscais. </font></i></b><i><font>Com efeito, das deliberações proferidas também pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) em matéria disciplinar, cabe recurso para a Secção de Contencioso do STA, havendo, nesses casos, recurso em um grau para o Pleno da Secção de Contencioso, como decorre dos artigos 24.° n.° 1, alínea a), pontos vii) e ix), e 27.°, n.° 1, alínea a), do ETAF.</font></i>
</p><p><i><font>20. </font></i><b><i><font>Os regimes acima referenciados sinalizam uma diferenciação legal desprovida de fundamento material bastante.</font></i></b>
</p><p><i><font>21. De acordo com o argumento que vinha sendo esgrimido, como por exemplo no Acórdão n.° 345/2015 do Tribunal Constitucional a que fazemos referência no recurso, retira-se que pela organização estrutural de um ou outro Tribunal, um Arguido terá ou não direito ao duplo grau de jurisdição. </font></i><a></a><i><font>Ao invés de sanar esta diferenciação no novo EMJ, o legislador contorna o problema, afirmando que o STJ decide em pleno, não se afigurando compreensível a disparidade de tratamentos e de garantias do mesmíssimo direito constitucionalmente consagrado - direito ao trabalho, artigo 58.° CRP - consoante se trate de um juiz que exerça funções nos tribunais comuns ou nos tribunais administrativos, em violação do artigo 13.° da CRP.</font></i>
</p><p><i><font>22. Numa outra vertente de inconstitucionalidade, quando se entendesse que o presente recurso não seria admissível - o que se concebe sem conceder -, trazemos à colação a tese da imposição constitucional da recorribilidade das decisões judiciais que afectem direitos fundamentais, pelo menos os que integram a categoria constitucional dos direitos, liberdades e garantias. Esta tese tem origem numa declaração de voto aposta por VITAL MOREIRA, no acórdão n.° 65/88</font></i><i><sup><font> </font></sup></i><i><font>- concretizando neste ponto a falta de unanimidade na jurisprudência e doutrina a este propósito que acima nos propusemos densificar -, a qual foi seguida por ANTÓNIO VITORINO, igualmente em declaração de voto, desta vez no acórdão n.° 202/90, cujo teor transpusemos para o corpo do recurso. Na linha do que vimos defendendo, até pelo próprio elemento literal do novo EMJ, em que a impugnação das deliberações tomadas pelo CSM se faz por via de acção, deve assegurar-se, como diz VITAL MOREIRA, </font></i><i><u><font>pelo menos um grau de recurso</font></u></i><i><font>! - salientando aqui o comentário de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA ao artigo 20.°, da CRP, cujo excerto transcrevemos.</font></i>
</p><p><i><font>23. E no caso que nos ocupa, deve considerar-se inconstitucional, por violação dos artigos 13.° n.°s 1 e 2, 17.°, 20.° n.° 1 e 5, 32.° n.°l e 10, 58.° n.°l, 268.° n.° 5 e 269.° n.° 3, todos da C.R.P., a interpretação segundo a qual, o legislador terá limitado o direito ao recurso com a redacção do actual artigo 170.° n.° 2 do EMJ, ao se entender que a impugnação jurisdicional de decisões administrativas do Conselho Superior de Magistratura que seguem a forma de acção administrativa são apreciadas pelo pleno da secção de contencioso, impedem todo e qualquer grau de recurso, nomeadamente quando não se admita que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão.</font></i>
</p><p><i><font>24. Entendemos, também, que no artigo 32.°, da CRP se acha contida a dimensão garantística do direito ao recurso a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n.° 10 do mesmo preceito (neste sentido, ainda que sob pulsão diversa, veja-se o excerto transposto do Acórdão do TCA Sul, no Processo n.° 12802/15, de 24-02-2016.</font></i>
</p><p><i><font>25. Mas mais do que a sua aplicação por via do n.° 10, pela própria ratio do n.° 1 deve ser entendido como estando em causa "direitos, liberdades e garantias", sendo que sai reforçada de outros preceitos constitucionais a ideia de que não cabe apenas ao processo penal a garantia do duplo grau de jurisdição, como seja o artigo 209.° a) e o artigo 210.° nos números 1, 3, 4, e 5 da CRP. Quando uma actuação de um tribunal de I</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> instância (como no caso funcionou a secção de contencioso deste STJ), por si mesma, afecta, de forma directa, um direito fundamental de um cidadão - direito ao trabalho, artigo 58.° CRP -, mesmo fora da área penal, a este deve ser reconhecido o direito à reapreciação judicial dessa situação, conferindo-se-lhe, pelo menos, um grau de recurso.</font></i>
</p><p><i><font>26. Como se referiu no Acórdão n.° 628/2005, a garantia constitucional do direito ao recurso não se esgota na dimensão que impõe a previsão pelo legislador ordinário de um grau de recurso, pois "tal garantia, conjugada com outros parâmetros constitucionais, pressupõe, igualmente, que na sua regulação o legislador não adote soluções arbitrárias e desproporcionadas, limitativas das possibilidades de recorrer — mesmo quando se trate de recursos apenas legalmente previstos e não constitucionalmente obrigatórios (assim, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. °s 1229/96 e 462/2003) [...]".</font></i>
</p><p><i><font>27. Da mesma sorte, qualquer outra interpretação das normas citadas no sentido de não haver lugar ao duplo grau de jurisdição afígura-se inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva prevista no art.° 268.°, n.° 5 da CRP, assegurando a igualdade perante a lei e a mesma dignidade social por força do artigo 13.° CRP.</font></i>
</p><p><i><font>28. Assim, da mesma forma em que na epígrafe do artigo 32.° da CRP se depreende que as garantias de defesa do processo criminal são asseguradas na medida em que estão em causa direitos, liberdades, e garantias, </font></i><a></a><i><font>a mesma leitura se deve fazer do artigo 52.° alínea a), segundo o qual "Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;"</font></i>
</p><p><i><font>29. O STJ assegura esse grau de recurso nos mesmos termos em que a CRP assegura o duplo grau de jurisdição, sabendo-se que estamos </font></i><a></a><i><font>perante matérias que contenderão com direitos, liberdades e garantias. Esta terá de ser o único caminho aceitável, legal e constitucional. Não o aceitar, é colocar os magistrados judiciais numa situação de desfavorecimento de direitos e garantias relativamente aos demais cidadãos confrontados com decisões de semelhante natureza que, apesar de verem os seus processos inicialmente apreciados por instâncias mais baixas, por natureza, vêem essa decisão apreciada por, pelo menos, dois graus de recurso além do órgão administrativo decisório.</font></i>
</p><p><i><font>30. Se é certo que, nas palavras do Exmo. Sr. Dr. Juiz Conselheiro Presidente do STJ e do CSM António Piçarra "o Supremo Tribunal de Justiça está ao serviço dos cidadãos e da cidadania, sendo um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático" e "Na dimensão hierárquica dos tribunais judiciais, compete-lhe, em última instância e em nome do povo, administrar a justiça em Portugal.</font></i><i><sup><font>47</font></sup></i><i><font>", então seja feita justiça, conhecendo-se do presente recurso, em plenário, garantindo-se o segundo grau de jurisdição ao ora Recorrente, e </font></i><b><i><u><font>um </font></u></i></b><i><font>recurso sobre uma primeira decisão jurisdicional.</font></i>
</p><p><i><font>31.0 princípio do duplo grau de jurisdição se aplica não só às matérias penais mas a todos os procedimentos sancionatórios, maxime os de natureza pública, relativamente aos quais, e até por força do n.° 10.° do artigo 32.° e também do artigo 269.°, n.° 3, ambos da CRP, o direito ao recurso também integra o núcleo essencial das garantias da defesa, que devem e têm que ser igualmente respeitados, no âmbito do procedimento disciplinar contra Juízes.</font></i>
</p><p><b><i><font>32</font></i></b><i><font>. </font></i><b><i><font>A cautela diremos que a interpretação e aplicação do anterior artigo 168.° e 179.° do EMJ e dos actuais artigos 169.°, 170.° n.° 2 e 173.° do EMJ, no sentido em que daí não opera a remissão para o artigo 140.° do CPTA e 629.° do CPC, garantindo pelo menos um grau de recurso, é inconstitucional por violação do núcleo essencial dos direitos da defesa, e designadamente o de recurso ou duplo grau de jurisdição consagrado nos artigos 20.° n.°s 1 e 5, 32.°, n.° 1 e 10, 268.° n.° 5 e também 269.°, n.° 3 da CRP, mas também no artigo 6.°, n.° 1 da CEDH, e violam igualmente o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° n..°s 1 e 2, 17.° da CRP, cuja restrição não decorre da Constituição mas sim de um Estatuto, em violação frontal do artigo 18.° n.° 2 da CRP, em qualquer dos casos violando-se, assim, o direito ao trabalho previsto no artigo 58.° da CRP.</font></i></b>
</p><p><i><font>33.</font></i><b><i><font> Ademais, a interpretação do n.° 2 do artigo 170.° do EMJ no sentido de que, competindo ao pleno a apreciação da acção administrativa, esvazia a alínea b) do artigo 53.° da LOSJ, não sendo aplicável, por analogia, o artigo 52.° alínea a) da LOSJ, não se admitindo que possa ser apreciado em Plenário um recurso dessa decisão, quer quanto à necessidade estrita de assegurar uma sindicância da decisão aí tomada, quer quanto à aplicabilidade daquele último artigo da LOSJ por contenderem com direitos, liberdades e garantias, é também inconstitucional por violação dos 13.° n.°s 1 e 2, 17.°, 20.° n.° 1 e 5, 32.° n.°l e 10, 58.° n.°l, 268.° n.° 5 e 269.° n.° 3, todos da C.R.P, em coerência com o princípio do carácter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, que se extrai do artigo 18.°, n.° 2 e 3 todos da CRP.</font></i></b>
</p><p><i><font>34. Veio o Recorrente peticionar pela suspensão dos autos disciplinares, nos termos do artigo 7.°, n.° 2 do Código de Processo Penal, ex vi do artigo 131.° do EMJ e artigo 272.°, n.° 1 do Código de Processo Civil</font></i><i><sup><font>48</font></sup></i><i><font>, aplicável ex vi do artigo 1.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), argumentando a verificação de uma questão de prejudicial idade entre os processos disciplinar e criminal.</font></i>
</p><p><i><font>35. Sempre se defendeu que, tendo os autos nascido do processo crime n.° ……, que corre neste STJ e no qual todos os factos aqui carreados nascem integralmente dos factos transcritos no despacho de iniciação, e atento a que este processo se encontra ainda na fase de inquérito, desconhecendo o Arguido todos os termos da investigação e as concretas diligências de prova, toda a factualidade que permitiu condenar o Recorrente se mostra meramente indiciária.</font></i>
</p><p><i><font>36. </font></i><b><i><u><font>Por isso, não </font></u></i></b><i><u><font>só </font></u></i><b><i><u><font>não há autonomia factual entre os dois processos (uma vez que todas as provas derivam do processo crime), como, para mais, se mostra inadmissível a aplicação ao Recorrente de uma pena de demissão com base, apenas e só na factualidade indiciária.</font></u></i></b>
</p><p><i><font>37. Esta questão é essencial e contende com a preservação dos direitos de defesa do Arguido, pois que, num e noutro processo lidamos com o mesmo tipo de decisores, mas não com as mesmas garantias constitucionais e de defesa.</font></i>
</p><p><i><font>38. Esta decisão, para além de inédita, pois que não sucede com a maioria dos trabalhadores que exercem funções públicas, </font></i><b><i><font>violou grosseiramente o princípio constitucional da separação de poderes (cfr. artigo 111. ° da CRP e artigo 3. °, n.° 1 do CPTA) ao apreciar e inclusivamente propor-se a "julgar" factos que jazem ainda no Supremo Tribunal de Justiça para apreciação criminal e subsequente prolação de despacho de acusação ou arquivamento.</font></i></b>
</p><p><i><font>39. Na decisão sobre a qual ora se recorre, este Venerando Tribunal decidiu manter a decisão, alegando que a autonomia factual existe de facto, desde logo atentas as diligências instrutórias decorridas no processo disciplinar, o que o Recorrente discorda pois que toda a prova constante no despacho de indiciação foi totalmente consumida pelo processo disciplinar, que não só a incorporou integralmente, como nem sequer cuidou de a analisar à luz dos deveres alegadamente violados no procedimento disciplinar. Nem sequer foi efectuada uma análise concreta da prova documental existente, como evidencia a decisão e que procura legitimar a inexistente actividade instrutória do processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>Reitera-se a conclusão que sempre sobressaiu da defesa do Recorrente: os factos que, para este douto tribunal, se subsumem aos deveres alegadamente violados, </font></i><b><i><u><font>emergem única e exclusivamente</font></u></i></b><i><font> </font></i><b><i><u><font>do processo crime</font></u></i></b><b><i><font>. </font></i></b><i><font>Veio este tribunal também reafínnar que não existe qualquer norma de onde decorra uma obrigação legal de suspensão do processo disciplinar. Ainda assim, era incumbência do órgão disciplinar cuidar de analisar se esta suspensão se aplicaria no caso concreto.</font></i>
</p><p><i><font>40. O próprio tribunal questiona-se acerca da força do caso julgado da decisão penal, caso ela seja absolutória, e do impacto que possa causar naja transitada (àquele tempo) decisão disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>41. Sucede que, mais uma vez, este tribunal preferiu eximir-se de responsabilidades, concluindo que não só esta questão não se levanta, por ora, como será apreciada quando de facto surgir. Ora, não terá qualquer sentido prático para o Recorrente, porquanto nessa altura já a decisão do procedimento disciplinar estará consolidada na ordem jurídica portuguesa, tornando-se absolutamente inútil qualquer posição que venha a ser tomada.</font></i>
</p><p><i><font>42. O Recorrente pugnou até à exaustão que se é certo e indiscutível a existência de autonomia processual entre o procedimento disciplinar e o procedimento penal, o mesmo já não se pode afirmar em relação à factualidade e prova trazida a cada um dos processos, muito pelo contrário.</font></i>
</p><p><i><font>43. Assim, perante um órgão que exerce a responsabilidade disciplinar (artigo 109.°, n.° 1 do EMJ), diversidade de fontes de legitimidade e cujas deliberações são tomadas por pluralidade dos votos, imbuído do espírito de serviço público inerente à legitimidade que lhe confere essa eleição, </font></i><b><i><u><font>caber-Ihe-ia apenas formar a sua convicção com base nos dados objectivos colhidos no procedimento administrativo</font></u></i></b><b><i><font>.</font></i></b>
</p><p><i><font>44. E, veja-se que esta posição defendida pelo Recorrente tem respaldo tanto na Doutrina</font></i><i><sup><font>49</font></sup></i><i><font> quanto na Jurisprudência</font></i><i><sup><font>50</font></sup></i><i><font>, inclusivamente naquela que foi citado pelo próprio STJ na presente decisão.</font></i>
</p><p><i><font>45. Ora, por a prática de um crime poder simultaneamente figurar uma atuação suscetível de constituir infração disciplinar, coloca-se a questão de saber qual a linha de separação entre responsabilidade disciplinar e responsabilidade penal. E, se uma pena disciplinar pode encontrar o seu fundamento na factualidade indiciária do processo-crime (ainda sem ter havido julgamento nessa sede), sem que seja produzida qualquer prova no processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>46. Imperioso é concluir que </font></i><b><i><u><font>o processo disciplinar não soube distanciar-se do processo penal: </font></u></i></b><i><u><font>e </font></u></i><b><i><u><font>não só não o fez, como se alimenta exclusivamente daquele: quer em termos fácticos, quer em termos probatórios.</font></u></i></b>
</p><p><i><font>47. A isto acrescem todas as nulidades que em sede de defesa oportunamente se suscitaram, a própria forma como o processo se encontra coligido é também ela nula e insustentável de um ponto de vista constitucional.</font></i>
</p><p><i><font>48. Esta actuação do CSM, salvo o devido respeito, consubstancia uma grave violação dos princípios da independência de jurisdições e legalidade, contidos no preceito constitucional constante do artigo 2.° da Constituição, </font></i><i><u><font>o que sempre cominaria a decisão em causa como nula</font></u></i><i><font>.</font></i>
</p><p><i><font>49. Razão pela qual, </font></i><b><i><font>a interpretação do disposto no artigo 109.°, n.° 1 do Estatuto dos Magistrados Judicias, no sentido de permitir ao órgão administrativo colher e utilizar provas exclusivamente extraídas do processo crime, determinando a aplicação de uma pena disciplinar, é </font></i></b><b><i><u><font>inconstitucional por violação dos princípios de separação de poderes e da prevalência das decisões judiciais, consagradas nos artigos 205.° e 211.° da Constituição da República Portuguesa - inconstitucionalidade que, para os devidos termos, desde já se invoca.</font></u></i></b>
</p><p><i><font>50. </font></i><b><i><font>Também a interpretação do disposto no n.° 1 do artigo 83.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no sentido de permitir a absorção de todas e quaisquer provas extraídas de processo crime, em qualquer fase da acção penal, é inconstitucional por </font></i></b><b><i><u><font>violação gritante do princípio da legalidade, presente no artigo 2.° da Constituição, a qual desde já se argui para todos os devidos efeitos,</font></u></i></b>
</p><p><i><font>51. Relativamente à prejudicialidade, ao contrário do que defendem os Venerados Juízes, não se trata de uma questão a analisar à posteriori, mas antes uma questão que deve ser acautelada especificamente antes de surgir, de forma a esvaziar por completo a sua utilidade prática. Esta é talvez a questão mais importante a ser respondida por este douto tribun | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
wzKlu4YBgYBz1XKvQSbe | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> O </font><b><i><font>Dr. AA</font></i></b><font>, juiz de direito, condenado pelo Conselho Superior da Magistratura, no âmbito de processo disciplinar, na pena de aposentação compulsiva, requereu, no prazo de interposição de recurso da respectiva deliberação, ao abrigo do artº 170º do EMJ, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, a suspensão da eficácia desse acto, que disse pretender impugnar.</font>
</p><p><font> Fê-lo nos seguintes termos:</font>
</p><p><font> «1. O Requerente exercia funções como Magistrado Judicial, estando ultimamente colocado como Juiz de Direito no 4º Juízo Cível de Loures.</font>
</p><p><font>2. Por Acórdão de 2012.01.10 do Plenário do Conselho Superior de Magistratura, que foi notificado em 2010.02.18, o Requerente foi punido com a sanção de aposentação compulsiva, por razões decorrentes de alegada falta de produtividade.</font>
</p><p><font>3. O que acarretou a imediata cessação de funções, nos termos do artº 106º EMJ.</font>
</p><p><font>4. Pelo que, actualmente, o Requerente se encontra afastado do serviço e, por força da execução da Deliberação supra mencionada, ficará sem receber qualquer remuneração, sendo certo que não possui outros rendimentos.</font>
</p><p><font>5. Inconformado com tal decisão, o Requerente vai interpor recurso contencioso (actual acção administrativa especial) de tal Deliberação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artº 170º do EMJ.</font>
</p><p><font>6. Sendo certo que a decisão é recorrível, está em tempo, o Requerente tem legitimidade e interesse processual.</font>
</p><p><font>7. Em sede de recurso contencioso serão suscitadas e apreciadas as invalidades de que, no seu entender, padece a Deliberação recorrida, pelo que desse aspecto naturalmente não cuidaremos aqui em pormenor.</font>
</p><p><font>8. Sem embargo, diremos que o ora Requerente considera que a Deliberação impugnada padece, entre outros, dos seguintes vícios: </font>
</p><p><font>a) Erro sobre os pressupostos de facto, geradora de ilegalidade, por violação de lei; </font>
</p><p><font>b) Violação dos princípios da presunção de inocência e da culpa e, por via disso, incorre em vício de violação de lei. </font>
</p><p><font>9. Questões essas que serão devidamente suscitadas e fundamentadas em sede de recurso contencioso (acção administrativa especial) a interpor.</font>
</p><p><font>10. Pelo que tal Deliberação é anulável, nos termos do artº 135º CPA (Código de Procedimento Administrativo).</font>
</p><p><font>11. Preceitua o artº 170º do EMJ, no seu nº 1, que “a interposição do recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação”.</font>
</p><p><font>12. Dispõe o nº 5 do artº 169º do EMJ que “constituem fundamentos de recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo”.</font>
</p><p><font>13. No domínio da anterior legislação administrativa, constituíam requisitos de suspensão de eficácia (…).</font>
</p><p><font>14. Sucede que, face à entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…). </font>
</p><p><font>15. Para faculdade de consulta, transcreve-se o disposto no art° 120° do CPTA: (…).</font>
</p><p><font>16. Constatando-se a aplicação essencial e predominante ao instituto da suspensão da eficácia, das regras dos procedimentos cautelares, previstas nos artºs 112º e ss. do CPTA, cumpre salientar que (…). </font>
</p><p><font>17. Assim, as providências cautelares são decretadas ou adoptadas: (…).</font>
</p><p><font>18. No caso concreto do contencioso da Magistratura, afigura-se-nos – com a ressalva da difícil harmonização do sistema de recursos constante do EMJ, com regras processuais próprias, mas que remetem igualmente para as normas de direito administrativo, sabendo-se, para mais, que o contencioso administrativo foi radicalmente alterado com a reforma que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2004 – que o artº 170º, nº 1, do EMJ exige, como único requisito, para ser decretada a suspensão da eficácia que ”(...) se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação”. </font>
</p><p><font>Vejamos pois:</font>
</p><p><font> </font><b><font>A. Da existência de prejuízos de difícil reparação </font></b>
</p><p><font>19. Começaremos pela análise dos prejuízos de difícil reparação que a execução do acto provavelmente causará ao Requerente.</font>
</p><p><font>20. Para a sua análise recorrer-se à doutrina da causalidade adequada consagrada no artigo 563º do Código Civil, ou seja, consideraremos os prejuízos que se possam considerar como resultado adequado da imediata execução do acto.</font>
</p><p><font>21. Para tanto há que formular um juízo de prognose que permita concluir se era ou não verosímil que, uma vez executado o acto cuja suspensão se requer, daí resultasse um prejuízo de difícil reparação para o Requerente da suspensão.</font>
</p><p><font>22. Tem sido entendimento da Jurisprudência que são de difícil reparação os prejuízos, quando, acaso provido o recurso, for absolutamente impossível para a autoridade administrativa, em execução do julgado, a reconstituição da situação ou a indemnização por equivalente, ou for difícil a fixação da indemnização, face às dificuldades de cálculo ou avaliação dos danos.</font>
</p><p><font>23. Como é sabido, em sede de suspensão da eficácia, não existe propriamente um ónus de prova, em sentido formal, atenta a idiossincrasia deste tipo de processo, cuja celeridade se não compadece com o tempo de instrução, se bem que o Tribunal possa sempre livremente investigar os factos, como decidiu no domínio da anterior legislação o Acórdão do STA de 1994.06.09 </font><i><font>in</font></i><font> P° 034836, cabendo porém ao Requerente o ónus de alegar e demonstrar sumariamente os factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação, factos esses a serem valorados segundo padrões de exigência comum, face ao teor da resposta da entidade requerida e num juízo de prognose fundado na especificidade do caso e na ponderação da inexistência de lesão do interesse público e de verificação dos pressupostos legais.</font>
</p><p><font>24. Ora, é indiscutível que, uma vez imediatamente executado o acto cuja suspensão ora se requer, daí resultará grave prejuízo, no sentido expresso, para o Requerente.</font>
</p><p><font>25. Na verdade, como se demonstrará, o Requerente tem hoje necessariamente que suportar despesas para as quais se mostra indispensável que continue a auferir do seu vencimento, pelo menos até decisão final do recurso contencioso, pelo que a sua privação, por força da imediata execução do acto a impugnar, fá-lo-á ficar em situação de incapacidade de solver as suas despesas normais, ou seja, em situação de penúria, tudo ainda agravado face à situação de crise económica que Portugal atravessa.</font>
</p><p><font> </font><b><font>A.1. Dos rendimentos</font></b>
</p><p><font>26. O Requerente vive sozinho e tem como único rendimento o seu vencimento decorrente do exercício das funções de Juiz, não tendo logrado, por força da situação de doença bipolar que o afecta, juntar poupanças que porventura lhe permitissem fazer face a dificuldades económicas súbitas. </font>
</p><p><font>27. Como os autos de processo disciplinar evidenciam, o Requerente encontra-se bastante doente.</font>
</p><p><font>28. Na verdade, de acordo com a Informação Clínica elaborada pelo Exm° Médico Psiquiatra Dr. BB, (…) o Requerente sofre de doença bipolar.</font>
</p><p><font>29. Tal Informação é do seguinte teor: (…). </font>
</p><p><font>30. Como refere a Deliberação impugnada, o Requerente toma continuamente diversa </font>
</p><p><font>medicação prescrita pelos clínicos que o assistem, mormente os seguintes fármacos: (…). </font>
</p><p><font>31. Para além disso é seguido por Médico Psiquiatra e Psicólogo. </font>
</p><p><font>32. A patologia que o afecta impede-o de trabalhar. </font>
</p><p><font>33. O referido e grave quadro clínico implica não somente a necessidade de acesso ao apoio do sistema de saúde actualmente disponível para os Magistrados Judiciais – ADSE – mas também o pagamento de medicamentos, meios auxiliares de diagnóstico, consultas médicas e despesas hospitalares. </font>
</p><p><font>34. Apenas com estes dados de facto claramente se concluirá que, face à privação do vencimento, que constitui o único meio de subsistência, o Requerente ficará colocada numa situação em que, de momento, a sua subsistência fica colocada em perigo.</font>
</p><p><font>35. Sendo certo que, neste momento, não está a receber pensão alguma, e, conhecidas que são as demoras burocráticas no processamento das pensões de reforma, ignora-se quando lhe começará a ser prestada a pensão, ficando o Requerente, até lá, numa situação económica de total penúria, dependente de familiares e amigos, indigna de um Magistrado Judicial. </font>
</p><p><font>36. Para melhor se enquadrarem os efeitos que a privação do vencimento terá sobre o Requerente, há que contabilizar as despesas que este tem que suportar.</font>
</p><p><font> </font><b><font>A.2. Das despesas </font></b>
</p><p><font>37. O Requerente vive em casa própria, adquirida mediante empréstimo bancário. </font>
</p><p><font>38. Pagando, mensalmente, por via desses empréstimos, € 483,43 (300,16 + € 183,27).</font>
</p><p><font>39. De despesas de condomínio, paga mensalmente € 40,00. </font>
</p><p><font>40. O Requerente paga em despesas de electricidade € 26,00. </font>
</p><p><font>41. E em gás € 4,48. </font>
</p><p><font>42. E € 37,76 em despesas de telefone. </font>
</p><p><font>43. E € 13,07 em despesas de água.</font>
</p><p><font>44. Em telemóvel, gasta normalmente de € 15,31 a 24,60.</font>
</p><p><font>45. O Requerente gasta ainda, em média, em despesas domésticas, alimentação, produtos de higiene e limpeza e vestuário, € 600,00.</font>
</p><p><font>46. E em despesas em transportes, em média, € 150, </font>
</p><p><font>47. O seguro obrigatório multirriscos ascende a € 183,83 anuais, o que corresponde a € 15,32 mensais. </font>
</p><p><font>48. De seguro de vida, paga, mensalmente, € 10,55. </font>
</p><p><font>49. De seguro automóvel paga anualmente € 50190, o que corresponde a € 41,80 mensais.</font>
</p><p><font>50. Em despesas de saúde, gasta mensalmente, em média, entre € 200,00 e € 250,00.</font>
</p><p><font>51. Ressalvando-se, a propósito, que tais montantes em despesas de saúde são mais reduzidos por força das comparticipações da ADSE, sendo muito superiores se excluída tal benefício. </font>
</p><p><font>52. Com lazer, aqui se compreendendo algumas - poucas - idas ao cinema, livros, discos e tabaco, despende no mínimo € 100;O0 mensais. </font>
</p><p><font>53. Daqui decorre que o Requerente tem que suportar despensas mensais médias fixas que são avultadas, para quem, neste momento, não tem qualquer fonte de rendimento.</font>
</p><p><font>54. Sendo certo que, estando o Requerente, estatutariamente, impedido de ter qualquer outra actividade remunerada, para fazer face a estes despesas contava apenas com o seu vencimento. </font>
</p><p><font>55. Acaso Vossas Excelências entendam indeferir o pedido de suspensão de eficácia ora formulado o Requerente ver-se-á confrontada com uma situação insolúvel e dramática, por não poder fazer face aos seus normais compromissos básicos, nomeadamente com habitação, saúde e alimentação e compromissos financeiros. </font>
</p><p><font>56. Pelo que fácil se torna concluir que a privação do vencimento do Requerente, na medida em que põe em risco a solvabilidade da economia doméstica e implica necessariamente uma drástica e evitável diminuição do nível de vida, deverá ser qualificado como de difícil reparação, para efeitos de suspensão da eficácia. </font>
</p><p><font>57. Por outro lado, não se diga que a perda do vencimento representa prejuízo contabilizável, porquanto dessa perda resultam directa e necessariamente prejuízos emocionais, afectivos e até ligados à dignidade da pessoa e à própria subsistência do Requerente que, pela sua natureza, não são susceptíveis de avaliação pecuniária; </font>
</p><p><font>58. Como tem sido jurisprudência do STA, “os prejuízos resultantes da aplicação de penas disciplinares traduzidos na privação dos vencimentos, porque economicamente quantificáveis, só deverão ser considerados como de difícil reparação, para efeitos do aludido requisito positivo, se ficar indiciariamente demonstrado que essa diminuição de rendimentos possa pôr em risco a satisfação de necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou que, de qualquer modo, possa implicar um drástico abaixamento do seu teor de vida” – cfr. Acórdão do STA de 2001.08.29 </font><i><font>in</font></i><font> P° 047989 – http: wwwdqsi.pt – citado no douto Acórdão do STJ – Secção de Contencioso, de 2003.04.03, </font><i><font>in</font></i><font> P° 733/03-1, inédito – o que sucede no caso vertente, como atrás se documentou por forma expressiva. </font>
</p><p><font>59. Veja-se a propósito, o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo – 1° Juízo Liquidatário Sul, P° 07461/03/A de 29.01.2004, onde se refere que: “A privação de vencimento pelo período de 180 dias, na sequência da imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão, apesar de se traduzir num prejuízo material perfeitamente quantificável, é susceptível de pôr em risco a satisfação das necessidades básicas do agregado familiar, acarretando danos morais graves pelas repercussões que vai ter na economia do mesmo agregado “ </font>
</p><p><font>60. O artº 170º do EMJ, na sua actual redacção, preceitua no seu nº 5 que “a suspensão da eficácia do acto não abrange a suspensão do exercício de funções“. </font>
</p><p><font>61. Tal redacção foi introduzida pela Lei nº 143/99 de 31.08, que aprovou a sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font>
</p><p><font>62. O que significa que, na economia do actual EMJ, bem ou mal, a suspensão da eficácia das Deliberações sancionatórias do CSM, em sede disciplinar, está, essencialmente, limitada à privação de vencimento. </font>
</p><p><font>63. Refira-se, a propósito de uma situação semelhante, em termos de privação de vencimento por efeito de sanção disciplinar, objecto de deferimento limitado à privação de vencimento, o mui douto Acórdão de 27.05.2003, </font><i><font>in </font></i><font>P° 1645/03-1, inédito, de que foi Relator o Ilustre Juiz Conselheiro Dr. Pinto Monteiro, da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça (…). </font>
</p><p><font>64. Vejam-se igualmente os Acórdãos de 27 de Maio de 2003, in </font><font>www.dgsi.pt</font><font>, P° 2798/03, e de 26 de Janeiro de 2001, P° 4/11.8YFLSB, segundo os quais, para efeitos de suspensão da eficácia, a mesma deve ser decretada quando a privação de rendimentos decorrente da aplicação da pena disciplinar é apta a pôr em risco a satisfação de necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou (...), de qualquer modo, (..) [a] implicar um drástico abaixamento do seu teor de vida, devendo, na avaliação desse risco, (...) ponderar os factos previsíveis, relacionando-os com a resistência e o quantitativo de outros rendimentos”. </font>
</p><p><font>65. A questão da essencialidade ou não essencialidade do instituto da suspensão da eficácia tem sido questionada, por forma a apurar se está ou não necessariamente incluída na garantia de recurso contencioso. </font>
</p><p><font>66. A justiça comunitária – Tribunal de Justiça das Comunidades – e o TEDH têm entendido que existe inequivocamente um direito à tutela cautelar inserido no direito fundamental à tutela judicial efectiva. </font>
</p><p><font>67. Entre nós a questão modificou-se radicalmente após as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/97 de 20.9.99 (Quarta Revisão Constitucional). </font>
</p><p><font>68. Assim, a nova redacção do nº 4 do artº 268º da CRP, consagrando claramente as providências cautelares como fazendo parte do conteúdo essencial do direito à tutela judicial efectiva, veio acolher a tese da essencialidade.</font>
</p><p><font>69. Como refere Maria Fernanda Maças </font><i><font>in</font></i><font> A Relevância Constitucional da Suspensão – Estudos Sobre a Constituição, pª 330, o pedido de suspensão da eficácia apresenta-se como que ligado à necessidade de acautelar, ainda que provisoriamente “a integridade dos bens ou a situação jurídica litigiosa” e visa obviar que “a sentença final não termine por esvaziar irreversivelmente o conteúdo do direito exercido, garantindo, correspondentemente, a execução real e efectiva da sentença e a utilidade do recurso”. </font>
</p><p><font>70. Trata-se de um meio processual que tem por finalidade evitar os inconvenientes do ‘</font><i><font>periculum in mora</font></i><font>’ inerentes ao funcionamento normal do sistema judiciário, com o seu ‘tempo’ próprio, entendimento esse que o actual CPTA acolheu plenamente. </font>
</p><p><font>71. Julga-se, pelo exposto, encontrar-se amplamente demonstrada a existência de prejuízos de difícil reparação decorrentes da imediata execução do acórdão punitivo, em termos de privação do vencimento, pondo em crise a subsistência do Requerente, com grave prejuízo para a sua sobrevivência e para a imagem pública da Magistratura, e, com isso, preenchida a exigência contida na previsão do nº 1 do artº 170º do EMJ e no artº 120º, nº 1, al. b), do CPTA.</font>
</p><p><b><font> B. Da inexistência de grave lesão para o interesse público </font></b>
</p><p><font>72. Como já referimos, afigura-se-nos que, na economia do artº 170º, nº 1, do EMJ basta a demonstração da existência de prejuízo de difícil reparação, para ser decretada a suspensão da eficácia. </font>
</p><p><font>73. Por mero dever de patrocínio, equacionaremos se do deferimento da suspensão de eficácia resultará ou não grave lesão para o interesse público, na ponderação de valores prevista no nº 2 do artº 120º do CPTA.</font>
</p><p><font>74. (…). </font>
</p><p><font>75. (…). </font>
</p><p><font>76. (…). </font>
</p><p><font>77. (…).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>C. Do processo não resultem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso </font></b>
</p><p><font>78. (…). </font>
</p><p><font>79. (…).</font>
</p><p><font>80. (…). </font>
</p><p><font>81. (…). </font>
</p><p><font>82. (…).</font>
</p><p><font>83. (…). </font>
</p><p><font>84. (…).</font>
</p><p><font>85. (…). </font>
</p><p><font>86. (…). </font>
</p><p><font>Termos em que, d. e a, se requer a notificação da entidade requerida, para, querendo, responder no prazo legal, sendo a final decretada a requerida suspensão da eficácia do Acórdão ‘</font><i><font>a quo</font></i><font>’ quanto à privação de vencimento, com as legais consequências». </font>
</p><p><font> Notificado, o Conselho Superior da Magistratura disse, em resposta:</font>
</p><p><font> «O Ex.mo Requerente pretende, nos termos do art. 170º do EMJ, a suspensão da eficácia da deliberação de 10/01/2012 do Plenário deste Conselho Superior da Magistratura, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva.</font>
</p><p><font>2. A suspensão da eficácia deste concreto acto, a ser deferida, será limitada à privação do vencimento, tal como aliás é pedido pelo Ex.mo Requerente, pois que, nos termos do art. 170º, nº 5, do EMJ, não pode abranger a suspensão do exercício de funções.</font>
</p><p><font>3. Citando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/2005 (disponível na internet em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>, Processo nº 031637), a «providência requerida, de carácter conservatório, entronca no art. 120º do CPTA, onde colhe os seguintes requisitos:</font>
</p><p><font> -O denominado periculum in mora, ou seja, “quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” (...).</font>
</p><p><font> -A existência de um fumus bonni luris ou de um fumus non malus iuris, ou por outras palavras, que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo – o processo principal – ou a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito” (...). Tal requisito vem a traduzir-se não num juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, mas num simples juízo em que se conclua não ser evidente a falta de fundamento da pretensão deduzida ou a existência de qualquer circunstância que impeça o conhecimento da causa (...).</font>
</p><p><font> -Proporcionalidade entre os danos que se pretendem evitar com a concessão da providência e os danos que resultariam para o interesse público dessa mesma concessão, ou seja, na formulação legal: “(...) a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências” (nº 2 do referido art. 120º)».</font>
</p><p><font>4. Assim, aceita-se que a execução imediata da deliberação implicará a perda do direito do Ex.mo Requerente a perceber o vencimento mensal correspondente à sua categoria. Porém, realça-se que não deixará de receber todo e qualquer quantitativo, pois mantém o direito à pensão fixada na lei (cfr. art. 106º do EMJ). De todo o modo, aceita-se que a execução imediata da deliberação irá implicar uma diminuição não desprezível do rendimento mensal do Ex.mo Requerente. </font>
</p><p><font>5. Desconhece-se a situação pessoal do Ex.mo Requerente para lá do que se considerou provado na deliberação recorrida. Não obstante, atendendo ao que ali ficou provado, bem como à prova documental junta pelo Ex.mo Requerente, não custa admitir, perante o elevado montante de despesas fixas mensais alegado pelo Ex.mo Requerente, a que acrescem as despesas necessárias a uma vida condigna (alimentação, etc.), que a execução imediata da deliberação do CSM possa acarretar para o Ex.mo Requerente danos de difícil reparação.</font>
</p><p><font>6. E, na realidade, atendendo aos factos e razões aduzidos pelo Ex.mo Requerente, bem como à prova documental junta, admite-se que a execução imediata da deliberação deste Conselho ponha em risco a solvabilidade da economia doméstica em pontos tão essenciais como a alimentação, a saúde e a habitação do Ex.mo Requerente, para utilizar a fundamentação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/05/2004, citado por sua vez no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/08/2008 já referido.</font>
</p><p><font>7. Por outro lado, admite-se que não seja manifesto que a pretensão do Ex.mo Requerente no processo principal esteja manifestamente votada ao insucesso, ou que ocorra qualquer circunstância que obste ao conhecimento do mérito. </font>
</p><p><font>8. De todo o modo, sempre se dirá que caberá ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do valor probatório da documentação junta pelo Ex.mo Requerente para sustentar a sua pretensão. </font>
</p><p><font>9. Pelo exposto, na opinião deste Conselho, os elementos constantes dos autos poderão permitir o deferimento da pretensão formulada, concedendo-se a suspensão da eficácia da deliberação no que concerne e apenas nesta parte – à perda do vencimento. </font>
</p><p><font>Nestes termos: </font>
</p><p><font>Entende o Conselho Superior da Magistratura que o pedido do Ex.mo Requerente deverá ser apreciado em conformidade com o aqui explanado e, como tal, deferido se essa for também a apreciação feita pelo Supremo Tribunal de Justiça».</font>
</p><p><font> Cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font><b><font>Fundamentação:</font></b>
</p><p><font> Nos termos do artº 170º, nº 1, do EMJ, «</font><i><font>a interposição do recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação</font></i><font>».</font>
</p><p><font> O requerente alega que a imediata execução da deliberação que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva representará para ele um </font><i><font>prejuízo de difícil reparação</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Configura esse prejuízo assim: Não tendo outros rendimentos para além do vencimento decorrente do exercício das funções de juiz de direito, a execução imediata da deliberação do Conselho Superior da Magistratura privá-lo-á do seu único meio de subsistência, pelo que, «conhecidas que são as demoras burocráticas no processamento de pensões de reforma, ignora-se quando lhe começará a ser prestada a pensão», ficando «até lá numa situação económica de total penúria, dependente de familiares e amigos, indigna de um Magistrado Judicial» (artigo 35º do requerimento), sendo que as «despesas mensais médias fixas» que tem de suportar são avultadas «para quem, neste momento, não tem qualquer fonte de rendimento» (artigo 53º do requerimento).</font>
</p><p><font>Executando-se imediatamente a deliberação que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, o requerente deixa de receber o vencimento correspondente às funções de juiz de direito, mas passará a receber uma pensão de reforma. Como se estabelece nos artºs 46º e 64º, nº 1, do DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, «</font><i><font>pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão vitalícia, fixada pela Caixa</font></i><font>», pensão essa que é devida «</font><i><font>a partir da data em que o subscritor passa à situação de aposentação</font></i><font>». No mesmo sentido dispõe o artº 106º do EMJ que a pena de aposentação compulsiva não prejudica o «</font><i><font>direito à pensão fixada na lei</font></i><font>».</font>
</p><p><font>O requerente admite que assim é, e não diz que a pensão que irá receber não é suficiente para fazer face às suas despesas, até porque nem se preocupou em alegar qual será o valor preciso ou estimado dessa pensão. A perspectiva em que se coloca é outra: Afirma que, com a execução imediata da deliberação, ficará numa situação «de total penúria», sem ter outro meio de subsistir que não seja o de recorrer à ajuda de familiares e amigos, com o que de indigno isso tem para um magistrado judicial, durante o espaço temporal em que não receberá o vencimento nem a pensão. </font>
</p><p><font>Ora, essa perspectiva, assente no pressuposto de que, por a pensão não lhe ser logo paga, fica privado de qualquer rendimento durante um período indeterminado, não é fundada. Com efeito, de acordo com a averiguação feita pelos juízes assessores do Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, quando aplica uma pena de aposentação compulsiva, comunica a respectiva deliberação à Caixa Geral de Aposentações, sendo que o juiz sancionado só deixa de receber o seu vencimento a partir do momento em que o serviço competente para o respectivo processamento seja informado pela Caixa de que esta passou a pagar-lhe a pensão. Não existe, pois, um período sem recebimento ou do valor correspondente ao vencimento ou do valor da pensão.</font>
</p><p><font>O requerente diz ainda no artº 57º do seu requerimento que da perda do vencimento «resultam directa e necessariamente prejuízos emocionais, afectivos e até ligados à dignidade da pessoa humana» e à sua própria subsistência que, «pela sua natureza, não são susceptíveis de avaliação pecuniária».</font>
</p><p><font>Mas, para além de os prejuízos morais não serem irreparáveis ou de difícil reparação no sentido do nº 1 do artº 170º do EMJ, visto que podem ser compensados, segundos as regras gerais da obrigação de indemnizar, se o recurso já interposto ou a interpor vier a ser julgado procedente (cf. acs. do STJ de 29/04/2003, proc. 1392/03, e de 15/11/2007, proc. 3883/07), o requerente, colocado sempre na referida perspectiva, liga esses alegados prejuízos ao facto de a imediata execução da deliberação que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, implicando a perda do vencimento, o privar do único meio de subsistência. E isso não é exacto, como se viu, pois, logo que deixar de ser-lhe pago o valor correspondente ao vencimento, receberá a pensão que lhe for fixada, não vindo alegado que o valor da pensão não é suficiente para assegurar a sua subsistência, alegação que sempre teria de envolver a indicação desse valor, ao menos por aproximação.</font>
</p><p><font>Do mesmo modo, não se pode ter como fundada a afirmação constante do artº 56º do requerimento de que a «privação do vencimento do requerente (…) implica necessariamente uma drástica e evitável diminuição do nível de vida», uma vez que só poderia concluir-se nesse sentido em face da diferença entre o valor do vencimento e o valor da pensão, que se desconhece, por falta de alegação.</font>
</p><p><font>Não ocorrendo, assim, a situação da qual, na argumentação do requerente, decorreria o alegado prejuízo de difícil reparação, o pedido de suspensão da eficácia da deliberação punitiva não pode proceder. O Supremo Tribunal de Justiça não tem que equacionar a possibilidade de o prejuízo irreparável ou de difícil reparação exigido pelo artº 170º, nº 1, do EMJ decorrer de outra situação não invocada pelo requerente, pois cabe a este o ónus de, antes de mais, alegar os factos que fundamentam o seu pedido, como reconhece no artigo 23º do seu requerimento («cabendo porém ao requerente o ónus de alegar e demonstrar sumariamente os factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação»).</font>
</p><p><font>Com esta solução, fica prejudicado o conhecimento da questão de saber se o deferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto depende unicamente da verificação do requisito exigido pelo artº 170º, nº 1, do EMJ.</font>
</p><p><font> </font><b><font>Decisão:</font></b>
</p><p><font>Em face do exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o requerimento de suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior da Magistratura que aplicou ao requerente a pena de aposentação compulsiva.</font>
</p><p><font>O requerente vai condenado no pagamento das custas, sendo de 3 UC a taxa de justiça, nos termos dos artºs 34º, nºs 1 e 2, 112º, nº 2, alínea a), do CPTA, 6º, nº 4, do ETAF, 31º, nº 1, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, e 7º, nºs 1, 3 e 5, e tabela II do RCP.</font>
</p><p><font> Lisboa,15 de Março de 2012</font>
</p><p><font> </font><br>
</p><ul>
<ul>
<ul><font>Manuel Braz (Relator)</font><br>
<font>Fernandes da Silva</font><br>
<font>João Camilo</font><br>
<font>Pires da Graça</font><br>
<font>Garcia Calejo</font><br>
<font>Serra Baptista</font><br>
<font>Lopes do Rego</font><br>
<font>Henriques Gaspar</font></ul>
</ul>
</ul>
</font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
VDKDu4YBgYBz1XKvHxSk | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font>
<p><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><i><font>AA</font></i></b><font>, </font><b><i><font>BB</font></i></b><font> e </font><b><i><font>CC</font></i></b><font>, juízes de direito, interpuseram, ao abrigo dos artºs 168º e seguintes do EMJ, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 24/01/2017, que lhes negaram o direito a remuneração suplementar, por acumulação de funções em lugar diferente daquele em que estavam colocados. Fizeram-no nos termos que se transcrevem:</font>
</p><p><i><font>I - Objecto e pressupostos do recurso </font></i>
</p><p><font>1. Os actos impugnados são, como se disse, as doutas deliberações do Conselho Plenário do CSM, de 24 de Janeiro de 2017, que decidiram </font><i><font>(…) concordar com a proposta (…) no sentido de ser considerada improcedente a reclamação apresentada (…)</font></i><font> (docs. 1 a 4, que se juntam e cujo teor se dá por integralmente reproduzido).</font>
</p><p><font>2. Os AA. são directamente visados e lesados pelas doutas deliberações impugnadas, pelo que têm legitimidade.</font>
</p><p><font>3. Os AA. foram notificados dos actos impugnados em 17 de Fevereiro de 2017 (referidos docs. 1 a 4), pelo que estão em tempo (artigo 169º do EMJ). </font>
</p><p><font>4. O Tribunal é competente, nos termos do disposto no artigo 168º, nº 1, do EMJ.</font>
</p><p><i><font>II - Da decisão proferida pelo Conselho Plenário do CSM </font></i>
</p><p><i><font>II.1 – Enquadramento</font></i>
</p><p><i><font>5. </font></i><font>A notificação das doutas deliberações impugnadas é do seguinte teor:</font>
</p><p><i><font>“Em referência ao assunto referenciado, tenho a honra de remeter a V. Exa. cópias da proposta de deliberação (…) e do extracto de deliberação tomada na sessão Plenária deste C.S.M., de 24.01.2017”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>6. As doutas deliberações impugnadas foram tomadas após reclamação do indeferimento de requerimentos dirigidos ao Ex.mo. Senhor Vice-Presidente do CSM solicitando o pagamento de remuneração por acumulação de serviço (requerimentos que se encontram nos PA’s e que aqui se dão por integralmente reproduzidos).</font>
</p><p><i><font>7. </font></i><font>Nesses requerimentos também se consignava expressamente que</font>
</p><p><i><font>A proposta enviada ao CSM fez expressa menção de que o respectivo consentimento prestado para a acumulação de serviço, constante de acta de reunião realizada em 19-11-2015 e remetida em anexo naquela proposta, não significa renúncia ao direito de exigir a remuneração pelo serviço desempenhado em acumulação de funções</font></i><font>.</font>
</p><p><font>8. Sem que o CSM tivesse levantado qualquer objecção ou feito qualquer referência ou observação.</font>
</p><p><font> </font><i><font>II.2 – Invalidade da douta deliberação impugnada</font></i>
</p><p><i><font>9. </font></i><font>Reconhece-se que, ao contrário do que se verificava até à entrada em vigor da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, não há norma expressa que regule a situação da acumulação em causa.</font>
</p><p><font>10.</font><i><font> </font></i><font>Mas há princípios constitucionais e normas legais que foram desrespeitados.</font>
</p><p><font>11.</font><i><font> </font></i><font>Desde logo, estranha-se que o CSM nada tivesse dito que abalasse a confiança dos AA. ao manifestar que davam o seu consentimento à acumulação esperando ser remunerados pelo acréscimo de trabalho que daí derivava.</font>
</p><p><font>12. Assim se violando o princípio da protecção da confiança com assento constitucional.</font>
</p><p><font>13. Por outro lado, foi violado o princípio da independência dos tribunais.</font>
</p><p><font>14. Uma vez que a remuneração é uma garantia de que a acumulação de serviço é efectuada sem motivações adicionais, susceptíveis de comprometer essa independência.</font>
</p><p><font>15. Por último, foram violados os princípios da igualdade e da justa remuneração estabelecidos no art. 59º, nº 1, alínea a) da Constituição. </font>
</p><p><font>16. E reiterados como princípio geral no art. nº 144º, nº 2, da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, aqui aplicável por força do disposto no art. 32º do EMJ. </font>
</p><p><font>17. Princípios que deveriam ter sido respeitados.</font>
</p><p><font>18. Interpretação diferente, como a que fez o CSM, é inconstitucional.</font>
</p><p><font>19. Trata-se, em bom rigor, da violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, o que acarreta a nulidade das doutas deliberações impugnadas - art. 161º, nº 2, alínea d), do CPA - ou, quando assim não se entendesse, a invalidade das mesmas nos termos art. 163º, nº 1, do CPA.</font>
</p><p><font>Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, serem declaradas nulas as doutas deliberações impugnadas, ou, caso assim se não entendesse (o que não se concede), serem as mesmas anuladas, com as legais consequências».</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O CSM apresentou a seguinte resposta:</font>
</p><p><font>«(…).</font>
</p><p><font>7. Invocam os recorrentes que as deliberações do Plenário deste CSM de 24/1/2017 se mostram nulas, por violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, nos termos do disposto no art. 161º, nº 2, d), do CPA.</font>
</p><p><font>8. Recorde-se que o Conselho Superior da Magistratura (C.S.M.), enquanto órgão de Estado integrado na Administração Judiciária (arts. 217º, nº 1 e 218º da Constituição da República) está constitucionalmente subordinado aos princípios fundamentais previstos no art. 266º do texto constitucional.</font>
</p><p><font>9. Nos seus termos, a Administração visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.</font>
</p><p><font>10. Os seus órgãos e agentes estão sujeitos à Constituição e à Lei, devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça, da imparcialidade e da boa-fé.</font>
</p><p><font>11. Tratando-se o recurso de um processo impugnatório de um acto deliberativo, o seu objecto circunscreve-se – conforme resulta do artigo 50º, nº 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos – à anulação, declaração de nulidade ou inexistência desse acto.</font>
</p><p><i><font>A) A invocada nulidade.</font></i>
</p><p><font>12. No caso, é invocada a nulidade do acto administrativo, emergente da previsão do art. 161º, nº 2, d), do CPA: </font><i><font>Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental</font></i><font>.</font>
</p><p><font>13. Como se referiu, de forma feliz, no Ac. do TCAN, de 8/1/2016 (Alexandra Alendouro), disponível na base de dados </font><font>www.dgsi.pt:</font><font> </font><i><font>Na verdade, a violação do conteúdo essencial (núcleo essencial) de um Direito Fundamental pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado” ou, por outras palavras, perca o seu sentido útil, a sua finalidade – assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 18º nº 3 – só se podendo “afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza, quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá”</font></i><font> – cfr. entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 14/02/2001, P. 41984, de 10/03/2010, P. 046262, e de 06/05/2010, P. 06108/10.</font>
</p><p><font>Ou seja, o conteúdo essencial de um direito fundamental só é ofendido nos casos de “aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjectivo protegido.</font>
</p><p><font>A previsão legal do artigo 133º, nº 2, alínea d), do CPA é extensível, em especial, à violação de direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I da CRP, bem como aos direitos de carácter análogo insertos no próprio texto constitucional, ou em norma de direito internacional ou comunitário ou ainda em lei ordinária – cfr. Vieira de Andrade </font><i><font>in Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976</font></i><font>, p. 87 e ss., Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim </font><i><font>in Código do Procedimento Administrativo</font></i><font>, 2ª edição actualizada, revista e aumentada, p. 646. Ou seja, a direitos em que o conteúdo essencial é determinado ou determinável a nível constitucional, sem necessidade de intervenção do legislador ordinário, sendo assim directamente aplicáveis – artigo 18º da CRP.</font>
</p><p><font>O que não sucede com os direitos económicos, sociais e culturais, sobretudo, com os direitos a prestações materiais cujo conteúdo não é determinado ao nível das opções constitucionais, mas por via das opções do legislador ordinário, pelo que a respectiva violação constitui, em regra, violação de lei, geradora de mera anulabilidade.</font>
</p><p><font>Tais direitos para serem abrangidos pelo regime da nulidade em questão hão-de ter sido objecto de concretização legislativa que tenha densificado a essência ou núcleo do seu conteúdo. Só assim se poderá aferir da afectação, por acto administrativo, do seu conteúdo essencial, tarefa na qual o julgador se deve mostrar particularmente exigente.</font>
</p><p><font>Também no que respeita aos princípios fundamentais, àqueles que merecem um tratamento de verdadeiros direitos fundamentais – v.g. princípios da igualdade, universalidade, etc. – a violação do conteúdo essencial ocorrerá apenas nos casos de ofensas graves e chocantes dos valores essenciais que os mesmos encerram.</font>
</p><p><font>Em síntese, o conteúdo essencial de um direito fundamental previsto no artigo 133º do CPA reporta-se ao núcleo duro de um Direito, Liberdade e Garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.</font>
</p><p><font>14. Referindo-se a situação similar, ainda que não sobre o pagamento de retribuição suplementar mas de ajudas de custo, o STA, em Ac. de 6/5/2010 (Fonseca da Paz), disponível na mesma base de dados, decidiu: </font>
</p><p><i><font>Quanto à aplicação da al. d) do nº 2 do art. 133º do C.P.A., deve notar-se que o acto administrativo violador de um direito fundamental só é nulo se essa violação ofender o seu conteúdo essencial (cfr. Ac. do STA de 5/3/2009 Rec. nº 865/08).</font></i>
</p><p><i><font>E “o conteúdo essencial tem de ser entendido como um limite absoluto correspondente à finalidade ou ao valor que justifica o direito” (cfr. Jorge Miranda in “Manual de Direito Constitucional “, Tomo IV, 3ª ed., 2000, pág. 341).</font></i>
</p><p><i><font>Assim, “em última análise, para não existir aniquilação do núcleo essencial, é necessário que haja sempre um resto substancial de direito, liberdade e garantia que assegure a sua utilidade constitucional” (cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 3ª ed., 1993, pág. 153).</font></i>
</p><p><i><font>Nestes termos, entendemos que só se verifica a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental quando, em consequência do acto administrativo, não subsiste o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir.</font></i>
</p><p><i><font>Ora, ainda que se considere o direito à retribuição de um direito fundamental, este não é afectado no seu núcleo essencial pela existência de um acto de indeferimento de pagamento de ajudas de custo ao recorrente durante o período em que frequentou o 5º Curso de Subcomissários.</font></i>
</p><p><i><font>Portanto, no caso em apreço, nunca o despacho impugnado poderia consubstanciar uma ofensa ao conteúdo essencial de um pretenso direito fundamental do recorrente à retribuição</font></i><font>.</font>
</p><p><font>15. Ou seja e fazendo nossas estas lições da jurisprudência administrativa, o indeferimento do pagamento de uma retribuição suplementar, em virtude de serviço efectuado para além do comum, nunca poderá padecer de nulidade, na medida em que não se mostra violado o núcleo essencial de qualquer direito fundamental – quer dos enumerados na sintética petição de recurso, nos arts. 11º a 16º, quer outros –, dado que os Exmos. Recorrentes auferiram a sua normal retribuição, no período em causa.</font>
</p><p><font>16. Não se mostram negados, em absoluto e no seu conteúdo essencial, os princípios da protecção da confiança, da independência dos tribunais, da igualdade e da justa remuneração, invocados no requerimento de recurso.</font>
</p><p><font>17. Pelo que com facilidade se conclui pela improcedência da nulidade suscitada.</font>
</p><p><i><font>B) A pretendida anulação.</font></i>
</p><p><font>Resta a pretendida anulação, peticionada a título subsidiário.</font>
</p><p><font>18. A este respeito, define o art. 163º do CPA o seguinte, no segmento relevante:</font>
</p><p><i><font>1 - São anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção. </font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>5 - Não se produz o efeito anulatório quando: </font></i>
</p><p><i><font>a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; (…)</font></i><font>. </font>
</p><p><font>19. Ainda que de forma imperfeita, diga-se, os Exmos. Recorrentes invocam a inconstitucionalidade do art. 87º, nº 2, da LOSJ, na interpretação que lhe foi dada pelo CSM: o exercício de funções em acumulação confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte, não a acréscimo de remuneração.</font>
</p><p><font>20. Tal inconstitucionalidade fundamentar-se-á, com esforço de leitura, contraposta à singeleza da arguição, na violação dos princípios constitucionais da protecção da confiança, da independência dos tribunais, da igualdade e da justa remuneração.</font>
</p><p><font>21. A este respeito, lembremos o decidido no Ac. do TCAN, de 9/10/2015 (Helena Ribeiro), disponível na mesma base de dados: </font>
</p><p><font>A questão que importa determinar prende-se com a forma de invalidade de actos administrativos praticados ao abrigo de normas relativamente às quais é invocada a respectiva inconstitucionalidade, tendo sido perfilhado entendimento, pelo S.T.A., que a forma de invalidade de acto praticado ao abrigo de norma contida em diploma alegadamente inconstitucional é a mera anulabilidade, importando transcrever parcialmente e a título de exemplo sumário de Acórdão proferido pelo S.T.A. em 31 de Outubro de 2001, no âmbito do Proc. 026392:</font>
</p><p><i><font>“I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a natureza de impostos e daquela lei não haver sido emitida pela Assembleia da República ou pelo Governo sob autorização da mesma, não gera a nulidade do acto de liquidação mas apenas a sua invalidade atípica”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Na esteira do aludido Acórdão revela-se igualmente útil transcrever parcialmente sumário de Acórdão proferido pelo S.T.A. em 23 de Março de 2000, no âmbito do Proc. 44374, do qual se retira que: “A inconstitucionalidade das normas de direito ordinário aplicadas não implica, por si mesma, a nulidade do acto administrativo”, bem como sumário de Acórdão proferido pelo T.C.A. Sul em 15-04-2010, no âmbito do Proc. nº 05113/09:</font>
</p><p><i><font>“I – O facto de um acto administrativo se fundar num regulamento ilegal ou inconstitucional é gerador do vício de violação de lei sujeito à regra geral da anulabilidade.</font></i>
</p><p><i><font>II – A ilegalidade ou inconstitucionalidade desse regulamento não determina a nulidade automática do acto que o aplica.</font></i>
</p><p><i><font>III – Verifica-se a excepção da caducidade se a acção administrativa especial para condenação à prática de acto devido foi intentada após o decurso do prazo de 3 meses previsto no nº 2 do art. 69º do CPTA.</font></i>
</p><p><i><font>Com efeito, uma norma inconstitucional pode ser aplicada como fundamento de acto administrativo, afectando a sua validade, contudo são realidades distintas o vício da norma e o vício do acto, sendo que a aplicação de norma alegadamente inconstitucional como fundamento de direito do mesmo, por erro nos pressupostos de direito (Cfr. igualmente neste sentido Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo em 29 de Abril de 2003, no âmbito do Proc. 0100/2003, disponível em </font></i><i><font>www.dgsi.pt</font></i><i><font>.), pelo que, ao contrário do sustentado pelo A. o acto impugnado, mesmo que se verificasse a inconstitucionalidade orgânica do D.L. nº 73/2009, de 31 de Março, sempre seria anulável e não nulo”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>22. A anulabilidade, pois, apenas poderemos discutir, mostrando-se improcedente o invocado vício de nulidade.</font>
</p><p><font>23. Sucede que, como vimos, o CPA afasta o efeito anulatório da referida invalidade, quando o acto praticado seja vinculado, ou seja, não se encontre na margem de discricionariedade do CSM.</font>
</p><p><font>24. E será esse o caso, pois o CSM não poderia ter adoptado outra solução ao caso, vistas as normas financeiras que regem a sua actuação; senão, vejamos:</font>
</p><p><font>Importa relembrar as normas de natureza contabilística e financeira que, no fundo, representam pressupostos específicos para que o requerido pagamento de remuneração suplementar tenha lugar.</font>
</p><p><font>25. Assim estatui o artigo 3º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho – que estabelece o regime da administração financeira do Estado - que os serviços e organismos dispõem de créditos inscritos no Orçamento do Estado e os seus dirigentes são competentes para, com carácter definitivo e executório, praticarem os actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento, no âmbito da gestão corrente.</font>
</p><p><font>26. Por sua vez, o artigo 7º do D.L. nº 155/92 prescreve que, para efeitos de encerramento da Conta Geral do Estado, os serviços e organismos disporão de um período complementar do respectivo ano económico, para efectivação dos pagamentos e créditos originados ou autorizados no respectivo ano económico, até à data que for indicada em cada ano no decreto-lei de execução orçamental. </font>
</p><p><font>27. Depois, o artigo 13º do mesmo D.L. nº 155/92 estatui que: </font><i><font>«Para a assunção de compromissos, devem os serviços e organismos adoptar um registo de cabimento prévio do qual constem os encargos prováveis»</font></i><font>.</font>
</p><p><font>28. Nos artigos 21º e ss. do D.L. nº 155/92 enunciam-se as regras a que deve obedecer a realização das despesas, as quais ficam sujeitas à verificação dos seguintes requisitos :</font>
</p><p><font>“a) Conformidade legal;</font>
</p><p><font>b) Regularidade financeira;</font>
</p><p><font>c) Economia, eficiência e eficácia”.</font>
</p><p><font>29. Por conformidade legal entende-se a prévia existência de lei que autorize a despesa, dependendo a regularidade financeira da inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa (cfr. artigo 22.º, n.º 2 do mesmo diploma).</font>
</p><p><font>30. Assim, a regra da conformidade legal da despesa a efectuar impede e veda o pagamento da remuneração suplementar, em virtude do exercício, em acumulação, de outras funções, na medida em que, como vimos, o art. 87º, nº 2, da LOSJ confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte, não a acréscimo de remuneração a essa acumulação.</font>
</p><p><font>31. Dessa forma, ainda que a verificar-se a invalidade das deliberações em questão, por aplicação de norma inconstitucional, sempre seria vedado ao CSM outra decisão, nomeadamente de pagamento da remuneração suplementar, por imposição da conformidade legal da despesa a efectuar.</font>
</p><p><font>32. Em segundo lugar, mostra-se também vedado ao CSM recusar a aplicação de norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade – ainda que a mesma se verificasse; senão, vejamos:</font>
</p><p><font>33. O problema da vinculação directa da administração pública pela Lei Fundamental e dos limites e sentido dessa vinculação é antigo e está profundamente analisado na doutrina administrativista.</font>
</p><p><font>34. Assim, e precisamente sobre a questão exposta, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, 4ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pág. 383, explicam o seguinte: </font><i><font>“estabelece-se um conflito entre a eficácia directa das normas referentes a direitos, liberdades e garantias (que obrigam a administração) e a observância do princípio da legalidade, igualmente vinculativo da administração (art. 266º-2). Os tribunais têm constitucionalmente o direito e o dever de fiscalização da constitucionalidade das leis, desaplicando-as, caso estejam em contradição com as normas constitucionais (art. 204º); às entidades administrativas, porém, não é reconhecido este direito de fiscalização prévia, impondo-se antes, como princípio geral, a observância da lei (princípio da legalidade)”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>35. Por sua vez, Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra: Almedina, 1998, pág. 262, adianta que o </font><i><font>“conflito não pode resolver-se através da prevalência automática do direito constitucional sobre o direito legal. Não é disso que se trata, porque o que está em causa não é a constitucionalidade da lei, mas o juízo que sobre essa constitucionalidade possam fazer os órgãos administrativos. Por um lado, a Administração não é um «órgão» de fiscalização da constitucionalidade; por outro lado, a submissão da Administração à lei não visa apenas a protecção dos direitos dos particulares, mas também a defesa e prossecução de interesses públicos. A concessão ao poder administrativo de ilimitados ou vastos poderes para o controlo da constitucionalidade das leis a aplicar levaria a uma anarquia administrativa, inverteria a relação Lei-Administração e atentaria frontalmente contra o princípio da divisão dos poderes, tal como está consagrado na nossa Constituição”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>36. Posição análoga, no sentido de negar, por regra, à administração pública a possibilidade de realizar tal juízo, encontra-se também em Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo VI, Coimbra: Coimbra Editora, 2001, pág. 177: </font><i><font>“se a Constituição afirma a necessária conformação da actividade administrativa pelos preceitos e princípios constitucionais e se são nulos, e não anuláveis (por conseguinte, não sanáveis) os actos administrativos ofensivos de direitos, liberdades e garantias, têm de ser os tribunais a decidir sobre essa conformação; e têm de ser os tribunais administrativos, e não os órgãos da Administração dita activa, a apreciar e a não aplicar leis inconstitucionais e a declarar a nulidade ou a anular actos administrativos inconstitucionais</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>37. Na mesma linha, Jorge Reis Novais, As Restrições aos Direitos Fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, Coimbra, Coimbra Editora, 2003, pág. 845, entende que aquela impossibilidade decorre da </font><i><font>“validade do princípio da legalidade da administração e da reserva qualificada de lei que, entre nós, vigora em matéria de direitos, liberdades e garantias – e, por maioria de razão, vale para as suas restrições – e do princípio da separação de poderes própria de Estado de Direito decorre, em nosso entender, que, a existir lei, e a não ser que esta seja uma violação dos direitos fundamentais flagrante, ostensiva e pacificamente reconhecível, a Administração está obrigada ao seu cumprimento, nele se incluindo a assunção das valorações e juízos de ponderação realizados pelo legislador, mesmo quando eventualmente por ela considerados incorrectos ou controvertidamente inconstitucionais”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>38. Também Carlos Blanco de Morais, Justiça Constitucional, Tomo I, Coimbra, Coimbra Editora, 2002, pág. 370, é claro ao afirmar que </font><i><font>“a Constituição não atribui competência para o exercício da função jurisdicional em geral, e a actividade de controlo da constitucionalidade em particular, a mais nenhum órgão soberano, para lá dos tribunais», sendo que «o princípio da constitucionalidade (…) é um parâmetro cuja aplicação à actividade administrativa se encontra mediatizado pela interposição do princípio da legalidade, e não por um critério atributivo de competências implícitas (…) à Administração, para que esta “per saltum”, convocasse a Constituição contra a lei para o efeito de fiscalizar a validade desta última”.</font></i>
</p><p><font>39. Outros autores poderiam ser convocados para sustentar a mesma posição (v., </font><i><font>inter alia</font></i><font>, Marcelo Rebelo de Sousa, O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, Lisboa, 1988, pág. 251, Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública – O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade, Coimbra, Almedina, 2003, pág. 668).</font>
</p><p><font>40. É certo que a doutrina, em geral, abre excepções, permitindo uma espécie de controlo directo da constitucionalidade pela administração pública, mas fá-lo em condições muito excepcionais. </font>
</p><p><font>41. Como explica Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo VI, cit., pág. 181, </font><i><font>“além de leis juridicamente inexistentes, será assim, sem dúvida, quando estiverem em causa direitos insusceptíveis de suspensão mesmo em estado de sítio (art. 19º, nº 6) e cuja especial valorização constitucional (…) se vem projectar sobre a actuação dos órgãos e agentes administrativos; ou quando, sem revisão constitucional, seja reproduzida norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral (art. 282º)”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>42. Também Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, pág. 444, dá como exemplos excepcionais os das leis inexistentes, leis violadoras de direitos fundamentais, quando elas impliquem a prática de um crime (cfr. artigo 271º, nº 3 da CRP), designadamente no caso de afectação do direito à vida ou integridade pessoal, direitos que nem em situações de estado de sítio podem ser suspensos (artigo 19º, nº 6 da CRP), e as leis violadoras do núcleo essencial dos direitos fundamentais. </font>
</p><p><font>43. Até mesmo no âmbito de protecção reforçada dos “Direitos, Liberdades e Garantias”, cujas normas a Constituição tem por aplicáveis directamente (artigo 18º, nº 1, da CRP), </font><i><font>“só se afigura ser admissível uma excepção ao princípio da obediência à lei quando a inconstitucionalidade for flagrante e manifesta”</font></i><font> – Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume II, 4ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pág. 800.</font>
</p><p><font>44. O mesmo entendimento surge, por fim, em inúmeros pareceres do Conselho Consultivo da PGR (cfr., entre outros, os pareceres números 190/81, 90/83, 52/84, 8/85, 16/92, 56/92, 60/95, 69/95, 4/96, 81/2004, 14/2005, 66/2005, 28/2010 e 53/2013).</font>
</p><p><font>45. Ora, na situação em apreço, não só a violação da Constituição, a existir, não ocorreria no âmbito dos Direitos Liberdades e Garantias (mas antes no âmbito dos Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais), como não seria flagrante e manifesta, carecendo de juízos de ponderação complexos, que extravasam definitivamente o limitadíssimo âmbito em que, neste domínio, os órgãos administrativos se podem mover.</font>
</p><p><font>46. Tudo para concluir que, independentemente das opiniões pessoais dos titulares dos órgãos administrativos a quem cabe aplicar o disposto no artigo 87º, nº 2 da LOSJ quanto à justeza ou conformidade à CRP da solução ali consagrada, no exercício da função administrativa deve aquela norma ser aplicada até que o legislador a revogue ou modifique, um tribunal recuse a sua aplicação perante uma controvérsia concreta (e apenas nesse caso singular) ou o Tribunal Constitucional a declare inconstitucional com força obrigatória geral.</font>
</p><p><font>47. Desse modo, resta ao CSM aplicar o art. 87º da LOSJ – e o sentido dessa aplicação não está em causa neste recurso, face à alegação dos Exmos. Recorrentes, que «deixaram cair» - e bem - o pretendido preenchimento de lacuna, invocado em sede de reclamação para o Plenário.</font>
</p><p><font>48. Efectivamente,</font>
</p><p><font>A LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) estabelecia os termos da remuneração das acumulações. </font>
</p><p><font>49. Ali se previa que, ponderando as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura poderia, com carácter excepcional, determinar que um juiz, obtida a sua anuência, exercesse funções em mais de um juízo ou em mais de um tribunal, ainda que de circunscrição diferente (artigo 69º, nº 1). </font>
</p><p><font>50. Nesses casos, à semelhança do que acontecia com as substituições por mais de 30 dias, a acumulação era remunerada, sendo a remuneração fixada por despacho do Ministro da Justiça, sob parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, dentro dos limites fixados na lei (artigos 69º, nº 2 e 68º, nº 5 e nº 6 da LOFTJ).</font>
</p><p><font>51. A LOSJ, no entanto, afastou expressamente a possibilidade de remunerar o exercício de funções em mais do que uma secção. </font>
</p><p><font>52. Na verdade, tendo previsto a possibilidade de acumulação no nº 1 do artigo 87º, como se referiu já, estabelece no nº 2 do mesmo artigo que </font><i><font>“o exercício de funções a que alude o número anterior confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>53. A letra da lei é, assim, inequívoca no sentido do afastamento da remuneração pelo serviço acumulado em mais do que uma secção. A atribuição dessa remuneração violaria, pois, lei (ordinária) expressa.</font>
</p><p><font>54. Por fim e para que dúvidas não subsistam sobre a lisura do comportamento do CSM em todo este processo – aparentemente criticada no art. 11º das alegações recursórias – cumpre aqui e agora, de forma inequívoca, esclarecer que em nada contribuiu o CSM para a alegada criação subjectiva de confiança dos Exmos. Recorrentes no futuro recebimento da remuneração pela acumulação de serviço.</font>
</p><p><font>55. A interpretação dada ao art. 87º da LOSJ, supra expendida, nunca, desde a sua vigência, se mostrou controvertida, sendo pacífico para todos – assuma-se – que, com a LOSJ, deixaram de ser remuneradas as acumulações de serviço.</font>
</p><p><font>56. Sendo assim, essa confiança dos Exmos. Recorrentes – que se impugna, por desconhecimento deste CSM e não se tratando de facto pessoal ou de que deva ter conhecimento – apenas poderá sustentar-se em leitura apressada ou superficial do regime legal vigente, jamais em qualquer atitude, por acção ou omissão do CSM, na pessoa dos seus membros, representantes ou funcionários, em sentido contrário ao referido regime legal.</font>
</p><p><font>57. Acrescente-se, ainda, que, nos requerimentos de reclamação do pagamento da remuneração suplementar, os Exmos. Recorrentes formataram tal confiança de forma distinta, alegando que A proposta enviada ao CSM fez expressa menção de que o respectivo consentimento prestado para a acumulação de serviço, constante da acta da reunião realizada em 19-11-2015 e remetida em anexo naquela proposta, não significa renúncia ao direito de exigir a remuneração pelo serviço desempenhado em acumulação de funções.</font>
</p><p><font>58. Agora, invocam que manifestaram ao CSM que davam o seu consentimento à acumulação esperando ser remunerados pelo acréscimo de trabalho que daí derivava (art. 11º).</font>
</p><p><font>59. Repete-se, nunca o CSM contribuiu para a formação da alegada confiança, que, | [0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
pTKAu4YBgYBz1XKvbRJ1 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><font> </font></b>
<p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I – RELATÓRIO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> AA, </font></b><font>Juiz de Direito, interpôs recurso da deliberação do Plenário do </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>, de 11 de julho de 2017, que o colocou como interino Juiz ... do Juízo de Comércio de ..., Comarca de </font><i><font>...,</font></i><font> concluindo pelo pedido de nulidade ou, pelo menos, de anulação da deliberação. </font>
</p><p><font>Para tanto, alegou, em síntese, que, estando colocado, como efetivo, no Tribunal da Propriedade Intelectual, por deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 21 de março de 2017, foi-lhe atribuída a classificação de serviço de “</font><i><font>Bom”</font></i><font>, relativamente ao período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 e 16 de julho de 2012 e 12 de setembro de 2016; reclamou dessa deliberação, mas o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, por deliberação de 6 de junho de 2017, manteve a classificação de serviço de “</font><i><font>Bom”</font></i><font>; impugnou tal deliberação junto do Supremo Tribunal de Justiça, em 5 de julho de 2017; a deliberação ora impugnada padece de ilegalidade várias, nomeadamente da violação do princípio da unicidade estatutária, dos princípios da inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais, da perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, do princípio da confiança e das regras fixadas pelo próprio Conselho Superior da Magistratura para o Movimento Judicial de 2017.</font>
</p><p><font>Respondeu o </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font></b><font>, alegando que a deliberação não padece de qualquer invalidade e concluindo pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Depois, vieram alegar o Recorrente, insistindo na ilegalidade da deliberação, e o Recorrido, realçando a manifesta improcedência da alegação contrária.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O </font><b><font>Ministério Público</font></b><font> emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e mantida a deliberação recorrida, nos termos de fls. 115 a 164.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>II – FUNDAMENTAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.1. Estão provados os seguintes factos:</font></b><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>O Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou a realização do Movimento Judicial Ordinário de 2017, nos termos do Aviso n.º 5332/2017, publicado no </font><i><font>Diário da República, </font></i><font>2.ª Série, de 15 de maio de 2017, com a retificação n.º 327/2017, publicada no </font><i><font>Diário da República, </font></i><font>2.ª Série, de 26 de maio de 2017, do qual constava, designadamente, “</font><i><font>20) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 6 de junho de 2017, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previsto no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo”</font></i><font>.</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>O Recorrente está colocado, como efetivo, no Tribunal da Propriedade Intelectual, Juiz..., por deliberação do CSM de 12 de julho de 2016.</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Por deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 21 de março de 2017, foi atribuída ao Recorrente a classificação de serviço de “</font><i><font>Bom”, </font></i><font>relativamente ao período compreendido entre 1 de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e 16 de julho de 2012 a 12 de setembro de 2016.</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>O Recorrente reclamou dessa deliberação para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura.</font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>Por deliberação deste, de 6 de junho de 2017, a reclamação foi indeferida e mantida a classificação de serviço de “</font><i><font>Bom”.</font></i>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>O Recorrente impugnou tal deliberação junto do Supremo Tribunal de Justiça em 5 de julho de 2017.</font>
</p><p><b><font>7. </font></b><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de julho de 2017, o Recorrente foi colocado, como interino, Juiz 2 do Juízo de Comércio de Olhão, Comarca de Faro. </font>
</p><p><font> </font><b><font>***</font></b>
</p><p><b><font> 2.2. </font></b><font>Delimitada a matéria de facto relevante, importa então conhecer do objeto do recurso, respeitante à impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de julho de 2017, que colocou o Recorrente, como interino, Juiz 2 do Juízo de Comércio de Olhão, Comarca de Faro.</font>
</p><p><font>O Recorrente alega, contudo, que tal deliberação padece de várias ilegalidades, nomeadamente por violação do princípio da “unicidade” estatutária, da inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais, por perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, por violação do princípio da confiança e das regras fixadas pelo Conselho Superior da Magistratura para o Movimento Judicial Ordinário de 2017.</font>
</p><p><font>O Recorrido, por sua vez, alega que a deliberação não padece de qualquer invalidade, sendo o recurso manifestamente improcedente, posição corroborada também pelo Ministério Público.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Da discussão dos autos, emerge como questão essencial do recurso saber se a deliberação do Conselho Superior da Magistratura, quanto ao Movimento Judicial Ordinário de 2017, que colocou o Recorrente como juiz interino, enferma de ilegalidade.</font>
</p><p><font>Neste âmbito, ganha particular relevância a norma consagrada no n.º 5 do art. 183.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, nos termos da qual “</font><i><font>a perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e 2 determinam que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte”.</font></i>
</p><p><font>Esta norma, inovadora, veio regular, explicitando ou clarificando, a colocação de juízes em lugares para os quais se exige o preenchimento de determinados requisitos, como certo tempo de antiguidade e classificação de serviço, justificada por uma maior complexidade do serviço desses lugares, com vista a garantir a tutela jurisdicional efetiva, consagrada no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font>Sendo embora compreensível o seu alcance, a norma em causa, pelas implicações que pode comportar, exige especial cuidado na sua interpretação, de modo a evitar, por um lado, a derrogação de princípios fundamentais aplicáveis aos juízes e, por outro, a anulação do efeito resultante da exigência de certas condições no exercício da função jurisdicional em lugares de maior complexidade.</font>
</p><p><font>Como antes se referiu, a norma do art. 183.º, n.º 5, encontra-se inscrita na Lei da Organização do Sistema Judiciário, numa inserção sistemática que, por respeitar a exigências do lugar a prover, se adequa com mais propriedade ao regime do funcionamento orgânico dos tribunais do que ao estatuto dos juízes.</font>
</p><p><font>De qualquer modo, inscrevendo-se a problemática no âmbito dos tribunais e seus titulares, os juízes, é natural que semelhante norma, existindo matérias que se podem interpenetrar, tanto possa estar prevista num diploma como noutro, dimanando do mesmo órgão legislativo competente, quando se mantém a essência do diploma estatutário.</font>
</p><p><font>Nestas circunstâncias, está salvaguarda a natureza do estatuto único dos juízes dos tribunais judiciais, como vem consagrada no art. 215.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font>Para além do Estatuto, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, conservar a essência dos princípios e regras normativos aplicáveis aos magistrados judiciais, o mesmo não deixa também de fazer remissão em certas matérias para regime subsidiário, como sucede, designadamente, no art. 69.º. Apesar disso, e porque se mantém a essência do estatuto, este não perde a natureza de estatuto único. </font>
</p><p><font>Por isso, a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, não obstante aí esteja inserida, não colide com o disposto no art. 215.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Para garantir a independência dos juízes, a Constituição estabelece também a sua inamovibilidade, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei (art. 216.º, n.º 1).</font>
</p><p><font>Nessa lógica, o art. 6.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais prevê, expressamente, a sua nomeação vitalícia, sem poderem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos no Estatuto.</font>
</p><p><font>Sendo os juízes nomeados vitaliciamente, a interrupção das suas funções apenas pode ocorrer nos casos tipificados na lei, o que significa que a inamovibilidade não está consagrada em termos absolutos, comportando exceções, tipificadas na lei.</font>
</p><p><font>A tipificação dessas situações, sendo objetiva, procura afastar qualquer critério mais ou menos discricionário, garantindo a independência do julgador.</font>
</p><p><font>Por isso, tais situações objetivas, e outras que também existiram, como a regra do sexénio, nunca foram vistas como sendo derrogantes do princípio da inamovibilidade, continuando a observância desta regra geral e, desse modo, a garantir-se a independência dos tribunais.</font>
</p><p><font>A questão da conservação do lugar, pela manutenção dos requisitos para o qual se exige, designadamente, certa classificação de serviço, é uma circunstância meramente objetiva, não dependente de qualquer vontade subjetiva, em particular de quem gere a colocação dos juízes.</font>
</p><p><font>Não se configura, assim, qualquer afronta à independência dos juízes, quando a perda do lugar resulta do respetivo titular, depois de procedimento equitativo, ter deixado de possuir a classificação de serviço exigível para o lugar. Esta situação, dependendo substancialmente mais da ação do juiz que ocupa o lugar do que de terceiros, não é suscetível de comprometer a independência do juiz.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A perda do lugar, em consequência da perda dos requisitos para o seu exercício, não corresponde a qualquer pena tipificada no Estatuto, sendo certo também que a atribuição da classificação de </font><i><font>“Bom”</font></i><font> não implica responsabilidade disciplinar do juiz.</font>
</p><p><font>A classificação de serviço, neste caso, implica apenas a perda dos requisitos para o exercício da função nesse lugar e a abertura da correspondente vaga para o seu preenchimento por juiz que reúna os requisitos legais. A exigência deve-se à garantia de qualidade do exercício da função jurisdicional, nomeadamente em tribunais que requerem mais experiência e qualificação dos juízes.</font>
</p><p><font>A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento, estando afastado qualquer efeito de natureza disciplinar.</font>
</p><p><font>Isto, porém, não significa que os factos que estiveram na origem da atribuição da classificação de serviço não possam também originar responsabilidade disciplinar, nomeadamente quando os factos tipificam a violação dos deveres profissionais (art. 82.º do Estatuto).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por outro lado, a aplicação da norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, não viola o princípio da tutela da confiança, ínsito no Estado de direito democrático, com consagração no art. 2.º da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font>Com efeito, se tal norma surgiu positivamente no ordenamento jurídico quando o Recorrente estava já colocado no tribunal para cujo provimento se exigia certos requisitos legais, também não é menos verdade que a fixação de tais requisitos há muito que estava consagrada na lei (art. 45.º do Estatuto). Neste contexto, perante os requisitos legais fixados, não podia existir surpresa quanto ao efeito da perda dos requisitos. Tal efeito era expetável, nomeadamente desde o momento da consagração de tais requisitos legais. Por isso, a fixação da norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, mais não representa do que o corolário lógico e positivo da perda dos requisitos legais exigidos para o lugar.</font>
</p><p><font>A prática, contudo, podia ser outra, mas isso, no entanto, não invalida o efeito que podia já ser extraído da perda dos requisitos legais exigidos para o lugar.</font>
</p><p><font>Assim, face à consagração dos requisitos legais para o provimento do lugar, o efeito da sua perda era mais que previsível, limitando-se a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, a confirmá-lo.</font>
</p><p><font>Nestas condições, não se surpreende qualquer violação do princípio da tutela da confiança, com a formalização normativo do n.º 5 do art. 183.º da LOSJ.</font>
</p><p><font>Por isso, e também por quanto se afirmou anteriormente, está afastada qualquer situação de inconstitucionalidade.</font>
</p><p><font>No sentido seguido, decidiram antes os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (processos n.ºs 43/17.5YFLSB, 46/17.0YFLSB, 47/17.8YFLSB e 68/17.0YFLSB).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Finalmente, o Recorrente alega ainda a violação das regras fixadas para o Movimento Judicial Ordinário de 2017, em particular quanto à classificação se serviço atendida, considerando que relevava a classificação de “</font><i><font>Muito Bom”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Se bem que o prazo para o envio dos requerimentos para o Movimento terminasse no dia 31 de maio de 2017, de acordo com o n.º 34 do Aviso, já as notações a considerar “são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 6 de junho de 2017” (n.º 20 do Aviso).</font>
</p><p><font>Nestas condições, percebe-se claramente que a classificação de serviço que releva, para efeitos do Movimento Judicial Ordinário de 2017, é a classificação em vigor no dia 6 de junho de 2017, incluindo as deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação.</font>
</p><p><font>Deste modo, permite-se o concurso mais alargado a interessados em resultado de notação mais atualizada, com as vantagens daí resultantes.</font>
</p><p><font>Sucede, porém, que por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de junho de 2017, a reclamação interposta pelo ora Recorrente foi indeferida e mantida a classificação de serviço de </font><i><font>“Bom”, </font></i><font>atribuída por deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 21 de março de 2017. </font>
</p><p><font>Nestas circunstâncias, a classificação de serviço do Recorrente, para efeitos do Movimento Judicial, era a classificação de “</font><i><font>Bom”, </font></i><font>por ser a que, por efeito da deliberação sobre a reclamação, estava em vigor no dia 6 de junho de 2017.</font>
</p><p><font>Ainda que o Recorrente tivesse recorrido dessa deliberação para o Supremo Tribunal de Justiça, certo é que a interposição do recurso não suspendeu a eficácia do ato recorrido (art. 170.º, n.º 1, do Estatuto), ao contrário do sucedido com o ato reclamado (art. 167-A do Estatuto).</font>
</p><p><font>Nesta conformidade, a deliberação impugnada não violou também as normas do Aviso do Movimento Judicial Ordinário de 2017.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Assim, não se mostrando inválida a deliberação impugnada, improcede claramente o recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.3. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante:</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I. </font></b><font>O art. 183.º, n.º 5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário não colide com o disposto no art. 215.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><b><font>II. </font></b><font>As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e independência dos tribunais.</font>
</p><p><b><font>III. </font></b><font>A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento, estando afastado qualquer efeito de natureza disciplinar.</font>
</p><p><b><font>IV. </font></b><font>A consagração da norma do art. 183.º, n.º 5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, não viola o princípio da tutela da confiança.</font>
</p><p><b><font>V. </font></b><font>A classificação de serviço, para efeitos do Movimento Judicial Ordinário de 2017, era a que estava em vigor no dia 6 de junho de 2017.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.4. </font></b><font>O Recorrente, ao ficar vencido por decaimento, é responsável pelo pagamento da taxa de justiça, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.º, n.º s 1 e 2, do CPC, fixando-a em 6 UC.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>III – DECISÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Pelo exposto, decide-se:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1) Negar provimento ao recurso.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2) Condenar o Recorrente no pagamento da taxa de justiça de 6 (seis) UC.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Lisboa, 28 de fevereiro de 2018</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Olindo Geraldes)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> (Roque Nogueira)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> (Abrantes Geraldes)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> (Raul Borges)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Isabel São Marcos)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> (Ribeiro Cardoso)</font>
</p><p>
</p><p><font>(José Rainho)</font>
</p><p><font> </font>
</p></font><p><font><font>(Salazar Casanova </font><font>) (Presidente)</font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
5zJwu4YBgYBz1XKvuQiD | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><b><font>Processo n.º 35/19.0YFLSB</font></b>
</p><p>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. AA</font></b><font> veio, nos termos dos artigos 1.º, 191.º, 192.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e dos artigos 685.º, 666.º, 613.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 73.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), arguir a nulidade do acórdão proferido em 30 de Junho 2020, que, considerando prejudicadas as demais questões suscitadas pela demandante, concluiu pela inviabilidade de, através da revisão de processos de natureza administrativa, se alcançar a </font><i><font>restitutio in integrum</font></i><font> imposta pela decisão da </font><i><font>Grande Chambre</font></i><font> do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) de 6 de Novembro de 2018 e, em consequência, julgou improcedente a impugnação apresentada.</font>
</p><p><font>Para o efeito, alegou, em síntese: </font>
</p><p><i><font>(i)</font></i><font> Que o acórdão ora reclamado decidiu manter a deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 2 de Abril de 2019, no segmento em que indeferiu os pedidos de revisão dos procedimentos disciplinares n.º 333/2010 e n.º 179/2011, com fundamentação jurídica distinta da que foi aduzida pelo CSM, padece da violação da reserva da Administração, no que respeita à determinação e definição primárias do acto administrativo. Ao decidir em tal sentido, este Tribunal pressupõe que, à semelhança do que sucede quando aprecia as decisões de um tribunal de instância, pode manter o sentido de um acto administrativo aduzindo-lhe nova e diferente fundamentação, substituindo, por decisão judicial, a fundamentação que a entidade administrativa tinha adoptado no texto do acto e, deste modo, trata a apreciação da validade do acto administrativo como se estivesse em causa um recurso para reapreciação de uma sentença, assim extravasando o âmbito dos poderes de cognição delimitado pelo artigo 95.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e incorre igualmente numa usurpação de competência administrativa pelo poder judicial, violando o princípio da separação de poderes consagrado no artigo 3.º do CPTA e nos artigos 2.º e 111.º da Constituição da República Portuguesa (CRP);</font>
</p><p><i><font>(ii)</font></i><font> Que o acórdão recorrido, ao decidir manter o acto administrativo impugnado mas com fundamentação jurídica diversa daquela que dele consta efectivamente – e que esteve na sua génese –, ofende, clamorosamente o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição, e redunda num manifesto excesso de pronúncia, e viola ainda o princípio da proibição das decisões surpresa, previsto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 1.º do CPTA. </font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> O CSM respondeu, pronunciando-se pela manifesta improcedência da pretensão da reclamante, que, em seu entender, visa apenas a reapreciação do objecto do recurso, o que é legal e processualmente vedado.</font>
</p><p><font>Cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Tenhamos presente que no acórdão reclamado se afirmou, no segmento ora reclamado, o seguinte:</font><br>
<i><font>«</font></i><b><i><font>2</font></i></b><i><font>. Com precedência lógica em relação à apreciação dos demais fundamentos impugnatórios, cabe, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tomar posição sobre a questão da admissibilidade de, para se fazer cumprir a decisão do TEDH, se fazer uso da faculdade de revisão das decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, prevista no artigo 127.º, n.º 1, do EMJ (na versão anterior à entrada em vigor da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto), no qual se dispõe:</font></i><br>
<i><font>“As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido”.</font></i><br>
<i><font>Esta disposição normativa, conjugada com o artigo 235.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho), aplicável ex vi artigo 131.º do EMJ (na versão anterior à entrada em vigor da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto) traça o regime aplicável à revisão do procedimento disciplinar. </font></i><br>
<i><font>A propósito da revisão das decisões em matéria disciplinar, consta do sumário do Acórdão desta Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/03/1999 (processo n.º 914/98), consultável em </font></i><i><font>www.stj.pt</font></i><i><font>, que, “O pedido de revisão de processo disciplinar há-de ter por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram”. </font></i><br>
<i><font>Nos termos do artigo 154.º, n.º 1, do CPTA:</font></i><br>
<i><font>“A revisão de sentença transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha proferido, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Civil, no que não colida com o que se estabelece nos artigos seguintes”.</font></i><br>
<i><font>Dispõe o artigo 696.º, alínea f), do CPC, aplicável ex vi artigo 154.º do CPTA, que a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando:</font></i><br>
<i><font>“Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português” </font></i><br>
<i><font>Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2017, págs. 1184 e seg.) escrevem o seguinte, em anotação ao artigo 154.º do CPTA: </font></i><br>
<i><font>“Cumpre, na verdade, notar que, embora a alínea f) do artigo 696.º do CPC preveja que a decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português”, o recurso de revisão só pode ter lugar quando a natureza da violação da CEDH permitir uma restitutio in integrum, isto é, quando seja possível reconstituir o estado de coisas anterior à ocorrência da violação, através de medidas individuais a implementar pelo Estado recorrido.</font></i><br>
<i><font>Como explica Nuno Piçarra, se a reconstituição da situação jurídica anterior se confrontar com uma decisão nacional transitada em julgado, implicando uma contradição entre o julgamento definitivo efetuado pela ordem jurisdicional portuguesa e pela instância internacional, cabe ao Estado Português assegurar a possibilidade de recurso a um mecanismo interno de revisão de sentença, com vista a superar a autoridade do caso julgado, tendo sido esse o mecanismo que se pretendeu instituir através da redação dada à referida alínea f) do artigo 696.º do CPC. (…) </font></i><br>
<i><font>O artigo 696.º, alínea f), do CPC carece, pois, de ser interpretado restritivamente, em conformidade com os artigos 41.º a 46.º, n.º 1, do CEDH, no sentido de se entender que só pode haver lugar a revisão de decisão de um tribunal nacional transitada em julgado quando a decisão da instância internacional de recurso impuser uma restitutio in integrum, e não uma mera indemnização compensatória”.</font></i><br>
<i><font>No caso concreto a demandante visa precisamente a restitutio in integrum.</font></i><br>
<i><font>Assim, e tal como se defendeu no voto de vencido da deliberação do Plenário do CSM ora impugnada, a decisão do TEDH só pode pôr em causa a deliberação punitiva do CSM, pondo também em causa a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que a convalidou (cfr. ponto 5 da factualidade relevante). Na verdade, apenas por se terem esgotado os meios internos de impugnação pôde o TEDH reconhecer que através da prática de um acto administrativo ocorreu a violação de um direito. </font></i><br>
<i><font>Assim, analisado o regime jurídico tendente à revisão da deliberação sancionatória, entende-se que não poderia o órgão administrativo (o CSM) admitir ou proceder à revisão do acto sem que primeiro fosse revista a decisão judicial que, no âmbito da ordem interna, proferiu a decisão judicial final com força de caso julgado. </font></i><br>
<i><font>Face ao exposto, considera-se que a demandante deveria ter lançado mão do recurso de revisão da sentença, nos termos do artigo 696.º, alínea f), do CPC e não da revisão das decisões em matéria disciplinar, prevista no referido artigo 127.º do EMJ.</font></i><br>
<i><font>Deste modo, conclui-se que a pretensão da demandante não pode proceder, pois que, apesar de ter visto deferido o pedido de revisão em relação ao processo disciplinar nº 2011-269-PD-D, o mecanismo legalmente adequado para a realização da restitutio in integrum consiste exclusivamente no recurso de revisão de sentença.</font></i><br>
<b><i><font>3.</font></i></b><i><font> Concluindo-se pela inviabilidade de, através da revisão dos processos de natureza administrativa, se alcançar a restitutio in integrum e, assim, dar cumprimento à decisão do TEDH, não cabe apreciar as demais questões suscitadas pela demandante nem os demais pedidos por ela formulados, sendo inaplicável ao caso a previsão do n.º 3 do artigo 95.º do CPTA. </font></i><br>
<b><i><font>4. Pelo exposto, julga-se improcedente a presente acção de impugnação.</font></i></b><i><font>»</font></i><br>
<i><font> </font></i>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Antecipa-se que não se verificou, no caso concreto, qualquer das nulidades invocadas pela reclamante. </font>
</p><p><font>Isso decorre da circunstância de o contencioso administrativo, como é o contencioso das deliberações do CSM, ser actualmente (desde a entrada em vigor do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, muito por força precisamente e também da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) um </font><b><i><font>contencioso de plena jurisdição</font></i></b><font>. </font>
</p><p><font>Consideremos, a este respeito, a doutrina da especialidade que assim se pronuncia:</font>
</p><p><i><font>«Importa (…) reter dois aspetos sobre o cumprimento da exigência de plena jurisdição, decorrente do artigo 6.º da CEDH, evidenciado pelas soluções do CPTA nesta matéria.</font></i>
</p><p><b><i><font>O primeiro reside em que, conjugando a análise do cumprimento de tal exigência com a do efeito útil das decisões, ao contrário de quanto sucedia na legislação em vigor antes do CPTA, tornou-se inadmissível a prolação de decisões de pura anulação, pois o contencioso administrativo passou, por definição, a visar a prática de ato devido e não a mera eliminação do ato ilegal</font></i></b><i><font> (artigo 51.º, n.º 4).</font></i><br>
<i><font>O segundo desses aspetos prende-se com a circunstância, tantas vezes salientada, mas nem sempre com a devida acuidade, de que </font></i><b><i><font>a plena jurisdição aumenta de tipo de decisão para tipo de decisão, consoante se percorra a escala crescente que vai desde a mera erradicação do ato ilegal, passando pela imposição de sanções compulsórias à Administração para a prática do ato devido e pela intimação/condenação à prática desse ato com ou sem definição do respetivo conteúdo, até ao proferimento de decisão que produza os efeitos de ato devido, estando este percurso a cargo</font></i></b><i><font>: (1) desde logo do aplicador jurisdicional do CPTA, o juiz administrativo, que tem todo este leque de pronúncias ao seu dispor, embora só possa recorrer à decisão jurisdicional que produza os efeitos do ato devido em casos de estrita vinculação e em última ratio, na fase do processo executivo; (2) mas também do legislador e da doutrina, os quais, ante o peso histórico de uma interpretação estrita da divisão de poderes em cujos termos se precludia ao juiz, para utilizar aqui a terminologia tradicional francesa, “faire des actes d´administrateur”, se veem, em nome das exigências de plena jurisdição decorrentes do artigo 6.º da CEDH, forçados a irem encontrando, dentro de uma construção constitucionalmente adequada e atualizada do critério funcional da jurisdição administrativa, o modelo de decisão comum que faça jus a essa plena jurisdição numa fase de intensidade cada vez mais crescente da referida escala.» </font></i><font>(Ricardo Branco, «As relações do CPTA com a CEDH e a jurisprudência do TEDH», </font><i><font>in</font></i><font> AAVV, </font><i><font>Comentários à Legislação Processual Administrativa, </font></i><font>4.ª ed., AAFDL, Lisboa, 2020, pág. 239).</font>
</p><p><font>O CPTA, a que importa recorrer subsidiariamente no âmbito do contencioso das deliberações do CSM, </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigos 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, na redacção vigente à data da interposição da presente acção de impugnação – remissão que se tem reiteradamente assumido como efectuada, numa perspectiva dinâmica, para o referido CPTA, de acordo com o entendimento proposto pela doutrina da especialidade (cfr. Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, </font><i><font>Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font></i><font>, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2017, págs. 1346-1348) e afirmado reiteradamente por esta Secção do Contencioso (ver, entre outros, os acórdãos de 25.10.2018, de 22.01.2019, de 09.04.2019, de 12.10.2019, de 24.10.2019, de 27.05.2020 e de 30.06.2020, proferidos respectivamente nos processos n.</font><sup><font>o</font></sup><font> 7/18.1YFLSB, n.º 65/18.0YFLSB, 75/18.6YFLSB, n.º 25/19.3YFLSB, n.º 67/18.5YFLSB, consultáveis em </font><font>www.dgsi.pt</font><font> n.º 39/19.2YFLSB e n.º 2/20.0YFLSB, consultáveis em </font><font>www.jurisprudencia.coms.org.pt</font><font>) –, não é alheio a esta exigência de plena jurisdição. </font>
</p><p><font>Com efeito, não apenas o CPTA prevê sentenças substitutivas (ou seja, que o tribunal se substitua à Administração através de decisão jurisdicional que produza os efeitos do acto devido, em casos muito concretos, nomeadamente como </font><i><font>ultima ratio </font></i><font>e, em casos de actos de conteúdo estritamente vinculado, seja em sede executiva, seja no âmbito da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cfr., respectivamente, o artigo 179.º, n.º 5, e o artigo 109.º, n.º 3), como, em sede declarativa não urgente (que é aquela a que ora nos reportamos), distingue meios processuais e poderes de pronúncia consoante o particular pretenda reagir contra actos de </font><i><font>conteúdo positivo</font></i><font> ou de </font><i><font>conteúdo negativo</font></i><font>. No primeiro caso, prevê a acção de impugnação (artigos 46.º e segs.); no segundo caso, prevê a acção de condenação à prática de acto devido (artigos 66.º e segs.).</font>
</p><p><font>O primeiro meio processual indicado – a acção de impugnação – é o meio de reacção adequado contra actos administrativos de </font><i><font>conteúdo positivo</font></i><font>, por parte de quem pretenda o restabelecimento da situação alterada por tais actos.</font>
</p><p><font>Já a acção de condenação à prática de acto devido, prevista nos artigos 66.º e segs. será o meio de reacção adequado contra actos administrativos de </font><i><font>conteúdo negativo</font></i><font>, ou seja, actos que </font><b><i><font>indeferem a pretensão</font></i></b><font>, recusam a emissão de pronúncia favorável ou recusam mesmo a apreciação de um requerimento. É esse o caso dos autos uma vez que, na presente acção, a pretensão da autora tinha por objecto a deliberação do Conselho Superior de Magistratura, adoptada na sessão do Conselho Plenário de 23 de Abril de 2019, que determinou o seguinte:</font><i><font> «(…) o Plenário do Conselho Superior da Magistratura defere o pedido de revisão formulado pela Exma. Requerente, Juíza de Direito AA, em relação ao Processo 2011-269-PD-D, e </font></i><b><i><font>indefere os pedidos de revisão formulados quanto aos Processos 2010-333-PD-C e 2011-179-PD-A</font></i></b><i><font>».</font></i><font> Quer isto dizer que a demandante impugnava o segmento do acto que lhe indeferiu uma pretensão formulada.</font>
</p><p><font>Não se ignorando a posição doutrinal que advoga a admissibilidade de recurso, por parte do demandante, à acção administrativa especial de impugnação prevista nos artigos 46.º e segs. do CPTA mesmo nos casos de indeferimento (expresso ou tácito), </font><i><font>maxime</font></i><font> em casos em que à autoridade administrativa assistam poderes de valoração próprios da sua actividade, num quadro legal de discricionariedade (cfr. José Manuel Sérvulo Correia, «O incumprimento do dever de decidir», </font><i><font>Cadernos de Justiça Administrativa</font></i><font>, n.º 54, 2005, pág. 26), e sendo certo que a lei não veda que o particular cumule o pedido de condenação com o pedido de anulação, sem desistir da formulação autónoma deste (admissibilidade prevista nos artigos 47.º, n.º 2, alínea </font><i><font>a</font></i><font>), e 4.º, n.º 2, alínea </font><i><font>c</font></i><font>), ambos do CPTA), considera-se de acolher a orientação doutrinária, mais conforme com o espírito pretendido pelo legislador da reforma do contencioso administrativo, que entende que, </font><b><i><font>nos casos de indeferimento </font></i></b><font>como o que estava em causa na deliberação impugnada, o efeito útil do pleito não fica assegurado pela anulação do acto, porquanto não se condena a autoridade administrativa nem à prática do acto desejado nem de outro acto, mesmo que novamente ilegal (cfr. Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira, </font><i><font>Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados</font></i><font>, Parte I, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 351).</font>
</p><p><font>Nas palavras de Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, </font><i><font>cit., </font></i><font>pág. 455:</font>
</p><p><i><font>«O n.º 2 </font></i><font>[do artigo 66.º do CPTA]</font><i><font> especifica que o objeto do processo de condenação à prática do ato devido é sempre a pretensão do interessado, pelo que, mesmo </font></i><b><i><font>quando tenha havido um ato negativo</font></i></b><i><font> (seja um ato de recusa de apreciação de requerimento, seja </font></i><b><i><font>um ato de indeferimento da pretensão do interessado)</font></i></b><i><font>, </font></i><b><i><font>o processo não se dirige à anulação contenciosa desse ato, mas à condenação da Administração à prática do ato devido. </font></i></b><i><font>Conforme expressamente decorre do segmento final do n.º 2, a eliminação da ordem jurídica do ato de indeferimento resulta diretamente da pronúncia condenatória, não sendo, por isso, necessário que o autor deduza um pedido de anulação do ato de indeferimento ou que o juiz anule ou declare nulo esse ato […]»</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Assim, considerando o que </font><i><font>supra </font></i><font>se estabeleceu e pese embora tenha sido deduzido pela autora um pedido de anulação da deliberação impugnada, tal pedido acaba por, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 66.º e no n.º 4 do artigo 51.º, ambos do CPTA, mostrar-se irrelevante. Daí que não se impusesse a este Tribunal apreciar os vícios em concreto assacados ao acto impugnado, até porque, se tais vícios se dessem como verificados, tal apenas determinaria a anulação do acto (e não o deferimento dos pedidos de revisão dos procedimentos disciplinares n.º 333/2010 e n.º 179/2011), anulação que não corresponderia cabalmente ao interesse processual subjacente a este meio adjectivo do contencioso administrativo. </font>
</p><p><b><font>Fundamental era assim verificar se a pretensão da autora era ou não integralmente coincidente com a previsão e escopo normativos que informavam os procedimentos de revisão de decisões disciplinares, em observância da decisão do TEDH que a própria demandante invocou nos autos. </font></b>
</p><p><font>Daí que este Tribunal tenha afirmado expressamente que:</font><br>
<i><font>«Com precedência lógica em relação à apreciação dos demais fundamentos impugnatórios, cabe, […] tomar posição sobre a questão da admissibilidade de, para se fazer cumprir a decisão do TEDH, se fazer uso da faculdade de revisão das decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, prevista no artigo 127.º, n.º 1, do EMJ (na versão anterior à entrada em vigor da Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto), […]».</font></i>
</p><p><font>Pois bem, neste contencioso de plena jurisdição, os poderes de pronúncia do tribunal em sede declarativa são aqueles que vêm consagrados no artigo 71.º do CPTA, segundo o qual: </font>
</p><p><i><font>«Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal </font></i><b><i><font>não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido</font></i></b><i><font>»</font></i><font> (n.º 1)</font>
</p><p><font>Embora esclareça, logo de seguida, que:</font>
</p><p><i><font>«Quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido» </font></i><font>(n.º 2).</font>
</p><p><font>A dogmática sedimentada em torno do preceito normativo em causa tem vindo a qualificar este meio processual como um processo de geometria variável, no sentido em que não conduz à prolação de pronúncias de idêntico alcance (Mário Aroso de Almeida, </font><i><font>Manual de Processo Administrativo</font></i><font>, Almedina, Coimbra, 2010, pág. 90). </font>
</p><p><font>A exegese devida impõe, assim, que se distingam três situações possíveis.</font>
</p><p><i><font>Primum</font></i><font>, </font><b><i><font>quando se esteja perante o exercício administrativo de um poder de decisão vinculado quanto à oportunidade (an) e quanto ao conteúdo (quid)</font></i></b><font>, ou seja, perante um acto de conteúdo estritamente vinculado, os poderes de condenação do tribunal são os que decorrem do artigo 71.º do CPTA. Trata-se de situações de condenação à prática de um acto administrativo com o conteúdo pretendido pelo demandante, </font><i><font>«[…] em que a apreciação da legalidade do ato de indeferimento que tenha sido praticado (excluídos os eventuais vícios de forma que para o caso não relevam) não se distingue da posição jurídica de vantagem que o autor reclama […]»</font></i><font> (Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, </font><i><font>cit., </font></i><font>pág. 495). </font>
</p><p><i><font>Secundum</font></i><font>, </font><b><i><font>quando a Administração Pública actua no exercício de um poder vinculado quanto à oportunidade (an)</font></i></b><font> (ou seja, tem o dever de agir, pelo que o demandante particular tem o direito e a legitimidade substantiva para exigir que a autoridade administrativa aja), </font><b><i><font>mas não vinculado quanto ao conteúdo (quid)</font></i></b><font> (ou seja, a autoridade administrativa actua no exercício de poderes discricionários quanto à determinação do conteúdo), terá então o julgador de lançar mão do artigo 71.º, n.º 2, do CPTA, acima transcrito. Nestes casos, em que se conclui que o acto de indeferimento foi proferido no uso de poderes discricionários, e, portanto, que a Administração tem o dever de praticar um acto administrativo, mas não há vinculação legal quanto ao conteúdo do acto a praticar, haverá que distinguir duas situações.</font>
</p><p><font>Se as situações objectivas concretamente existentes não permitirem ao tribunal a determinação, na sentença, de quaisquer especificações quanto ao conteúdo do acto a praticar, o tribunal observa o disposto no artigo 71.º, n.º 2, do CPTA, explicitando a única vinculação que lhe é possível explicitar: o dever de praticar o acto. </font>
</p><p><font>Se, porém, o tribunal estiver em condições de identificar e especificar os aspectos vinculados a observar pela autoridade administrativa, deve fazê-lo </font><i><font>«[…] especificando o que é que ela deve não voltar a fazer para não reincidir na violação de normas e/ou princípios anteriormente violados </font></i><font>[seguro de que]</font><i><font> as especificações contidas na sentença têm apenas um alcance negativo, limitando-se a projetar um efeito meramente preclusivo (de maior ou menor amplitude, consoante os casos) sobre o subsequente reexercício do poder por parte da Administração […]»</font></i><font> (Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, </font><i><font>cit., </font></i><font>pág. 502). Estamos aí perante situações qualificadas pela doutrina como sendo de condenação à prática de um acto com determinação dos parâmetros a observar na prática desse ato (</font><i><font>idem, ibidem, </font></i><font>págs. 501-503).</font>
</p><p><i><font>Tertium, </font></i><b><i><font>pode ocorrer desde logo a improcedência da acção</font></i></b><font>. Isto pode decorrer essencialmente das seguintes quatro vicissitudes:</font>
</p><p><i><font>(i)</font></i><font> a Administração Pública não tem, pura e simplesmente, o dever de agir, e, portanto, de praticar qualquer acto administrativo naquela matéria; </font>
</p><p><i><font>(ii)</font></i><font> </font><b><font>o demandante não está em posição processual que o legitime a exigir tal acto, reivindicando em seu favor uma sentença que condene a entidade demandada a fazê-lo</font></b><font>;</font>
</p><p><i><font>(iii)</font></i><font> o acto praticado é válido, pelo que não deve ser removido do ordenamento e substituído por outro;</font>
</p><p><i><font>(iv)</font></i><font> </font><b><font>não se encontram preenchidos os pressupostos normativos de que depende a prática do acto pretendido pelo demandante</font></b><font>. </font>
</p><p><font>Em todos estes casos, o tribunal deve absolver a autoridade administrativa do pedido sem a condenar à prática de qualquer acto.</font>
</p><p><font>Ora, foi precisamente à conclusão de que a </font><b><font>demandante não estava em posição processual que a legitimasse a exigir tal acto, reivindicando em seu favor uma decisão jurisdicional que condenasse a entidade demandada a fazê-lo </font></b><font>(situação </font><i><font>(ii)</font></i><font>),</font><b><font> </font></b><font>bem como que</font><b><font> não se encontravam preenchidos os pressupostos normativos de que depende a prática do acto pretendido pela demandante </font></b><font>(situação </font><i><font>(iv)</font></i><font>),</font><b><font> que chegou este Tribunal. </font></b>
</p><p><font>Recorde-se o que se enunciou no acórdão ora reclamado:</font>
</p><p><i><font>«Assim, analisado o regime jurídico tendente à revisão da deliberação sancionatória, entende-se que não poderia o órgão administrativo (o CSM) admitir ou proceder à revisão do acto sem que primeiro fosse revista a decisão judicial que, no âmbito da ordem interna, proferiu a decisão judicial final com força de caso julgado. </font></i>
</p><p><i><font>Face ao exposto, considera-se que a demandante deveria ter lançado mão do recurso de revisão da sentença, nos termos do artigo 696.º, alínea f), do CPC e não da revisão das decisões em matéria disciplinar, prevista no referido artigo 127.º do EMJ.</font></i>
</p><p><i><font>Deste modo, conclui-se que a pretensão da demandante não pode proceder, pois que, apesar de ter visto deferido o pedido de revisão em relação ao processo disciplinar nº 2011-269-PD-D, o mecanismo legalmente adequado para a realização da restitutio in integrum consiste exclusivamente no recurso de revisão de sentença.</font></i><br>
<i><font>3. Concluindo-se pela inviabilidade de, através da revisão dos processos de natureza administrativa, se alcançar a restitutio in integrum e, assim, dar cumprimento à decisão do TEDH, não cabe apreciar as demais questões suscitadas pela demandante nem os demais pedidos por ela formulados, sendo inaplicável ao caso a previsão do n.º 3 do artigo 95.º do CPTA.»</font></i>
</p><p><b><font>Deste modo, tendo em conta as considerações expostas, concluiu-se que o acórdão em apreço não enferma das nulidades que lhe são imputadas pela autora.</font></b>
</p><p><font>Na medida em que, reportando-se a presente acção à suposta invalidade do segmento da deliberação impugnada que indeferia a pretensão da autora em rever os processos disciplinares, e constatando-se que essa pretensão (em condenar a entidade demandada a rever tais procedimentos) era improcedente, </font><b><font>não se verificou nem excesso de pronúncia, nem usurpação de poder administrativo, nem ofensa do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, nem violação do princípio da proibição das decisões surpresa</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Aliás, sempre se refira que, em bom rigor, os autos e a reclamação </font><i><font>sub judicio </font></i><font>denotam que aquilo que a demandante pretende verdadeiramente, mais do que sustentar qualquer suposta nulidade, é reiterar os fundamentos que suportam a sua discordância em relação à posição que obteve vencimento no acórdão reclamado. Porém, essa matéria extravasa o âmbito das reclamações e requerimentos de nulidade.</font>
</p><p><b><font>5. Pelo exposto, indefere-se a reclamação.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Custas pela Autora (Reclamante), que se fixam em 1 UC – n.º 1 do artigo 527.º do CPC aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 1.º do CPTA e 169.º do EMJ, e n.º 4 do artigo 7.º e Tabela II-A do Regulamento das Custas Processuais (reclamação de acórdão).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Lisboa, 29 de Outubro de 2020</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros Manuel Augusto de Matos, Joaquim Chambel Mourisco, Nuno Gomes da Silva, Graça Amaral, António Oliveira Abreu e Pedro de Lima Gonçalves e da Exma. Senhora Presidente da Secção Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.</font></i>
</p><p><i><font> Maria da Graça Trigo (relatora)</font></i>
</p></font><p><font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
bTJuu4YBgYBz1XKvhQeS | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><b><font>Processo nº 51/19.1YFLSB</font></b>
<p><font> </font><b><font>Secção do Contencioso</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
</p><p><font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>I. Relatório</font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA.</font></b><font>, Juíza de Direito, ao abrigo do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, 169.°, n.º 1, 171.º e 172.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ) — tendo impugnado a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) de 7 de maio de 2019 [publicada, por Aviso (extrato) nº 8377/2019, no DR, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2019], no segmento respeitante à colocação a concurso do lugar em que se encontrava provida como juíza de direito efetiva (Juízo Local Criminal…….) —, </font><b><font>vem agora impugnar a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de ……. de 2019</font></b><font> (Movimento Judicial Ordinário de 2019), publicada, por Deliberação (extrato) n.º 911/2019, no DR, 2ª série, nº 166, de 30 de agosto de 2019, </font><b><font>quanto à sua </font></b><b><i><font>transferência (colocação obrigatória) para Quadro Complementar de Juízes……</font></i></b><font>.</font>
</p><p><font>Para tanto, após exposição dos fundamentos da impugnação, apresentou o seguinte quadro conclusivo: </font>
</p><p><font>l. Foi publicado no DR 2</font><sup><font>a</font></sup><font> série de 15 de Maio Aviso relativo ao Movimento Judicial Ordinário de 2019 que foi aprovado pela Secção Plenária do Conselho Superior da Magistratura.</font>
</p><p><font>2. De acordo com tal deliberação o lugar da ora recorrente foi levado ao dito Movimento sob a categoria "lugares vagos por falta de requisitos do titular" - cfr. a.2) — (2 lugares) — Tribunal Judicial da Comarca ……... — Juízo Local Criminal ……. —Jl.</font>
</p><p><font>3. Sucede que a recorrente tomou posse como efectiva em ……. em Setembro de 2011 inicialmente no 0</font><sup><font>o</font></sup><font> Juízo de Competência Genérica ……. e, após a sua extinção, ficou colocada no Juízo Local Criminal ……… (exercendo preferência), isto antes da publicação da Lei 40-A/2016,</font><b><font> </font></b><font>na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n° 62/13, de 26-8, e do movimento judicial ordinário de 2014.</font>
</p><p><font>4. À data em que se efectivou a recorrente detinha a classificação de "……" decorrente de inspecção de 2008, todavia, na sequência de Inspecção Ordinária de 2018 aos últimos 10 anos de serviço, foi-lhe proposta a nota de ……. que veio a ser homologada pelo CSM.</font>
</p><p><font>5. A deliberação que homologou tal nota encontra-se judicialmente impugnada pelo que a recorrente não perdeu o requisito, uma vez que a decisão não transitou em julgado, encontrando-se também impugnada a deliberação que colocou o seu lugar no movimento.</font>
</p><p><font>6. Na sequência da colocação do seu lugar a concurso, viu-se a recorrente compelida a apresentar requerimento para efeitos de Movimento, sendo que, em primeiro lugar, no seu requerimento colocou precisamente ……. — Juízo Local Criminal, pelo que todos os argumentos aduzidos na impugnação anterior se convocam para este efeito.</font>
</p><p><font>7. Todavia foi publicado a 30.08.2019 no DR II série n° 166/2019 movimento no qual esta veio a ficar colocada na Bolsa de Juízes……….</font>
</p><p><font>8. Sucede que a 27.08.2019 foi publicada a Lei n.° 67/2019 no Diário da República n.° 163/2019, Série I de 2019-08-27 Série I de 2019-08-27, e no seu art. 45° n° 6 estatui que: - Nos casos de perda dos requisitos exigidos pelos nº.s 1 e 2, o lugar é posto a concurso no movimento judicial seguinte, exceto se o juiz requerer de imediato a sua nomeação como interino, caso em que se considera o lugar provido dessa forma até à conclusão de inspeção extraordinária a realizar ao serviço prestado como interino no período de dois anos.</font>
</p><p><font>9. Por imposição da aludida alteração legislativa, prévia à publicação do Aviso, tendo a impugnante manifestado no seu requerimento tal preferência, ao colocar em 1</font><sup><font>º</font></sup><font> lugar aquele em que se encontrava como efectiva (Juízo Local Criminal………) por aplicação directa do novo quadro legal, na lógica do diploma, deveria desde logo ter aí permanecido como interina, pelo que a sua movimentação, face a tal alteração legislativa é manifestamente ilegal, mas isto sem prescindir da convicção de que as interpretações normativas que ancoram a sua movimentação são inconstitucionais pelos motivos que passam a expor-se.</font>
</p><p><font>10. A interpretação normativa do artigo 183° n.° 5 segundo a qual a perda do requisito<br>
ocorre e o lugar é levado ao movimento, ainda que esteja pendente impugnação judicial da deliberação do CSM que homologou tal nota, sem ter, pois, ocorrido o trânsito em julgado é inconstitucional, porque viola, além do mais, os princípios da confiança e da unicidade estatutária.</font>
</p><p><font>11. Ademais, a destituição da recorrente, ao abrigo da interpretação normativa do art.<br>
183°, n° 5, da LOS] efectuada pelo Plenário na deliberação impugnada viola o princípio<br>
da inamovibilidade e independência dos juízes plasmada no art. 216° da CRP;</font>
</p><p><font>12. Tal interpretação normativa viola igualmente as garantias constitucionais do<br>
arguido, previstas no art. 32° da CRP, pois consubstancia a aplicação à recorrente duma<br>
sanção sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar;</font>
</p><p><font>13. Resulta, ainda, de tal interpretação normativa a violação do princípio da tutela da confiança, na medida em que, à data da nomeação da recorrente como juíza efectiva, tal art. 183° n°5 não existia no ordenamento jurídico estando assim em causa um verdadeiro efeito retroactivo, bem como a afectação de direitos adquiridos.</font>
</p><p><font>14. À data em que se efectivou na Comarca …… (competência genérica) e posteriormente na sequência da extinção da mesma, no juízo local criminal de ……. a recorrente detinha os requisitos, razão pela qual a recorrente ao concorrer ao lugar a que concorreu (e não a outro, como poderia ter feito) não tinha como prever que, a descida da notação por força de Inspecção teria a consequência de destituição do lugar em que estava colocada como juíza efectiva;</font>
</p><p><font>15. Com efeito, a expectativa e a confiança que a recorrente detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático.</font>
</p><p><font>16. Resultar da aplicação de tal preceito a violação do princípio da inamovibilidade, um dos mecanismos de garantia da independência dos Tribunais e dos respectivos juízes (art. 215°, n° 2, da CRP).</font>
</p><p><font>17. A aplicação de tal preceito traduz a aplicação de uma sanção disciplinar afastada de qualquer processo disciplinar;</font>
</p><p><font>18. Está em causa o princípio da confiança, na medida em que constitui uma solução que vem ao arrepio do </font><i><font>statu quo </font></i><font>legal que existia na altura em que a recorrente concorreu e efectivou. </font>
</p><p><font>19. Mesmo que se entendesse que o princípio da inamovibilidade é relativo como decorre da decisão do STJ de Janeiro de 2018 (visão essa com a qual não podemos concordar) pelo facto de o EMJ, na decorrência da abertura prevista no art 215°, n° 2, da CRP, prever a ocorrência de transferências ou outras modificações da situação em que o juiz se encontra, tais excepções decorrentes do direito ordinário não podem ser arbitrárias, esvaziando o objectivo que com a previsão de tal princípio constitucional se procurou atingir.</font>
</p><p><font>20. A interpretação do princípio da inamovibilidade na visão do aludido Acórdão do STJ e delimitação dos casos em que o mesmo pode ser afectado no contexto de outros princípios constitucionais, como o da independência dos tribunais e dos juízes ou o da legalidade dos actos da administração (in casu, a administração da magistratura judicial a cargo do CSM) </font><b><font>não ocorre aqui </font></b><font>pois não se vislumbra a ponderação de quaisquer interesse válido que justifique o requisito de "……" para uma instância local especializada, dado que a competência genérica (na qual alguém com ……. pode efectivar) é muito mais exigente do que uma instância local especializada cível e crime porque comporta a junção das duas, sendo as matérias crime a julgar exactamente as mesma. </font>
</p><p><font>21. A boa administração da justiça, a eficiência dos Tribunais Judiciais e dos demais serviços judiciários em prol da resolução célere e justa dos conflitos de interesses ou a boa gestão dos meios humanos, in casu, do corpo de magistrados afectos ao CSM, não pode aqui ser convocada pois há essa equiparação de competências, sendo que a competência genérica mais não é do que a soma das competências locais pelo que não pode o legislador tratar de forma desigual o que é igual (repita-se sendo muito mais exigente uma competência genérica) sob pena de arbitrariedade e violação do princípio da igualdade plasmado no art. 13° da CRP.</font>
</p><p><font>22. Conclui-se pois que não são identificáveis outros interesses igualmente pertinentes (que justifiquem a afectação da garantia de inamovibilidade) que possam beneficiar da aplicação da norma do n° 5 do art. 183° da LOSJ introduzida na LOSJ em 2016.</font>
</p><p><font>23. Não pode pois aqui argumentar-se que se trata de um lugar de maior<br>
responsabilidade ou complexidade (pois a competência genérica onde a recorrente<br>
pode efectivar com a nota de …… por não ser exigido o requisito de "……"<br>
equivale à soma das competências locais criminal e cível) nada pois justifica a exigência<br>
de nota, que distingue competências iguais, e nada justifica que a perda de tal nota seja<br>
de molde a derrogar a garantia constitucional de inamovibilidade.</font>
</p><p><font>24. Há aqui uma Violação do direito à tutela efectiva Art. 26° n°4 CRP "Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos."</font>
</p><p><font>25. Por último, sempre se diga que mais flagrante se torna a violação da garantia de inamovibilidade por ausência de qualquer direito de preferência na Comarca onde a recorrente é efectiva (……) em juízo de competência genérica mais próximo (neste movimento, seria ……).</font>
</p><p><font>26. Dispõe o artigo 216.°/1 da CRP: os juízes são inamovíveis não podendo ser transferidos senão nos casos previstos na lei. No mesmo sentido corre o artigo 6.° do EMJ: «Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto.».</font>
</p><p><font>27. A recorrente é efectiva na Comarca……, Instância Local Criminal …… pelo que não pode ser transferida a não ser a seu próprio pedido ou em sequência da aplicação de pena disciplinar [artigo 85.°/1, c) do EMJ], não sendo este nenhum dos casos.</font>
</p><p><font>28. A conceder-se a aplicabilidade da lei de 2016 a uma situação sedimentada na ordem jurídica em momento anterior estamos em face de duas ordens de inconstitucionalidade: a)Violação material do artigo 216.°/l da CRP em que uma lei inferior derroga, por restrição, o próprio texto constitucional (a Grundnorm — G. Canotílho a este propósito); b)Violação do artigo 29.° da CRP pois cria-se uma pena que não legalmente prevista.</font>
</p><p><font>29. A lei de 2016 cria, em sede do procedimento inspectivo, uma verdadeira pena acessória em que dispensa a instauração de processo disciplinar. Os artigos 81.° e 82.° do EMJ postula que os magistrados apenas são responsáveis disciplinarmente nos termos do próprio EMJ.</font>
</p><p><font>30. Ora, o regulamento inspectivo não prevê a aplicação de penas — nem pode atentos os artigos anteriormente convocados do EMJ — na sequência de procedimento inspectivo ordinário; o que prevê é que nos casos previstos na lei se possa desencadear procedimento disciplinar ulterior, o que não foi o caso.</font>
</p><p><font>31. A aplicação da lei de 2016 e a presente lista de vagas a concurso resultam num acto administrativo nulo pois ofende o conteúdo de um direito fundamental da recorrente [artigo 161.°/2, d) do CPA] previsto no artigo 29.°/l da CRP: «Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.».</font>
</p><p><font>32. Ainda que assim não fosse, mas é!, a lista de vagas colocada a concurso enferma de anulabilidade nos termos do artigo 163.°/1 do CPA pois a lei de 2016 viola o artigo 6.° do EMJ e a garantia de inamovibilidade; repete-se que a recorrente não teve qualquer pena disciplinar de transferência, nem pediu para ser transferida da Comarca/Juízo em que é efectiva.</font>
</p><p><font>33. A interpretação normativa deste art 183° n°2 e 5 segundo a qual um Juiz de Direito efectivo desde 2011 numa competência genérica extinta que, por força da preferência legal colocado no juízo local de competência criminal que, na sequência de Inspeção Judicial de 2018 tenha sido classificado de ……., decisão essa impugnada judicialmente e não transitada em julgado, perdeu os requisitos criados por Lei de 2016 sendo o lugar posto a concurso no Movimento é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade, da independência, da igualdade, do direito à tutela efectiva.</font>
</p><p><font>34. A interpretação normativa deste art. 183° n°2 e 5 segundo a qual um Juiz de Direito efectivo desde 2011 numa competência genérica extinta que, por força da preferência legal colocado no juízo local de competência criminal que, na sequência de Inspeção Judicial de 2018 tenha sido classificado de ……, decisão essa impugnada judicialmente e não transitada em julgado, perdeu os requisitos criados por Lei de 2016 sendo o lugar posto a concurso no Movimento é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade (art. 6.° EMJ, 216.° CRP), da independência (art. 203.°, art.s 1.°, 2.° e 3.° da CRP), da igualdade (art. 13.° CRP), do direito à tutela efectiva (art. 20.° e 32.° CRP).</font>
</p><p><font>35. A interpretação normativa deste art. 183° n°2 e 5 segundo a qual ocorre a perda de requisitos a colocação do lugar no Movimento de juiz que já era efectivo antes da entrada em vigor da Lei 40-A/2016 em juízo local criminal é inconstitucional por se traduzir na aplicação retroactiva da lei que viola direitos fundamentais e na violação de direitos adquiridos.</font>
</p><p><font>36. A interpretação normativa deste art. 183° n° 2 e 5 segundo a qual um juiz efectivo numa competência genérica e, após a sua extinção, no correspondente juízo local criminal (por desdobramento da competência genérica extinta em dois juízos locais, um cível e um criminal) com redução das suas competências, vê o seu lugar posto à disposição a pretexto de perda de requisito de nota (……) requisito esse que não é exigível para uma competência genérica (na qual não há requisitos para efectivar) é inconstitucional por violação do princípio da igualdade (art. 13° CRP) .</font>
</p><p><font>37. A interpretação normativa deste art. 183° n°2 e 5 da LOSJ, segundo a qual um titular efectivo dum órgão de soberania pode ser removido do seu lugar por decisão de um órgão disciplinar e de gestão, fora do âmbito de processo disciplinar, é inconstitucional por violação da garantia de inamovibilidade e por atentar contra a independência do poder judicial e contra o Estado de Direito Democrático.</font>
</p><p><font>Concluiu a Demandante </font><i><font>pela procedência do presente recurso, devendo, em consequência, ser declarada a nulidade ou pelo menos anulada a deliberação recorrida</font></i><font>. </font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2</font></b><font>. Observado o disposto no n.º 1 do artigo 173.º e no n.º 1 do artigo 174.º do EMJ, veio o CSM deduzir resposta, sustentando, no essencial, que:</font>
</p><p><i><font>Quanto ao mérito do recurso:</font></i>
</p><p><font>— O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ constitui norma válida e eficaz, vigente na ordem jurídica interna, à qual o ora Recorrido dá cumprimento no exercício das funções que lhe são constitucionalmente cometidas;</font>
</p><p><font>— O disposto no artigo 183.º, n.º 5, não contempla quaisquer ressalvas ou especificações, sendo aplicável a todos os Exm.ºs Juízes de Direito – independentemente da sua qualidade de efetivos – que se encontrem colocados nos específicos juízos previstos nos n.º s 1 e 2 do mesmo artigo, conjugados com o artigo 81.º da LOSJ, e que deixem de preencher os requisitos aí estipulados;</font>
</p><p><font>— Assim sendo, não suscita dúvidas que estando a Recorrente colocada no Juízo Local Criminal de ……, para manter o seu lugar teria que dispor de mais de cinco anos de antiguidade e classificação de </font><i><font>"……"</font></i><font>, nos termos do disposto no artigo 183.º, n.º 2, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3 alínea d) da LOSJ;</font>
</p><p><font>— Nos termos previstos no ponto 13) do Aviso do Movimento Judicial Ordinário de 2019, a data a considerar para aferição dos requisitos para o provimento no MJO 2019 é a de …… de 2019;</font>
</p><p><font>— À data da aferição dos requisitos para efeitos do MJO 2019, a Recorrente contava com …. anos, …. meses e …. dias de antiguidade, cumprindo assim, o requisito de antiguidade;</font><br>
<font>— Já não assim relativamente ao requisito cumulativo da </font><i><font>classificação não inferior a……</font></i><font>;</font>
</p><p><font>— Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de …… de 2019, foi atribuída à Recorrente a classificação "……";</font>
</p><p><font>— Tal deliberação de …….. 2019 foi objeto de recurso junto do STJ, que correu termos sob o n.º……., precedido de requerimento de suspensão de eficácia, que correu termos sob o n.º……….;</font>
</p><p><font>— O aludido pedido de suspensão de eficácia n.º ……. foi objeto de Acórdão em ……. de 2019, que indeferiu a suspensão de eficácia da deliberação de ……. 2019, a qual atribuíra a classificação "………";</font>
</p><p><font>— Pese embora a pendência do recurso da mesma deliberação – o qual foi também objeto de decisão por Acórdão de …….. 2019, julgando improcedente a impugnação da deliberação em questão – tal recurso, nos termos legalmente previstos, não tem efeito suspensivo, donde a classificação apurada e válida à data da aferição dos requisitos para o MJO 2019 era efetivamente a classificação de "……";</font>
</p><p><font>— Afigura-se irrepreensível o sentido da deliberação ora impugnada, ao considerar que a Exm.ª Recorrente perdeu os requisitos para colocação no Juízo Local Criminal…….., ficando tal lugar disponível no MJO 2019;</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>Quanto à alegada violação do princípio da unicidade estatutária:</font></i>
</p><p><font>— A reserva estatutária não afasta a possibilidade remissiva, desde que resulte do Estatuto as disposições que determinam e conformam o respetivo regime jurídico-funcional;</font>
</p><p><font>— Sendo certa a impossibilidade prática de o EMJ abarcar todas as regras aplicáveis aos magistrados judidicais, fica-lhe no entanto reservada a definição das regras essenciais que disciplinam a atividade dos magistrados;</font>
</p><p><font>— Ainda que a criação de novos lugares decorra de leis extravagantes, a natureza do provimento continua a derivar do EMJ;</font>
</p><p><font>— Conforme resulta da aplicação do artigo 45.º, n.ºs 1, 4 e 5, do EMJ, quanto à nomeação para instâncias especializadas, e a nomeação a título definitivo ou interino;</font>
</p><p><font>— Onde há muito se exige expressamente requisitos de antiguidade e mérito para a nomeação para instâncias especializadas;</font>
</p><p><font>— Interpretação que reforça a natureza conformadora do EMJ e que tem presidido à divisão de regulação no EMJ e nos diplomas de organização judiciária sucessivamente em vigor;</font>
</p><p><font>— Assim, não só o princípio da unicidade estatutária não tem o significado de um único diploma legal aplicável aos magistrados judiciais, como resulta inequívoca a existência de múltiplas outras situações de remissão e aplicação supletiva de outros diplomas legais, sem que tal suscite a violação do aludido princípio com assento na Lei fundamental;</font>
</p><p><font>— É manifestamente improcedente a alegada violação da unicidade do EMJ, bem como a qualquer pretensa inconstitucionalidade daí decorrente;</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>Quanto à alegada violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais:</font></i>
</p><p><font>— A garantia de inamovibilidade visa assegurar a independência dos juízes enquanto titulares de órgãos de soberania, protegendo os magistrados judiciais de eventuais transferências como sanção por decisões proferidas;</font>
</p><p><font>— Contudo, a inamovibilidade constitucionalmente consagrada não assume a natureza de direito fundamental, seja como direito, liberdade e garantia, seja como direito político, social ou económico;</font>
</p><p><font>— Por outro lado, a garantia em causa não tem natureza absoluta, admitindo-se que a legislação infraconstitucional preveja situações de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, excecionando o princípio geral da inamovibilidade;</font>
</p><p><font>— No caso em apreço a inamovibilidade do juiz é afastada pela própria natureza e finalidades do movimento judicial, e resulta de lei expressa – artigo 183.º, n.º 5 da LOSJ;</font>
</p><p><font>— A previsão de requisitos de provimento para lugares de certas instâncias e as consequências da perda dos mesmos indicia uma exigência acrescida de experiência e de qualidade de serviço, corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no artigo 20.º da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do artigo 202.º da CRP;</font>
</p><p><font>— Com vista à prestação de um melhor serviço de justiça aos cidadãos;</font>
</p><p><font>— Nestes termos, a movibilidade decorrente da aplicação de tais regras não afeta o núcleo da independência do juiz, estando devidamente justificada para garantia de um melhor exercício da função jurisdicional e aplicação da justiça;</font>
</p><p><font>— Não havendo dúvidas de que são admitidas exceções à garantia da inamovibilidade, sujeitas à reserva de lei e motivadas pela salvaguarda de outro princípio constitucional, </font><i><font>in casu,</font></i><font> o da função jurisdicional plasmado no artigo 202.º da CRP, verifica-se que na situação em presença tais requisitos estão preenchidos;</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>Quanto à alegada verificação da perda de lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada:</font></i>
</p><p><font>— Não assiste razão à Recorrente, porquanto, a figura da sanção disciplinar tem um objetivo, enquadramento e tramitação procedimental próprios, que não se confunde com a situação em presença e com os efeitos da perda de requisitos;</font>
</p><p><font>— Na situação em presença, o que está em causa é algo diametralmente distinto e que já estava previsto noutras situações específicas, tendo sido replicado para a situação dos juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada, bem como em específicos juízos de competência especializada;</font>
</p><p><font>— Os efeitos da aplicação do artigo 183.º, n.º 5 da LOSJ traduzem-se na apreciação e garantia legítima de um adequado nível de experiência e mérito do exercício da função jurisdicional, que não se confunde com a aplicação de sanções disciplinares num contexto de garantia do cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre os magistrados judiciais, as quais determinam consequências como antecedente disciplinar, com diretas consequências na classificação dos magistrados judiciais;</font>
</p><p><font>— Não pode, pois, proceder o entendimento do Recorrente de que a situação em presença se reconduz à aplicação de uma sanção disciplinar sem previsão legal, porquanto são claros os distintos os objetivos e efeitos de uma e de outra figura;</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>Quanto à alegada violação do princípio da tutela da confiança:</font></i>
</p><p><font>— </font><i><font> </font></i><font>Na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o movimento judicial ordinário de 2014, todos os juízes foram providos nos atuais lugares já ao abrigo da exigência de requisitos que resulta do artigo 183.º, n.ºs 1 e 2, da LOSJ;</font>
</p><p><font>— Em consequência do referido movimento e da aplicação do artigo 183.º, n.ºs 1 e 2 da LOSJ, os juízes de direito titulares, que não reuniam os requisitos para novo provimento no lugar que já ocupavam, perderam o lugar ou foram providos a título interino;</font>
</p><p><font>— Todos sem exceção, foram providos ao abrigo das exigências de requisitos a que alude o artigo 183.º, n.º 1 e n.º 2, da LOSJ;</font>
</p><p><font>— Pese embora a Recorrente venha alegar ser titular de uma confiança digna de tutela, tal confiança não pode de maneira alguma ser considerada legítima à luz dos imperativos que norteiam a atividade dos magistrados judiciais;</font>
</p><p><font>— E ainda que por mero dever de ponderação se pudesse admitir a legitimidade de tal tutela de confiança – o que repete-se não se aceita – ainda assim tal tutela da confiança seria totalmente inusitada e infundada;</font>
</p><p><font>— Nunca o ora Recorrido se pronunciou ou praticou qualquer ato que contribuisse para a alegada certeza e confiança que a Recorrente alega, antes se limitando a aplicar as normas legais vigentes;</font>
</p><p><font>— À data do processo inspetivo que culminou com a atribuição da classificação “……..” e da deliberação ora sob recurso, o artigo 183.º n.º 5 era já plenamente aplicável e a Recorrente era já conhecedora da nova realidade legislativa e das consequências da mesma;</font>
</p><p><font>— Não pode senão entender-se inexistir qualquer confiança digna de salvaguarda e tutela jurídica, devendo pois improceder o invocado a esse respeito.</font>
</p><p><font>Concluiu o Respondente pela improcedência do presente recurso contencioso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Posteriormente, na sequência da notificação para os efeitos previstos pelo artigo 176.º do EMJ, limitou-se a Autora a «</font><i><font>dar expressamente por reproduzido todo o teor da sua impugnação</font></i><font>».</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Por sua vez, o CSM apresentou alegações, em que reeditou os fundamentos e argumentário anteriormente aduzidos, concluindo, de igual modo, pela improcedência do presente recurso contencioso.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>Por fim, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 132 a 135, no qual, após considerar que «</font><i><font>as questões que a Recorrente coloca</font></i><font> (violação do princípio da unicidade estatutária; violação do princípio da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais; sanção disciplinar ilegal; violação do princípio da tutela da confiança) </font><i><font>têm sido apreciadas e decididas em vários Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça</font></i><font>», de entre os quais destaca </font><i><font>o Ac. STJ proferido em 23-01-2018 no proc. n.° 47/17.8YFLSB, o Acórdão do STJ proferido em 21-03-2019 no processo n.° 73/18.0YFLSB, o Acórdão do STJ de 08-05-2019, proferido no processo n.° 74/18.8YFLSB, e o Acórdão do STJ de 21-03-2019, proferido no processo n.° 44/18.6YFLSB</font></i><font>,</font><i><font> </font></i><font>consigna: «</font><i><font>acompanhamos o teor dos fundamentos da jurisprudência citada, aplicáveis ao caso subjudice, e entendemos serem os mesmos claros no sentido de não terem sido violados, pela deliberação ora impugnada, quaisquer princípios constitucionais, nomeadamente os da unicidade estatutária dos magistrados judiciais, da inamovibilidade e independência, bem como o da tutela da confiança</font></i><font>».</font>
</p><p><font>Conclui pela improcedência do presente recurso contencioso. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>6.</font></b><font> Notificada do Parecer, vem a Autora pronunciar-se nos termos constantes de fls. 139 a 156, em que, no essencial, reedita o já afirmado na petição.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>7.</font></b><font> Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II. Delimitação do objeto impugnatório</font></b>
</p><p><font>Conforme emerge do quadro conclusivo com que a Autora rematou a sua impugnação, as questões a equacionar e a resolver são seguintes: </font>
</p><p><b><font>(</font></b><b><i><font>i</font></i></b><b><font>) </font></b><font>Da invocada causa invalidante da </font><i><font>transferência (colocação obrigatória) </font></i><font>da Autora do</font><i><font> Juízo local criminal ……… / Juiz 0 / TJ Comarca ……. </font></i><font>para o</font><i><font> Quadro Complementar de Juízes …… </font></i><font>decorrente da não aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ (por inverificação da perda do requisito da </font><i><font>classificação não inferior a ……</font></i><font>);</font>
</p><p><b><i><font>(ii)</font></i></b><font> Dos alegados "vícios reflexos" da Deliberação Impugnada decorrentes da violação dos princípios constitucionais da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, da aplicação de sanção disciplinar sem processo disciplinar, da tutela da confiança e da igualdade</font><b><font> </font></b><font>[verificados quanto à colocação do lugar da Autora a concurso sob a categoria </font><i><font>"lugares vagos por falta de requisitos do titular" </font></i><font>que</font><i><font>,</font></i><font> por efeito de repercussão causal, contaminam a </font><i><font>transferência (colocação obrigatória) </font></i><font>da Autora para</font><i><font> Quadro Complementar de Juízes …….</font></i><font>];</font>
</p><p><b><font> </font></b><b><i><font>(iii)</font></i></b><font> Da alegada causa invalidante da Deliberação Impugnada decorrente da manifesta ilegalidade da movimentação da Autora.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>III. Fundament | [0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
2DJ9u4YBgYBz1XKvhhDS | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><font> </font></b>
<p><b><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I – RELATÓRIO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> AA </font></b><font>e</font><b><font> BB, </font></b><font>Juízes ..., interpuseram recurso da deliberação do Plenário do </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font></b><font>, de 17 de outubro de 2017, que julgou improcedente a reclamação hierárquica apresentada, relativamente à decisão de devolução de boletins itinerários apresentados pelas Recorrentes, e negou o pagamento das ajudas de custo, por força da deslocalização do Juízo de Comércio de ... para ..., concluindo pelo pedido de nulidade ou, no mínimo, de anulação da deliberação. </font>
</p><p><font>Para tanto, alegaram, em síntese, que, estiveram colocadas vários anos na Comarca de ...; no movimento de 2014, deliberado a 8 de julho de 2014, a que concorreram, foram colocadas no Juízo de Comércio de ...; têm as suas vidas pessoais e familiares organizadas em função do exercício profissional em ...; por despacho da Ministra da Justiça, de 21 de agosto de 2014, foi determinada, transitoriamente, a deslocalização da Secção de Comércio da Instância Central de ... para ...; por deliberação do CSM de 16 de junho de 2015, foi decidido atribuir ajudas de custo aos juízes das Secções deslocalizadas; as Recorrentes foram deslocadas em serviço para fora onde está situado o tribunal da comarca, devendo serem-lhes pagas as ajudas de custo; o contrário é ilegal por erro nos pressupostos de facto e vício de violação de lei, designadamente do art. 27.º do E.M.J.; subsidiariamente, a deliberação recorrida padece de omissão de pronúncia, incorrendo na violação dos arts. 94.º, n.º 1, e 191.º, n.º 2, do CPA; a deliberação de 12 de julho de 2016 é inovadora, sofrendo o ato recorrido de erro quanto aos pressupostos de facto; essa alteração apenas podia valer para o futuro; o entendimento da administração afronta os princípios da inamovibilidade e independência dos juízes, violando os arts. 203.º e 216.º da Constituição da República; a interpretação do art. 27.º do E.M.J. sustentado na decisão recorrida, por violação dos princípios da confiança e boa fé e, ainda, da inamovibilidade, sofre de inconstitucionalidade material, pois que o mesmo deve ser interpretado no sentido de, pelo menos, até 3 de fevereiro de 2017, no limite sem prazo, deverem ser abonadas ajudas de custo às Recorrentes; não foram ouvidas aquando da deliberação de 12 de julho de 2016, tendo havido preterição de audiência prévia, com afronta do disposto nos arts. 12.º e 121.º do CPA. </font>
</p><p><font>Respondeu o </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>, alegando que, a partir do movimento judicial de 2015, não são devidos quaisquer pagamentos de ajudas de custas, sustentando também que à deliberação impugnada não se pode imputar qualquer dos vícios invocados e concluindo pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Alegaram as Recorrentes, formulando no essencial as seguintes </font><b><font>conclusões:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><i><font>a) Há vício de violação de lei por erro de facto nos seus pressupostos.</font></i>
</p><p><i><font>b) A deliberação de 2016 alterou o ato de 2015, sofrendo o ato recorrido, ao ter sustentado o oposto, de erro quanto aos pressupostos de facto.</font></i>
</p><p><i><font>c) A Administração apenas podia alterar o sentido do ato para o futuro, nomeadamente a partir de 3 de fevereiro de 2017.</font></i>
</p><p><i><font>d) Deve estar protegida a confiança depositada na situação jurídica/laboral.</font></i>
</p><p><i><font>e) A interpretação do art. 27.º, n.º 1, do E.M.J., sustentada na decisão recorrida, sofre de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da confiança e boa fé e da inamovibilidade.</font></i>
</p><p><i><font>f) O ato sofre do vício de violação do direito de audiência prévia.</font></i>
</p><p><i><font>g) As Recorrentes só conheceram a deliberação de 2016 em 2017.</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>As Recorrentes insistem no provimento do recurso, mediante a declaração de nulidade ou anulação da deliberação</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Alegou também o Recorrido, reiterando a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O </font><b><font>Ministério Público, </font></b><font>por sua vez, emitiu parecer, nomeadamente no sentido de ser negado provimento ao recurso e mantida a deliberação recorrida, nos termos constantes de fls. 181 a 205.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Corridos os vistos legais, </font><b><font>cumpre apreciar e decidir</font></b><font>.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>II – FUNDAMENTAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.1. Estão provados os seguintes factos:</font></b><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>O Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou, em 17 de outubro de 2017, a improcedência da reclamação hierárquica apresentada contra a devolução, em 4 de janeiro de 2017, dos boletins itinerários apresentados, relativamente à decisão de 4 de janeiro de 2017, de devolução de boletins itinerários apresentados pelas Recorrentes, nos termos de fls. 24 a 26, nomeadamente que “</font><i><font>a situação concreta de exercício de funções das Reclamantes no, agora, Juízo de Comércio de ..., deslocalizado em ..., já não confere o direito ao recebimento das reclamadas ajudas de custo, por já não se verificar a situação de “</font></i><font>quebra das expetativas” </font><i><font>que as justificava</font></i><font>.”</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>A Recorrente AA, após concorrer, foi colocada por deliberação de 8 de julho de 2014, com efeitos a 1 de setembro de 2014, na então Secção de Comércio de ..., Secção Central da Comarca de ... (atualmente Juízo de Comércio de ...).</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>A Recorrente BB, após concorrer, foi colocada por deliberação de 8 de julho de 2014, com efeitos a 1 de setembro de 2014, na então Secção de Comércio de ..., Secção Central da Comarca de ... (atualmente Juízo de Comércio de ...).</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Anteriormente, em 1 de outubro de 2010, a Recorrente BB tomou posse, como efetiva, no Juízo de Grande Instância Cível de ....</font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>Por despacho n.º 10780/2014, de 21 de agosto, a Ministra da Justiça determinou que, “</font><i><font>no Tribunal Judicial de ..., a 1.ª Secção de Comércio da Instância Central, com sede em ..., é, transitoriamente, deslocalizada para ...”.</font></i>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>No âmbito do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM foi elaborado o parecer de fls. 102 a 120, nos termos do qual se concluiu, designadamente: “</font><i><font>iii. São devidas ajudas de custas aos magistrados colocados em determinada secção sempre que esta seja temporariamente deslocalizada para fora da área do município onde se encontra legalmente sediada, independentemente da distância dessa deslocação, atento o disposto no artigo 27.º, n.º 1, do EMJ, norma especial relativamente à prevista no n.º 1 do art. 1.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, e desde que verificados os requisitos do artigo 8.º deste diploma. iv. As ajudas de custo referidas em “iii.” devem ser calculadas por dias sucessivos e sem limite de tempo, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, desde o primeiro dia em que o juiz exerce funções na secção deslocalizada até que a deslocalização termine ou cessem ali as suas funções”.</font></i>
</p><p><b><font>7. </font></b><font>O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 16 de junho de 2015, deliberou “</font><i><font>por unanimidade: (i) concordar com as conclusões gerais i., ii., v., vi., vii., viii. e ix. do referido parecer; (ii) quanto à conclusão geral iii. do referido parecer, concordar com a mesma, mas apenas quando a secção tenha sido temporariamente deslocalizada da sua sede legal por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual o magistrado judicial foi colocado ou destacado, e já não quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal, uma vez em que tais situações não ocorre quebra da expetativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função; (iii) quanto à conclusão iv., concordar com a mesma no que tange ao cálculo das ajudas de custo, por dias sucessivos, nos termos do n.º 4 do art. 8.º do DL n.º 106/98, de 24 de abril, desde o primeiro dia em que o juiz exerce funções na secção deslocalizada e relegar para o momento em que for discutido o direito a ajudas de custo pelos juízes que exercem funções nos quadros complementares quanto a saber se deve aplicar-se o limite de tempo previsto no art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 106/98, de 24 de abril, ou se não há limite de tempo”.</font></i>
</p><p><b><font>8. </font></b><font>Pelo mesmo Gabinete, foi elaborado o parecer de fls. 122 a 129, nos termos do qual se concluiu, designadamente que “</font><i><font>B) </font></i><font>(…), </font><i><font>já não serão devidas ajudas de custo quando a deslocalização ocorreu em momento anterior, por via legal, uma vez que em tais situações não ocorre, de acordo com o deliberado, quebra da expetativa criada relativamente ao município em que seria exercida a função; </font></i><font>(…)</font><i><font>;</font></i><font> </font><i><font>E) A compensação referida em D) apenas se justifica enquanto o magistrado judicial se encontre vinculado a permanecer no lugar para onde concorreu, não podendo, atento o disposto no artigo 43.º, n.º 1, o EMJ, ser transferido para outro tribunal ou secção, sendo que, caso tal vinculação não ocorra (v.g. nos casos a que alude o n.º 5 do art. 43.º do EMJ) ou caso tenha cessado o impedimento de movimentação (cfr. Artigo 43.º, n.º 1, do EMJ) então deixa de se justificar a compensação da deslocalização supervenientemente conhecida, por o magistrado judicial poder, se o pretender, ser movimentado para outro tribunal ou secção (ainda que tal, de facto, não venha a ocorrer, por circunstâncias que já se prendem com as regras do movimento e, não, com a impossibilidade legal de movimentação; F) No movimento judicial em curso (2016), caso sejam efetuados requerimentos/provimentos para lugares em secções deslocalizadas (já sendo conhecido, previamente ao requerimento para movimento, que as mesmas são se encontram instaladas na sede legalmente prevista – independentemente, parece-nos, da forma pela qual se efetive a deslocalização de instalações – por despacho ou por via legal) não se mostra que haja qualquer confiança a reintegrar, pelo que, não se afigura, nestes casos, ser devido o pagamento de quaisquer ajudas de custo”.</font></i>
</p><p><b><font>9. </font></b><font>Integrado no expediente apresentado pela Juiz de Direito, Dra. CC, que solicitara esclarecimentos acerca da deliberação do Conselho Plenário de 16 de junho de 2015, o Plenário do Conselho do CSM, de 12 de julho de 2016, deliberou por unanimidade concordar com as conclusões genéricas deste último parecer.</font>
</p><p><b><font>10. </font></b><font>Do aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2015, consta: </font><i><font>“33. Ao presente movimento judicial não é aplicável o disposto no n.º 1 do art. 43.º do EMJ, por decorrência do disposto no n.º 5, do mesmo preceito, tendo por referência que todos os lugares de efetivo dos tribunais de primeira instância foram criados e providos </font></i><font>ex novo </font><i><font>no movimento judicial ordinário de 2014”.</font></i><font> </font><i><font> </font></i><font> </font><i><font> </font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>***</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.2. </font></b><font>Delimitada a matéria de facto relevante, importa conhecer do objeto do recurso, respeitante à impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 17 de outubro de 2017, que indeferiu a reclamação hierárquica apresentada, relativamente à decisão de devolução, em 4 de janeiro de 2017, dos boletins itinerários apresentados pelas Recorrentes, e negou o pagamento das ajudas de custo, pela deslocalização do Juízo de Comércio de ... para ....</font>
</p><p><font>As Recorrentes imputaram à deliberação impugnada diversos vícios para justificar a peticionada declaração de nulidade ou anulação, acompanhada das consequências legais daí emergentes.</font>
</p><p><font>O Recorrido (CSM), por sua vez, alega que a deliberação impugnada não padece de qualquer dos vícios invocados, sendo o recurso improcedente, posição também corroborada pelo Ministério Público.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.2. </font></b><font>Neste recurso da deliberação do CSM, discute-se a problemática do abono das ajudas de custo a juízes, por serviço prestado em tribunal, transitoriamente, deslocalizado da sede da comarca, na sequência da organização judiciária aprovada pela Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.</font>
</p><p><font>Especificamente, no art. 27.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), regula-se que “</font><i><font>são devidas ajudas de custo sempre que um magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontre sediado o respetivo tribunal ou serviço</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Com a nova organização judiciária, esta norma ficou desajustada, nomeadamente quanto ao âmbito territorial da comarca, agora com uma extensão bastante mais alargada, identificada, em geral, com a área do distrito, enquanto antes correspondia, genericamente, à do respetivo município. Contudo, o direito específico ao recebimento do abono das ajudas de custo pelos juízes continua a manter-se sem qualquer modificação.</font>
</p><p><font>A questão que emerge dos presentes autos prende-se, sobretudo, com a existência, ou não, de limite temporal ao direito de abono das ajudas de custo, por efeito da deslocalização transitória do tribunal.</font>
</p><p><font>O direito ao abono de ajudas de custo foi reconhecido, em virtude da deslocalização do tribunal ter sido posterior ao concurso de preenchimento do respetivo lugar, afetando a expetativa legítima dos concorrentes e originando, em abstrato, acréscimo de despesas provocadas pela deslocação, suscetíveis de justificar o abono das ajudas de custo.</font>
</p><p><font>O mesmo direito, porém, já não foi reconhecido, quando se considerou não haver “</font><i><font>quebra das expetativas”, </font></i><font>nomeadamente a partir do preenchimento do lugar por efeito do movimento judicial ordinário de 2015, ao qual, conforme o respetivo aviso, não era aplicável a limitação do disposto no n.º 1 do art. 43.º do EMJ, por decorrência do disposto no n.º 5, do mesmo preceito, tendo por referência que todos os lugares de efetivo dos tribunais de primeira instância foram criados e providos </font><i><font>ex novo</font></i><font> no movimento judicial ordinário de 2014.</font>
</p><p><font>É contra este último entendimento que as Recorrentes se manifestam, considerando genericamente que, estando o tribunal deslocalizado, como ainda sucede, não existe limitação do direito ao abono das ajudas de custo.</font>
</p><p><font>Mas, as Recorrentes não têm a razão do seu lado.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Na verdade, as Recorrentes, podendo ter ficado surpreendidas pela deslocalização do tribunal já depois da deliberação do movimento judicial ordinário de 2014, que as colocara naquele tribunal, podiam depois ter concorrido a outro lugar, nomeadamente no movimento judicial ordinário de 2015, porquanto a limitação decorrente do n.º 1 do art. 43.º do EMJ, que as podia atingir, não era aplicável, conforme constava, expressamente, do respetivo aviso de abertura. Não estavam, por isso, obrigadas a permanecer no mesmo lugar e, dessa forma, continuar a suportar os efeitos imprevistos decorrentes da deslocalização do tribunal.</font>
</p><p><font>As Recorrentes, ao não concorrerem, quando podiam, nomeadamente no movimento judicial ordinário de 2015, para um outro lugar, sem os mesmos inconvenientes, acabaram, tacitamente, por aceitar prestar funções no tribunal deslocalizado. As condições dos movimentos, em abstrato, podem considerar-se semelhantes, impossibilitando a afirmação de que um certo movimento pode ser mais favorável ou desfavorável do que outro.</font>
</p><p><font>As Recorrentes, ao manterem-se no mesmo lugar, quando podiam ter concorrido a outro lugar, aceitaram o exercício de funções no tribunal deslocalizado, aí estabelecendo o seu domicílio necessário. Não havendo deslocação do domicílio necessário, não se justifica a atribuição do abono das ajudas de custas, pelo serviço prestado em tribunal deslocalizado, levando em conta as normas dos arts. 1.º e 2.º, alínea a), do DL n.º 106/98, de 24 de abril, aplicáveis subsidiariamente por efeito do disposto no art. 32.º do EMJ. Na verdade, a prestação do exercício da função no domicílio necessário, não correspondendo a acréscimo de despesas, designadamente por inexistência de deslocação, não pode fundamentar o direito ao recebimento do abono de ajudas de custo (a Recorrente Iolanda Alves Pereira, aliás, sempre permaneceu em Anadia). </font>
</p><p><font>Nestas circunstâncias, a deliberação objeto de impugnação não padece de ilegalidade, nomeadamente por ofensa ao art. 27.º, n.º 1, do EMJ ou a qualquer norma subsidiária do DL n.º 106/98, de 24 de abril.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por outro lado, também não há violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, como se alegou, porquanto, como referido, a situação de facto considerada na deliberação impugnada corresponde, efetivamente, à realidade material de juízes que concorreram e foram colocadas num tribunal, que, depois, foi deslocalizado e onde ainda permanecem em exercício de funções, não obstante terem disposto da faculdade de concorrer a outro lugar, desde logo no movimento judicial imediato.</font>
</p><p><font>Mais especificamente, a deliberação incidiu sobre a reclamação contra a devolução, em 4 de janeiro de 2017, dos boletins itinerários apresentadas por juízes colocadas, desde setembro de 2014, em tribunal deslocalizado em agosto de 2014.</font>
</p><p><font>Esta situação fáctica não enferma de qualquer erro e, por isso, não se surpreende qualquer violação de lei.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A deliberação impugnada, como resulta do seu teor, assenta a sua fundamentação nas deliberações do CSM de 16 de junho de 2015 e 12 de julho de 2016, inteiramente compatíveis entre si, atentando ao seu conteúdo, e limitou-se a aprovar, com algumas reservas, os pareceres jurídicos elaborados pelos serviços do CSM.</font>
</p><p><font>Tais deliberações, que aprovaram os pareceres jurídicos, não tipificam um ato ou regulamento administrativo. Com efeito, as deliberações não visaram a produção de efeitos jurídicos externos para uma situação individual e concreta (art. 148.º do CPA), mas o estabelecimento de orientações gerais e abstratas para a prática dos correspondentes atos administrativos. Por outro lado, não visando produzir efeitos externos, as deliberações não são mais do que meros regulamentos internos (RUI MACHETE, </font><i><font>Comentário à Revisão do Código do Procedimento Administrativo, </font></i><font>2016, pág. 270), não lhe sendo aplicável a disciplina própria do regulamento administrativo (art. 135.º e segs. do CPA).</font>
</p><p><font>Dada a natureza jurídica de tais deliberações não se lhe podem atribuir vícios próprios quer do ato administrativo quer, também, do regulamento administrativo, prejudicando a alegação das Recorrentes.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A conformidade legal da posição do CSM exclui, necessariamente, a violação dos princípios da confiança e boa fé, próprios de um Estado de Direito democrático, porquanto aquela posição, nos termos sucessivamente assumidos, não podia criar uma justificada expetativa nas Recorrentes de que o abono das ajudas de custas seria pago enquanto o tribunal se mantivesse deslocalizado. A limitação temporal fixada não é mais do que o complemento da posição inicial que ficara, expressamente, por definir, sem ofensa a qualquer expetativa legítima e relevante. </font>
</p><p><font>Para além disso, não impressiona a circunstância de outra entidade administrativa ter procedido ao pagamento do abono das ajudas de custo por um período de tempo mais alargado, uma vez que tal procedimento não vinculava o CSM, para além da sua posição, como se viu, estar em conformidade com a lei aplicável.</font>
</p><p><font>Embora se alegue também a violação da garantia da inamovibilidade dos juízes, o certo é que dos factos constantes dos autos não se evidencia tal infração àquela importante garantia constitucional, para além das Recorrentes nem sequer a terem fundamentado, obstando, por isso, à declaração da invocada inconstitucionalidade, por violação do artigo 216.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em virtude da natureza jurídica das deliberações do CSM de 16 de junho de 2015 e 12 de julho de 2016, que não constituem atos ou regulamentos administrativos, encontra-se prejudicada a alegada preterição de audiência prévia.</font>
</p><p><font>Na situação versada nos autos, não estando em causa o procedimento de qualquer ato ou regulamento administrativo, não se justificava a obrigatoriedade da audiência prévia, para o CSM aprovar os pareceres jurídicos sobre o pagamento do abono das ajudas de custo aos juízes em tribunais deslocalizados.</font>
</p><p><font>Consequentemente, não houve violação da lei, designadamente do disposto no art. 121.º do CPA. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Antes de concluir, importa ainda especificar que não houve omissão de pronúncia na deliberação impugnada, como foi alegado pelas Recorrentes, porquanto a mesma resolveu a questão pertinente suscitada pela reclamação interposta pelas Recorrentes contra a devolução dos boletins itinerários apresentados, nomeadamente o direito ao recebimento do abono das ajudas de custo, que foi negado, com observância do disposto no art. 94.º, n.º 1, do CPA.</font>
</p><p><font>Resolvida a questão do direito ao recebimento do abono das ajudas de custo, as restantes questões suscitadas, dependentes daquela, ficaram fatalmente prejudicadas, não obrigando a pronúncia, sob pena de repetição inútil, que a lei processual não tolera. Efetivamente, a deliberação impugnada, remetendo essencialmente para as deliberações anteriores, que aprovaram os pareceres jurídicos, esvaziou toda a argumentação contrária produzida pelas Recorrentes na reclamação. </font><i><font> </font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Assim, não se mostrando inválida ou ilegal a deliberação impugnada, improcede claramente o recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.3. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante:</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I. </font></b><font>Não havendo deslocação do domicílio necessário, não se justifica a atribuição do abono das ajudas de custo, pelo serviço prestado em tribunal deslocalizado.</font>
</p><p><b><font>II. </font></b><font>As deliberações, que aprovaram parecer jurídico, não tipificam um ato ou regulamento administrativo.</font>
</p><p><b><font>III. </font></b><font>A conformidade legal da posição do Conselho Superior da Magistratura exclui a violação dos princípios da confiança e boa fé.</font>
</p><p><b><font>IV. </font></b><font>Não estando em causa o procedimento de qualquer ato ou regulamento administrativo, não se justifica a obrigatoriedade da audiência prévia.</font>
</p><p><b><font>V. </font></b><font>Resolvida a questão do direito ao recebimento do abono das ajudas de custo, as restantes questões suscitadas, dependentes daquela, ficaram prejudicadas, não obrigando a pronúncia.</font>
</p><p><b><font>2.4. </font></b><font>As Recorrentes, ao ficarem vencidas por decaimento, são responsáveis pelo pagamento da taxa de justiça, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.º, n.º s 1 e 2, do CPC, fixando-a em 6 UC.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>III – DECISÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Pelo exposto, decide-se:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1) Negar provimento ao recurso.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2) Condenar as Recorrentes no pagamento da taxa de justiça de 6 (seis) UC.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Lisboa, 18 de setembro de 2018</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Olindo Geraldes)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Roque Nogueira)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Abrantes Geraldes)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Raul Borges)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(José Rainho)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p></font><p><font><font>(Pinto Hespanhol)</font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
TDKdu4YBgYBz1XKvSCNG | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
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<div><b><font>Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: </font></b></div><div></div><font>1. AA, Juíza de Direito, veio recorrer para o Supremo Tribunal da Justiça do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de Julho de 2011, que lhe aplicou a pena de 55 dias de multa, pela prática de </font><i><font>“diversas infracções disciplinares, designadamente, por violação dos deveres de administrar a justiça, de prossecução do interesse público e de zelo”</font></i><font> (petição de recurso), concluindo que </font><i><font>“deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, anulando-se a decisão recorrida”.</font></i><br>
<font>Esta deliberação foi aprovada no procedimento disciplinar instaurado por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Julho de 2010, </font><i><font>“por haver indícios de violação de prossecução do interesse público e zelo”</font></i><font>,</font><i><font> </font></i><font>tomada na sequência do 2º Relatório Preliminar elaborado no âmbito do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, determinado pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despachos de 25 de Maio de 2009 e de 28 de Setembro de 2009.</font><br>
<br>
<font>Como sintetiza nas conclusões da petição, os fundamentos são os seguintes: </font><br>
<i><font>“I. A decisão sob recurso é nula por ter sido tomada por votação nominal, em violação do artigo 24º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a mesma seja tomada por escrutínio secreto, sob pena de se verificar a preterição de uma formalidade essencial.</font></i><br>
<i><font>II. A decisão sob recurso é ainda nula porque em relação a diversas das supostas infracções disciplinares imputadas se verifica uma manifesta imprecisão e insuficiência de fundamentação das infracções discriminadas, tornando impossível à Recorrente pronunciar-se sobre a sua qualificação e organizar a sua defesa. Tal constitui uma violação do artigo 124º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 269º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa. É o que ocorre, nomeadamente, quanto às alíneas a) a c) das páginas 47 e 48 da decisão final.</font></i><br>
<i><font>III. A decisão recorrida é inválida porque quando foi proferida já havia caducado o direito de aplicar a sanção. A decisão em apreço concordou plenamente com as conclusões do relatório final quanto aos factos dados como provados, ao enquadramento jurídico dos mesmos e ainda quanto à identificação das infracções disciplinares imputadas à Recorrente. Perante esta concordância, e não tendo o Conselho Superior da Magistratura ordenado a realização de novas diligências, a decisão final tinha obrigatoriamente de ser proferida no prazo máximo de 30 dias após a recepção do processo pelo Conselho Superior da Magistratura, como exige o artigo 55º, nº 4, alínea a), do EDTFP. No caso, esse prazo foi largamente excedido, pois o processo foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura em 5 de Abril de 2011 e a decisão final só foi proferida em 12 de Julho de 2011, portanto, mais de 90 (…) dias depois. Nos termos do nº 6 do referido artigo 55º, a não observância desse prazo acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção e a consequente invalidade do processo disciplinar.</font></i><br>
<i><font>IV. A invalidade do presente processo decorre ainda de estarem prescritas todas as infracções imputadas à Recorrente, porquanto:</font></i><br>
<i><font>- No que toca ao alegado incumprimento do prazo de prolação de todas as sentenças referidas no artigo 73.º dos factos provados, no momento da instauração do procedimento disciplinar já havia decorrido o prazo de um ano fixado no artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP; </font></i><br>
<i><font>- E quanto </font></i><i><u><font>a todas</font></u></i><i><font> as alegadas infracções imputadas à Recorrente, como estas eram do conhecimento da entidade com competência disciplinar há muito mais de trinta dias, não foi observado o prazo de prescrição estabelecido no n.º 2 do citado artigo 6.° do EDTFP. </font></i><br>
<i><font>V. Com efeito, a admitir que o prazo para a prolação de sentença estabelecido no artigo 73.° do CPT tem natureza cominatória, </font></i><i><u><font>a infracção decorrente da sua não observância consuma-se na data em que esse prazo se esgota</font></u></i><i><font>. No caso concreto, tendo o processo disciplinar sido iniciado em 06.07.2011 – e mesmo que se considerasse (o que aliás não é correcto) que o prazo do artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP se interrompia por seis meses devido à instauração do inquérito – conclui-se que </font></i><i><u><font>estão prescritas todas as situações cujas sentenças foram emitidas até ao dia 05.01.2009.</font></u></i><br>
<i><font>VI. Mas a prescrição abrange </font></i><i><u><font>também as sentenças emitidas depois dessa data, </font></u></i><i><font>uma vez que </font></i><i><u><font>não há base legal para atribuir eficácia suspensiva ao inquérito disciplinar realizado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa</font></u></i><i><font>. Tratando-se de um inquérito sujeito ao regime do artigo 132.° do EMJ, o mesmo tinha obrigatoriamente «por finalidade a averiguação de factos determinados». No caso, o inquérito tinha por objectivo «apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento», visando as eventuais infracções que pudessem ser causa dessa dilação. Não estavam, pois, sob inquérito eventuais atrasos na prolação de sentenças. Deste modo, quanto às alegadas infracções relacionadas com a elaboração de sentenças, conclui-se estarem prescritas todas as situações referidas no artigo 73.° dos factos provados, pois nenhum dos processos aí indicados teve conclusão aberta para sentença em data posterior a 06.07.2009. </font></i><br>
<i><font>VII.</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>Prescritas estão também as alegadas infracções aos artigos 56.°, alínea c), do CPT e 512.°, n.º 2, do CPCC – relativas à não marcação no momento devido de audiências de julgamento e à desmarcação de audiências previamente reservadas ou marcadas –, uma vez que, a proceder a acusação, ter-se-ia de considerar que o não cumprimento das obrigações imputado à Recorrente se deu no momento em que não foram marcadas as audiências ou em que foram desmarcadas as que estavam agendadas ou reservadas. O mesmo é dizer que </font></i><i><u><font>tais supostas infracções têm carácter instantâneo, efectivando-se no dia em que a lei obriga à prática do acta omitido</font></u></i><i><font>. Como no caso dos autos as marcações "tardias" e as desmarcações de audiências de julgamento indicadas na decisão recorrida ocorreram sempre antes de 5 de Janeiro de 2009, todas as alegadas infracções que tais actos traduziriam se encontram prescritas por força do decurso do prazo cominado no artigo 6º, nº 1, do EDTFP.</font></i><br>
<i><font>VIII. Mas ainda que entendesse que estas supostas infracções só se consumariam na data da marcação das audiências, certo é que a decisão recorrida não indica quais as datas em que foram proferidos os despachos da Recorrente que consubstanciariam tais infracções. Esta omissão, constante do artigo 23.° dos factos provados, implica que o suposto comportamento ilícito em que se funda a decisão disciplinar não foi devidamente delimitado, </font></i><i><u><font>o que acarreta a nulidade da decisão sob recurso, pois impediu a Recorrente de exercer o seu direito de defesa</font></u></i><i><font>. </font></i><br>
<i><font>IX. Acresce, quanto aos comportamentos a que se referem os artigos 28.°, 32.°, 33.°, 44.°, 45.°, 47.° a 51.° e 58.° a 71.° dos factos provados, que (mesmo seguindo a tese da Recorrida) estariam prescritas as supostas infracções aí descritas ou porque a Recorrente deixou de ser titular de tais processos em 01.08.2007, ou porque as audiências foram marcadas antes de Janeiro de 2009. </font></i><br>
<i><font>X. Os termos em que a Recorrente procedeu à marcação de audiências de julgamento </font></i><i><u><font>eram do conhecimento</font></u></i><i><font> e mereceram a </font></i><i><u><font>concordância de quem representava o Conselho Superior de Magistratura</font></u></i><i><font> – cfr. artigos 82.° a 84.° dos factos provados. Tais marcações foram efectuadas depois de a Recorrente informar o CSM da situação que se vivia nas secções a seu cargo e ao abrigo dos procedimentos anunciados nos Provimentos n.ºs 2/2005 e 1/2008, que a Recorrente elaborou e deu a conhecer ao CSM, tendo obtido a concordância deste quanto aos mesmos. Tal evidencia que os membros dirigentes do Conselho Superior da Magistratura </font></i><i><u><font>tinham conhecimento da actuação da Recorrente,</font></u></i><i><font> sendo esse conhecimento suficiente para </font></i><i><u><font>desencadear a contagem do prazo de prescrição do artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP</font></u></i><i><font>. Ora, como o presente processo disciplinar só teve início muito depois de decorrido esse prazo, também por esta outra razão se conclui que as infracções imputadas à Recorrente estavam prescritas.</font></i><br>
<i><font>XI.</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>A mesma conclusão se obtém se se entender que o conhecimento relevante para efeitos do prazo de prescrição do artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP só se dá quando o Conselho Superior da Magistratura se reúna em Plenário ou Permanente, aí apreciando e decidindo dos actos em causa. Isto porque o Plenário do CSM </font></i><i><u><font>tomou conhecimento dos factos a que se reporta o presente processo em 2 de Março de 2010,</font></u></i><i><font> quando foi informado do Relatório Preliminar do Inquérito Judicial ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tal conhecimento – que levou o Plenário do CSM a designar uma Equipa Liquidatária (cfr. artigo 25.° dos factos dados como provados) – </font></i><i><u><font>não pode deixar também de ser relevante para a contagem do prazo de prescrição cominado no artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP,</font></u></i><i><font> o qual há muito estava ultrapassado quando, em 6 de Julho de 2010, foi decidido instaurar o presente processo.</font></i><br>
<i><font>XII. A considerar-se que a elaboração pela Recorrente dos Provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 configurava em si mesma ilícito disciplinar, também se terá de se entender que tais infracções estão há muito prescritas, pois desde a data da emissão dos provimentos (respectivamente, 02.12.2005 e 09.01.2008) até à instauração do processo disciplinar decorreu o prazo de prescrição de um ano, do artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP. Por outro lado, sendo os provimentos do conhecimento da entidade com poder para o exercício da acção disciplinar há mais de trinta dias, já estava também largamente ultrapassado o prazo do n.º 2 do mesmo artigo. </font></i><br>
<i><font>XIII.</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>Mesmo que não se tenham por procedentes as invalidades do procedimento acima identificadas e a prescrição das infracções objecto do presente processo disciplinar – o que só por cautela de patrocínio se equaciona –, ter-se-á de entender que, quanto à prolação das sentenças fora do prazo indicado no artigo 73º, nº 1, do CPT, </font></i><i><u><font>não está demonstrado que a Recorrente cometeu qualquer infracção disciplinar.</font></u></i><br>
<i><font>Como o próprio Supremo Tribunal de Justiça já afirmou (Acórdão de 28.05.2002), </font></i><i><u><font>esse prazo tem carácter ordenador, pelo não pode deduzir-se da sua simples não observância a prática de uma infracção disciplinar</font></u></i><i><font>. A configuração do atraso na prolação de sentenças só poderia configurar infracção disciplinar se se provassem factos e circunstâncias que evidenciassem que o comportamento da Recorrente foi injustificado ou negligente. Nada disso consta dos autos ou neles foi sequer alegado, pelo que se conclui que a actuação da Recorrente relacionada com a prolação de sentenças </font></i><i><u><font>não se encontra suficientemente caracterizada e circunstanciada para que possa qualificar-se como violadora dos seus deveres profissionais</font></u></i><i><font>. </font></i><br>
<i><font>XIV</font></i><b><i><font>. </font></i></b><i><font>A decisão recorrida é também </font></i><i><u><font>inválida na parte em que imputa à Recorrente a violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público com base nos elementos indicados nos n.ºs 21 e 73.° dos factos provados</font></u></i><i><font>. Desde logo, porque quanto à prolação de sentenças, não há elementos no processo que permitam concluir que a inobservância do prazo ordenador que a lei prevê é susceptível de ser qualificada como infracção disciplinar. Depois, porque quaisquer infracções que aí se pretendessem identificar estariam há muito prescritas. Acresce que, no atinente ao relatado no artigo 21.° dos factos provados, não se indicam quaisquer comportamentos da Recorrente que possam configurar infracções disciplinares. De tal artigo consta um mero relato de dados quantitativos que, em si mesmo e desacompanhado de qualquer análise do trabalho realmente desenvolvido pela Recorrente, não pode fundamentar a conclusão de que esta actuou com violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público. </font></i><br>
<i><font>XV</font></i><b><i><font>. </font></i></b><i><u><font>Da correcta interpretação da articulação entre as regras do artigo 56º, c), do CPT e as do DL n.º 184/2000, de 10.08, resulta a impossibilidade de qualificar como infracções disciplinares quer as omissões de marcação das audiências finais quer a elaboração dos provimentos da Requerente</font></u></i><i><font>. Estas normas não estão numa relação de especialidade/generalidade, de onde decorra que a primeira, supostamente especial, não foi revogada pela segunda, alegadamente geral. São regras que versam sobre questões diferentes e que podem não colidir. </font></i><i><u><font>O DL n.º 184/2000 apenas criou uma condição ou limite à marcação dos julgamentos, que os juízes têm de respeitar quando procedem ao agendamento do julgamento</font></u></i><i><font>. </font></i><br>
<i><font>No caso dos Tribunais de Trabalho, se na audiência de partes o juiz vir que tem agenda que permita marcar a audiência final para os próximos três meses, deve fazê-lo, dando assim cumprimento quer ao artigo 56.°, c), do CPT, quer ao disposto no DL n.º 184/2000. Mas, se na audiência de partes o juiz verificar que não tem agenda livre para proceder à marcação do julgamento nos próximos três meses, deve abster-se de o fazer, pois tem de respeitar a condição que o DL n.º 184/2000 veio impor. </font></i><br>
<i><font>Foi este o entendimento que a Recorrente acolheu, verteu nos Provimentos que deu a conhecer ao CSM e adoptou quando procedeu à marcação dos julgamentos fora da audiência de partes, seguindo, aliás, o entendimento sustentado na doutrina especializada e que, ao que se sabe, não foi contraditado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim sendo, conclui-se que </font></i><i><u><font>a Recorrente não desrespeitou qualquer norma nem violou qualquer dever relativo à marcação das audiências de julgamento</font></u></i><i><font>. </font></i><br>
<i><font>XVI. A Recorrente informou previamente o Conselho Superior da Magistratura dos procedimentos que se propunha adoptar para resolver a complexa situação de acumulação de processos que se verificava nas Secções em que esteve colocada. Deu conhecimento ao CSM das dificuldades – pessoais e profissionais – que vivenciava, sugeriu algumas medidas a adoptar e submeteu-se às indicações que recebeu dos responsáveis do CSM que com ela contactaram. </font></i><i><u><font>Agiu pois com o devido zelo e diligência,</font></u></i><i><font> pelo que, mesmo que se entendesse que havia praticado algum acto desconforme às regras legais que regem o exercício da sua actividade, </font></i><i><u><font>nunca poderá ser disciplinarmente responsabilizada, uma vez que jamais agiu em condições de a sua conduta poder ser objecto do juízo de censura em que a culpa se traduz,</font></u></i><i><font> pois </font></i><i><u><font>não lhe era exigível que, perante as circunstâncias concretas do caso e tendo em conta as cautelas que adoptou quando à informação veiculada ao CSM, actuasse de forma diversa</font></u></i><i><font>. </font></i><br>
<i><font>XVII</font></i><b><i><font>. </font></i></b><i><font>E ainda que a interpretação da lei que a Recorrente seguiu não coincida com o entendimento sustentado pelo Conselho Superior de Magistratura, </font></i><i><u><font>nunca essa divergência poderá ser fundamento para punir disciplinarmente a Recorrente</font></u></i><i><font>. Desde logo, porque o CSM teve conhecimento prévio das razões em que aquela fundou a sua actuação, invocando expressamente nos Provimentos que fez o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, sem jamais ter recebido qualquer objecção ou reparo por parte de qualquer membro do CSM, designadamente, daqueles que se pronunciaram sobre as medidas anunciadas nesses provimentos. Aliás, </font></i><i><u><font>nunca o Conselho Superior Magistratura poderá impor aos juízes uma interpretação jurídica como sendo a mais correcta e punir disciplinarmente quem não a cumpra</font></u></i><i><font>. Ora, salvo o devido respeito, é precisamente isso que se pretende fazer na decisão recorrida, em violação do princípio da independência no exercício da função jurisdicional, previsto no artigo 4.° n.º 1 do EMJ, e do princípio da independência dos tribunais, previsto no artigo 203.° da Constituição. </font></i><br>
<i><font>Nestes termos e nos demais de Direito e com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, anulando-se a decisão recorrida nos termos acima expostos, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!»</font></i><br>
<br>
<font>Cumprido o disposto no nº 1 do artigo 173º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no nº 1 do artigo 174º, o Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta.</font><br>
<font>Em síntese, veio sustentar a improcedência do recurso, pelas seguintes razões:</font><br>
<font>– a regra definida para a distribuição de processos no Conselho Superior da Magistratura pelo artigo 159º do Estatuto dos Magistrados Judiciais tem uma </font><i><font>“redacção (…) incompatível com a votação por voto secreto”</font></i><font>; </font><i><font>“sendo assim, como é, no caso de deliberação do Plenário do C.S.M. sobre um processo disciplinar ou mesmo sobre a classificação de serviço de um magistrado judicial, está afastada a necessidade de votação por voto secreto, não ocorrendo a apontada invalidade”</font></i><font>;</font><br>
<font>– a deliberação impugnada </font><i><font>“encontra</font></i><font>[-se]</font><i><font>suficientemente fundamentada, quer a nível de individualização e de justificação dos factos dados como provados, quer a nível de fundamentação jurídica da pena atribuída”</font></i><font>;</font><br>
<font>– não caducou o direito de aplicar a sanção, uma vez que o disposto no artigo 55º do EDTFFP </font><i><font>“é incompatível com o disposto no EMJ, logo não sendo aplicável à deliberação do Conselho Superior da Magistratura"</font></i><font>;</font><br>
<font>– não ocorreu a prescrição invocada, como </font><i><font>“se encontra suficientemente fundamentado e explicitado”</font></i><font> na deliberação impugnada; e verificaram-se as infracções disciplinares ali identificadas.</font><br>
<br>
<font>2. Notificada para o efeito, AA apresentou alegações, sustentando, no resumo que fez, que, ao decidir aplicar-lhe a multa de 55 dias, </font><i><font>“o Conselho Superior de Magistratura (CSM) não fez uma correcta aplicação das normas jurídicas aplicáveis à situação </font></i><font>sub judice, </font><i><font>impondo-se por isso que a decisão recorrida seja anulada, uma vez que: padece de diversas nulidades (II), foi proferida quando já havia decorrido o prazo de caducidade para a tomar (III), se devem ter por prescritas as alegadas infracções cometidas (IV) e porque a Recorrente não praticou qualquer acto ilícito (V). E ainda que assim não se entendesse, forçoso seria considerar que a Recorrente não agiu com culpa (VI). Finalmente, caso não se tivessem por procedentes os argumentos anteriores, sempre se teria de concluir que sanção recorrida é desproporcionada e excessiva (VII).”</font></i><br>
<font>E, após desenvolver esta síntese, concluiu desta forma:</font><br>
<br>
<font>I. </font><i><font>A decisão sob recurso </font></i><i><u><font>é nula por ter sido tomada por votação nominal</font></u></i><i><font>, em violação do artigo 24.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a mesma seja tomada por escrutínio secreto.</font></i><br>
<font>II. </font><i><font>A decisão é ainda nula porque em relação a diversas das supostas infracções disciplinares imputadas se verifica uma </font></i><i><u><font>manifesta imprecisão e insuficiência de fundamentação das infracções discriminadas</font></u></i><i><font>, tornando impossível à Recorrente pronunciar-se sobre a sua qualificação e organizar a sua defesa, em </font></i><i><u><font>violação do art. 124.º, n.º 1 do EMJ e do art. 269.º n.º 3 da Constituição</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>III. </font><i><font>A decisão recorrida é inválida porque quando foi proferida </font></i><i><u><font>já havia caducado o direito de aplicar a sanção, não tendo sido cumprido o prazo máximo de 30 dias</font></u></i><i><font>, contado da recepção do processo pelo CSM, para proferir a decisão final, como exige o artigo 55.º, n.º 4, a), do EDTFP. Com efeito, tendo o processo sido remetido ao CSM em 5 de Abril de 2011 e a decisão final proferida em 12 de Julho de 2011 – portanto, mais de 90 (noventa) dias depois –, tal </font></i><i><u><font>acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção e a consequente invalidade do processo disciplinar</font></u></i><i><font>, nos termos do artigo 55.º, n.º 6, do EDTFP</font></i><br>
<font>IV. </font><i><font>A invalidade do presente processo decorre ainda de estarem </font></i><i><u><font>prescritas todas as infracções imputadas à Recorrente</font></u></i><i><font>, porquanto:</font></i><br>
<i><font>- No que toca ao alegado incumprimento do prazo de prolação das sentenças referidas no artigo 73.º dos factos provados, quando foi instauração o procedimento disciplinar </font></i><i><u><font>já havia decorrido o prazo de um ano fixado no artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP</font></u></i><i><font>;</font></i><br>
<i><font>- E quanto </font></i><i><u><font>a todas</font></u></i><i><font> as alegadas infracções imputadas à Recorrente, como estas eram do conhecimento da entidade com competência disciplinar há muito mais de trinta dias, </font></i><i><u><font>não foi observado o prazo de prescrição estabelecido no n.º 2 do citado artigo 6.º do EDTFP</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>V. </font><i><font>A admitir-se que o prazo para a prolação de sentença estabelecido no artigo 73.º do CPT tem natureza cominatória, </font></i><i><u><font>a infracção decorrente da sua não observância consuma-se na data em que esse prazo se esgota</font></u></i><i><font>. No caso, sendo o processo disciplinar iniciado em 06.07.2011 – e mesmo que se considerasse (o que aliás não é correcto) que o prazo do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP se interrompia por seis meses devido à instauração do inquérito – conclui-se que </font></i><i><u><font>estão prescritas todas as situações cujas sentenças foram emitidas até ao dia 05.01.2009</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>VI. </font><i><font>A prescrição abrange </font></i><i><u><font>também as sentenças emitidas depois dessa data</font></u></i><i><font>, pois </font></i><i><u><font>não há base legal para atribuir eficácia suspensiva ao inquérito disciplinar realizado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa</font></u></i><i><font>. Tratando-se de um inquérito sujeito ao regime do artigo 132.º do EMJ, o mesmo tinha obrigatoriamente «por finalidade a averiguação de factos determinados». No caso, o objectivo do inquérito foi «apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento», visando as eventuais infracções que pudessem ser causa dessa dilação. Não abrangia, portanto, eventuais atrasos na prolação de sentenças. Assim, quanto às alegadas infracções relacionadas com a elaboração de sentenças, </font></i><i><u><font>estão prescritas todas as situações referidas no artigo 73.º dos factos provados</font></u></i><i><font>, pois nenhum dos processos aí indicados teve conclusão aberta para sentença em data posterior a 06.07.2009.</font></i><br>
<font>VII. </font><i><u><font>Prescritas estão ainda as alegadas infracções aos artigos 56.º, alínea c), do CPT e 512.º, n.º 2, do CPC</font></u></i><i><font> – relativas à não marcação no momento devido de audiências de julgamento e à desmarcação de audiências previamente reservadas ou marcadas. A proceder tal acusação, ter-se-ia de considerar que o não cumprimento das obrigações imputado à Recorrente se deu no momento em que não foram marcadas as audiências ou em que foram desmarcadas as que estavam agendadas ou reservadas. O mesmo é dizer que </font></i><i><u><font>estas supostas infracções têm carácter instantâneo, efectivando-se no dia em que a lei obriga à prática do acto omitido</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<i><font>No caso, as marcações “tardias” e as desmarcações de audiências de julgamento indicadas na decisão recorrida ocorreram antes de 5 de Janeiro de 2009, pelo que </font></i><i><u><font>as alegadas infracções que tais actos traduziriam prescreveram pelo decurso do prazo do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>VIII. </font><i><font>Ainda que se entendesse que essas supostas infracções se consumavam na data da marcação das audiências, certo é que a decisão recorrida não indica quais as datas em que foram proferidos os despachos da Recorrente que consubstanciariam tais infracções. Esta omissão, constante do artigo 23.º dos factos provados, implica que o suposto comportamento ilícito em que se funda a decisão disciplinar não foi devidamente delimitado, </font></i><i><u><font>o que acarreta a nulidade da decisão sob recurso por impedir a Recorrente de exercer o seu direito de defesa</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>IX. </font><i><font>Acresce, quanto aos comportamentos a que se referem os artigos 28.º, 32.º, 33.º, 44.º, 45.º, 47.º a 51.º e 58.º a 71.º dos factos provados, que, mesmo seguindo a tese da Recorrida estariam prescritas as supostas infracções aí descritas, quer por a Recorrente ter deixado de ser titular de tais processos em 01.08.2007 quer porque as audiências foram marcadas antes de Janeiro de 2009.</font></i><br>
<font>X. </font><i><font>Os termos em que a Recorrente procedeu à marcação de audiências de julgamento </font></i><i><u><font>eram do conhecimento</font></u></i><i><font> e mereceram a </font></i><i><u><font>concordância de quem representava o Conselho Superior de Magistratura</font></u></i><i><font>. As marcações foram efectuadas </font></i><i><u><font>depois de a Recorrente informar o CSM </font></u></i><i><font>da situação que se vivia nas secções a seu cargo e ao abrigo dos procedimentos anunciados nos Provimentos n.ºs 2/2005 e 1/2008, que a Recorrente elaborou e deu a conhecer ao CSM, tendo obtido a concordância deste quanto aos mesmos. Tal evidencia que os membros dirigentes do CSM </font></i><i><u><font>tinham conhecimento da actuação da Recorrente</font></u></i><i><font>, o que é suficiente para </font></i><i><u><font>desencadear a contagem do prazo de prescrição do artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP</font></u></i><i><font>. Ora, como o presente processo disciplinar só teve início muito depois de decorrido esse prazo, </font></i><i><u><font>também por esta outra razão se conclui que as infracções imputadas à Recorrente estavam prescritas</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>XI. </font><i><font>A mesma conclusão se obtém se se entender que o conhecimento relevante para efeitos do prazo de prescrição do artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP só se dá quando o CSM se reúna em Plenário ou Sessão Permanente. Isto porque o Plenário do CSM </font></i><i><u><font>tomou conhecimento dos factos a que se reporta o presente recurso em 2 de Março de 2010</font></u></i><i><font>, quando foi informado do Relatório Preliminar do Inquérito Judicial ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tal conhecimento – que levou o Plenário do CSM a designar uma Equipa Liquidatária (cfr. artigo 25.º dos factos dados como provados) – </font></i><i><u><font>é relevante para a contagem do prazo de prescrição cominado no artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP</font></u></i><i><font>, que já tinha decorrido quando, em 6 de Julho de 2010, foi instaurado o processo disciplinar.</font></i><br>
<font>XII. </font><i><font>A considerar-se que a elaboração pela Recorrente dos Provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 configurava um ilícito disciplinar, terá de se entender que tais infracções estão há muito prescritas, pois desde a data da emissão dos provimentos (respectivamente, 02.12.2005 e 09.01.2008) até à instauração do processo disciplinar </font></i><i><u><font>decorreu o prazo de prescrição de um ano, do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP</font></u></i><i><font>. Por outro lado, sendo os provimentos conhecidos da entidade com poder para o exercício da acção disciplinar há mais de trinta dias, </font></i><i><u><font>já estava largamente ultrapassado o prazo do n.º 2 do mesmo artigo</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>XIII. </font><i><font>Ainda que não se tenham por procedentes as invalidades do procedimento acima identificadas e a prescrição das infracções – o que só por cautela de patrocínio se equaciona –, a verdade é que </font></i><i><u><font>a Recorrente não cometeu qualquer acto ilícito</font></u></i><i><font> quanto à prolação das sentenças fora do prazo indicado no artigo 73.º, n.º 1, do CPT.</font></i><br>
<i><font>Como o próprio Supremo Tribunal de Justiça afirmou (Acórdão de 28.05.2002), </font></i><i><u><font>esse prazo tem carácter ordenador, pelo que da sua não observância não se deduz a prática de uma infracção disciplinar</font></u></i><i><font>. Tal só constituiria infracção disciplinar se se provassem factos e circunstâncias que evidenciassem que o comportamento da Recorrente foi injustificado ou negligente. Nada disso consta dos autos ou neles foi sequer alegado. Por isso se conclui que a actuação da Recorrente relacionada com a prolação de sentenças </font></i><i><u><font>não se encontra suficientemente caracterizada e circunstanciada para ser qualificada como violadora dos seus deveres profissionais</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>XIV. </font><i><font>A decisão recorrida é também </font></i><i><u><font>inválida na parte em que imputa à Recorrente a violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público com base nos elementos indicados nos n.ºs 21 e 73.º dos factos provados</font></u></i><i><font>. Desde logo, quanto à prolação de sentenças, não há elementos no processo que permitam concluir que a inobservância do prazo ordenador que a lei prevê é susceptível de ser qualificada como infracção disciplinar. Depois, porque quaisquer infracções que aí se pretendessem identificar estariam há muito prescritas. Acresce que, no atinente ao relatado no artigo 21.º dos factos provados, não se indicam quaisquer comportamentos da Recorrente que configurem infracções disciplinares. De tal artigo consta um mero relato de dados quantitativos que, em si mesmo e desacompanhado de qualquer análise do trabalho realmente desenvolvido pela Recorrente, não pode fundamentar a conclusão de que esta actuou com violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público.</font></i><br>
<font>XV. </font><i><u><font>Da articulação entre as regras do artigo 56.º, c), do CPT e as do DL n.º 184/2000, de 10.08, resulta a impossibilidade de qualificar como infracções disciplinares quer as omissões de marcação das audiências finais quer a elaboração dos provimentos da Requerente</font></u></i><i><font>. Não há uma relação de especialidade/generalidade entre estas normas, de onde decorra que a primeira (supostamente especial) não foi revogada pela segunda (alegadamente geral). São regras que versam sobre questões diferentes e que podem não colidir. </font></i><i><u><font>O DL n.º 184/2000 apenas criou uma condição ou limite à marcação dos julgamentos, que os juízes têm de respeitar quando agendam os julgamentos</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<i><font>No caso dos Tribunais de Trabalho, se na audiência de partes o juiz vir que tem agenda para marcar a audiência final nos pr | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0
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1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
4jKgu4YBgYBz1XKvAiPB | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>1. AA, Juíza de Direito, veio recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Outubro de 2011, que indeferiu a reclamação que apresentou contra a deliberação do Conselho Permanente de 29 de Março de 2011, </font><i><font>“na qual se atribuiu (…) pelo trabalho desenvolvido no 2º Juízo do Tribunal Judicial de ..., no período compreendido entre 1 de Setembro de 2006 e 27 de Abril de 2009, a classificação de ‘Suficiente’”</font></i><font>, mantendo-a.</font>
</p><p><font>Pretende que o recurso seja julgado </font><i><font>“procedente, anulando</font></i><font>[-se]</font><i><font>, consequentemente, o Acórdão Recorrido e ordenando</font></i><font>[-se]</font><i><font> o arquivamento do presente procedimento inspectivo, ou caso assim se não entenda, decidindo</font></i><font>[-se]</font><i><font> pela atribuição à Recorrente da notação de Bom, por assim ser de inteiro e justo merecimento”.</font></i>
</p><p><font>Como fundamento, alegou, em síntese:</font>
</p><p><font>(a) – “</font><i><font>Da questão prévia”</font></i><font>:</font>
</p><p><font>– que </font><i><font>“foi sujeito a inspecção ordinária o serviço prestado (…) no período de 19/9/2005 a 31/08/2006, inspecção iniciada em 28/09/2006 e concluída com a atribuição da classificação de Suficiente, definitivamente fixada pelo Acórdão do Plenário do C.S.M. de 8/05/2007, notificado sob registo postal em 10/05/2007”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que, por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 10 de Novembro de 2008, proferido ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ), foi determinada a realização de uma inspecção extraordinária para o serviço prestado entre 1 de Setembro de 2006 e 24 de Abril de 2009, a qual veio a concluir com a proposta de notação de suficiente;</font>
</p><p><font>– que esse despacho é ilegal porque, em 10 de Novembro de 2008, </font><i><font>“não tinham ainda decorrido dois anos de serviço sobre a fixação definitiva da classificação de Suficiente, atribuída na inspecção anterior, definitivamente fixada por Acórdão do Plenário do C.S.M. de 8/05/2007”</font></i><font>, como se exige no nº 2 do artigo 7º do RIJ, na sua redacção inicial. Não é aplicável ao caso a alteração introduzida neste preceito pela Deliberação nº 1083/2007, de 23 de Maio, publicada no Diário da República, 2ª Série, de 19 de Junho de 2007. Segundo a nova redacção, que apenas atinge os </font><i><font>“processos inspectivos em relação aos quais a nota classificativa tenha sido definitivamente fixada após 19/06/2007”</font></i><font> (nº 5 da Deliberação nº 1083/2007), o prazo de dois anos conta-se </font><i><font>“sobre a instalação da inspecção anterior”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que não havia portanto </font><i><font>“fundamento legal para determinar esta acção inspectiva, pelo que se impõe determinar o arquivamento, sem mais, dos presentes autos de inspecção”</font></i><font>; </font>
</p><p><font>– que, contrariamente ao que se afirma na deliberação de 11 de Outubro de 2011, não aceitou tacitamente a realização da inspecção, tendo-se limitado </font><i><font>“a praticar, durante o procedimento inspectivo, os actos que lhe foram solicitados ou requeridos pelo sr. Inspector”</font></i><font>, que mais não foram do que actos </font><i><font>“de mera colaboração com uma entidade meramente instrutora do procedimento, sem capacidade decisória e sem qualquer controle de legalidade da acção inspectiva”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que o despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, determinando a instauração do procedimento inspectivo, não era impugnável autonomamente, não lhe sendo vedado invocar a ilegalidade da </font><i><font>“instauração do próprio procedimento administrativo”</font></i><font> para fundamentar o pedido de anulação da deliberação que lhe pôs termo;</font>
</p><p><font>– que o </font><i><font>“presente procedimento inspectivo”</font></i><font> é manifestamente ilegal, devendo ser ordenado o respectivo </font><i><font>“arquivamento, por falta de fundamento legal para a sua realização”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– (b) </font><i><font>“Do mérito profissional”</font></i><font>:</font>
</p><p><font>– que </font><i><font>“a inspecção dos magistrados judiciais incide sobre as suas capacidades humanas para o exercício da profissão, a sua adaptação ao Tribunal ou serviço a inspeccionar e a sua preparação técnica – artº 13º, nº 1, do R.I.J”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que, no que toca à adaptação ao serviço, </font><i><font>“as análises inspectiva e decisória incidiram particularmente em termos críticos sobre a produtividade”</font></i><font>, tendo sido adoptado </font><i><font>“quase como critério único na apreciação da prestação da ora Recorrente”</font></i><font> o </font><i><font>“critério da celeridade na produção das decisões”</font></i><font>, sem ponderar devidamente as qualidades da recorrente a as circunstâncias </font><i><font>“que contribuíram para o notado atraso na produção de decisões judiciais”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que, considerados os estudos e as estatísticas que indica, o seu desempenho não foi pior do que o de outros seus colegas, antes correspondendo a </font><i><font>“um óptimo desempenho (…) em termos de produtividade”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que </font><i><font>“a notação de ‘Suficiente’ mantida”</font></i><font> pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura </font><i><font>“é manifestamente desproporcionada, desajustada, desadequada, injusta e irrazoável”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– que a notação adequada é a de Bom, devendo determinar-se a substituição da deliberação impugnada </font><i><font>“por decisão que atribua à Recorrente a classificação inspectiva de ‘Bom’”.</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Intervindo nos termos previstos no nº 1 do artigo 173º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Ministério Público juntou um </font><i><font>“parecer liminar”</font></i><font>, no sentido de não ser possível conhecer do </font><i><font>“pedido de revogação da deliberação impugnada, com a substituição desta por uma outra com o sentido enunciado pela recorrente –, por ilegalidade manifesta”.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>2. Notificado para o efeito, o Conselho Superior da Magistratura respondeu, sustentando não haver </font><i><font>“motivo para se considerar inválida a inspecção em apreço”</font></i><font>, devendo consequentemente improceder o recurso. Apontou as seguintes razões:</font>
</p><p><font>(a) Quanto à invocada ilegalidade da realização da inspecção, mesmo que, </font><i><font>“em tese, se tenha admitido a impugnabilidade do acto determinativo da inspecção”</font></i><font>,</font>
</p><p><font>– por ter havido </font><i><font>“aceitação tácita da realização da inspecção”</font></i><font>, uma vez que, quando foi ouvida </font><i><font>“nos termos do art. 100º, nº 1 e 101º do CPA, sobre a possibilidade de lhe ser aplicada nota inferior à proposta pelo Exmº Inspector, que era a de ‘suficiente’ (o que significa que se colocou a hipótese de atribuição de ‘medíocre’), referiu que nada obstaria à homologação da classificação que o Exmº Inspector propusera. Ou seja, para a Srª Juíza, a inspecção era aproveitável para a atribuição da classificação de ‘Suficiente’, precisamente aquela que veio a ser aprovada. Aliás, a Exmª Juíza não deduzira qualquer reclamação relativamente ao relatório da inspecção”</font></i><font>; </font>
</p><p><font>– por se tratar de </font><i><font>“uma inspecção obrigatória, nos termos do art. 7º, nº 2 do RIJ, de modo que ela teria sempre de acontecer, ou seja, o serviço que foi inspeccionado nunca deixaria de o ser (aliás, a regra é a de que todo o serviço dos juízes deve ser objecto de inspecção, como se retira do art. 6º, nº 1 do RIJ), pondo-se aqui, apenas o problema do momento em que o processo inspectivo se iniciou”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– por se ter efectivamente iniciado a inspecção em 27 de Abril de 2009, data muito próxima daquela em que se completariam dois anos sobre a fixação da classificação anterior;</font>
</p><p><font>– por ter a inspecção abrangido um longo período de tempo (de 1 de Setembro de 2006 a 27 de Abril de 2009).</font>
</p><p><font>– e por não estar demonstrado </font><i><font>“que a nota atribuída tenha radicado na antecipação da mesma (…) e não noutros factores”</font></i><font>, relativos ao </font><i><font>“mérito da classificação”</font></i><font>. Aliás, o Conselho Permanente valorou positivamente uma certidão apresentada quando se realizou a audição prevista no artigo 100º do CPA sobre o estado do serviço da recorrente </font><i><font>“em data muito posterior à dos limites da inspecção”</font></i><font>.</font>
</p><p><font> (b) Quanto à classificação atribuída, o Conselho Superior da Magistratura salientou não competir ao Supremo Tribunal de Justiça controlar o juízo valorativo que exprime, e terem sido </font><i><font>“observados os critérios legalmente estabelecidos no que concerne à avaliação dos juízes”</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. Apenas alegou o Conselho Superior da Magistratura, reiterando a contestação.</font>
</p><p><font>O Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, por </font><i><font>“erro sobre os pressupostos de direito”</font></i><font>, e por, nem ter havido aceitação tácita do acto impugnado, nem ter aplicação, no caso, o princípio do </font><i><font>“aproveitamento do acto (e do procedimento)”</font></i><font> administrativo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. Com interesse para o julgamento do presente recurso, está assente o seguinte:</font>
</p><p><font>– Em 10 de Novembro de 2008, foi proferido despacho pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, determinando a realização de inspecção extraordinária ao serviço prestado pela recorrente no período de 1 de Setembro de 2006 a 27 de Abril de 2009 (fls. 2 do 1º vol. do apenso que contém os “Autos de Inspecção Extraordinária”);</font>
</p><p><font>– Esse despacho foi proferido na sequência da informação constante também de fls. 2 dos mesmos Autos, de que a recorrente </font><i><font>“se encontra classificada com notação de ‘Suficiente’, tendo completado a mesma no passado dia 31-08-2008, dois anos de serviço efectivo sobre a instalação da inspecção anterior (art. 7º nº 2 do RIJ)”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– A inspecção extraordinária iniciou-se em 27 de Abril de 2009;</font>
</p><p><font>– A recorrente foi notificada do início e convidada </font><i><font>“a apresentar trabalhos, até ao número de 10, nos termos do disposto no art. 17º, nºs 1 al. g) e 2 do RIJ, no prazo de 10 dias (…)</font></i><font> – cfr. fls. 5 do 1º vol. do apenso;</font>
</p><p><font>– A recorrente forneceu elementos e entregou os estudos que constam do processo instrutor; </font>
</p><p><font>– Realizada a inspecção e elaborado o correspondente relatório, que propôs a atribuição da classificação de “Suficiente”, a recorrente foi notificada para se pronunciar sobre o mesmo, não tendo respondido no prazo que lhe foi fixado (cit. 1º volume, fls. 172 e segs.);</font>
</p><p><font>– Na sequência de Deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 25 de Maio de 2010, que determinou a distribuição do processo de inspecção extraordinária e a notificação da recorrente para se pronunciar sobre </font><i><font>“a hipótese da não homologação – e consequente atribuição de notação inferior – da nota proposta pelo Exmo. Inspector”</font></i><font>, foi notificada para se pronunciar sobre tal eventualidade (fls.186 do mesmo vol.);</font>
</p><p><font>– A recorrente respondeu a fls. 190 (mesmo volume),</font>
</p><p><font>– reclamou da Deliberação de 25 de Maio de 2010 para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que, pela Deliberação de 9 de Novembro de 2010, indeferiu a reclamação,</font>
</p><p><font>– e impugnou perante o Supremo Tribunal de Justiça esta última Deliberação, em recurso que foi rejeitado </font><i><font>“por manifesta ilegalidade”</font></i><font> pelo acórdão de 7 de Abril de 2011;</font>
</p><p><font>– Por Deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Março de 2011 (fls. 274 do vol. 1º já citado), foi deliberado atribuir à recorrente a classificação de Suficiente; </font>
</p><p><font>– Pela Deliberação impugnada, proferida em reclamação da deliberação de 29 de Março de 2011, foi confirmada esta classificação de Suficiente; </font>
</p><p><font>– A classificação anterior da recorrente, igualmente de Suficiente, correspondente ao serviço prestado entre 19 de Setembro de 2005 e 31 de Agosto de 2006 e resultante da inspecção ordinária a que foi submetido, foi fixada por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, proferido sobre reclamação, de 8 de Maio de 2007.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>5. Cumpre começar por excluir a possibilidade, quer de determinação de </font><i><font>“arquivamento do presente procedimento inspectivo”</font></i><font>, quer de</font><i><font> “atribuição à Recorrente da notação de Bom”.</font></i>
</p><p><font>Segundo o artigo 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cabe recurso para o Supremo Tribunal da Justiça das deliberações do Conselho Superior da Magistratura (nº 1), podendo ter como fundamentos </font><i><font>“os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo”</font></i><font> (nº 5).</font>
</p><p><font>O regime assim definido tem hoje que ser conjugado com o modelo de impugnação definido pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro; do qual continua a resultar a opção legislativa por uma delimitação dos poderes dos </font><i><font>“tribunais administrativos”</font></i><font> que exclui da sua competência a apreciação </font><i><font>“da conveniência ou oportunidade da (…) actuação da Administração”</font></i><font> e apenas lhes permite julgar </font><i><font>“do cumprimento (…) das normas e princípios jurídicos que a vinculam”</font></i><font> (nº 1 do artigo 3º do Código).</font>
</p><p><font>E igualmente exclui a possibilidade de substituição à Administração na prática do acto impugnado. Para o que agora interessa, e tendo especialmente em conta o disposto no artigo 50º do mesmo Código, está fora do âmbito possível da intervenção deste Supremo Tribunal (como aliás o Ministério Público observou no seu parecer liminar, recorde-se) determinar o arquivamento do procedimento, ou substituir a classificação atribuída pela Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Outubro de 2011. Como se escreveu no acórdão de 2 de Março de 2011 deste Supremo Tribunal, proferido no proc. nº 124/10.6YFLSB.S1, </font><i><font>“O Tribunal não poderá, à face do princípio da separação dos poderes, substituir-se ao Conselho Superior da Magistratura na hierarquização de interesses cuja prossecução cabe a este, mesmo que ao Tribunal pareça que é evidentemente errada a opção deste sobre o estabelecimento de prioridades.”</font></i>
</p><p><font>No entanto, como a recorrente também requereu a respectiva anulação, passa-se à apreciação do recurso, sem necessidade de qualquer correcção do pedido.</font>
</p><p><font>Nesta apreciação, porém, ter-se-á ainda em conta que vale para o contencioso relativo aos actos de classificação do serviço dos juízes a regra de que está excluído do controlo jurisdicional o juízo valorativo que neles se contém, ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto </font><i><font>excesso</font></i><font> ou </font><i><font>desproporcionalidade</font></i><font>; ou, nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de Abril de 2010 (</font><a><u><font>www.dgsi.pt</font></u></a><font>, proc.nº 638/09.0YLSB); a eventualidade de </font><i><font>“erro manifesto, crasso ou grosseiro”</font></i><font> ou de utilização de critérios de avaliação</font><i><font> “ostensivamente desajustados”</font></i><font>. </font>
</p><p><font> 6. Na petição de recurso, a recorrente rejeita a hipótese de se entender que aceitou tacitamente a realização da inspecção extraordinária, iniciada em 27 de Abril de 2009, por ter prestado a colaboração devida ao inspector.</font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura sustenta, na resposta e nas alegações, que a aceitação tácita impeditiva do recurso decorre da resposta da recorrente à notificação da Deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 25 de Maio de 2010, para se pronunciar sobre a hipótese de lhe ser atribuída classificação inferior à que o inspector propusera.</font>
</p><p><font>É certo que a aceitação, expressa ou tácita, de um acto administrativo judicialmente impugnável preclude a possibilidade de o impugnar em tribunal; todavia, para produzir tal efeito, torna-se necessário que seja posterior à prática do acto (nº 1 do artigo 56º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e, no que à aceitação tácita respeita, que se deduza da </font><i><font>“prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de impugnar”</font></i><font> (nº 2 do mm artigo 56º). </font>
</p><p><font>O acto impugnado neste recurso é a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Outubro de 2011. Ainda que o Despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 10 de Novembro de 2008, que determinou a realização da inspecção extraordinária e, portanto, desencadeou o procedimento que viria a concluir com a Deliberação de 11 de Outubro de 2011, pudesse ser autonomamente impugnado em tribunal, o que não é seguro, a circunstância de o não ter sido não impede a alegação de vícios do próprio despacho como fundamento do pedido de anulação da deliberação final (nºs 1 e 3 do artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).</font>
</p><p><font>Tanto basta para concluir pela irrelevância de eventual aceitação tácita do despacho de 2008, do ponto de vista da preclusão do direito de impugnar a deliberação de 2011; conclusão que sai reforçada com a exigência de que a aceitação seja </font><i><font>posterior</font></i><font> ao acto a impugnar.</font>
</p><p><font>De qualquer modo, nada permite interpretar a colaboração prestada pela recorrente como aceitação da realização da inspecção; nem lhe seria exigível que a não prestasse, ou que o fizesse manifestando a discordância quanto à tempestividade da sua determinação.</font>
</p><p><font>E o mesmo se diga da resposta dada pela recorrente à notificação para se pronunciar sobre a hipótese de lhe ser atribuída classificação inferior a Suficiente, que lhe foi dirigida no âmbito da audiência prévia realizada nos termos exigidos pelo artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, constante fls. 190 do vol. 1º do apenso.</font>
</p><p><font>Nessa resposta, a recorrente começou por invocar a ilegalidade do despacho de 10 de Novembro de 2008, com o fundamento de não ter sido respeitado o prazo de dois anos a contar da fixação definitiva da sua anterior classificação, concluindo que </font><i><font>“deve ser determinado o arquivamento dos presentes autos de inspecção”</font></i><font>; e, passando à apreciação dos juízos tecidos no relatório sobre os aspectos ponderados pelo inspector (capacidade humana para o exercício da função, adaptação ao serviço e preparação técnica), expressou a sua discordância quanto às </font><i><font>“conclusões formuladas quanto à adaptação (…) ao serviço inspeccionado”</font></i><font>, concluindo: </font><i><font>“Considera, assim a signatária, que inexistem, com o devido e merecido respeito, quaisquer razões que justifiquem, face ao teor do relatório de inspecção e a todos os dados objectivos constantes do processo, a não homologação da nota proposta pelo Exmo. Inspector”.</font></i>
</p><p><font>Ora os termos da resposta têm de ser interpretados globalmente e no contexto em que foi proferida, sem perder de vista as razões que impõem a audição dos interessados previamente à decisão. Recorde-se que a recorrente foi confrontada com a eventualidade de lhe ser atribuída a classificação de medíocre; e sabe-se que essa notação implica </font><i><font>“a suspensão do exercício de funções do magistrado e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício” </font></i><font>(nº 2 do artigo 34º do Estatuto dos Magistrados Judiciais). Sustentar que a afirmação de que não há obstáculos à homologação da classificação proposta pelo inspector exprime uma inequívoca aceitação da deliberação impugnada, neste circunstancialismo, carece de fundamento, tornaria a resposta intrinsecamente incongruente e desvirtuaria o objectivo de protecção com que o artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo determina a audição dos interessados.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Improcede, assim, esta questão prévia.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>7. A recorrente impugna a Deliberação de 11 de Outubro de 2011 com fundamento em (a) ilegalidade do Despacho de 10 de Novembro de 2008, por ter sido prematuramente proferido, e em (b) incorrecção da classificação atribuída.</font>
</p><p><font>Como se reconhece na respectiva fundamentação, era aplicável à determinação da realização da inspecção extraordinária em causa neste recurso a versão inicial do nº 2 do artigo 7º do Regulamento das Inspecções Judiciais, aprovado pela Deliberação nº 55/2003 do Conselho Superior da Magistratura (publicada no Diário da República, 2ª Série, de 15 de Janeiro de 2003), nos termos da qual </font><i><font>“O Conselho Superior da Magistratura determina, ainda, inspecção extraordinária de âmbito classificativo ao serviço dos juízes de direito cuja última classificação seja inferior a Bom, logo que estes tiverem completado dois anos de serviço sobre a fixação definitiva dessa notação”.</font></i>
</p><p><font>Pela deliberação nº 1083/2007 (Diário da República, 2ª Série, de 19 de Junho de 2007), manteve-se a obrigatoriedade da inspecção extraordinária, mas o prazo de dois anos para a determinar passou a contar-se desde </font><i><font>“a instalação da inspecção anterior”</font></i><font>, assim encurtando o intervalo que o Conselho Superior da Magistratura tem de respeitar. Privilegiou-se, desta forma, o objectivo de </font><i><font>“além do mais, detectar procedimentos entorpecentes da fluida administração da justiça e actuações não compagináveis com a prestação de um serviço público que se pretende célere, eficaz e prestigiado aos olhos da comunidade”</font></i><font>, reconhecido às inspecções judiciais pelo acórdão deste Tribunal de 15 de Março de 2012 (</font><a><u><font>www.dgsi.pt</font></u></a><font>, proc. nº 71/11.4YFLSB); mas atendeu-se igualmente à circunstância de, simultaneamente, constituírem </font><i><font>“um seu direito ligado, também à apreciação do mérito profissional que se interliga com a promoção na carreira”</font></i><font>; e reconheceu-se que mereciam tutela as expectativas criadas no âmbito do regime antigo, que conferia aos magistrados classificados com nota inferior a Bom mais tempo para melhorar o desempenho e, por essa via, a classificação seguinte. Esse reconhecimento traduziu-se na limitação expressa da aplicação do novo regime </font><i><font>“aos processos inspectivos, em relação aos quais a nota classificativa venha a ficar definitivamente fixada após a data da publicação”</font></i><font> da alteração (que ocorreu em 19 de Junho de 2007), no nº 5 da Deliberação nº 1083/2007.</font>
</p><p><font>Do regime aplicável decorre, assim, que, tendo em conta o motivo concretamente invocado, o Conselho Superior da Magistratura estava vinculado a determinar a realização da inspecção extraordinária; mas que só o podia fazer dois anos volvidos sobre a fixação definitiva da classificação anterior, não dispondo de qualquer discricionariedade, nem quanto à realização da inspecção, nem quanto ao momento de a desencadear.</font>
</p><p><font>Tanto basta para concluir pela ilegalidade do Despacho de 19 de Novembro de 2008 e, consequentemente, pela ilegalidade da Deliberação de 11 de Outubro de 2011, que pôs termo ao procedimento inspectivo e a incorporou. O erro de direito em que aquele assentou projectou-se na Deliberação impugnada, como, aliás, resulta expressamente do respectivo texto:</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>“A Exmª Juíza foi sujeita a uma primeira inspecção, da qual resultou a atribuição da nota de “Suficiente”, por deliberação do Plenário do CSM datada de 8 de Maio de 2007.</font></i>
</p><p><i><font>Em 10/11/2008, foi aberta conclusão ao Sr. Vice-Presidente do CSM, com a informação de que se tinham completado, no dia 31-08-2008, dois anos de serviço efectivo sobre a instalação da inspecção anterior. </font></i>
</p><p><i><font> Na mesma data, o Sr. Vice-Presidente do CSM proferiu despacho, determinando, nos termos do nº2 do art. 7º do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ), a realização de inspecção extraordinária de âmbito classificativo ao serviço da Dr.ª AA prestado a partir do termo final considerado na inspecção que o a notou de Suficiente. </font></i>
</p><p><i><font>A inspecção iniciou-se em 27-04-2009 e abrangeu o período compreendido entre 01-09-2006 e 27-04-2009.</font></i>
</p><p><i><font>Conforme se retira do cotejo feito, no Acórdão do Permanente, entre a versão do nº2 do art. 7º Regulamento das Inspecções Judiciais anterior à alteração introduzida pela Deliberação (extracto) nº 1083/2007, publicada no DR, 2ª Série, de 19-06-2007, e a que emanou desta, a inspecção extraordinária – obrigatória – subsequente à atribuição de nota inferior a “Bom” era efectuada logo que se tivessem completado dois anos de serviço sobre a </font></i><b><i><font>fixação definitiva dessa notação</font></i></b><i><font> e passou a sê-lo decorridos dois anos de serviço efectivo sobre a </font></i><b><i><font>instalação da inspecção anterior</font></i></b><i><font>.</font></i>
</p><p><i><font>Foi deliberado pelo CSM que o novo regime apenas se aplicaria aos processos em relação aos quais a nota classificativa viesse a ser fixada após a data da publicação da alteração (19-06-2007). </font></i>
</p><p><i><font>Tendo em atenção a data da notificação da deliberação (por carta datada de 10-05-2007), verifica-se que o respectivo “trânsito” se deu antes de 19-06-2007, razão por que seria aplicável o regime anterior.</font></i>
</p><p><i><font>A inspecção extraordinária foi determinada e teve início antes de decorrerem dois anos sobre a fixação definitiva da notação.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A circunstância de se tratar de uma inspecção obrigatória não permite dispensar a observância do prazo; é, aliás, por ser obrigatória que o RIJ o fixa, em contraposição com os casos em que o Conselho Superior da Magistratura pode determinar a realização de inspecções extraordinárias, quando entender que há </font><i><font>“motivo ponderado”</font></i><font> para o efeito (nº 1 do artigo 7º do RIJ). E o mesmo se diga quanto ao curto espaço de tempo que, afinal, acabou por decorrer entre o início da inspecção e o momento em que se completaram dois anos sobre a fixação definitiva da notação anterior, ou relativamente à consideração de informações posteriores ao termo do período da inspecção.</font>
</p><p><font>Nem caberia argumentar que o Conselho Superior da Magistratura pode determinar a realização de inspecções extraordinárias quando o entender, </font><i><font>“por motivo ponderado”</font></i><font> (nº 1 do artigo 7º do RIJ). Como a deliberação impugnada expressamente observa, afastando tal argumento, </font><i><font>“no caso presente a inspecção extraordinária teve lugar ao abrigo do disposto no art. 7º, nº 2 do RIJ, na decorrência da atribuição de ‘Suficiente’ na anterior inspecção, não tendo sido invocado qualquer outro motivo”</font></i><font> (pág. 13 da deliberação). Com efeito, a Administração fica vinculada ao motivo que invoca, não sendo admissível apresentar posteriormente outros fundamentos que legitimem o acto praticado.</font>
</p><p><font>A Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Outubro de 2011 assentou, pois, em erro sobre os pressupostos de direito, no que toca à determinação do regime aplicável; é, portanto, anulável (artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo) e tem de ser anulada, por ter sido tempestivamente impugnada por quem tem legitimidade para tal (artigos 169º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigo 55º, nº 1, a) do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>8. Mas a recorrente questiona ainda a correcção da classificação que lhe foi atribuída. No entanto, está excluído o controlo por este Supremo Tribunal da apreciação que o Conselho Superior da Magistratura fez do mérito do serviço prestado pela recorrente, nos termos já indicados, e ainda que efectuado apenas numa perspectiva de apreciação da validade da deliberação correspondente. Tal como ocorria no acórdão deste Supremo Tribunal de 20 de Novembro de 2011, </font><a><u><font>www.dgsi.pt</font></u></a><font>, proc. nº 30/11.7YFLSB, </font><i><font>“no caso, os critérios utilizados pelo CSM não se apresentam como flagrante ou ostensivamente desajustados ou como violadores dos princípios da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade”</font></i><font>, tendo atendido aos critérios definidos pelos artigos 13º e segs. do RIJ para optar pela classificação proposta.</font><br>
<font> </font><br>
<font>9. Nestes termos, julga-se procedente o recurso e anula-se a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Outubro de 2011, que manteve a classificação de Suficiente da recorrente AA pelo trabalho desenvolvido no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Bragança, no período compreendido entre 1 de Setembro de 2006 e 27 de Abril de 2009.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Custas pelo Conselho Superior da Magistratura, fixando-se a taxa de justiça em 6 ucs.</font><br>
<br>
<font>Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012</font><br>
<br>
<font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Relatora)</font><br>
<br>
<table>
<tbody><tr><td><font>Oliveira Vasconcelos </font>
<p><font>Pires da Graça </font>
</p><p><font>Isabel Pais Martins </font>
</p><p><font>Fernandes da Silva </font>
</p><p><font>João Camilo </font>
</p><p><font>Paulo Sá </font>
</p><p><font>Henriques Gaspar </font></p></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font>
</p></font><p><font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
KDKgu4YBgYBz1XKv2CR8 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font> Acordam na secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b><br>
<br>
<font>1---</font><br>
<br>
<font>AA, juiz de Direito, inconformado com o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 14 de Fevereiro de 2012, que, no âmbito do Processo de Inspecção Ordinária n° 340/2010, deliberou atribuir-lhe a classificação de serviço de "Bom com Distinção", veio interpor recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 168º/1, 169º/1 e 171º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pedindo que:</font><br>
<br>
<font>a) O referido acórdão seja declarado nulo ou anulado, com todas as legais consequências.</font><br>
<font>b) Subsidiariamente, seja o acórdão revogado, atribuindo-se ao Recorrente a classificação de Muito Bom.</font><br>
<br>
<font>Alegou para tanto que:</font><br>
<br>
<font>1) O acórdão recorrido não se pronunciou sobre matéria de facto alegada durante o processo de inspecção, e que é manifestamente da maior relevância para que se tenha uma percepção minimamente rigorosa do desempenho do Recorrente.</font><br>
<font>2) O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente fez, num único ano, 135 despachos saneadores.</font><br>
<font>3) O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente, nesse mesmo ano, recebeu 17 processos com resposta aos quesitos dadas por Colegas Antecessores, para feitura de sentença.</font><br>
<font>4) O acórdão recorrido não deu como provadas, nem como não provadas, as razões de facto que o Recorrente invocara quanto aos dois casos apontados de pretensa violação do princípio da concentração da audiência.</font><br>
<font>5) O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente fez 19 sentenças de acções ordinárias contestadas, durante um período de acumulação de serviço de cerca de 4 meses e 15 dias com um Círculo vizinho.</font><br>
<font>6) O acórdão recorrido não deu como provado, nem como não provado, que o Recorrente, quando no 4º Juízo de São João da Madeira, interveio como adjunto em 2 mega - processos: um com 19 arguidos e cerca de 100 testemunhas e outro com 12 arguidos e cerca de 200 testemunhas, um dos quais realizado em parte do período em que fez a referida acumulação de serviço.</font><br>
<font>7) O relatório inspectivo aponta dois atrasos neste serviço de acumulação, mas não identifica os processos.</font><br>
<font>8) O acórdão recorrido não dá como provado, nem como não provado, que as 53 faltas justificadas que aponta ao Recorrente se reportam na sua quase totalidade (20+30) a um período de licença parental.</font><br>
<font>9) O acórdão recorrido não dá como provado, nem como não provado, que o Recorrente (nada tendo deixado por despachar) apenas deixou 4 ou 5 audiências preliminares marcadas na Grande Instância Cível de ....</font><br>
<font>10) O acórdão recorrido, nada disse para rebater os argumentos que o Recorrente invocara durante o processo de inspecção quanto às observações críticas feitas às deficiências técnicas de quesitação.</font><br>
<font>11) As omissões de pronúncia referidas nas Conclusões 1) a 10) são fundamento da nulidade prevista pelos arts°.123º/1 d), 124º/1 a) a c), 133º/1 e 134º/1 do Código do Procedimento Administrativo ou, se assim não for entendido, de anulabilidade, prevista pelo art. 135° do mesmo diploma e em qualquer caso violam o disposto no art. 268º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa.</font><br>
<font>12) Assim não se entendendo, há desde já que concluir que o acórdão recorrido incorreu em erro manifesto na aplicação dos critérios legais de avaliação do mérito dos juízes de direito e deve por isso ser revogado, atribuindo-se ao Recorrente a classificação de Muito Bom,</font><br>
<font>13) Esta classificação justifica-se pelo significativo abaixamento da pendência a que o Recorrente deu origem nos lugares em que exerceu funções no período inspeccionando, a saber: no 4º Juízo de ..., baixou a pendência total cível em cerca de 18%, baixou a pendência das acções sumárias em cerca de 42%, contribuiu, pela tramitação, para a baixa da pendência das acções ordinárias, em cerca de 48%, baixou a pendência total crime em cerca de 63%, baixou a pendência dos comuns singulares em cerca de 69%, baixou a pendência dos recursos de contra-ordenação em cerca de 70%; e na Grande Instância Cível de ..., no espaço de apenas um ano, baixou a pendência das acções ordinárias em cerca de 18%, fez 135 saneadores e proferiu 50 sentenças de acções ordinárias contestadas com julgamento, tendo ainda homologado 35 transacções.</font><br>
<font>14) A classificação de Muito Bom justifica-se ainda pela qualidade geral do serviço prestado e a que o próprio acórdão recorrido se refere.</font><br>
<font>15) Essa classificação justifica-se por fim pela circunstância de o Recorrente ter feito o Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais na Faculdade de Direito de ..., com 18 valores, ter feito uma Pós-Graduação em Direitos Humanos e Democracia, na mesma Faculdade, e ter publicado dois artigos jurídicos, tudo com relevância jurisdicional.</font><br>
<font>16) Os atrasos processuais apontados são em reduzido número face ao tempo de inspecção (5 anos e 21 dias), se individualmente considerados não são significativos, como o próprio acórdão recorrido diz, e estão plenamente justificados pelas circunstâncias concretas do exercício de funções.</font><br>
<font>17) Os casos apontados ao Recorrente de inobservância do ónus de prova na formulação de quesitos estão tecnicamente justificados e relevam de matéria jurisdicional, insindicável pelo Serviço de Inspecção.</font><br>
<font>18) Os casos apontados de quesitos conclusivos são em reduzido número face à longa duração do período inspeccionando (5 anos e 21dias), são passíveis de respostas concretizadoras e nunca deram origem a que instâncias superiores hajam anulado alguma dessas respostas ou o próprio julgamento.</font><br>
<font>19) Não há nenhum juiz que apresente um serviço isento de qualquer mácula, para mais em face de um tão longo período inspeccionando.</font><br>
<font>20) À data em que findou a Inspecção (6/10/2010), o Recorrente tinha já cerca de 11 anos e 5 meses de serviço.</font><br>
<font>21) Ao não atribuir ao Recorrente a classificação de Muito Bom, o acórdão recorrido violou de forma clara e manifesta o disposto no artº 34º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no art. 13º/1 do Regulamento das Inspecções Judiciais e, adentro deste último preceito, violou particularmente o preceituado pelos n°s 2 d), 3 c), e) e g) e 4 a), c) e d).</font><br>
<br>
<font>Ouvido O Conselho Superior da Magistratura, veio este pugnar pela improcedência do recurso, alegando o seguinte:</font><br>
<br>
<font>1. No acórdão recorrido não era necessário emitir pronúncia expressa quanto aos factos alegados pelo Juiz inspeccionado, uma vez que do relatório inspectivo constava matéria diferente.</font><br>
<font>2. Ao assumir o teor daquele relatório, elaborado pelo Inspector-Judicial que funciona não só como os "olhos e ouvidos do Conselho Superior da Magistratura no terreno", mas igualmente como um avalizado recolector da prova com capacidade para a apreciar e dela extrair os factos nos quais se vai fundar a decisão do Conselho, este exprimiu o seu entendimento quanto aos argumentos esgrimidos na defesa do inspeccionado.</font><br>
<font>3. Ainda que se demonstrassem os factos dos quais reclama o Recorrente como passíveis do vício de omissão de pronúncia, estes não teriam a capacidade de desvirtuar as conclusões alcançadas na decisão recorrida.</font><br>
<font>4. O Acórdão recorrido assumiu o relatório nos seus factos e pronunciou-se sobre a matéria da quesitação tal como acima transcrevemos. Perante esta posição, não precisava o Conselho Superior da Magistratura de rebater outra argumentação, para além da sustentação que fez das suas conclusões.</font><br>
<font>5. O acórdão recorrido explica na sua fundamentação quais os critérios seguidos para a avaliação do serviço prestado pelos Juízes inspeccionados. Expõe ainda qual o critério legal para a distinção das notas em apreço para o caso concreto, aqui delineando qual a fronteira que separa o "bom com distinção" do "muito bom".</font><br>
<font>6. O Conselho Superior da Magistratura ponderou o trabalho desenvolvido no período sob inspecção avaliando-o globalmente, dando relevo onde merecido, quer para o positivo quer para o negativo.</font><br>
<font>7. Como tal, inexiste qualquer vício que importe suprir, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça motivo que lhe permita alterar a notação ou determinar que o Conselho Superior da Magistratura profira nova decisão em conformidade com o requerido.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Notificado recorrente para os efeitos do artigo 176º do EMJ, veio este manter o pedido, invocando as seguintes razões:</font><br>
<br>
<font>a) O recorrente indicou factos cuja verificação é manifestamente pertinente para a emissão dum juízo técnico consistente, o que fez no Memorando que dirigiu ao serviço de inspecção, antes do relatório inspectivo; fê-lo ainda aquando do exercício do direito de resposta a tal relatório e em sede de reclamação para plenário do CSM;</font><br>
<font>b) Havendo omissão de pronúncia do acórdão recorrido, este é nulo, não havendo que averiguar se, na eventualidade de considerar-se provada toda a matéria de facto que o recorrente acusara, seria ou não mantida a notação decidida.</font><br>
<font>c) Tendo o recorrente disponibilizado ao recorrido todas as indicações em falta, era obrigação do serviço inspectivo averiguar da sua veracidade.</font><br>
<font>d) Não pode o recorrido dizer que se pronunciou sobre as deficiências técnicas de quesitação referidas no relatório inspectivo quando nada acrescentou ao que nele figurava, pelo que, nada dizendo sobre as razões invocadas em sua defesa, há também omissão de pronúncia.</font><br>
<br>
<font>Em resposta veio o Conselho Superior da Magistratura reafirmar que no acórdão recorrido não era necessário emitir pronúncia expressa quanto aos factos alegados pelo recorrente, pois do relatório inspectivo constava matéria diferente; que ao assumir o teor do relatório o Conselho exprimiu o seu entendimento quanto aos argumentos esgrimidos na defesa do inspeccionado; por outro lado, tais factos não teriam a capacidade de desvirtuar as conclusões da decisão impugnada, pelo que, explicitando o acórdão recorrido os critérios seguidos para avaliação do serviço prestado e distinguindo as notações de “bom com distinção” e muito bom”, fez a sua aplicação ao caso concreto.</font><br>
<font>Termina assim, pedindo que o recurso seja julgado improcedente.</font><br>
<br>
<font>O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer em que propende no sentido da deliberação impugnada não ter cumprido o dever de pronúncia decisória imposto pelo artigo 107º do CPA, devendo por isso, julgar-se o recurso procedente.</font>
<p><br>
<font>Notificadas as partes do teor deste parecer, estas nada vieram dizer.</font><br>
<font>Colhidos os ‘vistos’ devidos, cumpre apreciar e decidir, sendo de notar que se colocam as seguintes questões:</font>
</p><p><font>a) Omissão de pronúncia do acórdão recorrido e falta de fundamentação quanto a factos;</font>
</p><p><font>b) Omissão de pronúncia sobre a defesa apresentada quanto às deficiências na quesitação;</font>
</p><p><font>b) Classificação atribuída.</font>
</p><p>
</p><p><font>2---</font>
</p><p><font> Para apreciação destas questões constam do relatório de inspecção os seguintes factos a que a deliberação recorrida atendeu:</font>
</p><p><i><u><font>ELEMENTOS BIOGRÁFICOS</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<br>
<i><font>Nasceu na Comarca do ..., no dia ....</font></i><br>
<i><font>Concluiu a licenciatura em direito, a ..., com a classificação final de 14 valores. </font></i><br>
<i><font>Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 14/7/1998, foi nomeado juiz de direito em regime de estágio e colocado na comarca de....</font></i>
</p><p><i><font>Findo o estágio, foi colocado, como auxiliar, nessa mesma comarca (deliberação de 10/5/1999).</font></i>
</p><p><i><font> Por deliberação de 14/7/1999, foi colocado na comarca de....</font></i>
</p><p><i><font>Por deliberação de 26/10/1999 foi colocado, como auxiliar, no 3º Juízo Cível de ....</font></i>
</p><p><i><font>Por deliberação de 11/7/2000, foi colocado na Comarca de ....</font></i>
</p><p><i><font>Por deliberação de 9/7/2002, foi transferido para o 2º Juízo da Comarca de ....</font></i>
</p><p><i><font>Por deliberação de 14/7/2005, foi transferido para o 4º Juízo da Comarca de ... (por decisão de 6/3/2007, foi determinado que acumulasse funções com o Circulo de ...a, o que aconteceu no período compreendido entre 7 de Março e 18 de Julho de 2007).</font></i>
</p><p><i><font>Por deliberação de 14/7/2009, foi nomeado para o Juízo de Grande Instância Cível de ... da Comarca do ....</font></i>
</p><p><i><font>Finalmente, por deliberação de 13/7/2010 foi destacado, como auxiliar, para o Circulo de ..., onde actualmente desempenha as suas funções.</font></i>
</p><p><i><font> *</font></i>
</p><p><i><font> No início da inspecção (6 de Outubro de 2010) tinha cerca de onze anos e cinco meses de serviço, sem inclusão do tempo de estágio.</font></i>
</p><p><i><font> *</font></i>
</p><p><i><font>Tem duas classificações de serviço, a primeira de «BOM» pelo seu desempenho no 3º Juízo Cível de ... e na comarca de ... (período de 8/11/1999 a 14/9/2000 na primeira colocação, e desde então até 14/9/2002 na segunda) e a segunda de «BOM COM DISTINÇÃO», pelo seu desempenho no 2º Juízo de Ovar (período de 16/9/2002 a 14/9/2005).</font></i>
</p><p><i><font> *</font></i>
</p><p><i><font> Nada mais consta do seu certificado do registo individual.</font></i>
</p><p><i><font> * </font></i><br>
<i><font> </font></i><i><u><font>JUSTIFICAÇÃO DA INSPECÇÃO</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<i><font>A inspecção, que teve início a 6 e termo a 22 de Outubro de 2010 foi efectuada ao abrigo do plano elaborado nos termos do art. 9.º do RIJ e abrangeu um período de 5 anos e 21 dias, compreendido entre 15 de Setembro de 2005 e 6 de Outubro de 2010.</font></i>
</p><p><b><i><font> *</font></i></b>
</p><p><i><u><font>MOVIMENTO PROCESSUAL</font></u></i><i><font> (4</font></i><i><u><font>º Juízo de </font></u></i><i><font>...)</font></i><br>
<br>
<i><font>A. Cível.</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><b><i><font>ESPÉCIES</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(15/9/05)</font></i></b></td><td><b><i><font>DISTRIBUIÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>FINALIZAÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(31/8/09)</font></i></b></td></tr>
<tr><td><i><font>Ac. Ordinárias</font></i></td><td><i><font>36</font></i></td><td><i><font>58</font></i></td><td><i><font>75</font></i></td><td><i><font>19</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Ac. Sumárias</font></i></td><td><i><font>24</font></i></td><td><i><font>66</font></i></td><td><i><font>76</font></i></td><td><i><font>14</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Ac. Sumaríssimas</font></i></td><td><i><font>27</font></i></td><td><i><font>139</font></i></td><td><i><font>156</font></i></td><td><i><font>10</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Ac. Especiais</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td><td><i><font>29</font></i></td><td><i><font>30</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Ac. Div. e sep.</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>25</font></i></td><td><i><font>25</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Exec. ordinárias</font></i></td><td><i><font>115</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>90</font></i></td><td><i><font>27</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Exec. sumárias</font></i></td><td><i><font>171</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>158</font></i></td><td><i><font>15</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Exec. comuns</font></i></td><td><i><font>392</font></i></td><td><i><font>1029</font></i></td><td><i><font>867</font></i></td><td><i><font>554</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Exec. especiais</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Inventários</font></i></td><td><i><font>6</font></i></td><td><i><font>12</font></i></td><td><i><font>6</font></i></td><td><i><font>12</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Falências/Ins</font></i></td><td><i><font>5</font></i></td><td><i><font>30</font></i></td><td><i><font>35</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Prov. Cautelares</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>45</font></i></td><td><i><font>46</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros Processos (mapa oficial)</font></i></td><td><i><font>51</font></i></td><td><i><font>287</font></i></td><td><i><font>297</font></i></td><td><i><font>41</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros Processos (não constam mapa oficial)</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>13</font></i></td><td><i><font>13</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><b><i><font>TOTAL</font></i></b></td><td><b><i><font>840</font></i></b></td><td><b><i><font>1739</font></i></b></td><td><b><i><font>1877</font></i></b></td><td><b><i><font>702</font></i></b></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font> *</font></i><br>
<i><font>B. Jurisdição Penal.</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><b><i><font>ESPÉCIES</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(15/09/05)</font></i></b></td><td><b><i><font>DISTRIBUIÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>FINALIZAÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(31/08/09)</font></i></b></td></tr>
<tr><td><i><font>C. Colectivos</font></i></td><td><i><font>9</font></i></td><td><i><font>17</font></i></td><td><i><font>23</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>C. Singulares</font></i></td><td><i><font>60</font></i></td><td><i><font>167</font></i></td><td><i><font>208</font></i></td><td><i><font>19</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Sumários</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>73</font></i></td><td><i><font>73</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Rec. de Cont. Ordenação</font></i></td><td><i><font>10</font></i></td><td><i><font>36</font></i></td><td><i><font>43</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Abreviados</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>12</font></i></td><td><i><font>13</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Sumaríssimos</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Transgressões</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros proc. (mapa oficial)</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>16</font></i></td><td><i><font>15</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros proc. (não constam mapa oficial) </font></i></td><td><i><font>4</font></i></td><td><i><font>31</font></i></td><td><i><font>32</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><b><i><font>TOTAL</font></i></b></td><td><b><i><font>87</font></i></b></td><td><b><i><font>355</font></i></b></td><td><b><i><font>410</font></i></b></td><td><b><i><font>32</font></i></b></td></tr>
</tbody></table>
<i><font> </font></i><br>
<br>
<i><font>C. Jurisdição tutelar</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><b><i><font>ESPÉCIES</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(15/9/05)</font></i></b></td><td><b><i><font>DISTRIBUIÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>FINALIZAÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(31/8/09)</font></i></b></td></tr>
<tr><td><i><font>Av. Oficiosa Pat/Matern</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Reg. Ex. Pod. Paternal</font></i></td><td><i><font>7</font></i></td><td><i><font>51</font></i></td><td><i><font>52</font></i></td><td><i><font>6</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Alterações/incump.</font></i><br>
<i><font>Reg. Pod. Pat.</font></i></td><td><i><font>13</font></i></td><td><i><font>88</font></i></td><td><i><font>86</font></i></td><td><i><font>15</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Entrega Jud. Menor</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Inibição poder paternal</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Restrições/limitação poder paternal</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Instauração tutela/ad. Bens</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Constituição da adopção plena/restrita</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros processos relativos à adopção</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Fixação alimentos</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros processos relativos a alimentos</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outros processos</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Proc. promoção e protecção</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td><td><i><font>23</font></i></td><td><i><font>21</font></i></td><td><i><font>6</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Proc. tutelares educativos</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><b><i><font>TOTAL</font></i></b></td><td><b><i><font>25</font></i></b></td><td><b><i><font>176</font></i></b></td><td><b><i><font>172</font></i></b></td><td><b><i><font>29</font></i></b></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font>D. Instrução Criminal</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><b><i><font>ESPÉCIES</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(15/9/05)</font></i></b></td><td><b><i><font>DISTRIBUIÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>FINALIZAÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(31/8/09)</font></i></b></td></tr>
<tr><td><i><font>Instruções</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>21</font></i></td><td><i><font>21</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Actos Jurisdicionais</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td><td><i><font>90</font></i></td><td><i><font>87</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td></tr>
<tr><td><b><i><font>TOTAL</font></i></b></td><td><b><i><font>2</font></i></b></td><td><b><i><font>111</font></i></b></td><td><b><i><font>108</font></i></b></td><td><b><i><font>5</font></i></b></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font>E. Deprecadas.</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><b><i><font>ESPÉCIES</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(15/09/05)</font></i></b></td><td><b><i><font>DISTRIBUIÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>FINALIZAÇÃO</font></i></b></td><td><b><i><font>PENDÊNCIA</font></i></b><br>
<b><i><font>(31/08/09)</font></i></b></td></tr>
<tr><td><i><font>CÍVEIS</font></i></td><td><img></td><td><img></td><td><img></td><td><img></td></tr>
<tr><td><i><font>Distribuídas</font></i></td><td><i><font>34</font></i></td><td><i><font>142</font></i></td><td><i><font>173</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outras</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>58</font></i></td><td><i><font>57</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><b><i><font>TOTAL</font></i></b></td><td><b><i><font>34</font></i></b></td><td><b><i><font>200</font></i></b></td><td><b><i><font>230</font></i></b></td><td><b><i><font>4</font></i></b></td></tr>
<tr><td><i><font>CRIMINAIS</font></i></td><td><img></td><td><img></td><td><img></td><td><img></td></tr>
<tr><td><i><font>Distribuídas</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Outras</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td><td><i><font>0</font></i></td></tr>
<tr><td><b><i><font>TOTAL</font></i></b></td><td><img></td><td><b><i><font>0</font></i></b></td><td><b><i><font>0</font></i></b></td><td><b><i><font>0</font></i></b></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font> *</font></i><br>
<i><font> Neste mesmo período (15/9/05 a 31/8/09) e neste 4º Juízo, o Ex.mo Juiz proferiu as seguintes decisões:</font></i>
</p><p><i><font>I - CÍVEL</font></i>
</p><p><i><font>1) Sentenças de mérito em acções com oposição e julgamento:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Acções sumárias</font></i></td><td><i><font>12</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções sumaríssimas</font></i></td><td><i><font>5</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções especiais do DL 269/98</font></i></td><td><i><font>15</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Oposições à execução</font></i></td><td><i><font>8</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Embargos de terceiro</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Embargos de executado</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Incidente de qualificação da falência</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Falências/Insolvências</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font> 2) Sentenças de mérito em acções sem oposição, mas com julgamento (revelia do réu):</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Acções especiais do DL 269/98</font></i></td><td><i><font>5</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Habilitação de Herdeiros</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>3) Despacho saneador-sentença:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Acções com forma de processo ordinário</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções com forma de processo sumário</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Oposição à execução</font></i></td><td><i><font>11</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções especiais</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>4) Sentenças em acções sem oposição:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Acções com forma de processo ordinário</font></i></td><td><i><font>19</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções com forma de processo sumário</font></i></td><td><i><font>55</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções com forma de processo sumaríssimo</font></i></td><td><i><font>16</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções de insolvência</font></i></td><td><i><font>25</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Acções especiais</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Embargos de terceiro</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Embargos de executado</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Oposição à execução</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Expropriações</font></i></td><td><i><font>2</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Reclamações de créditos</font></i></td><td><i><font>77</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>5) Sentenças em incidentes sem oposição:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Habilitação de herdeiros</font></i></td><td><i><font>33</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Qualificação de Insolvência</font></i></td><td><i><font>20</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Prestação de contas</font></i></td><td><i><font>16</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Recurso de impugnação/apoio judiciário</font></i></td><td><i><font>6</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Caução</font></i></td><td><i><font>5</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Apreensão de bens</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Liquidação do activo</font></i></td><td><i><font>10</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>6) Sentenças em incidentes com oposição:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Reclamação de créditos</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>7) Decisões em procedimento cautelar:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Com produção de prova</font></i></td><td><i><font>14</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Sem produção de prova</font></i></td><td><i><font>8</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font> 8) Decisões de indeferimento liminar:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Execução comum</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Oposição à execução</font></i></td><td><i><font>6</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Embargos de terceiro</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Reclamação de créditos</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>9) Divórcios:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Divórcios por mútuo consentimento</font></i></td><td><i><font>16</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font>10) Vária:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Decisões a conferir força executiva à p.i. (DL 269/98)</font></i></td><td><i><font>40</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Sentenças de extinção da execução</font></i></td><td><i><font>338</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Sentenças homologatórias de desistência, transacção, partilham</font></i></td><td><i><font>163</font></i></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font> *</font></i><br>
<i><font>II – Tutelar Cível</font></i><br>
<i><font>1) Sentenças finais de mérito:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Regulação do exercício do poder paternal (s/julgamento)</font></i></td><td><i><font>10</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Alteração/Incumprimento REPP c/julgamento</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Alteração/Incumprimento REPP s/julgamento</font></i></td><td><i><font>35</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Adopção plena</font></i></td><td><i><font>3</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Autorização judicial</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Inibição poder paternal</font></i></td><td><i><font>1</font></i></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font> 2) Decisões de declaração de extinção da instância:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Sentenças extinção da instância</font></i></td><td><i><font>4</font></i></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font>3) Decisões homologatórias de acordo e desistência:</font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Decisões homologatórias de acordo e desistência</font></i></td><td><i><font>79</font></i></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font>III – Tutelar</font></i><br>
<font>a) </font><i><font>Promoção e protecção:</font></i><br>
<br>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Promoção e protecção</font></i></td><td><i><font>22</font></i></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font> *</font></i><br>
<i><font>IV - CRIME</font></i>
</p><p>
</p><p><font>1) </font><i><font>Sentenças finais proferidas após a realização de julgamento:</font></i><br>
<i><font> </font></i>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Processo comum singular – com pedido de indemnização civil</font></i></td><td><i><font>4 | [0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
uTKju4YBgYBz1XKvzyX3 | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>1.</font>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, Juiz de Direito, com domicílio profissional no Tribunal do Trabalho de Portimão, notificado ao Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura – que, com data de 2.7.2011, lhe aplicou a pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa, por violação dos seus deveres de administrar a Justiça, prossecução do interesse público e zelo, </font><i><font>'ut' </font></i><font>dispositivo a fls. 46 v.º, a que nos reportamos – dele vem </font><u><font>interpor recurso</font></u><font>, cuja fundamentação se nos afigura condensada nos pontos seguintes, depois sintetizados nas conclusões alinhadas a fls. 83-84:</font>
</p><p><font>. </font><b><font>Da nulidade do Acórdão enquanto não se relacionam os ‘Factos não Provados’ e a sua Motivação, neles se incluindo factos que foram alegados na Defesa</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Vista a estrutura do Acórdão recorrido na parte da fundamentação de facto e a aplicação subsidiária ao processo disciplinar do regime do Código de Processo Penal (art. 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – E.M.J.), constata-se que naquele se prescindiu de elencar os ‘Factos Não Provados’ e a sua motivação, permitindo-se a insuportável consideração no mesmo (vide fls. 39, 3.º a 8.º parágrafos), de factos não elencados, </font><u><font>sempre acarretando</font></u><font>, face ao disposto nos arts. 374.º/2, 379.º/1, a) e 379.º/2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal, </font><u><font>a nulidade daquele</font></u><font> (Sublinhados e bold no original);</font>
</p><p><font>. </font><b><font>Da nulidade do Acórdão enquanto se fundamenta de facto em conceitos ou meras abstracções</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Assim sucede quando no Acórdão recorrido no </font><b><font>artigo 15.º</font></b><font> de ‘B. Factos Provados’ (de II da Fundamentação) se acolhe como facto a mesma actuação do Arguido em todos os outros processos para lá dos 12 (doze) indicados, </font><b><font>numa generalização sem evidente fundamento</font></b><font>, e outro tanto se faz no </font><b><font>artigo 16.º</font></b><font> da mesma parte no que concerne ao que exceda os 22 (vinte e dois) processos que no mesmo se referem.</font>
</p><p><font>E </font><b><font>no mesmo tom</font></b><font>, nos n.ºs 28.º a 31.º desta mesma parte, em que também não há processos identificados, imputa-se ao Recorrente o que está no vazio, </font><b><font>um nada processual</font></b><font>, sobre que se fundamenta o Acórdão sindicado, por não especificar os fundamentos de facto, </font><u><font>nulo também é</font></u><font>;</font>
</p><p><font>. </font><b><font>Da nulidade do Acórdão por contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Diz-se a fls. 20 do Acórdão impugnado, em ‘3. Da prescrição do procedimento disciplinar’ (de ‘A. Questões Prévias) que o ilícito que entende praticado pelo recorrente no Proc. 2380/2005 (1.º da lista de fls. 20) </font><b><font>está prescrito</font></b><font> e, </font><u><font>não obstante, na matéria provada o mesmo é o facto relacionado na matéria sob o artigo 18.º</font></u><font> (cfr. fls. 25).</font>
</p><p><b><font>Da mesma maneira</font></b><font>, e por referência à factualidade referente ao Proc. n.º 3558/2008, a fls. 17, penúltimo parágrafo, considera-se a mesma prescrita, e ao mesmo tempo também na matéria provada relevante a mesma consta no artigo 24.º (7.º processo da lista), a fls. 26.</font>
</p><p><font>Desta forma, aquilo que antes se considerou já não poder motivar a acção disciplinar contra o Recorrente, não se dispensou de fazer integrar a matéria-fundamento da mesma, contradição de fundamentação geradora de nulidade do Acórdão;</font>
</p><p><font>. </font><b><font>Da violação de Lei, por fundamentação de facto assente em factos não provados no Acórdão recorrido</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Como flui da matéria que supra elencámos, a fls. 11, como não considerada no Acórdão recorrido, em ‘B1) Para efeitos de prescrição’ (de ‘B) Da Factualidade alegada na Defesa e não considerada no Acórdão recorrido como matéria provada, ainda que alguns deles sejam referidos noutra sede’:</font>
</p><p><b><font>a)</font></b><font> </font><b><font>Não está provada </font></b><font>a matéria que consta do artigo 26.º dos Factos Provados (fls. 26) (26.º - </font><b><i><u><font>O Inquérito</font></u></i></b><font> ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL), a que o ‘2.º Relatório Preliminar’ reporta, foi determinado pelo Exm.º Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, através dos Despachos homologatórios dos Pareceres da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ), </font><b><i><u><font>datados de 2009.05.25</font></u></i></b><font> e de 2009.09.28, respectivamente, (como logo se revela na contradição da argumentação desenvolvida nos 1.º e 3.º parágrafos de fls. 18) que ‘o que verdadeiramente ocorreu foi a instauração de um processo de sindicância para apurar a situação do Tribunal do Trabalho de Lisboa, nomeadamente os factos que haviam sido noticiados da comunicação social, posteriormente convertido em processo de inquérito por se ter julgado preferível esta modalidade’, e que ‘sendo certo que em 28.9.09 considerou mais adequado que esta investigação seguisse a forma de inquérito, mas sem alterar o seu objectivo inicial’, pois o que é demonstrado pela documentação junta é que:</font>
</p><p><font> - Em 21.5.2009, por despacho do Sr. Juiz Vice-Presidente do C.S.M., foi homologado Parecer da Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ) de 6.5.2009, no sentido da realização de uma sindicância ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, ‘por se mostrar preocupado com a situação do mesmo, com o noticiado na comunicação social de que haveria julgamentos marcados para 2012’, e ‘face ao conhecimento interno de outros problemas já detectados neste Tribunal’ (não notificada ao Recorrente); </font>
</p><p><font>- </font><b><font>Não foram realizadas quaisquer diligências no âmbito da sindicância ordenada em Maio de 2009</font></b><font>, ao longo de mais de 4 meses; </font>
</p><p><font>- Em data anterior a 21.9.2009, o Sr. Inspector Judicial instrutor do processo referido em I, supra, apresenta Proposta de que ‘</font><u><font>deverá haver lugar a um inquérito e não a uma sindicância’</font></u><font>, por aquele ser o adequado ao tipo de informação e de fim pretendidos pelo C.S.M.’, que a Secção de Acompanhamento e Ligação dos Tribunais Judiciais (SALTJ) acolhe no Parecer de 21.9.2009, este veio a ser homologado em 28.9.2009 por Despacho do Sr. Juiz Vice-Presidente do C.S.M.</font>
</p><p><font>Ou seja, </font><u><font>com relevância em sede de prescrição</font></u><font>, ainda que conhecendo as ‘faltas’ que agora se converteram em acção disciplinar contra o Recorrente, </font><b><font>o C.S.M. nada fez para as perseguir durante 4 meses</font></b><font> (de Maio a Setembro de 2009), como não houve conversão da sindicância em inquérito, tão-só se dando por finda a primeira (sem actos) e se ordenou o segundo, </font><b><font>não havendo assim lugar ao prazo de suspensão da prescrição do procedimento disciplinar naquele período</font></b><font>, e previsto no art. 6.º/4 do EDTEFP, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9; </font>
</p><p><b><font>b) </font></b><b><u><font>e não está provado</font></u></b><font> o que consta do artigo 27.º da matéria de facto de que ‘no dia 29 de Outubro de 2009, o Instrutor do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa (TTL) reuniu com os Srs. Juízes em exercício de funções naquele Tribunal, </font><i><font>aos quais comunicou que o objecto do Inquérito era apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento’</font></i><font>, porquanto não se vislumbra a documentação referente à comunicação daquele constante e que haja sido transmitida ao Recorrente;</font>
</p><p><font>. </font><b><font>Da prescrição da acção disciplinar.</font></b>
</p><p><font>Resulta da matéria provada que os factos imputados ao Recorrente estão datados de </font><u><font>6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010</font></u><font>, e os mesmos constarão já para fundamentar as medidas de redistribuição de serviço entre os Juízes no Tribunal do Trabalho de Lisboa, objecto do 1.º Relatório Preliminar, </font><b><font>sobre que o C.S.M. se pronunciou em 2.3.2010</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Tal significa que, desde pelo menos Março de 2010, o C.S.M. tinha conhecimento de todos os factos que ora se imputam ao Recorrente, e por isso quando só em 6.7.2010 foi decidido instaurar o procedimento disciplinar contra este, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, e, por isso, todos aqueles já estavam prescritos;</font>
</p><p><font>. </font><b><font>Da violação de Lei na configuração dos factos provados como actos susceptíveis de acção disciplinar</font></b><font>.</font>
</p><p><font>- Na fundamentação de Direito, a fls. 38 do douto Acórdão recorrido, </font><b><font>sustenta-se que na matéria provada o Recorrente</font></b><font>, na fase posterior à audiência de partes, </font><b><font>retardou nos processos indicados a marcação da audiência de julgamento</font></b><font>, quando nos casos em apreço considerava a aplicação do disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 164/2000, de 8 de Agosto, em detrimento do comando do art. 56.º, c), do C.P.T., o que é perspectivado como a prática de um expediente dilatório, expressão de uma actuação negligente, relativamente ao que lhe é exigível na prossecução do interesse público quanto à definição da marcha processual;</font>
</p><p><font>- Nisto se resume o ilícito repetidamente imputado ao Recorrente nos processos relacionados, e sobre cuja bondade </font><u><font>do critério</font></u><font> de decisão censurado, com todo o circunstancialismo que fundamentava aquela, não é o local para conhecer;</font>
</p><p><font>- O que aqui ora releva é que a apreciação do Acórdão recorrido que fundamenta o mesmo, sobre a prevalência em todos os casos relacionados, do regime do art. 56.º, c), do C.P.T. (em detrimento da opção do Juiz Recorrente), </font><b><font>consubstancia uma verdadeira apreciação da interpretação da Lei feita pelo mesmo na sua actividade jurisdicional</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- E sobre tal matéria refere o art. 203.º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) que </font><b><font>‘Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Lei’;</font></b>
</p><p><font>- Preceito constitucional acolhido no art. 4.º do E.M.J. que dispõe: </font><b><font>‘Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a Lei, e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais superiores’</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- E no mesmo E.M.J., no seu art. 5.º, sob a epígrafe ‘Irresponsabilidade’, prevê-se que </font><b><font>‘Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões’, sendo que apenas nos casos especialmente previstos na Lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- Ou seja, as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores, </font><b><font>estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer outro Órgão</font></b><font> (cfr., a este propósito, Orlando Afonso, </font><i><font>‘Poder Judicial: Independência in dependência’</font></i><font>, em nota de rodapé, pg. 77, quando aí se diz que ‘</font><i><font>É preciso sublinhar que este tipo de independência, ainda hoje preferencialmente defendido em Portugal, traduz-se, na prática, pela não sujeição do Juiz a qualquer ordem hierárquica ou a qualquer intervenção institucional, no acto de julgar (…) ’;</font></i>
</p><p><font>- É o que sucede nos factos que se entendem ilícitos imputáveis ao recorrente, e que fundamentam o Acórdão: </font><b><font>os mesmos inserem-se na actividade jurisdicional do Juiz, e por isso não são sindicáveis disciplinarmente pelo Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- Questão distinta sendo se as consequências das opções do Juiz na interpretação e aplicação do Direito que faz (cuja tipificação disciplinar ou penal não exista), podem ser objecto de avaliação ao seu desempenho em processo inspectivo, não em acção disciplinar;</font>
</p><p><font>- E, nestes termos, não sendo os factos provados ilícitos disciplinares, </font><b><font>o Acórdão recorrido viola os referidos normativos legais, fundamento da sua anulação</font></b><font>, a não procederem as nulidades do mesmo, supra invocadas.</font>
</p><p><font> Termos em que se requer seja declarado nulo ou, subsidiariamente, anulado o Acórdão do Plenário do C.S.M. de 12.7.2011, no Processo Disciplinar com o n.º 213/2010. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2.</font>
</p><p><font>O recorrido, Conselho Superior da Magistratura, na sequência do cumprido art. 174.º do E.M.J., sustentou a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3.</font>
</p><p><font>Notificados nos termos e para os efeitos do estatuído no art. 176.º do mesmo E.M.J., o recorrente, alegando primeiro, concluiu:</font>
</p><p><b><font>I</font></b><font> – O Acórdão recorrido não contém a matéria de facto não provada, nem a fundamentação da sua desconsideração, e, por isso, é nulo, em conformidade com a disciplina dos arts. 374.º, n.º 2, 1.ª parte, 379.º, n.º 1, a), e n.º 2, 1.ª parte, do Código de Proc. Penal, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 131.º do E.M.J.</font>
</p><p><b><font>II</font></b><font> – O Acórdão recorrido não se pronuncia sobre toda a matéria de facto relevante alegada na Defesa, e, por isso, é nulo, em conformidade com a disciplina dos arts. 374.º, n.º 1, d), 379.º, n.º 1, c) e 379.º, n.º 2, 1.ª parte, do Cód. Proc. Penal, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 131.º do E.M.J.</font>
</p><p><b><font>III</font></b><font> – O Acórdão recorrido fundamenta-se de facto em conceitos ou meras abstracções, violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.</font>
</p><p><b><font>IV</font></b><font> – O Acórdão recorrido fundamenta-se em matéria de facto não provada, violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.</font>
</p><p><b><font>V</font></b><font> – No Acórdão recorrido os factos provados estão datados de </font><u><font>6.7.2009 a Janeiro/Fevereiro de 2010</font></u><font> e os mesmos já eram do conhecimento do C.S.M. desde 2.3.2010, e, por isso, quando só em 6.7.2010 foi decidido instaurar o procedimento disciplinar contra este, já há muito havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do art. 6.º do EDTEFP, e por isso todos aqueles já estavam prescritos, causa de extinção do procedimento.</font>
</p><p><b><font>VI</font></b><font> – No Acórdão recorrido preterem-se os comandos do art. 4.º do E.M.J., de que as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do Direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos Tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer outro Órgão – violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.</font>
</p><p><b><font>VII</font></b><font> – A entender-se a possibilidade de sindicar o exercício de poderes discricionários pelo Recorrente, haveria de demonstrar-se que com a actividade censurada o mesmo prosseguiu interesses distintos dos visados pela Lei, a correcta e desembaraçada actividade jurisdicional, para o que Acórdão recorrido não tem elementos – violação de Lei (art. 135.º do Cód. Proc. Administrativo), causa de anulação do mesmo.</font>
</p><p><font>Termina requerendo que seja dado provimento ao recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> O recorrido/C.S.M. apresentou também as suas alegações.</font>
</p><p><font>Nestes termos:</font>
</p><p><b><font>1</font></b><font> – O Sr. Dr. AA veio interpor recurso da deliberação do C.S.M. que lhe aplicou a pena disciplinar de 25 dias de multa, pela violação dos seus deveres de administração da Justiça, prossecução do interesse público e zelo;</font>
</p><p><b><font>2</font></b><font> – Nas suas alegações, o Sr. Juiz recorrente não acrescentou argumentos novos, tendo apenas voltado a manifestar a sua discordância em relação aos fundamentos da deliberação recorrida, designadamente repostos à luz da resposta ao recurso que, entretanto, produzimos;</font>
</p><p><b><font>3</font></b><font> – Cremos assim ser despiciendo reanalisar tais argumentos, remetendo para o que já dissemos nas aludidas deliberação e resposta;</font>
</p><p><b><font>4</font></b><font> – Não deixaremos porém de alertar para o facto de a citação do teor do artigo 46.º da nossa resposta, feita no ponto F)-14 das alegações do recorrente, estar descontextualizada e desvirtuar o sentido da afirmação que aí fizemos;</font>
</p><p><b><font>5</font></b><font> – O verdadeiro significado daquela afirmação decorre, com clareza, da leitura da peça onde foi produzida, mormente do seguinte excerto:</font>
</p><p><font> </font><i><font>44)</font></i>
</p><p><i><font>A apreciação da prescrição do procedimento disciplinar assenta na concatenação entre diversas datas: a data da prática dos factos imputados ao arguido e do seu conhecimento pelo C.S.M., por um lado, e a data da instauração do procedimento disciplinar e do processo de sindicância e/ou de inquérito que precedeu aquele.</font></i>
</p><p><i><font> 45)</font></i>
</p><p><i><font>Tal apreciação assenta, portanto, na análise dos elementos objectivos constantes do próprio processo disciplinar e do processo de sindicância/inquérito que o precedeu.</font></i>
</p><p><i><font> 46)</font></i>
</p><p><i><font>O que, por regra, não implica uma actividade de recolha ou produção de prova, conducente ao apuramento fundamentado de factos provados e não provados, implicando tão-só uma actividade de análise dos elementos documentais que constituem o/s próprios/s processo/s em questão.</font></i>
</p><p><i><font> 47)</font></i>
</p><p><i><font>No presente caso, uma vez que o processo de sindicância e/ou inquérito que precedeu o presente processo disciplinar não está incorporado ou apenso a este, foram juntas ao mesmo certidões de peças daquele/s processo/s de inquérito/sindicância, em parte a requerimento do arguido e noutra parte por ordem oficiosamente emanada do C.S.M. </font></i>
</p><p><font> </font><i><font>48)</font></i>
</p><p><i><font>Foi, precisamente, com base na análise desses elementos documentais que o arguido concluiu pela prescrição do procedimento disciplinar relativamente a todos os factos que lhe são imputados.</font></i>
</p><p><i><font> 49)</font></i>
</p><p><i><font>E foi com base na análise dos mesmos elementos documentais que o C.S.M. concluiu pela prescrição do procedimento disciplinar apenas relativamente a alguns dos factos imputados ao arguido.</font></i>
</p><p><i><font> 50)</font></i>
</p><p><i><font>O C.S.M. partiu exactamente dos mesmos elementos que o arguido, fazendo, porém, uma leitura diferente dos mesmos, pelas razões claramente desenvolvidas no Acórdão recorrido.</font></i>
</p><p><i><font> 51)</font></i>
</p><p><i><font>Será, também, com base na análise dos mesmos elementos que o S.T.J. sindicará a decisão proferida pelo C.S.M. a respeito da prescrição do procedimento disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font> 52)</font></i>
</p><p><i><font>O que não pode é afirmar-se que o C.S.M. se fundamentou em factos não provados, como faz o arguido.</font></i>
</p><p><b><font>6</font></b><font> – Interpretando e aplicando a Lei nos termos em que o fez, o Conselho Superior da Magistratura entende não ter praticado qualquer nulidade ou violado qualquer princípio de legalidade, realizando, pelo contrário, os objectivos do regime legal.</font>
</p><p><font>Em conclusão, entende o C.S.M. que o recurso interposto pelo Exm.º Sr. Dr. AA deve ser julgado improcedente.</font>
</p><p><font> O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, tomando posição sobre as questões suscitadas, concluiu pela inverificação dos vícios invocados e, a final, pela negação de provimento ao recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Colheram-se os vistos devidos.</font>
</p><p><font>Cumpre analisar, ponderar e decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>II – </font></b>
</p><p><b><font> Da Fundamentação.</font></b>
</p><p><b><font> A </font></b><font>– </font><u><font>O objecto do recurso</font></u><font>.</font>
</p><p><font>As questões colocadas, adiante tratadas </font><i><font>ex professo</font></i><font> – susceptíveis de inquinar, nos termos formulados pelo Exm.º recorrente, a deliberação sujeita, com a pedida declaração da sua nulidade ou, subsidiariamente, da sua anulabilidade – vão desde a omissão do elenco dos ‘factos não provados’ e sua motivação, à prescrição da acção disciplinar, passando pela pretensa fundamentação com base em conceitos ou meras abstracções, contradição intrínseca entre os fundamentos da decisão e violação da Lei, seja na configuração dos factos provados como actos passíveis de acção disciplinar, seja por fundamentação de facto em factos não provados.</font>
</p><p><font> </font><b><font>B </font></b><font>– </font><b><u><font>Os Factos</font></u></b><font>.</font>
</p><p><font>No Acórdão </font><i><font>sub specie</font></i><font> deu-se como provada a seguinte factualidade:</font>
</p><p><font>1.º - O Mm.º Juiz AA concluiu a licenciatura em Direito em 26 de Julho de 1976, com a média final de 10 valores;</font>
</p><p><font>2.º - Após a primeira colocação, como Juiz de Direito efectivo, no Tribunal da Comarca de Vila do Porto, por deliberação do C.S.M. de 13.7.1993…</font>
</p><p><font>3.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes Tribunais:</font>
</p><p><font>- Tribunal Judicial de Ferreira do Alentejo;</font>
</p><p><font>- Tribunal Judicial de Rio Maior;</font>
</p><p><font>- Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa – 1.º Juízo;</font>
</p><p><font>- Juízos Cíveis de Lisboa – 11.º e 15.º Juízos;</font>
</p><p><font>- Tribunal do Comércio de Lisboa – 3.º e 1.º Juízos;</font>
</p><p><font>- Tribunal do Trabalho de Lisboa – 2.º e 3.º Juízos e destacado como Auxiliar;</font>
</p><p><font>- Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de Évora (em vigor);</font>
</p><p><font>4.º - O Mm.º Juiz AA foi classificado quatro vezes, como Juiz de Direito, e notado de ‘BOM’ nas três primeiras inspecções, e de </font><i><font>‘Suficiente’</font></i><font>, na última, tendo apresentado </font><i><font>‘pedido de suspensão de eficácia’;</font></i>
</p><p><font>5.º - Do seu registo disciplinar nada consta;</font>
</p><p><font>6.º - De 15 de Setembro de 2003 até 31 de Agosto de 2005, o Mm.º Juiz AA foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito, para o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa;</font>
</p><p><font>7.º - A partir de 1 de Setembro de 2005, o Mm.º Juiz esteve destacado, como Juiz de Direito Auxiliar, nos seguintes lugares: no 3.º Juízo, 3.ª Secção, até à sua extinção, em 1 de Setembro de 2007; no 3.º e no 5.º Juízos, de 1 de Setembro de 2007 até 31 de Agosto de 2008; no 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções e no 4.º Juízo, 2.ª Secção (só o número ‘zero’), de 1 de Setembro de 2008 até 6 de Abril de 2010;</font>
</p><p><font>8.º - A partir de 6 de Abril de 2010, passou a integrar a </font><i><font>equipa liquidatária</font></i><font> constituída por Juízes Auxiliares, para sanear, julgar e sentenciar as acções de contrato individual de trabalho entradas até 31 de Dezembro de 2008, conforme Deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura de 2.3.2010;</font>
</p><p><font>9.º - O Mm.º Juiz AA subscreveu 4 (quatro) provimentos, em conjunto com os Exm.ºs colegas do 3.º Juízo, sendo três – n.º 1/2008, de 15.9.2008; n.º 1/2009, de 21.9.2009 e n.º 1/2010, de 6.4.2010 – sobre a distribuição de serviço entre Juízes Titulares e o Juiz Auxiliar e 1 (um) sobre a manutenção em suporte de papel das peças processuais;</font>
</p><p><font>10.º - No período de 1 de Setembro de 2006 até 6 de Abril de 2010 o Mm.º Juiz AA agendou as seguintes audiências de julgamento –</font>
</p><p><font>Ano de </font><b><font>2006:</font></b><font> </font><b><font>41</font></b><font>, no total, sendo 5 em Setembro, 14 em Outubro, 11 em Novembro e 11 em Dezembro;</font>
</p><p><font>Ano de </font><b><font>2007</font></b><font>: </font><b><font>112</font></b><font>, no total, sendo 11 em Janeiro; 15 em Fevereiro; 13 em Março; 8 em Abril; 16 em Maio; 18 em Junho; 5 em Julho; 6 em Setembro; 4 em Outubro, 11 em Novembro e 5 em Dezembro;</font>
</p><p><font>Ano de </font><b><font>2008</font></b><font>: </font><b><font>134</font></b><font>, no total, sendo 12 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 9 em Março; 20 em Abril; 10 em Maio; 17 em Junho; 10 em Julho; 11 em Setembro; 14 em Outubro; 13 em Novembro e 7 em Dezembro;</font>
</p><p><font>Ano de </font><b><font>2009</font></b><font>: </font><b><font>128</font></b><font>, no total, sendo 12 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 19 em Março; 7 em Abril; 9 em Maio; 14 em Junho; 2 em Julho; 5 em Setembro; 22 em Outubro; 18 em Novembro e 9 em Dezembro; </font>
</p><p><font>Ano de </font><b><font>2010</font></b><font>: </font><b><font>78</font></b><font>, no total, sendo 13 em Janeiro; 11 em Fevereiro; 7 em Março; 7 em Abril; 12 em Maio; 12 em Junho; 4 em Julho; 7 em Setembro; 1 em Outubro; 3 em Novembro e 2 em Dezembro;</font>
</p><p><font>11.º - No período de 1 de Setembro de 2006 até 31 de Maio de 2010, o Mm.º Juiz AA não comunicou ao Tribunal da Relação de Lisboa qualquer falta ao serviço;</font>
</p><p><font>12.º - O Mm.º Juiz AA, no ano de </font><b><font>2007</font></b><font>, gozou 7 dias de férias, no período de 21 a 31.7.2007 e 22 dias de 6.8 a 5.9.2007. No ano de </font><b><font>2008</font></b><font>, gozou 4 dias, de 17 a 20.3.2008; 11 dias, de 17 a 31.7.2008; 6 dias, de 1 a 8.8.2008; 5 dias de 11 a 18.8.2008 e 3 dias, de 26 a 30.12.2008. No ano de </font><b><font>2009</font></b><font>, gozou 5 dias, de 6 a 13.4.2009; 9 dias, de 19 a 31.8.2009; 13 dias, de 1 a 17.9.2009 e 2 dias, em 23 e 24.12.2009. No ano de </font><b><font>2010</font></b><font>, gozou 3 dias, de 29 a 31.3.2010; 2 dias, de 1 a 5.4.2010; 11 dias, de 17 a 31.8.2010 e 11 dias, de 2 a 15.9.2010;</font>
</p><p><font>13.º - No período de 1 de Setembro de 2005 até 31 de Agosto de 2007, no 3.º Juízo, 3.ª Secção, o Mm.º Juiz AA prolatou as seguintes sentenças:</font>
</p><p><font>- Com audiência de julgamento – </font><b><font>47</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- Sem audiência de julgamento (</font><u><font>processo comum</font></u><font>: acções não contestadas, sem produção de prova testemunhal, saneador/sentença; </font><u><font>acidentes de trabalho</font></u><font>: requerimento para exame por junta médica, incidente de revisão de incapacidade) – </font><b><font>77</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- Homologatórias/extinção – </font><b><font>110</font></b><font>;</font>
</p><p><font>14.º - No período de 1 de Setembro de 2007 até 31 de Dezembro de 2009, nos 1.º Juízo, 2.ª Secção; 3.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções; 4.º Juízo, 2.ª Secção e 5.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções, o Mm.º Juiz AA prolatou as seguinte sentenças:</font>
</p><p><font>- Com audiência de julgamento – </font><b><font>123</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- Sem audiência de julgamento – </font><b><font>72</font></b><font>;</font>
</p><p><font>- Homologatórias/extinção – </font><b><font>114</font></b><font>;</font>
</p><p><font>15.º - O Mm.º Juiz AA, nas audiências de parte, não designava a data para o julgamento, consignando: ‘</font><i><font>Não se designa, de imediat | [0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
bTKJu4YBgYBz1XKv7xgx | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font>Acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><b><font>1- AA,</font></b><font> Juiz ..., imputou-se a prática, em concurso efectivo, das seguintes </font><u><font>dez infracções disciplinares</font></u><font> resultantes da violação dos deveres de: </font>
</p><p><font>a) - assiduidade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, i) e 11, da Lei 35/2014, de 20 de Junho (falta ao serviço no dia 25 de Novembro de 2014), que determinou o adiamento do debate instrutório agendado nos autos de instrução n.º 218/13.6TAARC, que correm os seus termos pela 3.ª secção de instrução criminal (...) da instância central da comarca de ...;</font>
</p><p><font>b) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e bem assim os deveres deontológicos (impostos pela função de juiz) de respeito, consideração pela pessoa do arguido e de urbanidade, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;</font>
</p><p><font>c) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos no artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c), 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;</font>
</p><p><font>d) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos no artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c) 3 e 5 da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e deontológicos ligados à imparcialidade e ao respeito pelas funções da defesa e pelas competências do Ministério Público, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;</font>
</p><p><font>e) - lealdade, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, g) e 9, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e , deontológicos de reserva e bem assim, como vertente do aludido dever de lealdade, dos ligados à consideração e promoção das funções de juiz, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 28-11-2014 no processo 396/14.7GAVLC;</font>
</p><p><font>f) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos nos artigo 73.º, n.º 1, 2, a) c) 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e deontológicos de prudência, de sentido de responsabilidade e de reserva impostos ao juiz, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 21-11-2014 no processo 389/14.4GAVLC;</font>
</p><p><font>g) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1, 2, h) e 10, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e deontológicos de respeito e de urbanidade, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 21-11-2014 no processo 389/14.4GAVLC;</font>
</p><p><font>h) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos nos artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c), 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, violação ocorrida no interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 21-11-2014 no processo 389/14.4GAVLC;</font>
</p><p><font>i) - correcção, previsto no artigo 73.º, n.º 1 e 2, h) e 10, da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e os deontológicos de respeito e urbanidade que se lhe impunham enquanto magistrado judicial, violação ocorrida na diligência de inquirição de testemunhas, realizada em 23-10-2014 no processo 1662/13.4TAVFR;</font>
</p><p><font>j) - prossecução do interesse público e imparcialidade, previstos nos artigo 73.º, n.º 1, 2, a), c), 3 e 5, da Lei 35/2014, de 20 de Junho, violação ocorrida na diligência de inquirição de testemunhas, realizada em 23-10-2014 no processo 1662/13.4TAVFR e através da emissão do despacho referido em 24 do enunciado dos factos.</font>
</p><p><u><font>Infracções puníveis</font></u><font>, </font>
</p><p><font>a primeira delas, com multa e </font>
</p><p><font>as demais com aposentação compulsiva, e, em cúmulo, com a sanção de aposentação compulsiva [artigos 81.º, 82.º, 85.º, n.º 1, b) e f), 87.º, 90.º, n.º 1, 96.º d), 96.º e 99.º do EMJ, e 73.º, 183.º e 189.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho] (fls. 213 a 247).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> #</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2</font></b><font>-Notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 6 de Outubro de 2015, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar </font><b><font>aposentação compulsiva (</font></b><a><b><u><font>[1]</font></u></b></a><b><font>)</font></b><font>, veio dela </font><u><font>interpor recurso contencioso</font></u><font> . </font><br>
<b><font>3</font></b><font> - </font><b><font>Para tanto e em síntese invocou</font></b><font> </font><br>
<font>- </font><u><font>Inconstitucionalidade dos artigos 117º e 122º EMJ</font></u><font> na interpretação acolhida na deliberação recorrida no sentido de ser admissível que o mesmo Senhor Inspector que deduz a acusação em processo disciplinar pode intervir no processo disciplinar na fase de defesa e elaboração de relatório final, como sucedeu nos autos, por violação do artº 32º, n.s 1, 2 e 5 CRP.</font><br>
<font>- </font><u><font>Nulidade da participação disciplinar</font></u><font> já que a mesma foi elaborada pelo Presidente da Comarca de .... Para efeito dessa participação disciplinar foram consultados os autos de processo penal respectivos, incluindo a audição de diligências realizadas no âmbito desses autos, pelo Exmo Senhor Juiz Presidente da Comarca de ... e/ou pelo Exmo Senhor Juiz Coordenador das Secções da Comarca de ... sitas no Município de .... Ora, a consulta dos referidos autos e audição dos registos magnetofónicos de diligências realizadas no âmbito desses autos, não é da competência legal atribuída a esses Exmos Senhores Magistrados. como bem se alcança dos arts. 94º e 95º LOS]. Por outro lado, a consulta desses mesmos autos e audição de registos áudio de diligêncías processuais ofendeu o disposto nos citados arts. 88º e 89º CPP.</font><br>
<font>-</font><u><font>Violação do direito à liberdade de expressão</font></u><br>
<font>- </font><u><font>Reenvio Prejudicial</font></u><font> -Considerando que o STJ é a única e a mais alta instância que pode apreciar o caso dos autos é obrigatório reenvio prejudicial com vista a apreciar a conformidade dos artigos 82º e 96º do EMJ com o Direito Comunitário – artº 267º, al. b) TUE.</font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4</font></b><font>- Cumprido o art. 174º do EMJ, na </font><b><font>resposta o CSM</font></b><font> pugnou pela improcedência do recurso interposto, nos seguintes termos em síntese:</font><br>
<font>Quanto á questão da </font><u><font>inconstitucionalidade das normas estatutárias</font></u><font> que concedem que o mesmo instrutor deduza a acusação em processo disciplinar e assuma a direcção da defesa e a elaboração do relatório final.</font><br>
<font>O artigo 32º, 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa, que condensa os mais importantes princípios do processo penal, designadamente a estrutura acusatória do processo criminal, não estende seu âmbito de aplicação a todo e qualquer processo sancionatório.</font><br>
<font>Por isso, a propósito dos procedimentos disciplinares, a jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos naquela norma constitucional não atraem o regime do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar(</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>). Embora a estrutura acusatória do processo penal vise garantir a isenção, independência e imparcialidade da decisão judicial, pressupondo que o julgador não tenha funções de investigação e de acusação, essa exigência constitucional não tem aplicação ao processo disciplinar e nem sequer ao processo contraordenacional. </font><br>
<font>A Constituição da República Portuguesa (CRP), nesses tipos de processos, tem somente em vista assegurar </font><i><font>os direitos de audiência e de defesa do arguido</font></i><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>. E só poderá haver um juízo negativo de constitucionalidade quando qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, é aplicada sem prévia audição do arguido (direito de audição) e sem lhe conferir condições para se defender das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade(</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>). </font><br>
<font>Ainda assim, na estrutura do procedimento disciplinar dos magistrados judiciais verifica-se um corte autêntico entre a entidade que acusa e a que decide. O instrutor deduz acusação (artigo 117.º do EMJ), dirige a fase da defesa e, após a sua finalização, elabora o relatório em que propõe ao CSM a sanção que reputa adequada aos factos que tem por apurados (artigo 122.º do EMJ). </font><br>
<font>Nesse relatório, o instrutor exara os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção aplicável, mas a sua estrutura não tem natureza decisória. Constitui somente uma proposta que serve de base à decisão do CSM, único órgão a quem compete proferir a decisão final, emitindo a pertinente deliberação sancionatória ou de arquivamento (artigo 123.º do EMJ). </font><br>
<font>Vale por dizer que a proposta do instrutor, ínsita ao relatório final, não constitui o ato administrativo, a decisão; é apenas a proposta submetida à apreciação do órgão decisor, que poderá aceitar ou rejeitar o conteúdo explanativo ou conclusivo do relatório, pois a ele se não encontra vinculado. </font><br>
<font>Não se antevê qualquer válida razão para duvidar da imparcialidade da decisão deliberativa, proferida pelo plenário do CSM, única entidade com competência para decidir o resultado final do procedimento disciplinar – o arquivamento ou o sancionamento. O instrutor não tem capacidade decisória autónoma, limitando-se a emitir parecer/proposta que o órgão decisor aceita, rejeita, arquiva ou aplica diversa sanção disciplinar, sem sustentabilidade do apontado juízo negativo de constitucionalidade.</font><br>
<font>No que concerne à </font><u><font>nulidade da participação disciplinar</font></u><font> considera o recorrente que é nula porque o Senhor Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... e o Senhor Juiz Coordenador das secções da comarca sedeadas no município de ... consultaram os processos penais sem que estivessem legitimados a fazê-lo. Tratando-se de actos submetidos ao regime de publicidade previsto nos artigos 88º e 89º do CPP, não houve participação disciplinar de qualquer dos intervenientes nos actos.</font><br>
<font>Não é seguro, por não resultar dos autos, que o Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... e o Senhor Juiz Coordenador das secções sedeadas no município da ... tenham acedido aos inquéritos em causa para obter as informações e os elementos ínsitos ao processo disciplinar. Aceita-se, contudo, que o eventual acesso aos processos para documentar a participação disciplinar não está expressamente previsto nas competências do juiz presidente da comarca e do magistrado judicial coordenador, mas é inquestionável que o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., ao tomar conhecimento das condutas do Senhor Juiz, ficou vinculado a participar ao CSM os factos com relevância disciplinar (artigo 206.º, 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font> </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 131.º do EMJ). </font><br>
<font>Como se aceita que, documentando as participações, foram apresentadas peças processuais extraídas dos identificados inquéritos em curso, incluindo gravações de diligências presididas pelo Senhor Juiz. Embora esteja excluída ao juiz presidente do tribunal de comarca qualquer intervenção de natureza jurisdicional, cabe-lhe o acompanhamento da actividade do tribunal e dos juízes (n.º 8 do citado artigo 94.ºda Lei da Organização do Sistema Judiciário</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>). </font><br>
<font>Actividade de acompanhamento que pressupõe, necessariamente, o acesso aos processos da comarca e à recolha dos respectivos dados informatizados, o que repele a convocação do regime dos artigos 86.º a 90.º do Código de Processo Penal (CPP), que disciplina o acesso aos processos de pessoas “alheias” ao sistema judicial. Ora, os magistrados em causa não são estranhos à actividade de consulta e exame de qualquer processo judicial da sua comarca.</font><br>
<font>Outrossim, admitindo que os processos referidos estivessem submetidos ao regime de segredo de justiça, todos os que se relacionaram com qualquer elemento do processo ficaram sujeitos às prescrições correspondentes. De facto, os elementos recolhidos no processo penal e que beneficiem do regime de segredo de justiça continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração em qualquer outro processo, ainda que de diversa natureza, independentemente de o mesmo estar ou não sujeito à existência de segredo de justiça</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>. Tudo a rebater a sinalizada invalidade da participação disciplinar.</font><br>
<font>No que diz respeito </font><u><font>à errónea apreciação da matéria de facto</font></u><font> o impugnante atribui à deliberação impugnada errónea apreciação da matéria de facto, defendendo que a matéria de facto apurada sob os n.ºs 25, 45, 67, 68 e 69 a 84º deve ser dada por não provada, por contrariar as regras da experiência comum. Sustenta que a alteração de humor é provocada pelos medicamentos e a linguagem usada é simples com o fito de ser entendida por pessoas simples, correspondendo ao estilo adoptado por muitos outros magistrados.</font><br>
<font>A impugnação contenciosa do ato administrativo em causa, consubstanciado na sanção disciplinar aplicada ao Senhor Juiz, está circunscrita à sua anulação, declaração de nulidade ou de inexistência, sendo vedado reapreciar o seu mérito para o substituir por outra decisão [artigo 50.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA)]</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font>, apenas legitimando indagar se a deliberação impugnada obedeceu às exigências externas da ordem jurídica ou se afronta alguns dos princípios de direito administrativo, sem imisção na conveniência ou oportunidade da actuação do órgão administrativo.</font><br>
<font>O regime de recurso das deliberações deste CSM (artigos 168º a 178º do EMJ) tem de conjugar-se com a previsão do CPTA, que exclui dos poderes de apreciação dos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes, a conveniência ou oportunidade da atuação da administração, permitindo-lhes apenas julgar do cumprimento das normas e princípios jurídicos que a vinculam (artigo 3º, 1). </font><br>
<font>Asserção decorrente da jurisprudência do STJ, que vem decidindo no sentido de que essa norma «</font><i><font>restringe a atuação dos tribunais administrativos à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação», </font></i><font>preservando dos poderes de condenação dos tribunais administrativos os «</font><i><font>espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa</font></i><font>», de forma a que a «</font><i><font>impugnação de um ato administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse ato»</font></i><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Em função do estatuído no artigo 192.º do CPTA, o recurso das deliberações do CSM, sendo actos formalmente administrativos, é regulado pelas normas que disciplinam o </font><a></a><font>recurso </font><a></a><font>de revista para o STA e, supletivamente, pelo disposto no Código de Processo Civil, regime que restringe o conhecimento dos tribunais de revista, como é o caso do STJ, ao conhecimento da matéria de direito e só admite reapreciação da matéria de facto quando a entidade administrativa tenha dado como provado um facto para o qual não tenha produzido a prova legalmente indispensável para o efeito ou tenha desrespeitado normas que fixem a força probatória dos meios de prova (artigo 150.º, 4, </font><i><font>in fine</font></i><font>, do CPTA).</font><br>
<font>Tem sido esse o sentido uniforme da jurisprudência do STJ ao decidir que, enquanto tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito, só se podendo imiscuir no conhecimento de matéria de facto quando ocorram erros manifestos e grosseiros que impossibilitem uma decisão correta e rigorosa do aspeto jurídico da causa. Deste modo, com excepção de erros patentes, manifestos ou grosseiros, não compete ao STJ proceder à reapreciação da matéria de facto que o órgão administrativo deu por provada, seja no sentido da exclusão de factos que, de acordo com uma diferente leitura ou valoração da prova produzida, foram incorrecta ou indevidamente considerados como provados, seja no sentido inverso, isto é, na não inclusão de matéria de facto alegada pelo arguido</font><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Parece, pois, dever assentar-se que «</font><i><font>a suficiência da prova e da matéria de facto em que se fundamenta a decisão punitiva em processo disciplinar pode ser objecto de recurso contencioso, baseando-se a apreciação da suficiência na prova disponível no processo disciplinar, tanto na fase de instrução como na fase de defesa. No entanto, o controlo da suficiência probatória não deverá, como objecto de recurso contencioso, consistir na reapreciação e em nova e diferente convicção perante os elementos de prova constantes do processo, mas antes na apreciação da razoabilidade e coerência da relação entre os factos que a entidade recorrida considerou provados e os elementos de prova que lhe serviram de fonte de convicção, no que respeite aos factos delimitados pela acusação disciplinar ou incluídos no modelo pertinente de defesa</font></i><font>»</font><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Jurisprudência que converge com o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA), quando decide: «</font><i><font>O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas</font></i><font>»</font><a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><font>. </font><br>
<font>Portanto, nesta sede de impugnação contenciosa da deliberação do CSM não caberá ao STJ reapreciar a factualidade nela fixada, salvo para corrigir contradições ou suprir insuficiências que inviabilizem a rigorosa decisão do aspeto jurídico da causa [artigo 682.º do novo Código de Processo Civil (NCPC)], o que, antecipando, não se verifica. O impugnante contesta o juízo formulado sobre as provas e esse juízo está excluído à sindicabilidade do STJ.</font><br>
<font>Não são apontadas contradições ou incoerências nos factos fixados ou insuficiência das provas, mas apenas uma evidente discordância quanto à valoração que é feita dos factos apurados, à não valoração que outros amparariam e ao desmerecimento de alguma matéria da defesa. Em suma, insurge-se contra o juízo valorativo formulado na deliberação, juízo que, itera-se, não é sindicável.</font><br>
<font>A prova produzida foi apreciada à luz do princípio da livre apreciação da prova, numa apreciação crítica suportada pelas regras da experiência comum. A experiência quotidiana surge da observação empírica de determinados fenómenos ou práticas, a respeito das quais se vão gerando consenso, a tal ponto que a máxima da experiência corresponde a uma regra extraída de casos semelhantes. É a experiência que permite formular um juízo de relação entre factos, uma inferência que permite afirmar que uma determinada categoria de casos é normalmente acompanhada de uma outra categoria de factos. </font><br>
<font>Parte-se do pressuposto de que, em casos semelhantes, existe um idêntico comportamento humano que permite afirmar um determinado facto histórico não com plena certeza, mas como uma ampla possibilidade. Referências que, transponíveis para a hipótese de indagação da vontade subjacente à culpa, têm implícitas a afirmação de que, face às concretas circunstâncias, a experiência comum, ou a experiência de vida do cidadão normal, se infere, sem dúvida, a consciência da omissão do cumprimento de um dever</font><a><u><sup><font>[13]</font></sup></u></a><font>. </font><br>
<font>Daí que a contextualização da crueza dos factos com um conjunto de valorações que preenchem e enquadram a imprescindível densificação disciplinar do quadro factual apurado leva a ajuizar pela culpa do Senhor Juiz na assunção de condutas que minam a confiança dos cidadãos no sistema de justiça, sustentada pela conduta ética dos juízes, a quem se exigem determinados </font><i><font>standards</font></i><font> de comportamento, tanto dentro como fora do tribunal, «</font><i><font>manifestando sentimentos de honra que imponham ao público sentimento de respeito pela sua profissão</font></i><font>»</font><a><u><sup><font>[14]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Reconhecendo que recai sobre a administração o ónus de reunir, no processo disciplinar, as provas indispensáveis para a decisão a proferir, ao invés do que afirma o impugnante, também não foi desrespeitado o princípio in </font><i><font>dubio por reo</font></i><font>, válido em matéria probatória, do qual decorre que a decisão deve ser favorável ao arguido sempre que se não puder formular um juízo de certeza sobre a prática dos factos imputados. </font><br>
<font>Só que, em face da prova coligida no processo disciplinar, não houve dúvidas quanto à realidade dos factos nem qualquer situação de incerteza que convocasse tal princípio. Respeitadas as garantias de audiência e defesa e o princípio de presunção de inocência, o instrutor do processo disciplinar e o decisor gozam de ampla margem de liberdade na apreciação da prova, decidindo em função da sua livre convicção. E, na valoração das diversas provas produzidas, concatenadas com as regras da experiência comum, a administração concluiu no sentido exposto na deliberação, numa visão e avaliação das provas que não corresponde à do impugnante, nomeadamente quanto à compatibilidade dos seus comportamentos com o estado de alcoolemia</font><a><u><sup><font>[15]</font></sup></u></a><font>. Ademais, as considerações tecidas pelo impugnante traduzem meras conjecturas e apreciações subjectivas. </font><br>
<font>Pelo menos quanto aos factos essenciais, normativamente relevantes, é patente a suficiência da prova e da matéria de facto em que se fundamenta a decisão punitiva. Ainda que assim se não entendesse, o controlo da suficiência probatória pelo STJ não pode consistir na reapreciação da prova nem na formulação de nova e diferente convicção perante os elementos de prova constantes do processo. Só pode remeter-se à apreciação da razoabilidade e coerência da relação entre os factos considerados provados e os elementos de prova que lhe serviram de fonte de convicção, no que respeite aos factos relevantes delimitados pela acusação disciplinar ou incluídos no modelo pertinente de defesa.</font><a><u><sup><font>[16]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Vale por dizer que ao STJ é vedado sindicar a apreciação e a valoração da prova produzida, mas apenas, num juízo de legalidade, averiguar se o “</font><i><font>órgão da administração, na apreciação que realizou e na factualidade que fixou, teve por base elementos probatórios que, conjugados entre si e à luz do princípio da livre apreciação da prova, são suscetíveis de conduzir a tal fixação, nos precisos termos em que o foi</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[17]</font></sup></u></a><font>. Em suma, o STJ só pode aferir do cumprimento dos princípios e regras que presidem à apreciação da prova e ponderar da razoabilidade do veredicto factual, ficando afastada a possibilidade de efetuar uma reapreciação dos elementos de prova que constam do processo para fundar e dar por demonstrada uma nova versão. </font><br>
<font>Tal como tem sido reafirmado pela jurisprudência do STJ, o mesmo “</font><i><font>não pode substituir-se ao Órgão Administrativo competente na aquisição dos factos – material probatório -, a considerar no acto impugnado; apenas tem competência para anular a decisão recorrida, a fim de que a autoridade recorrida efectue algum ato de instrução do procedimento administrativo e, a seguir, reaprecie o caso</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[18]</font></sup></u></a><font>. </font><br>
<font>Também em sentido similar, foi confirmado que o “</font><i><font>STJ, enquanto tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito, só se podendo imiscuir no conhecimento de matéria de facto quando ocorram erros manifestos e grosseiros que impossibilitem uma decisão correcta e rigorosa do aspecto jurídico da causa. Deste modo, com exceção de erros patentes, manifestos ou grosseiros, não compete ao STJ proceder à reapreciação da matéria de facto que o órgão administrativo teve por provada, seja no sentido da exclusão de factos que, de acordo com uma diferente leitura ou valoração da prova produzida, foram incorrecta ou indevidamente considerados como provados, seja no sentido inverso, isto é, no da inclusão de matéria de facto que acabou por não ficar vertida na decisão da autoridade administrativa</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[19]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>No que respeita á </font><u><font>inexigibilidade</font></u><font> entende o impugnante que não praticou infracção disciplinar decorrente da falta ao serviço, porque foi a sua doença que o impediu de comparecer ao serviço e de justificar a falta. Estranha-se tal afirmação, porque se excluiu o imprescindível nexo de imputação da falta dada ao serviço no dia 25-11-2014, que deu causa ao adiamento do debate instrutório agendado para as 11:00 horas desse dia, nos autos de instrução 218/13.6TAARC, da 3.ª secção de instrução criminal, sedeada em ..., da instância central da comarca de ....</font><br>
<font>Quanto à violação da materialidade do dever de assiduidade, a deliberação impugnada considerou verificada a circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar de não exigibilidade de conduta diversa (artigo 190.º, 1, e), da LGTFP). Vale por dizer que, factualmente demonstrado que foi o estado de doença e debilidade física do Senhor Juiz que o impossibilitou de presidir à diligência designada, ficou excluída a sua culpa.</font><br>
<font>Considerou, no entanto, que impendia sobre o Senhor Juiz o dever funcional de comunicação da ocorrência da falta injustificada ao CSM ou ao Tribunal da Relação do ..., para sujeição às consequências legais, pois inexistem mecanismos de controlo directo da assiduidade dos juízes. Ao invés, remeteu-se ao silêncio e ocultou o facto, livrando-se das inerentes consequências, designadamente remuneratórias. </font><br>
<font>Não podia o Senhor Juiz deixar de estar ciente das suas responsabilidades e fidelidade para com a administração da justiça e das consequências para si advenientes da ausência injustificada ao serviço, pelo que a sua conduta que preenche a violação do dever de lealdade e dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público.</font><br>
<font>Igualmente se enjeita que o estado clínico e anímico em que actuou integra a causa de exculpação de inexigibilidade de outra conduta. A exigência ética e funcional da judicatura não se compadece com condutas como as descritas, com reflexos negativos no decurso das diligências e nos direitos e garantias processuais conferidos aos arguidos.</font><br>
<font>Não obstante a comprovação da sua submissão a tratamento com fármacos do foro psiquiátrico, não ocorre qualquer circunstância dirimente da sua responsabilidade disciplinar. A inexigibilidade de conduta diversa supõe a presença de circunstâncias externas que não deixam ao agente a possibilidade de se comportar de modo diverso</font><a><u><sup><font>[20]</font></sup></u></a><font>. Ora, as suas atitudes e ditos não são compatíveis com a mera ingestão de medicamentos e, ainda menos, a ponto de repelir a sua culpa.</font><br>
<font>Quanto ao </font><u><font>erro de direito e violação do direito à liberdade de expressão</font></u><font> não se questiona que o Senhor Juiz, enquanto cidadão, goza dos direitos correspondentes e, portanto, ao direito de liberdade de expressão. Na verdade, a este respeito dispõe o artigo 37.º da CRP, n.º 1, que «</font><i><font>todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações».</font></i><br>
<font>Reconhecimento que também tem assento no ordenamento jurídico internacional, como no artigo 10.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), segundo o qual «</font><i><font>Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras</font></i><font> (…)».</font><br>
<font>Mais entende o Senhor Juiz que a linguagem usada na conversação com os arguidos se reveste da simplicidade necessária às pessoas simples, num estilo comum a muitos outros magistrados. Posição surpreendente, porque as expressões exaradas nos factos provados estão muito distanciadas de uma linguagem simples; antes revelam uma linguagem que, podendo ser inaceitável a um cidadão comum, encerra uma patente falta de correção, urbanidade e desrespeito pela dignidade dos arguidos, cujos direitos processuais inobservou. </font><br>
<font>O bem jurídico da personalidade humana encontra-se, juscivilisticamente, tutelado como um direito autónomo. O artigo 70.º, n.º 1, do Código Civil, dispõe que «</font><i><font>a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral</font></i><font> ». </font><br>
<font>Ora, o exercício da liberdade de expressão do Senhor Juiz não pode deixar de estar limitado pelos direitos de personalidade dos arguidos e pelos direitos processuais que lhes são conferidos em processo criminal, mormente quando viola os deveres funcionais que lhe estão acometidos, designadamente o da imparcialidade, colocando em causa a dignidade da função e o interesse público que lhe subjaz. </font><br>
<font>As afirmações do Senhor Juiz são nitidamente lesivas da dignidade dos arguidos e não servem o seu direito à liberdade de expressão, sempre comprimível pelos deveres funcionais que resultam do estatuto de juiz, nomeadamente a obediência à CRP e à lei. Colocou em causa os direitos fundamentais daqueles que recorrem à justiça e olvidou que a justiça é uma instituição fulcral para qualquer sociedade democrática, degradando a imagem do juiz e deslegitimando a sua actuação.</font><br>
<font>É a violação de deveres que dá forma à infracção disciplinar e não há quaisquer dúvidas quanto ao dano que o Senhor Juiz causou na capacidade funcional da administração da justiça. Embora vigorando no exercício do direito disciplinar o princípio da oportunidade, que traduz a discricionariedade da acção administrativa, não se olvida que a discricionariedade não é indiferença normativa e à ordem jurídica interessa o efectivo e correto exercício dos seus poderes sancionatórios. E o espaço de conformação administrativa não encontra aqui cabimento. A expressividade da sua conduta e seus efeit | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
WTKju4YBgYBz1XKvRiV7 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
<p><font> Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na sessão do Conselho Permanente de 06.07.2010, foi decidido instaurar processo disciplinar contra a Srª Juíza de Direito </font><b><font>AA</font></b><font>, face ao teor do relatório elaborado no termo do inquérito que decorreu do acórdão de 20.04.2010 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, no qual se atribuiu a classificação de </font><i><font>Medíocre</font></i><font> ao serviço prestado pela Srª Juíza na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ..., no período compreendido entre 15.09.2005 (termo da anterior inspeção) e 01.09.2008, “com especial referência e primazia aos Tribunais do ... e de ...”. </font>
</p><p><font>Finda a instrução, foi deduzida acusação contra a Exm.ª Juíza imputando-se-lhe a incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função, prevista no art. 95º nº 1 al. a) Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font>
</p><p><font>A arguida apresentou a sua defesa, na qual alegou, além do mais, o seguinte:</font>
</p><p><font>“- Invoca a prescrição do procedimento disciplinar quanto aos factos constantes na participação que a Sra. Escrivã do TJ ... fez em 18.05.2008 e que constam da acusação, devendo esse documento ficar a constar destes autos como já requereu mas não foi junto, devendo ser requerida cópia do mesmo nos autos em que se encontram.</font>
</p><p><font>- Remete a sua defesa para todo o teor do alegado na resposta ao Relatório da Inspeção que lhe foi feita e que responde a questões que constam da acusação e que nem sequer foram consideradas.</font>
</p><p><font>- Nega perentoriamente todos os artigos constantes da acusação e respectivas notas de rodapé.</font>
</p><p><font>- As próprias declarações das testemunhas inquiridas e nomeadamente da própria escrivã D. BB – "ficou de pé atrás com a arguida logo no dia 05.09.2008"; a insistência da arguida em saber o que aquela tinha e as razões do seu comportamento para com a arguida e não ao contrário (porque é a arguida a vítima nestes autos) não foram devidamente valoradas - ; os oficiais de justiça do próprio juízo dizem ter tido bom relacionamento com a arguida, etc..</font>
</p><p><font>- Os procuradores ouvidos dizem todos que competia à arguida 50% do trabalho do 3ºJuizo e não todo porque foi assim colocada ( e que antes estavam dois juízes e não um).</font>
</p><p><font>- Enfim, é o próprio processo disciplinar que contém parcialmente a defesa da arguida e por isso, salvo o devido respeito, devia ter sido apreciado devidamente.</font>
</p><p><font>- A outra parte da sua defesa é a sua resposta ao relatório de inspeção que nunca foi considerado e os 4 mil documentos que juntou.</font>
</p><p><font>- Por tudo isto, deve ser arquivado o processo disciplinar por violação de lei, erro sobre os pressupostos de facto e de direito em que assentam, violação dos seus direitos como pessoa humana e como juíza contidos D.E.D.H, violação do princípio da presunção de inocência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade porque a arguida sempre fez o seu trabalho como magistrada de uma forma irrepreensível, digna, zelosa, como humanamente lhe era exigível, sem prejudicar ninguém no mesmo e dentro das condições objetivas que o Estado lhe proporcionou”.</font>
</p><p><font>O Exmº Inspetor concluiu o seu relatório final propondo que:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>A) sejam consideradas improcedentes as arguições da prescrição, do erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e das violações de lei, do princípio da inocência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e dos direitos da Arguida; </font></i>
</p><p><i><font>B) seja a Arguida Dra. AA sancionada com a pena de aposentação compulsiva, ao abrigo do art. 95º nº 1 al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Em 2011.02.22, foi proferido acórdão pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, no qual se decidiu:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>a) julgar improcedente a arguida prescrição do procedimento disciplinar;</font></i>
</p><p><i><font> b) julgar improcedente o invocado erro sobre os pressupostos de facto e de direito;</font></i>
</p><p><i><font> c) julgar improcedentes as arguidas nulidades por violação de lei, do princípio da inocência, da igualdade, da justiça, da imparcialidade e dos direitos da Arguida; </font></i>
</p><p><i><font> d) condenar a Arguida, Exm.ª Juíza de Direito AA, pela violação dos deveres de zelo e o dever de prossecução do interesse público, especificamente, o dever de atuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa;</font></i>
</p><p><i><font> e) e, consequentemente, condená-la na pena de aposentação compulsiva, prevista no art.º 95.º/1 al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font></i><font>”. </font>
</p><p><font>Inconformada com esse acórdão, a arguida reclamou para o Plenário do mesmo Conselho, rematando as suas longas alegações, que aqui se dão por reproduzidas, pela seguinte forma:</font>
</p><p><font>“Termos em que deverá concluir-se pela prescrição do procedimento disciplinar, pelos invocados erros sobre os pressupostos de facto e de direito do douto acórdão reclamado, pelas arguidas nulidades por violação de lei, do princípio da inocência, da igualdade, da imparcialidade e dos direitos constitucionais e legais da arguida do douto Acórdão reclamado e por valoração de prova proibida por lei, sendo revogado o acórdão reclamado quanto às alegadas infrações/violações e respectiva condenação na pena de aposentação compulsiva da arguida nos termos do art. 95°., n°. 1, ai. a) do EMJ por manifesta falta de fundamento legal para esse efeito.</font>
</p><p><font>Se assim não se entender, e sem conceder, deve concluir-se pelo não sancionamento da Arguida, em virtude de não lhe ser exigível, em face das circunstâncias do caso e serem arquivados os autos.”</font>
</p><p><font>Em 2011.07.12, foi proferido acórdão no Plenário do Conselho Superior da Magistratura, cuja parte decisória se transcreve a seguir:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Por tudo o que se deixou exposto, deliberam os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na improcedência da reclamação – à exceção das modificações introduzidas em três pontos da matéria de facto (cf. ponto III.4. deste acórdão) – manter a pena de aposentação compulsiva, prevista no art.º 95.º, nº1, al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que foi aplicada pelo Conselho Permanente à Exmª Juíza de Direito AA.” </font></i>
</p><p><font>Inconformada, a Srª Juíza interpôs o presente recurso, apresentando a respetiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do Estatuto dos Magistrados Judiciais </font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.</font>
</p><p><font>As partes apresentaram alegações.</font>
</p><p><font>O Ministério Público, no seu parecer de folhas 162 e seguintes, entendeu que o direito de o Conselho Superior da Magistratura instaurar o procedimento disciplinar tinha prescrito porque, tendo tido conhecimento em 23 de Setembro de 2008 do relatório final do processo de averiguações mandado por si instaurar, não instaurou o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses a partir dessa data, conforme o impunha o disposto no nº2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-lei 24/84, de 16.01, pois só veio a determinar a instauração de inquérito em 20 de Maio de 2010, convertido em processo disciplinar por deliberação de 6 de Julho de 2010.</font>
</p><p><b><u><font>As questões</font></u></b><b><font> </font></b>
</p><p><font>São os seguintes os temas das questões propostas para apreciação:</font>
</p><p><u><font>1.Prescrição</font></u>
</p><p><u><font>2) Não indicação concreta dos deveres profissionais violados e das infrações cometidas </font></u>
</p><p><u><font>3.Não indicação da pena aplicável às alegadas infrações cometidas </font></u>
</p><p><u><font>4. Violação do princípio da imparcialidade</font></u>
</p><p><u><font>5. Incorreta definição do período temporal abrangido pelo processo disciplinar </font></u>
</p><p><u><font>6.Violação do princípio do contraditório </font></u>
</p><p><u><font>7.Não exigibilidade de outro comportamento </font></u>
</p><p><u><font>8.Omissão de pronúncia sobre questões prévias</font></u>
</p><p><u><font>9. Erro nos pressupostos de facto </font></u>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><u><font>Os factos</font></u></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No acórdão do Conselho Permanente deram-se como provados os seguintes factos:</font>
</p><p><font>“A. </font><u><font>Antecedentes</font></u><font>:</font>
</p><p><font>1.º - A Sra. Juíza de direito, nascida em ... em ..., terminou a sua licenciatura em Direito em ..., com a classificação final de 12 valores. Depois de concluído o estágio, foi, sucessivamente, nomeada e colocada como Juíza: - auxiliar na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ... (deliberação de 16.03.2004, DR de 31.03.2004), sendo destacada para o Tribunal Judicial ... a partir de 1.04.2004; - nos Tribunais Judiciais das Comarcas (agregadas) de ... e ... (deliberação de 16.03.2004, DR de 14.09.2004); na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ..., primeiro, como auxiliar (deliberação de 14.07.2005, DR 14.09.2005) e, em seguida, como efetiva (DR de 31.08.2006), onde permanece. Nesse âmbito, por despachos de Sua Exa. o Vice-Presidente do CSM, esteve sucessivamente colocada: - na 11.ª Vara Cível de ..., em substituição da respectiva titular que se encontrava de licença de maternidade (19.09 a 19.10.05); - na 9.ª Vara Criminal de ... onde se frustrou a sua intervenção num julgamento (20.10.05), ficando, por isso afeta, ao 9.º Juízo Cível (3.ª secção) de ..., de 24.10 a 2.11.05; na 6.ª Vara Criminal, integrando um coletivo de substituição, a partir de 2.11.05; - no 4.º Juízo Criminal de ..., na secção da Senhora Juíza Dra. CC, sem prejuízo dos julgamentos que tinha em curso naquela Vara Criminal, a partir de 23.01.06; - na 5.ª Vara Criminal, a fim de permitir a constituição de um coletivo de substituição, a partir de 1.03.06; - na 9.ª Vara Criminal, com o mesmo objetivo, a partir de 19.06.06; - como auxiliar, na instrução criminal de .../..., entre 9.09.06 e 12.11.06, no decurso da licença de paternidade do juiz titular; - na 4.ª Vara Criminal de ..., integrando um coletivo de substituição, a partir de 13.11.06, acumulando, a partir de 20 do mesmo mês com o 4.º Juízo do TIC de ..., daí transitando em 4 de Janeiro de 2007 para o 1.º Juízo Criminal do Tribunal do ..., afeta à realização de julgamentos; - no 2.º Juízo Criminal do mesmo Tribunal, a partir de 29.01.07, assegurando todo o serviço, em substituição do respectivo titular, suspenso de funções; - finalmente, como auxiliar no 3.º Juízo do Tribunal de ..., entre 5.09.07 e Setembro de 2008. </font>
</p><p><font>2.º- No início (15/9/2005) e no termo (1/9/2008) da prestação que veio a merecer a classificação de “medíocre” aludida na antecedente Introdução, a Sra. Juíza tinha de exercício efetivo da judicatura, excluído o período de estágio, cerca de 1 ano e 6 meses e 4 anos e cinco meses, respectivamente. </font>
</p><p><font>3.º - O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, por acórdão de 7/3/2006, atribuiu a classificação de “suficiente” ao desempenho da Sra. Juíza anterior ao da dita prestação, cumprido nos Tribunais Judiciais das Comarcas (agregadas) de .... e ... entre 20.09.2004 e 15.09.2005, por ter constado, além do mais, que:</font>
</p><p><font>«(…) ao nível da jurisdição cível, estamos … perante um desempenho funcional fortemente marcado pela “insatisfatoriedade” quantitativa e em que há claros indícios de “insatisfatoriedade” qualitativa; ao nível da jurisdição criminal, estamos perante um desempenho funcional suficientemente satisfatório, não obstante os atrasos e delongas cometidas em algumas das 67 sentenças proferidas, nas quais a Excelentíssima Juíza revela adequados conhecimentos jurídicos.</font>
</p><p><font>Em conclusão, em termos de adaptação ao serviço o seu desempenho é, principalmente na jurisdição cível, algo consternador, pelo que a ilação a extrair é de que a Exma. Juíza não conseguiu uma adequada adaptação funcional e revela uma acentuada insegurança na condução dos processos, principalmente da jurisdição cível.</font>
</p><p><font>Foi pois o desempenho funcional da Exma. Juíza globalmente insuficiente em termos de produtividade e celeridade, insuficiências que são resultado de uma clara falta de método e, principalmente, de zelo e empenho…</font>
</p><p><font>Insuficiências que não fosse o caso de estarmos perante o caso de uma 1.ª classificação – de pendor marcadamente didático e pedagógico – justificariam e imporiam classificação de “Medíocre”.</font>
</p><p><font>(...) Enfim, por se tratar da 1.ª inspeção e por estar em causa o 1.º ano de exercício efetivo da judicatura – e só por isso – atribuir-se-á a classificação de “Suficiente”. Não se deixando de esclarecer que a nota deve ser entendida como oportunidade – e nunca como um desalento – que a excelentíssima Juíza deve agarrar, encetando, sem demora, uma enérgica e expressiva melhoria na adaptação ao exercício das funções – maxime à jurisdição cível.».</font>
</p><p><font>4.º - O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, mediante acórdão de 31/3/2009 proferido no processo disciplinar n.º 242/2007, decidiu aplicar à Sra. Juíza a pena de 20 dias de multa, por violação do dever de zelo, do dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de correção. Nessa deliberação, o Conselho também considerou que a então Arguida:</font>
</p><p><font>i)- «é uma magistrada muito trabalhadora e empenhada no serviço, permanecendo com frequência no tribunal muito para lá do horário normal, assim como ao fim de semana e férias judiciais, do mesmo modo tendo utilizado férias pessoais para colocar o seu trabalho em dia e que sentiu no 2.º Criminal do ... elevados níveis de “stress”, devido ao elevadíssimo volume de serviço – quer pelo número de processos pendentes, quer por uma agenda muito sobrecarregada»; </font>
</p><p><font>ii)- «no período a que se reportam os factos em causa encontrava-se muito cansada e desgastada, em termos físicos e psicológicos, nomeadamente por excesso de trabalho, razão pela qual, após ter gozado férias durante alguns dias, foi internada de urgência na madrugada de 31.07.2007»;</font>
</p><p><font>iii)- «perante situações que considerava erradas, “chamava a atenção” dos funcionários, fazia-o para evitar que lhe fossem imputadas as faltas cometidas, nomeadamente nos planos disciplinar e inspetivo». </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B. </font><u><font>Tempo e condições de exercício</font></u>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>5.º No âmbito da sua colocação na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial de ..., a partir de Setembro de 2005, a ora Arguida foi sendo sucessivamente destacada para os Tribunais indicados no artigo 1.º, não porque estes constituíssem as suas primeiras preferências mas por considerações impostas pelas necessidades de serviço, e a mesma, embora não levantasse obstáculos a tais efetivas afetações, foi informando o então Exmo. Vogal do CSM do Distrito Judicial de ... da “pressão de serviço a que estava sujeita por força dos vários Tribunais em que exercia funções”.</font>
</p><p><font>6.º No período em análise, a Sra. Juíza ausentou-se (justificadamente) do serviço nos seguintes dias: </font>
</p><p><font>- Ano 2006: - 20.01.2006 (art. 40.º nº 1 do C. Trabalho); - 1.03.2006, 03.03.2006 e 7.11.2006 (art. 10.º do EMJ); - 24 a 27.07.2006 e 1.08 a 31.08.2006 (férias).</font>
</p><p><font>- Ano 2007: - 31.07.2007 a 02.08.2007 (art. 29.º do DL 100/99); - 24.10.2007, 19.11.2007 e 17.12.2007 (art. 10.º do EMJ); - 17/07 a 26.07.2007 e 03.08 a 29.08.2007 (férias).</font>
</p><p><font>- Ano 2008: - 15.01.2008, 21.01.2008, 24 e 25.01.2008, 1.02.2008, 04.02.2008 e 06.02.2008 (art. 10.º do EMJ); - 22 a 24.04.2008, 19.05.2008, 21.05 a 20.06.2008 e 14.07 a 12.08.2008 (art. 29.º do DL 100/99); - 18.08 a 22.09.2008 (férias).</font>
</p><p><font>7º - Percorrendo mais sumariamente os segmentos da prestação a que não foi conferida “especial referência e primazia” pela deliberação que esteve na base deste processo, dada a natureza pulverizada dos aludidos destacamentos, a Sra. Juíza praticou os seguintes atos, com maior relevância:</font>
</p><p><font>- na 1.ª secção da 11.ª Vara Cível de ..., entre 19.09 e 19.10.05, despachou o expediente que lhe foi sendo presente nesse período e presidiu a quatro audiências preliminares, tendo lavrado despacho saneador, e realizou dois julgamentos em ações com RR revéis (mas não proferindo sentença), tendo deixado 4 processos para decisão, ao cessar funções; </font>
</p><p><font>- no 9.º Juízo Cível (3.ª secção) de ..., entre 24.10 e 2.11.05, proferiu 5 saneadores e 1 sentença; </font>
</p><p><font>- na 6.ª Vara Criminal, integrou um coletivo de substituição, a partir de 2.11.05, presidiu a 13 Julgamentos com intervenção do Tribunal Coletivo e foi adjunta em vários outros com continuações até Maio de 2006; </font>
</p><p><font>- na 3.ª secção do 4.º Juízo Criminal de ..., onde foi colocada sem prejuízo dos julgamentos que tinha em curso na 6.ª Vara Criminal, a partir de 23.01.06, proferiu 2 sentenças; </font>
</p><p><font>- nas 5.ª e 9.ª Vara Criminal, integrou a constituição de coletivos de substituição, a partir de 1.03.06 e 19.06.06, respectivamente; </font>
</p><p><font>- entre 9.09.06 e 12.11.06, na instrução criminal de .../... proferiu 13 decisões instrutórias, para além de outros despachos; </font>
</p><p><font>- na 4.ª Vara Criminal de ..., integrou um coletivo de substituição, a partir de 13.11.06, tendo acumulado, a partir de 20 do mesmo mês, com o 4.º Juízo do TIC de ..., onde presidiu a 2 debates instrutórios, proferindo, na sequência, 1 despacho de pronúncia e outro de não pronúncia e proferiu 2 despachos de “não instrução”;</font>
</p><p><font>- no 1.º Juízo Criminal do Tribunal do ..., entre 4 e 29 de Janeiro de 2007, realizou 16 julgamentos e proferiu as subsequentes (16) sentenças – sendo 9 em PCS, 1 em RCO e 6 em PA.</font>
</p><p><font>8º - Na sequência, a partir de 29.01.07, a Sra. Juíza foi afetada ao 2.º Juízo Criminal do mesmo Tribunal do ..., para assegurar todo o serviço, em substituição do respectivo titular, suspenso de funções, deparando com a pendência (estatística ) e os níveis de distribuição refletidos no quadro seguinte, em que o número dos processos findos vem igualmente referido:</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>9.º - Ao assumir funções nesse 2.º Juízo, a Arguida recebeu 386 processos “cls”, dos quais 174 estavam para recebimento de acusação, 25 para sentença, 26 para visto em “correição” e 161 para outros despachos de diversa índole.</font>
</p><p><font> Além da gestão de todo esse serviço, competiu à Arguida assegurar a sua participação no Tribunal Coletivo – o que sucedeu nos dias 1/3, 12/3, 16/4, 14/5, 28/5, 1/6 e 16/7 – e o turno aos julgamentos nos processos sumários, uma semana por mês. Nesse período, teve, ainda, que participar em continuações de julgamentos nas Varas Criminais de ... ( ).</font>
</p><p><font>10.º - Por outro lado, a Arguida deparou com uma agenda densa ( ) e resultante de designações que haviam sido feitas com uma antecedência de entre dois a três anos, algumas já objeto de adiamentos. De início, a Arguida começou por procurar assegurar a realização ( ) dos julgamentos designados através da dilatação da leitura das sentenças para datas situadas entre 25 a 30 dias depois. No entanto, incapaz de reorganizar o agendamento dos julgamentos à medida das suas capacidades, a Arguida foi sendo progressivamente tomada por esse ciclo compressor que, à medida que se foi acentuando, a levou ao descontrolo e desorganização do serviço e à desarticulação das respectivas regras: praticamente, deixou de salvaguardar o princípio da continuidade da audiência ( ) e de cumprir o horário dos atos ( ); com frequência, ocorreram, sobretudo, adiamentos da publicação das sentenças ( ) mas também desmarcações de julgamentos em momento que se mostrava já inviabilizado qualquer aviso aos respetivos intervenientes (cf., a título de exemplo, as cópias de fls 1 a 194, docs. nºs 1 a 14, do apenso A); os processos, paulatinamente, foram-se amontoando no seu gabinete, designadamente para despacho diário do expediente processual.</font>
</p><p><font>11.º - Em 7.05.2007, a Sra. Juíza Dra. DD passou a desempenhar funções também naquele 2º Juízo Criminal, dividindo-se o serviço com a Sra. Juíza ora Arguida, de modo a que aquela ficou responsável pelos processos com número par. Nessa altura, a pendência (estatística) e os níveis de distribuição são os refletidos no quadro seguinte, em que vem igualmente referido o número dos findos por ambas as Sras. Juízas ( ) até 31/8 seguinte:</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>12.º - Também em 7.05.2007, só os processos com número par que transitaram para a Sra. Juíza Dra. DD ( ), conclusos com datas diversas dos meses de Fevereiro a Maio desse ano, ascendiam já ao total de 551, número que incluía 171 a aguardar recebimento de acusação, 95 visto em “correição” e 285 outros despachos de diversa índole. E, na véspera das férias judiciais do Verão desse ano, a pendência dos processos só com número ímpar ( ) conclusos com datas diversas anteriores, com despacho em atraso, subiu para 875, sendo 260 para visto em “correição” e 615 para outros despachos, neles se incluindo o de recebimento de acusação.</font>
</p><p><font>13.º- Todos estes 875 processos foram despachados pela Arguida no decurso daquelas férias e recebidos, de uma só vez, pela secretaria, no dia 3.09.2007, para cumprimento, incluindo a notificação de diligências e julgamentos que a mesma designou para os meses imediatos, de modo concentrado. Na sequência, veio a obter uma certidão declarando que não deixara qualquer processo por despachar.</font>
</p><p><font>14.º - Todavia, no apontado contexto, nesse 2.º Juízo Criminal a Arguida ainda logrou realizar 147 julgamentos e proferir as subsequentes 147 – sendo 99 em Pcs, 8 em RCO, 17 em PS e 23 em PA (Cf. doc. nº 43, de fls. 549, do apenso A) – embora se deva registar que quinze delas foram publicitadas apenas em Setembro seguinte (até 25/9) e, do total dessas sentenças, em trinta e sete as datas do respectivo depósito não correspondem às da sua publicitação, sendo três depositadas também já em Setembro.</font>
</p><p><font>15.º - Finalmente, entre 5.09.07 e Setembro de 2008, a Arguida esteve colocada como auxiliar no 3.º Juízo do Tribunal de ..., deparando aí com a pendência (estatística ( )) e os níveis de distribuição refletidos no quadro seguinte, em que vem igualmente referido o número dos findos ( ):</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>16.º - A Arguida, à data desse destacamento, deparou com sessenta e um processos cíveis com termo de “cls” até 31/8/2007 e com um agendamento mais moderado do que no ... ( ), mesmo contando com a participação em julgamentos pelo Tribunal Coletivo (processos-crime). </font>
</p><p><font>17.º- Em exposição que dirigiu ao CSM em 9/10/2007, a Arguida solicitou a colocação de um outro juiz, sublinhando a qualidade de auxiliar a que o seu destacamento obedecera. Na falta de magistrado disponível para destacar, foi obtido o contributo, em regime de acumulação ( ), do Sr. Juiz de instrução criminal Dr. EE, o qual, entre 19/11/2007 e 11/7/2008, proferiu 76 sentenças, 17 saneadores/sentença, 67 saneadores, 33 outras decisões e 107 despachos diversos. E, perante a necessidade de colmatar a ausência da Arguida ( ), o Sr. Dr. EE, já depois de 14/7, durante 15 dias, cumpriu 1078 processos, de entre os que se encontravam pendentes no gabinete daquela, tendo o mesmo proferido 213 sentenças ( ), 3 saneadores/sentenças, 4 outras decisões e 858 outros despachos.</font>
</p><p><font>18.º - Também no 3º Juízo do Tribunal de ..., progressivamente e ainda mais acentuadamente do que no ..., a Arguida mostrou-se completamente incapaz de manter o regular controlo e organização do serviço, designadamente quanto ao cumprimento do horário fixado para audiências de julgamento ou outras diligências. Mesmo quanto ao despacho do expediente diário, a sua actuação limitou-se, praticamente, a processos que reputava de urgentes – sobretudo, na área da jurisdição de menores e criminal. </font>
</p><p><font>19.º - Como consequência, não obstante o referenciado contributo do Dr. EE, os processos foram-se acumulando no gabinete da Arguida, ao ponto de, em 16/6/2008, se encontrarem já 1326 processos ( ) a aguardar despacho/sentença, desde datas diversas, a partir de Setembro de 2007 ( ), sendo certo que de, entre esses 1326, haviam sido “cls” 141 já dentro do período de “baixa” por doença da mesma ( ). Concretizando:</font>
</p><p><font>- desmarcou e adiou a maioria das audiências e outras diligências. Para tanto, pedia os processos com diligências (crimes e cíveis) designadas para datas posteriores para as desmarcar, apesar de algumas delas já resultarem de anteriores reagendamentos feitos por si ( ); </font>
</p><p><font>- a título de exemplo, na área cível, cf. as cópias nºs 15 ( ), a fls. 195-199, 16 ( ), a fls. 200-220, 17 ( ), a fls. 221-229, 18 ( ), a fls. 230-236, 19 ( ), a fls. 237-238, 20 ( ), a fls. 239-241, 21 ( ), a fls. 242-243, 22 ( ), a fls. 244-248 ( ), do apenso A; </font>
</p><p><font>- também na área crime desmarcou e adiou audiências (cf. a cópia nº 29, a fls. 354-370 ( ), do apenso A);</font>
</p><p><font>- protelou a obtenção da decisão em processos urgentes: a título de exemplo, cf. as cópias nºs 23 ( ) a fls. 249-285, 24 ( ), a fls. 286-291, e, muito especialmente, doc. nº 36 a fls. 432-515, do apenso A ( );</font>
</p><p><font>- também omitiu a designação de julgamentos em grande número de processos – v.g., as cópias a fls. 292-301, doc. nº 25 ( ), do apenso A – e, quando o fez, foi para data em que previsivelmente já não estaria ao serviço na Comarca e, mesmo assim, a carecer de regularização antes da sua efetivação, para além de terem sido desconvocados pelo Sr. Juiz substituto 24 desses julgamentos, designados pela Arguida em Julho para Setembro e Outubro seguintes, por impossibilidade de cumprimento atempado (cf. as cópias a fls. 302-312, doc. nº 26 ( ), do apenso A, e, ainda, as cópias de fls 132 a 204 do apenso C do processo da inspeção nº 229/2009);</font>
</p><p><font> - igualmente, tripudiando as regras da substituição legal dos magistrados judiciais, procedeu a adiamentos de audiências e outras diligências, através do telefone, no próprio dia de sua marcação, ficando o facto atestado por cota elaborada pelos Oficiais de Justiça, que, depois, desconvocavam o ato e as pessoas que haviam comparecido, o que sucedeu mesmo em processos urgentes (cf. a cópia nº 27, a fls. 313-319 ( ), e a cópia nº 35, a fls. 396-431, do apenso A ( )); </font>
</p><p><font>- a acrescer às conhecidas contingências de ordem legislativa, também as ações executivas, à semelhança das demais, ficaram totalmente paralisadas – e assim continuavam mesmo quando, temporariamente, a Arguida “abria mão” dos autos para neles ser junto expediente ( ) – vindo, depois, a ser despachadas pelo Dr. EE, já depois de 14/7, nas circunstâncias supra mencionadas em 1.3.1. ( ). </font>
</p><p><font>20.º - Em geral, as suas intervenções limitavam-se a “emaranhar” a obtenção de qualquer decisão útil nos processos e a apresentar as razões para o seu insucesso em dar andamento à apreciação das pretensões em causa, nisso despendendo boa parte das suas energias e do esforço que comunicava experimentar, usando expressões como “mesmo trabalhando mais de 34 horas seguidas e sábados e domingos e noitinhas” ( ). Do que são exemplos: </font>
</p><p><font>- o Pcs nº 460/05.3GDTVD, concluso em 7.09.07, foi “despachado” em 21.02.08 apenas para remeter os autos à secção porque fora aberta vista em vez de conclusão; tendo a secção corrigido, abrindo conclusão com data de 27.02.08, a Arguida “abriu mão” dos autos em 5/6/08 e neles só veio a proferir um despacho de mero expediente em 12.07.08 (cf. a cópia nº 30, a fls. 371-374, do apenso A);</font>
</p><p><font>- no Pcc nº 240/03.0PATVD, apesar das sucessivas cobranças dos autos entre 21/9/2007 e 13/6/2008, não foi implementado o regime de prova a que fora sujeita a suspensão da execução da pena (Cf. a cópia nº 31, a fls. 375-384, do apenso A);</font>
</p><p><font>- o Pcs nº678/00.5PATVD que aguardava pronúncia quanto à prorrogação ou não de suspensão de pena e que concluso em 17.01.08 foi marcada a audição do arguido em 11.07.08 para data em que a Arguida não estaria já na Comarca (cf. a cópia nº 32, a fls. 385-387, do apenso A);</font>
</p><p><font>- no Pa nº 35/06.0GATVD (autos em que estava proposto cumprimento de pena subsidiária de prisão), em 11/7/2008 ordenou audição do arguido em termo de conclusão de 21/9/2007 (cf. a cópia nº 33, a fls. 388-389, do apenso A).</font>
</p><p><font>21.º - A Arguida, por vezes, cumpria períodos de permanência no edifício do Tribunal não coadunáveis com o horário de funcionamento da respectiva secretaria, hábito a que, certamente, não seria indiferente a sua peculiar forma de exercitar a função e de que a própria ia dando conhecimento nos processos, conforme já anotado no artigo 20.º: neste domínio, tanto foi deixando sinais da sua presença (processos despachados) durante a noite, como sucedeu frequentemente ausentar-se sem avisar e ficar incontactável, no horário normal de expediente, o que implicava a dificuldade na solução de emergências de serviço que surgiam e o inerente prejuízo ( ).</font>
</p><p><font>22.º - Em conformidade com o já antes observado quanto à omissão da regular designação de julgamentos, a Arguida, imediatamente antes e depois do último período de baixa por doença referido na nota 16 (14.07 a 12.08.2008), procedeu a designações de julgamentos e outras diligências para os meses de Setembro e seguintes, na ordem da centena e meia e de modo massivo ( ), o que inviabilizou o cumprimento, não só de tais convocações, como das próprias diligências e, por consequência, veio a originar desmarcações destas ( ).</font>
</p><p><font>23.º - No contexto referido no artigo anterior, a Arguida, imediatamente antes de cessar funções, devolveu ao Ministério Público um lote de processos que estavam prontos para os efeitos previstos no art. 311º do CPP, invocando que não haviam sido esgotadas as diligências tendentes à notificação dos arguidos e outros pretextos ( ), o que fez com que, depois, tais processos tivessem sido de novo remetidos à distribuição entre os diversos Juízos do Tribunal. </font>
</p><p><font>24.º - Em 13 de Agosto de 2008, a Arguida dirigiu ao Exmo. Vice-Presidente do CSM uma exposição dando conta que constatara que havia sido despachada pelo Dr. EE a maioria dos processos que anteriormente se encontravam acumulados no seu gabinete, informando também que tinha a intenção de lhes dar andamento no período das suas férias pessoais (até 31/8) – tal como fizera no ... – e que iria despachar os restantes cerca de 100 processos ainda “conclusos”.</font>
</p><p><font>25.º - Tendo despachado em férias também 108 processos, que restaram de todos os que estavam conclusos – dos quais, 1078 haviam sido despachados pelo Dr. EE já depois de 14/7, como supra mencionado no artigo 17º – de novo, a Arguida veio a obter uma certidão contendo a declaração de que não deixou qualquer processo por despachar. </font>
</p><p><font>26.º - No que respeita ao cumprimento substancial das respectivas funções no 3º Juízo de ..., ou seja, à sua real produtividade, entre 5.09.07 e 18.08.08 – sem esquecer os significativos períodos de “baixa” por doença (ocorridos entre 19.05 e 20.06 e entre 14.07 e 12.08.2008) –, a Arguida não elaborou qualquer despacho saneador e proferiu apenas (cfr. certidão de fls. 80-83 destes autos): </font>
</p><p><font>- 56 sentenças na área da jurisdição criminal, 31 das quais em processo sumário, 15 em processo comum singular, 8 em recurso de contraordenação e 2 em processo abreviado; </font>
</p><p><font>- 74 sentenças/decisões nas demais áreas, das quais: apenas 7 em processos em que se havia verificado oposição (sendo 3 providências cautelares, 2 reg. poder paternal e 2 “aecopec”); 32 homologações de acordos (sendo 25 em processos referentes ao poder paternal); 5 | [0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
szKvu4YBgYBz1XKvKy7I | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<b><font> I</font></b><br>
<br>
<b><font> 1.</font></b><font> Em 3 de Setembro de 2009, mediante requerimento entrado, nessa data, na secretaria do Conselho Superior da Magistratura, AA, juíza de direito, a exercer funções no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, interpôs recurso contencioso para este Supremo Tribunal, ao abrigo dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e 192.º e 50.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de Julho de 2009, que indeferiu, no âmbito do movimento judicial ordinário de 2009, a respectiva transferência para lugar, de nomeação efectiva, no Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz, pedindo que fosse «declarada anulada a deliberação recorrida, nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, 6.º, 135.º, 136.º, n.º 2, do CPA, conjugados com o disposto nos artigos 13.º e 266.º da CRP, com o disposto nos artigos 20.º, 42.º, 43.º e 44.º do EMJ e com o disposto nos artigos 50.º e 192.º do CPTA».</font><br>
<br>
<font>A recorrente fundamenta a sua pretensão, na síntese conclusiva seguinte:</font><br>
<br>
<font> «I. A Recorrente apresentou reclamação da deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o Plenário do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 165.º e 167.º-A do EMJ, pelo que cabe recurso contencioso da decisão que sobre a mesma incidiu, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do mesmo Estatuto.</font><br>
<font> II. Nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à Lei n.º 52/2008, de 8 de Agosto, porquanto esta apenas se encontra em vigor para as comarcas piloto, por força do disposto no seu artigo 187.º) os Juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos ou um ano sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido pedida.</font><br>
<font> III. Aos casos de provimento em novos lugares criados não se aplicam os prazos referidos no n.º 1 do citado artigo 43.º do EMJ por força do n.º 6 do mesmo preceito. </font><br>
<font> IV. Ao consagrar tal excepção aos requisitos de movimentação impostos no n.º 1 do artigo 43.º do EMJ, o legislador pretendeu assegurar que os Juízes de direito tivessem a possibilidade de concorrer a um lugar que, anteriormente, lhes estava vedado, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca. </font><br>
<font> V. De acordo com o artigo 42.º do EMJ, a primeira nomeação dos Juízes de direito realiza--se para lugares de primeiro acesso. Acrescenta o artigo 43.º, n.º 3, do EMJ que os Juízes de direito não podem recusar a sua primeira colocação em lugares de acesso final, após o exercício de funções em lugares de primeiro acesso. Por fim, os Juízes de direito com mais de três anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em lugares de primeiro acesso, se já colocados em lugares de acesso final (artigo 43.º, n.º 4, do referido Estatuto). </font><br>
<font> VI. Em 14 de Abril de 2009, com a entrada em vigor da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz — que era, por força da Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, um Tribunal de Primeiro Acesso — passou a ser classificado como Tribunal de Acesso Final.</font><br>
<font> VII. Tendo a Recorrente já sido colocada em exercício de funções num Tribunal de primeiro acesso e, subsequentemente, como auxiliar num Tribunal de acesso final, nunca poderia ter requerido a sua colocação no Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz antes da alteração introduzida por força da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril. Tal possibilidade apenas lhe foi facultada aquando da entrada em vigor da aludida Portaria e apenas poderia ter sido exercida aquando do Movimento Ordinário de 2009.</font><br>
<font> VIII. Considerando a letra da lei e o espírito do legislador que presidiu à consagração da excepção prevista no n.º 6 do artigo 43.º do EMJ, o lugar de acesso final do Tribunal da Comarca de Estremoz (criado com a Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril) tem de ser, necessariamente, considerado um novo lugar, ao qual podem concorrer os Juízes de direito independentemente do tempo da sua colocação no seu actual Tribunal.</font><br>
<font> IX. Os lugares nas comarcas que foram convertidas de primeiro acesso a acesso final — quer integrassem ou não as designadas comarcas piloto — foram todos a concurso no Movimento Extraordinário e Ordinário de 2009, o que resulta claro não só dos respectivos avisos (veja-se os </font><i><font>supra</font></i><font> mencionados pontos 1.2., 1.3. e 2.5.), mas também do disposto nos artigos 38.º, n.º 8, e 39.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro aplicável às comarcas piloto — segundo os quais a preferência exercida pelo titular de um lugar convertido de primeiro acesso em acesso final apenas se mantém até ao movimento ordinário, indo, consequentemente, o lugar a concurso — e da Deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tomada em Sessão Plenária Extraordinária de 2 de Junho de 2009. </font><br>
<font> X. Tal solução impunha-se, precisamente, pelo disposto no citado n.º 6 do artigo 43.º do EMJ, uma vez que só dessa forma se permitia a todos os magistrados o acesso a uma Comarca que, até então, não lhes estava acessível.</font><br>
<font> XI. A conclusão a que o Conselho Superior da Magistratura chegou na deliberação objecto de recurso não encontra o mínimo de correspondência na letra e no espírito dos preceitos em análise, considerando estarmos perante a conversão de uma comarca de primeiro acesso em acesso final e atendendo ao facto de os magistrados que já tenham sido colocados em acesso final não poderem concorrer a Tribunais de primeiro acesso.</font><br>
<font> XII. No Tribunal da Comarca de Estremoz foi colocado um Juiz de direito com a mesma classificação de serviço que a aqui Recorrente, mas com menos antiguidade que a mesma, encontrando-se, assim, preterida a observância da regra contida no citado artigo 44.º, n.º 3, do EMJ.</font><br>
<font> XIII. A Recorrente aquando da apresentação de requerimento requerendo, tão só, que fosse colocada como efectiva no Tribunal da Comarca de Estremoz, preenchia os requisitos exigidos pelo artigo 43.º, n.º 1, do EMJ, interpretado conjuntamente com o seu n.º 6.</font><br>
<font> XIV. Ao ter-lhe sido vedada a possibilidade de ser movimentada para a Comarca do Tribunal de Estremoz, a deliberação do Conselho Superior da Magistratura violou o disposto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ, uma vez que o lugar de acesso final criado pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, constitui, para efeitos do disposto no citado preceito, um novo lugar.</font><br>
<font> XV. E, consequentemente, ao ter colocado na Comarca do Tribunal de Estremoz um Juiz de direito com a mesma classificação de serviço que a aqui Recorrente, mas com menos antiguidade que a mesma, a referida deliberação violou o disposto no artigo 44.º, n.º 3, do EMJ. </font><br>
<font> XVI. Assim, a deliberação recorrida, proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária de 14 de Julho de 2009, que julgou improcedente a reclamação apresentada pela aqui Recorrente viola o princípio da legalidade, previsto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 1, do CPA. </font><br>
<font> XVII. Ao não ter considerado preenchidos os requisitos a que alude o artigo 43.º, n.º 1 e n.º 6, do EMJ, relativo à transferência de magistrados judiciais, em relação à aqui Recorrente, o Conselho Superior da Magistratura privou, objectivamente, um administrado do direito que lhe assistia — em igualdade de circunstâncias e sem prejuízo dos critérios estabelecidos no artigo 44.º, n.º 3, do EMJ — de concorrer a um Tribunal que, aquando da sua anterior colocação, lhe estava vedado atentas as regras expressas no EMJ no que se refere ao concurso a Tribunais de primeiro acesso. </font><br>
<font> XVIII. Acresce que, em relação às comarcas piloto — onde se incluem Tribunais de primeiro acesso também reclassificados pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, em Tribunais de acesso final e até mesmo Tribunais “convertidos” — o Conselho Superior da Magistratura consignou no ponto 1.2. do Aviso respeitante ao movimento judicial extraordinário de 2009 que “...Para os novos lugares criados no âmbito das comarcas piloto podem concorrer todos os juízes, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca (artigo 43.º, n.º 5, do EMJ, na versão da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto).” Tal deliberação foi reafirmada no ponto 1.3. do Aviso respeitante ao movimento judicial ordinário de 2009 onde se fez constar que: “...Os juízes colocados nas comarcas piloto no âmbito do Movimento Extraordinário de 2009, poderão concorrer no presente movimento, atento o disposto no art. 43.º, n.º 5, do E.M.J. (na versão da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto).” </font><br>
<font> XIX. Ora, se foi adoptado tal critério para os Tribunais integrantes das Comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa — Noroeste — onde se incluíram o que a lei designou de “novos juízos”, mas também o que a lei designou de juízos ou tribunais “convertidos” e, ainda, os lugares dos Tribunais convertidos de primeiro acesso a acesso final pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril — o mesmo critério também terá de ser adoptado em relação às comarcas igualmente reclassificadas pela referida Portaria — ainda que com diferente fundamento, a saber: o aumento do volume processual —, sob pena de se dar tratamento desigual a situações de facto essencialmente iguais.</font><br>
<font> XX. Ao ter concluído na Deliberação de que se recorre que uma Comarca reclassificada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, não significa nova Comarca e, consequentemente, não integra o conceito de novo lugar previsto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ, o Conselho Superior da Magistratura violou o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP e no artigo 5.º do CPA.</font><br>
<font> XXI. Perante o disposto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ não poderia a aqui Recorrente ter sido tratada de forma desigual comparativamente com colegas com menor antiguidade, apenas pelo facto de ter sido colocada a pedido, como efectiva, alguns dias antes da entrada em vigor de uma Lei que alterou a classificação da Comarca a cujo lugar almejava mas que, anteriormente, lhe estava vedado. </font><br>
<font> XXII. Pelo exposto, a deliberação impugnada foi tomada em violação do princípio da justiça que deverá estar subjacente a qualquer acto administrativo, nos termos prescritos no artigo 266.º, n.º 2, da CRP e no artigo 6.º do CPA. </font><br>
<font> XXIII. A denegação da possibilidade de a Recorrente ser movimentada, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca, para o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz é um acto anulável, já que o são os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (artigo 135.º do CPA).</font><br>
<font> XXIV. O acto anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo (conforme resulta do artigo 136.º, n.º 2, do CPA).»</font><br>
<br>
<b><font>2. </font></b><font>Subsequentemente, continuado o processo com vista ao Ex.mo Magistrado do Ministério Público, este pronunciou-se no sentido de que a recorrente devia ser notificada para aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, com vista a indicar o nome dos contra-interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do EMJ, nada mais parecendo obstar ao prosseguimento dos termos da instância de recurso.</font><br>
<br>
<font>Foi, então, determinada a notificação da recorrente para suprir aquele vício, o que fez, tendo requerido a citação da interessada A… S… T… S… .</font><br>
<br>
<font>E, cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Conselho Superior da Magistratura respondeu, nos termos seguintes:</font><br>
<br>
<font> «1) A Senhora Juiz ora recorrente interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 14 de Julho de 2009, que aprovou o Movimento Judicial Ordinário, ulteriormente publicada no DR de 31/8/2009, em virtude de, através dele, não ter sido transferida para o Tribunal de Estremoz, como pretendia, tendo ali sido colocada Colega com menor graduação.</font><br>
<font> 2) Por via da procedência do recurso, pretende a Sr.ª Juiz a anulação dessa deliberação, que qualifica como ferida de ilegalidade, dado assistir-lhe o direito à pretendida transferência.</font><br>
<font> 3) Para o efeito, brande diversos argumentos que, depois, repete em jeito de conclusão.</font><br>
<font> 4) Tal como a recorrente descreve e em consonância com a prática que vem sendo seguida, previamente à sua aprovação foi feita a divulgação de um projecto do Movimento Judicial ordinário.</font><br>
<font> 5) Pretende garantir-se, dessa forma, a audiência prévia dos interessados sobre o projecto, nos termos do art. 100.º do CPA, assim se propiciando desde logo a possibilidade de detecção e correcção de eventuais erros do processo.</font><br>
<font> 6) Nessa fase, a Sr.ª juiz ora recorrente colocou expressamente a questão que agora constitui objecto de recurso, dando azo a que a mesma fosse objecto de deliberação expressa, integrante daquela que constitui a de aprovação do projecto de Movimento Judicial apresentado pelo Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do art. 155.º do EMJ.</font><br>
<font> 7) Então se deliberou que a Sr.ª Juiz não poderia ser transferida para o Tribunal de Comarca de Estremoz por não se verificar o requisito do art. 43.º, n.º 1 (mais de um ano no lugar anterior, onde havia sido colocada por transferência obrigatória), e por não estar dispensada a aplicação desta regra, nos termos do n.º 6 da mesma norma, já que o Tribunal de Estremoz, apesar da sua reclassificação de “primeiro acesso” para “acesso final”, não poderia ser considerado uma “nova comarca”, i. é, um novo lugar criado.</font><br>
<font> 8) Não está em causa a não verificação do primeiro requisito, pois a própria recorrente alega ter sido colocada no 2.º J. do Tribunal de Elvas no Movimento Judicial Extraordinário de Abril de 2009, donde não se ter completado sequer um ano sobre essa sua colocação.</font><br>
<font> 9) O que a recorrente pretende que se considere é que, por o Tribunal de Estremoz ter sido reclassificado, de “primeiro acesso” para “acesso final”, pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, o mesmo deveria ser considerado como um “novo lugar criado”, pelo que a ele deveria poder concorrer apesar de não estar há um ano no seu próprio lugar.</font><br>
<font> 10) Em favor desta tese invoca a situação dos lugares criados nas comarcas piloto, de Lisboa Noroeste, Baixo-Vouga e Alentejo Litoral.</font><br>
<font> 11) Porém, salvo o devido respeito, a situação nada tem de análogo, pois os lugares criados nestas novas comarcas são absolutamente novos, inseridos numa solução de organização judiciária completamente diferente, a eles devendo poder concorrer qualquer Juiz, sem prejuízo do regime de preferências que foi especialmente estabelecido para o efeito.</font><br>
<font> 12) Por outro lado, vai buscar argumentos à deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 2/6/2009, segundo a qual os juízes colocados nos Tribunais reclassificados pela referida Portaria foram advertidos da necessidade de concorrerem, por não poderem “conservar” a sua colocação de primeiro acesso e vê-la convertida em acesso final.</font><br>
<font> 13) Porém, esta deliberação não traduz uma implícita qualificação desses Tribunais reclassificados como “novos lugares criados”, pois não foi por isso que foram colocados todos a concurso.</font><br>
<font> 14) Essa deliberação, que determinou que esse[s] lugares fossem todos postos a concurso pretendeu, isso sim, obviar a que Juízes com menos de um ano de colocação em tribunais de primeiro acesso pudessem permanecer nos mesmos lugares — agora de acesso final — e impedir o acesso aos mesmos a Colegas mais graduados, que devessem transitar para acesso final antes deles. Assim se compreende, de resto, [o] teor do ponto 2.5. do Aviso do Movimento Ordinário de 2009, junto pela recorrente como doc. n.º 14.</font><br>
<font> 15) Aliás, foi o que aconteceu no Tribunal de Estremoz, onde foi colocada a Dr.ª Ana Sofia Trindade de Sousa, que estava colocada na Bolsa de Juízes de Évora, a aguardar colocação em lugar de acesso final (cfr. doc. n.º 15, junto pela recorrente).</font><br>
<font> 16) Sem essa deliberação, poderia ter permanecido ali colocada — e fora-o atenta a classificação anterior da comarca como de primeiro acesso — a Sr.ª Dr.ª C… S… V… F… B…, com menor antiguidade que a ora recorrente e que a própria Dr.ª A… S… T… S… (cfr. doc. n.º 15, junto pela recorrente).</font><br>
<font> 17) Entende-se, pois, que o Tribunal de Estremoz, apesar de reclassificado como de acesso final, não poderia classificar-se, nem por analogia, como “novo lugar criado”, para efeitos do n.º 6 do art. 43.º do E.M.J.</font><br>
<font> 18) Pelo contrário, ao considerar não preenchido o requisito de transferência constante do n.º 1 do art. 43.º, nem dispensado esse preenchimento, actuou o Conselho Superior da Magistratura em cumprimento da lei.</font><br>
<font> 19) Interpretando e aplicando a lei nos termos em que o fez, o Conselho Superior da Magistratura entende não ter violado quaisquer princípios de legalidade, igualdade, ou justiça, realizando, pelo contrário, os objectivos do regime legal, designadamente os da estabilização dos juízes nos tribunais para que concorram ou devam ser transferidos, como instrumento de eficiência.»</font><br>
<br>
<font>Termina propugnando que «o recurso interposto pelo Exma. Sra. Dra. AA deve ser julgado improcedente».</font><br>
<br>
<font>Entretanto, a contra-interessada, citada, não respondeu.</font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Em sede de alegações, a recorrente sustenta que o presente recurso devia ser julgado procedente, formulando, a propósito, as seguintes conclusões:</font><br>
<br>
<font> «I. Ao consagrar no n.º 6 do artigo 43.º do EMJ uma excepção aos requisitos de movimentação impostos no n.º 1 do mesmo preceito, o legislador pretendeu assegurar que os Juízes de direito tivessem a possibilidade de concorrer a um lugar que, anteriormente, lhes estava vedado, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca.</font><br>
<font> II. Em 14 de Abril de 2009, com a entrada em vigor da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz — que era, por força da Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, um Tribunal de Primeiro Acesso — passou a ser classificado como Tribunal de Acesso Final.</font><br>
<font> III. Tendo a Recorrente mais de três anos de serviço e já tendo sido colocada em exercício de funções num Tribunal de primeiro acesso e, subsequentemente, como auxiliar num Tribunal de acesso final, nunca poderia ter requerido a sua colocação no Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz antes da alteração introduzida por força da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril. Tal possibilidade apenas lhe foi facultada aquando da entrada em vigor da aludida Portaria e apenas poderia ter sido exercida aquando do Movimento Ordinário de 2009. </font><br>
<font> IV. Considerando a letra da lei e o espírito do legislador que presidiu à consagração da excepção prevista no n.º 6 do artigo 43.º do EMJ, o lugar de acesso final do Tribunal da Comarca de Estremoz (criado com a Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril) tem de ser, necessariamente, considerado um novo lugar, ao qual podem concorrer os Juízes de direito independentemente do tempo da sua colocação no seu actual Tribunal. </font><br>
<font> V. A reclassificação do Tribunal da Comarca de Estremoz operada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, insere-se no âmbito de uma solução de organização judiciária que pretendeu assegurar um melhor funcionamento da justiça e uma adequação dos Tribunais à realidade vivenciada e que, portanto, em nada difere da solução organizativa que presidiu à criação das comarcas piloto. </font><br>
<font> VI. A interpretação de que os lugares criados pela reclassificação dos Tribunais abrangidos na designação comarcas piloto são — para efeitos do disposto no artigo 43.º, n.º 6, do EMJ — considerados um novo lugar, o mesmo já não ocorrendo com os lugares criados pela reclassificação dos Tribunais operada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, viola o princípio de legalidade consagrado no artigo 266.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 1, do CPA e, bem assim, o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da CRP e no artigo 5.º do CPA.</font><br>
<font> VII. Com a Deliberação de 2 de Junho de 2009 e com o ponto 2.5 do Aviso do Movimento Ordinário de 2009 pretendeu-se obstar a que juízes com menos de um ano de colocação em tribunais de primeiro acesso pudessem permanecer nos mesmos lugares — agora de acesso final — e impedir o acesso a colegas mais graduados que só agora poderiam concorrer a tais comarcas.</font><br>
<font> VIII. Ao ter considerado que a Recorrente não poderia ter concorrido para o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz por não se considerar tal comarca, agora reclassificada, como um novo lugar criado, o Conselho Superior da Magistratura fez com que se verificasse precisamente a situação a que a Deliberação de 2 de Junho de 2009 e o ponto 2.5 do Aviso do Movimento Ordinário de 2009 pretenderam obstar, a saber: a Recorrente foi preterida por juiz menos graduado no concurso a um lugar que até então lhe estava vedado.</font><br>
<font> IX. Ao não ter provido a Recorrente no novo lugar de acesso final, tendo, ao invés, ali colocado juiz com menor antiguidade, o Conselho Superior da Magistratura violou os artigos 43.º, n.º 6, 44.º e 20.º do EMJ e, consequentemente, os princípios da legalidade e da igualdade </font><i><font>supra</font></i><font> aludidos e, ainda, o princípio da justiça relativa consagrado no artigo 266.º, n.º 2, da CRP e no artigo 6.º do CPA. </font><br>
<font> X. A Recorrente aquando da apresentação de requerimento requerendo, tão só, que fosse colocada como efectiva no Tribunal da Comarca de Estremoz preenchia os requisitos exigidos pelo artigo 43.º, n.º 1, do EMJ, interpretado conjuntamente com o seu n.º 6.</font><br>
<font> XI. A denegação da possibilidade de a Recorrente ser movimentada, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca, para o Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz é um acto anulável, já que o são os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (artigo 135.º do CPA).»</font><br>
<br>
<font>Também o Conselho Superior da Magistratura, em alegações, reafirmou o entendimento propugnado na resposta apresentada, tendo concluído que o recurso interposto devia ser julgado improcedente.</font><br>
<br>
<font>Por seu lado, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que a deliberação impugnada padecia «de vício de violação de lei, por errónea interpretação e aplicação do disposto no art. 43.º, n.º 6, do EMJ (na redacção anterior à Lei 52/2008), devendo com esse fundamento ser anulada, dando-se provimento ao recurso, tendo explicitado, para tanto, as considerações seguintes:</font><br>
<br>
<font> «DAS CAUSAS DE INVALIDADE INVOCADAS PELA RECORRENTE</font><br>
<font> 1. A recorrente sustenta, em primeira linha, a errónea interpretação do disposto no art. 43.º, n.º 6, do EMJ (na redacção anterior à da Lei 52/2008), firmada na deliberação impugnada, em vista do indeferimento da reclamação por si apresentada.</font><br>
<font> Deliberação do seguinte teor: “Improcede a reclamação porque não preenche o requisito do art. 43/1 EMJ e dado que a Comarca reclassificada não significa nova Comarca” (fls. 37, cit.).</font><br>
<font> 1.1. Ao caso mostrar-se-á aplicável, tal como vem entendido por recorrente e recorrida, o preceito em causa na redacção anterior à citada Lei 52/2008 [preceito, aliás, que, em idênticos termos se mantém na Lei 52/2008, também no art. 43.º, sob o n.º 5 (…)], a qual expressamente restringe a sua aplicação às “comarcas piloto”, nos termos previstos no n.º 1 do seu art. 187.º, ademais “sujeita a um período experimental” (n.º 2), não se contendo a assinalada alteração ao art. 43.º do EMJ entre as ressalvadas nos n.os 5 e 6 daquele mesmo artigo.</font><br>
<font> Entendimento este que será de manter, não obstante a Port. 345/2009, de 3 de Abril, unicamente indicar como disposição legal habilitante o art. 16.º da Lei 52/2008, quando, através do seu art. 2.º, alterando o art. 1.º da Port. 950/2001, de 3 de Agosto, procede a nova classificação das “velhas” comarcas (ainda não regidas pela lei nova).</font><br>
<font> O aviso do movimento judicial ordinário de 2009 — no âmbito do qual foi produzida a deliberação ora impugnada — estabelece que o movimento “obedecerá ao preceituado ... [tanto] na Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, [como] na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto” (fls. 46), obviamente consoante possa não abranger ou abranger as “comarcas piloto”.</font><br>
<font> 1.2. Dispõe o art. 43.º do EMJ, na redacção considerada, sob a epígrafe “Condições de Transferência”:</font><br>
<font> “1 – Os Juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos ou um ano sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior, consoante a precedente colocação tenha ou não sido pedida.</font><br>
<font> ...............................................................................................................................................</font><br>
<font> 6 – Não se aplicam os prazos referidos no n.º 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.”</font><br>
<font> [Na redacção da Lei 52/2008, sob a mesma epígrafe: “1 – Os Juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. ......... 5 – Não se aplica o prazo referido no n.º 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.”]</font><br>
<font> Visa-se no n.º 1 do preceito a estabilização dos juízes nos tribunais para que concorram ou devam ser transferidos, finalidade essa justamente assinalada pela entidade recorrida (</font><i><font>supra</font></i><font>, I-2), que, nos termos da Lei 52/2008, obtém reforçada expressão.</font><br>
<font> A ressalva constante do n.º 6 — mantida, como se referiu, pela Lei 52/2008 — traduz inovação introduzida pela Lei 143/99, de 31 de Agosto (sexta alteração ao EMJ).</font><br>
<font> Constava, nesses precisos termos, da Proposta de Lei 276/VII, de 1 de Abril de 1999.</font><br>
<font> 1.3. Qual o sentido da introduzida ressalva — que passou a constar do n.º 6 do art. 43.º do EMJ — ao regime de estabilização dos juízes, consagrado no n.º 1 do mesmo preceito?</font><br>
<font> Dos trabalhos preparatórios, relativamente à razão de tal ressalva, nenhuma observação específica se alcança [vejam-se (</font><i><font>i</font></i><font>) Exposição de Motivos da Proposta de Lei 276/VII, </font><i><font>DAR</font></i><font>, II Sér.-A, N.º 60/VII/4, de 6.Mai.99, pp. 1740/8; (</font><i><font>ii</font></i><font>) Relatório/Parecer inicial, na generalidade, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, </font><i><font>DAR</font></i><font>, II Sér.-A, N.º 70/VII/4, de 17.Jun.99, pp. 2003/4; (</font><i><font>iii</font></i><font>) Discussão da proposta na generalidade, DAR, I Sér., N.º 94/VII/4, de 17.Jun.99, pp. 3398/3404 e (</font><i><font>iv</font></i><font>) Relatório, na especialidade, da citada Comissão, </font><i><font>DAR</font></i><font>, II Sér.-A, N.º 76/VII/4 – Suplemento, de 9.Jul.99, pp. 2184-(88) e ss.].</font><br>
<font> Nenhuma referência pontual é feita, quanto a essa disposição inovatória.</font><br>
<font> Interessa considerar o propósito geral que, então, determinou a sexta alteração ao EMJ, tal como vem expresso na abertura da Exposição de Motivos da citada Proposta de Lei 276/VII:</font><br>
<font> “As alterações contidas no que ora se propõe radicam, em primeira linha, na necessidade de adequação do EMJ à nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. Com efeito, e a título exemplificativo, sublinha--se a eliminação de uma das três categorias de comarcas ou lugares na 1.ª instância, agora reduzidos ao primeiro acesso e ao acesso final, bem como a conveniência de consagrar normas estatutárias que apenas se inseriram, como disposições finais e transitórias, na Lei Orgânica para se evitar situações de vazio legislativo».</font><br>
<font> Presente, pois, a prosseguida articulação do EMJ com as normas relativas à organização judiciária, à luz do funcionamento do sistema, a exigida estabilidade no desempenho dos cargos, regra contida no n.º 1 do art. 43.º, cit., supõe uma fixação do quadro de lugares e é por ele aferida — a inovação neste afectará aquela regra de imperatividade.</font><br>
<font> Em uma outra perspectiva, como escreve a recorrente na conclusão IV da petição (fls. 14): “o legislador pretendeu assegurar que os Juízes de direito tivessem a possibilidade de concorrer a um lugar que, anteriormente, lhes estava vedado, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca”.</font><br>
<font> 1.4. E aplicar-se-á a examinada ressalva, contida no art. 43.º, n.º 6, do EMJ, ao caso dos autos?</font><br>
<font> Como deverá ser entendida a expressão “novos lugares criados”, constante da parte final do preceito?</font><br>
<font> Lugar, em termos de direito administrativo, poderá definir-se como «emprego ou posição jurídica que um funcionário ou agente assume numa pessoa colectiva» [JOÃO ALFAIA, Conceitos ..., 1.º vol., 1985, pág. 37].</font><br>
<font> Trazendo, breve e focadamente, na matéria, os ensinamentos de MARCELLO CAETANO, deles descolando o que de específico, em termos de funcionalismo público, comporta:</font><br>
<font> “É natural que nem todos os lugares tenham as mesmas exigências, responsabilidades e remuneração, isto é, a mesma categoria ou graduação. Deste modo, os agentes repartem--se por várias categorias ou graduações, cada uma das quais corresponde a certo nível de habilitações, possibilidades e vantagens [...] A possibilidade que o agente tem de percorrer sucessivamente, nos termos da lei, as diversas categorias constitutivas da hierarquia dos lugares da mesma natureza incluídos no seu quadro ou num grupo deste, forma a carreira» [MARCELLO CAETANO, Manual ..., vol. II, 1994, pp. 649 e 653]. </font><br>
<font> No caso, a Port. 345/2009, cit., através do seu art. 2.º, alterando o art. 1.º da Port. 950/2001, como acima se referiu, passa a não integrar na lista de comarcas, cujos tribunais judiciais são classificados de primeiro acesso, Estremoz, passando o tribunal desta comarca a ser classificado de acesso final, nos termos do art. 2.º daquela outra Portaria (disposição em vigor, na redacção originária).</font><br>
<font> Abre, portanto, um lugar de acesso final, que antes não existia (deixando de existir o lugar de primeiro acesso).</font><br>
<font> Lugar de acesso final distinto do lugar de primeiro acesso, diferentemente classificados em função da “natureza, complexidade e volume de serviço”, conforme o disposto no art. 16.º, n.º 4, da LOFTJ, na redacção anterior à Lei 52/2008, a aplicável (supra, 1.1).</font><br>
<font> Lugares, mesmo, de diferente categoria, tal como resultará da epígrafe do artigo [Na Lei 52/2008, as “categorias de tribunais” passam a ser restritivamente aferidas em função das instâncias (cf. arts. 16.º e 17.º)] </font><br>
<font> Lugares para cuja ocupação são previstas diferentes exigências, habilitações e possibilidades (arts. 42.º, n.º 2, 43.º, n.os 2, 3 e 4 do EMJ, na redacção considerada).</font><br>
<font> Em suma e concluindo: a Port. 345/2009, ao (re)classificar o tribunal judicial da comarca de Estremoz como de acesso final, procedeu à criação de novo lugar, para os efe | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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5TKiu4YBgYBz1XKvliRj | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><font>1---</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, secretário de justiça e ex-inspector do Conselho de Oficiais de Justiça, actualmente aposentado, foi sancionado com a pena disciplinar de repreensão escrita, em virtude de ter atrasos em vários processos disciplinares que lhe foram distribuídos, alguns dos quais foram declarados prescritos, considerando-se que com tal conduta violou o dever de zelo a que estava obrigado e a que se referem os artigos 9º, nº 1, alínea a), 10º, nº 1, 15º e 20º, todos da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, aplicáveis por força do artigo 89º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), conforme Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça datado de 29 de Abril de 2011.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Inconformado, interpôs recurso hierárquico, ao abrigo do disposto no art. 118º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, tendo o Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante designado por C.S.M.), por Acórdão de 10.1.2012, deliberado negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ainda irresignado, trouxe-nos o presente recurso contencioso, que motivou, e em que pede que seja anulada a decisão impugnada, invocando basicamente as seguintes razões:</font>
</p><p><font>Estar prescrito o procedimento disciplinar, nos termos do nº 6 do artigo 6º do Novo Estatuto Disciplinar. </font>
</p><p><font>Ter ocorrido a prescrição do direito de agir disciplinarmente, dado que os atrasos que lhe foram imputados eram conhecidos do COJ há mais de três meses, pois eram conhecidos desde Abril de 2005, pelo que e apenas lhe tendo sido instaurado o processo disciplinar em Novembro de 2009, há muito que se havia consumado aquele prazo. </font>
</p><p><font>Por outro lado, sustenta ainda que tal prazo de três meses para o exercício da acção disciplinar se mostra ultrapassado, pois tendo-lhe sido instaurado em 18 de Junho de 2008, um processo de inquérito, este era absolutamente desnecessário, razão por que, não se tendo suspendido aquele prazo com a instauração do inquérito, quando o processo disciplinar foi iniciado, o que aconteceu em 18 de Novembro de 2009, também já tinham decorrido mais de três meses contados do conhecimento dos factos de que foi acusado.</font>
</p><p><font>Cumpriu-se o disposto no art.174.º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, tendo o C.S.M. sustentado a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Feita a notificação nos termos e para os efeitos do art. 176º daquele E.M.J., o recorrente veio alegar e pedir, em síntese, que seja declarada a prescrição do procedimento disciplinar, seja à luz dos nºs 2, 3 e 5 do artigo 4º e artigo 85º todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local /EDFAACRL), aprovado pelo artigo 1º do DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, entretanto revogado pelo artigo 5º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, seja à luz do nº 6 do artigo 6º deste último Estatuto, normas que são subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 89º do EFJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O C.S.M. também ofereceu alegações onde sustenta que o recurso deve ser julgado improcedente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O Exm.º Procurador-Geral Adjunto juntou proficiente Parecer em que propende no sentido da verificação da prescrição do procedimento disciplinar, tendo concluído que, entre a data em que foi instaurado o procedimento disciplinar e a data da notificação da decisão final, decorreram mais de 18 meses, o prazo previsto no n.º 6 do art. 6.º do EDTFP, prazo esse que decorreu em toda a sua extensão no domínio da lei nova.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2---</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>Para tanto e ante as alegações/conclusões oferecidas, a questão primordial a resolver é a da prescrição do procedimento disciplinar por terem decorrido mais de 18 meses entre o início do processo disciplinar e a notificação da decisão final; caso esta improceda, suscita ainda o recorrente a questão da prescrição do direito de agir disciplinarmente em virtude da infracção ter sido conhecida do COJ há mis de três meses.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Para tanto, colhemos dos autos a seguinte factualidade que reputamos com interesse para a decisão do recurso:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2.1- O Recorrente era oficial de justiça e a partir de 2002 passou a exercer funções de inspector do COJ, em comissão de serviço, competindo-lhe tramitar processos de inquérito, averiguações, sindicâncias e processos disciplinares que lhe eram distribuídos.</font>
</p><p><font>2.2- Em 18 de Junho de 2008, foi-lhe instaurado um processo de inquérito relacionado com atrasos em processos disciplinares que lhe estavam distribuídos.</font>
</p><p><font>2.3- Esse mesmo processo foi convertido em processo disciplinar (n.° 240-D/08) em 18 de Novembro de 2009 por deliberação do COJ.</font>
</p><p><font>2.4- Foi elaborada acusação em 21-01-2010, a que o arguido respondeu em 26-02-2010 - documento nº 3.</font>
</p><p><font>2.5-A 16 de Maio de 2011, o Recorrente foi notificado do Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, datado de 29 de Abril de 2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita, em virtude de apresentar atrasos em vários processos disciplinares que lhe estavam distribuídos, alguns dos quais foram declarados prescritos, considerando-se que com tal conduta violou o dever de zelo a que se refere os artigos 9º, nº 1, alínea a), 10º, nº 1, 15º e 20º, todos da Lei 58/2008 de 9 de Setembro (NED), aplicáveis por força do artigo 89º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).</font>
</p><p><font>2.6- Inconformado, recorreu para o Conselho Superior da Magistratura, que por acórdão do Plenário de 10 de Janeiro de 2012, manteve a pena aplicada pelo COJ e de que foi notificado no dia 18 de Janeiro de 2012.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3----</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>E conhecendo:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Como deflui das conclusões da respectiva motivação, o recorrente suscita duas </font><b><font>questões: a </font></b><font>da </font><b><font>prescrição do procedimento disciplinar e a da prescrição do direito de agir disciplinarmente</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Efectivamente, insurgindo-se contra o Acórdão do C.S.M. que manteve a deliberação do C.O.J., em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, o recorrente sustenta que o procedimento disciplinar se encontra prescrito, porquanto, quando a decisão lhe foi notificada, haviam transcorrido mais de 18 meses desde o início do procedimento disciplinar, que constitui o prazo a ter em conta para a conclusão do processo disciplinar, face ao preceituado no artigo 6º, nº 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ora e conforme resulta do artigo 7º deste último diploma legal, este estatuto entrou em vigor em 1.1.2009, sendo aplicável, além do mais, aos órgãos e serviços dos Tribunais e do Ministério Público, e neles, a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição do respectivo vínculo.</font>
</p><p><font>Por outro lado, dispõe-se naquele artigo 6.º (n.ºs 1, 2 e 6, previsões aqui relevantes), relativamente à </font><b><font>‘Prescrição do procedimento disciplinar’</font></b><font>, nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>1. </font><i><font>O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.</font></i>
</p><p><i><font>2. Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.</font></i>
</p><p><i><font>…</font></i>
</p><p><i><font>6. </font></i><b><i><font>O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final</font></i></b><i><font>.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>No caso concreto, em 18 de Junho de 2008 foi instaurado ao recorrente um processo de inquérito relacionado com atrasos em processos disciplinares que lhe estavam distribuídos, e que foi convertido em processo disciplinar em 18 de Novembro de 2009, por deliberação do COJ desta data.</font>
</p><p><font>Por isso e contando o início deste prazo de 18 meses desde 18 de Novembro de 2009, data em que o COJ determinou a conversão daquele inquérito prévio em processo disciplinar, temos de dar razão ao recorrente e considerar quando foi notificado da decisão final, já este prazo de 18 meses se havia esgotado, pois o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, surgido na sequência de reclamação do recorrente, é de 10 de Janeiro de 2012, só lhe tendo sido notificado no dia 18 de Janeiro de 2012, ou seja, mais de dois anos depois.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Discorda o recorrido CSM deste entendimento, sustentando que este prazo, devendo ser contado a partir de 18/11/2009, pois foi nessa data que foi instaurado o procedimento disciplinar, o mesmo terminaria em 18/05/2011. Por isso, e tendo o Recorrente sido foi notificado em 16/5/2011, da decisão do COJ que culminou com a aplicação da pena disciplinar, o termo do prazo em apreço ainda não se tinha consumado.</font>
</p><p><font>Argumenta para tanto que o recurso hierárquico da deliberação do COJ para o Plenário do CSM já não constitui um passo processual do procedimento disciplinar situado antes da decisão final, tanto que tal passo pode nem existir, constituindo apenas parte integrante da fase impugnatória.</font>
</p><p><font>E nesta linha, sustenta, é a decisão do COJ que tem de ser considerada a decisão final, tendo sido nela que culminou o procedimento disciplinar, onde foram apreciados os pressupostos da responsabilidade disciplinar e aplicada a sanção impugnada, sustentando por isso, que a decisão do Plenário, em sede de recurso hierárquico, quando esta exista, constitui um momento posterior à decisão final, já situado na fase de impugnação desta última.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No entanto, esta pretensão improcede.</font>
</p><p><font>Efectivamente, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, </font><b><font>foi expressamente revogado pelo art. 5.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o (novo) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, (doravante designado por ED), publicado em anexo ao mesmo diploma e dele fazendo parte integrante</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Regulando a sua aplicação no tempo, plasmou-se no art. 4.º da Lei:</font>
</p><p><i><font>1.</font></i><font> </font><i><font>Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Estatuto </font></i><i><u><font>é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados</font></u></i><i><font> e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, </font></i><i><u><font>quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador</font></u></i><i><font> e melhor garanta a sua audiência e defesa.</font></i>
</p><p><i><font>2. O regime referido no número anterior abrange as disposições normativas relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respectivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infracção directamente constatada. </font></i>
</p><p><i><font>3. </font></i><i><u><font>Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar</font></u></i><i><font> e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n.º 4 do art. 6.º do Estatuto, </font></i><i><u><font>contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto</font></u></i><i><font>, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador. </font></i><font>(Sublinhado agora).</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>Ora, tendo este Novo Estatuto entrado em vigor em 1.1.2009, é aplicável aos processos disciplinares instaurados a partir da sua entrada em vigor, como é o caso presente, mesmo que digam respeito a factos praticados antes desta data.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por isso, impõe-se determinar o que deve entender-se por </font><i><font>decisão final</font></i><font>, no âmbito da previsão constante do n.º 6 do referido artigo 6.º, elemento essencial à determinação do termo do prazo de 18 meses aí estabelecido. </font>
</p><p><font>Assim, estando assente que o procedimento disciplinar que conduziu à aplicação da sanção ao recorrente foi instaurado em 18/11/2009, data da deliberação do COJ que transformou em processo disciplinar o inquérito que tinha sido aberto sobre os atrasos que lhe foram imputados, torna-se efectivamente necessário determinar quando foi o arguido notificado da </font><i><font>decisão final</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Como já vimos, a solução será diversa conquanto se considere como tal a decisão do C.O.J., datada 29/4/2011 e notificada ao recorrente em 16 de Maio de 2011, ou se tenha como </font><i><font>decisão final</font></i><font> a que integra a deliberação do C.S.M, que é datada de 10 de Janeiro de 2012, e que lhe foi notificada no dia 18 de Janeiro de 2012.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ora, como se diz no acórdão deste Supremo Tribunal (Secção de Contencioso) de 27/9/2011, e que passamos a citar, </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>“é entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Secção, já reiterado em significativo número de decisões conformes, ao longo dos anos, vendo-se neste sentido o acórdão de 27/9/2011 e ainda os Acórdãos de 12.6.2003; de 25.9.2003; de 13.11.2003; de 18.12.2003; 15.6.2004; 1.7.2004; 14.12.2004; de 18.1.2005; de 10.1.2006; de 7.2.2007 e de 7.7.2009, </font></b><b><i><font>inter alia</font></i></b><b><font>, todos identificados no inventário constante dos ‘Sumários/Contencioso’, anos 1980-2010, Edição do S.T.J., em CD ROM), e em cujo sentido vai igualmente o proficiente Parecer do Exm.º Procurador-Geral Adjunto, </font></b><b><u><font>o C.S.M. passou a ser</font></u></b><b><font> – posteriormente às alterações introduzidas ao Estatuto dos Funcionários de Justiça pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril – </font></b><b><u><font>o Órgão que detém a </font></u></b><b><i><u><font>última competência, hierarquicamente superior e definitiva</font></u></i></b><b><font>, relativamente ao exercício das matérias sobre a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários, sendo a competência do COJ preliminar e não exclusiva. </font></b>
</p><p><b><font> A resposta, à vista, é uma decorrência directa da intervenção do legislador, que, através do Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12/4, contornou a declaração de inconstitucionalidade, proclamada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, no Acórdão n.º 73/2002 (</font></b><b><i><font>in</font></i></b><b><font> D.R. I-A, n.º 64, de 16.3.2002), relativamente às aí identificadas normas do EFJ (Decreto-Lei n.º 343/99), que, em desconformidade com o art. 218.º/3 da C.R.P., conferiam ao COJ o exercício da acção disciplinar sobre os funcionários de justiça”.</font></b>
</p><p><b><font>…</font></b>
</p><p><b><font>Como se sumariou, em igual conformidade, no Acórdão desta Secção, de 7.7.2009, (consonante com o aí doutrinado), embora o COJ seja quem exerça, em primeira linha, ('</font></b><b><i><font>ut'</font></i></b><b><font> arts. 98.º, 111.º/1, a), e 118.º/2 do EFJ), os poderes disciplinares sobre os funcionários, </font></b><b><i><font>a competência última nesta matéria está confiada ao C.S.M….</font></i></b>
</p><p><b><i><font>…</font></i></b>
</p><p><b><u><font>Conclui-se</font></u></b><b><font>, pois, que, excluída a competência exclusiva do COJ, nos termos sobreditos, a </font></b><b><i><font>decisão final</font></i></b><b><font> na matéria é do Conselho Superior da Magistratura”</font></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Face ao exposto, não vemos razões para dissentir desta orientação, já largamente consolidada na jurisprudência deste Supremo Tribunal.</font>
</p><p><font>Por isso, temos de dar razão ao recorrente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Na verdade, a decisão final relevante para o efeito, não é a proferida pelo COJ, datada 29/4/2011 e notificada ao recorrente em 16 de Maio de 2011, mas antes a deliberação do C.S.M, que é datada de 10 de Janeiro de 2012, e que lhe foi notificada no dia 18 de Janeiro de 2012.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por isso, tendo o processo disciplinar sido instaurado por deliberação do COJ de 18 de Novembro de 2009, desde esta data e até 18 de Janeiro de 2012, data da notificação da decisão final do processo disciplinar, decorreram mais de dois anos.</font>
</p><p><font>E assim sendo, mostrando-se ultrapassado o prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº 6 do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, temos de considerar prescrito o procedimento disciplinar que conduziu à aplicação da sanção impugnada.</font>
</p><p><font>E procedendo esta questão, fica consequentemente prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4---</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Termos em que e com os fundamentos expostos, se julga extinto, por prescrição, </font></b><b><u><font>o procedimento disciplinar</font></u></b><b><font> instaurado ao recorrente, AA.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font> Custas a cargo do Recorrido, conforme art. 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, com taxa de justiça que se fixa em seis unidades de conta, nos termos do disposto na Tabela I- A, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais e art. 7º, nº 1 deste mesmo diploma, sendo o valor da presente acção de € 30 000,01, atento o disposto no art. 34º, nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Lisboa, 19 de Setembro de 2012</font></b><br>
<br>
<font>Gonçalves Rocha (relator)</font><br>
<font>João Camilo</font><br>
<font>Pires da Graça</font><br>
<font>Garcia Calejo</font><br>
<font>Serra Baptista</font><br>
<font>Lopes do Rego</font><br>
<font>Manuel Braz</font><br>
<font>Henriques Gaspar</font><br>
</p><hr><br>
<a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> Aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com as posteriores alterações e doravante identificado apenas pela sigla E.M.J.</font></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
zDKTu4YBgYBz1XKvwh1o | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p>
</p><p>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I M, notificada da deliberação do Conselho Superior de Magistratura, de 13 de Maio de 2014, consubstanciada na sua condenação na pena de 20 dias de suspensão, veio, ao abrigo do disposto no art. 168º do EMJ, interpor recurso contencioso, alegando para o efeito e em síntese:</font>
</p><p><font>- A Recorrente é Oficial de Justiça a exercer funções no ... Juízo do Tribunal de ….. </font>
</p><p><font>- O Conselho Permanente do Conselho Superior de Magistratura, em 13.5.2014, deliberou, em sessão ordinária, condenar a Arguida na pena de 20 dias de suspensão. </font>
</p><p><font>- A Recorrente foi notificada da deliberação recorrida no dia 19.6.2014. </font>
</p><p><font>- A prescrição do procedimento é uma das causas de extinção da responsabilidade disciplinar, pelo que o processo disciplinar contra si intentado deverá ser arquivado. </font>
</p><p><font>- Caso assim não se entenda, deve ser declarada a nulidade da deliberação recorrida por a acusação ter violado o disposto no n.º 3 do art. 48° do EDTEFP.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O recurso após o cumprimento do preceituado no artigo 173º do EMJ, foi admitido liminarmente, por não se ter verificado qualquer questão prévia obstativa do respectivo conhecimento.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ordenada a notificação do CSM para responder, o que este Órgão fez, concluiu em resumo:</font>
</p><p><font>- A deliberação recorrida foi tomada pela composição Permanente do Conselho Superior da Magistratura, estando, por isso, sujeita a reclamação necessária para a composição Plenária; </font>
</p><p><font>- Nessa medida, é inimpugnável contenciosamente;</font>
</p><p><font>- Ainda que assim se não entenda, não pode o Supremo Tribunal de Justiça substituir-se à entidade administrativa e apreciar uma questão que não foi conhecida na deliberação recorrida - como não o devia ser -, qual seja a da extinção, por prescrição, do procedimento disciplinar; </font>
</p><p><font>- Sendo o contencioso de mera anulação, não pode também o Supremo Tribunal de Justiça revogar a deliberação recorrida, aplicando pena diversa da de suspensão do exercício nem suspender a execução desta; </font>
</p><p><font>- Poderia, quando muito, anular a deliberação recorrida, mas tal pressupunha que esse pedido tivesse sido formulado; </font>
</p><p><font>- De qualquer modo, o efeito jurídico sempre teria como pressuposto que a opção pela pena de suspensão do exercício - ou a opção pela sua não suspensão - configurasse uma violação dos princípios da necessidade, adequação ou proporcionalidade, o que não sucede; </font>
</p><p><font>- A acusação elaborada nos autos respeitou a linha orientadora dada pelo n.º3 do art. 48 do EDTEFP, não padecendo, por isso, de qualquer nulidade. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Cumprido o disposto no artigo 176º do EMJ, veio a Recorrente de fls 69 a 79, requerer que seja declarada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 277º, alínea e) do NCPC, uma vez que foi notificada da deliberação do Conselho Plenário da Recorrida, datada de 15 de Julho de 2014, consubstanciada no arquivamento dos autos do processo disciplinar por prescrição do mesmo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O CSM, ouvido nos mesmos termos, veio reiterar a posição já assumida inicialmente:</font>
</p><p><font>- A deliberação recorrida, porque proveniente do Permanente do Conselho Superior da Magistratura, não é susceptível de recurso contencioso. </font>
</p><p><font>- Essa questão da inimpugnabilidade da deliberação recorrida, porque originária, deverá ser conhecida com precedência relativamente a todas as demais suscitadas nos autos, designadamente a da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, que poderá decorrer da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 15 de Julho de 2014 que determinou o arquivamento do processo disciplinar em curso contra a recorrente, por ter ocorrido a prescrição do correspondente procedimento.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O Exº Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste STJ, tendo tido vista dos autos para alegações, formulou o seguinte parecer:</font>
</p><p><font>- Sem prévio esgotamento da via graciosa de reclamação para o plenário, não é impugnável a deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura que aplicou pena disciplinar a oficial de justiça, por não constituir acto administrativo imediatamente lesivo de direitos. </font>
</p><p><font>- O recurso interposto dessa deliberação para a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é ilegal, devendo ser rejeitado por inimpugnabilidade da decisão recorrida. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>II Está em causa nos presentes autos a questão de saber se o acto impugnado pode, ou não, ser objecto do presente recurso e, sendo-o, se sobreveio alguma circunstância que tivesse tornado inútil a sua apreciação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Conforme deflui do processado subsequente ao despacho da Relatora que ordenou a notificação do CSM para responder, verificou-se que a Recorrente visou atacar uma deliberação do CSM, tomada na sua Sessão Permanente datada de 13 de Maio de 2014.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Como decorre do artigo 168º, nº1 do EMJ «</font><i><font>Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça.</font></i><font>», mas estas deliberações são as provenientes do Plenário do Conselho e não quaisquer outras, </font><i><font>maxime</font></i><font>, as tomadas pelo Conselho Permanente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>As decisões deste órgão, são susceptíveis de reclamação para o plenário, conforme estipula o normativo inserto no artigo 165º do EMJ, a qual suspende a execução do acto e devolve àquele plenário a competência para decidir da questão em termos definitivos, artigo 167º-A, do mesmo diploma, de onde decorre que tal </font><i><font>iter</font></i><font> processual é condição </font><i><font>sine qua non</font></i><font> para uma eventual impugnação recursiva subsequente, como decorre inequivocamente do preceituado no artigo 163º, nº1 do CPA, aqui aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do disposto no artigo 178º daquele supra aludido EMJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Nestas precisas circunstâncias, verifica-se que o recurso interposto era, como é, inadmissível, porque o acto dele objecto era, como é, inimpugnável, como bem acentuam o Recorrido e o Exº Procurador-Geral Adjunto, sendo que esta é uma questão prévia aqueloutra que nos é suscitada pela Recorrente, a da inutilidade superveniente da lide recursiva, face ao arquivamento por prescrição decidido pelo CSM na sua deliberação de 15 de Julho de 2014, uma vez que tal inutilidade só poderia ser tida como operante se a presente instância de recurso tivesse sustentabilidade, a qual, como se referiu, não tem porque o acto que se pretendia atacar dessa forma, afinal é inatacável contenciosamente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Destarte, rejeita-se o presente recurso, uma vez que a decisão que o mesmo visa atacar é inimpugnável.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Custas pelo Requerente, artigo 527º, nº1 do NCPCivil, com taxa de justiça em 3 Ucs, nos termos do artigo 6º, nº2 do RCP.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Fixa-se o valor da causa, nos termos do artigo 34º, nº2 do CPTA em € 30.000,01.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Lisboa, 25 de Novembro de 2014</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Ana Paula Boularot)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Melo Lima)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Souto Moura)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Gregório de Jesus)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Fernando Bento)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(Sebastião Povoas, Presidente)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p></font><p><font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
KTKIu4YBgYBz1XKvGhcN | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>1. AA,</font></b><font> Juíza ..., veio interpor recurso impugnando a deliberação do </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura,</font></b><font> tomada em sessão plenária de 15 de Março de 2016, que lhe aplicou a pena de </font><i><font>advertência registada</font></i><font>, pela prática de uma infracção disciplinar pela violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (especificamente, na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa), prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7 da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e punível com pena de multa (artigos 85.º, n.º 1, alínea b), 87.º e 92.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>A Recorrente concluiu, imputando à deliberação do Conselho Superior da Magistratura os seguintes vícios:</font><br>
<font> </font><br>
<font>“VOTAÇÃO NOMINAL </font><br>
<font>a) A deliberação impugnada do Plenário do C.S.M., de 15/3/2016, que mantém a pena de advertência à Recorrente, envolve um juízo de valor sobre o seu comportamento e qualidades, e por não ter sido tomada por escrutínio secreto, violou o art° 31°, nº 2, do CPTA, o que a torna anulável. </font><br>
<font> </font><br>
<font>NULIDADE DA FALTA DE AUDIÊNCIA </font><br>
<font>b) A arguida vinha acusada de atrasos na prolação de decisões e de não controlar omissões do escrivão. E de o ter feito de forma deliberada, livre e consciente, aproveitando-se da conjuntura de não estar a ser objecto de qualquer inspecção nem de qualquer outro tipo de controle para assim proceder, o que não foi provado, pela prova do contrário. </font><br>
<font>c) Foi condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características profissionais e modo de gestão de processos e serviços, matéria que não constava da acusação e sobre a qual não pôde pronunciar-se, o que constitui patente nulidade de falta de audiência, nos termos do art° 124°, nº 1 do E.M.J., que torna a deliberação impugnada nula. </font><br>
<font> </font><br>
<font>MATÉRIA DE FACTO </font><br>
<font>d) Atentas as férias, os atrasos de 186 e 103 dias levados ao nº 17 dos factos provados estão errados, devendo reduzir-se para 135 e 45 dias respectivamente. </font><br>
<font>e) Igualmente, por força das férias e inoperacionalidade do CITIUS, os atrasos de 275 e 287 dias, constantes do nº 18 dos factos provados devem ser corrigidos para 190 e 115 dias respectivamente. </font><br>
<font>f) Deve eliminar-se no nº 66 dos factos provados, correspondente ao art. 42° da acusação, a expressão "de forma livre", provinda desse artigo da acusação, pela mesma razão que na transposição dos arts. 40° e 41° da acusação para os nºs 64 e 65 dos factos provados se eliminou idêntica expressão. </font><br>
<font>g) A matéria do nº 67 dos factos provados é vaga e conclusiva, sendo que são aí abstractamente referenciadas características profissionais e modos de gestão de processos e serviços que não foram levados à acusação, devendo por tudo isso ser eliminado este nº 67.</font><br>
<font>h) A matéria do nº 68 dos factos provados é vaga e conclusiva, pelo que deve ser eliminada. </font><br>
<font> </font><br>
<font>QUANTO AOS FACTOS NÃO PROVADOS DA DEFESA</font><br>
<font>i) A matéria dos itens III e IX é conclusiva e por isso esses itens devem ser eliminados. </font><br>
<font>j) A matéria do item V devia ter sido dada por provada, face aos quadros de fls. 1043 a 1053 e de fls. 1055 a 1064, levados aos nºs 51 e 52 da matéria provada. </font><br>
<font>k) A matéria do item VI tem de se dar por provada face ao provado nos pontos 57 e 58 dos factos provados. </font><br>
<font>l) No item VII deve suprir-se o lapso, substituindo "extinção do 1° Juízo Cível" por "extinção do 3° Juízo Cível" e, consequentemente, dar-se por provado tal item para não haver contradição com o provado nos nºs 58 a 60 dos factos provados. </font><br>
<font>VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM </font><br>
<font>m) A Recorrente vinha acusada por atrasos nas decisões de Agosto de 2010 a Março de 2015, mas o processo foi arquivado quanto aos atrasos ocorridos até 4/9/2013, em virtude da deliberação do Conselho Permanente de 26/9/2013 considerar que tais atrasos não consubstanciavam infracção. </font><br>
<font>n) Ora atrasos posteriores a essa data ocorreram exactamente nas mesmas circunstâncias dos imediatamente anteriores. </font><br>
<font>o) Por isso, por igualdade de razão, não devem ser considerados infracções esses atrasos posteriores, sob pena de utilização de dois pesos e duas medidas para factualidade substancialmente igual e temporalmente sequente. </font><br>
<font> </font><br>
<font>PRESCRIÇÃO </font><br>
<font>p) Dado que o inquérito foi instaurado em 28/4/2015, encontram-se prescritas as infracções disciplinares ocorridas até 28/4/2014, uma vez que as infracções disciplinares prescrevem no prazo de um ano após a sua prática (art. 6°, nº 1 do Estatuto, aprovado pela Lei 58/2008 e art° 178°, nº 1, da Lei 35/2014) .</font><br>
<font> </font><br>
<font>ATRASOS NAS DECISÕES </font><br>
<font>q) No período de 3/8/2010 a 25/8/2014, a Recorrente teve uma pendência inicial de 984 processos e uma distribuição de 3.116, ou seja, uma distribuição anual média de 779 processos, isto é, um volume anual médio de 825 processos. </font><br>
<font>r) O ... Juízo... de ..., hoje Juiz ..., é uma unidade de Média e Pequena Instância ..., sem execuções. </font><br>
<font>s) E para essas unidades o Desp. do Min. da Justiça nº 9661/2010, de 14/6, D.R. II Série, nº 113, pág. 32316, apresenta um Valor de Referência Processual - VRP - de 550 processos. </font><br>
<font>t) Por sua vez o Estudo sobre Contingentação Processual, de Julho de 2011, publicitado no site do CSM, aponta em relação às mesmas unidades para um VRP de 800 processos, o que o Relatório de Acompanhamento, de Fevereiro de 2012, publicitado também no mesmo site do CSM, valida como patamar máximo entre 600 e 800 processos, vindo o Plenário do CSM, na sua reunião de 13/3/2012, a aprovar esses VRP. </font><br>
<font>u) No período de 1/9/2014 a 9/3/2015, a pendência inicial foi de 1143, com entrada nesse meio ano de 398 processos, com a perspectiva de uma entrada anual da ordem dos 800 processos. </font><br>
<font>v) Por sua vez, a Port. 164/2014 de 21/8, emitida ao abrigo do D.L. 49/2004, que regulamenta a Lei 62/2013 – LOSL - estabelece no seu Anexo, nos critérios quantitativos, para uma Instância .... que não tramite execuções, como é a da Recorrente, um VRP de 700 processos. </font><br>
<font>w) Ou seja, a Recorrente foi sempre sobrecarregada com volume de processos bem superiores aos Valores de Referência Processual, excesso este que originou os atrasos, pois os VRP são os indicadores do volume de trabalho que é possível exigir de um Magistrado. </font><br>
<font>x) Atrasos estes que foram potenciados com a sobrecarga de 325 processos a mais que, para correcção de desigualdades de distribuição, foi determinado lhe fossem retirados em Outubro de 2014 para os outros juízes e só o foram um ano depois - (cf. nº 60 dos factos provados e certidão de 9/11/2015, junta pela Recorrente ao processo em 10/11/2015). </font><br>
<font>y) Além disso, a volumosa carga processual urgente afectou a celeridade de tramitação dos processos não urgentes, estes os únicos onde houve atrasos. </font><br>
<font>z) Acrescem reactivações de processos em arquivo, que não entram na estatística e são muito frequentes neste juízo que é o mais antigo da comarca. </font><br>
<font>aa) Por isso, atribuir os atrasos, não ao excessivo volume processual, mas a uma postura negligente da arguida, que não se diz qual seja em concreto e de que factos se extrai, constitui uma incongruência e erro intolerável de apreciação. </font><br>
<font> </font><br>
<font>ACTA </font><br>
<font>bb) O facto de a Recorrente não se ter apercebido que o escrivão não elaborou e disponibilizou uma acta, num total de 1396 actas feitas no período a que se reporta a acusação, constituiu um acontecimento isolado, ocorrido em 2011, e não contemporâneo dos atrasos na prolação de decisões, que está dentro dos limites da falibilidade humana, não podendo ser havida como omissão negligente, de falta de zelo e de prossecução do interesse público. </font><br>
<font> </font><br>
<font>PROCESSOS EM PODER DO ESCRIVÃO </font><br>
<font>cc) A Recorrente não se apercebeu que o escrivão tinha 39 processos sem movimentação porque o serviço fluía normalmente, não tinha razões para suspeitar da prestação do escrivão, inspeccionado em 2011 e com a classificação de Bom com Distinção, e ignorava que havia mecanismos no </font><i><font>Citius</font></i><font> que permitem detectar tal falta de movimentação. </font><br>
<font>dd) Aliás, estando o controle dos atrasos da secretaria também directamente afectos ao Presidente do Tribunal (art. 162°, nº 5, do CPC), tendo o escrivão hierarquia própria e sendo a função fundamental do Juiz julgar, isto é, proferir decisões e presidir a julgamentos e diligências, só será de lhe exigir actuação quando soar qualquer campainha de alarme, que foi o que fez quando a nova escrivã lhe deu conhecimento dessas retenções, não cometendo, por isso, qualquer ilícito disciplinar neste âmbito. </font><br>
<font> </font><br>
<font>IMAGEM DA RECORRENTE E DA JUSTIÇA </font><br>
<font>ee) A imagem da Justiça, a ter sido afectada pelos atrasos, não o foi por culpa da Recorrente, mas da Orgânica judiciária, que lhe canalizou ao longo dos anos, um volume de serviço superior aos VRP adequados e não lhe retirou de Outubro de 2014 a Março de 2015, fim do período dos autos, a sobrecarga de 325 processos que teve de tramitar e deviam ter ido para outros Juízes. </font><br>
<font>ff) Aliás, só contraditoriamente é censurada a Recorrente pelos atrasos, pois de um bloco de atrasos, no período de 2010 a 2015, por que vinha acusada, o CSM, na sua reunião de 26/9/2013, considerou não serem infracção disciplinar os ocorridos até 3/9/2013, não se vendo motivo para lhe continuarem a ser imputados os atrasos restantes desse bloco. </font><br>
<font>gg) Uma imagem para a Justiça pela omissão da acta e retenção dos processos, a ter existido, é censurável ao seu autor e não à Recorrente, que pôs cobro à situação quando dela se apercebeu e antes até do próprio Presidente do Tribunal a quem essa tarefa está também directamente atribuída - (art. 162°, nº 5, do CPC). </font><br>
<font>hh) A deliberação impugnada fez errada interpretação dos arts. 117º nº 1 e art. 124º, nº 1, do EMJ, dos arts. 3°, nº 1 e nº 2, als. a) e e), do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 e arts. 73º, nº 1, nº 2, als. a) e e), nº 3 e 7 da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6 e do art. 31º, nº 2, do CPA.”. </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>3. O Conselho Superior da Magistratura, na qualidade de Recorrido</font></b><font>, </font><b><font>respondeu e rebateu cada um dos argumentos apresentados</font></b><font>, concluindo pela improcedência do recurso contencioso, conforme fls. 135 e segts.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Fê-lo nos seguintes termos, que integralmente se transcrevem:</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>“I. Do objecto do recurso</font></b><div><font>1.º</font></div><font>A recorrente veio interpor recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tomada em sessão plenária ocorrida em 15 de Março de 2016, que lhe aplicou a pena de advertência registada, pela prática de uma infracção disciplinar, sob a forma continuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa), infracção prevista nos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1, 2, alíneas a) e e), 3 e 7 da Lei 35/2014, de 20 de Junho, e punível com pena de multa (artigos 85.º, n.º 1, alínea b), 87.º e 92.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).</font><div><font>2.º</font></div><font>A recorrente aponta à deliberação posta em crise a violação do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, por a votação ocorrida na mencionada sessão plenária não ter sido tomada por escrutínio secreto, a nulidade por falta de audiência, por a mesma vir acusada de atrasos na prolação de decisões e de não controlar omissões do escrivão, e de o ter feito de forma deliberada, livre e consciente, acabando por ser condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características pessoais e modo de gestão de processo e serviços, matéria que não constava da acusação e sobre a qual não se pôde pronunciar, vícios da matéria de facto (erro na apreciação da matéria de facto), “venire contra factum proprium”, prescrição das infracções disciplinares ocorridas até 28 de Abril de 2014, errada valoração dos atrasos da recorrente, que deverão ser imputados ao excessivo volume processual, irrelevância do facto de a recorrente não se ter apercebido que o escrivão não elaborou e disponibilizou uma acta, irrelevância pelo facto de a recorrente não se ter apercebido que o escrivão tinha 39 processos sem movimentação, e que a existir afectação da imagem da Justiça, a mesma não se deve a culpa da recorrente, pois, quanto aos atrasos deve-se à organização judiciária, que lhe canalizou, ao longo dos anos, um volume de serviço superior aos VRPs adequados, e quanto à omissão da acta e retenção dos processos, ao seu autor (o senhor escrivão).</font><div><font>3.º</font></div><font>As questões colocadas prendem-se, assim, com a violação do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, a existência de nulidade por falta de audiência, vícios da matéria de facto (erro na apreciação da matéria de facto), “venire contra factum proprium”, prescrição das infracções disciplinares ocorridas até 28 de Abril de 2014, errada valoração dos atrasos da recorrente (erro na apreciação da matéria de facto), e inexistência de afectação da imagem da Justiça imputável a conduta da recorrente.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>II. Da violação do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo por falta de votação secreta</font></b><div><font>4.º</font></div><font>A recorrente inicia a sua impugnação da decisão recorrida com a invocação de que a deliberação impugnada envolve um juízo de valor sobre o comportamento e qualidades da recorrente e, por isso, tinha que de ser tomada por escrutínio secreto, nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, o que não ocorreu no caso em apreço, posto que a votação foi nominal, o que constitui fundamento de anulação da deliberação impugnada.</font><div><font>5.º</font></div><font>De acordo com o referido artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo, que dispõe sobre formas de votação:</font><br>
<font>1 - As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do órgão colegial nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o Presidente. </font><br>
<font>2 - As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação. </font><br>
<font>3 - Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido. </font><br>
<font>4 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.</font><div><font>6.º</font></div><font>Todavia, o normativo em apreço não pode ser invocado e aplicado directamente à situação em apreciação sem consideração do demais enquadramento normativo que rege a actividade do Conselho Superior da Magistratura e, muito em particular, o modo de funcionamento da sessão permanente e da sessão plenária em matéria disciplinar.</font><div><font>7.º</font></div><font>O Supremo Tribunal de Justiça, e mais concretamente a sua Secção de Contencioso, já se pronunciou sobre a questão assim suscitada, tendo sempre decidido em sentido contrário ao pretendido pela recorrente.</font><div><font>8.º</font></div><font>Cita-se, por suficientemente esclarecedor, o que a esse propósito se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2012, Processo n.º 118/11.4YFLSB (in </font><font>www.dgsi.pt</font><font>), no caso reportando-se à norma do Código do Procedimento Administrativo então vigente, mas que tem integral reprodução no artigo 31.º da versão actualmente em vigor:</font><br>
<font>“Estatui o artigo 24.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo que «As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto».</font><br>
<font>E, como destaca o recorrente, Mário Esteves de Oliveira et alii, em anotação a esta norma, e no sentido de descortinar o que são “deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou das qualidades da própria pessoa”, afirmam: «Em primeiro lugar, questiona-se se são deliberações dessas apenas aquelas em que o comportamento ou qualidades tidas em vista constituem o próprio objecto da apreciação a fazer ou se incluem também aquelas hipóteses em que eles funcionam como pressuposto de um acto com objecto diverso. A regra deve valer para ambos os casos – quer para o caso de decisão disciplinar (que versa sobre o comportamento de uma pessoa) quer para o caso de uma adjudicação ou de uma autorização em que o seu comportamento ou qualidades são pressupostos da referida decisão – interpretação que, de resto, é corroborada pela letra do preceito.» </font><br>
<font>Mas deve, também, ter-se presente a norma do n.º 3 do mesmo artigo, segundo a qual, «Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido».</font><br>
<font>«A votação versa, portanto sobre uma ou mais propostas de deliberação formuladas adrede por qualquer membro do órgão colegial ou conforme lhes são propostas pelos serviços encarregados da sua instrução e informação» e «estipulou-se [no n.º 3 do artigo 24.º] que a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto seja escrita pelo Presidente do órgão colegial, “após a votação” e em função “da discussão que a tiver precedido”.</font><br>
<font>«Assinala-se já que essa fundamentação deve ser vazada na acta da respectiva reunião, não havendo lugar à aplicação do art. 126.º do Código.»</font><br>
<font>Ora, a forma de votação tomada por escrutínio secreto e o procedimento de fundamentação para ela previsto, contidos no artigo 24.º, n.ºs 2 e 3, do CPA, não se adequa ao regime especial de estrutura, composição e funcionamento do CSM, nomeadamente, no que se refere às deliberações proferidas em processos de inspecção e processos disciplinares, como decorre, especialmente, do artigo 159.º do EMJ.</font><br>
<font>Estabelece o artigo 159.º, com a epígrafe “Distribuição de processos”, o seguinte:</font><br>
<font>«1 – Os processos são distribuídos por sorteio, nos termos do regulamento interno.</font><br>
<font>«2 – O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.</font><br>
<font>«3 – O relator requisita os documentos, processos e diligências que considere necessários, sendo aqueles requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de Justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.</font><br>
<font>«4 – No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo Presidente.</font><br>
<font>«5 – Se a matéria for de manifesta simplicidade, o relator pode submetê-la a apreciação com dispensa dos vistos.</font><br>
<font>«6 – A deliberação que adoptar os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector judicial ou do instrutor do processo pode ser expressa por simples Acórdão de concordância, com dispensa de relatório.»</font><br>
<font> </font><br>
<font>Vê-se, assim, que o procedimento previsto não é compatível com a votação por voto secreto e com a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto previstas no artigo 24.º do CPA.</font><br>
<font>Não é, pois, no artigo 13.º do Regulamento Interno do CSM (aprovado na Sessão Plenária de 30.03.1993 e publicado em Diário da República, II série, de 27 de Abril de 1993, alterado por deliberação do Plenário publicada em Diário da República, II série, de 27 de Março de 2008) que se encontra definitivamente a solução da questão colocada mas, como acentua o Ministério Público, no próprio EMJ que, quanto aos processos de inspecção e aos processos disciplinares «mimetiza as previstas formalidades, como se de actos judiciários se tratassem».</font><br>
<font>Ora, nos termos do artigo 217.º, n.º 1, da Constituição, o exercício da acção disciplinar relativamente aos juízes dos tribunais judiciais «compete ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei», ou seja, nos termos do EMJ.</font><br>
<font>E, nos termos do EMJ, as deliberações do CSM, no âmbito disciplinar, estão sujeitas a uma disciplina que não se adequa à regra contida no artigo 24.º, n.º 2, do CPA.</font><br>
<font>Improcede, consequentemente, a questão de se verificar o vício de violação de lei, por votação nominal, na decisão do procedimento disciplinar”.</font><div><font>9.º</font></div><font>Dando aqui por integralmente reproduzido tudo quanto de fundamentação se aduz no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, é manifesto que não assiste razão à recorrente quanto à existência de qualquer vício da decisão impugnada por na mesma ter ocorrido votação nominal, e designadamente a violação do disposto no artigo 31.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>III. Da nulidade por falta de audiência</font></b><div><font>10.º</font></div><font>Prossegue a recorrente a sua impugnação, invocando que a decisão recorrida enferma também de nulidade insuprível por falta de audiência, aliás, reproduzindo parte da reclamação que já havia apresentado quanto à deliberação da sessão permanente, dado que vinha acusada de ter incorrido em atrasos de actos próprios e falta de controle de omissões alheias de forma deliberada, livre e consciente, aproveitando-se do facto de não estar a ser objecto de qualquer inspecção ao serviço ou qualquer outro tipo de controle, acusação da qual se defendeu com êxito, para depois surgir condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características profissionais e modo de gestão de processos e serviços, matéria esta que, em seu entender, não constava da acusação e sobre a qual não pôde pronunciar-se, o que entende constituir falta de audiência da recorrente, nos termos do artigo 124.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quer porque não são referidas na acusação, quer porque nem sequer no relatório final são concretizadas e apenas abstractamente referidas.</font><div><font>11.º</font></div><font>Quanto a este concreto aspecto, a decisão recorrida tomou posição que aqui se acolhe integralmente, justificando que em termos puramente literais, é verdade que a 1ª parte do referido artigo 67.º do relatório final é igual ao artigo 43. Da acusação (“Sabia que tais comportamentos constituíam infracção disciplina (…)”) e que o segundo segmento do artigo 67. Do relatório final (“(…) sendo que as omissões referidas ocorreram e se mantiveram ao longo do período indicado devido às suas características profissionais ligadas ao modo de gestão dos processos e do serviço.”) não tem correspondência textual com a acusação.</font><div><font>12.º</font></div><font>Sucede que, na acusação, se dirigiu uma imputação dolosa à atitude ilicitamente omissiva da arguida, que se traduzia, então, na referência à respectiva conduta como deliberada, livre e consciente.</font><div><font>13.º</font></div><font>Porém, a instrução levada a cabo no âmbito do processo disciplinar permitiu apurar que a conduta da recorrente se situava antes no patamar da negligência, com a violação livre e consciente, embora não deliberada, dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público a emergir das omissões de actuação que os factos provados ilustram.</font><div><font>14.º</font></div><font>Não poderia, assim, manter-se a formulação da acusação, restando a afirmação da negligência ocorrida.</font><div><font>15.º</font></div><font>Por outro lado, o trecho que motiva a invocação de nulidade limita-se a repetir (não se nega que por palavras diversas, mas em qualquer caso a repetir) e a sintetizar o que a propósito de cada tipo conduta em particular é afirmado nos artigos antecedentes do relatório final (e já era afirmado na acusação): quanto ao incumprimento dos prazos processuais, “64. A Sra. Juiz, estando em condições e sabendo estar obrigada a proferir as decisões que se impunham, dentro dos prazos legalmente fixados, omitiu esse dever nos processos referidos em 16, 17 e 21.”; relativamente ao controlo da execução de actas, “65. A Sra. Juiz, sabendo estar obrigada a efectuar o controlo sobre a execução das actas relativas às diligências processuais por si presididas, e estando em condições de o fazer, omitiu esse dever quanto à diligência referida em 23, o que permitiu que, durante mais 3 anos, o processo não tivesse a acta elaborada, e a repetição da diligência.”; e no que se refere ao controlo da movimentação e do cumprimento dos processos por parte da secretaria, “66. A Sra. Juiz, de forma livre, sabendo estar obrigada, enquanto magistrada titular do ... Juízo ... de ..., a efectuar a fiscalização e controlo do serviço respectivo, incluindo a movimentação e cumprimento dos processos por parte dos Srs. Funcionários, omitiu esse dever no tocante aos processos referidos em 29, não tendo, em consequência, tomado conhecimento da situação dos mesmos, e, como tal, encetado os procedimentos necessários com vista à sua regular tramitação/movimentação.”.</font><div><font>16.º</font></div><font>Particularizadas nos artigos 64. A 66. do relatório final encontramos as características profissionais ligadas ao modo de gestão dos processos e do serviço a que se alude no artigo 67. do mesmo relatório.</font><div><font>17.º</font></div><font>Foi precisamente o conhecimento dos resultados do modo de gestão dos processos e do serviço que a recorrente adopta a despoletar o presente procedimento disciplinar e é essa forma de gestão que lhe é censurada na deliberação reclamada.</font><div><font>18.º</font></div><font>O modo de gestão censurado caracteriza-se pelo incumprimento dos prazos processuais e pela falta de controlo da actividade da secretaria com reflexos processuais, o que foi afirmado e detalhado na acusação e no relatório final, permitindo sempre à recorrente apresentar a defesa que melhor entendeu.</font><div><font>19.º</font></div><font>Para além disso, importa analisar com maior profundidade o conceito de audiência prévia, por forma a podermos avaliar se o mesmo tem a extensão que a recorrente lhe pretende no caso concreto.</font><div><font>20.º</font></div><font>Recorrendo, uma vez mais, à Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, citaremos aqui o exposto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Abril de 2015, proferido no âmbito do processo n.º 119/14.0YFLSB (in </font><font>www.dgsi.pt</font><font>), onde é bastante desenvolvido o conceito de audiência prévia em matéria de contencioso do Conselho Superior da Magistratura, ainda que tendo por base uma situação fáctica distinta.</font><div><font>21.º</font></div><font>Aí se refere que “Quanto à problemática da preterição de audiência prévia do interessado, enquanto preterição de uma formalidade essencial do acto administrativo, importa considerar os ensinamentos de Inês Pires Ramalho, in “O princípio do aproveitamento do acto administrativo”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 2011, pág. 181-182, que afirma: “A abordagem do item será em torno do vício de forma por preterição de formalidades essenciais, especialmente as formalidades essenciais anteriores à prática do acto – especificamente a preterição de audiência previa (…). Afigura-se ser pacífico na doutrina e na jurisprudência que a falta de fundamentação gera a anulabilidade do acto (art. 135º do CPA por violação dos artºs. 124º e 125º do CPA) já a consequência derivada da preterição de audiência prévia tem gerado divergências na doutrina.</font><br>
<font>Para Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, II, Coimbra: Almedina, 2001, p. 323, Pedro Machete, in A audiência dos interessados no Procedimento Administrativo, 2.ª ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 1996, págs. 512 e ss. e, Mário Aroso de Almeida, in “Invalidade e Ilicitude dos Actos Administrativos, Teoria Geral do Direito Administrativo: Temas Nucleares, Coimbra: Almedina, págs. 206 – 207, a preterição da audiência prévia prevista traduz-se num vício de forma que determina a anulabilidade do acto em causa, nos termos do art. 135º do Código de Procedimento Administrativo. Trata-se de um vício de forma por preterição de uma formalidade essencial que determina a invalidade do acto, sendo susceptível de anulação nos termos do art. 135º do CPA. Parece ser esta a posição maioritária seguida quer pela doutrina quer pela jurisprudência em geral.</font><br>
<font>No entanto, há quem defenda que a audiência prévia é um verdadeiro direito fundamental ou direito análogo e a respectiva preterição gera nulidade do acto. Neste sentido, Sérvulo Correia, in “O Direito à Informação e os Direitos de Participação dos Particulares no Procedimento e, Em Especial, na Formação da Decisão Administrativa”, Cadernos de Ciência da Legislação, n.ºs 9/10, 1994, ps. 133 e ss. e Vasco Pereira da Silva, in “Em busca do acto administrativo perdido”, Almeida, Coimbra, 1998, págs. 430 e 431. Para Miguel Prata Roque (“Acto nulo ou acto anulável? – Consequências da jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação”, Justiça Administrativa, n.º 78, Novembro – Dezembro de 2009, p, 28), “quer se qualifique o direito à audiência prévia como mero “direito fundamental”, quer se denomine esse direito, numa perspectiva reforçada, como “direito análogo” a uma “garantia” de natureza jus-fundamental, a preterição desse momento procedimental (art. 100.° do CPA) resultará sempre na nulidade do acto que corporiza a decisão administrativa.”</font><br>
<font>Equacionados os termos da questão em apreço tudo se resume a saber se, tal como pretende a recorrente, tem o significado de ausência de audiência os actos cuja omissão aponta”.</font><div><font>22.º</font></div><font>Ora, perante o alcance doutrinário que o conceito de audiência prévia pode ter, conforme supra exposto, também no caso da recorrente, se impõe ponderar se a circunstância de a mesma vir acusada de ter incorrido em atrasos de actos próprios e falta de controle de omissões alheias de forma deliberada, livre e consciente, aproveitando-se do facto de não estar a ser objecto de qualquer inspecção ao serviço ou qualquer outro tipo de controle, acusação da qual se defendeu com êxito, para depois surgir condenada por tais atrasos e faltas de controle serem devidas às suas características profissionais e modo de gestão de processos e serviços, constitui falta de audiência da recorrente, nos termos do artigo 124.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font><div><font>23.º</font></div><font>Em bom rigor, diga-se que aquilo que está em causa é a circunstância de a recorrente ter sido acusa | [0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 1
0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0] |
kzJzu4YBgYBz1XKvGAqc | Contencioso | <b><font> </font></b><font><div></div><div><i><font>Processo n.º 16/19.3YFLSB</font></i></div><div><br>
<i><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></i></div><br>
<b><font>I - Relatório</font></b><br>
<br>
<font>1. </font><b><font>AA</font></b><font>, Juiz …, no Tribunal da …, ao abrigo do disposto nos artigos 164º, n.º 1, e 168º, n.º 1, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho,veio interpor recurso contencioso (agora, </font><i><font>ação administrativa de impugnação de ato administrativo</font></i><font>) da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) de …2019, que ratificou o despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente de … 2019, que admitiu a prorrogação, por mais dez dias, do prazo de realização da instrução, nos termos do artigo 114.º, n.º2.º, do EMJ.</font><br>
<font> Imputando à deliberação os vícios de nulidade por preterição do direito de audiência prévia e por absoluta inexistência - formal e material - de fundamentação pediu que seja declarada a nulidade da mesma. </font><br>
<font>Para o efeito alega essencialmente:</font><br>
<font> - ter sido notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 114.º, n.º3, do EMJ, em 19-11-2018, do início da instrução do procedimento disciplinar (n.º 2018-370/PD), que resultou da conversão do Processo de Inquérito n.º ..., determinada por deliberação do Plenário do CSM de …-2018, da qual interpôs recurso contencioso em face da sua ilegalidade e inconstitucionalidade, que se encontra pendente de decisão no Supremo Tribunal de Justiça;</font><br>
<font> - ter sido notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 114.º, n.º3, do EMJ, em …2018, do despacho do Vice-Presidente do CSM de …2018, que admitiu a prorrogação, em 60 dias, do processo disciplinar, despacho que foi posteriormente ratificado por deliberação do Plenário do CSM de …. -2019, da qual, igualmente, interpôs recurso arguindo a sua nulidade com fundamento em falta de fundamentação e por não lhe ter sido conferido o direito ao contraditório, encontrando-se o mesmo pendente de decisão no Supremo Tribunal de Justiça.</font><br>
<font> - que as lacunas existentes no EMJ, designadamente no que se refere a fundamentação decisória, audiência prévia ou densificação do conceito de excepcional complexidade, devem ser preenchidas por reporte ao Código Penal (doravante CP) e ao Código de Processo Penal (doravante CPP) e não por aplicação do Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA), conforme defendido pelo CSM;</font><br>
<font> - constituir procedimento obrigatório, nos termos do artigos 121.º, n.º1, do CPA e 32º, n.º1 e 267.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), a audiência prévia do Arguido na decisão de prorrogação do prazo do processo disciplinar, gerando nulidade a preterição de tal formalidade por ofensa grave do direito constitucional do interessado;</font><br>
<font>- constituir ainda procedimento obrigatório a audição do arguido em processos disciplinares de especial complexidade e com grande impacto na espera jurídica daquele por força do que dispõe o n.º4 do artigo 215.º do CPP, e n.º2 do artigo 110.º do EMJ;</font><br>
<font>- assumir indiscutível impacto na sua esfera jurídica (pelo número de prorrogações e por estar em causa um prazo de instrução de 110 dias) a decisão de nova prorrogação do prazo de instrução; </font><br>
<font>- não ter o CSM procedido - em termos formais e materiais – à indispensável fundamentação da decisão de prorrogação carecendo de sentido para o efeito invocar a necessidade de audição do arguido aos 80 dias da instrução do processo.</font><br>
<br>
<font>2. Cumprido o artigo 174.º, do EMJ, o CSM apresentou resposta concluindo pela improcedência do </font><i><font>recurso contencioso</font></i><font> por a deliberação impugnada não merecer qualquer reparo, invocando fundamentalmente:</font><br>
<font> - a aplicação, na situação sob apreciação, do regime do CPA (</font><i><font>ex vi</font></i><font> do LGTFP) aos casos omissos, designadamente quanto aos prazos de instrução e prorrogação do procedimento disciplinar;</font><br>
<font> - não ocorrer, no caso, violação do dever audiência prévia do interessado e a considerar-se nesse sentido impor-se-ia aplicar o princípio do aproveitamento do acto por a intervenção procedimental do Requerente se mostrar insusceptível de influenciar, em sentido inverso, a decisão final proferida;</font><br>
<font> - não se verificar qualquer ausência ou deficit de fundamentação. </font><br>
<br>
<font>3. Cumprido o artigo 176.º, do EMJ, o CSM apresentou alegações reiterando o posicionamento assumido nos autos, tendo o Autor (em …-2020) vindo requerer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos do artigo 277.º alínea e), do CPC, aplicável </font><i><font>ex</font></i><font> </font><i><font>vi</font></i><font> artigos 178.º n.º1, do EMJ e 1.º, do CPTA por terem cessado os efeitos práticos da impugnação da deliberação face à cessação da suspensão preventiva do exercício de funções.</font><br>
<br>
<font>4. O CSM e o Ministério Público pronunciam-se no sentido de ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, conforme o requerido pelo Autor/Recorrente.</font><br>
<br>
<b><font>II - Apreciando</font></b><br>
<font>Na sequência do já ocorrido no âmbito de processo similar aos dos presentes autos (Processo n.º …), o Autor veio requerer a extinção da presente instância invocando a inutilidade superveniente da lide manifestando inequívoca falta de interesse no prosseguimento da lide, fazendo evidenciar que o processo já não assume utilidade para a tutela dos seus interesses.</font><br>
<font> No caso (tal como no Processo n.º …), como resulta do relatório supra, o Autor visava a declaração de nulidade da deliberação do plenário do CSM que prorrogou (por 10 dias) o prazo de instrução do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado no âmbito do qual foi suspenso do exercício de funções.</font><br>
<font>Considera o Requerente que a cessação da suspensão preventiva do exercício de funções (em 22-07-2019, por ter sido atingido o limite previsto no n.º3 do artigo 116.º do EMJ) e o reiniciar do exercício das mesmas retiram utilidade ao prosseguimento do processo.</font><br>
<font>Na caracterização da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide refere o Supremo Tribunal Administrativo (STA) no acórdão de 21-03-1985 (proferido no Processo n.º 014295, citado pelo Ministério Público no parecer junto aos autos e bem assim no acórdão proferido no Processo n.º ...), “</font><i><font>Se, na pendência do processo, a Administração pratica acto que o recorrente considera satisfazer o interesse que se propunha e tornar inútil o prosseguimento do recurso, há que julgar extinta ainstancia</font></i><font>”.(</font><a><i><u><font>http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14b75cdf9317897a802568fc0036efc3?OpenDocument</font></u></i></a><i><font>) </font></i><br>
<font>No mesmo sentido foi considerado no acórdão do mesmo STA de 03-06-2003, proferido no Processo n.º 0555/02 (citado também no Processo n.º ...) que “</font><i><font>o recurso contencioso de anulação não é um meio processual destinado à tutela dos interesses da Administração que dela não carece por gozar do privilégio de execução prévia. Donde que, nos casos, como o dos autos, em que o recurso contencioso foi intentado por particulares, os interesses relevantes a cuja luz se há-de apreciar da utilidade ou inutilidade da lide, serão apenas os dos recorrentes e só esses. São de excluir os da Administração uma vez que se os mesmos não têm, à face da lei processual, força bastante, para justificar a propulsão da instância por iniciativa da Administração, pela mesma razão, não podem servir para legitimar o prosseguimento da lide quando os recorrentes tiverem já obtido satisfação da sua pretensão.</font></i><br>
<i><font>E, naturalmente, como decorre do princípio do dispositivo, também não é de considerar para o efeito, o suposto interesse dos recorrentes na lide, se apenas invocado pela autoridade recorrida, à margem ou contra a vontade daqueles.</font></i><font>” </font><i><font><a>http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78a23e7c1eecd3c780256d4800466b64?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1</a></font></i><br>
<font>Nesta seguimento, analisando a pretensão do Requerente e conforme foi realçado no Processo n.º ..., o posicionamento do Autor ao justificar a inutilidade superveniente da acção parece revelar “</font><i><font>alguma confusão entre a deliberação que prorrogou o prazo para o decurso da instrução e entre a deliberação que o suspendeu do exercício de funções</font></i><font>”. </font><br>
<font>Ocorreram porém circunstâncias, posteriormente à instauração da presente lide, que, efectivamente, revelam que a pronúncia judicial nestes autos se mostra desnecessária pois que não só a acção interposta pelo Autor relativa à deliberação que determinou a suspensão do exercício de funções (Processo n.º 42/19.2YFLSB) foi declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, como entretanto foi terminado o processo disciplinar instaurado ao Autor (com a aplicação da pena de demissão objecto de impugnação para este Tribunal).</font><br>
<font>Igualmente não pode deixar de assumir relevância na ponderação da pretensão do Requerente sob apreciação a decisão proferida no âmbito do Processo n.º … (acórdão de …-2019, que julgou a improcedente a acção administrativa interposta pelo Autor contra a deliberação do plenário do CSM de …-.-2019 que prorrogou em 12 dias o prazo de instrução no âmbito do procedimento disciplinar instaurado) na qual foi considerado que “</font><i><font>o Sr. Inspetor Judicial Extraordinário justificou a necessidade da prorrogação do prazo da instrução para que pudesse ser efetivado o direito de audição do arguido, frisando que a prorrogação do prazo da instrução por doze dias se destinava a permitir a efetivação da </font></i><font>“</font><i><font>audição nas datas referidas, uma vez que estávamos em …2019 e as datas sugeridas e pelo Exmo. Mandatário do arguido foram 8 de março ou no dia 15 de março (cfr. cota de fols. 92).Concluímos assim que a prorrogação do prazo da instrução foi devidamente justificado, bem como a necessidade da prorrogação por doze dias, pelo que não se verifica a invocada nulidade da deliberação recorrida, por preterição do dever de fundamentação, atento o disposto nos art.º 97.º, n.º 5, 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1 alínea a), todos do Código de Processo Penal.”.</font></i><br>
<font>Com efeito, como se encontra referido no acórdão proferido no Processo n.º ..., ao requerer nestes autos a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide o Autor já tinha conhecimento da decisão proferida nos autos .º … (notificado ao mandatário do Autor, via </font><i><font>Citius</font></i><font> a ….2019) sendo lícito presumir que também nessa tomada de posição tenha sido perspectivada a possibilidade de eventual decisão de improcedência a ser proferida neste processo (dada a similitude das situações a apreciar em ambos os processos e a identidade do coletivo de juízes). </font><br>
<br>
<b><font>III – Decisão</font></b><br>
<font> Nos termos expostos, acordam os Juízes que constituem a Secção do Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça, em </font><b><font>declarar extinta a instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea e), e 285.º, n.º 2, do CPC, </font></b><b><i><font>ex vi </font></i></b><b><font>artigo 1.º, do CPTA</font></b><font>.</font><br>
<font> </font><b><font>Custas pelo Autor, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC’s.</font></b><br>
<font> Valor da causa: € 30.000,01.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Lisboa, 30 de Junho de 2020</font><br>
<font> </font><br>
<font>Graça Amaral (Relatora)</font><br>
<font>Oliveira Abreu</font><br>
<font>Pedro Lima Gonçalves</font><br>
<font>Maria da Graça Trigo</font><br>
<font>Manuel Augusto de Matos</font><br>
<font>Joaquim António Chambel Mourisco</font><br>
<font>Helena Isabel Moniz</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Presidente)</font><br>
<br>
<br>
<font>Tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos (artigo 15ºA, aditado ao DL 10-A/2020, de 13/3, pelo DL 20/2020, de 1/5).</font><br>
<br>
</font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
mDJqu4YBgYBz1XKvYwQe | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font>PROC. N.º 10/16.6YFLSB</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO</font>
</p><p><font>DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Notificado do acórdão desta Secção do Contencioso, datado de 24 de Novembro de 2020, veio o Requerente AA arguir nulidades e pedir a reforma do mesmo, invocando ainda algumas inconstitucionalidades.</font>
</p><p><font>De forma esquemática, a presente reclamação suscita as seguintes questões: </font>
</p><p><font>A - Nulidades:</font>
</p><p><font>a) Falta de especificação dos fundamentos de direito – artigo 615º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>. </font>
</p><p><font>b) Omissão de pronúncia – artigo 615º, n.º 1, alínea d), 1ª parte, quanto às seguintes questões:</font>
</p><p><font>b.1. Prescrição do procedimento disciplinar;</font>
</p><p><font>b.2. Ilegalidade na notificação que lhe foi dirigida pelo CSM por omissão da indicação do meio de impugnação administrativa;</font>
</p><p><font>b.3. Reabertura da audiência de julgamento para aplicação retroactiva do regime sancionatório mais favorável; Ilegalidade da notificação que lhe foi dirigida, por violação do disposto no artigo 114º, n.º 2, alínea c), do CPA</font>
</p><p><font>B. – Inconstitucionalidades</font>
</p><p><font>a) Do artigo 15º-A do DL 10-A/2020, de 13 de Março;</font>
</p><p><font>b) Das interpretações normativas dos artigos 613º, n.º 1, e 619º a 621º do CPC.</font>
</p><p><font>c) Da interpretação do artigo 114º, n.º 2, alínea c), e n.º 4 do Código do Procedimento Administrativo.</font>
</p><p><font>d) Da interpretação do artigo 371º-A, do Código de Processo Penal.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pedindo o indeferimento da reclamação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Apreciando:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>É longa a lista de vícios apontados ao acórdão sob reclamação.</font>
</p><p><font>Comecemos pelas nulidades.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A. </font>
</p><p><font>a)</font>
</p><p><font>A alínea b) do n.º 1 do artigo 615º comina com nulidade a decisão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que a justificam.</font>
</p><p><font>Refere o Requerente, a este propósito, que o acórdão sob reclamação não especificou os fundamentos de direito (artigos 5º a 9º da reclamação). </font>
</p><p><font>A invulgar situação criada pelo Requerente ao reagir, muito intempestivamente, ao acórdão desta Secção do Contencioso de 22.02.2017, transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso que interpusera da deliberação do Plenário do CSM que lhe aplicou a pena de demissão, deu azo a que fosse produzido despacho em que, de forma lapidar, se considerou esgotado o poder jurisdicional e, consequentemente, se declarou não ser possível conhecer do objecto do requerimento apresentado.</font>
</p><p><font>Ao reclamar desse despacho para a conferência, o Requerente nada invocou no sentido de infirmar o conteúdo desse despacho e daí que, no acórdão de 24.11.2020 (ora sob reclamação), se tenha referido:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>“Em relação ao despacho acabado de transcrever, o reclamante não invoca um único argumento susceptível de abalar os seus fundamentos, optando por repetir tudo o que já dissera anteriormente, na tentativa de fazer ressurgir a discussão sobre os motivos de facto e de direito que conduziram à improcedência do recurso que oportunamente interpôs da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão.</font></i>
</p><p><i><font>O acórdão desta Secção do Contencioso foi proferido em 22.02.2017 e há muito que se mostra transitado em julgado, estando assim esgotada a possibilidade de nova apreciação jurisdicional.</font></i>
</p><p><i><font>Reitera-se, por conseguinte, o decidido no despacho acima transcrito, com o que se indefere a reclamação”.</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Não deixa de ser verdade que nesta decisão da conferência de 24.11.2020 não se faz alusão </font><i><font>“a um específico preceito legal”</font></i><font>, para usar a expressão do Requerente.</font>
</p><p><font>Não cremos, porém, que tal redunde na nulidade invocada.</font>
</p><p><font>Como diz Amâncio Ferreira, secundando Antunes Varela</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font> e Alberto dos Reis</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>, no que concerne aos fundamentos de direito não é forçoso que o juiz indique as disposições legais em que baseia a sua decisão, bastando que mencione as regras e os princípios jurídicos que a apoiam</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>. Também tem sido este o entendimento do STJ </font><a><u><font>[5]</font></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Ora, ao mencionar-se que o acórdão de 22.02.2017 </font><i><font>“há muito que se mostra transitado em julgado”</font></i><font> e que, desse modo, está </font><i><font>“esgotada a possibilidade de nova apreciação jurisdicional”</font></i><font>, o acórdão da conferência de 24.11.2020 enunciou, os princípios jurídicos essenciais em que estruturou o indeferimento da reclamação, concretizados nas normas dos artigos 628º e 613º.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>b)</font>
</p><p><font>No que concerne à nulidade de omissão de pronúncia, refere o reclamante que a decisão da conferência não tomou conhecimento das questões que lhe haviam sido colocadas no requerimento de 15.09.2020, nomeadamente as respeitantes ao conhecimento oficioso da prescrição do procedimento disciplinar, à ilegalidade da notificação do CSM e ao pedido de reabertura da audiência de julgamento para apuramento do regime disciplinar mais favorável (cfr. artigos 10º a 23º da reclamação).</font>
</p><p><font>Mais uma vez, sem razão.</font>
</p><p><font>Dispõe o artigo 615º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do CPC, que a decisão é nula quando </font><i><font>“o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”</font></i><font>. Esta nulidade é consequência do incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever ínsito na norma do artigo 608º, n.º 2, onde se prescreve que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. </font>
</p><p><font>A suscitação desta nulidade pelo reclamante parte do princípio de que esta Secção do Contencioso </font><u><font>devia apreciar</font></u><font> essas questões. Não foi esse, no entanto, o entendimento do nosso acórdão de 24.11.2020, na medida em que se considerou que, mercê do trânsito em julgado do acórdão de 22.02.2017 tinha ficado esgotado o poder jurisdicional em relação a todo o objecto da impugnação recursória, obstando tal circunstância ao conhecimento dessas questões.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B.</font>
</p><p><font>a)</font>
</p><p><font>O acórdão reclamado encontra-se apenas assinado pelo relator, que atestou, por escrito, ter o mesmo voto de conformidade dos Ex.ºs Conselheiros Adjuntos, ao abrigo do disposto no artigo 15º-A do DL 10-A/2020, de 13 de Março. </font>
</p><p><font>Sustenta o recorrente a inconstitucionalidade orgânica dessa norma, por violação do artigo 165º, nºs 1 e 2 da CRP, afirmando que, ao dispor sobre a forma como devem ser assinadas decisões judiciais colegiais, o DL invadiu a esfera de competência legislativa da Assembleia da República, na medida em que o artigo 165º, n.º 1, alínea p), defere a esta a competência para legislar sobre a organização dos tribunais (artigos 25º a 34º da reclamação).</font>
</p><p><font>Vejamos:</font>
</p><p><font>Em 13 de Março de 2020 foi publicado o DL 10-A/2020, que estabeleceu medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.</font>
</p><p><font>A Assembleia da República, pela Lei 1-A/2020, de 19 de Março, procedeu à ratificação dos efeitos daquele DL e considerou o conteúdo deste diploma como parte integrante da referida Lei – cfr. artigo 1º, alínea a), e artigo 2º.</font>
</p><p><font>O artigo 15º-A foi aditado ao DL 10-A/2020 pelo artigo 3º do DL 20/2020, de 1 de Maio, nele se estatuindo:</font>
</p><p><i><font>“A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil, aprovado pela </font></i><a><i><u><font>Lei n.º 41/2013</font></u></i></a><i><font>, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram”.</font></i>
</p><p><font>A inconstitucionalidade orgânica dirigida à norma do artigo 15º-A resulta de esta, alegadamente, se incluir na reserva relativa de competência da Assembleia da República, face ao estatuído no artigo 165º, n.º 1, alínea p) da Constituição: </font>
</p><p><i><font>“É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: </font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos”.</font></i>
</p><p><font>A matéria do artigo 15º-A não diz respeito à organização e competência dos tribunais. Limita-se a prever a possibilidade de, nas decisões judiciais colegiais, a assinatura dos juízes adjuntos ser substituída por declaração escrita do juiz relator, atestando o voto de conformidade daqueles. Neste domínio, a competência legislativa autónoma do Governo advém do disposto no artigo 189º, n.º 1, alínea a), da Constituição.</font>
</p><p><font>Sem embargo, mesmo que se pudesse equacionar a inconstitucionalidade orgânica nos termos avançados pelo recorrente, a jurisprudência do Tribunal Constitucional contraria a conclusão que desses termos se pretende extrair.</font>
</p><p><font>O acórdão n.º 859/2014, de 10 de Dezembro</font><a><u><font>[6]</font></u></a><font>, esclarece:</font>
</p><p><i><font>“Por outro lado, de acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal, para que se afirme a inconstitucionalidade orgânica não basta que nos deparemos com produção normativa não autorizada do Governo em determinado domínio onde este órgão só poderia intervir com credencial parlamentar bastante. O facto de o Governo aprovar atos normativos respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República não determina, por si só e automaticamente, a invalidação das normas por vício de inconstitucionalidade orgânica. Desde que se demonstre que tais normas não criaram um ordenamento diverso do então vigente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que já constava de textos legais anteriores emanados do órgão de soberania competente, o Tribunal vem entendendo não existir invasão relevante da esfera de competência reservada.”</font></i>
</p><p><font>Ora, se atentarmos na redacção original do artigo 153º do CPC, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, reparamos que, na substância, a solução preconizada no artigo 15º-A não conflitua com aquela.</font>
</p><p><font>Veja-se, então, o que constava do artigo 153º, n.º 1</font><a><u><font>[7]</font></u></a><font>:</font>
</p><p><i><font>“As decisões judiciais são datadas e assinadas pelo juiz ou relator, que devem rubricar ainda as folhas não manuscritas e proceder às ressalvas consideradas necessárias; os acórdãos são também assinados pelos outros juízes que hajam intervindo, salvo se não estiverem presentes, do que se faz menção”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Portanto, como se depreende da segunda parte desta norma, quando alguns dos juízes do colégio não estivessem presentes, a sua assinatura era dispensável, conquanto o relator fizesse a indispensável menção.</font>
</p><p><font>A norma do artigo 15º-A repristina de certo modo esse procedimento, adaptando-o ao actual estado de coisas, com o objectivo de não comprometer o normal funcionamento dos tribunais durante a crise pandémica. Não introduz, por conseguinte, qualquer inovação ao que já se havia legislado sobre essa matéria. Pode até asseverar-se que o referido artigo constitui ‘um menos’ em relação à norma original do artigo 153º, na medida em que nesta se pressupunha a ausência dos juízes adjuntos, ao passo que na redacção do artigo 15º-A apenas se substitui, por menção escrita do relator, a assinaturas dos juízes adjuntos fisicamente ausentes, mas presentes por via telemática no momento da discussão e votação da decisão.</font>
</p><p><font>Improcede, pois, esta arguição de inconstitucionalidade, valendo os mesmos argumentos para afastar a nulidade da decisão reclamada com base na previsão da alínea a), do n.º 1 do artigo 615º do CPC, subsidiariamente alegada no artigo 34º da reclamação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>b)</font>
</p><p><font>Afirma também o recorrente, nos artigos 35º a 37º da reclamação, que a interpretação que o acórdão reclamado fez sobre os artigos 613º, n.º 1, e 619º a 621º do CPC desrespeitam os direitos e princípios constitucionais contidos nos artigos 1º e 2º (princípios do respeito pela dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito democrático), 18.º, n.ºs 1 e 2 (princípio da proporcionalidade), e 20.º, n.ºs 1 e 4, e 268.º, n.º 4 (direito a um processo equitativo e a uma tutela jurisdicional efectiva).</font>
</p><p><font>Tentando concretizar, refere o recorrente/reclamante (artigo 36º da reclamação):</font>
</p><p><i><font>“(…) , à luz de tais interpretações, por um lado, esgota-se o poder jurisdicional do tribunal e tem lugar o trânsito em julgado de uma decisão judicial que apreciou a impugnação de um acto administrativo através do qual foi aplicada uma pena disciplinar expulsiva a um magistrado judicial sem que tenha chegado a ser apreciada judicialmente </font></i><i><u><font>a eventual prescrição total do processo disciplinar ocorrida após a apresentação daquela impugnação, invocada pelo sujeito punido já na pendência da ação administrativa</font></u></i><a><b><i><u><font>[8]</font></u></i></b></a><i><font>, e, por outro, esse trânsito em julgado assim alcançado obsta a que seja posteriormente ao mesmo (isto é, a este mesmo trânsito) analisado ainda nesses mesmos autos de ação administrativa o eventual decurso do prazo máximo constitucional e legalmente admissível para a pendência dessa ação administrativa de impugnação de um ato administrativo de aplicação de uma pena disciplinar expulsiva.”</font></i>
</p><p><font>Esta alegação, no segmento que realmente interessa, parte de um pressuposto errado. É que, contrariamente ao alegado, o reclamante apenas invocou a questão da prescrição do procedimento disciplinar no que toca aos factos do processo disciplinar n.º 290/….., não tendo suscitado essa excepção relativamente aos factos do processo disciplinar n.º 155/…... Daí que se tenha concluído pela preclusão desse direito, no âmbito do objecto do recurso apreciado pela decisão de 22.02.2017, conforme expresso na decisão singular do relator que viria a originar a reclamação decidida no acórdão de 24.11.2020.</font>
</p><p><font>Como assim, a aplicação dos conceitos de trânsito em julgado e de esgotamento do poder jurisdicional, estribados nos preceitos dos artigos 613º, n.º 1, 619º, n.º 1, 621º e 628º do CPC, está conforme com a lei e não belisca nenhuma das normas ou princípios constitucionais invocados.</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>c) e d)</font>
</p><p><font>Finalmente, o reclamante vem arguir a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 114º, n.º 2, alínea c) e n.º 4 do CPA e do artigo 371º-A do CPP, nos termos acima descritos (artigos 38º a 40º da reclamação). </font>
</p><p><font>Com todo o respeito, não vemos como possa vingar tal pretensão.</font>
</p><p><font>De facto, a decisão sob reclamação não aplicou, enquanto </font><i><font>ratio decidendi</font></i><font> da sua pronúncia, qualquer dos preceitos a que o reclamante reporta os problemas de constitucionalidade, limitando-se a concluir, como repetidamente dito, que se mostrava esgotado o poder de apreciação de quaisquer outras questões pelo tribunal, em resultado do trânsito em julgado do acórdão de 22.02.2017 que aplicou ao reclamante a pena disciplinar de demissão.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em conformidade com o exposto, indefere-se a presente reclamação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Custas pelo reclamante.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>LISBOA, 25 de Março de 2021</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(uma vez que a sessão se realizou por vídeo conferência, atesta-se, nos termos do artigo 15º-A do DL 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Ilídio Sacarrão Martins, Maria de Fátima Gomes, Maria Rosa Oliveira Tching, Conceição Gomes, Paula Sá Fernandes e Maria dos Prazeres Beleza)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC). </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>_______________________________________________________</font>
</p><p><br>
<a><u><font>[1]</font></u></a><font> Pertencem a este diploma todas as disposições legais sem menção diversa.</font><br>
<a><u><font>[2]</font></u></a><font> “Manual de Processo Civil”, página 688.</font><br>
<a><u><font>[3]</font></u></a><font> “Código de Processo Civil Anotado”, Volume V, página 141.</font><br>
<a><u><font>[4]</font></u></a><font> “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 3ª edição, páginas 48/49.</font><br>
<a><u><font>[5]</font></u></a><font> Cfr., entre outros, os acórdãos de 09.07.2002, no processo n.º 02B331, e de 19.10.2004, no processo n.º </font><br>
<a><u><font>[6]</font></u></a><font> Disponível em </font><a><u><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></u></a><font>; cfr., também, o acórdão n.º 102/2016, de 23.02.2016, no mesmo endereço electrónico.</font><br>
<a><u><font>[7]</font></u></a><font> Entretanto alterado pelo DL 97/2019, de 26 de Julho.</font><br>
<a><u><font>[8]</font></u></a><font> Nosso sublinhado.</font><br>
<br>
<br>
<font><br>
</font></p><hr></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
mTFgu4YBgYBz1XKvSf3e | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><i><font>PROC 38/19.3YFLSB</font></i></b><a><b><i><u><font>[1]</font></u></i></b></a>
<p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><u><font>Identificação das partes</font></u></b><b><font>:</font></b>
</p><p><b><font>Autora:</font></b><font> </font><font>AA</font>
</p><p><b><font>Demandado:</font></b><font> Conselho Superior da Magistratura</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. Notificada do Acórdão do STJ prolatado nos presentes autos (processo nº 38/19.4YFLSB), em </font><a></a><font>27/05/2020, </font><b><u><font>a autora AA</font></u></b><font> veio arguir a respetiva nulidade, ao abrigo do disposto no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, sustentando, em suma, que o mesmo padece de falta de fundamentação, porquanto, </font><i><font>“para resposta às questões invocadas pela A., limita-se a reproduzir a deliberação impugnada ou o Relatório de Inspeção em que se baseou a deliberação</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Alegou, em suma:</font>
</p><p><i><font>“3. Assim, para sustentar o vício da falta de fundamentação, depois do enquadramento teórico do mesmo, cita o ponto 6.7 Relatório de Inspeção e o ponto 2, fls. 83, ponto 6.9, sem que, no entanto, se faça qualquer referência às questões invocadas pela A., nomeadamente, a este respeito, a dificuldade de marcação por falta de presença do MP e a sua relação com os atrasos nas marcações e realização de diligências,</font></i>
</p><p><i><font>4. No que aos erros sobre os pressupostos alegados o douto Acórdão limita-se a citar as fls. 64 a 75 da deliberação, não se pronunciando, por isso, sobre os diversos erros apontados, precisamente, à deliberação impugnada, que a A. minuciosamente apontou;</font></i>
</p><p><i><font>5. Por fim, no que toca à contradição apontada, entre a afirmação de que as sentenças penais eram lidas dentro dos prazos legais e que a A. teria ocorrido em diversos apontados, refere apenas que o ponto 2.5.4. do relatório faz uma «análise detalhada, lógica e circunstanciada a propósito de tais atrasos», nem se dando ao trabalho de o transcrever”.</font></i>
</p><p><font>Notificado, o Conselho Superior da Magistratura, na qualidade de recorrido, respondeu alegando, sucintamente, que a questão que a autora</font><font> </font><i><font>“alega como geradora de pretensa nulidade que digase não prima pela clareza – foi tratada de forma adequada no douto Acórdão de 27.05.2020, sendo indiscutível a inexistência de qualquer contradição ou oposição entre a linha de raciocínio e a fundamentação seguidas no Acórdão, com a conclusão e a decisão tomada no mesmo.”</font></i>
</p><p><font>Concluiu pela improcedência da suscitada nulidade.</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><u><font>2. Cumpre decidir:</font></u>
</p><p><font>O acórdão em causa foi prolatado na sequência do recurso interposto da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 28 de maio de 2019, que decidiu atribuir à autora a classificação de “Suficiente” respeitante ao serviço prestado no período decorrido entre 14/09/2016 e 17/09/2018.</font>
</p><p><font>Tal recurso foi sustentado na verificação dos seguintes vícios:</font>
</p><p><font>I – Violação de lei, por desrespeito ao disposto nos artigos 34.º, n.º 1, do EMJ e 12.º, n.º 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura (RSICSM);</font>
</p><p><font>II – Falta de fundamentação;</font>
</p><p><font>III - Erro na apreciação e valoração da factualidade apurada:</font>
</p><p><font>a) “erro na avaliação do impacto da insuficiência de funcionários no juízo local da competência ...”; </font>
</p><p><font>b) “erro na avaliação dos índices de produtividade na comarca ...”;</font>
</p><p><font>c) “erro na valoração da produtividade quanto às sentenças proferidas”;</font>
</p><p><font>d) “erro na valoração da gestão processual”;</font>
</p><p><font>e) “erro na consideração das diligências realizadas em ... e ...”;</font>
</p><p><font>f) “erro na consideração dos atrasos na prolação de sentenças nas AECOP”;</font>
</p><p><font>g) “erro na apreciação dos despachos-decisões com atraso (ponto 2.5.4.)”;</font>
</p><p><font>h) “erro na apreciação da capacidade de simplificação processual da A. (2.5.5)”;</font>
</p><p><font>i) “erro quanto à apreciação da pontualidade e início das diligências (2.5.6)”:</font>
</p><p><font>j) “erro da apreciação da classificação adequada”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em </font><b><font>27/05/2020</font></b><font> o Supremo Tribunal de Justiça prolatou o acórdão em causa, decidindo negar provimento ao recurso, por inexistência dos vícios invocados.</font>
</p><p><font>Nos termos do art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigos 178.º do EMJ e 1.º do CPTA, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.</font>
</p><p><font>Porém, o n.º 2 do mesmo normativo permite ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.</font>
</p><p><font>Em conformidade, o art. 614.º do CPC dispõe sobre a retificação das decisões, o art. 615.º sobre as causas de nulidades da sentença e o art. 616° sobre a sua reforma.</font>
</p><p><font>Nos termos do n.º 1, do art. 615.º, do CPC é nula a sentença quando:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>a) Não contenha a assinatura do juiz;</font></i>
</p><p><i><font>b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;</font></i>
</p><p><i><font>c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;</font></i>
</p><p><i><font>d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;</font></i>
</p><p><i><font>e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>A propósito da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, escreveu-se na fundamentação do Acórdão do STJ, de 09/04/2019, processo n.º 68/18....</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font>:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão [cf. art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC] consubstancia um vício real de raciocínio do julgador que se traduz no facto de a fundamentação (i.e. as premissas do silogismo judiciário) se mostrar incongruente com a decisão (conclusão) que dela deve logicamente decorrer.</font></i>
</p><p><i><font>Assim, deparamo-nos com este vício sempre que as premissas apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo, porém, a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Consta também do sumário do Acórdão do STJ, de 09/02/2017, processo n.º 2913/14....:</font><a><u><font>[3]</font></u></a>
</p><p><font>“</font><i><font>Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Compulsado o acórdão em análise (de 27/05/2020), verifica-se, que o STJ se pronunciou relativamente às questões suscitadas no recurso, nos termos que, sumariamente e no que aqui importa, se transcrevem:</font>
</p><p><font>- Quanto ao vício de violação de lei, por desrespeito ao disposto nos artigos 34.º, n.º 1, do EMJ e 12.º, n.º 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura (RSICSM):</font>
</p><p><font>“</font><i><font>11. Percorrida a deliberação em causa, verifica-se que esta (ponto V), partindo da transcrição do relatório de inspeção e da argumentação da demandante (através da qual pugna pela atribuição da notação de “bom”), passando pela enunciação da informação final elaborada pelo Ex.mo Inspetor Judicial (em que aceitando a existência de vários lapsos, manteve a proposta de “suficiente”), pondera sobre a capacidade humana, a preparação técnica, a adaptação ao serviço, a gestão processual, tendo levado também em conta o deficiente funcionamento da secretaria no Juízo Local ..., não se limitando a valorar o volume processual.</font></i>
</p><p><i><font>Por outro lado, no relatório inspetivo, complementado com a aludida informação final, foram descritos e apreciados, além do mais, o percurso profissional e académico da demandante, a classificação de serviço, o pretérito disciplinar, as informações complementares (frequências de ação de ações de formação e participação em estágio de curta duração), as capacidades humanas, incluindo, além do mais, o prestígio profissional e pessoal, a adaptação ao serviço, as condições específicas do exercício do serviço, as vicissitudes nas cargas da distribuição, os índices de produtividade, incluindo a carga processual e as taxa de resolução e de recuperação, a prolação de sentenças e a elaboração de saneadores/condensação, a gestão processual, incluindo a gestão do acervo de processos distribuídos, prazos de marcação de diligências e audiências, os prazos de prolação de despachos e decisões finais, a capacidade de simplificação processual, a pontualidade e direcção das audiências/diligências e a tramitação no citius, a apreciação quanto à adaptação ao serviço, a preparação técnica, incluindo o nível jurídico do trabalho inspeccionado, a capacidade de apreensão das situações jurídicas e a categoria intelectual, e, ainda, os trabalhos apresentados pela demandante. Nesta análise foram também ponderados a caracterização dos tribunais em que a demandante exerceu funções e o estado dos respectivos serviços e instalações, aludindo-se, designadamente, ao quadro deficitário de funcionários (particularmente no Juízo Local ...), aos constrangimentos decorrentes da ausência de Magistrado do Ministério Público e, ainda, ao encerramento das instalações do Juízo Local ... devido a incêndio florestal (pontos 2.3. a 2.5 do Relatório de Inspeção e IV da deliberação).</font></i>
</p><p><i><font>São também apresentados quadros elucidativos do volume de serviço atribuído à demandante e da taxa de resolução/pendências.</font></i>
</p><p><i><font>12. Assim, perante a efetuada apreciação global e fundamentada do desempenho da demandante, não pode deixar de se considerar que foram levados em devida conta e observados os critérios constantes dos artigos 34.º, n.º 1, do EMJ e 12.º, n.º 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura (RSICSM).</font></i>
</p><p><i><font>Na verdade, todos os parâmetros estabelecidos naqueles dois normativos foram ponderados, o que sucedeu também com o alegado pela demandante em sede de resposta, designadamente no que respeita à falta de funcionários em ... e aos constrangimentos relacionados com a intervenção do Ministério Público.</font></i>
</p><p><i><font>Conforme é referido nas alegações do Ministério Público neste tribunal, as conclusões retiradas pelo Exmo Inspector Judicial encontram-se, todas elas, “ancoradas em sólida fundamentação de facto, concretizada através de números e intervenções processuais devidamente identificados”.</font></i>
</p><p><i><font>Como se considerou na fundamentação do mencionado acórdão de 20/02/2019, processo n.º 68/18...., “assentando a avaliação da prestação da recorrente, e a atribuição da correspondente classificação de serviço, numa valoração autónoma que escapa às regras da mera subsunção legal, mostra-se lógica e conceptualmente arredada a hipótese de se descortinar um vício de violação de lei na deliberação recorrida”.</font></i>
</p><p><i><font>Assim sendo, tudo visto e ponderado, conclui-se pela não verificação do invocado vício de violação de lei.</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>- Quanto ao alegado vício de falta de fundamentação:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>15. Analisado o relatório de inspecção (supra, 6.7), verifica-se que este se mostra detalhado, pormenorizado e sustentado em elementos objectivos, designadamente na análise de actas, de despachos, de estatísticas, do agendamento efectuado e de dados objectivos sobre pendências retirados do citius, com indicação dos processos em que os atos foram praticados.</font></i>
</p><p><i><font>Por outro lado, após indagar e indicar os factos, o Ex.mo Inspetor efectuou uma análise quantitativa e qualitativa aos serviços prestados pela demandante, que plasmou na conclusão constante do relatório de inspeção que elaborou, com o seguinte teor (supra, 6.7):</font></i>
</p><p><i><font>“(…) III. Conclusão</font></i>
</p><p><i><font>1. Súmula das considerações expostas</font></i>
</p><p><i><font>. Ao nível das capacidades humanas: </font></i>
</p><p><i><font>A Sra. Juíza é isenta e independente e revela idoneidade cívica para e no exercício do cargo/ função, é correta e educada no relacionamento com os demais operadores judiciários [com a ressalva apontada em 1.2] e é por eles respeitada e considerada, sendo tida como tecnicamente capaz mas algo lenta na realização/conclusão das audiências de julgamento e na prolação de decisões finais; é, ainda, serena e contida na tramitação dos processos e na condução das diligências/audiências e procurou conhecer as «realidades» subjacentes às situações concretas que teve que resolver. </font></i>
</p><p><i><font>. Quanto à adaptação ao serviço:</font></i>
</p><p><i><font>Foi assídua;</font></i>
</p><p><i><font>Cumpriu os objectivos processuais apenas na parte relativa aos prazos de marcação das diligências e audiências e no que diz respeito à redução da pendência processual, embora esta pudesse/devesse ter sido mais robusta ante a carga processual muito favorável de ambos os Juízos Locais [com o «handicap», no entanto, no JL ..., da insuficiência do quadro de funcionários e das deficiências da ... no cumprimento dos processos];</font></i>
</p><p><i><font>Mas não cumpriu os objectivos processuais ao ter permitido e até fomentado o agravamento da duração dos processos, devido às práticas incorrectas que revelou na gestão do acervo dos mesmos [assinaladas no local adequado deste relatório] e, bem assim, ao ter proferido bastantes [demasiados para a carga processual dos dois Juízos] despachos e sentenças fora dos prazos legais;</font></i>
</p><p><i><font>Foi modesta a quantidade de decisões de mérito que proferiu;</font></i>
</p><p><i><font>Denotou pouca propensão para a simplificação processual; </font></i>
</p><p><i><font>Foi pontual na realização das diligências e audiências e dirigiu-as correctamente, embora nem sempre estudasse/preparasse adequadamente os processos antes de as levar a cabo;</font></i>
</p><p><i><font>Tramitou todos os processos no Citius, apesar de, até final de maio de 2017, não estar obrigada a fazê-lo nos processos de natureza penal. </font></i>
</p><p><i><font>Teve uma produtividade apenas satisfatória e situada próximo do limite mínimo deste conceito/categoria.</font></i>
</p><p><i><font>. No que tange à preparação técnica:</font></i>
</p><p><i><font>Possui boa preparação técnico-jurídica e adequado conhecimento da Lei, Doutrina e Jurisprudência nas áreas do Direito que teve a cargo;</font></i>
</p><p><i><font>As decisões evidenciam esse bom nível e apresentam-se correctamente estruturadas;</font></i>
</p><p><i><font>As fundamentações fácticas e jurídicas revelam um discurso claro, compreensível e coerente e são proporcionais ao interesse e complexidade dos ilícitos e às questões suscitadas e apreciadas;</font></i>
</p><p><i><font>Isto apesar de, no cível, revelar alguma dificuldade na apreensão das questões jurídicas em causa nos respectivos processos [de que, por vezes, só se apercebe plenamente já depois de concluída a audiência final, o que a leva à prática de muitas das actuações que ficaram descritas em 2.5.1], embora depois, nas sentenças, acabe por, também nesta jurisdição, proferir decisões acertadas, bem fundamentadas e de bom recorte técnico.</font></i>
</p><p><i><font>2. Tempo de efectivo exercício na magistratura </font></i>
</p><p><i><font>À data do termo do período objecto desta acção inspectiva, a Mma. Juíza contava [descontando o período de estágio] com 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias de serviço efectivo na Magistratura Judicial.</font></i>
</p><p><i><font>3. Proposta de classificação</font></i>
</p><p><i><font>Aqui chegados, há que propor a notação justa e adequada.</font></i>
</p><p><i><font>Como ponto de partida, pensamos que se apresenta inequívoco que a prestação da Mma. Juíza não permite a subida da notação que possui, face aos muitos aspetos menos positivos [alguns até negativos] de que demos conta ao longo deste relatório, com particular destaque para o que consta dos itens relativos à deficiente gestão do acervo de processos que teve a cargo e às decisões e despachos que proferiu com atraso, que foram demasiados para a natureza e características dos dois Juízos Locais onde exerceu funções no período inspectivo.</font></i>
</p><p><i><font>Mas também entendemos, outrossim, que a sua prestação não convoca, por ora, o abaixamento da classificação, pois, não obstante a extensão das deficiências e irregularidades apontadas, teve, ainda assim, taxas de resolução positivas nos dois Juízos, revela capacidade e idoneidade para o exercício da função e possui boa preparação técnico-jurídica para o respectivo desempenho. Tem é que corrigir rapidamente aquelas deficiências e irregularidades.</font></i>
</p><p><i><font>Nesta conformidade, por se mostrar justa e adequada, propomos ao Venerando Conselho Superior da Magistratura a manutenção da classificação da Mma. Juíza, Sra. Dra. AA e a consequente homologação da notação de: SUFICIENTE”.</font></i>
</p><p><i><font>16. Por sua vez, também a deliberação do Plenário do CSM (ponto 2, fls. 83; supra, 6.9) concluiu: </font></i>
</p><p><i><font> “(…) São três os factores essenciais para a avaliação: Capacidade humana para o exercício da função; adaptação ao serviço e preparação técnica. </font></i>
</p><p><i><font>Do relatório inspectivo decorre que quanto à capacidade humana e à preparação técnica, ainda que no cível revele alguma dificuldade na apreensão das questões jurídicas em causa, a Sr.ª Juiz demonstrou qualidades que justificavam a notação por ela reclamada.</font></i>
</p><p><i><font>Contudo quanto ao factor adaptação ao serviço, em particular relativamente à gestão processual, método de trabalho, dirigido à decisão final e aos prazos de decisão que afectam sempre a produtividade alcançada, dele decorre que mantém um desempenho apenas satisfatório. </font></i>
</p><p><i><font>Tendo a Sr.ª Juiz Inspeccionada exercido funções em juízos com cargas processuais favoráveis, ainda que no Juízo ... em contrapartida era deficiente o desempenho da secretaria (...), devia ter logrado uma maior produtividade. </font></i>
</p><p><i><font>No entanto, logrou atingir uma taxa de resolução positiva nos dois juízos.</font></i>
</p><p><i><font>Determinante em sentido negativo foi o elevado número de atrasos detectados em juízos com cargas processuais adequadas, discriminados no anexo III e que não se limitaram ao desempenho no Juízo Local ..., neste com a atenuante do deficiente funcionamento da secretaria, mas persistiram no Juízo Local ....</font></i>
</p><p><i><font>Como consta do relatório na jurisdição crime os atrasos foram pontuais, mas na jurisdição cível os atrasos foram em número elevado [tendo em conta a reduzida pendência de ambos os juízos] - 126 - e bastante significativos na sua duração - 28 com mais de 30 dias e 18 com mais de 60 dias de atraso. </font></i>
</p><p><i><font>Estão também enumerados no relatório inspectivo no ponto 2.5.1. várias situações comprovativas de deficiente gestão processual, que a Sr.ª Juiz não logrou justificar cabalmente na sua resposta, sendo de todo injustificado o número de reaberturas de audiências de julgamentos em acções cíveis (7), em juízos com um reduzido número de acções contestadas.</font></i>
</p><p><i><font>Como consta do relatório apenas foram proferidas 13 decisões de mérito com julgamento em acções cíveis com julgamento em 2 anos.</font></i>
</p><p><i><font>Entendemos que a Sr.ª Juiz AA que apenas teve uma classificação de “Suficiente” e persiste num desempenho apenas satisfatório quanto à adaptação de serviço, em juízos com cargas processuais ajustadas, ainda não justifica a subida de notação”.</font></i>
</p><p><i><font>17. Nesta conformidade, verifica-se que, apesar de, na deliberação, serem assinalados aspectos positivos na prestação da recorrente, quanto à sua capacidade humana e preparação técnica, que “justificavam a notação por ela reclamada”, apesar de “no cível revel[ar] alguma dificuldade na apreensão das questões jurídicas em causa”, esta considerou, contudo, “quanto ao factor adaptação ao serviço, em particular relativamente à gestão processual, método de trabalho, dirigido à decisão final e aos prazos de decisão que afectam sempre a produtividade alcançada”, que “mantém um desempenho apenas satisfatório”, sendo “determinante em sentido negativo (...) o elevado número de atrasos detetados em juízos com cargas processuais adequadas” (Juízo Local ... e Juízo Local ..., naquele com “a atenuante do deficiente funcionamento da secretaria”), a circunstância de “na jurisdição cível os atrasos [terem sido] em número elevado”, “tendo em conta a reduzida pendência de ambos os juízos - 126 - e bastante significativos na sua duração - 28 com mais de 30 dias e 18 com mais de 60 dias de atraso”, terem sido “proferidas 13 decisões de mérito com julgamento em acções cíveis com julgamento em 2 anos” e terem sido identificadas “várias situações comprovativas de deficiente gestão processual”, que a demandante “não logrou justificar cabalmente na sua resposta”, “sendo de todo injustificado o número de reaberturas de audiências de julgamentos em acções cíveis (7), em juízos com um reduzido número de acções contestadas”.</font></i>
</p><p><i><font>Assim, e reiterando o que se mencionou a propósito do relatório de inspeção relativamente ao vício de violação de lei, conclui-se que a análise efetuada, complementada com os elementos coligidos naquele relatório e na informação final, que constituem a base em que se funda a decisão, se mostra clara, suficiente e coerente, permitindo apreender, de forma inequívoca, as razões que a justificam, isto é, o percurso “cognoscitivo e valorativo” seguido pelo CSM que determinou a decisão final de atribuição da notação de “Suficiente”.</font></i>
</p><p><i><font>Perfilhando a fundamentação do acórdão desta secção de 20/02/2019 (processo 68/18...., cit.), que também aqui têm plena aplicação, “Poder-se-á não concordar com a fundamentação, mas é incontestável que a decisão recorrida se apresenta cabalmente fundamentada por recurso aos elementos coligidos pelo relatório inspetivo, perfilando-se como claras as razões que estiveram na base da decisão desfavorável do Conselho Plenário. É a consideração conjugada de todos estes elementos e a sua análise global que permite perceber a avaliação feita à prestação funcional da recorrente. O CSM justificou, de modo compreensível, a razão de ser da classificação atribuída, e da sua manutenção em face da reclamação da recorrente, sendo alcançáveis (e, logo, escortináveis) os motivos da decisão”.</font></i>
</p><p><i><font>Face ao exposto, impõe-se concluir que a deliberação não padece do alegado vício de falta de fundamentação.</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Quanto ao alegado erro na apreciação e valoração da factualidade apurada, decidiu-se:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>18. Alega a recorrente (demandante) que a deliberação impugnada incorre em vários erros, que acima se enunciaram com mais detalhe.</font></i>
</p><p><i><font>A propósito desta temática (“erros”), cumpre aqui relembrar que a mesma (tal como configurada pela demandante) inclui os alegados vícios de violação de lei e de falta de fundamentação, razão pela qual se remete para o que acima se disse a propósito destes.</font></i>
</p><p><i><font>Sem prejuízo, no mais, tal como mencionado nas alegações do Ministério Público, as afirmações da demandante acerca destes “erros” consubstanciam e reconduzem-se a uma perspectiva discordante relativamente aos fundamentos e critérios adoptados, sobretudo quanto à valoração feita pelo Ex.mo Inspetor Judicial e posteriormente pelo CSM, em aplicação dos critérios legalmente definidos. (…)</font></i>
</p><p><i><font>21. Por fim, pese embora a alegação da demandante de que a deliberação incorre em erro ao validar o entendimento do relatório inspetivo - que primeiro refere que as sentenças penais eram lidas dentro dos prazos legais e depois que a demandante "incorreu...em diversos atrasos ...na leitura de sentenças penais” - certo é que no ponto 2.5.4 do relatório de inspeção foi feita uma análise detalhada, lógica e circunstanciada a propósito de tais atrasos.</font></i>
</p><p><i><font>22. Em síntese, não alega a demandante nem se detecta a existência de qualquer erro grosseiro, ostensivo ou notório que permita concluir que a avaliação feita pelo CSM é manifestamente desacertada ou inaceitável e que, por isso, deva ser anulada. Pelo contrário, como já se viu, a petição apresentada reconduz-se a uma diferente perspectiva de valoração relativamente à que se expressa na deliberação, a qual não evidencia vício que a afecte.</font></i>
</p><p><i><font>Pelo que, também nesta parte, deverá improceder a pretensão da demandante, por não se verificarem os alegados “erros”.</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Enquadrando o vício na alínea c) do n.º 1, do art. 615.º do CPC, a autora reclama que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação, por se limitar a reproduzir a deliberação impugnada ou o relatório de inspeção em que se baseou a deliberação.</font>
</p><p><font>Compulsado o Acórdão em causa, afigura-se não se vislumbrar qualquer incongruência entre as “premissas” e a decisão, porquanto os fundamentos nele referidos não conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, diferente. </font>
</p><p><font>Por outro lado, ainda que com ele a autora não concorde, o texto do Acórdão é perfeitamente claro e inteligível.</font>
</p><p><font>Contrariamente ao que a autora sustenta, o Acórdão não se limitou a reproduzir, sem mais e acriticamente, o teor da deliberação impugnada ou do Relatório de Inspeção em que se baseou a deliberação.</font>
</p><p><font>Na verdade, o Acórdão analisou criticamente os vícios apontados à deliberação impugnada, ainda que se socorrendo também da reprodução de excertos da deliberação ou do relatório de inspeção.</font>
</p><p><font>Crê-se, pois, que, tal como referido pelo CSM na sua resposta, a questão alegada pela autora como geradora de nulidade </font><font>“</font><i><font>foi tratada de forma adequada no douto Acórdão de 27.05.2020, sendo indiscutível a inexistência de qualquer contradição ou oposição entre a linha de raciocínio e a fundamentação seguidas no Acórdão, com a conclusão e a decisão tomada no mesmo</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>E crê-se, também em concordância com o alegado pelo CSM em sede de resposta, que </font><font>“</font><i><font>a questão suscitada pela Exm.ª Recorrente nada tem a ver com a temática da pretensa nulidade da decisão, mas outrossim com a sua discordância relativamente ao irrepreensível sentido da mesma</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Ora, proferido e transitado em julgado o acórdão em causa, encontra-se esgotada a possibilidade de nova apreciação jurisdicional.</font>
</p><p><font>Veja-se a este propósito o Acórdão do STJ de 04/07/2019, proferido no processo n.º 75/18.6YFLSB, cujo sumário se mostra acessível em “Boletim de 2019 – Secção do Contencioso”</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>I - Os vícios imputados ao acórdão reclamado respeitam ao mérito da decisão, discordando o autor do aí decidido e pretendendo uma reapreciação da sua pretensão. Porém esta reclamação não possui qualquer enquadramento legal ou processual, uma vez que o pretendido não integra qualquer fundamento de nulidades do acórdão (art. 615.º do CPC), rectificação (art. 614.º do CPC) ou de reforma do mesmo (art. 616.º do CPC)</font></i><font>”. </font>
</p><p><font>Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade.</font>
</p><p><font>Custas pela autora, porque vencida (art. 527.º, n.º 1, do CPC).</font>
</p><p><font>***</font>
</p><p><font>Lisboa, 24 de fevereiro de 2022</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Maria da Conceição Simão Gomes (Relatora)</font>
</p><p><font>Joaquim Chambel Mourisco</font>
</p><p><font>Eduardo Loureiro</font>
</p><p><font>Ricardo Costa</font>
</p><p><font>António Oliveira Abreu</font>
</p><p><font>Pedro Lima Gonçalves</font>
</p><p><font>Maria da Graça Trigo</font>
</p><p><font>Maria dos Prazeres Beleza (Presidente da Secção)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>___________________________________________________</font>
</p><p><br>
<a><u><font>[1]</font></u></a><font> Processo redistribuído à ora Relatora.</font><br>
<a><u><font>[2]</font></u></a><font> <a>http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a14935b0d1e9ced3802583d7005865ed</a></font><br>
<a><u><font>[3]</font></u></a><font> <a>http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3203f4ba3a25a65802580c300346a38</a></font><br>
<a><u><font>[4]</font></u></a><font> <a>https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/03/sum_acor_contencioso.pdf</a></font><br>
<br>
<font><br>
</font></p><hr></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
UjKDu4YBgYBz1XKvHRRu | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font><br>
<font> </font><br>
<br>
<font> </font><br>
<font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>I - 1. AA, Juíza .... no Tribunal da Relação ..., concorrente nº 19 ao “V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação”, aberto pelo Aviso publicado no Diário da República, 2ª série, nº 222, de 12 de Novembro de 2015, tendo ficado graduada em nº 44, </font><br>
<font>Veio interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, em 10 de Maio de 2016, aprovou o Parecer do Júri daquele Concurso e efectuou a graduação dos candidatos, nos termos dos arts. 168º e segts do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).</font><br>
<font> </font><br>
<font>Pretende a Recorrente a anulação da deliberação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), porquanto entende que tal deliberação padece de vários vícios que enuncia e que se </font><u><font>sintetizam, a título conclusivo,</font></u><font> nos seguintes termos:</font><br>
<font> </font><br>
<font>I – Da Falta de Fundamentação</font><br>
<font> </font><br>
<font>1. É Jurisprudencial e Doutrinariamente pacífico que o dever de fundamentação do acto administrativo deve assumir </font><u><font>densidade acrescida</font></u><font> quando o mesmo é proferido no exercício de poderes discricionários.</font><br>
<font>2. Um dos critérios a levar em conta na avaliação curricular, de acordo com o </font><i><font>supra </font></i><font>referido Aviso do concurso, consistiu </font><i><font>na capacidade de trabalho, </font></i><font>sendo que, sob este </font><i><font>item, </font></i><font>foi a mesma valorada quanto à Recorrente (apenas) como </font><i><font>boa, </font></i><font>tendo-lhe sido atribuídos </font><u><font>8 pontos em 12 possíveis</font></u><font>.</font><br>
<font>3. Consta do Parecer, quanto à ora Recorrente, que: </font><br>
<i><font>"1.6.3. A capacidade de trabalho: Em primeira instância, os relatórios indicam uma quebra do número de processos pendentes, uma produtividade excelente e uma significativa performance sob o ponto de vista da sua eficiência, sendo célere e expedita, quer na marcação das audiências de julgamento, quer na prolação das decisões finais. Como Auxiliar no Tribunal da Relação, não há registo de atrasos, enfrentando o serviço que lhe é distribuído, mas mantendo uma pendência elevada. Globalmente ponderada a sua prestação, qualifica-se como boa a sua capacidade de trabalho."</font></i><br>
<font>4. Assim, é decomposta a análise da capacidade de trabalho da Recorrente em </font><i><font>duas partes, </font></i><font>ou seja, analisa em </font><i><u><font>primeiro lugar o serviço prestado em 1ª instância</font></u></i><i><font> </font></i><font>e, depois, </font><i><u><font>o trabalho em 2ª instância</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>5. A capacidade de trabalho na 1ª instância é classificada (concordantemente com </font><i><u><font>todos</font></u></i><i><font> </font></i><font>os relatórios de inspecção) como "excelente". Na 2ª instância (como auxiliar), refere-se que </font><i><font>"não há registo de atrasos", </font></i><font>que a Recorrente enfrenta "o </font><i><font>serviço que lhe é distribuído", </font></i><font>mas que, mantém uma </font><i><font>"pendência elevada".</font></i><br>
<font>6. Ou seja, efectua-se no mencionado Parecer (e na decisão recorrida) uma ponderação </font><i><font>global </font></i><font>da prestação da Recorrente (qualificação apenas como "boa" da respectiva capacidade de trabalho) essencialmente </font><i><font>contraditória </font></i><font>(e, inerentemente, infundamentada), quer no plano lógico-formal, quer no plano substancial, com os pressupostos de facto que a mesma enuncia.</font><br>
<font>7. A qualificação, na deliberação recorrida, das pendências dos candidatos nos Tribunais da Relação como “</font><i><font>baixa”, "média" </font></i><font>e </font><i><font>"elevada", </font></i><font>não é um facto mas sim uma (mera) conclusão. Sendo certo que as conclusões extraem-se de factos, a deliberação recorrida é, contudo, </font><i><font>absolutamente omissa </font></i><font>quanto aos factos que deveriam sustentar aquela conclusão. Tal omissão consubstancia uma óbvia </font><u><font>falta de fundamentação</font></u><font>.</font><br>
<font>8. Assim, </font><i><font>coarctou-se </font></i><font>à Recorrente </font><i><font>a possibilidade de compreender o iter cognoscitivo </font></i><font>que foi seguido para qualificar a sua pendência como "elevada", bem como a qualificação das pendências dos </font><u><font>demais candidatos</font></u><font>, nomeadamente aqueles a quem foi atribuída uma pendência "média" ou "baixa".</font><br>
<font>9. O que deverá determinar, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. arts. 163º, nº 1, 152º e 153° do CPA) </font><i><u><font>quanto à Recorrente e quanto a todos os mencionados candidatos</font></u></i><i><font>, </font></i><font>que expressamente se peticiona.</font><br>
<font>10. Consta do Relatório da 6</font><sup><font>a</font></sup><font> Inspecção que foi efectuada ao serviço da Recorrente prestado no Círculo Judicial de Évora e no </font><u><font>Tribunal da Relação ...</font></u><font> (até 31.12.2013) que </font><i><font>"[d]as tabelas que antecedem resulta evidenciada uma constante quebra do número de processos pendentes, sendo certo que, para a concretização de tal desiderato sempre assumiu a Senhora Juíza uma atitude de total entrega, fazendo tudo quanto foi chamada a fazer; imprimindo permanentemente celeridade ao seu exercício".</font></i><br>
<font>11. O CSM sufragou o teor do mencionado relatório e homologou a </font><i><font>3ª </font></i><i><u><font>classificação de "Muito Bom</font></u></i><i><font>" </font></i><font>atribuída à Recorrente. Como é então possível que o </font><i><u><font>mesmo</font></u></i><i><font> </font></i><font>CSM venha agora </font><u><font>revogar</font></u><font> o seu anterior entendimento e qualificar (sem ter, nesta sede, pelas características estruturais do Concurso Curricular, o acesso integral ao trabalho da Recorrente, de que os serviços de Inspecção dispuseram), </font><u><font>contraditoriamente com o anteriormente decidido pelo próprio</font></u><font>, que a pendência da Recorrente é </font><i><font>"elevada" </font></i><font>e penalizá-la acentuadamente por isso?</font><br>
<font>12. Tal actuação configura um </font><i><font>venire contra factum proprium </font></i><font>e é violadora do princípio da boa-fé (art. 10° do CPA), pois a consideração, no Parecer homologado, de uma produtividade menos do que "excelente", em </font><u><font>directa contradição</font></u><font> com o </font><i><font>caso resolvido administrativo </font></i><font>que se formou com a homologação pelo próprio CSM do relatório (e classificação da proposta) da 6ª Inspecção, viola igualmente o princípio da boa-fé (art. 10.° do CPA).</font><br>
<font>13. Tal violação deverá determinar, no entendimento da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA) o que expressamente se peticiona.</font><br>
<font> </font><br>
<font>14. O juízo sobre o </font><i><font>significado da pendência processual </font></i><font>de determinado Juiz na respectiva </font><i><font>capacidade de trabalho </font></i><font>pressupõe, </font><i><u><font>lógica e necessariamente</font></u></i><i><font>, </font></i><font>a contabilização do </font><u><font>número de processos que o mesmo recebeu</font></u><font> num determinado período e da relação deste número </font><u><font>com o número daqueles que findou</font></u><font>. Esta operação, básica em qualquer inspecção (e uma avaliação curricular </font><u><font>não é uma inspecção</font></u><font>), terá de ser necessariamente observada num concurso curricular relativamente ao serviço não inspeccionado, </font><i><font>caso se admita a relevância curricular deste último.</font></i><br>
<font>15. A valoração </font><i><font>meramente quantitativa </font></i><font>dos processos pendentes é, no entender da Recorrente, ilegal (por violação do disposto nos arts. 46°, n. 1 e 47°, nº 7, do EMJ) numa avaliação curricular (uma vez que </font><u><font>não permite</font></u><font> avaliar do </font><i><font>"mérito" </font></i><font>do respectivo candidato), que </font><i><u><font>não é uma avaliação de serviço.</font></u></i><br>
<font>16. Ainda que se admita a valoração de urna determinada pendência processual meramente quantitativa (que não ocorre </font><i><font>in casu) </font></i><font>e fora de um processo inspectivo, a fundamentação do respectivo juízo sempre terá de passar pela </font><i><font>exposição do processo lógico, </font></i><font>o que não acontece.</font><br>
<font>17. Também aqui o Parecer (e, inerentemente, a deliberação recorrida) é </font><u><font>totalmente omisso</font></u><font> quanto ao </font><u><font>número de processos que foram distribuídos a cada um dos candidatos durante o período considerado</font></u><font> (bem como quanto às circunstâncias da prestação de serviço, nomeadamente a intensidade temporal da distribuição), pelo que, também por este motivo, a consideração de determinada pendência (que é desconhecida) </font><u><font>apenas quanto a alguns candidatos</font></u><font> sem que se considere </font><i><font>concomitantemente </font></i><font>o número de processos distribuídos e os findos se mostra viciado por </font><u><font>falta de fundamentação</font></u><font>, para além de configurar entendimento (sufragado pela deliberação recorrida) lógico-formalmente errado, sendo, igualmente, violador dos princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé (artigos 6°, 9° e 10°, do CPA).</font><br>
<font>18. Tal violação determina, igualmente, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art.163°, nº 1 do CPA) o que expressamente se peticiona.</font><br>
<font> </font><br>
<font>II – Da Violação dos Princípios da Igualdade, Imparcialidade e da Boa-fé</font><br>
<font> </font><br>
<font>19. Surpreende-se, na deliberação recorrida, a adopção de critérios diferentes para avaliar o critério "capacidade de trabalho" na 1ª e na 2ª instâncias.</font><br>
<font>20. A “capacidade de trabalho” dos candidatos colocados na 1ª instância é apenas valorada </font><i><font>mediatamente, </font></i><font>através da análise dos relatórios de Inspecção.</font><br>
<font>21. Há, assim, uma completa omissão relativa à "capacidade de trabalho evidenciada pelos candidatos colocados na 1ª instância quanto ao respectivo serviço </font><u><font>não abrangido por nenhuma inspecção</font></u><font>, nomeadamente o serviço prestado </font><i><u><font>após</font></u></i><i><font> </font></i><font>o marco temporal final da última inspecção e o marco temporal final considerado para efeitos de CCATR que, sublinha-se, </font><u><font>pode ser de vários anos</font></u><font>.</font><br>
<font>22. Desconhece-se o motivo desta verdadeira </font><i><u><font>dualidade de critérios</font></u></i><i><font> </font></i><font>que, intencionalmente ou não, favorece os candidatos colocados na 1ª instância em detrimento dos candidatos que já exercem funções nos Tribunais da Relação.</font><br>
<font>23. É que, das duas uma: ou o CSM valora, quanto a </font><u><font>todos</font></u><font> os candidatos, </font><u><font>apenas o serviço</font></u><font> ("capacidade de trabalho") </font><u><font>que foi objecto de avaliação inspectiva</font></u><font> (em 1ª</font><sup><font> </font></sup><font>ou 2ª instância) ou então está obrigado a avaliar o trabalho de </font><u><font>todos os candidatos </font></u><font>(quer estejam colocados na 1ª instância, em comissões de serviço ou nos Tribunais da Relação) </font><u><font>não abrangido por qualquer inspecção</font></u><font>.</font><br>
<font>24. O que não pode é </font><u><font>avaliar tal trabalho quanto a uns e não o valorar quanto a outros</font></u><font>, como fez. Ao fazê-lo, tratou de forma </font><i><u><font>diferente</font></u></i><i><font> situações objectivas </font></i><i><u><font>iguais</font></u></i><i><font>, </font></i><font>com ostensiva </font><u><font>violação do princípio da igualdade</font></u><font> e sem o respeito pelo critério preestabelecido (ou seja a ponderação da "quantidade e qualidade do serviço [todo o serviço] prestado em primeira instância") a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (artigos 266°, nº 2 e 13° da CRP) e no CPA (art. 6°) e </font><i><u><font>sem fundamentar minimamente tal tratamento discriminatório</font></u></i><i><font>.</font></i><br>
<font>25. Assim, atento o exposto, o CSM interpretou os artigos 46°, nº 1 e 47°, nº</font><sup><font> </font></sup><font>7, do EMJ, de forma a violar </font><i><font>os princípios da igualdade, não discriminação e imparcialidade </font></i><font>previstos nos artigos 6º e 9º</font><i><font> </font></i><font>do CPA, em desenvolvimento do disposto no artigo 266°, nº 2 e 13° da CRP, ou seja, efectuando daqueles normativos uma interpretação ilegal e inconstitucional que, para os devidos efeitos, expressamente se invoca.</font><br>
<font>26. Tal violação deverá determinar, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA), o que expressamente se peticiona.</font><br>
<font>27. É de sublinhar que, ao contrário do teor do critério constante do Aviso de abertura do concurso quanto à "capacidade de trabalho" (e que é semelhante aos concursos curriculares anteriores), o trabalho na 2.</font><sup><font>a</font></sup><font> instância (e é para funções nesta instância que o concurso curricular está instituído) como Juiz Auxiliar não foi (como </font><i><font>devia) </font></i><u><font>especialmente valorado</font></u><font>. Repare-se que, de acordo com o citado Aviso, neste critério (capacidade de trabalho), deve ser ponderada a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, </font><i><sup><font>u</font></sup></i><i><u><font>a existência</font></u></i><i><font>" </font></i><font>de serviço já prestado como Auxiliar na Relação.</font><br>
<font>28. Porém, o Júri (e o CSM) ignorou esta dimensão do critério a que estava </font><i><u><font>auto vinculado</font></u></i><i><font> </font></i><font>não valorizando nem valorando o trabalho na Relação de forma especial, notando-o de forma </font><u><font>rigorosamente igual</font></u><font> (ou até </font><i><font>mais desfavoravelmente, </font></i><font>como se expôs, o que não deixa de causar acentuada perplexidade!) ao serviço prestado na 1ª instância.</font><br>
<font>29. Ou seja, para o CSM, na avaliação curricular num concurso para Juízes nos Tribunais da Relação, </font><i><font>vale mais o serviço prestado em 1ª instância </font></i><font>do que... o </font><i><font>próprio serviço já prestado nos Tribunais da Relação </font></i><font>pelos candidatos que aí são Juízes Auxiliares.</font><br>
<font>30. Estamos, pois, perante uma </font><i><u><font>violação directa</font></u></i><i><font> </font></i><font>do critério definido no Aviso de Abertura do Concurso, também aqui se surpreendendo uma violação clara ao anteriormente citado princípio da boa-fé.</font><br>
<font>31. Tal violação conduz, na opinião da Recorrente, à anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA) o que expressamente se peticiona.</font><br>
<font>32. No anterior Concurso Curricular (IV CCATR) a ora Recorrente </font><u><font>foi graduada em 41.° lugar,</font></u><font> ou seja, foi a 1ª candidata que não foi promovida. Atrás de si ficaram graduados (mas não promovidos) </font><u><font>38</font></u><i><u><font> </font></u></i><font>candidatos. Neste V CCATR a ora Recorrente passou de 1ª</font><u><font> candidata</font></u><font> (não colocada) a </font><u><font>44ª candidata graduada</font></u><font>!</font><br>
<font>33. Recorde-se que o quadro legal se mantém exactamente o mesmo, sendo também essencialmente semelhantes os critérios de avaliação curricular seguidos pelos Júris (dos IV e V CCATR).</font><br>
<font>34. Esta verdadeira (incompreensível e arbitrária) </font><i><u><font>despromoção curricular</font></u></i><i><font> </font></i><font>da ora Recorrente evidencia à saciedade a total ausência de critérios objectivos de avaliação curricular, surpreendendo-se uma violação flagrante da autovinculação (casuística) do CSM no âmbito dos seus poderes discricionários, uma vez que, substancialmente, não utilizou (como estava obrigado) critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos idênticos, sendo esta mudança de critérios (substanciais) sem qualquer fundamento material, como </font><i><font>supra</font></i><font> se referiu, violadora do princípio da igualdade. </font><br>
<font>35. É de sublinhar a contradição lógico-formal entre a capacidade de trabalho dos diversos candidatos, tendo sido adoptados pelo Júri (e pelo CSM na deliberação recorrida) </font><i><font>critérios diversos </font></i><font>para qualificar </font><i><font>situações objectivas semelhantes, </font></i><font>ou seja, tratando de forma diferente situações iguais, com ostensiva violação do princípio da igualdade e sem o respeito pelos critérios pré-estabelecidos a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (ver artigos 266°, nº 2</font><i><font> </font></i><font>e 13°, da CRP) e no CPA (art. 6°).</font><br>
<font>36. São exemplos ostensivos do referido, as considerações quanto ao mencionado critério dos </font><u><font>Srs. Magistrados Concorrentes nº 5, 8, 9, 13, 27, 35, 36, 38, 59, 61, 66, 67 e 81</font></u><font>.</font><br>
<font>37. A mesma contradição lógico-formal também se surpreende na valoração do </font><i><font>"prestígio profissional e pessoal" </font></i><font>dos diversos candidatos, tendo sido adoptados pelo Júri (e pelo CSM na deliberação recorrida) </font><i><font>critérios diversos </font></i><font>para qualificar </font><i><font>situações objectivas semelhantes, </font></i><font>ou seja, tratando de forma diferente situações iguais, com ostensiva violação do princípio da igualdade e sem o respeito pelos critérios preestabelecidos a que estava vinculado, consagrado constitucionalmente (ver artigos 266°, nº 2 e 13°, da CRP) e no CPA (art. 6°), como acontece relativamente aos Srs. Magistrados Concorrentes nºs 38 e 80.</font><br>
<font> </font><br>
<font>III – Da violação dos artigos 46º, nº 1 e 47º, nº 7, do EMJ</font><br>
<font> </font><br>
<font>38. É incontestável a discricionariedade do CSM na definição do âmbito do "mérito" (artigos 46°, nº 1 e 47°, nº 7, do EMJ), a considerar no concurso curricular para os Tribunais da Relação.</font><br>
<font>39. No entanto, apesar dessa amplitude concretizadora do conceito, algum limite terá de existir, sob pena de se poder considerar como "mérito" de um Juiz uma qualquer qualidade que nada tenha a ver com a sua actividade de Julgador e que nada tenha a ver com o exercício de funções que fundamenta o concurso (exercício de funções de Juiz Desembargador).</font><br>
<font>40. O limite da apreciação do "mérito" de um Juiz para efeitos de concurso curricular, nos exactos termos recortados na lei, deve pressupor uma qualquer ligação directa ou indirecta com a função de Julgar, sob pena de se valorarem realidades que, muito embora possam ser socialmente meritórias, nada têm a ver com o </font><i><font>munus </font></i><font>do Juiz. </font><br>
<font>41. Foram consideradas circunstâncias relativamente às quais não se descortina porque revelarão </font><i><font>"mérito", </font></i><font>com os limites teleológicos acima recortados, como, por exemplo, a circunstância valorada positivamente de, como acima se referiu, </font><u><font>o Exmº</font></u><u><sup><font> </font></sup></u><u><font>Sr. Magistrado Concorrente nº 80 </font></u><font>ter recebido </font><i><font>"louvores, agradecimentos e prémios", </font></i><font>ter tido intervenção </font><i><font>"cívica e sindical </font></i><font>e </font><i><font>"intervenção cívica </font></i><font>[repete-se a intervenção cívica, provavelmente para reforçar a mensagem] </font><i><font>e cultural", </font></i><font>ou </font><u><font>o Exmº. Sr. Magistrado Concorrente nº 61</font></u><font> ter sido </font><i><font>"professor do ensino secundário". </font></i><br>
<font>42. A relevância dada a tais elementos (directa e indirectamente desligados da função de Julgar), </font><u><font>em detrimento da análise dos relatórios de Inspecção</font></u><font>, esses sim demonstrativos do que foi o </font><i><u><font>efectivo desempenho do candidato na função de Julgar,</font></u></i><i><font> </font></i><font>é ilegal (viola os citados artigos 46.°, nº 1 e 47.°, nº 7, ambos do EMJ), ilegalidade essa que também decorre da desconsideração, quer as classificações para além das duas últimas, quer o </font><u><font>verdadeiro currículo judicial pessoal do candidato no exercício das funções de Juiz</font></u><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<font>43. A fixação pelo CSM dos </font><i><font>"critérios" </font></i><font>definidos para realização da avaliação curricular (pontos 13 e seguintes do Aviso) configura a criação pelo CSM de um verdadeiro regulamento de execução, sem que o mesmo esteja escorado em lei ou esta lhe confira tal poder, fazendo dos referidos artigos do EMJ uma interpretação inconstitucional, com violação do art. 112°, nº 5, da CRP, que, para os devidos efeitos, aqui se deixa expressamente invocada.</font><br>
<font>44. Os mencionados "critérios" (regulamento) estão feridos de ilegalidade, por vários motivos, como acontece na limitação da valoração das </font><i><font>"anteriores classificações de serviço" </font></i><font>mencionadas no art. 47°, nº 7, do EMJ, </font><i><font>"reduzidas", </font></i><font>nos termos do ponto 14 do Aviso, às duas últimas e mesmo estas de forma assimétrica (última - 2/3 e penúltima, 1/3), desprezando </font><i><font>todas as demais classificações </font></i><font>e a </font><i><font>respectiva evolução, </font></i><font>ou seja, interpretando abrogantemente a norma, no exercício de um poder regulamentar ilegal e inconstitucional.</font><br>
<font>45. O mesmo também acontece na valoração de actividades "coevas" da Judicatura exercidas no "âmbito forense", como as funções exercidas no âmbito do CSM. Recorde-se que estas funções são de âmbito meramente administrativo e não "forense". Aliás, estas actividades podem ser, elas próprias, objecto de Inspecção Judicial (como acontece relativamente a alguns candidatos), tendo sido, em tais casos, objecto de dupla valoração (o que se afigura legalmente inadmissível). </font><br>
<font>46. A actividade do CSM na organização dos concursos curriculares de acesso aos Tribunais da Relação é uma actividade legalmente vinculada, não existindo, neste âmbito, qualquer discricionariedade técnica que confira qualquer margem de actuação para além dos limites definidos por lei (art. 47°, nº 7, do EMJ).</font><br>
<font>47. Para além das fases do</font><i><font> </font></i><font>concurso curricular legalmente previstas (artigo 47°, nº 1, do EMJ - definição do número de concorrentes que irão ser admitidos a concurso e avaliação curricular dos Juízes seleccionados na fase anterior e graduação final), o CSM introduziu uma 3ª fase, não prevista na lei e que se reputa de ilegal.</font><br>
<font>48. No Aviso de abertura do V CCATR afirma-se que o número de vagas a prover é de 50, sendo o número de concorrentes a admitir na 1ª fase de 100.</font><br>
<font>49. Em face do Aviso e da lei, seria, pois, de esperar que o CSM indicasse os 100 “candidatos” que podiam concorrer ao V CCATR, segundo o critério definido na lei, ou seja, as duas primeiras vagas seriam preenchidas pelos Juízes de Direito mais antigos classificados com Muito Bom, a terceira vaga preenchida pelo Juiz de Direito mais antigo classificado com Bom com Distinção e assim sucessivamente (art. 48°, nºs 1 e 2, do EMJ), até perfazer aquele número (100).</font><br>
<font>50. O CSM, contudo, não procedeu assim, fazendo publicitar uma lista que apelidou como "150 Juízes de Direito com mais antiguidade e com mérito para aceder ao V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação".</font><br>
<font>51. A elaboração desta "lista" com 150 Juízes configura a criação de mais uma "fase" no concurso curricular não prevista na lei e, consequentemente, ilegal, pois os "concorrentes" ao V CCATR só poderiam ser 100, seleccionados de acordo com o referido critério do art. 48° do EMJ.</font><br>
<font>52. O alargamento ilegal da possibilidade de concorrer possibilita a Juízes que, de acordo com a lei, nunca poderiam concorrer, o tivessem feito (como efectivamente aconteceu, permitindo que concorressem 5 dos 10 primeiros classificados no concurso).</font><br>
<font>53. A realização desta verdadeira 1ª fase do concurso (a que se seguiram as duas legalmente previstas), com escolha arbitrária do número de "concorrentes" e em número excedente ao legalmente previsto, mostra-se, pois, ferida de ilegalidade, o que deverá determinar, na opinião da Recorrente, a anulabilidade da deliberação (cf. art. 163°, nº 1, do CPA) na parte em que gradua qualquer dos candidatos que excedem os 100 Juízes mais antigos com nota de mérito (atento o critério definido no art. 48° do EMJ), o que expressamente se peticiona.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Conclui a Recorrente pedindo que o presente recurso seja totalmente procedente, por provado, </font><i><font>“anulando-se, pelos vícios descritos, a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de Maio de 2016, que aprovou o Parecer do Júri do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e efectuou a respectiva graduação dos candidatos, com as legais consequências, nomeadamente que seja tomada nova deliberação pelo CSM, que se mostre expurgada de todos os aludidos vícios que a afectam”.</font></i><br>
<font> </font><br>
<font>2. Sintetizando, a Recorrente imputa à deliberação do Conselho Superior da Magistratura os seguintes vícios:</font><br>
<font> </font><br>
<font>1. Falta de fundamentação (da notação atribuída no </font><i><font>item </font></i><font>“</font><i><font>capacidade de trabalho</font></i><font>”) – cf. pontos nºs 1) a 18), inseridos </font><i><font>supra,</font></i><font> a título conclusivo;</font><br>
<font>2. Violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé – cf. pontos nºs 19º) a 37º);</font><br>
<font>3. Violação dos arts. 46º, nº 1 e 47º, nº 7, ambos do EMJ (</font><i><font>critério do mérito </font></i><font>e do </font><i><font>mérito relativo dos concorrentes</font></i><font>, com ilegalidade na definição do número de vagas pelo aumento do número de concorrentes) – cf. pontos nºs 38º) a 53º).</font><br>
<font> </font><br>
<font>3. O Conselho Superior da Magistratura, na qualidade de Recorrido, respondeu rebatendo cada um dos argumentos apresentados e concluiu no sentido da improcedência do recurso contencioso.</font><br>
<font>Aduziu para esse efeito, </font><u><font>e em síntese</font></u><font>, os seguintes fundamentos:</font><br>
<font> </font><br>
<font> “I) Enquadramento</font><br>
<font> </font><br>
<font>1. Vem a Recorrente requerer que seja declarada a invalidade que refere existir na deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de Maio de 2016, que homologou o Parecer do Júri do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e aprovou a lista de graduação elaborada.</font><br>
<font>2. O V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação (= V CCATR) foi aberto pelo Aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, nº 222, de 12 de Novembro de 2015, com o teor aí inserido.</font><br>
<font>3. Após a sua constituição, nos termos do disposto no artigo 47º, nº 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na sua primeira reunião, o Júri, analisando a lista dos concorrentes, seleccionou, para a primeira fase, os candidatos classificados com Muito Bom ou Bom com Distinção, procedendo, sucessivamente, ao preenchimento das duas primeiras vagas pelos Juízes mais antigos classificados de Muito Bom e da terceira vaga pelo Juiz mais antigo classificado de Bom com Distinção. Não havendo, em número suficiente, concorrentes classificados de Muito Bom, as respectivas vagas foram preenchidas por Magistrados classificados de Bom com Distinção e </font><i><font>vice-versa</font></i><font>, tudo em conformidade com o estatuído no artigo 48.º do EMJ.</font><br>
<font>4. À luz desse critério, integraram a primeira fase do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação (V CCATR) os concorrentes identificados por número, antiguidade e nome. </font><br>
<font>5. </font><u><font>Foi organizado um processo individual de candidatura relativo aos concorrentes admitidos à primeira fase</font></u><font> – </font><u><font>ao qual foram juntas as estatísticas processuais remetidas pelos Tribunais de Relação (estatística oficial)</font></u><font> – e realizou-se o sorteio público dos concorrentes.</font><br>
<font>6. Consta do Parecer do Júri, sob o n.º 5, o seguinte:</font><br>
<font> «Para conformação dos critérios do «Aviso», o Júri deliberou:</font><br>
<font>- não pontuar os graus académicos em áreas não jurídicas;</font><br>
<font>- conferir natureza científica apenas ao trabalho que verse matérias jurídicas e seja objecto de publicação, incluindo em revista de formato electrónico;</font><br>
<font>- considerar, no item respeitante às «actividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico», as actividades como a formação de Magistrados, a Docência no âmbito da formação de profissionais do foro e as intervenções do Magistrado, como orador ou moderador, em conferências que versem matérias jurídicas e os textos escritos e publicados de sua autoria, de natureza jurídica e que o Júri repute merecedores de relevo;</font><br>
<font>- não diferenciar a pontuação, no item «grau de empenho na formação contínua como Magistrado», apenas em função do número de acções de formação;</font><br>
<font>- valorar no item «grau de empenho na formação contínua como Magistrado» a frequência de cursos de pós-graduação ou de cursos de especialização;</font><br>
<font>- pontuar, no item «grau de empenho na formação contínua como Magistrado», a pós-graduação classificada;</font><br>
<font>- valorar negativamente o registo disciplinar nas situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período da suspensão ainda que com declaração de caducidade;</font><br>
<font>- convocar a regra matemática de arredondamento na numeração decimal - NP 37 - quando a média ponderada das duas últimas classificações de serviço tenha como resultado um número racional decimal, conforme valores expressos no quadro subsequente:</font><br>
<font> </font><br>
<font>Última Notação Penúltima Notação Média Ponderada Valor Arredondado</font><br>
<font>Bom c/ Distinção Bom 93,33333333 93,33</font><br>
<font>Bom c/ Distinção Bom c/ Distinção 100 100</font><br>
<font>Bom c/ Distinção Muito Bom 106,6666667 106,67</font><br>
<font>Muito Bom Bom 106,6666667 106,67</font><br>
<f | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
_zKAu4YBgYBz1XKv_BIj | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>*</font></b>
</p><p><b><font>I.</font></b>
</p><p><font>AA veio, ao abrigo do disposto no artigo 168.º, e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresentar recurso contencioso (</font><i><font>rectius </font></i><font>acção administrativa) para o Supremo Tribunal de Justiça, da deliberação de 9 de Maio de 2017 do </font><b><font>Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) </font></b><font>que aprovou o aviso de abertura do concurso para o Movimento Judicial Ordinário de 2017, bem como os respectivos termos, critérios e condições e, em resultado da qual o lugar que ocupava como Juiz de Direito efectivo foi incluído no mesmo movimento. Em suma, alegou o recorrente o seguinte:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>“</font></b><font>I - Objecto e pressupostos do recurso</font>
</p><p><font>1º O acto impugnado é, como se disse, a inclusão do lugar, em que actualmente se encontra colocado como juiz efectivo, no Movimento Judicial Ordinário de 2017 como eventualmente a preencher - cf. Aviso (extracto) nº 5332/2017, publicado no Diário da República, 2ª série, de 15.05.2017, págs. 9248-9253, e rectificado pela Declaração de Rectificação nº 337/2017, publicada no Diário da República, 2ª série, de 26.05.2017, pág. 10526 [de que, para comodidade de consulta, se junta fotocópia como docs. 1 (no qual - a pág. 9249 - se sublinha a inclusão em causa) e 2]</font>
</p><p><font>2º O A. é directamente visado e lesado pela douta deliberação impugnada, pelo que tem legitimidade.</font>
</p><p><font>3º A deliberação impugnada foi publicada em 15.05.2017, pelo que está em tempo (artigo 169º do EMJ). </font>
</p><p><font>4º O Tribunal é competente, nos termos do disposto no artigo 168º, nº 1, do EMJ.</font>
</p><p><font>II. Dos factos </font>
</p><p><font>5º Como se referiu, o Plenário do CSM, na sua sessão de 9 de maio de 2017, deliberou pela realização do Movimento Judicial Ordinário de 2017.</font>
</p><p><font>6º Nos termos do referido Aviso (extracto) nº 5332/2017 esse Movimento está, nomeadamente, subordinado aos seguintes termos, critérios e designações:</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>20) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 6 de Junho de 2017, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo.</font>
</p><p><font>21) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>34) O prazo para o envio dos requerimentos electrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2017.</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>38) A sessão plenária que deliberará sobre a proposta do movimento judicial ordinário de 2017 terá lugar a 11 de Julho de 2017.</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>7º A douta deliberação impugnada no seu Anexo I - Lugares de efectivo eventualmente a preencher no Movimento Judicial Ordinário de 2017 inclui o ponto I.2. alínea a) do seguinte teor:</font>
</p><p><font>I.2 - Tribunais de Primeira Instância</font>
</p><p><font>a) Lugares Vagos por aposentação/jubilação, falecimento ou falta de requisitos do titular</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Genérico de Tavira</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Almada - Juiz 6</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 3</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 2</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 6</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 1</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo do Trabalho de Lamego - Juiz 1</font>
</p><p><font>Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz 2</font>
</p><p><font>8º O A. encontra-se colocado como juiz efectivo, desde Setembro de 2014 no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo do Trabalho de Lamego - Juiz 1.</font>
</p><p><font>9º Por deliberação, de 06.10.2015, o Conselho Plenário do CSM atribuiu ao A. a classificação de serviço de “Bom”, pelo seu desempenho funcional no período compreendido entre 01.01.2010 e 31.08.2014 (doc. 3). </font>
</p><p><font>10º Embora entendesse que tal classificação era injusta, o A. decidiu não a impugnar, por várias razões designadamente porque a mesma em nada afectava a permanência no lugar em que estava colocado como efectivo.</font>
</p><p><font>III. Do direito</font>
</p><p><font>11º A douta deliberação impugnada padece de ilegalidades várias. Aqui referir-se-ão apenas aquelas que afectam o caso concreto do A.</font>
</p><p><font>12º Ou seja, a Lugares Vagos por aposentação/jubilação, falecimento ou falta de requisitos do titular apenas se considerará a falta de requisitos do titular e ainda aqui a falta superveniente - por, repete-se, ser essa a única situação possível que pode estar em causa no caso do A.</font>
</p><p><font>a) Violação do princípio da unicidade estatutária</font>
</p><p><font>13º O nº 1 do artigo 215º da Constituição da República estabelece que [os] juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.</font>
</p><p><font>14º De acordo com este princípio constitucional, estabelece o artigo 1º, nº 1, do EMJ que [os] juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.</font>
</p><p><font>15º A unicidade de estatuto, tal como está constitucionalmente consagrada, pressupõe duas características essenciais: (a) um estatuto unificado, constituído por um complexo de normas que são apenas aplicáveis aos juízes dos tribunais judiciais; (b) um estatuto específico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional.</font>
</p><p><font>16º Ora, embora a deliberação não explicite directamente o que é a falta de requisitos do titular, pela referência no corpo do Aviso ao artigo 183º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, na redacção dada pela Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro, e, designadamente, nos nºs 20 e 21 do mesmo Aviso, parece seguro concluir que se trata de uma perda superveniente dos requisitos do titular.</font>
</p><p><font>17º Estabelece o referido artigo 183º:</font>
</p><p><font>Colocação de juízes</font>
</p><p><font>1 - Os juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada e nos juízos referidos nas alíneas a), c) e f) a j) do n.º 3 do artigo 81.º são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção.</font>
</p><p><font>2 - Os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 3 do artigo 81.º são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom.</font>
</p><p><font>3 - Constituem factores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.</font>
</p><p><font>4 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes dos n.ºs 1 e 2, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior.</font>
</p><p><font>5 - A perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte.</font>
</p><p><font>18º Acontece que tal norma não consta do EMJ.</font>
</p><p><font>19º Logo a norma constante do referido artigo 183º, nº 5, nunca poderia ser aplicada sem que o EMJ fosse alterado.</font>
</p><p><font>20º Tendo sido aplicada sem essa alteração, verifica-se, assim e desde logo, a violação do referido princípio constitucional da unicidade estatutária dos magistrados judiciais.</font>
</p><p><font>b) Violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais</font>
</p><p><font>21º O nº 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.</font>
</p><p><font>22º De acordo com este princípio constitucional, estabelece o artigo 6º do EMJ que [os] magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto.</font>
</p><p><font>23º Acontece que o EMJ não prevê a perda do lugar em que um juiz está colocado efectivo por perda da classificação de serviço que tinha anteriormente.</font>
</p><p><font>24º Logo a norma constante do referido artigo 183º, nº 5, nunca poderia ser aplicada sem que o EMJ fosse alterado.</font>
</p><p><font>25º Tendo sido aplicada sem essa alteração, verifica-se, assim e também, a violação do referido princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados judiciais.</font>
</p><p><font>26º A inamovibilidade dos magistrados judiciais, a par da irresponsabilidade e da dedicação exclusiva, constituem componentes necessários da independência dos tribunais, princípio basilar de um Estado de Direito democrático, que assim foi também violado. </font>
</p><p><font>c) A perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada </font>
</p><p><font>27º A perda do lugar em que um juiz está colocado como efectivo por causa imputável ao próprio juiz só é admissível face ao EMJ como sanção disciplinar.</font>
</p><p><font>28º Na verdade, prevê na alínea c) do artigo 85º a pena de transferência que o artigo 88º define nos seguintes termos: A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções.</font>
</p><p><font>29º Porém, como sanção disciplinar, a transferência não acarreta descida do escalão do vencimento uma vez que é para cargo da mesma categoria.</font>
</p><p><font>30º Assim, a perda do lugar pela A. constitui uma verdadeira sanção, mais grave que a transferência em sede disciplinar, sem que sobre ela a A. tenha sido ouvida ou sequer tenha sido instaurado processo disciplinar, o que acarreta a sua invalidade por violação das garantias constitucionalmente garantidas ao arguido - artigo 32º, designadamente nºs 1 e 10º.</font>
</p><p><font>d) Violação do princípio da tutela da confiança</font>
</p><p><font>31º Como se referiu, foi por deliberação de 06.10.2015 que o Conselho Plenário do CSM julgou improcedente a reclamação que o A. apresentara da deliberação do Conselho Permanente e que manteve a referida classificação.</font>
</p><p><font>32º Por outro lado, o nº 5 do referido artigo 183º foi introduzido pela Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro. </font>
</p><p><font>33º Como também se referiu, embora achasse injusta a classificação atribuída, o A. decidiu não a impugnar, já que a mesma em nada afectava a permanência no lugar em que estava colocado como efectivo.</font>
</p><p><font>34º Na verdade quando foi proferida a deliberação havia a certeza que a classificação de serviço de ”Bom” não tinha qualquer consequência legalmente prevista. </font>
</p><p><font>35º Ao aplicar agora tal norma ao lugar em que o A. está colocado como efectivo há violação flagrante do princípio constitucional da tutela da tutela da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático.</font>
</p><p><font>Termos em que deve a presente Acção ser julgada procedente e, em consequência, ser a douta deliberação declarada nula ou pelo menos anulável por violação dos princípios constitucionais de unicidade estatutária dos magistrados judiciais, da sua inamovibilidade e independência e da tutela da confiança; tudo com as legais consequências</font><b><font>”</font></b><font>.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura (CSM), ao abrigo do estatuído no artigo 174.º, número 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), respondeu, em síntese, assim:</font>
</p><p><font>a) Com respeito à alegada violação do princípio da unicidade estatutária, não só o mencionado princípio não possui o significado que o recorrente lhe pretende atribuir – o de único diploma legal aplicável aos magistrados judiciais − como resulta inequívoca a existência de múltiplas situações de remissão e aplicação supletiva de outros diplomas legais, sem que tal suscite a violação do princípio em causa, com assento na Lei Fundamental. </font>
</p><p><font>Para além de que, em termos práticos e funcionais, encontra-se justificada a introdução da norma do número 5 do artigo 183.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ);</font>
</p><p><font>b)</font><b><font> </font></b><font>Relativamente à invocada violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais, a inamovibilidade dos juízes, constitucionalmente consagrada, não assume a natureza de direito fundamental, seja como direito político, social, ou económico, para além de que a garantia em causa não tem natureza absoluta, remetendo o próprio preceito constitucional para a lei ordinária a definição das condições de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, de onde admitir-se que a legislação infraconstitucional prevê situações de transferência, suspensão, aposentação ou demissão, excepcionando o princípio geral de inamovibilidade.</font>
</p><p><font>Assim, a garantia da inamovibilidade dos juízes mantém um substrato mínimo composto pela independência dos tribunais e, como tal, os preceitos infraconstitucionais não podem derrogar esta garantia ao ponto de pôr em causa a independência dos tribunais, que só pode ser derrogada para salvaguardar outro valor constitucional, como resulta expressamente do princípio previsto na Constituição da República Portuguesa para os direitos liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º2) e que, no caso vertente, mais não é que garantir, através da citada norma do artigo 183.º, número 5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), um melhor exercício da função jurisdicional e a aplicação da justiça;</font>
</p><p><font>c) No que concerne à alegada verificação da perda de lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, tal também não ocorre, uma vez que a figura da sanção disciplinar tem um objetivo, enquadramento e tramitação procedimental próprios que não se confunde com a situação em presença e com os efeitos decorrentes da perda de requisitos, que se traduzem na apreciação e garantia legítima de um adequado nível de experiência e mérito do exercício da função jurisdicional, que não se confunde com a aplicação de sanções disciplinares;</font>
</p><p><font>d) No que se reporta à sustentada violação do princípio da tutela da confiança, importa ter presente que, na sequência da reforma do mapa judiciário introduzida pela Lei n.º 62/2013, de 26.08, e o movimento judicial ordinário de 2014, todos os juízes foram providos nos actuais lugares já ao abrigo da exigência de requisitos resultante do artigo 183.º, números 1, e 2, da LOSJ, de onde que os Juízes de Direito titulares, que não reuniam os requisitos para novo provimento no lugar que ocupavam, perderam o lugar ou foram providos a título interino.</font>
</p><p><font>Assim, as situações merecedoras de tutela da confiança a ponderar dizem respeito a juízes de direito que no movimento judicial ordinário de 2014 ou subsequente detinham os requisitos para o seu provimento como titulares e que, no entretanto e na sequência de nova acção inspectiva, os perderam. </font>
</p><p><font>De outro passo, para que a confiança seja digna de tutela, impõe-se que ela seja legítima, o que, no caso, não se prefigurando acontecer em relação à alegada “certeza” (confiança) do recorrente de que o seu desempenho qualitativo e quantitativo não teria consequências ao nível do lugar ocupado, sempre resultaria inadmissível conjecturar que um magistrado judicial poderia trabalhar menos ou de forma menos empenhada e conformar-se com a notação de “Bom”, por ter a confiança de que tal não influiria no lugar ocupado.</font>
</p><p><font>Ademais, nunca o Recorrido se pronunciou ou praticou qualquer acto que de alguma modo contribuisse para a alegada “certeza” e confiança que o Recorrente alega, bem ao invés.</font>
</p><p><font>Acresce que, inexistindo qualquer óbice constitucional ou infraconstitucional à aplicação imediata da lei em questão, como decorre do artigo 12.º, número 2, do Código Civil, que dispõe sobre o conteúdo das relações jurídicas constituídas à partida, por despacho de 09.01.2017 do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura foi, de resto, permitida a realização de inspecções extraordinárias aos magistrados judiciais que tivessem perdido requisitos em resultado de notações atribuídas em data anterior a 01.01.2017.</font>
</p><p><font>Não obstante estar inteirado dessa nova realidade legislativa e das consequências dela decorrentes, posto que expressamente advertido para tanto, por correio electrónico do Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura de 17.02.2017, o recorrente optou por não se sujeitar a novo processo inspectivo, de onde que se imponha concluir pela inexistência, no caso, de qualquer confiança digna de salvaguarda e tutela jurídica.</font>
</p><p><b><font>3.</font></b>
</p><p><font>O processo seguiu para alegações, </font>
</p><p><b><font>A. </font></b><font>Tendo o recorrente AA concluído assim a sua alegação:</font>
</p><p><b><font>“</font></b><font>(1ª) A destituição do A. ao abrigo do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ é ilegal e inconstitucional por violação do princípio da unicidade estatutária porque se é certo que o EMJ em determinadas matérias remete para o direito subsidiário, como é o caso, por exemplo, do disposto no artigo 69º e no artigo 131º o mesmo já não se verifica em matéria de destituição de juízes; </font>
</p><p><font>(2ª) E a falta de uma tal norma remissiva não resulta de uma omissão e/ou lacuna do legislador, pois caso fosse sua intenção remeter a regulação da matéria de nomeação/ destituição dos juízes para a LOSJ, o legislador - à semelhança do que fez a propósito das matérias referentes à aposentação, cessação e suspensão de funções e em matéria disciplinar - tê-lo-ia feito, por exemplo, no Capítulo IV do EMJ (artigos 38º a 63º) que disciplina a matéria de nomeação de juízes, incluindo uma norma de Direito subsidiário;</font>
</p><p><font>(3ª) Assim, atendendo à natureza de lei do EMJ, da competência absoluta da Assembleia da República [cf. artigo 164º, alínea m), da CRP], não pode a LOSJ - emitida no uso da competência legislativa de reserva relativa, por aplicação do artigo 165º, alínea t), da CRP - dispor em sentido contrário sob pena de a sua aplicação, como é o caso, ser inconstitucional por violação da reserva de jurisdição e, consequentemente violação do princípio da unicidade estatutária, </font>
</p><p><font>(4ª) Por outro lado, a destituição do A. ao abrigo do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ, viola, também, o princípio da inamovibilidade e independência dos juízes, visto que a previsão legal contida nesta norma não se enquadra nas excepções a estes princípios, conforme estipulado no artigo 216º da CRP;</font>
</p><p><font>(5ª) Por outro lado ainda, a aplicação do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ, viola as garantias constitucionais do arguido, previstas no artigo 32º da CRP, pois é aplicada ao A. uma sanção administrativa sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar;</font>
</p><p><font>(6ª) Resulta, por fim, da aplicação do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ, a violação do princípio da tutela da confiança na medida em que o A. à data da sua nomeação definitiva, em 2014, não tinha a expectativa e nada fazia prever que poderia ser destituída desse lugar, o que, saliente-se, só veio a ocorrer pela aplicação de uma lei posterior, de 2016. Com efeito, a expectativa e a confiança que o A. detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático.</font>
</p><p><font>Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente e provada e, em consequência ser a douta deliberação impugnada ser declarada nula ou anulada, com as legais consequências</font><b><font>”</font></b><font>;</font>
</p><p><b><font>B. </font></b><font>Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), em sede de contra-alegações, manteve a tese que defendeu aquando da resposta que formulou à impugnação</font><b><font> </font></b><font>da aludida deliberação do</font><b><font> </font></b><font>Conselho Plenário de 09.05.2017, e bem assim pugnado no sentido de que o recurso deverá ser julgado improcedente;</font>
</p><p><b><font>C. </font></b><font>Enquanto o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que o recurso deve improceder e, como consequência disso, manter-se a deliberação recorrida.</font>
</p><p><b><font>4.</font></b>
</p><p><font>Com base nos elementos que, sinteticamente referidos no precedente relatório, reflectem o condicionalismo que antecedeu a dita deliberação objecto de impugnação por parte do recorrente, o teor da mesma, e bem assim as posições assumidas pelas partes, cumpre decidir.</font>
</p><p><b><font>*</font></b>
</p><p><b><font>II. Decidindo</font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b>
</p><p><font>Em conformidade com o disposto no artigo 178.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), que define a lei subsidiariamente aplicável em matéria de recursos interpostos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura (objecto de tratamento artigo 168.º e seguintes do mesmo diploma), </font><i><font>“[s]ão subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo</font></i><font>”</font><i><font>.</font></i>
</p><p><font>Sendo que, nos termos do disposto no artigo 50.º, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável por força do estatuído no citado artigo 178.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), “</font><i><font>[a] impugnação de um acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade desse acto</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Considerando o afirmado fim visado pelo recorrente ao impugnar a mencionada deliberação de 09.05.2017 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o objecto do presente recurso limita-se à declaração de nulidade ou à anulação do mesmo acto deliberativo.</font>
</p><p><font>E, como se viu, o recorrente fundamenta, em suma, a sua pretensão em alegada:</font>
</p><p><font>A - Violação do princípio da unicidade estatutária;</font>
</p><p><font>B - Violação do princípio da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais;</font>
</p><p><font>C - Perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada;</font>
</p><p><font>D - Violação do princípio da tutela da confiança.</font>
</p><p><font>Vejamos, então, da razão que porventura lhe assiste ou da falta dela.</font>
</p><p><font>Assim …</font>
</p><p><b><font>2.</font></b>
</p><p><font>A - Quanto</font><b><font> </font></b><font>à alegada violação do princípio da unicidade estatutária</font>
</p><p><font>Sustenta o recorrente que a questionada norma do número 5 do artigo 183.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), possuindo natureza estatutária, encontra-se integrada num diploma, que não o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), que é da competência absoluta da Assembleia da República [artigo 164.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa (CRP)] mas, sim, numa lei de organização judiciária emitida no uso da competência legislativa, o que a torna inconstitucional por se encontrar prevista num diploma que, por não ser o próprio, importa violação do denominado princípio da unidade estatutária.</font>
</p><p><font>E isto considerando que, se de acordo com o preceituado no artigo 215.º, número 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), </font><i><font>“[o]s juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto</font></i><font>”, em conformidade com o estabelecido no artigo 1.º, número 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), </font><i><font>“[o]s juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Carece, porém, de razão o recorrente.</font>
</p><p><font>Efectivamente, a circunstância de se prescrever naquele número 1 do artigo 215.º da Constituição que os juízes se regem por um só estatuto não possui o sentido que o recorrente lhe atribui, tal seja o de constituir o mesmo Estatuto o </font><u><font>único</font></u><font> diploma aplicável aos magistrados judiciais.</font>
</p><p><font> Na verdade, como se disse no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2007, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República, I.ª Série, n.º 9, de 14.01.2008, “</font><i><font>[a] unicidade de estatuto, tal como está constitucionalmente consagrada, pressupõe duas características essenciais: (a) um estatuto unificado, constituído por um complexo de normas que são apenas aplicáveis aos juízes dos tribunais judiciais; (b) um estatuto especifico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional.”</font></i>
</p><p><font>Não se pondo em dúvida que, como forma de garantia acrescida para os casos em que a Assembleia da República tenha em vista alterar normas estatutárias aplicaveis aos magistrados judiciais, desejável seria que tais normas se contivessem num único diploma, certo é que nem a própria Constituição da República Portuguesa o exige.</font>
</p><p><font>É assim que, apesar de no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) se preverem as regras mais essenciais que regem e disciplinam a actividade dos juízes, normas há (v.g normas de natureza instrumental, como as que regulam o funcionamento da própria magistratura) que se encontram inseridas em outros diplomas, tais como as reportadas à organização judiciária, ao mapa judiciário, à criação e extinção de lugares, sendo que em outras situações é o próprio EMJ que de forma expressa remete ou manda aplicar subsidiariamente o que sobre determinada matéria se prescreve em outros diplomas, como sucede quanto a deveres, incompatibilidades e direitos dos magistrados judiciais (artigo 32.º), ou ao estatuto de aposentação (artigo 69.º), ou à tramitação processual dos recursos interpostos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura (artigo 178.º), em que o EMJ estabelece que subsidiariamente são aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo.</font>
</p><p><font>Normas que, embora conectadas com a situação dos magistrados judiciais, possuindo natureza mais instrumental vêm tradicionalmente constando de outros diplomas, como os destinados a regular a organização judiciária, sem que jamais essa opção legislativa tivesse suscitado qualquer dúvida, </font><i><font>maxime</font></i><font> em termos constitucionais.</font>
</p><p><font>Para além de que a mencionada norma do número 5 do artigo 183.º da LOSJ, tal qual sucede com aqueloutras constantes de leis extravagantes, tem a sua constitucionalidade formal assegurada pelo facto de provir da Assembleia da República, que mantem nesta matéria reserva legislativa;</font>
</p><p><font>B) Quanto à invocada violação do princípio da inamovibilidade dos juízes </font>
</p><p><font>Estatui o artigo 216.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que </font><i><font>[o]s juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei”</font></i><font>, sendo que de harmonia com o preceituado no artigo 6.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) </font><i><font>“[o]s magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto”.</font></i>
</p><p><font>De outro passo e em consonância com preceituado neste último normativo, estabelece o artigo 5.º, número 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) que </font><i><font>“[o]s juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respectivo estatuto”.</font></i>
</p><p><font>Garantia da inamovibilidade dos juízes que, a par da irresponsabilidade e da dedicação exclusiva também previstas no artigo 216.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituindo pressupostos indispensáveis da independência dos tribunais e dos juízes, princípio basilar do Estado de Direito democrático, é constitucionalmente assegurada no artigo 203.º da Lei Fundamental.</font><br>
<font>Porém, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, Anotada, 4.ª Edição Revista, Volume II, Coimbra Editora, página 586, “</font><i><font>[a] Constituição não garante a inamovibilidade (n°1) e a irresponsabilidade (n°2) dos juízes com carácter absoluto. Trata-se antes de uma garantia de legalidade, de reserva de lei, no que respeita às excepções, constitucionalmente autorizadas, aos princípios da inamovibilidade e da irresponsabilidade. Mas a discricionariedade legislativa na definição dessas excepções está materialmente limitada, desde logo pelo próprio princípio da independência dos tribunais (…), devendo todas as excepções ser justificadas pela sua necessidade para salvaguardar outros valores constitucionais iguais ou superiores, cabendo aqui invocar as regras constitucionais que regem as restrições aos direitos, liberdades e garantias (cfr. art.º 18° e respectivas notas)”.</font></i>
</p><p><font>Quer isto dizer que na definição dos casos em que o princípio da inamovibilidade dos juízes pode ser atingido hão-de ter-se em conta outros princípios constitucionais de igual ou superior valor, como sejam os da independência dos Tribunais e dos Juízes ou da legalidade dos actos da administração − no caso concreto da magistratura judicial, a cargo do Conselho Superior da Magistratura, o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial [artigo 136.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)].</font>
</p><p><font>Sendo que na justa ponderação desses e de outros valores constitucionais de igual ou superior valor ao da inamovibilidade dos juízes hão-de ainda encontrar cabimento os interesses que, subjacentes às medidas legislativas implementadas com vista a obter um cabal exercício da função jurisdicional e uma mais pronta e eficaz administração da justiça, comprometem a permanência de alguns juízes nos lugares que ocupam e que exigem maior experiência e qualidade de serviço da sua parte, como sucede com os juízes colocados em tribunais de competência alargada e em juízos de competência especializada, justamente o caso do recorrente, colocado como juiz efectivo no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo do Trabalho de Lamego.</font>
</p><p><font>Lugar para que, nos termos do número 1 da citada norma do artigo 183.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), deverá ser nomeado juiz com mais de dez anos de serviço e classificação não inferior a </font><i><font>Bom com distinção</font></i><font>, o que vale por dizer magistrado judicial que, mercê da sua experiência e classificação de serviço de mérito, expectavelmente garante a obtenção melhores resultados e, como consequência disso, um mais célere, conseguido e concretizado acesso dos cidadãos ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente previstos no artigo 20.º, da Lei Fundamental.</font>
</p><p><font>Razão lógica consentânea, aliás, com o estatuído no artigo 45.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) que, para preenchimento de certos lugares (correspondentes aos referidos nos números 1, | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
_TKAu4YBgYBz1XKv-hIY | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I - </font></b><font>AA, Juíza de Direito, notificada da deliberação do Plenário do CSM, de 6-6-17 que lhe atribuiu a notação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font> pelo seu desempenho funcional no período compreendido entre 2-9-15 a 31-8-16 na Instância Local de ... (auxiliar) e de </font><i><font>... </font></i><font>(substituição), veio apresentar recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, com os seguintes fundamentos essenciais:</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Da violação do </font><i><font>princípio da imparcialidade</font></i><font>, pelo facto de ter deduzido o incidente de recusa do Senhor Inspector, porquanto colheu informações quanto à prestação da requerente e já estava previamente condicionado pelas mesmas, pelas instruções que deu à Srª Presidente da Comarca e pelo resultado que esta mesma lhe transmitiu, resultado esse em nada correspondente com a realidade dos factos.</font>
</p><p><font>Tal actuação violou não só o dever de imparcialidade (em causa neste tipo de incidentes) mas também os princípios da transparência e boa-fé, constitucionalmente previsto no art. 266º, nº 2, da CRP, e plasmados nos arts. 9º e 10º do CPA, e só esta parcialidade pode explicar que tenham sido considerados dados incorrectos quanto à enumeração e contagem das decisões proferidas, diligências e outros actos processuais praticados pela A., incorrecções que foram admitidas pela douta deliberação impugnada (ainda que posteriormente desvalorizadas).</font>
</p><p><font>Nessa medida, a deliberação impugnada, que confirmou a deliberação do Conselho Permanente e que teve na base, por sua vez, o Relatório do Senhor Inspector é objectivamente parcial e, por isso, anulável, nos termos do disposto no art. 163º, nº 1, do CPA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Da </font><i><font>falta de fundamentação</font></i><font> por contradição dos fundamentos da decisão:</font>
</p><p><font>Considerou a douta deliberação impugnada que na apreciação e valoração do mérito da reclamante a deliberar se terá unicamente em conta o seu desempenho em que exerceu funções no período de tempo sob inspecção, pelo que não será considerado o desempenho, anterior ou posterior de outros juízes nesses locais e será considerado todo o serviço que os elementos juntos aos autos, até ao presente momento, permitam concluir ter sido efectivamente prestado pela Srª Juíza.</font>
</p><p><font>Sucede, porém, que, mais adiante, remete para o juízo prévio do Senhor Inspector e da Deliberação do Conselho Permanente que considerou que o desempenho da A. era insatisfatório em termos de produtividade, quer em comparação com os juízes anteriores e posteriores.</font>
</p><p><font>Assim, ainda que expressamente afaste essas comparações, ao remeter para os dados do inspector (que reconhece errados em vários pontos) e para o juízo que foi feito em moldes comparativos entra em notória contradição, o que consubstancia falta de fundamentação nos termos do disposto no art. 153º, nº 2, do CPA, e, por isso, a douta deliberação impugnável é anulável nos termos do disposto no art. 163º, nº 1, do CPA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Do </font><i><font>erro sobre os pressupostos</font></i><font> quanto à desconformidade</font><i><font> </font></i><font>do sistema </font><i><font>Citius</font></i><font> com as diligências efectivamente realizadas:</font>
</p><p><font>Considerou a deliberação que relativamente à alegada desconformidade substancial do sistema </font><i><font>Citius</font></i><font> com as diligências efectivamente realizadas, uma vez mais a Srª Juíza não indica em que consiste essa desconformidade, pelo que também neste propósito improcedem as questões prévias que suscita a propósito. No entanto, a A. apresentou uma extensa lista de diligências realizadas e não anotadas no </font><i><font>Citius</font></i><font>, incorrendo a deliberação em erro sobre os pressupostos e por isso é anulável, nos termos e para os efeitos do art. 163º, nº 1, do CPA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Da violação do </font><i><font>direito de audiência prévia</font></i><font> da A.:</font>
</p><p><font>A deliberação do Conselho Permanente veio tecer afirmações comparativas que não tinham sido tecidas pelo Senhor Inspector no seu Relatório de Inspecção, sendo que sobre a mesma não foi a A. notificada para se pronunciar ou para dado o devido tempo para coligir elementos probatórios que potencialmente contraditassem a comparação efectuada.</font>
</p><p><font>Ora, sendo tais comparações desfavoráveis deveria a A. ter tido a oportunidade de sobre as mesmas se pronunciar antes de ser proferida decisão final, em cumprimento do direito à audiência prévia, previsto nos arts. 121º e segs. do CPA, direito que, caso tivesse sido dada oportunidade à A. exercer teria permitido que a mesma requeresse a realização de diligências complementares, nos termos do disposto no art. 125º do CPA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> Do erro </font><i><font>sobre os pressupostos de facto</font></i><font> quanto à reduzida produtividade:</font>
</p><p><font>Considera a douta deliberação impugnada que se confirma a conclusão vertida no relatório de inspecção no sentido de que a recorrente teve uma prestação insatisfatória em termos de adaptação ao serviço, decorrente, no essencial, de uma reduzida produtividade, reduzido número de diligências e julgamentos realizados, atrasos injustificados na prolação de despachos e sentenças.</font>
</p><p><font>Remetendo-se para a conclusão do relatório que, por sua vez, é firmada na comparação da produtividade da A. com a dos seus colegas, então dever-se-ia ter deferido a realização das diligências requeridas pela A., a saber, a junção dos documentos protestados juntar (aguardando-se pelos mesmos para deliberar a notação da Requerente) e a inquirição de 3 testemunhas (o Escrivão de Direito, 3 escrivães-auxiliares e o juiz titular com quem a Requerente exercer funções) ou, pelo menos, dever-se-ia ter permitido que a A. pudesse contradizer essa afirmação através das certidões requeridas e protestadas juntar (junção que apenas não ocorreu por causas alheias à A. e do conhecimento do R.).</font>
</p><p><font>Por outro lado, o juízo de produtividade baseia-se sempre no facto de os atrasos não se justificarem por serem poucos processos e as diligências não possuírem complexidade que justificasse a dilação. Mas tal avaliação é feita apenas considerando os números objectivamente analisados, números esses que, ainda assim, a A. também contesta pela falta de fiabilidade do Citius, sem a avaliação da dificuldade dos processos ou das contingências da comarca.</font>
</p><p><font>Ora, se a comarca tem poucos processos e as diligências não possuem complexidade, não se entende que após a saída da A. o ora R. tenha nomeado três juízes auxiliares (quando antes existiam apenas um, a A.), para realizar audiência prévias, saneadores, julgamentos cíveis, contra-ordenações e metade de todo o expediente penal, cujos despachos de nomeação se requer que sejam junto aos autos pelo Requerido, ao abrigo do princípio da cooperação processual. Circunstância que não é condizente com a afirmação de que o Trib. de Moimenta da Beira é um tribunal de pouca pendência em que basta uma aplicação mínima para não ter atrasos.</font>
</p><p><font>Face ao exposto, a douta deliberação impugnada é anulável, nos termos do disposto no art. 163º, nº 1, do CPA, com fundamento no erro sobre os pressupostos de facto.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O CSM </font><i><font>respondeu</font></i><font> essencialmente nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>- Impugnou a alegada violação do princípio da imparcialidade, sendo que, para além de o incidente de suspeição do Sr. Inspector Judicial ter sido deduzido depois de concluída a inspecção, a recorrente olvida que cabe aos serviço de inspecções do CSM, nos termos do art. 1º, al. a), do respectivo Regulamento, companhar o desempenho dos tribunais judiciais e dos juízes, de tal modo que o Inspetor Judicial que tenha conhecimento ou que detete uma situação anómala na sua área de inspeção tem a obrigação de a reportar e averiguar o seu fundamento.</font>
</p><p><font>- Impugnou a alegada falta de fundamentação, sendo que a deliberação do Plenário tem subjacente a deliberação do Conselho Permanente que, por seu lado, remete para o relatório de inspecção, de tido resultando uma fundamentação completa da deliberação</font>
</p><p><font>- Impugnou o alegado erro sobre os pressupostos quanto à desconformidade do sistema </font><i><font>Citius</font></i><font> com as diligências efetivamente realizadas, sendo que a inspecção não se fundou apenas nos elementos extraídos do </font><i><font>Citius</font></i>
</p><p><font>- Impugnou a alegada violação do direito de audiência prévia da recorrente quanto à comparação que foi estabelecida com o seriço desempenhado por outro juiz, elemento que já constava do relatório de inspecção.</font>
</p><p><font>- Impugnou o alegado erro sobre os pressupostos de facto quanto à reduzida produtividade, sendo relevante para o efeito o que emerge de documentos, sem relevo para qualquer prova testemunhal.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Foram apresentadas </font><i><font>alegações</font></i><font> pela recorrente em que concluiu que:</font>
</p><p><font>a) A recusa (tácita) de produção de prova indicada pela A. (prova testemunhal e depoimento de parte) constitui violação do direito a um julgamento justo e equitativo nos termos do disposto no art. 205º, nº 1, da CRP, e art. 65º, nº 1, da CEDH;</font>
</p><p><font>b) Caso se venha a decidir, em sede de impugnação judicial do indeferimento do incidente de recusa do Senhor Inspector com fundamento na sua dedução após conclusão do processo inspectivo, hipótese que apenas se coloca para efeitos meramente argumentativos, está a deliberação, de qualquer forma, inquinada da violação do princípio da imparcialidade porquanto o mesmo que colheu as informações quanto à prestação da A. estava já previamente condicionado pelas informações que lhe tinham chegado, pelas instruções que deu à Senhora Presidente e pelo resultado que esta mesma lhe transmitiu, resultado esse em nada correspondente com a realidade dos factos, condicionamento que decorre das circunstâncias detalhadamente descritas na factualidade </font><i><font>sub judice</font></i><font> que demonstram que o Senhor Inspector obteve aquelas informações extravasando, de forma clara, os poderes que lhe são cometidos pelo art. 161º do EMJ, porquanto realizou uma sindicância de facto, sem que tivesse sido devidamente mandatado pelo CSM para o efeito, como, aliás, o admite a douta deliberação impugnada;</font>
</p><p><font>c) A própria proveniência das informações obtidas foi sempre ocultada pelo Senhor Inspector, nomeadamente a proveniência do despacho proferido no âmbito do proc. nº 16/14.OTATBC, processo que, como referido, era de especial sensibilidade e reserva dada a natureza política do tema envolvido, culminando com a existência de uma acta não correspondente com a realidade da reunião que visou relatar e com a sucessiva recusa de alteração da mesma, ignorando-se os esclarecimentos prestados quer pela A. quer pelo Sr. Juiz Titular e, sobretudo, já em sede inspectiva pela A.;</font>
</p><p><font>d) Neste contexto, a actuação do Senhor Inspector violou não só o dever de imparcialidade (em causa neste tipo de incidentes), mas também os princípios da transparência e boa-fé constitucionalmente previsto no art. 266º, nº 2, da CRP e plasmados nos arts. 99º e 102º do CPA. E só esta parcialidade pode explicar que tenham sido considerados dados incorrectos quanto à enumeração e contagem das decisões proferidas, diligências e outros actos processuais praticados pela A., incorrecções que foram admitidas pela deliberação impugnada (ainda que posteriormente desvalorizadas);</font>
</p><p><font>e) Foram as circunstâncias que ocorreram no caso concreto (para as quais a A. arrolou prova testemunhal que não foi devidamente convocada) que demonstraram que o Senhor Inspector não teve uma conduta objectivamente imparcial e não apenas a circunstância do conhecimento de uma situação anómala para a qual alertou o CSM;</font>
</p><p><font>f) A douta deliberação incorre em vício de falta de fundamentação por contradição dos fundamentos da decisão, nos termos do disposto no art. 153º, nº 2, do CPA, a considerar a propósito da violação da preterição do direito de defesa invocada pela A. na omissão da pronúncia pela admissão ou rejeição dos documentos juntos, documentos que diziam respeito à alegação de falsidade de acta da Presidência quanto ao teor da reunião de 21-4-16 e à desconformidade substancial do sistema </font><i><font>Citius</font></i><font> com as diligências efectivamente realizadas, que «na apreciação e valoração do mérito da Sra. Juíza reclamante a deliberar por este Plenário, se terá unicamente em conta o seu desempenho em que exerceu funções no período de tempo sob inspecção, pelo que não será considerado o desempenho, anterior ou posterior de outros juízes nesses locais e será considerado todo os serviço que os elementos juntos aos autos, até ao presente momento, permitam concluir ter sido efectivamente prestado pela Sra. Juíza» e, mais adiante, remeter para o juízo prévio do Senhor Inspector e da Deliberação do Conselho Permanente que considerou que o desempenho da A. era insatisfatório em termos de produtividade, quer em comparação com os juízes anteriores e posteriores;</font>
</p><p><font>g) Ainda que expressamente afaste essas comparações, ao remeter para os dados do Inspector (que reconhece errados em vários pontos) e para o juízo que foi feito em moldes comparativos entra em notória contradição, o que consubstancia falta de fundamentação nos termos do disposto no art. 153º, nº 2, do CPA, e, por isso, a douta deliberação impugnável é anulável nos termos do disposto no art. 163º, nº 1, do CPA;</font>
</p><p><font>h) A deliberação impugnada incorre em erro sobre os pressupostos de facto e por isso é anulável ao considerar “relativamente à alegada desconformidade </font><i><font>substancial do sistema Citius com as diligências efectivamente realizadas, (...), </font></i><font>[que] </font><i><font>a Srº Juíza não indica em que consiste essa desconformidade, pelo que também neste propósito improcedem as questões prévias que suscita a propósito</font></i><font>”, quando a A. apresentou uma extensa lista de diligências realizadas e não anotadas no </font><i><font>Citius</font></i><font>;</font>
</p><p><font>i) A deliberação impugnada incorre ainda em erro sobre os pressupostos de facto ao considerar que se confirma “</font><i><font>a conclusão vertida no relatório de inspecção no sentido de que a Srª Juíza teve "uma prestação insatisfatória em termos de adaptação ao serviço, decorrente, no essencial, de uma reduzida produtividade, reduzido número de diligências e julgamentos realizados, atrasos injustificados na prolação de despachos e sentenças”;</font></i>
</p><p><font>j) Na verdade, remetendo-se para a conclusão do Relatório que, por sua vez, é firmada na comparação da produtividade da A. com a dos seus colegas, então dever-se-ia ter deferido a realização das diligências requeridas pela A., a saber, a junção dos documentos protestados juntar (aguardando-se pelos mesmos para deliberar a notação da A.) e a inquirição de 3 testemunhas (o escrivão de direito, 3 escrivães-auxiliares e o juiz titular com quem a A. exercer funções). Ou, pelo menos, dever-se-ia ter permitido que a A. pudesse contradizer essa afirmação através das certidões requeridas e protestadas juntar (junção que apenas não ocorreu por causas alheias à A. e do conhecimento do R.); </font>
</p><p><font>k) Por outro lado, o juízo de produtividade baseia-se sempre no facto de os atrasos não se justificarem por serem poucos processos e as diligências não possuírem complexidade que justificasse a dilação. Porém, tal avaliação é feita apenas considerando os números objectivamente analisados, números esses que, ainda assim, a A. também contesta pela falta de fiabilidade do </font><i><font>Citius, </font></i><font>sem a avaliação da dificuldade dos processos ou das contingências da comarca;</font>
</p><p><font>l) Ora, se a comarca tem poucos processos e as diligências não possuem complexidade, não se entende que, após a saída da ora recorrente, tenha nomeado 3 juízes auxiliares (quando antes existiam apenas um, a A.), para realizar audiência prévias, saneadores, julgamentos cíveis, contra-ordenações e metade de todo o expediente penal, cujos despachos de nomeação se requer que sejam junto aos autos pelo Requerido, ao abrigo do princípio da cooperação processual. Tal circunstância não é condizente com a afirmação de que o Trib. de Moimenta da Beira é de pouca pendência, em que basta uma aplicação mínima para não ter atrasos.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O CSM contra-alegou em termos semelhantes aos da sua resposta.</font>
</p><p><font>O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II – </font></b><font>Cumpre decidir, tendo em conta o teor da</font><b><font> </font></b><font>deliberação impugnada que consta dos autos e as questões suscitadas pela recorrente, sendo que tal deliberação foi oportunamente enviada a todos os Exmºs Conselheiros que integram este colectivo.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>Da deliberação do Plenário do CSM que, confirmando anterior deliberação do Conselho Permanente, atribuiu a classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font>, interpôs a recorrente recurso contencioso, pretendendo que seja anulada tal deliberação.</font>
</p><p><font>Sendo legítima a jurisdicionalização das questões em torno dos processos de inspecção e de avaliação, não pode perder-se de vista que os aspectos de ordem formal não devem ser exponenciados ao ponto em que a recorrente os pretende levar, relegando para um plano secundário o que verdadeiramente interessa, ou seja, o modo como substancialmente foram cumpridos por si os deveres funcionais no concreto circunstancialismo em que decorreu o serviço inspeccionado. </font>
</p><p><font>O excesso de defesa revela-se evidente no esforço que foi feito no sentido de “descobrir” motivos para pôr em causa o trabalho desenvolvido pelo Sr. Inspector Judicial que o CSM designou para realização do relatório de inspecção, a que nem faltou sequer a dedução de um </font><i><font>incidente de suspeição</font></i><font>. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Diz a recorrente que o procedimento administrativo está afectado pela violação do </font><i><font>princípio da imparcialidade</font></i><font>, por não ter dado seguimento ao pedido de recusa do Senhor Inspector Judicial. Para o efeito argumenta que, tendo este colhido elementos relacionados com a sua prestação, já estaria previamente condicionado pelas informações que lhe tinham chegado, pelas instruções que deu à Srª Presidente da Comarca e pelo resultado que esta mesma lhe transmitiu.</font>
</p><p><font>Ora, a inspecção judicial constitui um procedimento dinâmico que permite ao Inspector Judicial receber informações por diversas vias. Por isso, desde que se trate de informações verídicas relativamente às quais tenha sido dada a possibilidade de contraditório, não há motivos para que as mesmas deixem de ser expostas no relatório de inspecção, para que sejam ponderadas aquando da formulação da proposta de classificação e na posterior apreciação dessa proposta e do correspondente relatório por parte do CSM, como o legitima o art. 3º, nº 3, do Regulamento de Inspecções Judiciais (RIJ).</font>
</p><p><font>A argumentação reproduzida no presente recurso é tanto mais ousada quanto é certa que a recorrente já pretendeu anteriormente o afastamento do Sr. Inspector Judicial (questão apreciada no âmbito do recurso contencioso nº 25/17.7YFLSB), porventura na tentativa de que a sua substituição pudesse determinar outra proposta de classificação. </font>
</p><p><font>Além de tal incidente ter sido suscitado já depois de estar concluída a inspecção, o importante é que qualquer inspector judicial que seja designado pelo CSM limita-se a propor uma determinada classificação que naturalmente não vincula o CSM que, acima de tudo, deve apreciar com a máxima objectividade os elementos de facto recolhidos, integrando-os nos critérios gerais e abstractos antecipadamente enunciados no EMJ e no RIJ. Num sistema em que, por razões de eficácia, os inspectores judiciais são designados para desempenharem a sua função em determinadas áreas alargadas, é natural e, além disso, é de </font><i><font>toda a conveniência</font></i><font> que a avaliação do serviço de cada um dos juízes de direito se faça a partir </font><i><font>de todos os elementos</font></i><font> recolhidos acerca da prestação funcional no período em causa. </font>
</p><p><font>Na prática, o inspector judicial exerce nos Tribunais que se integram a respectiva uma função de natureza pericial; constitui a </font><i><font>longa manus</font></i><font> do CSM no que concerne ao apuramento do modo como os juízes desempenham a sua função. </font>
</p><p><font>Não vemos, pois, como possa exigir-se uma actuação estanque que leve o inspector judicial a desconsiderar elementos recolhidos no exercício da sua função, ainda que não necessariamente no estrito período em que se realiza a inspecção. Tal alegação contraria, aliás, o que emerge do art. 1º, nº 1, al. a), do RIJ, quando atribui ao inspector judicial a função de acompanhar o desempenho dos diversos tribunais da respectiva área de inspecção.</font>
</p><p><font>Por conseguinte, improcede na totalidade a argumentação que a recorrente aduziu relativamente a uma putativa violação do </font><i><font>dever de imparcialidade</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Invoca a recorrente a “falta de fundamentação por contradição dos fundamentos da decisão”, mas também aqui sobrelevam os aspectos de ordem formal que, além de não determinarem o efeito pretendido, não devem desviar-nos do que é essencial, ou seja, da verificação da veracidade ou não dos elementos de facto que foram ponderados pela entidade recorrida.</font>
</p><p><font>Diz-se na deliberação impugnada que “na apreciação e valoração do mérito da Srª Juíza reclamante a deliberar por este Conselho Plenário se terá unicamente em conta o seu desempenho no período de tempo sob inspecção, pelo que não será considerado o desempenho, anterior ou posterior de outros juízes nesses locais e será considerado todo o serviço que os elementos juntos aos autos, até ao presente momento, permitam concluir ter sido efectivamente prestado pela Srª Juíza”.</font>
</p><p><font>Não seria necessário chegar a esse ponto. Um órgão constitucional, como o CSM, que exerce funções de gestão do corpo de magistrados judiciais, não pode nem deve criar limites à sua actuação que não decorram da lei, e designadamente não deve desconsiderar o modo como outros juízes, no mesmo local ou em locais com características semelhantes, desempenham as suas funções. </font>
</p><p><font>Assim o impõe o facto de a função judicial não se apresentar com um figurino bidireccional - juiz e CSM - sendo importante também que, para efeitos de justiça absoluta e relativa, o concreto serviço inspeccionado seja comparado com outros parâmetros. A classificação de serviço, qualquer que seja, interfere positiva ou negativamente nos demais elementos do corpo de magistrados, designadamente quando se torna necessário operar os movimentos judiciais em que, acima da antiguidade acaba por prevalecer o elemento classificativo. Daí que a comparação que é e deve ser feita, quer pelo inspector judicial, quer, depois, pelo CSM constitua um passo essencial para que a inspecção judicial surta um dos seus objectivos fundamentais: ser justa em termos absolutos, mas também em termos relativos, de forma que sejam apreciados os desempenhos que o mereçam e depreciados, na medida em que tiverem de ser, outros desempenhos em circunstâncias semelhantes.</font>
</p><p><font>De todo o modo, o facto de a deliberação impugnada ter remetido para o relatório do Sr. Inspector Judicial, no qual eram feitas essas comparações, não determina uma contradição relevante, nem traduz falta de fundamentação. </font>
</p><p><font>O relatório integra elementos opinativos, mas contém essencialmente </font><i><font>elementos objectivos</font></i><font> relacionados com a prestação de serviço da recorrente no período em causa, sendo estes que fundamentalmente interessam ao CSM quando se trata de avaliar o desempenho funcional.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Alega a recorrente a existência de </font><i><font>erro sobre os pressupostos</font></i><font> quanto à desconformidade entre o sistema </font><i><font>Citius</font></i><font> e as diligências efectivamente realizadas.</font>
</p><p><font>Considerou a deliberação impugnada que, “relativamente à alegada desconformidade substancial do sistema </font><i><font>Citius</font></i><font> com as diligências efectivamente realizadas, uma vez mais a Srª Juíza não indica em que consiste essa desconformidade, pelo que também neste propósito improcedem as questões prévias que suscita a propósito”.</font>
</p><p><font>Também neste ponto se torna visível o excesso alegatório deduzido contra a deliberação, pretendendo a recorrente ocultar o que é e deve ser essencial, ou seja, numa perspectiva mais abrangente, avaliar se no período inspeccionado e no local onde exerceu funções teve um desempenho que, considerando os critérios gerais e abstractos aplicáveis, corresponde à classificação que lhe foi atribuída.</font>
</p><p><font>A recorrente preocupa-se em excesso sobre a exactidão </font><i><font>absoluta</font></i><font> dos elementos que foram recolhidos. Mas para além de a deliberação ter assentado em elementos que não coincidem totalmente com os que foram enunciados no relatório de inspecção, considerando ainda explicitamente </font><i><font>elementos adicionais</font></i><font> que foram reportados pela recorrente, a verdade é que num processo de inspecção e, mais do que isso, numa deliberação que respeita à avaliação deve ser valorizada a visão de conjunto que, dentro de parâmetros de discricionariedade técnica, o CSM extrai de todos os elementos respeitantes à actuação do juiz no concreto período inspeccionado, numa apreciação criteriosa em função quer do desempenho efectivo, quer da comparação com outros agentes em semelhantes circunstâncias.</font>
</p><p><font>A classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font> integra o segundo patamar classificativo. Dessa classificação não extrai a lei qualquer efeito de natureza disciplinar que é reservado para a classificação de </font><i><font>Medíocre</font></i><font>, constituindo um mero aviso quanto ao desempenho funcional. </font>
</p><p><font>Num contexto em que, como as estatísticas o indicam, a larguíssima maioria dos juízes acaba por ter classificação superior a </font><i><font>Suficiente</font></i><font>, esta notação assinala a necessidade de serem introduzidas melhorias no desempenho da função. </font>
</p><p><font>Com efeito, a prática permite afirmar com razoável segurança que quando algum inspector propõe e quando o CSM atribui uma tal classificação é porque naquela visão panorâmica que atende a diversos factores foram detectadas, identificadas e expostas falhas significativas em termos de qualidade do serviço e/ou de capacidade da resposta.</font>
</p><p><font>Neste contexto, apenas perante erro evidente e clamoroso ou em face de desvio de poder ou de violação clara de regras legais se concebe a anulação da deliberação com vista à revisão da situação, vício que não ocorreu no caso concreto. </font>
</p><p><font>Para além de não ser demonstrada pela recorrente a existência de discrepâncias relevantes entre o que foi observado e exposto pelo Sr. Inspector Judicial e a realidade, nada permite confirmar que a classificação atribuída à recorrente não corresponda a uma aplicação razoável dos critérios legais aos elementos essenciais que marcaram a sua prestação funcional. Pelo contrário confirma-se que tal classificação constitui o corolário lógico e razoável dos elementos que foram recolhidos e que foram apreciados na base de um juízo de </font><i><font>discricionariedade técnica</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> Alega a recorrente que foi violado o seu direito à </font><i><font>audiência prévia</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Trata-se de (mais) um argumento totalmente desajustado num quadro em que, para além de não haver qualquer obrigatoriedade de o CSM fazer preceder o uso de qualquer argumento da prévia audição do juiz sobre o mesmo, os autos revelam que a recorrente teve no procedimento administrativo a possibilidade de se pronunciar sobre todos os elementos relevantes.</font>
</p><p><font>No caso, terá ficado “incomodada” com a alusão comparativa que foi feita ao desempenho funcional de outro juiz no mesmo lugar, mas, como já se disse anteriormente, mais do que uma possibilidade constitui uma necessidade no âmbito do procedimento administrativo. </font>
</p><p><font>Um sistema de classificações que determina efeitos, além do mais, nas preferências de juízes em termos de movimentação e nas graduações jamais deve olvidar os aspectos de natureza comparativa.</font>
</p><p><font>De qualquer forma, considerando o modo como se encontra regulado quer no EMJ, quer no RIJ, o procedimento administrativo que leva à atribuição de classificações a magistrados judiciais e considerando ainda as diligências que foram feitas no caso concreto, desde que se iniciou a inspecção judicial, até à aprovação da deliberação final por parte do Plenário do CSM, é manifestamente infundada a invocação de alguma violação do direito de defesa.</font>
</p><p><font>O procedimento administrativo que conduz à atribuição de uma classificação de serviço as juízes de direito é daqueles em que se evidencia com mais nitidez – por vezes até excessiva – o confronto do juiz interessado com os elementos que são valorados para efeitos classificativos, o que se confirma no caso concreto, não devendo confundir-se com os aspectos de ordem formal a discordância manifestada pela recorrente quanto ao resultado material com que foi confrontada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>6.</font></b><font> Finalmente (!) entramos no que verdadeiramente interessa ou deveria interessar: saber se o CSM, quando deliberou, assentou o resultado numa incorrecta avaliação dos </font><i><font>pressupostos de facto</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Como se disse de início, neste campo a função deste Supremo passa essencialmente por apreciar se a mesma padece de vícios de tal modo graves que tenham influído negativamente no resultado, de modo a justificar-se a anulação da deliberação para que a entidade recorrida possa reponderar a situação.</font>
</p><p><font>Refere-se na deliberação impugnada que se confirma “a conclusão vertida no relatório de inspecção no sentido de que a Srª Juíza teve uma prestação insatisfatória em termos de adaptação ao serviço, decorrente, no essencial, de uma reduzida produtividade, reduzido número de diligências e julgamentos realizados, atrasos injustificados na prolação de despachos e sentenças”.</font>
</p><p><font>Considera a recorrente que tal juízo de valor está errado e que seria infirmado se acaso fossem realizadas as diligências que requereu: junção dos documentos protestados juntar (aguardando-se pelos mesmos para deliberar a notação da Requerente) e inquirição de 3 testemunhas (o escrivão de direito, três escrivães-auxiliares e o juiz titular com quem a requerente exercer funções).</font>
</p><p><font>Também aqui acabam por assomar aspectos de ordem formal que cedem perante a constatação de que procedimento de inspecção judicial é essencialmente dirigido pelo inspector judicial, realizando-se as diligências que sejam consideradas objectivamente pertinentes, dentro da margem de discricionariedade técnica que é própria de um tal procedimento administrativo (art. 17º, nº 9, do RIJ). </font>
</p><p><font>A inspecção j | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
TjJ-u4YBgYBz1XKvPRH_ | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font><b><font> Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I. Relatório:</font></b>
</p><p><font>O Dr. AA, Juiz ..., veio interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 9 de Maio de 2017, publicada no Diário da República, 2ª série, de 15.05.2017, – Aviso (extracto) nº 5332/2017, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 337/2017, publicada no Diário da República, 2ª série, de 26.05.2017 –, no sentido de que deveria concorrer no Movimento Judicial Ordinário a realizar em Julho de 2017 por, alegadamente, não poder permanecer no lugar onde se encontrava colocado como juiz efectivo por se encontrar na situação aludida no artigo 183º nº 5 da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro.</font>
</p><p><font>Para fundamentar a sua pretensão alegou, essencialmente, ser directamente lesado pela questionada deliberação, a qual violou os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes, da independência dos tribunais, da tutela da confiança e ainda por a perda do lugar consubstanciar sanção disciplinar ilegalmente aplicada.</font>
</p><p><font> A finalizar concluiu que a aludida deliberação é nula ou, pelo menos, anulável.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, nos termos do disposto no artigo 174º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), concluindo pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Observado do disposto no artigo 176º do EMJ, o recorrente alegou, formulando as seguintes conclusões:</font>
</p><p><i><font>«(1ª) A destituição da A. ao abrigo do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ é ilegal e inconstitucional por violação do princípio da unicidade estatutária porque se é certo que o EMJ em determinadas matérias remete para o direito subsidiário, como é o caso, por exemplo, do disposto no artigo 69º e no artigo 131º o mesmo já não se verifica em matéria de destituição de juízes; </font></i>
</p><p><i><font>(2ª) E a falta de uma tal norma remissiva não resulta de uma omissão e/ou lacuna do legislador, pois caso fosse sua intenção remeter a regulação da matéria de nomeação/ destituição dos juízes para a LOSJ, o legislador - à semelhança do que fez a propósito das matérias referentes à aposentação, cessação e suspensão de funções e em matéria disciplinar - tê-lo-ia feito, por exemplo, no Capítulo IV do EMJ (artigos 38º a 63º) que disciplina a matéria de nomeação de juízes, incluindo uma norma de Direito subsidiário;</font></i>
</p><p><i><font>(3ª) Assim, atendendo à natureza de lei do EMJ, da competência absoluta da Assembleia da República [cf. artigo 164º, alínea m), da CRP], não pode a LOSJ - emitida no uso da competência legislativa de reserva relativa, por aplicação do artigo 165º, alínea t), da CRP - dispor em sentido contrário sob pena de a sua aplicação, como é o caso, ser inconstitucional por violação da reserva de jurisdição e, consequentemente violação do princípio da unicidade estatutária, </font></i>
</p><p><i><font>(4ª) Por outro lado, a destituição da A. ao abrigo do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ, viola, também, o princípio da inamovibilidade e independência dos juízes, visto que a previsão legal contida nesta norma não se enquadra nas exceções a estes princípios, conforme estipulado no artigo 216º da CRP;</font></i>
</p><p><i><font>(5ª) Por outro lado ainda, a aplicação do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ, viola as garantias constitucionais do arguido, previstas no artigo 32º da CRP, pois é aplicada à A. uma sanção administrativa sem que para os devidos e legais efeitos tenha havido processo disciplinar;</font></i>
</p><p><i><font>(6ª) Resulta, por fim, da aplicação do disposto no artigo 183º, nº 5, da LOSJ, a violação do princípio da tutela da confiança na medida em que a A. à data da sua nomeação definitiva, em 2014, não tinha a expectativa e nada fazia prever que poderia ser destituída desse lugar, o que, saliente-se, só veio a ocorrer pela aplicação de uma lei posterior, de 2016. Com efeito, a expectativa e a confiança que a A. detinha no regime jurídico até então vigente, esse mínimo de certeza e de segurança no direito até então vigente, frustra-se, violando-se, assim, uma das garantias do princípio de Estado de direito democrático.</font></i>
</p><p><i><font>Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente e provada e, em consequência ser a douta deliberação impugnada ser declarada nula ou anulada, com as legais consequências».</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Alegou também o Conselho Superior da Magistratura, reafirmando a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da não verificação dos vícios alegados e da improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II. Fundamentos:</font></b>
</p><p><b><font>De facto:</font></b>
</p><p><font>Para a decisão do recurso releva a seguinte facticidade:</font>
</p><p><font>- na sequência da reorganização judiciária, o recorrente foi colocado como efectivo no Tribunal Judicial da Comarca de ... - Secção Central - 2ª Secção de Execução – J1, a funcionar no Tribunal Judicial de ..., por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura;</font>
</p><p><font>- por deliberação de 15 de Julho de 2014, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, após reclamação que foi julgada improcedente, atribui-lhe a classificação de serviço de “Bom” pelo seu desempenho funcional entre 15 de Setembro de 2009 e 1 de Julho de 2013;</font>
</p><p><font>- nos termos do referido Aviso (extracto) nº 5332/2017 aquele Movimento ficou, nomeadamente, </font><i><font>subordinado aos seguintes termos, critérios e designações:</font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>20) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 6 de Junho de 2017, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo</font></i>
</p><p><i><font>21) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.</font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>34) O prazo para o envio dos requerimentos electrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2017.</font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>38) A sessão plenária que deliberará sobre a proposta do movimento judicial ordinário de 2017 terá lugar a 11 de Julho de 2017.</font></i>
</p><p><i><font>(…);</font></i>
</p><p><font>- por despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 9 de Janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 183º nº 5 da LOSJ (na redacção dada pela Lei nº 40-A/2016, de 22 de Dezembro), foi permitida a realização de inspecções extraordinárias aos juízes que tivessem perdido requisitos classificativos na sequência de notação aprovada ou homologada em data anterior a 31 de Dezembro de 2016 (docs. de fls. 36 e 37);</font>
</p><p><font>- o recorrente foi inspeccionado pelo seu desempenho funcional no período compreendido entre 2 de Julho de 2013 e 20 de Fevereiro de 2017, tendo obtido a notação de “Bom”, a qual foi homologada na sessão do Conselho Permanente do CSM realizada em 6 de Junho de 2017 (doc. fls. 38). </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>De direito:</font></b>
</p><p><font>O presente recurso rege-se pelas disposições conjugadas dos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, e dos artigos 150º e 151º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), estas </font><i><font>ex vi</font></i><font> do artigo 178º daquele Estatuto. São-lhe ainda aplicáveis as regras contidas nos artigos 3º nº 1 e 50º nº 1 do CPTA, por força do disposto no artigo 192º do referido EMJ.</font>
</p><p><font>Está em causa a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que, em sessão plenária realizada no dia 9 de Maio de 2017, aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que «</font><i><font>Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial».</font></i>
</p><p><font>Sob a epígrafe </font><i><font>«colocação de juízes»</font></i><font>, dispõe este normativo que:</font>
</p><p><i><font>«1- Os juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada e nos juízos referidos nas alíneas a), c) e f) a j) do n.º 3 do artigo 81º são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção.</font></i>
</p><p><i><font>2- Os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 3 do artigo 81.º são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom.</font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>5- A perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte».</font></i>
</p><p><font>As questões nucleares a decidir passam, então, por saber se a deliberação impugnada, aplicando o estabelecido no aludido artigo 183º nº 5, deve ser invalidada por ter violado os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes, da independência dos tribunais, da tutela da confiança e ainda por a perda do lugar consubstanciar sanção disciplinar ilegalmente aplicada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Da violação do princípio da unicidade estatutária.</font></b>
</p><p><font> No capítulo relativo ao Estatuto dos juízes, começou a Constituição da República (CRP) por consagrar no nº 1 do artigo 215°que </font><i><font>«Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto».</font></i><font> Este comando constitucional encontrou expressão na lei ordinária ao estabelecer-se no artigo 1º, nº 1, do EMJ que </font><i><font>«Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto»</font></i><font>. </font>
</p><p><font>Conforme doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 620/2007, de 20 de Dezembro de 2007, (</font><i><font>in Diário da República</font></i><font>, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 2008), o princípio da unicidade estatutária revela-se em </font><i><font>«duas características essenciais: a) um estatuto unificado, constituído por um complexo de normas que são apenas aplicáveis aos juízes dos tribunais judiciais; b) um estatuto específico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional».</font></i>
</p><p><font>A questão que se coloca consiste em determinar se, à luz destes conceitos, a introdução de uma norma de cariz estatutário, como a prevista no nº 5 do artigo 183º da LOSJ, é violadora do falado princípio, corolário, com outros também constitucionalmente consagrados, da independência dos Tribunais, trave mestra do Estrado de Direito, e, por consequência, dos juízes enquanto titulares daqueles órgãos de soberania (artigo 202º nº 1 da CRP).</font>
</p><p><font>A unidade estatutária dos juízes dos tribunais judiciais significa, no pensamento de Jorge Miranda e Rui Medeiros (</font><i><font>Constituição Portuguesa Anotada</font></i><font>, tomo II, Coimbra Editora), que, </font><i><font>apesar de legal e constitucionalmente (cf. artigo 210º da CRP) existir uma hierarquia de tribunais judiciais e diferentes categorias de juízes, todos eles estão sujeitos ao mesmo estatuto, não impedindo que, sendo o estatuto único para todos os juízes dos tribunais judiciais, esse mesmo estatuto - materialmente respeitador de todas as garantias constitucionais - possa constar de mais do que um diploma legislativo, ou seja estatuto único não significa Código ou diploma único</font></i><font>. </font>
</p><p><font>Apesar de não constar do EMJ, a norma em questão (artigo 183º nº 5) integra-se na sua abrangência teleológica e normativa. Com ela pretendeu-se regular uma situação específica originada pelo disposto no artigo 45º do mesmo Estatuto, preceito relativo aos requisitos de colocação dos juízes nas instâncias especializadas, assumindo natureza instrumental desta última.</font>
</p><p><font>A expressa exigência de requisitos de antiguidade e mérito para provimento de certos lugares não vem de agora, subordinando-se legalmente, desde há muito, a nomeação, a título definitivo ou interino, à existência ou não dos referidos requisitos. A conformação prática de norma estatutária através de outra norma também estatutária, mas instrumental daquela outra contida em diploma regulador da organização judiciária, não constitui violação do princípio da unicidade estatutária.</font>
</p><p><font> Tanto mais que a norma em causa está integrada na lei de organização judiciária, diploma directamente conexionado com o EMJ e também ele aprovado pela Assembleia da República, embora não incluído na reserva absoluta da sua competência, como sucede com aquele Estatuto (artigo 164º al. m) da CRP).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Da violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais.</font></b>
</p><p><font> O n° 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que </font><i><font>«Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei».</font></i>
</p><p><font>Em sintonia com este preceito da Lei Fundamental, estabelece o artigo 6º do EMJ que </font><i><font>«Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto».</font></i>
</p><p><font>Sustenta o recorrente que o disposto no artigo 183º nº 5 da LOSJ põe em crise o princípio da inamovibilidade e, reflexamente, os princípios da independência e do juiz natural, dado que o EMJ não prevê que um juiz colocado como efectivo perca o lugar com base na perda da classificação de serviço que tinha anteriormente.</font>
</p><p><font>O princípio constitucional da inamovibilidade dos juízes, corolário também do princípio da independência dos tribunais, assume duas finalidades: (i) protege os juízes da instabilidade e da dependência causadas pelo receio de iniciativas que coloquem em causa a sua estabilidade pessoal e profissional; (ii) impede a frustração da fixação do juiz natural (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, </font><i><font>Constituição da República Portuguesa Anotada</font></i><font>, vol. II, 4ª ed., pág. 587).</font>
</p><p><font>A Constituição comete ao Conselho Superior da Magistratura os poderes para a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar, nos termos da lei (artigo 217.º nº 1).</font>
</p><p><font> Também o artigo 6.º do EMJ, prevê que </font><i><font>«Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto»</font></i><font>, estabelecendo, de igual modo, o artigo 5.º n.º1 da LOSJ estabelece que «</font><i><font>Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respectivo estatuto»</font></i><font>.</font>
</p><p><font>A garantia da inamovibilidade não se assume, porém, como absoluta. </font>
</p><p><font>Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, (</font><i><font>ob. cit, </font></i><font>pág. 586): </font><i><font>«A Constituição não garante a inamovibilidade (…) dos juízes com carácter absoluto. Trata-se antes de uma garantia de legalidade, de reserva de lei, no que respeita às excepções, constitucionalmente autorizadas, ao[s] princípio[s] da inamovibilidade …».</font></i>
</p><p><font>Cabe ao legislador ordinário a definição, em concreto, das condições em que em que podem operar as excepções àquele princípio, designadamente, a transferência. </font>
</p><p><font>Porém, referem os mesmos autores,</font><i><font> «a discricionariedade legislativa na definição dessas excepções está materialmente limitada, desde logo pelo próprio princípio da independência dos tribunais, devendo todas as excepções ser justificadas pela sua necessidade para salvaguardar outros valores constitucionais iguais ou superiores, cabendo aqui invocar as regras constitucionais que regem as restrições aos direitos, liberdades e garantias».</font></i>
</p><p><font>Neste campo, decorre do artigo 18º, nºs 2 e 3, da CRP que a lei restritiva de direitos, liberdades e garantias deve limitar-se ao necessário – proporcionalidade –, tem de ser geral e abstracta, não pode ter eficácia retroactiva nem diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.</font>
</p><p><font>A compressão ou restrição do princípio da inamovibilidade será, assim, possível desde que observadas as limitações referidas.</font>
</p><p><font> As exigências de antiguidade e mérito impostas para nomeação e permanência em lugares de instâncias especializadas, por um lado, e a perda do direito ao lugar, com consequente transferência, quando esses requisitos deixem de se verificar, não se apresentam como desproporcionadas ou irrazoáveis se confrontadas com a finalidade da lei – permitir um melhor e mais adequado funcionamento da justiça, assegurando-se a colocação de juízes melhor classificados e com mais experiência em certos tribunais pré-definidos –, alcançada através de um critério objectivo e dirigido aos juízes em geral.</font>
</p><p><font> Neste contexto, a transferência do recorrente, respeitadas que se mostram as restrições constitucionais à compressão do princípio da inamovibilidade, não afecta tal princípio nem atinge o núcleo da independência do juiz. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Da violação do princípio da tutela da confiança.</font></b>
</p><p><font>Neste particular, refere o recorrente que, embora tivesse por injusta a notação de “Bom” atribuída, em 15 de Julho de 2014, ao seu desempenho funcional no período compreendido entre 15 de Setembro de 2009 e 1 de Julho de 2013, decidiu não a impugnar por não afectar a sua permanência no lugar em que se encontrava colocado como efectivo. </font>
</p><p><font>Razão por que a aplicação da norma contida no nº 5 do artigo 183º da LOSJ traduziu violação flagrante do princípio constitucional da tutela da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático.</font>
</p><p><font>Abordando esta temática pronunciou-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 128/2009, no sentido seguinte:</font>
</p><p><font>«</font><i><font>Para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da «confiança» é necessário, em primeiro lugar, que o Estado (mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados «expectativas» de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspectiva de continuidade do «comportamento» estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa</font></i><font>».</font>
</p><p><font>Posteriormente, também o Acórdão nº 396/2011, do mesmo Tribunal, se pronunciou do seguinte modo: </font>
</p><p><font>«</font><i><font>A aplicação do princípio da confiança deve partir de uma definição rigorosa dos requisitos cumulativos a que deve obedecer a situação de confiança, para ser digna de tutela. Dados por verificados esses requisitos, há que proceder a um balanceamento ou ponderação entre os interesses particulares desfavoravelmente afectados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que justifica essa alteração. Dessa valoração, em concreto, do peso relativo dos bens em confronto, assim como da contenção das soluções impugnadas dentro de limites de razoabilidade e de justa medida, irá resultar o juízo definitivo quanto à sua conformidade constitucional</font></i><font>».</font>
</p><p><font>A reorganização judiciária levada a cabo pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, implicou que o movimento judicial ordinário de 2014, fosse efectuado de harmonia com a exigência dos requisitos resultantes do artigo 183.º, n.ºs 1 e 2.</font>
</p><p><font>A expectativa de que a avaliação do concreto desempenho funcional não teria consequências ao nível da permanência no lugar ocupado, relativamente a juízes de direito que detinham os necessários requisitos para o seu provimento como titulares do lugar e que perderam, entretanto, um deles na sequência de nova acção inspectiva, não se apresenta como razão bastante não encontra, no caso em análise, acolhimento no falado princípio da tutela da confiança. </font>
</p><p><font>Com efeito, o recorrente não podia deixar de estar ciente de que já não possuía um dos requisitos que a lei exigia para o provimento no lugar e não poderia, razoavelmente, confiar que, apesar disso, essa situação se manteria, deixando esvaziado de conteúdo os pressupostos legais que tinham conduzido à sua colocação no mesmo.</font>
</p><p><font> A alteração legislativa em questão (nº 5 do artigo 183º) não se apresenta, pois, como lesiva do invocado investimento de confiança do recorrente.</font>
</p><p><font>Note-se que o despacho do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 9 de Janeiro de 2017, proferido na sequência daquela alteração legislativa, veio permitir a realização de inspecções extraordinárias aos juízes que tivessem perdido requisitos classificativos na sequência de notação aprovada ou homologada em data anterior a 31 de Dezembro de 2016 (docs. de fls. 36 e 37), acautelando a possibilidade de os juízes abrangidos poderem alcançar classificação de serviço actualizada antes do movimento judicial ordinário.</font>
</p><p><font>Tanto assim, que o recorrente foi inspeccionado pelo seu desempenho funcional no período compreendido entre 2 de Julho de 2013 e 20 de Fevereiro de 2017, tendo obtido, novamente, a notação de “Bom”, homologada na sessão do Conselho Permanente do CSM realizada em 6 de Junho de 2017 (doc. fls. 38). </font>
</p><p><font>Embora se compreendam as implicações negativas que a aplicação do normativo em causa possa suscitar na situação pessoal e profissional dos juízes por ele abrangidos, a verdade é que, em face do quadro factual e legal concreto e procedendo ao aludido </font><i><font>«balanceamento» </font></i><font>entre os interesses particulares desfavoravelmente afectados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que justificou essa alteração, não podemos deixar de concluir que não houve frustração da tutela da confiança.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Da perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada.</font></b>
</p><p><font>Segundo o recorrente, a perda de lugar traduz uma verdadeira sanção, mais grave que a transferência, em sede disciplinar, sem que tenha sido antecedida do necessário processo disciplinar, violando, por conseguinte, as garantias constitucionais do arguido asseguradas pelo artigo 32° da CRP.</font>
</p><p><font> A sanção disciplinar tem natureza, finalidade e objectivos totalmente distintos dos critérios de provimento dos juízes, vinculados ao interesse público do exercício da função jurisdicional, por critérios objectivos na realização dos movimentos judiciais.</font>
</p><p><font>Ao proceder à assinalada alteração do artigo 183º da LOSJ </font><i><font>o legislador pretendeu garantir uma maior experiência e mérito no desempenho de funções nesses lugares, por considerar que a complexidade dos pleitos é tendencialmente superior, retirando consequências da sua perda, como corolário do princípio da boa administração da Justiça</font></i><font>, como refere o CSM nas suas alegações.</font>
</p><p><font>E não garantir o cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre os juízes, cuja violação é passível de aplicação de uma das sanções legalmente previstas a aplicar no âmbito do respectivo processo disciplinar.</font>
</p><p><font>Aliás, da perda do requisito atinente ao mérito não decorre automaticamente a transferência. Esta só ocorrerá se no movimento judicial seguinte se candidatar ao respectivo lugar juiz que satisfaça os exigidos requisitos de antiguidade e classificação de mérito.</font>
</p><p><font>De todo o exposto resulta que não procedem os alegados fundamentos do recurso, que por isso, deve improceder.</font>
</p><p><font>Neste sentido se tem pronunciado, uniformemente, esta Secção do Contecioso, citado-se, por todos, os proferidos nos Recursos nº 43/17.5YFLSB e nº 45/17.1YFLSB, que acompanhámos de perto.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>III. Decisão:</font></b>
</p><p><b><font>Termos em que se acorda, na Secção do Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça, em julgar improcedente o recurso.</font></b>
</p><p><font>Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 6 UC (artigos 34º, nº 2, do CPTA, 6º, nº 3, do ETAF e 44º, nº 1, da Lei n° 62/2013). </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Fernanda Isabel Pereira (Relatora) </font><br>
<font>Roque Nogueira</font><br>
<font>Abrantes Geraldes</font><br>
<font>Pires da Graça</font><br>
<font>Ribeiro Cardoso</font><br>
<font>Isabel São Marcos</font><br>
<font>Júlio Gomes</font><br>
<font>Salazar Casanova (Presidente) </font><br>
</p></font><p><font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
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xTKlu4YBgYBz1XKvRiZD | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<font>AA, Juíza de Direito, requereu a interposição de recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM ) de 12 de Julho de 2011, ao abrigo do disposto no art. 168º e segs. do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( EMJ ), recurso distribuído no Supremo Tribunal de Justiça em 7-09-2011, nos termos e com os fundamentos seguintes:</font><br>
<font>- O acto impugnado indeferiu a reclamação da recorrente ao projecto de movimento judicial ordinário de 2011, tendo tal deliberação sido notificada à recorrente em 29-07-2011 e sendo a requerente visada e lesada directamente pela mesma deliberação.</font><br>
<font>- A recorrente foi inspeccionada pelo exercício de funções entre 17.08.1999 e 31.08.2004, como Juíza de Direito do 2º Juízo Criminal de Barcelos, tendo–lhe sido atribuída em 12-10-2004, a notação de “Bom com Distinção”.</font><br>
<font>- Pelo serviço prestado pela recorrente no mesmo 2º Juízo e ainda no Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 01.06.2004 e 31.12.2009, o Plenário do CMS, em 18.01.2011, atribuiu-lhe a notação de ”Suficiente”.</font><br>
<font>- Não se tendo a recorrente conformado com a classificação, interpôs recurso da mesma deliberação que correu termos por esta secção com o número 35/11.8YFLSB.</font><br>
<font>- Por acórdão desta secção de 6-07-2011 que foi notificado à recorrente por registo efectuado em 7-07-2011, foi negado provimento ao recurso.</font><br>
<font>- A par do apontado recurso, a recorrente requereu a suspensão de eficácia daquela deliberação impugnada que correu termos por esta secção com o número 62/11.5YFLSB que por acórdão desta secção de 6-07-2011 foi indeferida por extemporaneidade.</font><br>
<font>- Este acórdão foi notificado à recorrente por registo efectuado em 7-07-2011, pelo que transitou em julgado em 18-07-2011.</font><br>
<font>- Por aviso publicado em 11-05-2011 foi anunciada a abertura do movimento judicial ordinário de 2011, tendo a recorrente apresentado a sua candidatura ao mesmo, sendo então a sua notação de serviço no CSM de “ Bom com Distinção “.</font><br>
<font>- Em data que não sabe precisar, essa notação foi alterada pela “Suficiente “.</font><br>
<font>- Em 22.06.2011 foi divulgado no site do CMS o projecto de movimento referente à primeira instância, onde figurava a recorrente como colocada no Tribunal do Trabalho da Guarda, em regime de destacamento, como Juiz Auxiliar, tendo em consideração a sua classificação de ”Suficiente” atribuída em 18.01.2011.</font><br>
<font>- Em 26-06-2011, a recorrente apresentou a sua reclamação ao projecto de movimento.</font><br>
<font>- Em 6.07.2011 foi divulgado no site do CSM o teor da proposta de movimento judicial chamada definitiva que seria apresentada ao Plenário do CSM em 12-07-2011.</font><br>
<font>- Em 29-07-2011 foi a recorrente notificada do indeferimento da sua reclamação com a seguinte redacção:</font><br>
<font>“ Não procede a reclamação desde logo porque o STJ indeferiu a suspensão de eficácia do acto e manteve o acto recorrido, logo a nota de suficiente”.</font><br>
<br>
<font>Com esta alegação a recorrente defende a violação de lei e a ilegalidade do acto por erro nos pressupostos de facto e sua apreciação de direito, pelo que termina pedindo a anulação da deliberação impugnada.</font><br>
<font>Ouvido o recorrido CSM foi este da opinião de que o recurso deve improceder.</font><br>
<font>Citados os contra-interessados por meio de publicação no Diário da República, nenhum se constitui nos autos como tal, nos termos do nº 2 do art. 82º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ( CPTA ). </font><br>
<font>Ouvida a recorrente, nos termos do art. 176º do EMJ, formulou esta as seguintes conclusões:</font><br>
<font>- Não se encontrando o CSM representado por advogado ou por jurista expressamente designado para o efeito, nos termos do art. 33º do CPC, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 178º do EMJ e art. 1º do CPA, deverá o </font><i><font>“tribunal (…) notificar para constituir dentro de prazo certo, sob pena de ficar sem efeito a defesa “</font></i><font>, o que desde já se requer para os devidos e legais efeitos.</font><br>
<font>- A douta deliberação impugnada incorre em vício de violação de lei, dado que o facto de a impugnação e a providência cautelar respeitantes à atribuição da classificação de “Suficiente“ terem sido julgadas improcedentes, não releva porquanto no momento da versão definitiva, que viria a ser homologada pelo Plenário do Conselho, os acórdãos deste Supremo Tribunal ainda não eram do conhecimento do Plenário.</font><br>
<font>- Mas, ainda que o fossem ( o que só por vias não oficiais seria possível ), o facto de, quer a impugnação, quer a providência terem sido indeferidas não pode fundamentar aquela decisão, porquanto tal não permitia o artigo 128º, nº 1 do CPTA, dado que o CSM não apresentou resolução fundamentada.</font><br>
<font>- Nessa medida, e nos termos do referido art. 128º, nº 1, em 22 de Junho de 2011 ( data da publicação do projecto de movimento judicial ), quer em 6 de Julho ( data da publicação da versão definitiva ) ainda se encontrava suspenso o douto acórdão do Plenário do CSM, de 18 de Janeiro de 2011, que, em resultado da Inspecção Ordinária nº 275/2010, atribuiu à reclamante a classificação de “Suficiente”.</font><br>
<font>- Sendo que a deliberação que atribui à A. a notação de “Suficiente” apenas seria passível de execução, no máximo, a partir de dia 7 de Julho ( se nesta data o CSM já tivesse sido </font><i><font>oficialmente</font></i><font> notificado dos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça ).</font><br>
<font>- Além do mais, ainda que assim não fosse, a data que deverá ser considerada para efeitos de consideração do requisito da avaliação de desempenho é a data até à qual a candidatura ao movimento poderia ser submetida, a saber, 31 de Maio de 2011, data em que, fruto do requerimento de suspensão de eficácia e dos seus já referidos efeitos, plasmados no art. 128º do CPTA, a anotação da A. era a de “ Bom Com Distinção “.</font><br>
<font>- A douta deliberação impugnada, em nosso entendimento, incorre, ainda, em erro sobre os pressupostos de facto, porquanto, visando apreciar a reclamação apresentada do projecto de movimento judicial, não pode deixar de ter em conta que na data do projecto de decisão final a deliberação que atribuiu a notação de “ Suficiente” estava, de facto, suspensa.</font><br>
<font>Termina pedindo a anulação da deliberação impugnada com as devidas e legais consequências.</font><br>
<font>O recorrido CMS defende fundamentadamente a improcedência da questão prévia da falta de patrocínio judiciário e a improcedência do recurso. </font><br>
<font>O Magistrado do Ministério Público defende a reponderação da aplicação ao caso do patrocínio judiciário do recorrido do disposto no art. 11º do CPTA que o recorrido defende como fundamento da improcedência da questão prévia e propõe a negação de provimento ao recurso.</font><br>
<font>Colhidos os vistos legais, urge apreciar e decidir.</font><br>
<font>Há aqui que começar pela decisão da questão prévia que a recorrente levantou, antes de passar para o conhecimento do objecto do recurso, o que faremos de seguida.</font><br>
<br>
<b><font>Questão prévia de falta de patrocínio judiciário do recorrido.</font></b><br>
<font>A recorrente defende que o CSM deve ser convidado a juntar procuração a advogado ou a jurista designado para o efeito.</font><br>
<font>Como fundamento desta pretensão aponta o disposto nos arts. 11º, nº1 do CPTA e no art. 33º do Cód. de Proc. Civil.</font><br>
<font>Por outro lado, o recorrido defende que o disposto no art. 11º, nºs 2 e 4 do CPTA lhe permite litigar representado pelo seu Vice-Presidente.</font><br>
<font>Já o ilustre Magistrado do Ministério Público põe em causa a aplicabilidade ao caso do disposto no art. 11º apontado e propõe a aplicação ao caso do disposto nos arts. 32º e 33º do Cód. de Proc. Civil.</font><br>
<font>Pensamos que a questão prévia tem de improceder.</font><br>
<font>Com efeito, estando aqui em causa um recurso de deliberação do CSM, é aqui aplicável directamente o que se estipula no EMJ, nomeadamente nos seus arts. 168º e segs.</font><br>
<font>Nestas disposições nenhuma regra se estabelece sobre a questão aqui em causa, ou seja, sobre o patrocínio judiciário e a representação das partes em litigio.</font><br>
<font>Desta forma, teremos de nos socorrer da regra de remissão do art. 178º do mesmo EMJ que prescreve:</font><br>
<font>“São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos do contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.”</font><br>
<font>Estando aqui em apreço uma questão processual e nada constando do EMJ sobre tal matéria, iremos recorrer ao CPTA que regula o processo dos recursos de contencioso administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo.</font><br>
<font>E no CPTA há uma norma que regula a questão aqui em causa que é o art. 11º que terá, por isso, de ser aqui aplicado.</font><br>
<font>É certo que o art. 1º do CPTA prescreve que “o processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei do processo civil, com as necessárias adaptações.”</font><br>
<font>Mas daqui resulta que o Cód. de Proc. Civil se aplica apenas no caso de não haver norma aplicável no CPTA.</font><br>
<font>Mas havendo-a no art. 11º, é este aplicável e não a norma existente sobre a matéria do Cód. de Proc. Civil. </font><br>
<font>O art. 11º referido regula o patrocínio judiciário e a representação em juízo das partes.</font><br>
<font>O seu texto é o seguinte:</font><br>
<font>“1. Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado.</font><br>
<font>2. Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os Ministérios podem ser representados em juízo por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica vinculado à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte.</font><br>
<font>3. (…)</font><br>
<font>4. Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa entidade.</font><br>
<font>5- (…)”</font><br>
<br>
<font>Daqui resulta que contendo este artigo uma norma para regular a situação em apreço, não há que recorrer ao Código de Processo Civil para encontrar norma para regular a situação que não é omissa no CPTA, única situação em que o art. 1º referido permite recorrer às regras de processo civil.</font><br>
<font>E compreende-se que estas regras não sejam aqui aplicáveis, tendo o legislador sentido a necessidade de regular aquela situação no CPTA de forma diversa da constante no Código de Processo Civil.</font><br>
<font>É que nos processos administrativos há uma parte que é uma entidade pública, enquanto no processo civil, em regra, as partes são pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito privado.</font><br>
<font>Foi assim aquela especificidade da situação da relação jurídica administrativa que levou o legislador a estabelecer normas mais adequadas a esta realidade no art. 11º apontado.</font><br>
<font>Assim, o recorrido pode usar das normas do mesmo preceito para efeito de patrocínio judiciário ou da sua representação em juízo.</font><br>
<font>Nesta sequência, estando em causa neste recurso uma actuação do recorrido que é uma entidade independente pode o recorrido fazer a designação de um licenciado em Direito para o representar em juízo, nos termos dos apontados números 2 e 4 do art. 11º acima transcritos.</font><br>
<font>E pode mesmo o recorrido agir em juízo através do seu Vice-Presidente que é obrigatoriamente um Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça – cfr. art. 138º do EMJ – a quem competia designar o licenciado em Direito para o efeito.</font><br>
<font>É que o despacho do Presidente do CSM de 18-05-2010, publicado no D.R. 2ª série, nº 102, de 26/05/2010, contém uma delegação de poderes daquele Presidente ao Vice-Presidente do mesmo organismo, nomeadamente, para representar o CSM em juízo e fora dele – cfr. al. a) do mesmo despacho.</font><br>
<font>E o art. 153º, nº 1, al. a) do EMJ prevê a competência do referido Presidente para representar o CSM, representação esta que o nº 2 do mesmo artigo permite delegar no respectivo Vice-Presidente, delegação essa que é a que consta do apontado despacho. </font><br>
<font>A exigência de patrocínio judiciário, por advogado ou licenciado em Direito, em processo civil, tem como objectivo o de fazer assistir as partes de um profissional, com preparação e cultura jurídica que garanta uma defesa eficaz dos direitos em litígio, constituindo, assim, uma representação técnica. A necessidade da representação é evidente pois sem o conhecimento do direito e animadas as partes de paixão, quase sempre pouco esclarecidas, o processo volver-se-ia rapidamente num caos, se fosse permitido às partes, como regra intervirem, desacompanhadas, na organização e marcha dos processos, o que levaria também a prejudicar o interesse geral na administração de uma boa e sã justiça para todos – cfr. J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Cód. de Proc. Civil, pág. 87 do vol. I da 3ª edição.</font><br>
<font>Estas preocupações do legislador no caso dos processos administrativos estão plenamente satisfeitos com a intervenção por parte do CSM do seu Vice-Presidente que é, como dissemos já, necessariamente, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e como tal licenciado em Direito, e, por outro lado, estando em causa um interesse de uma entidade pública, não há o perigo de o processo ser perturbado com as paixões pessoais das partes, paixões perfeitamente inexistentes neste tipo de processo.</font><br>
<font>Desta forma, o patrocinio judiciário do recorrido está regular, não carecendo o recorrido de passar procuração a advogado ou a licenciado em Direito, por estar já representado pelo seu Vice-Presidente que é Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.</font><br>
<font>Soçobra, desta forma, esta questão prévia levantada pela recorrente.</font><br>
<br>
<font>Poderemos agora passar para a apreciação do</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>Objecto do recurso.</font></b><br>
<br>
<font>Os factos apurados e com interesse para a decisão do recurso são os seguintes:</font><br>
<font>- A recorrente foi inspeccionada pelo exercício de funções entre 17.08.1999 e 31.08.2004, como Juíza de Direito do 2º Juízo Criminal de Barcelos, tendo–lhe sido atribuída em 12-10-2004, a notação de “Bom com Distinção”.</font><br>
<font>- Pelo serviço prestado pela recorrente no mesmo 2º Juízo e ainda no Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 01.06.2004 e 31.12.2009, o Plenário do CMS em 18.01.2011 atribuiu-lhe a notação de ”Suficiente”.</font><br>
<font>- Não se tendo a recorrente conformado com a classificação, de que foi notificada em 14-02-2011, interpôs esta recurso da mesma deliberação que correu termos por esta secção com o número 35/11.8YFLSB.</font><br>
<font>- Por acórdão desta secção de 6-07-2011 que foi notificado à recorrente por registo efectuado em 7-07-2011, foi negado provimento ao mesmo recurso.</font><br>
<font>- A par do apontado recurso, a recorrente requereu em 25-05-2011, a suspensão de eficácia daquela deliberação impugnada que correu termos por esta secção com o número 62/11.5YFLSB que, por acórdão desta secção de 6-07-2011, foi indeferida por extemporaneidade.</font><br>
<font>- Este acórdão foi notificado à recorrente por registo efectuado em 7-07-2011.</font><br>
<font>- Por aviso publicado em 11-05-2011 foi anunciada a abertura do movimento judicial ordinário de 2011, tendo a recorrente apresentado a sua candidatura ao mesmo, sendo então a sua notação de serviço no CSM de “ Bom com Distinção “.</font><br>
<font>- Em data que não se apurou, essa notação foi alterada para “Suficiente “.</font><br>
<font>- Em 22.06.2011 foi divulgado no site do CMS o projecto de movimento referente à primeira instância, onde figurava a recorrente como colocada no Tribunal do Trabalho da Guarda, em regime de destacamento, como Juiz Auxiliar, tendo em consideração a sua classificação de ”Suficiente” atribuída em 18.01.2011.</font><br>
<font>- Em 26-06-2011 a recorrente apresentou a sua reclamação ao projecto de movimento.</font><br>
<font>- Em 6.07.2011 foi divulgado no site do CSM o teor da proposta de movimento judicial chamada de definitiva que seria apresentada ao Plenário do CSM em 12-07-2011.</font><br>
<font>- Em 29-07-2011 foi a recorrente notificada do indeferimento da sua reclamação com a seguinte redacção:</font><br>
<font>“ Não procede a reclamação desde logo porque o STJ indeferiu a suspensão de eficácia do acto e manteve o acto recorrido, logo a nota de suficiente”.</font><br>
<br>
<font>Antes de iniciar a apreciação de cada uma das concretas questões levantadas pela recorrente neste processo, há que precisar que o art. 168º do EMJ prescreve que das deliberações do CSM cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, podendo ter como fundamentos “os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo”.</font><br>
<font>E o art. 3º, nº 1 do CPTA restringe a actuação dos tribunais administrativos à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração.</font><br>
<font>Por outro lado, o art. 50º, nº 1 do CPTA, aqui aplicável por força do disposto no art. 192º do mesmo diploma, estipula no seu nº 1 que “a impugnação de um acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto”. </font><br>
<font>Desta forma, veda-lhes a apreciação da conveniência ou oportunidade da actuação da administração, ou seja, intrometer-se no conteúdo da decisão recorrida, apenas lhe cabendo pronunciar-se sobre a sua legalidade.</font><br>
<font>No caso em apreço, a recorrente entende que a decisão impugnada violou lei e também errou na apreciação dos pressupostos de facto, pelo que as questões levantadas por aquela serão apreciadas sob esse prisma. </font><br>
<font>A recorrente no presente recurso levanta as seguintes questões:</font><br>
<i><font>a) A deliberação aqui impugnada incorreu em violação da lei consubstanciada na circunstância de, tendo a impugnação da classificação atribuída em 18-01-2011 de suficiente e a suspensão de eficácia da mesma atribuição sido julgadas improcedentes, não relevar tal classificação por aquelas improcedências não serem do conhecimento do CSM na data da elaboração da versão definitiva do movimento impugnado que viria a ser homologado pelo Plenário do CSM ?</font></i><br>
<i><font>b) Ainda que tais improcedências hajam sido do conhecimento do CSM, as mesmas não podiam ser tomadas em conta pelo CSM sem que este tenha utilizado o instrumento previsto no art. 128º, nº 1 do CPTA ?</font></i><br>
<i><font>c) A deliberação de 18-01-2011 que atribuiu à recorrente a classificação de suficiente só podia ser tomada em conta pelo CSM, no máximo, a partir de 7-07-2011 e desde que o CSM tivesse então conhecimento oficial dos respectivos acórdãos ?</font></i><br>
<i><font>d) A data que deveria ser tomada em conta para aferição do requisito da avaliação de desempenho para efeito do movimento judicial referido, é a de 31-05-2011 – dia terminal do prazo para concorrer ao movimento judicial em causa -, quando em virtude do recurso da recorrente da deliberação de 18-01-2011 e do pedido de suspensão de eficácia, a classificação da recorrente atendível era a de Bom com Distinção ?</font></i><br>
<i><font>e) A deliberação aqui impugnada incorreu em erro sobre os pressupostos de facto porquanto visando apreciar a reclamação apresentada ao projecto de movimento judicial, não podia deixar de ter em conta que na data do projecto de decisão final, a deliberação que atribuiu a notação de suficiente estava, de facto, suspensa ?</font></i><br>
<br>
<font>Vejamos cada uma destas questões.</font><br>
<font>a) Nesta primeira questão pretende a recorrente que a deliberação em causa enferma de violação de lei por haver tomado em conta a classificação de suficiente que decorria da deliberação impugnada e com suspensão de eficácia pedida e ainda não decidida aquando da elaboração da versão definitiva do projecto de movimento que viria a ser homologado pelo Plenário do CSM.</font><br>
<font>Tal como ensina o Prof. Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, pág. 501 do I vol. da 10ª ed., a violação de direito é o vício de que enferma o acto administrativo cujo objecto, incluindo os respectivos pressupostos, contrarie as normas jurídicas com as quais se devia conformar. </font><br>
<font>Não é clara a recorrente em identificar a lei aqui pretensamente violada.</font><br>
<font>E talvez isto por não se nos deparar qualquer lei aqui efectivamente violada.</font><br>
<font>O que está aqui substancialmente em causa é saber se a classificação da recorrente relevante para efeitos de aplicação do disposto no nº 4 do art. 44º do EMJ no movimento judicial, é a vigente na data da publicação do respectivo aviso de abertura de concurso, da data do termo do prazo fixado no aviso para concorrer, ou da data de publicação dos projectos de movimento ou, ainda, a vigente na data da deliberação que o efectuou o movimento ou homologou o respectivo projecto.</font><br>
<font>Se for como pretende a recorrente a data do termo do prazo para concorrer ao movimento ou a data da elaboração ou da publicação do projecto definitivo de movimento poderia, quando muito, haver um erro sobre os pressupostos de facto, dado que foi considerado como classificação da recorrente a nota de suficiente quando, no entender da mesma, a nota em vigor era a de bom com distinção.</font><br>
<font>Mas daqui não haveria qualquer violação directa de lei, nos termos enunciados acima apontados.</font><br>
<font>A nossa opinião, tal como doutamente defende o recorrido, com a concordância do Ministério Público é a de que o requisito da nota relevante para a efectivação do movimento previsto no nº 4 do art. 44º do EMJ se afere pela data da efectivação do movimento que coincide com a deliberação que o homologa e que é aqui impugnada.</font><br>
<font>Com efeito, a publicação do aviso de abertura de concurso não atribuiu ou retirou qualquer direito à recorrente e nem toma em conta a sua classificação. E nem este aviso contém qualquer disposição que preveja que a classificação relevante para o efeito do movimento seja a da data do termo do prazo para concorrer.</font><br>
<font>Já, em sentido oposto, para a aferição dos requisitos exigidos no art. 43º, nº 1 do EMJ, o mesmo aviso contém disposição no sentido de que o aferimento da verificação desse requisito se fará com referência à data do último dia do prazo para concorrer, tal como aponta o recorrido – cfr. ponto 1.1 do referido aviso constante de fls. 123 e segs.</font><br>
<font>Daqui resultaria, desde logo, o argumento </font><i><font>a contrario, </font></i><font>no sentido de que para efeitos do requisito do art. 44º, nº 4 referido, a data de referência seria a da deliberação que efectivasse o movimento judicial em causa.</font><br>
<font>Os candidatos ao concurso apresentam o seu requerimento de candidatura e aguardam a efectivação do movimento e só na data da deliberação que o efectiva é que se tem de tomar em conta a verificação do requisito da classificação, então em vigor, nos termos do art. 44º, nº 4 do EMJ.</font><br>
<font>Antes, com a publicação dos projectos, nada está decidido ou deliberado, pois aqueles são simples projectos insusceptíveis de ter outras consequências ou finalidades que não seja a de facilitar a elaboração do movimento judicial anual – recorrendo com as publicações dos projectos à colaboração dos interessados numa operação complexa como é a efectivação de um movimento judicial ordinário -, movimento esse a realizar unicamente com a deliberação do CSM a quem cabe a respectiva função, nos termos dos arts. 136º e 149º, al. a) do EMJ.</font><br>
<font>Assim, a execução da deliberação de 18-01-2011 que atribuíra à recorrente a nota de suficiente foi apenas efectivada em 12-07-2011, quando já havia soçobrado judicialmente quer o recurso de impugnação daquela deliberação de 18-01-2011 quer a respectiva suspensão de eficácia.</font><br>
<font>Por isso, nenhuma lei se mostra violada pela deliberação em causa, improcedendo, deste modo, este fundamento do recurso.</font><br>
<br>
<font>b) Nesta segunda questão defende a recorrente que as improcedências do recurso da deliberação de 18-01-2011 e da respectiva suspensão de eficácia só poderiam ser tomadas em conta pelo CSM se este tivesse usado do instrumento legal previsto no art. 128º do CPTA.</font><br>
<font>O nº 1 deste artigo prescreve que quando seja requerida a suspensão de eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.</font><br>
<font>Defende o ilustre Magistrado do Ministério Público que este dispositivo não tem aplicação no caso em apreço, por da história do preceito do art. 170º do EMJ resultar que a suspensão de eficácia do acto apenas se torna obrigatória com o deferimento do requerimento pedindo a suspensão e não automaticamente com a mera apresentação do mesmo requerimento.</font><br>
<font>Tendo em conta o que se decidiu na alínea anterior, torna-se inútil apreciar esta questão.</font><br>
<font>Com efeito, tendo em conta que o momento relevante para aferir da classificação da recorrente, para efeito de realização do movimento judicial, nos termos do nº 4 do art. 44º do EMJ, é o da deliberação que realizou o movimento e que nessa altura estava já a suspensão de eficácia e o recurso de impugnação em causa julgados improcedentes, não interessa aqui saber se a mera apresentação do requerimento pedindo a ineficácia da deliberação impugnada tem automaticamente o efeito de suspensão, ou esta apenas se verifica com o deferimento da providência cautelar.</font><br>
<font>Esta questão requeria um mais aprofundado estudo que aqui se não fará por desnecessário.</font><br>
<font>Voltando à questão em causa, diremos que não é aqui aplicável o disposto no citado nº 1 do art. 128º, pois aquando da aplicação da deliberação ali impugnada – ou seja, em 12-07-2011 que é a data da mesma deliberação – já a mesma impugnação e o respectivo pedido de suspensão de eficácia haviam sido rejeitados por acórdãos deste STJ.</font><br>
<font>Improcede, por isso, mais este fundamento do recurso.</font><br>
<font> </font><br>
<font>c) Nesta terceira questão defende a recorrente que a classificação de suficiente atribuída àquela na deliberação de 18-01-2011 apenas podia ser tomada em conta pelo CSM, quando muito, a partir de 7-07-2011, desde que o CSM houvesse então tomado oficialmente conhecimento dos acórdãos respectivos.</font><br>
<font>Também aqui se não vê qualquer violação de norma que, aliás, não foi invocada claramente.</font><br>
<font>Com efeito, se adoptarmos a opinião defendida pelo ilustre Magistrado do Ministério Público no sentido de que a ineficácia requerida apenas se torna obrigatória com o deferimento do respectivo requerimento, nenhum obstáculo havia a que o CSM tomasse em consideração, para efeito do movimento, da classificação da recorrente de suficiente atribuída na deliberação de 18-01-2011, por nunca haver sido concedida a suspensão de eficácia desta.</font><br>
<font>Mas mesmo que se não adopte tal opinião - o que nos parece, pelo menos, à primeira vista, mais aceitável – e se aceitasse a opinião da recorrente de que o CSM violou o disposto no nº 1 do art. 128º do CPTA, ao executar uma deliberação que estava submetida a um pedido de suspensão de eficácia, nunca tal conduta seria passível de gerar a anulação desse acto de execução, como foi aqui peticionada, mas apenas seria susceptível de adopção pela recorrente do instituto previsto no nº 4 do art. 128º do CPTA - pedido pela recorrente da declaração judicial de ineficácia do acto de execução – que aqui não foi usado. </font><br>
<font>Improcede, assim, mais este fundamento do recurso.</font><br>
<br>
<font>d) Aqui defende a recorrente que a data a tomar em conta para aferir do requisito da avaliação de desempenho para efeito do movimento judicial era a de 31-05-2011 quando estava pendente o recurso da atribuição da classificação de suficiente e do requerimento de suspensão de eficácia.</font><br>
<font>Já vimos que esta pretensão não tem fundamento.</font><br>
<font>Com efeito, nada na lei nos diz que a classificação a relevar para efeitos do nº 4 do art. 44º do EMJ é a que o candidato tenha na data do termo do prazo para concorrer constante do aviso de abertura do concurso para o movimento judicial.</font><br>
<font>E nada havendo que diga em contrário, a classificação a tomar em conta é a que o candidato tenha na data da efectivação do movimento que apenas se faz pela deliberação do CSM, tal como resulta do disposto no art. 149º, al. a) do EMJ.</font><br>
<font>Na lógica da recorrente também se poderia entender que a data em referência seria a da publicação do aviso a anunciar a abertura do concurso – 11-05-2001 -, o que levaria a que a classificação então em vigor à recorrente seria a de suficiente, em face do efeito regra devolutivo do recurso de impugnação da classificação – cfr. art. 170º, nº 1 do EMJ - e da circunstância de então a recorrente ainda não haver formulado o pedido de suspensão de eficácia que apenas apresentou em 25-05-2011, muito depois de expirado o respectivo prazo legal para o efeito. </font><br>
<font>Assim improcede esta pretensão sem necessidade de trazer à colação a opinião defendida pelo ilustre Magistrado do Ministério Público sobre o momento em que a suspensão de eficácia começa a tornar-se obrigatória ou efectiva, acima apontada e cuja apreciação não fizemos por desnecessária, como referimos.</font><br>
<font>Naufraga, assim, mais este fundamento do recurso.</font><br>
<br>
<font>e) Finalmente resta apreciar a pretensão da recorrente de que a deliberação impugnada incorreu em erro sobre os pressupostos de facto consistente em que na data da apreciação da reclamação ao movimento deduzida pela recorrente, a nota de suficiente atribuída à recorrente estava suspensa.</font><br>
<font>Tal como admite o referido Prof. Marcello Caetano, na obra citada, págs. 501 e 502, o erro de facto sobre os pressupostos de facto sobre os quais incidiu a decisão é susceptível de determinar a anulação do acto recorrido. </font><br>
<font>Porém, depois do que já foi largamente aqui explanado, facilmente se vê que em nenhum erro sobre os pressupostos de facto incorreu a deliberação em causa.</font><br>
<font>Com efeito, repete-se, esta deliberação tem a data de 12-07-2011 e então já havia sido rejeitado o pedido de suspensão de eficácia da atribuição à recorrente da classificação de suficiente por extemporâneo.</font><br>
<font>Logo nenhum erro cometeu o CSM, por ter tomado em conta a classificação de suficiente da recorrente numa data em que nenhuma suspensão de eficácia impendia sobre a atribuição daquela classificação por competente deliberação anterior.</font><br>
<font>Soçobra, desta forma, mais este fundamento do recurso e com ele todo o recurso.</font><br>
<br>
<font>Custas pela recorrente.</font><br>
<font>15-03-2012</font><br>
<font>João Camilo ( Relator )</font><br>
<font>Paulo Sá</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Beleza</font><br>
<font> Oliveira Vasconcelos</font><br>
<font>Pires da Graça</font><br>
<font>Isabel Pais Martins</font><br>
<font> Fernandes da Silva</font><br>
<font>Henriques Gaspar</font><br>
<font> </font></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
pDKAu4YBgYBz1XKvbBK9 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I. Relatório</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. AA, </font></b><font>juiz de direito, veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, de 6 de Junho de 2017 que lhe atribuiu a classificação de Bom pela sua prestação funcional no período inspectivo compreendido de 01-09-2011 a 31-12-2011 e de 16-07-2012 a 12-09-2016.</font>
</p><p><font> </font><b><font>Alegou, em suma, para o efeito que: </font></b>
</p><p><font> </font><i><font>“- Do manifesto deficit de instrução no procedimento que esteve na base da douta deliberação impugnada.</font></i>
</p><p><i><font> Quando foi notificado do douto Relatório de Inspeção, o ora A., no exercício do seu direito de resposta, alegando graves problemas familiares e de saúde.</font></i>
</p><p><i><font> Com a sua resposta juntou documentos e indicou testemunhas.</font></i>
</p><p><i><font> Dos factos e conclusões levados ao relatório inspetívo nada consta sobre o teor de tal resposta ou da prova produzida pelo então reclamante.</font></i>
</p><p><i><font> - As invalidades do ato impugnado</font></i>
</p><p><i><font> Sendo uma realidade a existência dos concretos atrasos, o que está em causa é saber o que é que os motivou.</font></i>
</p><p><i><font> A Ex.ma Senhora Inspetora concluiu (sem fundamentar a conclusão) que a causa é a incapacidade do ora A. em organizar e gerir o serviço a seu cargo, conclusão que foi aceite quer pelo Conselho Permanente quer pelo Conselho Plenário; o inspecionado, porém, invocou que os atrasos se devem a graves problemas familiares e de saúde que teve de enfrentar.</font></i>
</p><p><i><font> O A. teve anteriormente as quatro seguintes classificações: "Bom", "'Bom com distinção", "Bom com distinção" e "Muito Bom".</font></i>
</p><p><i><font> Parece, assim e pelo menos, estranho face a tais classificações que no período em que ocorreram os atrasos se tenha concluído pela referida incapacidade do A. em organizar e gerir o serviço a seu cargo e que não se procure averiguar as razões dessa incapacidade.</font></i>
</p><p><i><font> Mas o certo é que tal averiguação não foi feita, nem sequer do relatório da Inspeção consta o que se provou ou não provou pela prova requerida pelo ora A. quanto a tal matéria.</font></i>
</p><p><i><sup><font> </font></sup></i><i><font>Ou seja, o Relatório de Inspeção, o Conselho Permanente e o Conselho Plenário apenas tiveram em conta os concretos atrasos e não apuraram, e por isso não valoraram, as causas dos mesmos.</font></i>
</p><p><i><font> Acresce que só muito excecionalmente o Conselho Superior da Magistratura aceita subir a classificação em dois graus por entender que o desempenho em determinado período não pode deixar de se enquadrar no conjunto com o desempenho anterior.</font></i>
</p><p><i><sup><font> </font></sup></i><i><font>Parece, assim, ser completamente injusto que, sem apurar as causas que estiveram na base de tais atrasos, o Conselho Permanente e depois o Conselho Plenário tenham deliberado uma descida de dois graus na classificação.</font></i><br>
<i><font>i) Deficit de instrução</font></i><br>
<i><font> É certo que nos termos do n° 1 do artigo Código do Procedimento Administrativo (CPA) [c]abe aos interessados -provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao responsável pela direção do procedimento nos termos do n.º1 do artigo anterior.</font></i><br>
<i><font> Estabelece o n</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> 1 do artigo anterior [artigo11º] que [o] responsável pela direção do procedimento deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro de prazo razoável, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.</font></i><br>
<i><font> Ora, o inspecionado alegou os factos que em seu entender motivaram os atrasos em causa e ofereceu prova sobre tais factos.</font></i><br>
<i><font> Mas o Relatório de Inspeção nada diz quanto a tais factos ou a tal prova.</font></i><br>
<i><font> Por outro lado, o responsável pela direção do procedimento nenhuma iniciativa tomou no sentido de averiguar as causas de tais atrasos, mais a mais quando o inspecionado tinha tido anteriormente tido anteriormente as classificações de "Bom", ''Bom com distinção", ''Bom com distinção" e "Muito Bom".</font></i><br>
<i><font> Ou seja, há um claro desrespeito do estabelecido no referido artigo 115.º, n° 1, do CPA, oque acarreta a invalidade da deliberação impugnada.</font></i><br>
<i><font>ii) Falta de fundamentação</font></i><br>
<i><font> Como se referiu, a Senhora Inspetora concluiu (sem fundamentar a conclusão) que a causa dos referidos atrasos é a incapacidade do ora A. em organizar e gerir o serviço a seu cargo, conclusão que foi aceite quer pelo Conselho Permanente quer pelo Conselho Plenário.</font></i><br>
<i><font> Mas tal conclusão não está fundamentada.</font></i><br>
<i><font> Ao não ter ponderado circunstâncias que rodearam o exercício de funções do ora A. e que eram relevantes e ao tirar conclusões que não fundamenta a douta deliberação recorrida viola o dever de fundamentação estabelecido no art. 268.º</font></i><i><sup><font>9</font></sup></i><i><font>, n.º 3, da CRP e densificado nos arte. 152.º e 153.º do CPA. O que acarreta a invalidade da deliberação impugnada.</font></i><br>
<i><font> Quando assim não se entendesse e não se ponderassem devidamente tais circunstâncias, maxime as graves dificuldades de saúde que o A. atravessou, estar-se-iam a violar as normas e os princípios constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana, enquanto pessoa.</font></i><br>
<i><font> Interpretação diferente, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e,</font></i><br>
<i><font> Por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º1 do artigo 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem.</font></i>
</p><p><font> Termina, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, que seja anulada a deliberação do CSM por </font><i><font>deficit</font></i><font> de instrução e vícios de fundamentação, com as legais consequências.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>2.</font></b><font> Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>, </font><b><font>o CSM apresentou resposta</font></b><font> em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não estarem verificados qualquer um dos vícios assacados à deliberação recorrida.</font>
</p><p><b><font>O recorrido, em suma, defendeu que:</font></b>
</p><p><i><font>“Assaca, em primeiro lugar, o recorrente à deliberação impugnada o vício de deficit de instrução.</font></i>
</p><p><i><font>A este respeito, lembremos o Ac. do STA de 19/4/2010 (relatado por São Pedro), disponível na base de dados </font></i><a><i><u><font>www.dgsi.pt</font></u></i></a><i><u><font>.</font></u></i>
</p><p><i><font>Ora, a este respeito, nada mais nos diz o recorrente, senão que alegou factos e conclusões bem como juntou documentos e indicou testemunhas.</font></i>
</p><p><i><font>Prosseguindo, na mesma senda genérica e conclusiva, por alegar: mas o relatório de inspecção nada diz quanto a tais factos ou a tal prova.</font></i>
</p><p><i><font>É pouco, ou melhor, não é nada – sendo evidente a desnecessidade de produção da prova indicada, para demonstração de conclusões.</font></i>
</p><p><i><font>E se a este nada somarmos os limites jurisprudencialmente aceites ao âmbito do recurso contencioso de anulação, chegamos ao mesmo resultado – nada -, sendo inexorável o caminho para a necessária improcedência da alegação desta invalidade, que apenas o Recorrente vê – como confia o CSM.</font></i>
</p><p><i><font>Em segundo lugar, o Recorrente invoca a falta de fundamentação da deliberação impugnada.</font></i>
</p><p><i><font>A este respeito e quanto ao dever de fundamentação dos actos administrativos, veja-se a lição, sintética e límpida, do Ac. do TCAN, de 11/01/2013, constante da base de dados </font></i><a><i><u><font>www.dgsi.pt</font></u></i></a><i><u><font>..</font></u></i>
</p><p><i><font>A invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa à ordem jurídica – cfr. Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, volume II, páginas 342 e seguintes.</font></i>
</p><p><i><font>Trata-se de saber se o acto comporta, ou não, vícios ou malformações, em face das normas que estabelecem os termos em que é possível a produção de efeitos jurídicos por via de autoridade – cfr. Vieira de Andrade, DJAP, volume VII, página 582].</font></i>
</p><p><i><font>Esses vícios ou malformações, capazes de afectar a validade do acto administrativo, não têm todos as mesmas consequências, como é sabido.</font></i>
</p><p><i><font>A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, tornando o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo. </font></i>
</p><p><i><font>A anulabilidade traduz um desvalor menos grave, sendo o acto eficaz até ser anulado (ou suspenso), é passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial.</font></i>
</p><p><i><font>No nosso ordenamento jurídico-administrativo o regime regra é o da anulabilidade, tendo a nulidade carácter excepcional - cfr. Freitas do Amaral, obra citada, páginas 408 e 409; Vieira de Andrade, obra citada, páginas 586 e 587, e ainda em Nulidade e Anulabilidade do Acto, CJA, nº43, 2004, páginas 41 a 48.</font></i>
</p><p><i><font>Daí que os casos de nulidade são os fixados no citado artigo 161º do CPA, normativo este que, além de remeter para as nulidades que são previstas em lei especial, consagra um enunciado genérico e exemplifica um conjunto de actos nulos.</font></i>
</p><p><i><font>Poder-se-á dizer a nulidade corresponde à falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, onde cabem os casos de inidentificabilidade orgânica mínima, e os casos de inidentificabilidade material mínima - na expressão de Marcelo Rebelo de Sousa, Inexistência Jurídica, DJAP, volume V, página 242.</font></i>
</p><p><i><font>O recorrente apenas invoca a falta de clareza da fundamentação ao acto em causa, que equivale a falta de fundamentação - artigo 153º nº2 do CPA-, sendo certo que não se confunde com a ininteligibilidade do objecto do acto prevista no artigo 161º nº2 alínea c) do CPA, e aí indutora de nulidade.</font></i>
</p><p><i><font>E reduzidos os vícios ao de falta da devida fundamentação, temos como certo que este apenas é susceptível, a ocorrer, de gerar a anulabilidade do acto.</font></i>
</p><p><i><font>Na verdade, e não obstante ser uma imposição constitucional, a falta de fundamentação do acto, a ocorrer, não põe em causa a sua identificabilidade orgânica ou a sua identificabilidade material, mas antes se repercute, apenas, e em princípio, na sua inteligibilidade e justificação perante os interessados, pois nela estará em causa essencialmente a sua compreensibilidade. </font></i>
</p><p><i><font>E que a falta de fundamentação gera anulabilidade constitui uma linha jurisprudencial dominante nas instâncias administrativas. A este respeito veja-se o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 597/08, disponível na base de dados daquele Tribunal.</font></i>
</p><p><i><font>No caso em análise, como decorre do que deixamos acima exposto, para além de não estarmos perante uma situação de ininteligibilidade do objecto do acto administrativo, certo é que também não estamos perante uma situação em que haja ofensa do conteúdo essencial de direito fundamental, pelo que apenas estaria em causa a respectiva anulabilidade.</font></i>
</p><p><i><font>Sem prejuízo do alegado, avancemos na análise da invocação do Recorrente, quanto aos defeitos da fundamentação.</font></i>
</p><p><i><font>Ora, a este respeito, deparamos com uma total ausência de alegação, pois o recorrente apenas invoca, na al. g) que: Ao não ter ponderado circunstâncias que rodearam o exercício de funções «da ora A.» – evidente lapso material, cuja rectificação desde já o CSM aceita – e que eram relevantes e ao tirar conclusões que não fundamenta a douta deliberação recorrida viola o dever de fundamentação(…).</font></i>
</p><p><i><font>Acrescenta o recorrente como se referiu, a senhora inspectora concluiu (sem fundamentar a conclusão) que a causa dos referidos atrasos é a incapacidade do ora A. em organizar e gerir o serviço a seu cargo, conclusão que foi aceite quer pelo Conselho Permanente quer pelo Conselho Plenário.</font></i>
</p><p><i><font>Com todo o respeito por opinião contrária, não pode o CSM acompanhar este juízo, que se mostra redutor e baseado numa leitura simplista da deliberação impugnada.</font></i>
</p><p><i><font>A deliberação encontra-se assente nos sólidos pilares da profunda análise quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelo Exmo. Recorrente, no período sob inspecção, conforme se pode ver do segmento da deliberação que sintetiza a apreciação efectuada.</font></i>
</p><p><i><font>Esta análise mostra-se, repete-se, fundada em sólida e profunda apreciação dos elementos obtidos na instrução do percurso inspectivo e, novamente se reafirma nesta sede, a conclusão chegada não é obstaculizada pela genérica invocação de vagos problemas pessoais e de saúde.</font></i>
</p><p><i><font>Optando o Exmo. Recorrente por não concretizar esses problemas e a respectiva intensidade, não seria compreensível que o CSM considerasse justificado o desvalor verificado no serviço prestado, exclusivamente nessa base.</font></i>
</p><p><i><font>Presumindo ou ficcionando, desse modo, uma relação de causalidade, entre esses problemas pessoais e a qualidade do serviço prestado, que, como facilmente se compreenderá, não tem assento legal.</font></i>
</p><p><i><font>A decisão proferida e respectiva fundamentação não oferecem quaisquer dúvidas sobre o seu teor e não deixam margem de especulação sobre o seu âmbito.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> 3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, o </font><b><font>recorrente</font></b><font> deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição inicial, tendo apresentado as seguintes </font><b><font>conclusões</font></b><font>:</font>
</p><p><i><font> a) É certo que nos termos do n.º 1 do artigo 116.º Código do Procedimento Administrativo (CPA) [c]abe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao responsável pela direção do procedimento nos termos do n</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> 1 do artigo anterior.</font></i>
</p><p><i><font> b) Mas estabelece o n- 1 do artigo anterior [artigo115º</font></i><i><sup><font>Q</font></sup></i><i><font>] que [o] responsável pela direção do procedimento deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro de prazo razoável, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.</font></i>
</p><p><i><font> c) o então inspecionado e ora A. alegou os factos que em seu entender motivaram os atrasos em causa e ofereceu prova sobre tais factos. Mas o Relatório de Inspeção e, adotando-o, a douta deliberação impugnada nada diz quanto a tais factos ou a tal prova.</font></i>
</p><p><i><font> d) Por outro lado, o responsável pela direção do procedimento nenhuma iniciativa tomou no sentido de averiguar as causas dos atrasos dos autos, mais a mais quando o inspecionado tinha tido anteriormente as classificações de "Bom", "Bom com distinção", "Bom com distinção" e "Muito Bom".</font></i>
</p><p><i><font> e) Ou seja, há um claro desrespeito do estabelecido no referido artigo 115</font></i><i><sup><font>Q</font></sup></i><i><font>, n° 1, do CPA, o que acarreta a invalidade da deliberação impugnada.</font></i>
</p><p><i><font> f) Como se referiu, a Senhora Inspetora concluiu (sem fundamentar a conclusão) que a causa dos referidos atrasos é a incapacidade do ora A. em organizar e gerir o serviço a seu cargo, conclusão que foi aceite quer pelo Conselho Permanente quer pelo Conselho Plenário; mas tal conclusão não está fundamentada.</font></i>
</p><p><i><font> g) Ao não ter ponderado circunstâncias que rodearam o exercício de funções do ora A. e que eram relevantes e ao tirar conclusões que não fundamenta, a douta deliberação recorrida viola o dever de fundamentação estabelecido no art. 268°, n</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> 3, da CRP e densificado nos arts. 152</font></i><i><sup><font>e</font></sup></i><i><font> e 153</font></i><i><sup><font>s</font></sup></i><i><font> do CPA.</font></i>
</p><p><i><font> h) O que acarreta a invalidade da deliberação impugnada.</font></i>
</p><p><i><font> i) Quando assim não se entendesse e não se ponderassem devidamente tais circunstâncias, maxime as graves dificuldades de saúde que o A. atravessou, estar-se-iam a violar as normas e os princípios constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana, enquanto pessoa.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> 4. </font><b><font>O CSM</font></b><font>, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, </font><b><font>pugna pela improcedência do recurso</font></b><font> apresentado, tendo reproduzidas as razões que fez constar na resposta apresentada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> 5. </font><b><font>A Exm.ª Procuradora-geral-adjunta, emitiu parecer</font></b><font> no qual, pronunciando-se sobre os vícios assacados pelo recorrente à deliberação recorrida, concluiu pela improcedência do recurso. Em suma, </font><b><font>defende que:</font></b>
</p><p><i><font> “Na resposta que apresentou ao (projeto) Relatório de Inspecção o Sr. Juiz Recorrente alegou efectivamente que os atrasos em que incorreu se deveram a "graves problemas familiares e de saúde, que muito abalaram a sua capacidade de concentração e o impediram de trabalhar em casa depois do jantar nos dias úteis e aos fins de semana, como muitas vezes vinha fazendo - e que só desde os finais do passado verão foi possível retomar", tendo junto documentos e arrolado testemunhas para prova das invocadas situações de graves problemas familiares e de saúde, sendo a omissão de produção de prova sobre esses factos e a sua ponderação que segundo o Recorrente integra o invocado deficit de instrução.</font></i>
</p><p><i><font> O artigo 115.º, n.º 1 do CPA, consagrando o princípio do inquisitório ou da oficialidade em matéria de provas visando a averiguação de todos os factos cujo conhecimento seja necessário à tomada de uma decisão legal e justa, não impõe a realização, e subsequente ponderação, de todas as diligências de prova, mas apenas das que, como se prevê no n.º 7 do art. 18.º do RIJ, se revelarem úteis para esse fim, do mesmo modo que o artigo 121</font></i><i><sup><font>a</font></sup></i><i><font> do CPA que disciplina o exercício do direito de audiência prévia, permitindo que os interessados requeiram diligências complementares, o não impõe.</font></i>
</p><p><i><font> Dos citados preceitos decorre que, não se configurando embora um poder discricionário de efectuar ou não as diligências requeridas, ao órgão administrativo decisor que cabe o juízo sobre a utilidade ou conveniência das diligências complementares requeridas pelo interessado, ou seja sobre a relevância para o procedimento, na perspectiva de que a complementaridade se reporta às necessidades da instrução (cf. neste sentido Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª edição, p. 459).</font></i>
</p><p><i><font> Não era esse, salvo o devido respeito, o caso da alegação e prova oferecida pelo Senhor Juiz Recorrente, em sede de resposta ao projecto de relatório de inspecção, de que os atrasos se ficaram a dever a situações de graves problemas familiares e de saúde, porquanto, no contexto dos autos, em que não estava em causa uma situação pontual e excepcional, merecedora de adequada ponderação, mas uma situação de atrasos expressivos na prolação de decisões num número significativo de processos, que se prolongou por vários anos, atrasos esses que em parte são atribuídos no Relatório de Inspecção e deliberação recorrida, à forma de trabalhar do Senhor Juiz Recorrente ( que, segundo o Relatório de Inspecção e deliberação recorrida, não contestados pelo Recorrente, "não só não organizou o seu trabalho pelo respeito da antiguidade dos casos, ou dos julgamentos, ou das conclusões, como se revelou excessivamente preso a formalismos. A sua forma de expressão é densa o que contribui para o atrasos. Desenvolveu um espírito de academicismo que tende a transformar uma sentença num trabalho científico", a existência dos problemas familiares e de saúde invocados - que a deliberação recorrida, ao considerar que "torna-se difícil compreender, ou aceitar como justificação, como problemas de saúde ou familiares podem justificar os concretos atrasos" admite, e acaba até de certa forma por ponderar, afastando-os como causa justificativa dos atrasos - "jamais poderá justificar a concessão de um direito a atrasar os processos cuja decisão estava a seu cargo, e posto que, perante esse estado, aquela deveria dirigir ao CSM solicitando providência adequada", como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 16.12.2014. Proc.º 49/14.6YFLSB, no contexto de procedimento disciplinar mas aqui aplicável mutatis mutandi.</font></i>
</p><p><i><font> Não se verificando, consequentemente o invocado vício de procedimento, por deficit de instrução.</font></i>
</p><p><i><font> b) falta de fundamentação</font></i>
</p><p><i><font> O recorrente invoca o vício de falta de fundamentação alegando que a conclusão da Senhora inspectora, aceite pela deliberação recorrida, de que a causa dos atrasos em que incorreu é a incapacidade do Recorrente em organizar e gerir o serviço a seu cargo, conclusão essa que não está fundamentada.</font></i>
</p><p><i><font> A fundamentação dos actos administrativos, imposta pelo artigo 152.º do CPA, corolário do direito constitucionalmente garantido aos administrados pelo art. 268.º, n,º 3 da CRP, devendo observar os requisitos previstos no artigo 125.º do C.P.A., visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.</font></i>
</p><p><i><font> A exigência constitucional da fundamentação expressa quanto aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos deve ser entendida como necessidade de motivação traduzida na indicação das razões que estão na base da escolha operada pela Administração, mas também como imposição de uma justificação, traduzida na exposição dos pressupostos de facto e de direito que estão na base do procedimento.</font></i>
</p><p><i><font> A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele relacionadas que permitam dar a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo que levou a que fosse decidido dessa maneira e não de outra, estando o acto suficientemente fundamentado quando um destinatário normal se aperceba das razões de ser da decisão. Ou seja, a fundamentação é suficiente quando proporcione aos destinatários do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.</font></i>
</p><p><i><font> No caso a deliberação recorrida, mantendo a classificação proposta no Relatório de Inspecção, que veio a ser acolhida pela deliberação do Conselho Permanente, remetendo para a apreciação efectuada no Relatório de Inspecção, é perfeitamente clara e transparente, bastando a um destinatário normal a sua leitura para perceber perfeitamente as razões que determinaram a classificação atribuída, e as razões de ser, os fundamentos, da mesma bem como da conclusão concretamente questionada pelo Senhor Juiz Recorrente que flui das afirmações, comprovadas no Relatório de Inspecção com o elenco das decisões em que que tal se verificou e a respectiva apreciação crítica, de que umas vezes a ausência de decisão quanto ao julgamento de facto resultou da iniciativa do próprio inspeccionado que se propôs integrar a decisão do julgamento de facto conjuntamente com a decisão de direito, quando o regime processual civil em vigor o não pressupunha; não organizou o seu trabalho pelo respeito da antiguidade dos casos, ou das conclusões; revelou-se excessivamente preso a formalismos; a sua forma de expressão é densa o que contribui para os atrasos, desenvolveu um espírito de academicismo, que tende a transformar uma sentença num trabalho científico, e a constatação, não contestada, dos atrasos assinalados no Relatório de Inspecção e deliberação recorrida.</font></i>
</p><p><i><font> São essas afirmações e constatações que suportam a conclusão no sentido da incapacidade do Senhor Juiz Recorrente em organizar e gerir o serviço a seu cargo, pelo que a alegada falta de fundamentação não se verifica, sendo certo, por um lado, que na resposta que apresentou ao (projeto) de Relatório de Inspecção o Senhor Juiz Recorrente não manifestou qualquer dificuldade em perceber as razões da classificação proposta e, por outro, que só esta tem de estar devidamente fundamentada, pois que, parafraseando mutatis mutandis o voto de vencido do acórdão do Pleno do STA de 14.4.2011, Proc</font></i><i><sup><font>9</font></sup></i><i><font> n</font></i><i><sup><font>5</font></sup></i><i><font> 0473/10, transpondo-o para a exigência de fundamentação, exigir-se mais à Administração ultrapassa as regras da razoabilidade, contribui para ajudar a paralisar o seu funcionamento e pode gerar uma cadeia no sentido de se criar a necessidade de "explicar as explicações" num processo sem fim.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II. Fundamentação</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><u><font>OS FACTOS</font></u></b><br>
<font>São os seguintes os factos que se têm por demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido e que se afiguram relevantes para a decisão: </font><br>
<b><font>1. É o seguinte o teor da deliberação impugnada (com os negritos e sublinhados tal qual constam do original):</font></b>
</p><p><b><font>« Relatório</font></b><font>.</font>
</p><p><font>O Exmo Sr. Juiz de Direito, Dr. AA</font><b><font> </font></b><font>reclamou para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura da deliberação tomada na sessão Permanente do mesmo órgão que lhe atribuiu a classificação de “Bom” pela sua prestação funcional no período compreendido de 01.09.2011 a 31.12.2011 e de 16.07.2012 a 12.09.2016, respectivamente, na 9ª Vara Cível de Lisboa (extinta) e na Instância Central de Lisboa, 1ª Secção Cível, Juiz 12.</font>
</p><p><font>Para o efeito alegou, em síntese, que o relatório inspectivo e a deliberação impugnada apenas tiverem em conta os atrasos em que fundamentaram a baixa de classificação, mas não apuraram e por isso não valoraram a causa dos mesmos, pelo que entende ser injusto que o CSM delibere uma baixa de dois graus na classificação sem apurar as causas estiveram na base de tais atrasos </font>
</p><p><font>Concluindo pela atribuição da notação de “Bom com distinção” ou, subsidariamente, serem apuradas as causas que motivaram os atrasos antes da classificação ser atribuída.</font>
</p><p><b><font>Fundamentação</font></b><font>.</font>
</p><p><font>De </font><b><font>Facto</font></b><font>.</font>
</p><p><font>A - São os seguintes os factos e conclusões levados ao relatório inspectivo</font><sup><font>.</font></sup>
</p><p><b><font>I. Nota biográfica e curricular</font></b>
</p><p><b><u><font>1. Naturalidade e data de nascimento</font></u></b>
</p><p><font>Nascido em .... em ..., o Inspecionado tem atualmente ... anos de idade.</font>
</p><p><b><u><font>2. Percurso académico</font></u></b>
</p><p><font>Concluiu a licenciatura em ... na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de ..., com a média de ... valores.</font>
</p><p><font>Beneficiou de dois períodos de equiparação a bolseiro (de 01/09/2010 a 31/08/2011 e de 01/01/2012 a 15/07/2012, cfr. relatório do Inspecionado) para efeitos de do | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
mDJ9u4YBgYBz1XKvJBBi | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, oficial de justiça (escrivão auxiliar), intentou esta acção especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e Ministério da Justiça (MJ), pedindo: (i) a anulação da deliberação tomada em 9-12-2014 pelo Plenário do CSM, mediante a qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão pelo período de 240 dias; (ii) e, em consequência, a condenação dos RR DGAJ e MJ a pagar-lhe, solidariamente, todos os vencimentos, relativos a tal período, acrescidos de juros de mora.</font>
</p><p><font>Para tanto, alegou que: aquela deliberação do CSM foi tomada por escrutínio nominal, e não por escrutínio secreto, sendo, por isso, inválida (anulável) por vício de forma – incumprimento da formalidade essencial prevista no art. 24º, nº 2, do CPA à data em vigor (perante o disposto no art. 135º do mesmo código); na sequência da deliberação ora impugnada, a DGAJ suspendeu o pagamento do seu vencimento, para cumprimento da pena disciplinar.</font>
</p><p><font>O CSM contestou, invocando a incompetência do Tribunal Administrativo e sustentando não dispor o A de fundamento para a pretendida anulação. Também a R DGAJ apresentou contestação – a que o R MJ aderiu na íntegra – arguindo, para além da incompetência do Tribunal, que apenas ao demandado CSM assiste legitimidade passiva para esta acção e que o pedido do A foi intempestivamente apresentado e não tem fundamento.</font>
</p><p><font>O A pronunciou-se sobre as excepções deduzidas pelos demandados.</font>
</p><p><font>O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, julgando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a competência para apreciar (fiscalizar) os actos materialmente administrativos praticados pelo CSM, declarou a sua incompetência absoluta para conhecer da matéria suscitada nos presentes autos e, por consequência, absolveu os RR da instância.</font>
</p><p><font>A decisão de 1ª instância foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão proferido no recurso que o A daquela interpusera.</font>
</p><p><font>Na sequência de tal acórdão, os autos foram remetidos para este Supremo Tribunal, a pedido do A.</font></p><div><br>
<font>*</font></div><br>
<font>Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas nos autos, para o que relevam os seguintes elementos fácticos deles extraídos:</font><br>
<font>1. Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), foi aplicada ao A, oficial de justiça com a categoria profissional de escrivão auxiliar, a pena disciplinar de demissão, nos termos dos artigos 3º, nºs 1 e 2, als. a) e f), 3 e 11, 9º, nº 1, alínea d), 10º, nº 5, e 18º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.</font><br>
<font>2. Ao abrigo do artigo 118º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o A interpôs recurso hierárquico dessa decisão para o Conselho Superior da Magistratura,</font><br>
<font>3. em cujo âmbito o plenário deste Órgão, em 09/12/2014, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto apresentado pela Exma. Vogal Relatora a quem os autos haviam sido distribuídos, do que resultou o seguinte trecho decisório: </font><br>
<font>«</font><i><font>Tendo em atenção as considerações expendidas e o quadro legal aplicável, deliberam os membros que constituem o Plenário do Conselho Superior da Magistratura: 1. Declarar prescrito o procedimento disciplinar quanto aos factos subjacentes aos processos 106015/13 e 123015/13 (artigo 6.º, n.º 6, da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro); 2. Conceder parcial provimento ao recurso, determinando a aplicação ao arguido AA, escrivão auxiliar com o n.º mecanográfico 47060, a pena de suspensão pelo período de 240 dias (duzentos e quarenta dias), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, do Estatuto dos Oficiais de Justiça, 3.º, n.º 1 e 2 alíneas a) e i), 3 e 11.º, 9.º, n.º 1 alíneas d) e c), 10.º, n.º 3 e 4, 11.º, n.º 3, 18.º e 23.º, estes do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro</font></i><font>.»</font><br>
<font>4. O A foi notificado de tal deliberação, por ofício de 9/01/2015,</font><br>
<font>5. e, através de ofício de 15/01/2015, a DGAJ informou-o de que o seu vencimento se encontrava suspenso em cumprimento da pena disciplinar de 240 dias de suspensão. </font><br>
<font>6. A presente acção deu entrada no Tribunal Administrativo em 4/03/2015.</font><div><br>
<font>*</font></div><br>
<b><font>O direito</font></b><font>.</font>
<p><font>1. </font><u><font>A competência</font></u><font>.</font>
</p><p><font>Como flui das normas entre si conjugadas dos arts. 168º e 178º da Lei 21/85, de 30/7, e 4º, nº 4, c), e 24º, nº 1, a) – esta última, </font><i><font>a contrario</font></i><font> – do ETAF </font><sup><font>(</font></sup><a><u><font>[1]</font></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, a competência para conhecer a pretensão formulada pelo A nesta acção – apreciação (fiscalização) e subsequente anulação da deliberação tomada pelo CSM de lhe aplicar a pena de suspensão pelo período de 240 dias – cabe apenas a este Supremo Tribunal. </font>
</p><p><font>Quando o T. Constitucional, no seu Ac. 7/2002 (de 20/2), declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 95º e 107º, a), do DL 376/87, de 11/12 (Lei Orgânica da Secretarias Judiciais), por violação do art. 218º, nº 3, da CRP </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, considerou constitucionalmente inadmissível que a lei ordinária excluísse de todo a competência do CSM para apreciar impugnações administrativas de decisões do COJ sobre as matérias do mérito profissional e da disciplina relativas aos oficiais de justiça, o que vale por dizer que aquelas normas eram materialmente inconstitucionais, ao excluírem, por completo, qualquer competência do CSM nesse domínio, atribuindo-a, em definitivo, ao COJ.</font>
</p><p><font>Foi essa compreensão que também permitiu ao legislador, com a alteração que conferiu pelo DL 96/2002 (de 12/04) ao art. 118º do DL 343/99, de 26/08 (que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça), estabelecer em todos os casos a possibilidade de recurso (hierárquico) das decisões do COJ para o CSM, assim conformando esta novo regime aos princípios constitucionais </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font>
</p><p><font>Assim, o CSM é o órgão constitucionalmente autónomo com «</font><i><font>a última competência, hierarquicamente superior e definitiva, relativamente ao exercício das matérias sobre a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários, sendo a competência do COJ preliminar e não exclusiva</font></i><font>» </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>: </font><i><font>«O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa destinados a exercitar as competências de interesse público que lhe estão atribuídas» </font></i><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><i><font>.</font></i>
</p><p><font>Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o legislador quis atribuir apenas ao STJ, subtraindo-a à jurisdição administrativa, a competência para a fiscalização/apreciação de toda a actuação materialmente administrativa do CSM, que subjaza a qualquer pretensão que contra a mesma seja judicialmente deduzida, independentemente da concreta configuração que o demandante lhe ofereça. </font>
</p><p><font>Com efeito, essa é a jurisprudência abundantemente reiterada por esta Secção </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font> e, aliás, também pelos tribunais que integram a jurisdição administrativa, como se retira das decisões profusamente citadas no supra mencionado acórdão do TCAN. </font>
</p><p><font>Acresce que a conformidade à Constituição da aqui assumida interpretação de tais normativos tem sido asseverada pelo Tribunal com competência específica sobre a matéria, por não comportar violação do art. 212º, nº 3, da CRP, ainda que assim se arrede «</font><i><font>a competência comum ou genérica dos tribunais administrativos para a apreciação dos litígios jurídico-administrativos</font></i><font>»: uma vez que se considera que com aquele preceito constitucional não se pretendeu consagrar uma reserva material absoluta de competência, «</font><i><font>não existe impedimento constitucional à atribuição pontual da competência aos tribunais judiciais para a apreciação de determinadas questões de natureza administrativa</font></i><font>» </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font>
</p><p><font>E, por fim, observamos que à competência deste Tribunal para apreciar toda a actuação materialmente administrativa do CSM não obsta o facto de o A ser, não um juiz, mas um oficial de justiça: não colhe a sua objecção de que a norma do art. 168º da Lei 21/85 seria, supostamente, uma regra própria do Estatuto dos juízes que formam o corpo único dos titulares dos tribunais judiciais, que, por isso, não lhe seria aplicável. </font>
</p><p><font>Realmente, contra o que o A parece defender, não é verdade que a Lei 21/85 tenha aprovado (instituído) apenas o estatuto dos juízes, este sim, naturalmente, apenas a estes aplicável: o legislador dedicou a tal estatuto somente os capítulos I a IX do diploma, tendo consagrado os demais a disciplinar assuntos completamente estranhos a tal matéria, como são a estrutura, a organização, a competência e o funcionamento do CSM (capítulo X), a tramitação das reclamações (artigos 164º a 167º-A do capítulo XI) e dos procedimentos atinentes às impugnações judiciais de deliberações daquele Órgão, a observar especialmente na apreciação cometida a este Tribunal (artigos 164º e 168º e ss do capítulo XI).</font>
</p><p><font>Por conseguinte, a todas as impugnações judiciais de actos materialmente administrativos do CSM, deduzidas por juízes ou não juízes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado pela Lei 21/85 nos seus artigos 168º e subsequentes, nomeadamente, o da estipulação do prazo de 30 dias «</font><i><font>para a interposição do recurso</font></i><font>» (art. 169º)</font><sup><font> (</font></sup><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. </font><u><font>A legitimidade</font></u><font>.</font>
</p><p><font>Segundo os RR DGAJ e MJ, o acto impugnado que deu origem ao litígio foi praticado pelo demandado CSM, pelo que apenas a este assiste legitimidade passiva para a acção, uma vez que aqueles são partes exteriores à relação material nela controvertida e, por isso, ilegítimas, devendo ser absolvidos da instância.</font>
</p><p><font>Como se viu, o A pediu, para além da anulação da deliberação impugnada, a condenação dos RR DGAJ e MJ no pagamento dos vencimentos relativos ao período da decretada suspensão. É também certo ser a R DGAJ a estrutura organizativa do R MJ responsável pelo processamento dos salários devidos aos oficiais de justiça, na gestão que lhe cabe de parte das receitas gerais do Estado.</font>
</p><p><font> Porém, o prejuízo que adviria da contingente procedência do pedido de anulação da deliberação, especificamente, para a Direcção Geral do R MJ incumbida de tal processamento seria virtual, uma vez que a real repercussão dessa possibilidade recairia na globalidade dos tributos cobrados, directa e indirectamente, pelo Estado a todos os cidadãos, bem como um mero reflexo ou corolário processual a extrair de tal eventual procedência, nesta acção de anulação do acto administrativo da exclusiva competência do CSM, que, por isso, é a única parte na relação material controvertida. </font>
</p><p><font>O que basta para reconhecer que os RR DGAJ e MJ não têm interesse directo em contradizer e, por isso, não dispõem de legitimidade para a acção, devendo, por consequência, ser absolvidos da instância (cf. artigos 1º, 10º e 89º, nº 4, al. e) do CPTA, e 30º, 576º, nº 2, e 577º, e), do CPC).</font><br>
<font> </font>
</p><p><font>3. </font><u><font>A formalidade da deliberação impugnada</font></u><font>.</font>
</p><p><font>O A invocou a invalidade (anulabilidade) da deliberação do CSM que impugna por nela não ter sido observada a formalidade, que reputa de essencial, prevista no art. 24º, nº 2, do CPA à data em vigor, uma vez que foi tomada por escrutínio nominal, e não por escrutínio secreto.</font>
</p><p><font>Está em crise a deliberação do CSM, tomada por unanimidade no respectivo Plenário, que aprovou o projecto apresentado pela Relatora a quem os autos haviam sido distribuídos e que redundou, em suma, na aplicação ao A da pena disciplinar de suspensão pelo período de 240 dias.</font>
</p><p><font>Ora, também quanto a esta questão, este Tribunal se vem pronunciando, repetida e uniformemente, no sentido de que não tem fundamento a invocação de tal vício de forma em relação às deliberações do CSM sobre as matérias do mérito profissional e da disciplina relativas a juízes ou a oficiais de justiça. </font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>É certo que, na data da deliberação, dispunha o artigo 24º da anterior versão do CPA </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font> que, sendo as deliberações, em regra, tomadas por votação nominal, as «</font><i><font>que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto</font></i><font>», deliberando o órgão colegial, em caso de dúvida, sobre a forma de votação.</font>
</p><p><font>Conforme tem sido tradicionalmente salientado, a regra da formação por escrutínio secreto de deliberações colegiais que se prendam com a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa radica «</font><i><font>na protecção de interesses e valores de intimidade e de sociabilidade dos indivíduos</font></i><font>» </font><sup><font>(</font></sup><a><u><font>[10]</font></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, bem como nas vantagens que se podem colher da inteira liberdade de voto dos membros do órgão, para assim evitar todas as causas de condicionamento da decisão.</font>
</p><p><font>Realmente, em determinadas situações, poderá ser conveniente que não se saiba qual o sentido de voto de cada um dos membros do órgão colegial, tanto para a mais adequada formação da deliberação, como para o próprio destinatário directo desta. Mas não mais do que isso: a regra da confidencialidade do voto, em si mesma, não cuida de qualquer valor absoluto, razão pela qua haverá que ser sopesada no confronto com outros princípios ou regras legais, particularmente as que determinem a estrutura e funcionamento do órgão colegial.</font>
</p><p><font>A deliberação em causa, uma vez que foi unanimemente adoptada, ainda que o tivesse sido por escrutínio secreto – melhor dizendo, por votação secreta do projecto de decisão apresentado –, sempre facultaria o conhecimento da identidade, constante da acta respectiva, de cada um dos membros do colégio que então constituía o Órgão – e não apenas da Relatora – e que contribuíram para a formação de tal deliberação. Por isso, no caso concreto, sempre se mostraria difícil a substanciação de uma qualquer alternativa à formulação da decisão mediante acórdão com vista a assegurar os valores que, tendencialmente, a referida confidencialidade visa </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>. </font>
</p><p><font>De todo o modo, mesmo que diferente fosse o circunstancialismo da formação da deliberação impugnada, reiteramos o que este Tribunal já ponderou no acórdão de 05-06-2012 (p. 118/11.4YFLSB), quanto à regulamentação legal do modo de funcionamento do CSM, enquanto órgão competente para proferir decisões disciplinares:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>O CSM é um órgão colegial, com a composição indicada no art. 137.° do EMJ, competindo-lhe, além do mais, o exercício da acção disciplinar (al. a) do art. 149.° do EMJ). Funciona em plenário e em conselho permanente (art. 150.° do EMJ); as reuniões do plenário têm lugar ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente e o conselho permanente reúne, também, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente (arts. 156.°, n.º 1, e 157.°, n.º 1, do EMJ). Segundo as regras de distribuição de processos, contidas no art. 159.° do EMJ, os processos são distribuídos por sorteio, e o vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator; o relator pode requisitar os documentos, processos e diligências que considere necessários, sendo que, se ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente.</font></i>
</p><p><font>(…)</font><i><font> Mas deve, também, ter-se presente a norma do n.º 3 do mesmo artigo </font></i><font>[24º do ACPA]</font><i><font>, segundo a qual, «Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido. A votação versa, portanto sobre uma ou mais propostas de deliberação formuladas adrede por qualquer membro do órgão colegial ou conforme lhes são propostas pelos serviços encarregados da sua instrução e informação» e «estipulou-se [no n.º 3 do artigo 24.°] que a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto seja escrita pelo presidente do órgão colegial, “após a votação” e em função “da discussão que a tiver precedido”. Assinala-se já que essa fundamentação deve ser vazada na acta da respectiva reunião, não havendo lugar à aplicação do art. 126.° do Código».</font></i>
</p><p><i><font>Ora, a forma de votação tomada por escrutínio secreto e o procedimento de fundamentação para ela previsto, contidos no art. 24.°, n.ºs 2 e 3, do CPA, não se adequa ao regime especial de estrutura, composição e funcionamento do CSM, nomeadamente, no que se refere às deliberações proferidas em processos de inspecção e processos disciplinares, como decorre, especialmente, do art. 159.° do EMJ. </font></i>
</p><p><i><font>Não é, pois, no art. 13.° do Regulamento Interno do CSM (aprovado na Sessão Plenária de 30-03-93 e publicado no DR, II Série, de 27-04-93, alterado por deliberação do Plenário publicada no DR, II Série, de 27-03-2008) que se encontra definitivamente a solução da questão colocada mas no próprio EMJ que, quanto aos processos de inspecção e aos processos disciplinares mimetiza as previstas formalidades, como se de actos judiciários se tratassem. Ora, </font></i><font>(…)</font><i><font> nos termos do EMJ, as deliberações do CSM, no âmbito disciplinar, estão sujeitas a uma disciplina que não se adequa à regra contida no art. 24.°, n.º 2, do CPA. Improcede, consequentemente, a questão de se verificar o vício de violação de lei, por votação nominal, na decisão do procedimento disciplinar.</font></i><font>”</font>
</p><p><font>Concluímos, pois, que o regime especial previsto na Lei 21/85 derroga a regra geral contida no art. 24º, nº 2 da anterior versão do CPA (a que corresponde o art. 31º nº 2 do CPA actual) e dele resulta que as deliberações do CSM não têm que ser tomadas por escrutínio secreto, designadamente quanto aos processos disciplinares em apreciação </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>. E, por assim ser, a deliberação impugnada pelo A não sofre do vício formal que o mesmo lhe assaca.</font>
</p><p><font>Por conseguinte, improcede a pretensão formulada pelo A e mostra-se prejudicado o conhecimento da questão da intempestividade da acção que fora invocada pelos demandados.</font></p><div><br>
<font>*</font></div><br>
<u><font>Síntese conclusiva</font></u><font>:</font>
<p><font>1. A todas as impugnações judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por juízes ou não juízes perante o STJ aplica-se o regime especialmente preceituado pela Lei 21/85 nos seus artigos 168º e subsequentes, nomeadamente, o da estipulação do prazo de 30 dias «</font><i><font>para a interposição do recurso</font></i><font>» (art. 169º).</font>
</p><p><font>2. É absolutamente pacífico o entendimento de que o legislador quis atribuir apenas ao STJ, subtraindo-a à jurisdição administrativa, a competência para a fiscalização/apreciação de toda a actuação materialmente administrativa do CSM, que subjaza a qualquer pretensão que contra a mesma seja judicialmente deduzida, independentemente da concreta configuração que o demandante lhe ofereça.</font>
</p><p><font>3. A DGAJ e o MJ não têm interesse directo em contradizer e, por isso, não dispõem de legitimidade para esta acção, em que vem formulada a pretensão de anulação de acto administrativo da exclusiva competência do CSM – que, por isso, é a única parte na relação material controvertida –, sendo o processamento dos vencimentos do A que adviesse da eventual procedência daquela pretensão um mero reflexo ou corolário processual a extrair de tal procedência. </font>
</p><p><font>4. O regime especial previsto na Lei 21/85 derroga a regra geral contida no art. 24º, nº 2 da anterior versão do CPA (a que corresponde o art. 31º nº 2 do CPA actual) e dele resulta que as deliberações do CSM não têm que ser tomadas por escrutínio secreto, designadamente quanto aos processos disciplinares em apreciação. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><u><font>Decisão:</font></u>
</p><p><font>Pelo exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em:</font>
</p><p><font>a) declarar a ilegitimidade processual dos demandados Ministério da Justiça e Direcção-Geral da Administração da Justiça e, por consequência, absolvê-los da instância:</font>
</p><p><font>b) negar provimento ao recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 9-12-2014 que aplicou ao demandante, AA, a pena disciplinar de suspensão pelo período de 240 dias.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Custas pelo A, fixando-se à causa o valor de € 30.000,01.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Lisboa, 9/10/2018</font>
</p><p><font>Alexandre Reis (Relator)</font>
</p><p><font>Tomé Gomes</font>
</p><p><font>Raul Borges</font>
</p><p><font>Ferreira Pinto</font>
</p><p><font>Isabel São Marcos</font>
</p><p><font>José Raínho</font>
</p><p><font>Olindo Geraldes</font>
</p><p>
</p><p><font>-------------------- </font>
</p><p><br>
<a><font>[1]</font></a><font> Aprovado pela Lei 13/2002, de 19/2 e sucessivamente alterado pela Lei 4-A/2003, de 19/2, pela Lei 107-D/2003, de 31/12, pela Lei 1/2008, de 14/1, pela Lei 2/2008, de 14/1, pela Lei 26/2008, de 27/6, pela Lei 52/2008, de 28/8, pela Lei 59/2008, de 11/9, pelo DL 166/2009, de 31/7, pela Lei 55-A/2010, de 31/12, pela Lei 20/2012, de 14/5, e pelo DL 214-G/2015, de 2/10.</font><br>
<font>Segundo a citada norma do art. 4º do ETAF, fica excluída «do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal (…) a apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (…)».</font><br>
<a><font>[2]</font></a><font> Norma alusiva à competência do CSM sobre as matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.</font><br>
<a><font>[3]</font></a><font> V., neste sentido, o acórdão deste STJ de 06-10-2005 (p. 04B4342).</font><br>
<a><font>[4]</font></a><font> Acórdão do STJ de 27-09-2011 (p. 43/11.9YFLSB).</font><br>
<a><font>[5]</font></a><font> Acórdão do STJ de 16-12-2014 (p. 24/14.0YFLSB). </font><br>
<a><font>[6]</font></a><font> V., p. ex., os acórdãos de 14-02-2002 (p. 262/02), 19-02-2004 (p. 03A394), 06-10-2005 (p. 04B4342) e 16-12-2014 (p. 116/14.6YLSB.</font><br>
<a><font>[7]</font></a><font> Cf., por ex., o Ac. do Tribunal Constitucional nº 345/15, de 23-06-2015, depois de reafirmar essa doutrina (que já sustentara as anteriores decisões dos Acs. nºs 347/97, 687/98, 40/99, 373/99, 277/2011 e 327/2013), decidiu «Não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 168.º, n.º 1, e 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, segundo a qual, a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é instância jurisdicional única de decisão dos recursos interpostos de atos administrativos, maxime sancionatórios, praticados pelo Conselho Superior da Magistratura».</font><br>
<a><font>[8]</font></a><font> Aos aspectos não especialmente previstos em tal regime «são subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo» (art. 178º).</font><br>
<a><font>[9]</font></a><font> A que corresponde o art. 31º nº 2 do CPA actual.</font><br>
<a><font>[10]</font></a><font> Mário Esteves de Oliveira e outros, em “Código do Procedimento Administrativo-Comentado”, 2ª ed., Almedina, p. 177, em que também se opina: «questiona-se se são deliberações dessas apenas aquelas em que o comportamento ou qualidades tidas em vista constituem o próprio objecto da apreciação a fazer ou se incluem também aquelas hipóteses em que eles funcionam como pressuposto de um acto com objecto diverso. A regra deve valer para ambos os casos – quer para o caso de decisão disciplinar (que versa sobre o comportamento de uma pessoa) quer para o caso de uma adjudicação ou de uma autorização em que o seu comportamento ou qualidades são pressupostos da referida decisão – interpretação que, de resto, é corroborada pela letra do preceito».</font><br>
<a><font>[11]</font></a><font> Como pertinentemente se observa na ob. citada na anterior nota, «basta que a deliberação seja votada unanimemente pelos presentes, para se saber como votou cada um».</font><br>
<a><font>[12]</font></a><font> Neste sentido, cf., p. ex., para além do já citado (de 05-06-2012), os acórdãos de 15-12-2011 (p. 53/11.6YFLSB), de 18‑10‑2012 (p. 125/11.7YFLSB, concluindo que a previsão da existência de voto de qualidade e de voto de vencido necessariamente é incompatível com o secretismo de uma votação e que do EMJ resulta que as votações no CSM não têm que ser necessariamente por escrutínio secreto) e de 19-02-2013 (p. 113/11.3YFLSB, reafirmando que o regime expressamente definido pela Lei 21/85 é claramente inconciliável com uma votação por escrutínio secreto).<br>
</font></p><hr></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0] |
jzKbu4YBgYBz1XKv0yKX | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>1. Nos autos de processo disciplinar com o n</font><b><font>.º </font></b><font>269/2011, do Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juíza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ..., veio, nos termos dos artigos 168. a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (E.D.T.Q.E.F.P.), aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, e dos artigos 50.º a 65.°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor RECURSO CONTENCIOSO DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO do Conselho Superior da Magistratura (CSM,) DE 10 de Abril de 2012, que a </font><b><font>condenou por violação dos deveres de lealdade e correcção</font></b><font>, nos termos dos art.º 82.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), 3.º/2 als .g) e h) e 10º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro </font><b><font>na pena de 180 dias de suspensão de exercício de funções</font></b><font>, pretendendo que seja anulada a decisão impugnada e ordenado o arquivamento dos autos</font>
</p><p><font> Em peça processual de desmedida extensão, integrada por 669º artigos, desenvolvidos ao longo de 150 pags., alega a Recorrente os seguintes fundamentos, que –por causa de tal prolixidade – se impõe sintetizar:</font>
</p><p><font> </font><b><font>I. DA NULIDADE DA DECISÃO PUNITIVA POR ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO.</font></b>
</p><p><b><i><font>a) Da omissão dos factos não provados e respectiva motivação.</font></i></b>
</p><p><font>Não obstante enunciar os factos provados, a decisão impugnada não especifica quais os factos constantes da acusação e da defesa que considera não provados - nem a correspondente fundamentação: desde logo constata-se que dos "factos provados" no relatório não constam os referidos nos pontos 37.°, 55.°, 76.° e 122.° da acusação, sendo</font>
</p><p><font>tal referência era essencial, pois que aqueles pontos da acusação reproduzem afirmações do Participante relativas aos propósitos que o moveram ao tramitar como tramitou o PD n.° 333/2010, cuja veracidade a arguida impugnou, por entender que nenhuma credibilidade lhes deve ser atribuída - designadamente, o inacreditável "esquecimento" da indicação de meios de prova na primeira acusação deduzida naquele processo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Ora, se o Órgão de Tutela acabou por não considerar provada aquela factualidade, tal só se poderá dever à circunstância de o mesmo não ter atribuído credibilidade às afirmações que o Dr.BB produziu a tal respeito.</font>
</p><p><font>Acresce que que também nada se diz quanto à matéria alegada nos pontos da defesa em que se alude ao modo como foram rasurados os autos de PD n.° 333/2010, à falta de notificação de peças processuais e à notificação de peças processuais não numeradas.</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><b><i><font>b) Do erro notório na apreciação da prova. Da inimizade do participante para com a arguida.</font></i></b>
</p><p><font>A decisão impugnada considerou provado que, no decurso da conversa que teve com o participante, Dr. BB, a arguida "propunha-se: a) Desistir da impugnação do facto constante do telefonema; b) Desistir da sua estratégia de defesa", que "Como contrapartida pedia que o Sr. Juiz, Dr. CC, não fosse perseguido disciplinarmente" e que "A arguida afirmou-lhe que talvez fosse possível evitar o procedimento contra o Dr. CC se do processo fosse retirada a notificação para o envio da certidão" - Cfr., pontos 2.1.83, 2.1.84 e 2.1.91 dos Factos Provados.</font>
</p><p><font> São estes os factos que integram o ilícito disciplinar imputado à arguida nos presentes autos - fundando o Órgão de Tutela a sua convicção, essencialmente, na versão que foi apresentada pelo participante</font>
</p><p><font> Ora, conforme resulta dos próprios autos e da matéria de facto provada, na sequência do incidente de suspeição deduzido nos autos de PD n.° 333/2010, o Exm.° Sr. Desembargador BB veio confessar-se </font><i><font>inimigo figadal</font></i><font> da aqui arguida - Cfr. ponto 2.1.207 e 2.1.208, dos Factos Provados - Inimizade que bem patenteou com o modo como tramitou os referidos autos: na verdade, apesar da dedução do incidente de recusa, lavrou nos autos de PD: n° 333/2010 o despacho de fls. 205, notificando pessoalmente a recorrente para esclarecer se subscreve na integra, o conteúdo do requerimento apresentado pelo respectivo mandatário e, bem assim, se o mesmo foi elaborado com a sua colaboração e se corresponde à sua vontade e querer, entendendo-se a ausência de resposta como acordo expresso na elaboração e remessa do requerimento por parte da arguida. E ordenou ainda o participante ao seu secretário a realização de diligências instrutórias com o objectivo de obter prova para instruir participação criminal contra a assistente – o que teria traduzido violação dolosa de deveres inerentes às suas funções e abuso dos poderes que lhe haviam sido confiados.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O sentimento de animosidade do participante para com a arguida estaria, aliás, bem patente nas expressões desprimorosas que o participante dirigiu à arguida em vários órgãos de comunicação social. tendo declarado publicamente que espera e deseja a sua expulsão da magistratura – pelo que as suas declarações não podiam merecer qualquer credibilidade.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>c) Do erro notório na apreciação da prova. Da falta de credibilidade das declarações do participante.</font></i></b>
</p><p><font>Nos arts 79º/ 206º, especifica a recorrente múltiplos comportamentos - que imputa ao participante - estranhos à matéria do presente processo disciplinar, conexionados nomeadamente com a sua vida pessoal, litígios em que interveio familiarmente e com o exercício das funções judiciais que – por se reportarem ao envolvimento do mesmo em actividades estranhas ao exercício da judicatura e aos conflitos judiciais que manteria na comarca em que era inspector – seriam demonstrativos de desrespeito por princípios e compromissos éticos, abalando consequentemente a credibilidade do seu depoimento.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>d) Do erro notório na apreciação da prova. Da falta de constância e coerência nas declarações do participante.</font></i></b>
</p><p><font>Além de reafirmar que toda a versão dos factos relatados no ponto 2.1.91 dos factos provados seria falsa, considera a recorrente que, mesmo de acordo com tal versão, a arguida nada afirmou quanto à possibilidade de ser retirado do processo qualquer ofício, tendo sido o próprio participante quem aludiu a tal eventualidade - tendo o CSM vertido tal matéria na decisão sem prova e ao arrepio da prova, já que a mesma não resultaria, nem do auto de inquirição de 4 de Julho de 2011, nem do auto de acareação de 7 de Setembro de 2011. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Por outro lado, compulsada a participação criminal que o Dr. BB apresentou contra a arguida e o seu Advogado, constatar-se –ia que o participante apresenta nela uma versão factual diferente.</font>
</p><p><font> Acresce que, mesmo que a arguida tivesse perguntado ou afirmado ao participante que o Dr. CC não tinha que responder ao oficio que aquele enviou - o que a arguida jamais perguntou ou afirmou -, tal não permite a conclusão extraída pelo participante: a de que tal só era possível se o ofício fosse retirado do processo.</font>
</p><p><font> Acresce que os pontos 2.1.44, 2.1.50, 2.1.55, 2.1.56 e 2.1.61 encerrariam uma explicação para a realização de uma diligência de prova - envio de oficio à testemunha CC -, em pleno prazo de defesa, que apenas se sustenta na versão do participante e que é absurda. – não sendo, por outro lado, apresentada explicação coerente e concludente para o facto de o participante não ter feito logo consignar nos autos o teor da conversa que teve com a arguida em 18/3/2011</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>e) Do erro notório na apreciação da prova. Dos erros lógicos de que enferma a motivação da decisão de facto.</font></i></b>
</p><p><font>A motivação da decisão da matéria de facto enfermaria de notórios vícios de raciocínio, em particular no que concerne ao momento no qual a arguida pediu ao participante para que a conversa entre ambos, ocorrida em 18 de Março de 2011, tivesse lugar a sós, sendo que o C.S.M. dá como provada a versão do participante, segundo a qual tal pedido só foi formulado após a arguida ter sido por aquele recebida no Tribunal de Amarante.</font>
</p><p><font> A este propósito diz a decisão que "não resta nenhuma dúvida que o mesmo ocorreu só quando a DD, chegou ao gabinete, do Tribunal Judicial de Amarante, onde o Sr. Desembargador se encontrava a trabalhar, pois se o pedido fosse feito logo no momento do telefonema, como a DD refere, não fazia sentido a mesma voltar a pedir ao Sr. Desembargador para que a conversa fosse a sós, pois bastaria dizer se não estava esquecido que a conversa era a sós, não havendo, necessidade de novo pedido para a conversa ser a sós".</font>
</p><p><font> Como já esclareceu a arguida na diligência de acareação ocorrida em 7 de Setembro de 2011, "logo no contacto telefónica (sic) efectuado na manhã desse dia este anuiu que aceitaria (sic) a ter a conversa a sós com a mesma" e que "da parte da tarde teve de insistir no pedido, tanto mais que no gabinete se encontrava o Sr. Secretário do Sr. Inspector".</font>
</p><p><font> Seria perfeitamente compreensível e conforme à experiência comum que, tendo o participante anuído, da parte da manhã, em manter a conversa a sós com a arguida e deparando-se esta, da parte da tarde, com a presença do secretário do participante, tivesse a mesma que insistir no pedido para ser ouvida a sós.</font>
</p><p><font> Aliás, o próprio participante refere ter ordenado ao seu secretário que se retirasse do seu gabinete, "após tal insistência".</font>
</p><p><font> Todavia, o Órgão de Tutela entendeu que a arguida apenas pediu para ser ouvida a sós após ser recebida pelo participante porque, nesse momento, se limitou a pedir simplesmente para ser ouvida a sós, o que não faria sentido caso já tivesse anteriormente formulado idêntica pretensão.</font>
</p><p><font> Quanto ao conteúdo da conversa ocorrida em 18 de Março de 2011, o C.S.M. considera demonstrada uma das versões - porque há pelo menos quatro, já o vimos -apresentadas pelo participante, antes de mais com base na circunstância de ter sido a arguida a solicitar que tal conversa tivesse lugar a sós - com a consideração de que "Todos sabemos que quem quer ter uma conversa a sós o faz para que a mesma não seja testemunhada seja por quem for".</font>
</p><p><font> O Órgão de Tutela entendeu, ainda, dar como provado que a arguida pediu ao participante para o Dr. CC não ser perseguido com base na circunstância de a arguida afirmar que o participante se comprometeu a não perseguir disciplinarmente o Dr. CC e na consideração de que "como se sabe alguém só se compromete ou não afazer algo se tal lhe for pedido, pois se nada lhe for pedido não pode comprometer-se ou não afazer algo ": e tal premissa é falsa, conforme resulta da experiência de todos os dias.</font>
</p><p><font> </font><b><i><font>f) Da valoração de informações obtidas por meios enganosos.</font></i></b>
</p><p><font>O participante, ao aceitar receber a arguida a sós e ao aceitar manter conversação com esta nos termos em que manteve, teria criado a aparência de que tal conversação tinha carácter informal.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Ora, enquanto instrutor de um procedimento disciplinar, o participante estava vinculado a um dever de lealdade processual que não se confunde com a lealdade funcional que pelo mesmo é devida ao seu Órgão de Tutela - pelo que se não poderia, aceitar que o participante, depois de ter aceite ter uma conversa informal a sós com a arguida - criando uma aparência de confiança, por forma a melhor "desarmá-la" -, venha denunciar e testemunhar sobre o conteúdo dessa conversa, </font>
</p><p><font>Nem poderia, por isso, merecer qualquer credibilidade o depoimento de quem assim procede, como procedeu o Exm° Participante.</font>
</p><p><font> Deste modo, a prova coligida neste processo disciplinar tinha que legitimar uma convicção segura sobre a materialidade dos factos imputados à aqui arguida, para além de toda a dúvida razoável.</font>
</p><p><font> Sem que estivesse demonstrada e devidamente comprovada, através de robustas provas, a materialidade e autoria da infracção disciplinar, ficaria comprometida qualquer condenação da arguida, que teria a seu favor a presunção de inocência, pelo que as declarações divergentes do participante, não corroboradas por qualquer testemunha, não bastam para a prova da infracção disciplinar.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>II- DA NULIDADE DA DECISÃO POR ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.</font></i></b>
</p><p><b><i><font>a) Da irrelevância disciplinar da conduta da arguida à luz do dever de correcção.</font></i></b>
</p><p><font>A decisão impugnada considera que a arguida, com o comportamento descrito na matéria de facto, violou os deveres de lealdade e correcção.</font>
</p><p><font> Ora, analisando a matéria de facto na parte que a decisão impugnada considerou disciplinarmente relevante, não se vislumbraria em que momento é que a arguida foi descortês ou menos urbana no trato dispensado ao participante ou ao Órgão de Tutela.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>b) Da irrelevância disciplinar da conduta da arguida à luz do dever de lealdade.</font></i></b>
</p><p><font>A arguida, não tendo a obrigação de colaborar activamente com a perseguição disciplinar dos seus colegas, nada fez que impedisse, dificultasse ou, sequer, </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>condicionasse ou pusesse em risco a acção disciplinar do C.S.M. Neste contexto, ainda que a arguida pedisse ou implorasse - o que não fez -que o seu colega e amigo não fosse perseguido, não se vislumbra em que é que tal poderia colocar em risco a acção disciplinar do C.S.M - ou em que é que tal estaria aquém do cumprimento do dever de lealdade que lhe é exigível.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>c) Da violação do princípio da legalidade na referência à "falta de honestidade" e à "conduta imoral e desonrosa".</font></i></b>
</p><p><font>Ora, se é certo que o princípio da legalidade não se reveste, no plano disciplinar, da mesma intensidade de exigência que se verifica no âmbito do direito criminal, podendo falar-se em atipicidade da infracção disciplinar, tal "não invalida que esta atipicidade conheça diferentes graus de intensidade, sendo claramente mais intensa quando em causa devam estar comportamentos que possam conduzir à eliminação do núcleo essencial dos direitos de acesso à função pública e à estabilidade e segurança no emprego </font>
</p><p><font> Ora, considerar que os factos imputados à arguida são suficientes para fundar a sua punição, a título de "falta de honestidade " ou de "conduta imoral ou desonrosa " equivale ao completo franquear das fronteiras entre a deontologia e o âmbito mais restrito do direito disciplinar.</font>
</p><p><font> Assim, a conduta imputada à arguida apenas poderia ser sancionada quando se entendesse que o direito disciplinar pretende regular, não a conformidade do comportamento profissional e público com os deveres juridicamente impostos, mas antes a pura e simples "subordinação" íntima aos "objectivos do órgão de gestão e disciplina".</font>
</p><p><font> </font><b><i><font>d) Da prescrição do procedimento disciplinar.</font></i></b>
</p><p><font>A considerar-se provado o que consta do ponto 2.1.99, impunha-se concluir que entre o conhecimento da infracção e a instauração do procedimento disciplinar se teria esgotado o prazo de prescrição previsto no art. 6.°, n.° 2, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro.</font>
</p><p><font> Ora, o segundo resulta daquele segmento da decisão, o Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura tomou conhecimento "de tudo quanto" o participante relata em 25 de Março de 2011.</font>
</p><p><font> A instauração do presente procedimento disciplinar foi deliberada na sessão do Conselho Permanente do C.S.M. realizada em 7 de Junho de 2011 – pelo que seria manifesto que, na data por último referida, já se mostrava ultrapassado o prazo previsto no art.° 6.°, n.° 2, do E.D.T.Q.E.F.P, encontrando-se extinto, por prescrição, o direito de proceder disciplinarmente pelos factos pelos quais a arguida foi punida.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>e) Da caducidade do direito de punir.</font></i></b>
</p><p><font>Na data em que foi proferida a decisão impugnada, já se mostrava extinto, por caducidade, o direito de punir.</font>
</p><p><font> Dispõe o art.0 55.°, ns. 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro, que:</font>
</p><p><font>"4. A decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas:</font>
</p><p><font>a) Da recepção do processo, quando a entidade competente para punir</font>
</p><p><font>concorde com as conclusões do relatório final;</font>
</p><p><font>b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências;</font>
</p><p><font>c) Do termo do prazo fixado para emissão de parecer. (...)</font>
</p><p><font>6. O incumprimento dos prazos referidos nos ns. 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a pena ".</font>
</p><p><font> Conforme resulta dos autos, o presente processo, contendo o relatório do Exmo. Instrutor, deu entrada no Conselho Superior da Magistratura em 30 de Janeiro de 2012.</font>
</p><p><font>A deliberação que homologou a proposta do Exmo. Instrutor foi tomada em 11 de Abril de 2011 - muito depois de esgotado o prazo previsto no art.° 55.°, n.° 4, do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro.</font>
</p><p><font>Prazo esse que, manifestamente, não se interrompeu nem suspendeu pela circunstância de a proposta de decisão não ter sido apreciada em prévia reunião por alegada falta de tempo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Deste modo, os artigos 156.°, n.° 1, e 157.°, n.° 1, do E.M.J., são inconstitucionais, na interpretação segundo a qual os mesmos impõem a não aplicabilidade do art.° 55.°, n°s 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aos processos disciplinares movidos a magistrados judiciais.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>IV- DA VIOLAÇÃO DA GARANTIA A UM PROCESSO EQUITATIVO</font></i></b>
</p><p><b><i><font>a) Da violação do direito à informação e do princípio da imparcialidade p. e p. pelos art. 4171 e 2 b), 42° e 47° da CDFUE</font></i></b>
</p><p><font>Sucede que, por deliberação datada de 10 de Janeiro de 2012, tomada no âmbito do PD n.° 333/2010, o Plenário do Concelho Superior da Magistratura decidiu aplicar à arguida a pena disciplinar de vinte dias de multa.</font>
</p><p><font> Conforme resulta da acta da respectiva sessão, não participaram naquela deliberação o Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e o Exmo. Vogal, DD.</font>
</p><p><font> Mais constando da referida acta que o Exmo. Senhor Vice-Presidente e o Exmo. Senhor Vogal, DD, se ausentaram da sala antes da discussão e votação da aludida deliberação ( cfr. doe. 4).</font>
</p><p><font> Tendo conhecimento de que o Exmo. Vogal DD havia pedido escusa no processo n.° 179/2011, no qual também é arguida, admitiu esta como possível que a não participação daquele Exmo. Vogal e do Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura na deliberação de 10.01.2012 tivesse por base idêntico pedido, que se estribaria em idênticos imperativos de consciência.</font>
</p><p><font>Nesse sentido , a arguida formulou requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e ao Exmo. Senhor Vogal, DD, solicitando informação sobre os motivos que presidiram à não participação na aludida deliberação datada de 10.01.2012 ( cfr. doe. 5).</font>
</p><p><font>Recebido o ofício n.° DQJI/1423/2012 proveniente do C.S.M., tomou a arguida conhecimento de que o Exmo. Senhor Vogal DD decidiu ausentar-se da sala "(...) onde decorria a sessão Plenária de 10.01.2012 de forma a não participar da deliberação a si respeitante, em coerência com a posição que assumi num dos outros dois processos disciplinares em que é também a arguida (e que reiterarei no último desses processos), estribada nos fundamentos do pedido de escusa que deduzi num desses processos (processo n.°n.° 2 79/2011) ".</font>
</p><p><font>E tomou também conhecimento do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente, que recusa a prestação de tal esclarecimento, por entender que "E evidente que da ausência, no Plenário, por parte de um vogal, aquando do tratamento, discussão e deliberação de determinado ponto só deverão ser dadas explicações àquele órgão, o qual aferirá da pertinência, ou não, dessa ausência" ( cfr. doe. 6).</font>
</p><p><font>Contudo, afigura-se à arguida que lhe assistia o direito de saber se o Exmo. Senhor Vice-Presidente pediu, ou não, escusa de participar na deliberação que apreciou da sua responsabilidade disciplinar no PD n.° 333/2010.</font>
</p><p><font>E, na afirmativa, quais os motivos em que se fundaria tal pedido de escusa.</font>
</p><p><font>Sucede que o C.S.M., por deliberação datada de 10 de Abril de 2012, indeferiu o pedido formulado pela arguida no sentido de lhe ser dado conhecimento do eventual impedimento do Exmo. Senhor Vice-Presidente para participar na deliberação de 10.01.2012 ( cfr. doe. 7).</font>
</p><p><font>Ora, ao recusar a prestação dos esclarecimentos solicitados, o C.S.M., além de negar à arguida um direito elementar à informação procedimental, permitiu que se mantivesse a situação ambígua criada pelo participante com as suas sucessivas invocações do "testemunho" do Exmo. Vice-Presidente do Órgão de Tutela.</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><b><i><font>b) Da violação do carácter reservado do processo e do princípio da imparcialidade.</font></i></b>
</p><p><font>Nos presentes autos, realizou-se, no dia 10 de Abril de 2012, a sessão plenária com vista à deliberação sobre a decisão final.</font>
</p><p><font> No âmbito deste processo esteve já agendada deliberação para o pretérito dia 13 de Março de 2012, a qual veio, contudo, a ser adiada para a data acima referida.</font>
</p><p><font> Sucede que, no dia 19.03.2012, foi a arguida confrontada com a publicação de uma noticia em órgão de comunicação social, notícia essa que se refere ao aludido processo disciplinar, ao conteúdo do projecto de decisão final e, além do mais, à posição de alguns conselheiros.</font>
</p><p><font> Deste modo, a serem verídicas aquelas informações, a arguida só as podia atribuir à inconfidência de quem estava em condições de as fornecer - em virtude da sua participação nas reuniões no plenário do C.S.M. - e não soube ou não quis guardar o segredo a que estava obrigado, pelo que requereu, em 20.03.2012, a instauração de inquérito disciplinar com vista a apurar a identidade do autor ou autores da supra descrita violação do carácter confidencial dos autos.</font>
</p><p><font> Em conformidade, a arguida requereu o adiamento da deliberação agendada para 10.04.2012, até que fosse apurada a identidade do responsável ou responsáveis pela violação do carácter reservado do presente processo, sendo tal pretensão indeferida .</font>
</p><p><font> O C.S.M. teria, pois, tido a oportunidade de apurar a identidade do responsável ou responsáveis pela violação do carácter reservado dos autos e, desse modo, possibilitar que a arguida, em tempo útil, pudesse suscitar o respectivo impedimento - Permitindo desse modo que a deliberação que ora se impugna ficasse viciada de nulidade, nos termos do art.° 43.°, n.° 5.°, do Código de Processo Penal.</font>
</p><p><font> </font><b><i><font>c) Da violação do direito à prova e do princípio da igualdade de armas.</font></i></b>
</p><p><font>A acusação deduzida nos presentes autos e a subsequente condenação da arguida sustenta-se, apenas, no depoimento do participante.</font>
</p><p><font> Dizendo o mesmo que: "Para descredibilizar um Inspector Judicial, porque exerce funções administrativas no seio do CSM, têm de haver razões sérias e convincentes e que no confronto com a ora arguida, esta não estaria numa situação de igualdade".</font>
</p><p><font> Deste modo e como bem se compreende, era essencial ao exercício da defesa a possibilidade de carrear para os autos os meios de prova relevantes para a verificação da credibilidade do participante - de que a arguida teria ficado privada pela recusa pelo CSM de passagem de determinadas certidões, referentes nomeadamente a outros procedimentos atinentes ao participante, que especifica.</font>
</p><p><b><i><font>V- DA PENA APLICADA.</font></i></b>
</p><p><b><i><font>a) Da omissão de pronuncia quanto à suspensão da execução da pena aplicada.</font></i></b>
</p><p><font>A decisão ora impugnada aplicou à arguida a pena de cento e oitenta dias de suspensão do exercício de funções, a qual, por estar prevista no art.° 9.°, n.° 1, ai. b), do E.D.T.Q.E.F.P., aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro, pode ser suspensa na sua execução, por força do disposto no art. 25.° do mesmo diploma.</font>
</p><p><font> Todavia, o acórdão não gastou uma linha sequer para esclarecer por que razão afastou a suspensão da execução da pena aplicada, nada dizendo a tal propósito.</font>
</p><p><font>E, também por essa razão, é anulável a decisão impugnada, nos termos do art.° 135.°, do Código do Procedimento Administrativo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>b) Da violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e do desvio de fim na aplicação da pena.</font></i></b>
</p><p><font>De acordo com o disposto no art.° 96.°, do E.M.J., "Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele ".</font>
</p><p><font>Ora, a pena aplicada à arguida seria manifestamente desproporcionada, além de que viola frontalmente o princípio da igualdade, incorrendo por isso, no vício de violação de lei.</font>
</p><p><font>Acresce que, no caso dos autos, a pena suspensiva teria sido aplicada por razões estranhas ao interesse público, tendo servido apenas os interesses corporativos do órgão de tutela, que se serviu da pena suspensiva e do privilégio legal da sua aplicação imediata, para causar à recorrente um grave dano moral, consubstanciado na lesão da sua imagem pública e para lhe causar um dano patrimonial significativo que a impossibilita de se continuar a defender nos processos para os quais foi arrastada, a menos que lhe venha a ser deferido o pedido de assistência judiciária. Tudo em nome da preservação da sua autoridade e da reposição da suposta ordem violada.</font>
</p><p><font> Ou seja, a decisão impugnada teria incorrido no vício de desvio de fim, pois que lançou mão de uma pena suspensiva, para alcançar finalidades claramente diversas daquelas que ditaram a sua previsão legal.</font>
</p><p><font> De todo o modo, a pena aplicada seria claramente desproporcionada pois que, na decisão que proferiu no processo n.° 179/2011, ainda não transitada, o C.S.M. teria decidido aplicar à arguida uma pena de cem dias de suspensão por factos que considerou integrarem a prática de ilícito criminal - sendo certo que nos presentes autos, não se vislumbrando qualquer relevância criminal para a conduta imputada à arguida, se decide punir a mesma com uma pena que é quase o dobro da acima referida.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. A deliberação impugnada assenta no quadro factual que adiante se especifica - importando, todavia, realçar que ( fls.292) o que está em causa neste procedimento é </font><b><i><u><font>apurar se a conduta corporizada nos factos anunciados nos pontos 2.1.67 a 2.1.94 ( </font></u></i></b><font>que se salientam a negrito</font><b><u><font> </font></u></b><b><i><u><font>) constituem uma violação dos deveres de lealdade e de correcção</font></u></i></b><b><i><font>. Relativamente à demais matéria apurada que estava contida na acusação, a mesma apenas tem interesse instrumental e não pode fundamentar a aplicação de qualquer medida disciplinar.</font></i></b>
</p><p><b><i><font>Com efeito, os factos referentes ao telefonema aludido no ponto 2.1.40 foram objecto de acusação autónoma e a sua utilidade circunscreve à compreensão do enquadramento histórico, temporal e circunstancial da infracção em análise.</font></i></b>
</p><p><b><i><font>Na óptica do relatório final as afirmações produzidas no pedido de escusa não serão apreciadas para fins punitivos. Na verdade, tal como sustentam os serviços de inspecção «a arguida não pode ser sancionada disciplinarmente por factos praticados, pelo seu advogado, tanto mais que não há qualquer facto provado que possa ser imputado à arguida sobre essa matéria». E, no caso concreto, o Conselho Superior da Magistratura sufraga plenamente essa tese, sem embargo da possibilidade teórica de ser admitida tese oposta fundada contrato de mandato e na eficácia vinculativa do direito de representação.</font></i></b>
</p><p><b><i><font>Também carece de interesse a abundante factualidade recolhida a propósito do Senhor Desembargador BB. A eventual responsabilidade disciplinar deste também está a ser apreciada em procedimento autónomo. Com as referências aportadas aos autos, a arguida pretendia desacreditar o depoimento prestado pelo instrutor do antecedente processo disciplinar. Porém, como já deixou expresso, naquilo que interessa para este caso, o juízo prudencial baseado nas regras da experiência, bem como a avaliação e interpretação das provas recolhidas pelo Excelentíssimo Senhor Inspector Judicial não merecem reparo.</font></i></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><font>2.1– Factos apurados: </font>
</p><p><font>2.1.1 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Drª AA foi nomeada Juíza ... em regime de estágio (na Comarca do ...).</font>
</p><p><font>2.1.2 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi nomeada, como Juíza de Direito Efectivar, para os Tribunais Judiciais das Comarcas de ... e de ... (agregadas).</font>
</p><p><font>2.1.3 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza ... – Efectiva -, na Bolsa de Juízes do...).</font>
</p><p><font>2.1.4 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 21/9/2000, a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... – auxiliar -, no 5.º Juízo do Tribunal Cível de ....</font>
</p><p><font>2.1.5 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... - Efectiva, no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ....</font>
</p><p><font>2.1.6 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... - Efectiva, no ... Juízo do Tribunal Cível de ....</font>
</p><p><font>2.1.7 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de Direito – Auxiliar, no Círculo de ....</font>
</p><p><font>2.1.8 – Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ..., a Exmª Juíza foi colocada, como Juíza de ... – Auxiliar, no Círculo de ..., onde se mantém em exercício de funções.</font>
</p><p><font>2.1.9 – Tem duas classificações, uma de Bom e uma de Bom com Distinção, obtidas nos Tribunais Judiciais de ... e ..., agregadas (período entre 16/9/1999 a 14/9/2000) e no ... Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... (entre o período de 21/9/2000 a 15/9/2003).</font>
</p><p><font>2.1.10 – Além, dos presentes autos teve um processo disciplinar com o n.º 216/2009, ar | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
SzKdu4YBgYBz1XKvQiOb | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font>N.º 98/12.9YFLSB</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><br>
<p><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 29 de maio de 2012 que aprovou a graduação dos candidatos no 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, graduando-a em 30.º lugar, deduzindo os seguintes pedidos:</font>
</p><p><font>1- Declaração de inconstitucionalidade da deliberação do C.S.M. extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por</font>
</p><p><font>a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa; e</font>
</p><p><font>b) Violação dos princípios da igualdade e confiança estatuídos nos artigos 2.º, 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font>2- Declaração de inconstitucionalidade da Deliberação do Plenário Extraordinário do C.S.M., de 29 de maio de 2012, e respetivo parecer do júri que a informa por violação dos princípios da confiança, igualdade , justiça e imparcialidade plasmados nos artigos 2.º, 13.º e 266.º,n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.</font>
</p><p><font>3- Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 46.º e 47.º do E.M.J. na interpretação de que os mesmos admitem a transposição por parte do C.S.M. dos critérios atinentes ao concurso ao Supremo Tribunal de Justiça, previstos no artigo 52.º, para o concurso aos Tribunais da Relação e admitem ao júri deste concurso a densificação e preenchimento das lacunas dos critérios genericamente indicados pelo C.S.M., por violação dos mesmos princípios.</font>
</p><p><font>4- A declaração de inconstitucionalidade material dos nºs 7 e 8 do artigo 47.º do E.M.J. na interpretação que deles se fez por preverem normas em branco, violando os princípios da transparência do procedimento, de igualdade de oportunidades e da confiança.</font>
</p><p><font>5- A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 30/2009, de 30 de junho, por violação dos princípios da igualdade e da confiança.</font>
</p><p><font>Caso assim se não entenda</font>
</p><p><font>6- A declaração de invalidade , assente no vício de violação de lei, das aludidas deliberações de 13-12-2011 e de 29 de maio de 2012, nos moldes e com as consequências </font><i><font>supra </font></i><font>alegadas.</font>
</p><p><font>7- A declaração de invalidade da deliberação do júri (parecer) porque emitida </font><i><font>contra legem </font></i><font>( vício de violação de lei) nos termos </font><i><font>supra</font></i><font> explicitados.</font>
</p><p><font>8- A declaração de nulidade, por vício de forma, da deliberação do Plenário Extraordinário , de 29 de maio de 2012, com as legais consequências.</font>
</p><p><font>Cumulativamente, requer-se:</font>
</p><p><font>9- A imposição que o júri e o Plenário do C.S.M. reapreciem os aspetos atinentes aos referenciados critérios/subcritérios utilizados para avaliar os candidatos, vinculando-se a conformá-los com a lei, a reformulá-los e a fundamentá-los nos moldes sobreditos e, por inerência, a refazer o procedimento concursal e a graduação em conformidade.</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>A recorrente motivou o recurso considerando o seguinte:</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Que o modelo existente de acesso aos tribunais da Relação, que se fazia segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em conta a classificação de serviço e a antiguidade, foi alterado pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho, não tendo sido alterado o paradigma estrutural que o concurso curricular já detinha, o que implica, na prática, que, por via de regra, sejam as classificações das inspeções associadas à antiguidade, decorrente da graduação obtida no ingresso na carreira, os parâmetros essenciais dos concursos em causa.</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font> Que o legislador deu tratamento diferente do acesso ao Tribunal da Relação relativamente ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, pois o Tribunal da Relação (ainda) é um tribunal de carreira ao passo que o Supremo Tribunal de Justiça, que só conhece de direito, não é um tribunal de carreira. O legislador, por isso, quis manter um critério de acesso aos Tribunais da Relação em que, apesar de tudo, se continuasse a dar prevalência ao mérito decorrente do serviço efetivamente prestado e não a outras circunstâncias alheias ao exercício da profissão.</font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font> Que, assim, sendo, a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que transpôs, copiando, para o concurso de acesso ao Tribunal da Relação, os critérios que constam do artigo 52.º do E.M.J., aplicáveis ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, critérios estes que o legislador notoriamente reservou para o acesso ao Supremo Tribunal, tal deliberação incorreu , porque </font><i><font>contra legem</font></i><font>, em vício de violação de lei considerando que o legislador (a) quis afastar tais critérios que (b) não se adequam à natureza e competência do Tribunal da Relação e que (c) já pré-existiam quando da alteração introduzida ao E.M.J. pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho; incorreu ainda em violação do princípio da igualdade com assento nos artigos 5.º do C.P.A. e 13.º da C.R.P.</font>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>Que, por via de tal deliberação, que "importou" para o acesso ao Tribunal da Relação os critérios de avaliação curricular privativos do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, constantes do artigo 52.º do E.M.J., foi violado o princípio da reserva de lei material ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da República Portuguesa, pois é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar quanto ao E.M.J., o que gera a inconstitucionalidade, orgânica e material, de uma tal deliberação.</font>
</p><p><b><font>7. </font></b><font>Que o próprio júri, à revelia da vontade legislativa, ainda criou subcritérios de pontuação, também eles discricionários e sem sustentação legal, inquinados pela referida inconstitucionalidade.</font>
</p><p><b><font>8. </font></b><font> Que o modelo introduzido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, seguido e desenvolvido pelo júri, gerou ainda ostensiva violação do princípio da confiança que tem assento no artigo 2.º da Constituição da República; com efeito, valorizando-se um percurso académico, universitário e pós-universitário em detrimento daquilo que, naturalmente, constitui a efetiva vida de um juiz, ou seja, os seus despachos e sentenças, impondo-se repentinamente critérios que tinham em conta tais fatores, à revelia da lei que os não prevê, rompendo-se um </font><i><font>iter</font></i><font> passado de cerca de duas décadas, não se prevendo sequer um prazo alargado para aplicação desses novos critérios a fim de que os futuros candidatos pudessem adaptar-se às novas exigências, o aludido princípio foi violado.</font>
</p><p><b><font>9. </font></b><font> Que a proteção da confiança se mostra atingida em casos de retroatividade aparente, parcial ou inautêntica, ou seja, quando " uma lei pretende vigorar para o futuro (eficácia </font><i><font>ex nunc</font></i><font>) mas acaba por tocar em situações, direitos ou relações jurídicas desenvolvidas no passado mas ainda existentes (retroatividade referente a efeitos jurídicos) sendo disso exemplo as normas que modificam as regras de promoção nas carreiras públicas, caso em que a solução mais conforme seria a de se ter previsto uma disciplina transitória para tais situações.</font>
</p><p><b><font>10. </font></b><font>Que a recorrente não foi abrangida pela Lei n.º 30/2009, de 30 de junho que excluiu do novo regime de acesso aos tribunais da Relação juízes de direito já nomeados como auxiliares na Relação ou os que os precedessem em antiguidade e mérito desde que concorressem aos tribunais da Relação nos próximos 3 movimentos judiciais; ora, integrando a recorrente com colegas o mesmo Curso Normal de Formação, o tratamento diferenciado mostra-se manifestamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 13.º,n.º1 da Constituição da República.</font>
</p><p><b><font>11. </font></b><font>Que, analisados os números 6 e 7 do artigo 47.º do E.M.J., não estão definidos os parâmetros que estão na base do parecer que o júri deve emitir sobre a prestação de cada um dos candidatos, parecer referenciado no n.º6 o qual, de acordo com o n.º7, releva, para a graduação, em 40%. Tais preceitos estão eivados de inconstitucionalidade material uma vez que constituem uma norma em branco relativamente aos critérios concretos da avaliação curricular que permitiria ao C.S.M. a escolha dos critérios que, em cada momento, melhor lhe aprouvesse, o que ofende claramente o princípio da transparência e a garantia de igualdade de oportunidades dos concorrentes e ainda o princípio da confiança plasmados nos artigos 2.º e 266.º da C.R.P.</font>
</p><p><b><font>12. </font></b><font>Que, já depois da defesa pública dos currículos, o júri, porque entendeu que não existiam elementos relevantes de ponderação no que respeita aos fatores das alíneas do n.º 10 do Aviso de Abertura do Concurso, deliberou ponderá-los nos termos referenciados na matéria de facto ( ver </font><i><font>infra</font></i><font>); ora, assim procedendo, a graduação de candidatos não assentou em critérios previamente estabelecidos, de harmonia com os princípios da generalidade e da abstração, ou sequer publicados ou conhecidos dos interessados, pois cumpria ao júri unicamente emitir parecer sobre a prestação dos candidatos e não densificar as regras conducentes à graduação; violou, assim, o júri os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade previstos nos artigos 13.º e 266.º, n.º2 da Constituição da República.</font>
</p><p><b><font>13. </font></b><font>Que o juízo de discricionariedade técnica sistematicamente reconhecido nesta matéria ao Conselho Superior da Magistratura não equivale à dispensa de antecipada divulgação da totalidade dos critérios de avaliação e ponderação/pontuação dos diversos fatores que os integram, pois os princípios da transparência de procedimentos, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (ver artigo 266.º da C.R.P.) devem orientar as funções dos órgãos e agentes da Administração Pública e, por isso, a deliberação do C.S.M. está inquinada de violação de lei por ofensa dos mencionados princípios.</font>
</p><p><b><font>14.</font></b><font> Que, no procedimento concursal </font><i><font>sub judice</font></i><font>, foi dispensada a audiência dos interessados nos termos do artigo 103.º,n.º2, alínea a) do C.P.A. por considerar o órgão administrativo que " a prova pública" constitui ato procedimental com virtualidade bastante para dispensar a audiência prévia dos interessados; no entanto, a " prova pública" reduzida à defesa do currículo do interessado não preenche o fim último visado pela audiência prévia - o de assegurar a cada interessado que tome posição sobre o projeto da decisão final a tomar pelo órgão administrativo o que, no mínimo, supõe o confronto do candidato com os aspetos considerados pelo júri como menos positivos, sobretudo os atinentes aos critério constantes das alíneas c), d) e e) do n.º 10 da deliberação do Plenário do C.S.M. de 13-12-2011 justamente aqueles que configuram um maior grau de subjetividade na aplicação; incorre, assim, a deliberação do Plenário Extraordinário do C.S.M., de 29-5-2012, em invalidade por vício de forma por preterição da audiência dos interessados prevista no n.º1 do artigo 100.º do C.P.A. ( cf. artigos 135.º e 136.º do C.P.A.); a dispensa de audiência dos interessados pela " prova pública" traduz ato </font><i><font>contra legem</font></i><font> por violação do disposto nos artigos 100.º,n.º1 e 103.,n.º2, alínea a) do C.P.A.</font>
</p><p><b><font>15. </font></b><font>Que o parecer do júri - e por arrastamento a deliberação do C.S.M. - carece de real fundamentação, apresentando linguagem muito diferenciada, geradora de inevitáveis destrinças e desigualdades, com integração de critérios e subcritérios relativamente a cada um dos concorrentes sem qualquer coerência interna, em grande parte resultado de omissões substanciais relativamente ao percurso profissional de parte deles, sendo inviável apreender ou estabelecer o fio condutor que o rege e dando até a ideia de que o texto não resultou de uma análise comum, tamanha é a diferença do respetivo discurso.</font>
</p><p><b><font>16. </font></b><font>Que nada foi explicitado quanto ao modo de avaliar a qualidade dos trabalhos apresentados, verificando-se um estrondoso silêncio no que respeita aos pressupostos que informaram a anunciada avaliação global, constituindo as referências feitas sobre os trabalhos apresentados fórmulas conclusivas, estereotipadas e tabelares que nada traduzem, ao menos de forma apreensível, sendo, assim, nulos o sobredito parecer e a ulterior deliberação do Plenário extraordinário do C.S.M., de 29 de maio de 2012, que acriticamente se fundou no parecer, incorrendo, assim, a deliberação em vício de violação de lei - violação dos princípios da suficiência e da clareza - face ao disposto nos artigos 268.º/3 da C.R.P. e 124.º,n.º1, alínea a), 125.º com referência aos artigos 123.º/1, alínea d), 133.º/1 e 134.º todos do C.P.A..</font>
</p><p><b><font>17. </font></b><font>Que houve falta de fundamentação no tocante à recorrente no que respeita ao número de processo distribuídos e despachados, o que não sucedeu quanto a outros candidatos, evidenciando a falta de fundamentação tratamento desigual dos candidatos já que a uns se omitiu mais do que a outros, evidenciando-se violação do princípio da igualdade e da igualdade proporcional.</font>
</p><p><b><font>18. </font></b><font>Que ocorre desigualdade entre os candidatos com a ponderação da graduação obtida em concurso de ingresso pois tal classificação está coberta por anteriores classificações de serviço, mostrando-se injusto um critério em que os quintos definidos variam em função do número de elementos que integram cada curso, não se ponderando na classificação universitária a diferença de avaliação que existe nas diversas faculdades, valorizando-se ainda funções de vogal do Conselho Superior da Magistratura ou de juiz secretário, desgarradas do real potencial ali efetivamente demonstrado tanto mais que o acesso a tais lugares deriva de eleições cuja votação decorre muito mais da existência de cabeça de lista convincente do que propriamente de outros méritos individuais; tão pouco se evidencia, na fundamentação, a vantagem ou supremacia no tocante à formação académica pós universitária, existindo pressentidas desvantagens para os tribunais pois que é sabido o seu abandono por parte de alguns juízes a fim de frequentarem mestrados e afins, sendo preterido quem se limitou a trabalhar arduamente, estando em causa um concurso que tem em vista a progressão na carreira de concorrentes que optaram pela administração da Justiça e não pela via universitária/académica.</font>
</p><p><i><font>Resposta do Conselho Superior da Magistratura</font></i>
</p><p><b><font>19. </font></b><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu salientando que o Estatuto dos Magistrados Judiciais tem sofrido ao longo dos anos várias alterações, passando a limitar-se o acesso ao Tribunal da Relação apenas aos magistrados que tivessem a classificação de </font><i><font>Bom com Distinção</font></i><font> e não apenas </font><i><font>Bom</font></i><font> (Lei n.º 10/94, de 5 de maio) e alterando-se as regras atinentes às inspeções judiciais, quer no que respeita aos critérios, quer no que respeita à necessidade de equilíbrio quanto ao número de inspeções a que os juízes devem ser sujeitos ao longo da sua carreira.</font>
</p><p><b><font>20. </font></b><font>Por outro lado, prescrevendo a lei, no mencionado n.º 7 do artigo 47.º do E.M.J. que a graduação se faz de acordo com o mérito relativo, sendo a antiguidade convocada para desempate, deixando ao C.S.M. o n.º8 a tarefa de adotar as " providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento das vagas da Relação" o C.S.M. agiu dentro das balizas fixadas pela lei.</font>
</p><p><b><font>21. </font></b><font>No que respeita à fixação dos critérios, importa acentuar que o E.M.J. manda atender à avaliação curricular e às anteriores classificações; no artigo 34.º/1, atinente à classificação dos magistrados, prescreve-se que deve ser ponderado, designadamente, o " exercício de funções enquanto formador dos auditores de justiça, trabalhos jurídicos publicados", no artigo 10.º-B, n.º3 prescreve-se que " a frequência e o aproveitamento dos magistrados judiciais nas ações de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 37.º"; no n.º2 do artigo 44.º dispõe-se que " o provimento de lugares em juízos de competência especializada depende de (a) frequência de cursos de formação na respetiva área de especialização, (b) obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respetiva área de especialização ou (c) prévio exercício de funções durante, pelo menos, três anos, na respetiva área de especialização; prescreve o n.º3 que " quando apenas se verifique a condição constante da alínea c) do número anterior, o magistrado frequenta curso de formação sobre a respetiva área de especialização, no prazo de dois anos".</font>
</p><p><b><font>22. </font></b><font>Tudo isto evidencia que o E.M.J. toma em consideração, para as finalidades que nele se explanam, fatores como a frequência de ações de formação (que são obrigatórias em número de duas por ano), exercício de funções de formador, trabalhos jurídicos publicados.</font>
</p><p><b><font>23. </font></b><font>Os critérios considerados pela mencionada deliberação do C.S.M. não estão, como se viu, arredados do E.M.J. e do Regulamento das Inspeções Judiciais que, no artigo 13.º, considera relevantes fatores como o prestígio profissional e pessoal, não podendo, assim, dizer-se que eles constituam surpresa para quem pretenda submeter-se a um concurso desta natureza.</font>
</p><p><b><font>24. </font></b><font>Salienta ainda o C.S.M., na sua resposta, que " as sobreditas alterações no regime de acesso às Relações foram introduzidas por uma lei que foi publicada há alguns anos - a lei n.º 26/2008, de 27 de junho - só não se tendo realizado mais cedo o concurso face à disposição transitória estabelecida no seu artigo 2.º-A (aditado pela lei n.º 30/2009, de 30 de julho), não havendo, assim, violação do princípio da confiança.</font>
</p><p><b><font>25. </font></b><font>No que respeita aos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade, constata-se que o legislador não se quis cingir à valorização da atividade exercida nos tribunais, conferindo importância a outros aspetos no acesso aos tribunais superiores, opção com a qual o C.S.M. não pode deixar de se conformar, não podendo, por conseguinte, ignorar-se o peso relativo, não apenas nas inspeções judiciais, mas também na graduação, da publicação bibliográfica, das ações de formação, do exercício da docência, tudo isto " é algo que, independentemente da discussão sobre o peso relativo que tal deva assumir numa graduação, não pode ser ignorado, como não o é no âmbito das inspeções, em que é carreado tudo o que pode dar conta do estatuto intelectual do inspecionado e em que se valora quer o esforço feito no sentido do apetrechamento, quer aquele que é feito no sentido de auxiliar outros (auditores ou juízes estagiários) a singrarem na carreira".</font>
</p><p><b><font>26. </font></b><font>Sustenta ainda o C.S.M. que se lhe afigura haver demasiado "atrevimento" na insinuação da recorrente referenciada em </font><b><font>12</font></b><font> </font><i><font>supra</font></i><font> ( ver os ditos "subcritérios" na matéria de facto </font><i><font>infra</font></i><font>) visto que " não estamos perante novos critérios, tratando-se tão só da densificação dos critérios existentes" e precisamente " em nome da transparência , para que os candidatos soubessem por que foram contemplados em tais alíneas que iam de 1 a 5 pontos (duas delas) e de 0 a 5 pontos a outra - com esta ou aquela pontuação quis dar-se a conhecer de que modo o júri se move dentro dessas molduras, ou seja, que instrumentos de análise ou de trabalho utilizou. É que não há critérios matemáticos para atribuições de pontuações em matérias desta natureza, importando que se adotem mecanismos que, na medida do possível, contribuam para um tratamento justo de cada caso. Ora, a revelação desses caminhos para se chegar ao resultado a que se chegou não pode ser arvorada em adoção de novos critérios"</font>
</p><p><b><font>27. </font></b><font>No que respeita à invocada falta de audiência prévia, o C.S.M. refere que " a recorrente foi ouvida numa prova pública de defesa do currículo, de acordo com o previsto no Aviso, tendo tido oportunidade de aceder aos elementos curriculares dos comparticipantes e de aceder às provas dos demais candidatos"</font>
</p><p><b><font>28. </font></b><font>Reconhece o C.S.M. que não estamos num domínio matemático, inexistindo escalas que permitam medir, por exemplo, a qualidade dos trabalhos apresentados, não sendo fácil utilizar adjetivação diferente, dado o nível dos trabalhos apresentados, cumprindo ao júri , tendo em vista a finalidade do concurso, aferir da respetiva qualidade.</font>
</p><p><b><font>29. </font></b><font>Não ocorre igualmente o invocado vício de violação de reserva de lei visto que o C.S.M. não introduziu elementos de avaliação distintos daqueles que a primeira fase do concurso comporta, derivando da própria lei a fixação de critérios de avaliação.</font>
</p><p><b><font>30. </font></b><font>Citados os interessados, determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 176.º do E.M.J.</font>
</p><p><i><font>Alegações da recorrente</font></i>
</p><p><b><font>31. </font></b><font>A recorrente reitera que efetuada a densificação das regras que determinaram a hierarquização dos concorrentes quando já se sabia quem eram os candidatos e quando já eram conhecidos os respetivos currículos e trabalhos, a graduação não assentou em critérios previamente estabelecidos, assim se violando os princípios da igualdade, justiça, transparência de procedimentos e de imparcialidade previstos nos artigos 13.º e 266.º,n.º2 da Constituição da República, tendo sido precisamente por essa razão que no 2.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação se fixou e publicitou, logo no aviso de abertura, os respetivos critérios de graduação/ponderação, " não podendo esquecer-se que é a operacionalização de tais subcritérios que vai permitir a ulterior avaliação/pontuação e consequente hierarquização dos candidatos, sendo, neste específico contexto , legítimo equacionar a possibilidade de alguns dos referidos itens de ponderação (que a montante se denominou de subcritérios) se adaptarem melhor a algum ou alguns candidatos em detrimento dos demais. Daí que a margem de liberdade administrativa ou discricionariedade técnica de que goze um qualquer órgão ou ente administrativo não dispense nunca, particularmente em situações concursais como é a destes autos, a antecipada fixação e divulgação da totalidade dos critérios de avaliação e ponderação/pontuação dos diversos fatores que os integram".</font>
</p><p><b><font>32. </font></b><font>Ainda no que respeita à dispensa de audiência prévia, a recorrente insiste na ideia de que a defesa pública do currículo não assegura que cada candidato tome posição sobre o projeto de decisão final a tomar pelo órgão administrativo em ordem a possibilitar ao candidato confrontar-se com os aspetos considerado pelo júri como menos positivos, sobretudo os critérios mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 10 da deliberação do Plenário do C.S.M. de 13-12-2011, justamente aqueles que configuram um maior grau de subjetividade na sua aplicação.</font>
</p><p><b><font>33. </font></b><font>No que respeita à falta de fundamentação a recorrente reitera o exposto anteriormente, salientando que " importa ainda atender à ilegalidade subjacente a determinados critérios por, além do mais, desrespeitarem o princípio da igualdade, potenciando o tratamento desigual dos candidatos, como ocorre com a graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais a qual, na maioria dos candidatos, respeita à nota atribuída pelo Centro de Estudos Judiciários no final do estágio ou com o currículo universitário ou pós-universitário ou com a consideração </font><i><font>a se</font></i><font> das notas finais de licenciatura ou, para finalizar, com a relevância dada a certas funções desempenhadas em 'atividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico', por exemplo, como vogal ou juiz-secretário do C.S.M. ou como inspetor judicial ou como juiz em tribunal internacional".</font>
</p><p><i><font>Alegações do Conselho Superior da Magistratura</font></i>
</p><p><b><font>34. </font></b><font>O C.S.M. reiterou a posição anteriormente assumida, salientando ainda, a propósito da densificação operada pelo C.S.M. na deliberação de 29-5-2012 que " foi precisamente em nome da transparência para que os candidatos soubessem por que foram contemplados em tais alíneas - que iam de 1 a 5 pontos (duas delas) e de 0 a 5 pontos a outra - com esta ou aquela pontuação, que se quis dar a conhecer de que modo o júri se moveu dentro dessas molduras […]. Se o júri tivesse pura e simplesmente atribuído as pontuações sem qualquer esclarecimento, não seria, seguramente, acusado da assunção de novos critérios, mas ficar-se-ia a perder em termos de fundamentação e transparência de procedimentos".</font>
</p><p><i><font>Parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça</font></i>
</p><p><b><font>35. </font></b><font>O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, no seu parecer, salienta que as alterações ao regime de acesso aos Tribunais da Relação entraram em vigor no dia 1 de setembro de 2008 e o 1.º Concurso de Acesso aos Tribunais da Relação, o que agora está em discussão, foi anunciado em 28 de dezembro de 2011 (Aviso n.º 248, II Série, de 28 de dezembro),ou seja, volvidos mais de três anos e o 1.º Concurso de Acesso, que agora nos ocupa, "esperou" pelos efeitos de uma norma transitória - artigo 2.º-A aditado pela Lei n.º 30/2009, de 30 de julho.</font>
</p><p><b><font>36. </font></b><font>Invocando jurisprudência do Tribunal Constitucional (Ac. n.º 396/2011, de 21 de setembro de 2011 e 128/2009) considerou, transcrevendo parte deste último acórdão, " para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da 'confiança' é necessário, em primeiro lugar, que o Estado ( mormente o legislador) tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados 'expectativas' de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspetiva de continuidade do 'comportamento' estadual; por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa'. Ora, aplicando tal entendimento, constata-se que não houve no caso violação do princípio da confiança.</font>
</p><p><b><font>37. </font></b><font>Refere-se ainda nesse mesmo parecer que " na moderna administração da justiça como vem sendo proclamado e defendido também e principalmente no seio das magistraturas, a formação contínua dos magistrados é um objetivo fundamental para a melhoria e qualidade e eficácia da nossa justiça, no fundo a acolher que esse novo paradigma de acesso aos tribunais superiores será sim o concretizar do interesse público justificativo".</font>
</p><p><b><font>38. </font></b><font>E prossegue mais adiante o parecer: " no quadro das regras pré-fixadas , que constam do Aviso de Abertura do Concurso, ou seja, a deliberação corporizada no Aviso n.º 2499/2011 cuja legalidade defendemos, por indeferimento da impugnação, talvez tardia, da recorrente, o júri do concurso delibera com o necessário grau de discricionariedade técnica […]</font>
</p><p><font>Inúmeros acórdãos do S.T.J. têm decidido pela insindicabilidade das deliberações de graduação dos candidatos quando, a montante das mesmas, não se verifique erro nos pressupostos de facto subjacente à atribuição da pontuação, como é o caso do concurso reportado no recurso em causa nestes autos, ressalvando o erro já admitido e a reparar, quando não tenha havido, como não é o caso, falta de fundamentação ou fundamentação deficiente e quando nos parece ser indefensável a tese da recorrente de que foi violado o princípio da audiência prévia, num concurso curricular em que aos candidatos é dada a oportunidade de defesa pública dos respetivos </font><i><font>curricula".</font></i>
</p><p><i><font>Factos provados</font></i><font> </font>
</p><p><b><font>39.1</font></b><font>- No dia 28 de dezembro de 2011 o Conselho Superior da Magistratura publicou na II série do Diário da República o Aviso n.º 24799/2011 que torna público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 13 de dezembro de 2011, foi determinado declarar-se aberto o 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, nos termos do artigo 46.º,n.º2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho.</font>
</p><p><b><font>39.2</font></b><font>- Desse Aviso constam, entre outros, os seguintes pontos:[…]</font>
</p><p><font>2 — O número de vagas é fixado em 24, sendo que o número de concorrentes a admitir na primeira fase é de 48 nos termos do artigo 47.º n.º 2 do E.M.J. </font>
</p><p><font>3 — Serão preenchidas, através do presente concurso, as vagas que vierem a ocorrer até 30 de junho de 2012. </font>
</p><p><font>4 — Trata-se de um concurso de avaliação curricular que compreende duas fases: na primeira fase serão selecionados, tendo por base a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2010, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os juízes de direito mais antigos dos classificados com “Muito Bom” ou “Bom com Distinção” na proporção de dois concorrentes classificados com “Muito Bom” para um concorrente classificado com “Bom com Distinção”, de acordo com o disposto no artigo 48.º n.º 1 do E.M.J.; na segunda fase procede-se à avaliação curricular através de uma defesa pública dos currículos, de acordo com o disposto no artigo 47.º n.º 1 do E.M.J. </font>
</p><p><font>5 — A defesa pública dos currículos é feita perante o júri composto […] </font>
</p><p><font>9 — Após a defesa pública do currículo, que terá uma duração até 30 minutos, o júri do concurso emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, que é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede à graduação dos mesmos, de acordo com o mérito relativo, tendo em conta em 40% a avaliação curricular e em 60% as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade, nos termos do artigo 47.o n.º 6 e 7 do E.M.J. </font>
</p><p><font>10 — A avaliação curricular é efetuada de acordo com os seguintes critérios globalmente ponderados: </font>
</p><p><i><font>a) </font></i><font>Graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos; </font>
</p><p><i><font>b) </font></i><font>Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos; </font>
</p><p><i><font>c) </font></i><font>Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função; </font>
</p><p><i><font>d) </font></i><font>Atividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico, com ponderação entre 0 e 5 pontos; </font>
</p><p><i><font>e) </font></i><font>Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover, com ponderação entre 0 e 60 pontos, designadamente: </font>
</p><p><i><font>i) </font></i><font>O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
oTKiu4YBgYBz1XKvMCSU | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> O Conselho Superior da Magistratura (CSM), por deliberação do plenário de 10/04/2012, aplicou à juíza de direito </font><b><i><font>Drª </font></i></b><font>AA a «pena, especialmente atenuada, de 150 dias de suspensão de exercício», pela prática, em concurso, de</font>
</p><p><font> «-uma infracção de execução continuada, por violação do dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de zelo, prevista nos termos dos arts. 3º, 82º do EMJ, 3º, nº 1, nº 2, als. a) e e), nº 3 e nº 7 do ED, </font><i><font>ex vi </font></i><font>art. 131º do EMJ;</font>
</p><p><font> -três infracções disciplinares por violação dos deveres de lealdade e de honestidade, p. e p. pelo art. 3º, nº 1, nº 2, al. g), e nº 9 do ED, subsidiariamente aplicável aos juízes </font><i><font>ex vi</font></i><font> dos arts. 32º e 131º do EMJ, e pelo art. 82º do EMJ».</font>
</p><p><font> Essa deliberação assentou nos seguintes </font><b><font>factos provados</font></b><font> (transcrição):</font>
</p><p><font> 1. A Drª AA concluiu a sua licenciatura em ..., na Faculdade de Direito da Universidade de ..., com a classificação final de ... .</font>
</p><p><i><font>2. Percurso Profissional:</font></i>
</p><p><font>Por deliberação do C.S.M. de 15-07-1999, foi nomeada Juíza de Direito, em regime de estágio, na Comarca de ..., após o que foi sucessivamente nomeada para os seguintes tribunais/lugares: </font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 21-03-2000, como Auxiliar, no Tribunal da Comarca de ... (Juízos Criminais).</font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 11-07-2000, nos Tribunais das Comarcas de .... e ....</font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 09-07-2001, no Tribunal da Comarca de ....</font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 09-07-2001, transferida a pedido para o Tribunal da Comarca de ....</font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 09-07-2002, destacada como auxiliar para o Tribunal da Comarca de .... </font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 17-07-2003, viu renovado o destacamento para o Tribunal da Comarca de ....</font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 16-07-2004, colocada como efectiva no Tribunal da Comarca de ....</font>
</p><p><font> Por deliberação do C.S.M. de 12-07-2011, destacada como Auxiliar para o Tribunal da Comarca de ... (Juízos Cíveis), onde se mantém em funções.</font>
</p><p><i><font>3. Classificações de Serviço:</font></i>
</p><p><font> Como Juíza de Direito das comarcas agregadas de ... e ..., no período de 19-09-2000 a 14-09-2001, Suficiente;</font>
</p><p><font> Como Juíza de Direito das comarcas de ... , ... e ..., no período de 15-09-2001 a 02-06-2005, Suficiente;</font>
</p><p><font> Como Juíza de Direito da comarca de ..., no período de 03-06-2005 a 19-02-2008, Bom.</font>
</p><p><i><font>4. Registo disciplinar:</font></i>
</p><p><font> Proc. Contencioso nº 05-661/D2 e 04-845/D, Tribunal Judicial da Comarca de ..., Advertência Registada.</font>
</p><p><font>5. O seu </font><i><font>registo de faltas, licenças e férias</font></i><font> é o constante de fls. 40 dos autos:</font>
</p><p><font> (…).</font>
</p><p><font>6. A Ex.ma Srª Juíza, no decurso do seu exercício funcional no Tribunal Judicial da Comarca de ..., incorreu em generalizados e muito dilatados atrasos processuais, sendo certo que, em muitas dessas situações, estavam em causa despachos sem qualquer dificuldade, nomeadamente, com grande frequência, despachos de mero expediente. </font>
</p><p><font>7. Concomitantemente, a Ex.ma Srª Juíza procedeu a vários julgamentos em que as respectivas sentenças só foram elaboradas e depositadas em datas posteriores àquelas em que as proferiu verbalmente (por “apontamento”), sendo certo que, em muitos casos, as sentenças só foram reduzidas a escrito decorridos vários anos.</font>
</p><p><font>8. O anormal arrastamento da generalidade dos processos, a par da falta de zelo e método evidenciada – para além do mais – no facto de não ter sido conferida a necessária prioridade a determinados processos (em função, v.g., da sua antiguidade, gravidade dos factos e respectivas molduras penais), também originou várias situações de prescrição do procedimento contra-ordenacional, bem como de prescrição de penas e coimas.</font>
</p><p><font>9. Não obstante, destoantemente com a realidade, das certidões enviadas nos anos de 2008, 2009 e 2010 ao Ex.mo Sr. Inspector Judicial da 20ª Área, na sequência de solicitação do mesmo à Secção de Processos, no âmbito das acções inspectivas sumárias (destinadas a transmitir ao CSM indicações sobre o modo de funcionamento dos tribunais, designadamente quanto aos níveis de organização, eficiência e produtividade, anomalias e deficiências), consta o seguinte:</font>
</p><p><font>9.1. </font><i><font>Da de 2008</font></i><font>, subscrita em 3/11/08 pela Escrivã Adjunta BB, consta que a Ex.ma Srª Juíza apenas tinha em seu poder para despacho, nessa data, com os respectivos prazos excedidos, a AS 195/04.4TBVRS (conclusão de 8/9/2008).</font>
</p><p><font>9.2. </font><i><font>Da de 2009</font></i><font>, subscrita em 30/9/09 pela Escrivã Adjunta BB, consta que a Ex.ma Srª Juíza apenas tinha em seu poder para despacho, nessa data, com os respectivos prazos excedidos, cinco processos:</font>
</p><p><font>- AS 121/09.4TBVRS (conclusão de 1/7/2009);</font>
</p><p><font>- INV 16755/03.8TJLSB-A (conclusão de 1/7/2009);</font>
</p><p><font>- AO 541/08.1TBVRS (conclusão de 6/7/2009);</font>
</p><p><font>- AO 135/09.4TBVRS (conclusão de 13/7/2009);</font>
</p><p><font>- AO 321/07.1TBVRS (conclusão de 13/7/2009).</font>
</p><p><font>9.3. </font><i><font>Da de 2010</font></i><font>, subscrita em 11/10/10 pela Escrivã de Direito CC, consta que a Ex.ma Srª Juíza não tinha em seu poder para despacho, nessa data, qualquer processo cujo prazo tenha sido excedido.</font>
</p><p><font>10. A Ex.ma Srª Juíza tinha perfeito conhecimento de quem solicitara os elementos constantes das certidões mencionadas em supra nºs 9.1. a 9.3. e do fim a que elas se destinavam, bem como que o seu conteúdo – previamente acordado entre si e as subscritoras das mesmas – era muito diverso da realidade, tendo agido movida pelo propósito de ocultar a verdadeira dimensão dos atrasos e anomalias processuais da sua responsabilidade, assim revelando a falta da honestidade suposta num magistrado judicial.</font>
</p><p><font>11. A certidão mencionada em supra nº 9.2. foi elaborada com base no escrito de que existe cópia a fls. 36, manuscrito pela Ex.ma Sr.ª Juíza e para o efeito por si entregue à Escrivã Adjunta BB, escrito do qual constam os cinco processos mencionados na mesma certidão e as datas das respectivas conclusões.</font>
</p><p><font>12. A situação descrita só foi detectada pelo Ex.mo Inspector Judicial, Dr. DD, em Maio de 2011, tendo-a comunicado ao CSM em 17/5/11, reportadamente ao dia 5 do mesmo mês.</font>
</p><p><font>13. Também da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (Permanente) de 23/09/08, que atribuiu à Ex.ma Srª Juíza a classificação de “Bom” (no âmbito da última inspecção ordinária ao seu serviço), consta que à data do início da inspecção (20/2/08) a mesma “apenas tinha 23 processos conclusos para despacho há mais de 5 dias, sendo a conclusão mais antiga de 01/10/07”, em virtude dos reais atrasos – em número e expressão muito superior – terem sido omitidos ao Ex.mo Inspector Judicial, quer pela Arguida, quer pelos funcionários da Secção de Processos.</font>
</p><p><font>14. Dos processos que se encontravam atrasados no dia 5/05/2011, os oito (8) casos com conclusões abertas no decurso dos anos de 2001 – 2005 são os seguintes (todos entretanto despachados pela Arguida): </font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>15. Dos processos que se encontravam atrasados no dia 5/05/2011, os dezanove (19) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2008 são os seguintes (dezassete destes processos foram entretanto despachados pela Arguida):</font>
</p><p><font>(…). </font>
</p><p><font>16. Dos processos que se encontravam atrasados no dia 5/05/2011, os cento e vinte e dois (122) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2009 são os seguintes (106 destes processos foram entretanto despachados pela Arguida):</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>17. Dos processos que se encontravam atrasados no dia 5/05/2011, os trinta e dois (32) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2010 são os seguintes (24 destes processos foram entretanto despachados pela arguida):</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>18. Dos processos que se encontravam atrasados no dia 5/5/2011, os seis (6) casos com conclusões abertas no decurso do ano de 2011 são os seguintes (2 destes processos foram entretanto despachados pela arguida):</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>19. Em 5/5/2011, também se encontravam atrasados vinte e quatro (24) processos de contra-ordenação (conclusões abertas no decurso do ano de 2002 a 2006), sendo certo que em vinte e dois (22) deles PRESCREVEU O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL (ou a coima), devido aos atrasos registados na tramitação dos autos:</font>
</p><p><font>(…). </font>
</p><p><font>20. Em processos de natureza criminal, eram as seguintes, em 5/5/2011, as situações em que as sentenças (já proferidas) não se encontravam ainda depositadas (sentenças por “apontamento) (todas as sentenças foram entretanto reduzidas a escrito pela Arguida e depositadas):</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>21.1. No PA 75/09.7 GBVRS, como decorre do quadro anterior, a sentença foi formalizada quase dois anos depois de ter sido proferida por apontamento.</font>
</p><p><font>21.2. Na sentença (escrita pela Ex.ma Sr.ª Juíza), os arguidos aparecem condenados, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, numa pena de multa.</font>
</p><p><font>21.3. Notificados do depósito da sentença, vieram os (dois) arguidos aos autos solicitar a correcção da sentença, com base em alegada disparidade entre a sentença “lida” na audiência e a sentença reduzida a escrito: de acordo com os arguidos, ao proferir a sentença verbalmente, a Ex.ma Sr.ª Juíza declarou desqualificar o crime e, consequentemente, por falta de queixa, extinto o procedimento criminal. </font>
</p><p><font>22.1. No PCS 31/01.3 TBVRS, como decorre do quadro anterior, a sentença foi formalizada decorridos mais de seis anos depois de ter sido proferida por apontamento.</font>
</p><p><font>22.2. Em 13/9/2005, 28/9/05, 9/1/06, 8/8/08 o arguido, de nacionalidade holandesa, requereu que lhe fosse notificada a sentença.</font>
</p><p><font>23. Também na seguinte acção cível a sentença foi proferida por “apontamento” e só muito posteriormente formalizada e reduzida a escrito:</font>
</p><p><font> </font><font>AECOP 713/08.9 Data da leitura Data do recebimento Data do registo</font><br>
<font>da sentença da sentença da sentença</font><br>
<font>por apontamento </font><br>
<font> 1/7/09 23/5/11 23/5/11.</font><font> </font>
</p><p>
</p><p><font>24. Duas cidadãs reclamaram no Livro Amarelo relativamente a atrasos e anomalias processuais: EE reclamou do atraso na passagem de certidão da sentença verbalmente proferida no PCS 9/05.8TBVRS, qualificando a situação de “BIZARRA”; e FF reclamou do atraso verificado na prolação de despacho no P. 913/08.1.</font>
</p><p><font>25. Posteriormente ao termo do período abrangido pela sua anterior inspecção (19-02-2008), os atrasos processuais registados em sentenças/decisões finais (em face do exame dos livros de registo/depósitos de sentenças) são os seguintes (para além das situações já antes referenciadas):</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>26. Posteriormente ao termo do período abrangido pela sua anterior inspecção (19-02-2008), os atrasos registados no depósito de sentenças proferidas em processos de natureza criminal (sentenças por “apontamento”), são os seguintes (para além das situações já antes referenciadas):</font>
</p><p><font>(…). </font>
</p><p><font>27. Os elementos estatísticos (estatística “oficial”) obtidos junto da secção de processos, relativamente ao período compreendido entre o 18/2/2008 e 5/5/2011, são os seguintes:</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>28. O número de sentenças/decisões finais (proferidas pela Ex.mª Juíza) registado no mesmo período é o seguinte:</font>
</p><p><font>(…).</font>
</p><p><font>29.1. O Tribunal Judicial da Comarca de ... é de competência genérica (acesso final), competindo-lhe, nas causas mencionadas no art. 77º da LOFTJ, a preparação, julgamento e prática dos demais actos processuais aí previstos.</font>
</p><p><font>29.2. A comarca não se encontra abrangida pela competência de qualquer Tribunal do Trabalho, Tribunal de Família e Menores, Tribunal de Instrução Criminal ou Varas.</font>
</p><p><font>29.3. É composto por um Juízo único.</font>
</p><p><font>29.4. Tendo em conta o volume de trabalho e a variedade de jurisdições, é um tribunal que não é fácil, com pendências processuais muito acumuladas, embora o seu grau de dificuldade seja consentâneo com o ritmo de trabalho suposto num juiz colocado num tribunal de acesso final e com mais de 10 anos de serviço (como é o caso).</font>
</p><p><font>29.5. Desde a colocação da Ex.ma Srª Juíza no tribunal que sempre no mesmo exerceu funções pelo menos um juiz auxiliar (nos períodos 10/11/04 a 13/3/05 e de 22/9/05 a 16/8/08 houve dois juízes auxiliares).</font>
</p><p><font>30. Os atrasos processuais, bem como as demais anomalias/deficiências na condução dos processos em que incorreu a Ex.ma Srª Juíza arguida, tudo fruto de manifesto desinteresse/alheamento no cumprimento dos seus deveres profissionais e de insuficiente dedicação ao serviço, causaram naturais prejuízos às partes/sujeitos processuais e contribuíram para uma anormal acumulação de serviço e uma pendência processual superior à suposta.</font>
</p><p><font>31. Ao não elaborar as sentenças relativas ao julgamento dos referidos processos, limitando-se a comunicar o sentido da decisão, prejudicou a Ex.ma Srª Juíza a boa administração da justiça, contribuindo para o seu descrédito e penalizando os interesses das pessoas que aguardavam pela decisão do tribunal na forma legal.</font>
</p><p><font>32. Em toda a sua descrita conduta, a Drª AA agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que estava obrigada a observar os prazos e procedimentos legalmente prescritos para a prolação de despachos e decisões nos processos que tinha a seu cargo, bem como que com a sua conduta colocava em causa – como colocou – a confiança dos cidadão nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes desprestígio, conformando-se com esses resultados. </font>
</p><p><font>33. No Tribunal da Comarca de ... (Juízos Cíveis), até ao dia 11/1/2012, a Ex.ma Srª Juíza proferiu (…).</font>
</p><p><font>34. No mesmo período, proferiu (…).</font>
</p><p><font>35. Também nesse período (…).</font>
</p><p><font>36. Do alegado na defesa da Arguida, está ainda provado:</font>
</p><p><font>36.1. Detectada a situação de “erro” constante das certidões de fls. 6 a 8, foi emitida nova e correcta certidão, a 16/5/2011, junta a fls. 9 a 26 dos autos.</font>
</p><p><font>36.2. Esta certidão foi submetida à Ex.ma Srª Juíza para verificação e confirmação, tendo ela rectificado alguns lapsos que detectou.</font>
</p><p><font>36.3. Aí se escreve </font><i><font>“(…) está conforme com a informação dada por escrito pela Mmª Juiz de Direito (…)”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>36.4. A Secção do Tribunal de ..., sendo única, pode (e deve) ter sempre conhecimento de quais os processos que estão conclusos e de quais aqueles que estão despachados e voltaram para a secção.</font>
</p><p><font>36.5. A Ex.ma Srª Juíza é uma magistrada assídua e preocupada com o serviço, efectuando considerável número de julgamentos e diligências, que prolongava pela hora de almoço quando necessário.</font>
</p><p><font>36.6. Entrava geralmente no Tribunal de ... às 9h00/9h30, prolongando o seu dia de trabalho até cerca das 19h00/20h00, sendo certo que por vezes saía mais tarde e ia trabalhar para o tribunal ao fim de semana e durante as férias, assim privando muitas vezes o seu marido e filha da sua presença e do necessário apoio.</font>
</p><p><font>36.7. Quando iniciou funções neste tribunal havia cerca de 400 processos conclusos, tendo-lhe cabido cerca de metade.</font>
</p><p><font>36.8. Para as pendências processuais (muito) acumuladas do Tribunal de ... contribuíram: as carências de pessoal e um funcionamento bastante problemático e irregular da secção, que esteve sete anos sem escrivão e largos períodos com um a três escrivães auxiliares a menos; baixas de funcionários que, mesmo interpoladas, causavam atrasos no andamento processual; um clima de crispação entre funcionários na secção de processos que causou grande desmotivação e mau estar entre os mesmos, com repercussão no seu serviço; os atrasos na movimentação dos processos em que a secção incorria, mormente nos processos mais complexos; as conclusões por vezes desnecessárias nos processos cíveis (o que, naturalmente, sobrecarregava o trabalho da Arguida).</font>
</p><p><font>36.9. Para além de se repercutir negativamente no respectivo serviço, o mencionado clima de crispação e tensão existente entre funcionários também preocupava e desgastava psicológica e emocionalmente a Arguida, para além de a fazer perder tempo a conversar com aqueles, na tentativa de resolução de algumas dessas situações.</font>
</p><p><font>36.10. A Arguida é pessoa educada, muito cordata e de muito bom trato, mantendo óptimo e relacionamento profissional e pessoal com a generalidade dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), advogados e oficiais de justiça, bem como com o público, respeitando toda a gente e fazendo-se respeitar.</font>
</p><p><font>36.11. Sempre disponível leal para os colegas e funcionários, procura ajudá-los naquilo que está ao seu alcance, com vista à boa prossecução do serviço e também em termos pessoais.</font>
</p><p><font>36.12. É uma magistrada estudiosa e que procura actualizar-se. Procura administrar a justiça conscienciosamente, com respeito pelas situações concretas e com o cabal esclarecimento dos seus destinatários, preocupada em preparar bem os processos da competência do Tribunal Colectivo e dos Juízes do Círculo.</font>
</p><p><font>36.13. Nos Juízes Cíveis de ..., onde actualmente exerce funções como juíza auxiliar (entre 24/09/2011 e o início de Dezembro do mesmo ano, assegurou a totalidade do serviço do 1.º Juízo Cível; fora deste período, tem tido a seu cargo os processos deste Juízo terminados nos números 1, 3, 5 e 7 e os do 2.º Juízo terminados em 1, 3 e 5), a arguida apresenta produtividade inequivocamente positiva (cfr. supra n.º 33) e tem o seu serviço controlado [em 25/11/2011, não tinha no seu gabinete qualquer processo para despacho ou decisão (cfr. fls. 139 – 140); e, desde que iniciou funções neste tribunal, apenas incorreu nos 5 atrasos processuais mencionados em supra n.º 35, que não têm expressão relevante].</font>
</p><p><font> A arguida, ao abrigo do disposto nos artºs 168º e seguintes do EMJ, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, interpôs recurso dessa deliberação, alegando, em síntese:</font>
</p><p><font>-Encontra-se prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar com referência às infracções que poderiam estar consubstanciadas nos factos relacionados com a emissão das certidões emitidas pelos escrivães e datadas de 03/11/2008 e de 30/09/2009.</font>
</p><p><font>-Os factos dados como provados nos nºs 10, 11 e 13 da deliberação impugnada não podem ser considerados provados, pois as três certidões foram emitidas sem conhecimento da arguida, que, por isso, não praticou qualquer infracção por violação dos deveres de lealdade e de honestidade.</font>
</p><p><font>-Em consequência, deve anular-se a deliberação sob recurso, nessa parte.</font>
</p><p><font> Na sua resposta, o CSM recusou a alegada prescrição e sustentou que a deliberação recorrida não merece reparos na parte em que deu como provados aqueles factos.</font>
</p><p><font> Alegaram a recorrente, o recorrido e o MP.</font>
</p><p><font>Os primeiros mantiveram as posições anteriormente assumidas.</font>
</p><p><font>O MP pronunciou-se no sentido de não ter ocorrido a prescrição e de dever ser mantida a deliberação no ponto em que considerou provados os factos dos nºs 10, 11 e 13.</font>
</p><p><font> Colhidos os vistos, cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Fundamentação:</font></b>
</p><p><font>1. A recorrente restringe a sua discordância à parte da deliberação que a condenou pela prática de 3 infracções disciplinares por violação dos deveres de lealdade e honestidade. Está, pois, fora do objecto do recurso a parte da deliberação que a condenou pela prática da infracção consubstanciada na violação do dever de zelo.</font>
</p><p><font>Relativamente às 3 primeiras infracções, a recorrente diz ter prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar no que se refere às infracções ligadas às certidões sobre os atrasos processuais que se verificariam em 03/11/2008 e 30/09/2009. E ainda que não deve ser mantida a deliberação recorrida na parte em que deu como provados os factos considerados integradores das 3 infracções.</font>
</p><p><font> 2. Sobre a pretendida prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, diz a recorrente que</font>
</p><p><font> -esse direito prescreve passado 1 ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida, nos termos do artº 6º, nº 1, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro;</font>
</p><p><font> -o procedimento disciplinar contra a recorrente foi instaurado em 05/07/2011.</font>
</p><p><font> -nessa data já havia decorrido mais de 1 ano sobre a data da prática dos factos que lhe são imputados com referência às certidões emitidas em 03/11/2008 e 30/09/2009.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>A emissão da primeira dessas certidões ocorreu antes da entrada em vigor do EDTEFP, ou seja, na vigência do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), aprovado pelo DL nº 28/84, de 16 de Janeiro.</font>
</p><p><font>No domínio do antigo ED, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescrevia passados 3 anos sobre a data em que a falta houvesse sido cometida – artº 4º, nº 1.</font>
</p><p><font>Esse prazo no novo ED é de 1 ano – artº 6º, nº 1.</font>
</p><p><font>Nos termos do artº 4º, nº 3, da Lei nº 58/2008, «os prazos de prescrição do procedimento disciplinar (…) contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador». </font>
</p><p><font>Relativamente à </font><b><i><font>certidão emitida em 03/11/2008</font></i></b><font>, à data da instauração do procedimento disciplinar, que teve lugar em 05/07/2011, não haviam ainda decorrido os 3 anos previstos no nº 1 do artº 4º do antigo ED para a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar. Mas nessa data, já havia decorrido 1 ano desde a entrada em vigor do novo ED.</font>
</p><p><font>Considerando só estes dados, na data da instauração do procedimento disciplinar já havia decorrido o respectivo direito à luz da nova lei, que, assim, seria de aplicar, no que se refere à infracção disciplinar relativa aos factos desta certidão.</font>
</p><p><font>Quanto aos factos referentes à </font><b><i><font>certidão emitida em 30/09/2009</font></i></b><font>, a sua prática teve lugar já na vigência do novo ED, sendo que o procedimento disciplinar foi instaurado depois de decorrido o prazo previsto no artº 6º, nº 1, deste diploma, ou seja, mais de 1 ano sobre a data da infracção.</font>
</p><p><font>Assim, também em relação à infracção disciplinar referida aos factos desta certidão, se for de entrar em linha de conta apenas com o prazo normal, na data da instauração do procedimento disciplinar já se encontrava prescrito o respectivo direito.</font>
</p><p><font>Diz, porém, o recorrido que os factos que constituem as 3 infracções por violação dos deveres de lealdade e honestidade, descritos nos nºs 9 a 11 integram simultaneamente 3 crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs 1, 3 e 4, do CP e que, por isso, tanto no domínio do antigo ED, artº 4º, nº 3 («Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal») como do novo ED, artº 6º, nº 3 («Quando o facto qualificado como infracção disciplinar seja também considerado infracção penal, aplicam-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal»), o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento criminal é o da prescrição do procedimento criminal, que no caso é de 10 anos.</font>
</p><p><font>No mesmo sentido se pronuncia o MP, considerando que os crimes de falsificação são da previsão do artº 256º, nºs 1, alínea d), e 4.</font>
</p><p><font>E, na verdade, os factos referentes às certidões de 03/11/2008 e 30/09/2009 e qualificados na deliberação impugnada como infracções disciplinares, consistindo em a arguida determinar as funcionárias a fazerem constar das certidões uma falsa declaração acerca dos atrasos processuais, com intenção de obter um benefício ilegítimo, que era o de ocultar ao CSM a gravidade da situação, integram 2 crimes de falsificação de documento, da previsão, pelo menos, do artº 256º, nº 1, alínea d), do CP, em relação aos quais, por lhes ser aplicável pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, o prazo de prescrição do procedimento criminal é, nos termos do artº 118º, nº 1, alínea c), deste último diploma, de 5 anos.</font>
</p><p><font>Assim, no caso, o prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, quer no domínio do antigo ED (artº 4º, nº 3), cuja aplicação teria de ser equacionada no que se refere à infracção de 2008, quer no domínio do novo ED (artº 6º, nº 3), é de, pelo menos, 5 anos.</font>
</p><p><font>Sendo assim, em 05/07/2011, data da instauração do procedimento disciplinar contra a recorrente, estava longe de prescrever o respectivo direito.</font>
</p><p><font> 3. Em segundo lugar, pretende a recorrente que não se considerem provados os factos como tal descritos nos nºs 10, 11 e 13.</font>
</p><p><font>Sobre a matéria diz:</font>
</p><p><font>-As 3 certidões foram emitidas sem seu conhecimento, nada tendo acordado com as subscritoras e nada lhes tendo pedido.</font>
</p><p><font>-Admite apenas que a «escrivã BB falou consigo sobre os processos que lhe estavam conclusos, com vista à informação a prestar ao Conselho Superior da Magistratura». A recorrente «limitou-se a responder que os processos que estavam conclusos eram os processos que a secção sabia estarem (sendo os mesmos, aliás, visíveis quando se entrava no gabinete».</font>
</p><p><font>-Admite que o documento de fls. 36, onde se mencionam os 5 processos que vieram a ser elencados na certidão emitida em 30/09/2009, foi escrito pela sua mão, mas apenas com o significado de que esses processos eram ou os que «pretendia entretanto despachar» ou os que «tinha em casa».</font>
</p><p><font>-A escrivã CC não lhe perguntou se tinha ou não processos atrasados. Apenas conversou com ela depois de a inspecção ter levantado a questão da falta de correspondência da certidão com a realidade, sendo que nessa altura a senhora escrivã não referiu que a arguida lhe transmitiu informações capazes de a fazerem incorrer em responsabilidade criminal.</font>
</p><p><font>-A «alegada tentativa de dissimulação dos processos efectivamente atrasados» sempre seria ineficaz, pois bastaria, como bastou, que o senhor inspector entrasse no gabinete da arguida ou consultasse o sistema informático para se aperceber da falta de correspondência do conteúdo das certidões com a realidade.</font>
</p><p><font>-Não teve sequer conhecimento de que as certidões foram remetidas ao CSM.</font>
</p><p><font>-A sua conduta «não integra o tipo objectivo de ilícito disciplinar de violação dos deveres de lealdade e honestidade», devendo nesta parte o procedimento ser arquivado.</font>
</p><p><font>A recorrente arrola quatro testemunhas, mas nenhuma pretensão formula a esse propósito.</font>
</p><p><font>Ainda que indique como facto impugnado o do nº 13 («Também da deliberação do Conselho Superior da Magistratura (Permanente) de 23/09/08, que atribuiu à Ex.ma Srª Juíza a classificação de “Bom” (no âmbito da última inspecção ordinária ao seu serviço), consta que à data do início da inspecção (20/2/08) a mesma “apenas tinha 23 processos conclusos para despacho há mais de 5 dias, sendo a conclusão mais antiga de 01/10/07”, em virtude dos reais atrasos – em número e expressão muito superior – terem sido omitidos ao Ex.mo Inspector Judicial, quer pela Arguida, quer pelos funcionários da Secção de Processos»), o certo é que não dirige nesse ponto qualquer crítica concreta à deliberação recorrida, tendo a sua alegação como objecto apenas as 3 certidões sobre os atrasos processuais.</font>
</p><p><font>E relativamente aos outros factos impugnados não lhe assiste razão.</font>
</p><p><font>A deliberação recorrida neste ponto encontra-se assim fundamentada:</font>
</p><p><i><font>«Quanto aos factos descritos nos pontos 10 e 11 dos Factos Provados, atendeu-se aos seguintes meios de prova:</font></i>
</p><p><i><font> -documentos de fls. 6-8 (as certidões em causa);</font></i>
</p><p><i><font> -as declarações prestadas pela Ex.ma Srª Juíza a fls. 59-61, onde nomeadamente admite ser da sua lavra o escrito cuja cópia faz fls. 36. Admite ainda que, aquando da sua anterior inspecção, não informou o Sr. Inspector Judicial de que havia muitos mais processos atrasados, o que é consentâneo com uma atitude geral de não querer tornar conhecido o real estado do seu serviço;</font></i>
</p><p><i><font> -as declarações de BB e de CC (que subscreveram as certidões mencionadas nos pontos 9 a 11), e que confirmam os factos considerados provados. </font></i>
</p><p><i><font>Assim, a primeira referiu que para elaborar as certidões constantes de fls. 6 e 7, perguntou à Ex.ma Srª Juíza quais os processos que a mesma tinha conclusos, tendo sido esta quem escreveu num papel os processos constantes de tais certidões, bem como as datas das conclusões – sendo | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
UjJ2u4YBgYBz1XKvPgz2 | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<b><font>I</font></b>
<p><b><font>Relatório</font></b></p></div><br>
<font> </font>
<p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Juíza ..., veio interpor recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de julho de 2018, proferida no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho do Ex.mo Senhor Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 02.07.2018, que determinou que se instaurasse o processo disciplinar à Senhora Juíza e que o processo de inquérito fosse convertido na parte instrutória do processo disciplinar, de harmonia com o disposto no art. 135.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> A Ex.ma Senhor Juíza ... peticionou, em súmula, que a deliberação referida é portadora dos vícios já assacados em sede de reclamação da decisão do Senhor Vice-Presidente, considerando que não existem indícios da prática de infração disciplinar, por se ter baseado em prova ilícita (qual seja: a informação do Centro Cirúrgico de …, através do seu diretor clínico, sobre a data da realização da intervenção cirúrgica que esteve na base do atestado médico apresentado para a justificação da sua ausência entre o dia …. e o dia …) por violação do direito à reserva da vida privada, e porque se destinava não a instruir processo disciplinar, mas apenas o processo de inquérito que decorria; assim sendo, a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar e a sua integração neste como sua parte instrutória determina, igualmente, a invalidade do processo disciplinar por integrar prova ilícita. E daqui conclui pela nulidade da decisão do Senhor Vice-Presidente e, consequentemente, da deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura que a ratificou. </font>
</p><p><font>Entende ainda que o seu direito de defesa, se encontra limitado por estar condicionado à decisão sobre a reclamação que apresentou contra a decisão do Senhor Vice-Presidente, a partir do momento em que o Plenário do CSM decide ratificar o ato do Senhor Vice-Presidente antes de ter expirado o prazo de reclamação — “</font><i><font>ratificar a decisão antes de decidida a reclamação, consubstancia a violação do direito fundamental de defesa da Autora em processo sancionatório, direito esse que tem consagração constitucional no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa</font></i><font>” (art. 66.º da petição apresentada). Conclui, pois, que a deliberação do Plenário do CSM, ao ratificar o ato impugnado, é nula, nos termos do art. 161.º, n.º 2, al. d), do Código de Procedimento Administrativo (CPA).</font>
</p><p><font>Daqui resulta, segundo a Autora, a nulidade da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11.07.2018, que ratificou a decisão de instauração do procedimento disciplinar (com conversão do inquérito em instrução), e o arquivamento do inquérito, por inexistência de indícios de infração disciplinar.</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Cumprido o disposto no art. 174.º, n.º 1, EMJ, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou resposta onde, em súmula, sustentou que a data da intervenção cirúrgica a que foi submetida começou por ser divulgada aquando da apresentação, pela Senhora Juíza ..., do atestado médico para justificação da sua ausência, tendo, a Senhora Juíza ..., com a apresentação do atestado médico, renunciado à reserva da vida privada relativamente aos factos que aduziu para expor os motivos da sua ausência. Perante os factos inscritos no atestado, nomeadamente, a realização de ato cirúrgico, apenas foi obtida informação sobre este mesmo dado, concluindo que “não existe qualquer dado sob reserva da vida privada envolvido no conhecimento posterior da data de uma cirurgia” (cf. art. 18.º, da resposta apresentada). Não existe, pois, prova ilícita, pelo que a ratificação do ato de conversão do inquérito em processo disciplinar não padece de qualquer vício.</font>
</p><p><font>Entende ainda que, tendo havido ratificação da decisão do Senhor Vice-Presidente, de 02.07.2018, cujos efeitos retroagem à data a que o ato respeita (cf. art. 164.º, n.º 5, do CPA), então “</font><i><font>haverá que concluir-se que o acto em questão é da autoria do Plenário do CSM sendo que, das deliberações do CSM recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 168.º, n.º 1 do EMJ</font></i><font>” (art. 35.º, da resposta apresentada).</font>
</p><p><font>Por fim, considera que não houve violação do direito de defesa, não só porque a Senhor Juíza ... declarou no inquérito não pretender prestar declarações, como ainda porque exerceu o seu direito de defesa mediante a apresentação de reclamação do despacho do Senhor Vice-Presidente.</font>
</p><p><font>Conclui pela improcedência do recurso contencioso.</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Notificada nos termos do art. 176.º, do EMJ, a Autora apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>« A) Reiteram-se todos argumentos vertidos na petição inicial nos artigos 24.° a 52.°, para os quais se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos por motivos de economia processual;</font>
</p><p><font>B) O único meio de prova prova obtida nos autos de processo disciplinar prova ilícita, porque obtida de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora Recorrente, assim implicando a impossibilidade da sua utilização.</font>
</p><p><font>C) E inexistindo prova dos "indícios" de a que alude o artigo 135.° do EMJ, forçosamente se deverá concluir pela inexistência de indícios da prática de infracção disciplinar,</font>
</p><p><font>D) Assim inexiste fundamento para a conversão do inquérito em processo disciplinar, impondo-se a declaração de nulidade do despacho do Vice-Presidente do CSM, o que expressamente se requer, bem como a ratificação que se sucedeu.</font>
</p><p><font>E) Devendo, consequentemente, ser proferido despacho no sentido do arquivamento dos autos.</font>
</p><p><font>F) A prevalecer a tese agora defendida pelo Recorrido em sede de Resposta, no sentido de que é aceitável a violação do direito fundamental à reserva da vida privada, previsto no artigo 26.°, n.° 1 do CRP, sem que o titular tenha consentido de forma expressa nessa violação, estamos perante uma solução de direito que encerra uma interpretação inconstitucional, não devendo ser atendida a mesma.</font>
</p><p><font>G) Tanto mais que a violação do direito fundamental a supra aludimos, ainda que autorizada, sempre teria que obedecer ao princípio da proporcionalidade, o que não ocorre no caso: ficciona-se uma "autorização" para se colocar em causa o núcleo essencial do direito fundamental à reserva da vida privada previsto no n.°l do artigo 26.° da CRP.</font>
</p><p><font>Acresce que,</font>
</p><p><font>H) O despacho de admissão da reclamação apresentada pela Recorrente, e consequente suspensão do processo disciplinar em curso enquando aquela não foi apreciada, ocorre depois da ratificação do despacho de conversão;</font>
</p><p><font>I) O procedimento iniciado com a Reclamação deve ter despacho, que aprecie os fundamentos da mesma ou, em alternativa - o que não se afigura possível dado que a reclamação ainda tem objeto - decisão de inutilidade sob pena da violação do dever legal de decidir que impende sobre o CSM;</font>
</p><p><font>J) A não apreciação da reclamação - por condiciona o direito de defesa da Recorrente no âmbito do processo disciplinar - consubstancia a violação daquele direito de defesa, encerrando assim uma interpretação inconstitucional do disposto no artigo 32.° da CRP.</font>
</p><p><font>K) Pelo que, também nesta parte, deve o acto ser declarado nulo e de nenhum efeito, o que expressamente se requer.</font>
</p><p><font>Termos em que</font>
</p><p><font>Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, consequentemente, ser anulada a deliberação do Conselho Superior de Magistratura de ratificação da decisão de instauração de procedimento disciplinar à Recorrente, com conversão do inquérito em instrução e julgando-se ainda procedente a reclamação apresentada.</font>
</p><p><font>Consequentemente</font>
</p><p><font>Deve ser ordenado o arquivamento do inquérito instaurado à Recorrente por inexistência de indícios de infração disciplinar.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> O Conselho Superior da Magistratura apresentou alegações em que, no essencial, reafirmou os argumentos anteriormente expostos na resposta que, em súmula apertada, se podem sintetizar do seguinte modo:</font>
</p><p><font>- houve renúncia do direito à reserva da vida privada quanto ao momento em que foi realizada a intervenção cirúrgica a partir do momento em que a Autora junta o atestado médico com essa informação (embora inexata), </font>
</p><p><font>- além de que o dado “data” não se integra no âmbito da reserva da vida privada, concluindo que há indícios sólidos de se ter verificado uma violação de deveres funcionais e estatutários; </font>
</p><p><font>- acresce que a ratificação pelo Plenário do CSM do ato do Senhor Vice-Presidente permite que se possa recorrer desta deliberação para o STJ, nos termos do art. 168.º, nº 1, do EMJ, e o facto de a reclamação não ter sido apreciada, nem decidida, não impede os efeitos decorrentes do disposto no art. 167.º, n.º 3, do EMJ, ou seja, não tendo sido proferida a decisão no prazo de 3 meses (art. 167.º, n.º 2, do EMJ) “presume-se indeferida para o efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.º e seguintes”, concluindo não ter sido prejudicado o direito de defesa.</font>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>O Ministério Público juntou douto parecer em que concluiu pela improcedência da ação, uma vez que a prova apresentada é legal, pode ser utilizada, porque não foi obtida com intromissão na vida privada da recorrente, e verificam-se os pressupostos da conversão do inquérito em instrução, não tendo sido violado o direito de defesa, tendo sido exercido através da apresentação da reclamação.</font>
</p><p><b><font>7.</font></b><font> Notificado o parecer do Ministério Público à recorrente e recorrido, nada disseram.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b></p><div><br>
<b><font>II</font></b>
<p><b><font>Fundamentação</font></b></p></div><br>
<font> </font>
<p><b><font>A. </font></b><font>Valorada a documentação junta aos autos, consideram-se demonstrados os seguintes factos relevantes para a decisão.</font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>A Autora esteve ausente do serviço por doença entre o dia … e …, tendo as faltas sido justificadas por documento médico enviado pela Senhora Juíza aos Serviços competentes;</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> O documento em causa “atestado médico”, datado de …, assinado por cirurgião …, atesta sob compromisso de honra que “</font><i><font>AA (...) não pode comparecer no seu local de trabalho, dado ter sido submetida a uma cirurgia …, prevendo-se a sua ausência por um prazo provável de 30 dias</font></i><font>” (cf. documento junto ao PA apenso a estes autos);</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font> No inquérito n.º ..., instaurado contra a Autora, o Exmo. Senhor Inspetor Judicial proferiu o seguinte despacho: </font>
</p><p><i><font>«(…) Considerando o teor da informação prestada pela Exma. Enfermeira Diretora, solicite, por ofício, que assinarei ao Exmo. Sr. Director Clínico do Centro Cirúrgico …, a seguinte informação:</font></i>
</p><p><i><font>- Em que data, compreendida ente 15 de maio de 2017 e 13 de julho de 2017, se realizou a cirurgia a que foi submetida a Sra. Juíza AA, com expressa referência ao seguinte: (…)</font></i>
</p><p><i><font>A informação solicitada circunscreve-se ao concreto aspeto acima referido, não se pretendendo obter qualquer dado clínico respeitante à visada e relacionado com o ato médico a que a mesma tenha sido eventualmente submetida (…)</font></i><font>» (fls. 131);</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Em escrito de 21.06.2018, o diretor clínico do “Centro Cirúrgico ….” declarou que «</font><i><font>Em resposta ao V. pedido, vimos informar que a cirurgia a que foi submetida a Senhora Dra. AA realizou-se no dia 22 de maio de 2017.</font></i><font>». </font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>No inquérito n.º ..., foi apresentado relatório final no qual se inscreveu que foi apurado que a Autora </font><i><font>«(…) com pleno e consciente conhecimento do inverdadeiro teor do atestado médico emitido, pois não fez qualquer intervenção no dia 15.05.2017, não se coibiu de o usar para justificar ausência ao serviço, desconsiderando os deveres funcionais de verdade, transparência e lealdade na sua atuação (…)</font></i><font>» (fls. 84 e 85 do processo disciplinar apenso);</font>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>No inquérito n.º ..., o Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu, a 02.07.2018, o seguinte despacho:</font>
</p><p><font>«</font><i><font>Concordo com o teor do relatório de fls. 140/141 e determino a instauração de processo disciplinar à Exma. Juíza ..., Dra. AA, constituindo o presente inquérito a parte instrutória do processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>Ao Plenário para ratificação</font></i><font>» (fls. 87 do processo disciplinar apenso);</font>
</p><p><b><font>7. </font></b><font>A 11.07.2018, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou </font><i><font>«(…) ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 02-07-2018, que concordou com o teor da proposta do Exmo. Sr. Inspector Judicial (…) e determinou a conversão do processo de inquérito n.º ... em processo disciplinar (…)</font></i><font>» (fls. 112 do processo disciplinar apenso).</font>
</p><p><b><font>8. </font></b><font>A Autora apresentou reclamação contra o despacho mencionado em 5. em 13.06.2018, tendo, nessa data, o Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura suspendido o processo disciplinar (fls. 104 e ss. do processo disciplinar apenso).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>B. </font></b><font>Apreciando:</font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>Como resulta do teor da petição inicial e das conclusões das alegações finais, a pretensa invalidação da deliberação impugnada assenta em dois distintos fundamentos:</font>
</p><p><font>- intempestividade na decisão de ratificar o ato do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (em virtude da pendência de reclamação desse mesmo ato);</font>
</p><p><font>- ilegalidade substantiva da decisão de converter o inquérito em processo disciplinar, por se ter recorrido a prova ilícita, consubstanciando-se esta em intromissão não admissível na reserva da vida privada.</font>
</p><p><font>Dado que a Autora associa o primeiro daqueles fundamentos ao vício da nulidade do ato impugnado [já que entende ter sido preterido o direito fundamental à defesa – cfr. art. 161.º, n.º 1, al. d), do CPA], as regras de precedência lógica do conhecimento dos vícios determinam que o apreciemos em primeiro lugar.</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>Como se sabe, a ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA)</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>No caso, foi precisamente isso que aconteceu.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º, n.º 1, do EMJ) – pertence, por um lado, ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura, considerando-se, contudo, tacitamente delegada</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> no Conselho Permanente desta entidade (cf. art. 152.º, n.º 2, do EMJ). Por outro lado, o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura não possui, no Estatuto dos Magistrados Judiciais ainda em vigor, quaisquer competências em matéria disciplinar (cf. art. 154.º, do EMJ). </font>
</p><p><font>Assim, é forçoso concluir que o despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM transcrito no ponto n.º 5 do elenco factual estava, no segmento em que determina a falada conversão, manchado pelo vício de incompetência</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Feito este esclarecimento, impõe-se notar que, manifestamente, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura não apreciou a reclamação deduzida pela Autora contra o ato praticado pelo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura. É o que logicamente resulta do facto de a deliberação impugnada ter sido adotada em data anterior à apresentação da reclamação.</font>
</p><p><font>Assim sendo, não se vislumbra em que medida a ratificação do ato praticado pelo Senhor Vice-Presidente do CSM contenda com o exercício de direito de defesa constitucionalmente assegurado ao arguido em processo disciplinar (art. 269.º, n.º 3, da CRP). Na verdade, a deliberação impugnada limitou-se a sanar o vício da incompetência que afetava aquele ato, sendo certo que, compulsada a reclamação apesentada, se constata que a Autora nem sequer aflorou tal questão nessa sede.</font>
</p><p><font>Acresce que não se reconhece qualquer ligação funcional entre o exercício do direito de defesa e o conhecimento da questão colocada nessa impugnação administrativa que essencialmente será apreciada neste acórdão. </font>
</p><p><font>Na verdade, e atenta a sequência temporal dos factos em apreço, a decisão de ratificação não tem a virtualidade de prejudicar a apreciação administrativa (e eventual e subsequente judicial) da pretensa falta de fundamento da decisão de conversão do inquérito em procedimento disciplinar que a Autora associa a essa invocação, já que, em virtude do princípio da decisão (cf. art. 13.º, n.º 1, do CPA) e da eficácia suspensiva da reclamação (cf. art. 167.º-A, do), continua a impender sobre o CSM o dever de tomar posição sobre tal aspeto. Note-se, de resto, que o processo disciplinar foi declarado suspenso pelo Senhor Vice-Presidente do órgão recorrido, o que torna premente tal decisão.</font>
</p><p><font>Cumpre, ainda, salientar que a apresentação dessa reclamação constitui o meio processualmente adequado</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font> para reagir contra decisões do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (cf. art. 166.º, do CSM), mostrando-se assim cabalmente exercitado o direito de defesa contra o ato por ele praticado.</font>
</p><p><font>Não cabe, por isso, reconhecer que se procedeu a destempo à ratificação do ato do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e que tal é impeditivo do exercício cabal do direito de defesa que assiste à Autora. </font>
</p><p><font>Resta acrescentar que, em regra, o direito de defesa possui uma natureza instrumental, apenas assumindo a natureza de direito fundamental quando o direito que visa assegurar possua ele próprio essa índole</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Ora, não estando em causa, para já, a aplicação de uma sanção de natureza expulsiva (por via da qual estaria a ser colocado em causa o direito à segurança do emprego — cf. art. 53.º, da CRP), o direito de defesa não assume foros de direito fundamental. </font>
</p><p><font>Nessa medida, a pretensa limitação do direito de defesa jamais seria enquadrável na invalidade procedimental convocada pela Autora. </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Analisemos agora a questão relativa à</font><b><font> </font></b><font>ilegalidade substantiva da decisão de converter o inquérito em processo disciplinar, por se ter recorrido a prova ilícita, consubstanciando-se esta em intromissão não admissível na reserva da vida privada.</font>
</p><p><font>Como atrás se expôs, a deliberação impugnada apenas sanou o vício da incompetência que afetava o ato praticado pelo Senhor Vice-Presidente do CSM, não tendo, dessa forma, tomado posição sobre o mérito da reclamação.</font>
</p><p><font>Todavia, tal não impede que, nesta sede, se aprecie a argumentação apresentada pela Autora, já que em «recurso contencioso interposto de acto de ratificação-sanação, nada obsta a que possa ser discutida e apreciada a legalidade do conteúdo do acto primário»</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>. Repare-se que a ratificação-sanação produz um efeito apropriativo, na medida em que absorve o conteúdo do ato primário</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>, no caso o ato praticado pelo Senhor Vice-Presidente.</font>
</p><p><font>A argumentação apresentada pela Autora centra-se na consideração de que a informação reproduzida no ponto n.º 4 do elenco factual foi obtida com violação do direito à reserva da intimidade da vida privada</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font> — previsto, no art. 26.º, n.º 1, da CRP, art. 12.º, da Declaração Europeia dos Direitos Humanos, art. 8.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no art. 80.º, n.º 1, do Código Civil, e protegido por diversos tipos legais de crime, nomeadamente o art. 195.º, do Código Penal — o que impediria a sua utilização enquanto meio de prova no âmbito do processo disciplinar.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>No mundo atual, em que o cidadão se depara com um massivo desenvolvimento tecnológico e comunicacional altamente intrusivo e limitador da privacidade de cada um, e em que, a cada passo, se prefiguram crescentes necessidades securitárias, é inquestionável a necessidade de tutela do direito à reserva da vida privada</font><a><u><font>[9]</font></u></a><font>. </font>
</p><p><font>O direito à reserva da intimidade da vida privada tem consagração constitucional no art. 26.°. Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar inclui dois direitos menores: "(</font><i><font>a</font></i><font>) o direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar e (</font><i><font>b</font></i><font>) o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem"</font><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>O "âmbito normativo do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar deverá delimitar-se, assim, com base num conceito de «vida privada» que tenha em conta a referência civilizacional sob três aspetos: (1) o respeito dos comportamentos; (2) o respeito do anominato; (3) o respeito da vida em relação"</font><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>O direito à reserva da vida privada constitui um direito fundamental e simultaneamente um direito de personalidade ligado de forma estreita, direta e incindível à pessoa. Considerase que são direitos indisponíveis, embora o seu titular possa consentir numa certa limitação. São direitos gerais e absolutos aos quais se contrapõe uma obrigação geral de respeito. </font>
</p><p><font>A tutela da </font><i><font>privacidade </font></i><font>ou «vida privada», na expressão da lei, deverá ser definida por oposição ao conceito de «vida pública»</font><a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><sup><font>.</font></sup><font> Constitui o núcleo da vida privada os dados relativos à filiação, residência, número de telefone, estado de saúde, vida conjugal, amorosa e afectiva, os factos que decorrem dentro do lar, as informações transmitidas por carta ou outros meios de telecomunicações, os factos passados que caíram no esquecimento, objectos contendo recordações pessoais, situação patrimonial, encontros com os amigos, saídas e entradas de casa… "a pessoa tem em relação a estes acontecimentos, desde que sejam pessoais (…), um interesse de privacidade"</font><a><u><sup><font>[13]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>Na verdade, a tutela da intimidade da vida privada vai excluir de proteção a liberdade da vida privada, os factos que o próprio interessado não resguarda dos outros.</font>
</p><p><font>No âmbito da atividade médica, o direito à reserva da vida priva assume especial proteção, pois a esfera do segredo é essencial na relação médico‑doente. Trata-se de uma relação que exige uma constante troca de informações impondo ao médico um dever de confidencialidade</font><a><u><sup><font>[14]</font></sup></u></a><font>. Este dever de confidencialidade decorrente do direito à reserva da vida privada engloba </font><i><font>todas</font></i><font> as informações de que o médico tenha conhecimento por causa da sua profissão.</font>
</p><p><font>Assim, aquele que tem conhecimento do segredo tem um </font><i><font>dever de silêncio</font></i><font> e um dever de preservar a inviolabilidade do segredo, violando este dever aquele que identifica os factos </font><i><font>e</font></i><font> as pessoas</font><a><u><sup><font>[15]</font></sup></u></a><font>. No que respeita ao segredo médico, este abrange “não só o tipo de tratamento sofrido pelo paciente, mas também que ele foi tratado ou apenas que ele visitou o médico”</font><a><u><sup><font>[16]</font></sup></u></a><font>. O segredo médico abrange o específico tratamento a que o paciente está a ser sujeito ou o dia, a hora ou o local em que o paciente procurou o médico</font><a><u><font>[17]</font></u></a><font>.</font>
</p><p><font>A revelação de informações no âmbito do segredo apenas poderá ocorrer quando haja consentimento/acordo, nomeadamente, quando a pessoa a quem respeita o conteúdo das informações sigilosas permitir a sua divulgação, ou sempre que a própria pessoa titular daquela informação tiver divulgado essa informação. Nessa altura, aquilo que anteriormente estava no âmbito da sua reserva da vida privada, ou no âmbito da esfera privada, passou a integrar uma esfera de não reserva, uma esfera pública. Assim sendo, o acesso a dados de saúde apenas poderá ocorrer com o consentimento do titular dessa informação, ou sempre que de algum modo o titular os tenha divulgado.</font>
</p><p><font>Vejamos, então, o concreto e específico circunstancialismo em que foi obtida e utilizada a informação reproduzida no ponto n.º 4 do elenco factual.</font>
</p><p><font>A este respeito, cabe salientar que os conhecidos limites cognitivos deste Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto não inviabilizam que, no estrito âmbito do controle da legalidade, se sindique a eventual nulidade de meios de prova utilizados em processo disciplinar</font><a><u><sup><font>[18]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>Regressando ao caso em apreço, há que, como dissemos, contextualizar o surgimento da informação reproduzida no ponto n.º 4 do elenco factual. </font>
</p><p><font>Note-se, em primeiro lugar, que a informação em questão foi, como resulta da consulta do processo disciplinar apenso, obtida após a anulação deliberada pelo Conselho Superior da Magistratura, de 20.04.2018, quanto à audição, como testemunha e com juramento, da Senhor Juíza ... (cfr. fls. 67-71); todavia, já após esta deliberação, e depois de o processo de inquérito ter sido atribuído a diferente inspetor, este último procedeu à recolha da informação em causa, pelo que é desprovido de sentido o que se alega no artigo 51.º da petição inicial. </font>
</p><p><font>E, como resulta do trecho do relatório final </font><i><font>supra</font></i><font> transcrito no ponto n.º 5 do elenco factual, o inquérito em causa destinou-se a averiguar o uso, pela Autora, de um atestado médico de conteúdo inverídico no que toca à data em que a mesma foi sujeita a uma intervenção cirúrgica. Sendo consabido que o segredo médico é, adicionalmente, um meio de tutela da reserva da vida privada (na medida em que respeita a elementos a ela atinentes</font><a><u><sup><font>[19]</font></sup></u></a><font>), percebe-se que o Senhor Inspetor Judicial tenha rodeado de particulares cautelas a solicitação da aludida informação (cfr. o despacho transcrito no ponto n.º 3 do mesmo elenco).</font>
</p><p><font>Conhecido este contexto, é indisputado que a sujeição a uma intervenção cirúrgica é um facto que se insere na esfera da vida privada da Autora</font><a><u><sup><font>[20]</font></sup></u></a><font>, constituindo uma informação de saúde de que a mesma é titular [cfr. art. 3.º, n.º 1, al. a), da lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro].</font>
</p><p><font>Contudo, urge notar que, para efeitos de controlo da assiduidade/justificação de falta ao serviço, foi a própria Autora a revelar que fora submetida a uma intervenção cirúrgica numa determinada data</font><a><u><sup><font>[21]</font></sup></u></a><font>. Ora, como é sabido, o direito à reserva da vida privada é, à semelhança de outros direitos de personalidade, disponível pelo respetivo titular.</font>
</p><p><font>Assim, tendo sido a Autora a dar nota da ocorrência dessa intervenção numa data determinada, revelar-se-ia manifestamente abusivo admitir que a mesma pudesse opor o direito da reserva da vida privada para obstar a que se apurasse a veracidade da data comunicada. Tal corresponderia a uma nítida desvirtuação da função social</font><a><u><sup><font>[22]</font></sup></u></a><font> do aludido direito de personalidade que, a todas as luzes, não pode ser sancionada por corresponder a um claro abuso do direito.</font>
</p><p><font>Ora, não só foi a titular da informação que a retirou do âmbito privado, colocando-a na sua esfera pública, como se deve salientar que o direito à reserva da vida privada não é um direito absoluto. A Autora revelou aquela informação porque disso necessitou para justificar as suas ausências, assim ocorrendo uma restrição do direito em atenção à salvaguarda de outro interesse que a Autora quis preservar. A Autora, quando solicitou o atestado médico, admitiu a divulgação da informação que ali estava descrita — nomeadamente o dia em que teria sido sujeita a uma intervenção cirúrgica. Por isso, quando instado pelo Senhor Inspetor a reafirmar qual a data em que ocorreu a intervenção, o médico prontamente respondeu — na verdade, a autorização para a sua divulgação já lhe tinha sido dada pela Autora quando, em momento, lhe solicitou o atestado médico.</font>
</p><p><font>Acresce que a defesa da integridade e da veracidade nas relações profissionais, mormente naquelas que se estabelecem entre o juiz e o Conselho Superior da Magistratura, é um interesse valioso para a ordem jurídica; ora, perante uma denúncia quanto à inveracidade da informação contida em atestado médico, apresentado pela titular da informação, cabia ao Conselho Superior da Magistratura averiguar se deveres funcionais de verdade e lealdade tinham (ou não) sido violados. As limitações que poderiam existir quanto ao acesso à informação relativa à reservada da vida privada já não existiam a partir do momento em que a titular da informação as tinha divulgado mediante a apresentação do atestado médico. </font>
</p><p><font>Neste contexto, porque já não estávamos mais perante o acesso a informação no âmbito da reserva da vida privada, e dada a evidente premência para o apuramento de factos eventualmente subsumíveis a uma infração disciplinar</font><a><u><sup><font>[23]</font></sup></u></a><font>, a obtenção da informação, na medida contida e estritamente observadora do direito à reserva da vida privada</font><a><u><sup><font>[24]</font></sup></u></a><font>, e nos limites impostos pelo âmbito de divulgação do que já havia sido transmitido pela titular da informação, não se apresenta como ilícita. </font>
</p><p><font>Por isso, crê-se ser patente que a decisão recorrida não se mostra afetada de qualquer nulidade decorrente da utilização de prova proibida, sendo, pois, plenamente viável o recurso àquele meio de prova para sustentar a decisão de conversão do inquérito em procedimento disciplinar.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Porque vencida, as custas ficam a cargo da Autora (art. 527.º, n.º 1, do CPC). </font>
</p><p><font>Sendo o valor da presente ação o de € 30.000,01 (cf. art. 34.º, n.º 2, do CPTA), a | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0] |
UTJ2u4YBgYBz1XKvPQxg | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<b><font>I</font></b>
<p><b><font>Relatório</font></b></p></div><br>
<font> </font>
<p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, juíz... do Tribunal da Relação …, veio interpor recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de julho de 2018, que decidiu aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de 12 (doze) dias de multa, pela prática de infração disciplinar, de modo continuado, decorrente da violação dos deveres de zelo e de administração da justiça em tempo razoável, nos termos dos arts. 82.º, 85.º, n.º 1, al. b), 87.º e 92.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e arts. 73.º, n.º 2, als. a) e e), e n.º 3 e 7, da Lei n.º 35/2014, de 20.06 (LGTFP), </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 131.º, do EMJ.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> O Exmo. Sr. juíz... AA peticionou, em súmula, que a factualidade tida como provada naquele ato administrativo não demonstra o desinteresse pelo cumprimento do dever de zelo que ali se lhe aponta, sendo a fundamentação do decidido incongruente com os factos, o que conduz à invalidade da decisão.</font>
</p><p><font>Mais argumenta que, uma vez que não existe qualquer facto que evidencie a invocada incapacidade para gerir o serviço, a decisão padece de erro sobre os pressupostos de facto, sendo que a fundamentação concretamente empregue para o efeito assenta numa fórmula vaga e conclusiva e inconciliável com o seu direito de defesa.</font>
</p><p><font>Alega ainda que, em função das circunstâncias pessoais que refere e do volume e complexidade do serviço que lhe é cometido, lhe era inexigível outro comportamento, cabendo, pelo menos, a aplicação ao caso dos mecanismos da atenuação especial da sanção e da suspensão da sua execução. E por isso sustenta que a sanção disciplinar aplicada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade, já que, numa situação similar, foi aplicada uma pena disciplinar de gravidade inferior.</font>
</p><p><font>Conclui considerando que a deliberação recorrida deve ser declarada nula ou anulável. </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Cumprido o disposto no art. 174.º, n.º 1, EMJ, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou resposta onde, em súmula, sustentou que não se verificava o aludido vício da fundamentação, e que a punição disciplinar do Autor assentou no incumprimento dos deveres de zelo e administração da Justiça em tempo razoável que sobre si impendem e não no menor lapso de tempo que despendeu na prolação de acórdãos e despachos, e considerou que era exigível ao Autor a adoção de outro comportamento. Acresce que, no seu entendimento, não se verifica qualquer erro factual, defendendo, por outro lado, que a sanção aplicada é proporcional à gravidade da situação e cumpre sensatamente as exigências de prevenção geral verificáveis no caso, sendo que o recorrente não identificou concretamente os factos que poderiam sustentar a invocada infração ao princípio da igualdade.</font>
</p><p><font>Conclui pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Notificado nos termos do art. 176.º, do EMJ, o Autor apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>«1) A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168º a 178° do EMJ;</font>
</p><p><font>2) Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num "privilégio" (inconstitucional) do Conselho Superior da Magistratura relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 24°, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais];</font>
</p><p><font>3) Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;</font>
</p><p><font>4) Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do artigo 6° da Constituição Europeia dos Direitos do Homem;</font>
</p><p><font>5) Neste sentido, assim tem sido a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que é exemplo o douto Acórdão do TEDH de 21 de junho de 2016, [Raquetes n.2 9023/13 e 78077/13 (CEDH, cr/t0 6.3 §1, violação), disponível em </font><font><a>https://hudoc,echr.coe.int/eng#f%22itemid%22:r%22001-163823%2211</a></font><font>;</font>
</p><p><font>6) A não junção do P.A. constitui ilegalidade que produz nulidade, já que pode influir no exame ou na decisão da causa - artigos 84º, nº 1, do CPTA e 195º, nº1, do CPC;</font>
</p><p><font>7) A deliberação impugnada do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de junho de 2018, que decidiu aplicar a pena disciplinar de "12 doze dias de multa", [p]ela prática de uma infração disciplinar, de execução continuada, consubstanciada na violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça, previstos e sancionados nos artigos 82º, 8º, nº 1, al b), 87º e 92º do EM], e artigos 73º, nas als. a) e e) e n.º 7da Lei 35/2014, de20/6 (LGTFP), ("</font><i><font>ex vi</font></i><font>"do art. 131º do EM.]), enferma de invalidades várias, razão pela qual deverá ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 161º, n°s 1 e 2, alínea d) e 163º, n.º 1, ambos do CPA;</font>
</p><p><font>8) Primeiro, porque a deliberação impugnada padece de erro na apreciação da prova para se poder tomar uma decisão válida, porquanto: (i) resulta provado que o A. reduziu o número de pendências processuais, tal como se havia comprometido fazer quando questionado pelo Exmo, Senhor Inspetor, sendo certo que, no primeiro semestre de 2018 quase atingiu o "valor anual de referência" indicado por este Tribunal, que aponta para 80 ou 90 decisões, tendo o A. proferido 81 decisões; (ii) os números acabados de referir, e de forma lapidar, são demonstrativos de que não estamos perante um caso revelador de desinteresse da sua parte no cumprimento dos deveres que lhe incumbiam. É certo que durante determinado período de tempo, face a vicissitudes várias de ordem pessoal e familiar, por um lado, e à situação existente no tribunal da Relação ..., tal como consta do conteúdo do Relatório dado como facto provado n° 42, e ao aumento do volume de processos nesse Tribunal, por outro lado, não foi possível ao A. baixar as pendências processuais mas, note-se, tal circunstância não foi porque o A. manifestou desinteresse no cumprimento dos seus deveres funcionais - o que aliás, diga-se, está em sintonia com a matéria dada como provada no facto 43º.</font>
</p><p><font>9) Destarte foram razões exteriores ao A., que determinaram o atraso no proferimento de despachos e decisões judiciais, e não qualquer má ou falta de gestão processual do A., muito menos desinteresse de sua parte no cumprimento dos seus deveres funcionais, aqui de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça;</font>
</p><p><font>10) Segundo, por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: seja porque não se verifica o tipo objetivo de ilícito, designadamente por ausência de dano, seja porque nas circunstâncias concretas em causa não era exigível ao A. outro comportamento;</font>
</p><p><font>11) Na verdade, atendendo às regras da experiência comum., (i) face às circunstâncias da vida familiar e pessoal do A. que lhe ditaram uma quebra de serviço; (ii) às condições de serviço do Tribunal da Relação ..., e, (iii) ao facto de o A. trabalhar diariamente e durante parte das suas férias pessoais que coincidem com as férias judiciais são </font><i><font>in casu</font></i><font> verdadeiras circunstâncias dirimentes da culpa do A., razão pela qual, a douta deliberação incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto, por outro comportamento não poder ser exigido ao A., sendo, por isso, anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º do CPA;</font>
</p><p><font>12) Atentas as circunstâncias descritas e dadas como provadas na deliberação impugnada, quanto muito, a existir responsabilidade disciplinar do A., nos termos do disposto no artigo 97º do EMJ, a mesma deveria ter sido especialmente atenuada, não se aplicando qualquer pena ou, então, devendo-se aplicar uma outra sanção claramente menor, ou ainda, aquela que foi proposta pelo Exmo. Senhor Inspetor, atenta a factualidade provada e as necessidade e exigências de prevenção;</font>
</p><p><font>13) Sem prescindir, sempre se dirá que, ainda que fosse legal a aplicação de sanção disciplinar ao A., a mesma se revela de todo desproporcional, devendo a mesma ser especialmente atenuada;</font>
</p><p><font>14) Como decorre do princípio da proporcionalidade/ previsto no nº 2 do artigo 266º da CRP e ns 2 do artigo 7º do CPA, o R., no exercício dos seus poderes discricionários, devia adotar, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir os fins legais e prosseguir os interesses públicos, aquelas que impliquem menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica do A. Na verdade, quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu), deverá o órgão competente para decidir subtrair-se da punição, optando, ao invés, por não aplicar qualquer tipo ou medida de pena, ou por aplicar uma pena menos grave , o que, aliás, deveria ter ocorrido no caso sub judice;</font>
</p><p><font>15) Nesse sentido, entre outros, refere o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22.11.2012, proferido no processo n.º 00691/10.4BECBR, em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se apresente como a menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também ao princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "</font><i><font>favor libertatis</font></i><font>";</font>
</p><p><font>16) Assim, face às circunstâncias que rodearam a prática da alegada violação dos deveres funcionais de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça, e ponderadas as circunstancias atenuantes que se verificam, a ser aplicada sanção disciplinar ao A, se não outra, sempre a sanção proposta pelo Exmo. Senhor Inspetor, acompanhada da suspensão da sua execução, se revelava mais adequada e proporcional face à factualidade provada e às exigências de prevenção do que aquela que, efetivamente, foi aplicada;</font>
</p><p><font>17) Deste modo, ao não ter sido aquela a sanção aplicada ao ora A. ou eventualmente outra menos grave até, a deliberação impugnada enferma de violação do princípio da proporcionalidade pelo que deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 161º, nºs 1 e 2, alínea d), do CPA.</font>
</p><p><font>18) Por último, salvo o devido respeito, o modo de atuação do R, para além de desproporcional quanto à sanção aplicada de per se ao A., viola, também, o princípio da igualdade, visto que, num caso em tudo similar aos dos autos, o R. deliberou em Conselho Plenário de 24.04.2018 [p]or unanimidade, aprovar projecto de deliberação do Exmo. Senhor Dr. BB no sentido de sancionar a Exma Sra. Juíza ... pela pratica de uma infração disciplinar continuada por violação do dever de prossecução do interesse público, de zelo e de prolação da decisão em prazo razoável (...), com a pena de 12 (doze) aias de multa, suspendendo-se a execução desta pena (artigo 192 da LGTFP) pelo período de 1(um) ano, sob condição de a Exma. Sra. ..., na estatística referente ao 22 semestre de 2018, não apresentar qualquer processo com atraso igual ou superior a 4 (quatro) meses (cf. ponto 19 das deliberações tomadas no Plenário do CSM de 24-04-2018, Nota Informativa, Abril 2018, pág. 13 - que se juntou na pi. como doc. 4 por mera facilidade de consulta)</font>
</p><p><font>19) Portanto, julga-se que atento o referido é manifestamente desigual a atuação do R. quando comparada aquela situação com a dos autos, na medida em que perante a mesma alegada violação de deveres funcionais foram aplicadas penas iguais, mas o mesmo já não se verificou quanto à suspensão da sua execução, o que, pelo menos no entender do A. viola o princípio da igualdade de tratamento, enquanto corolário da regra da proporcionalidade, o qual visa impedir o exercício arbitrário do poder disciplinar. Ao agir assim, a deliberação impugnada enferma de violação do princípio da proporcionalidade pelo que deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 161°, nºs 1 e 2, alínea d), do CPA.</font>
</p><p><font>Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente e provada e, em consequência ser a douta deliberação impugnada anulada, com as devidas e legais consequências, com o que V. Exas., Venerandos Conselheiros, farão JUSTIÇA!»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> O Conselho Superior da Magistratura apresentou alegações em que, no essencial, reproduziu os termos da resposta.</font>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>O Ministério Público juntou douto parecer em que concluiu pela improcedência da ação.</font>
</p><p><b><font>7.</font></b><font> Notificado o parecer do Ministério Publico à recorrente e recorrido, nada disseram.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b></p><div><br>
<b><font>II</font></b>
<p><b><font>Fundamentação</font></b></p></div><br>
<font> </font>
<p><b><font>A. </font></b><font>Valorada a documentação junta aos autos, consideram-se demonstrados os seguintes factos relevantes para a decisão.</font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>Em 24 de Abril de 2018, o Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou “</font><i><font>por unanimidade, aprovar o projecto de deliberação do Exmo. Senhor Dr. BB no sentido de sancionar a Exma Sra. Juíza ...pela prática de uma infração disciplinar continuada por violação do dever de prossecução do interesse público, de zelo e de prolação da decisão em prazo razoável (...), com a pena de 12 (doze) dias de multa, suspendendo-se a execução desta pena (artigo 192, da LGTFP) pelo período de 1 (um) ano, sob condição de a Exma. Sra. ..., na estatística referente ao 2.º semestre de 2018, não apresentar qualquer processo com atraso igual ou superior a é (quatro) meses.</font></i><font>”</font><i><font> </font></i><font>[</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>];</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Em 11 de Julho de 2018, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou o seguinte: </font>
</p><p><i><font>“II – Apreciação</font></i>
</p><p><i><font>1. De facto </font></i>
</p><p><i><font>Considera-se provada a seguinte factualidade (integrando quer a constante da acusação quer a que resultou da defesa):</font></i>
</p><p><i><font>1- O Ex.mº Sr. juíz... Dr. AA, aqui arguido, iniciou funções na magistratura judicial quando, por deliberação do CSM de ...19…, foi colocado, como Juiz de Direito em regime de estágio, no Tribunal Judicial de ….</font></i>
</p><p><i><font>2- Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na mesma data, foi colocado no Tribunal Judicial de ....</font></i>
</p><p><i><font>3- Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, em …….19… foi nomeado Juiz de Direito e colocado, como auxiliar, no Tribunal Judicial de ….</font></i>
</p><p><i><font>4- Por deliberação do CSM, em ……..19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal Judicial de ....</font></i>
</p><p><i><font>5- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal Judicial de ….</font></i>
</p><p><i><font>6- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como auxiliar, no …º Juízo Cível da Comarca ….</font></i>
</p><p><i><font>7- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal de ….</font></i>
</p><p><i><font>8- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal de ….</font></i>
</p><p><i><font>9- Por deliberação do CSM, em …19… foi colocado, como efectivo, no Tribunal de ....</font></i>
</p><p><i><font>10- Por deliberação do CSM, em ….19… foi colocado, como efectivo, no ....</font></i>
</p><p><i><font>11- Por deliberação do CSM, em ….20…</font></i>
</p><p><i><font> foi colocado, como efectivo, no …º Juízo do Tribunal de ....</font></i>
</p><p><i><font>12- Por deliberação do CSM, em …20… foi colocado, como efectivo, no Tribunal da Relação de …, lugar aonde se mantém, exercendo funções na …ª secção …. </font></i>
</p><p><i><font>13- Como Juiz de Direito foi classificado por sete vezes:</font></i>
</p><p><i><font>13.1- A primeira com a classificação de BOM - Período de ….19… a ….19… – Tribunal Judicial de ....</font></i>
</p><p><i><font>13.2- A segunda com a classificação de BOM - Período de …19… a …..19… – Tribunal Judicial de ....</font></i>
</p><p><i><font>13.3- A terceira com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de ….19… a …19… – Tribunal Judicial de ....</font></i>
</p><p><i><font>13.4- A quarta com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de ….19… a ….19… – Tribunal de ....</font></i>
</p><p><i><font>13.5- A quinta com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de ….19… a ….19… – Tribunal de ....</font></i>
</p><p><i><font>13.6- A sexta com a classificação de BOM – Período de ….19… a ….20… – Tribunal de … ... e Tribunal de ....</font></i>
</p><p><i><font>13.7- A sétima com a classificação de BOM COM DISTINÇÃO – Período de …20… a ….20… – Tribunal de ....</font></i>
</p><p><i><font>14- Do seu registo disciplinar nada consta.</font></i>
</p><p><i><font>15- Desde o início de funções no Tribunal da Relação … teve dificuldade na adaptação ao serviço como o demonstra a taxa de resolução (distribuídos/findos) dos processos que lhe foram sendo distribuídos, a qual, com excepção dos anos de 2011 e 2012 sempre foi inferior a 1,00, de tal forma que gradualmente foi crescendo o número de processos que transitaram para o ano seguinte sem julgamento, pese embora o número de processos distribuídos anualmente (apelações, agravos e reclamações, não contabilizando as revisões de sentença estrangeira) tenha sido de 63 em 2010, de 69 em 2011, de 65 em 2012 de 62 em 2013, de 65 em 2014, de 80 em 2015 e de 81 em 2016.</font></i>
</p><p><i><font>16- De acordo com os mapas estatísticos referentes ao arguido foram os seguintes os processos distribuídos e findos por ano e respectiva taxa de resolução:</font></i>
</p><p>
<table>
<tbody><tr><td><font>ANO</font></td><td><font>Pendentes do ano anterior</font></td><td><font>Distribuídos</font></td><td><font>Findos</font></td><td><font>Pendentes para o ano seguinte</font></td><td><font>Taxa de resolução</font>
<p><font>(distribuídos/findos)</font></p></td></tr>
<tr><td><font>De Set/2009</font></td><td><font>-</font></td><td><font>44</font></td><td><font>11</font></td><td><font>33</font></td><td><font>0,25</font></td></tr>
<tr><td><font>2010</font></td><td><font>33</font></td><td><font>83</font></td><td><font>64</font></td><td><font>52</font></td><td><font>0,77</font></td></tr>
<tr><td><font>2011</font></td><td><font>52</font></td><td><font>86</font></td><td><font>92</font></td><td><font>46</font></td><td><font>1,06</font></td></tr>
<tr><td><font>2012</font></td><td><font>46</font></td><td><font>83</font></td><td><font>91</font></td><td><font>38</font></td><td><font>1,09</font></td></tr>
<tr><td><font>2013</font></td><td><font>38</font></td><td><font>81</font></td><td><font>76</font></td><td><font>43</font></td><td><font>0,93</font></td></tr>
<tr><td><font>2014</font></td><td><font>43</font></td><td><font>90</font></td><td><font>76</font></td><td><font>57</font></td><td><font>0,84</font></td></tr>
<tr><td><font>2015</font></td><td><font>57</font></td><td><font>108</font></td><td><font>88</font></td><td><font>77</font></td><td><font>0,81</font></td></tr>
<tr><td><font>2016</font></td><td><font>77</font></td><td><font>112</font></td><td><font>98</font></td><td><font>91</font></td><td><font>0,87</font></td></tr>
</tbody></table>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>17- Relativamente aos anos de 2010 a 2016 foram das seguintes espécies os processos distribuídos ao arguido e findos:</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p>
<table>
<tbody><tr><td><div><font>Ano</font></div></td><td><font>Pendentes do ano anterior</font></td><td><font>Distribuídos</font></td><td><font>Findos</font></td><td><font>Pendentes para o ano seguinte</font></td></tr>
<tr><td><div><font> </font></div></td><td><font>Apel.</font></td><td><font>Agrav.</font></td><td><font>SER</font></td><td><font>Recl.</font></td><td><font>Apel.</font></td><td><font>Agrav.</font></td><td><font>RSE</font></td><td><font>Recl.</font></td><td><font>Apel.</font></td><td><font>Agrav.</font></td><td><font>RSE</font></td><td><font>Recl.</font></td><td><font>Apel.</font></td><td><font>Agrav.</font></td><td><font>RSE</font></td><td><font>Recl.</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2010</font></div></td><td><font>19</font></td><td><font>6</font></td><td><font>9</font></td><td><font>0</font></td><td><font>54</font></td><td><font>8</font></td><td><font>18</font></td><td><font>1</font></td><td><font>33</font></td><td><font>12</font></td><td><font>17</font></td><td><font>1</font></td><td><font>40</font></td><td><font>2</font></td><td><font>10</font></td><td><font>0</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2011</font></div></td><td><font>40</font></td><td><font>2</font></td><td><font>10</font></td><td><font>0</font></td><td><font>61</font></td><td><font>6</font></td><td><font>18</font></td><td><font>2</font></td><td><font>59</font></td><td><font>6</font></td><td><font>25</font></td><td><font>2</font></td><td><font>42</font></td><td><font>2</font></td><td><font>3</font></td><td><font>0</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2012</font></div></td><td><font>42</font></td><td><font>2</font></td><td><font>3</font></td><td><font>0</font></td><td><font>58</font></td><td><font>5</font></td><td><font>18</font></td><td><font>2</font></td><td><font>71</font></td><td><font>6</font></td><td><font>12</font></td><td><font>2</font></td><td><font>29</font></td><td><font>1</font></td><td><font>9</font></td><td><font>0</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2013</font></div></td><td><font>29</font></td><td><font>1</font></td><td><font>9</font></td><td><font>0</font></td><td><font>57</font></td><td><font>3</font></td><td><font>16</font></td><td><font>2</font></td><td><font>44</font></td><td><font>2</font></td><td><font>18</font></td><td><font>1</font></td><td><font>42</font></td><td><font>2</font></td><td><font>7</font></td><td><font>1</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2014</font></div></td><td><font>36 (?!)</font></td><td><font>2</font></td><td><font>7</font></td><td><font>1</font></td><td><font>63</font></td><td><font>1</font></td><td><font>23</font></td><td><font>1</font></td><td><font>51</font></td><td><font>3</font></td><td><font>19</font></td><td><font>2</font></td><td><font>48</font></td><td><font>0</font></td><td><font>11</font></td><td><font>0</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2015</font></div></td><td><font>48</font></td><td><font>0</font></td><td><font>11</font></td><td><font>0</font></td><td><font>78</font></td><td><font>0</font></td><td><font>27</font></td><td><font>2</font></td><td><font>61</font></td><td><font>0</font></td><td><font>26</font></td><td><font>2</font></td><td><font>65</font></td><td><font>0</font></td><td><font>12</font></td><td><font>0</font></td></tr>
<tr><td><div><font>2016</font></div></td><td><font>65</font></td><td><font>0</font></td><td><font>12</font></td><td><font>0</font></td><td><font>79</font></td><td><font>0</font></td><td><font>31</font></td><td><font>2</font></td><td><font>68</font></td><td><font>0</font></td><td><font>28</font></td><td><font>2</font></td><td><font>76</font></td><td><font>0</font></td><td><font>15</font></td><td><font>0</font></td></tr>
</tbody></table>
</p><div><br>
<i><font> </font></i></div><br>
<i><font>18- De acordo com a informação remetida ao CSM pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação … complementada com os mapas estatísticos, o arguido apresentava, em 31.12.2016, uma pendência de 76 recursos de apelação e 15 processos de revisão de sentença estrangeira.</font></i>
<p><i><font>19- Em </font></i><i><u><font>24.04.2017, data do início do inquérito</font></u></i><i><font> que constitui a instrução deste processo disciplinar, verificavam-se os seguintes atrasos relativamente aos 76 processos (apelações) que haviam sido distribuídos ao arguido até 31.12.2016:</font></i>
</p><p><i><font>29 – Estavam pendentes e prontos para decisão há mais de 1 ano;</font></i>
</p><p><i><font>23 - Estavam pendentes e prontos para decisão há menos de 1 ano mas mais de 6 meses;</font></i>
</p><p><i><font>13 – Estavam pendentes e prontos para decisão há menos de 6 meses.</font></i>
</p><p><i><font>Assim: </font></i>
</p><p><b><i><font>Processos pendentes e prontos para decisão há mais de 1 ano (por referência a 24.04.2017):</font></i></b>
</p><p><i><u><font>Apelação 452/08….</font></u></i><i><font> - Estava concluso desde 5.02.2016 (de 15.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 3 meses e 9 dias);</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1147/11.3…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 31.03.2016 (de 11.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 13 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 10150/12.5…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 7.04.2016 (de 30.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano e 24 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 907/14.8…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 5.02.2016 (de 22.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 2 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 184/14.0T8…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 31.03.2016 (de 11.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 13 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 5365/15.7…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 25.02.2016 (de 10.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 14 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 116333/14…..</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 9.03.2016 (de 26.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 28 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 142518/14…..</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 16.03.2016 (de 4.03.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 20 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 278/14.2…</font></u></i>
</p><p><i><u><font>(Processo urgente)</font></u></i><i><font>.</font></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 9.03.2016 (de 25.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 29 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 147/13.3…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 9.03.2016 (de 26.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 1 mês e 28 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1596/08.4…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 25.02.2016 (de 10.02.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 14 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1/12.6T2…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 20.09.2016 (de 16.09.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 7 meses e 8 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 4868/12.0…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 20.09.2016 (de 23.10.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 1 dia).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 781/13.1…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 5.02.2016 (de 25.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 29 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 2094/14.2…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 11.02.2016 (de 22.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 3 meses e 2 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 919/13.9…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 8.02.2016 (de 15.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 3 meses e 9 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 45/08.2…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 11.02.2016 (de 29.01.2016 a 24.04.2017 – 1 ano, 2 meses e 25 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 3022/14….</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 22.09.2016 (de 9.10.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 15 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 165/09.6…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 23.09.2016 (de 7.10.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 17 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 2545/09.8…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 23.09.2016 (de 25.09.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 6 meses e 29 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 9783/09.1…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava concluso desde 13.01.2016 (de 16.12.2015 a 24.04.2017 – 1 ano, 4 meses e 8 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 170/06.4…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava pronto para decisão há 1 ano, 6 meses e 8 dias (pese embora em 21.10.2015 e em 13.07.2016 tenha nele exarado despachos que se afiguram meramente dilatórios).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 867/14.5…</font></u></i>
</p><p><i><font>Aguardava a decisão da impugnação para a conferência, da decisão sumária, há 1 ano, 3 meses e 20 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 54/14.2…</font></u></i>
</p><p><i><font>Foi proferido o acórdão em 2.05.2017 (de 5.11.2015 data da conclusão para acórdão até 2.05.2017 – data do acórdão – 1 ano, 5 meses e 27 dias; de 5.11.2015 até 24.04.2017 – data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar - 1 ano, 5 meses e 19 dias).</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 2833/15.4…</font></u></i>
</p><p><i><font>Foi proferido o acórdão em 2.05.2017.</font></i>
</p><p><i><font>Aguardou desde a data da conclusão em que poderia ser proferido o acórdão até à data em que o foi, 1 ano, 6 meses e 9 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 6 meses e 1 dia.</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1341/13.2…</font></u></i>
</p><p><i><font>Foi proferido acórdão em 2.05.2017 mas esteve aguardando o julgamento 1 ano, 6 meses e 2 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 5 meses e 24 dias.</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1679/10.0…</font></u></i>
</p><p><i><font>Foi proferido o acórdão em 2.05.2017. O processo aguardou o julgamento durante 1 ano, 4 meses e 28 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 4 meses e 20 dias.</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 5750/06.5…</font></u></i>
</p><p><i><font>Foi proferido acórdão em 2.05.2017. O processo aguardou o julgamento durante 1 ano, 4 meses e 28 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 4 meses e 20 dias.</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1028/09.0…</font></u></i>
</p><p><i><font>Foi proferido o acórdão no dia 2.05.2017. O processo aguardou o julgamento durante 1 ano, 5 meses e 13 dias. Tendo por referência a data do início do inquérito que constitui a instrução do presente procedimento disciplinar (24.04.2017) esteve sem andamento 1 ano, 5 meses e 5 dias).</font></i>
</p><p><b><i><font>- Processos pendentes e prontos para decisão há menos de 1 ano mas mais de 6 meses (por referência a </font></i></b><b><i><u><font>24.04.2017</font></u></i></b><b><i><font>):</font></i></b>
</p><p><i><u><font>Apelação 2157/09.6…</font></u></i>
</p><p><i><font>Estava em condições de ser julgado há 9 meses e 16 dias.</font></i>
</p><p><i><u><font>Apelação 1997/11.0…</font></u></i>
| [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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aDJ8u4YBgYBz1XKv1BA_ | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I – RELATÓRIO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> AA, </font></b><font>Juiz de Direito, interpôs recurso, em 21 de março de 2018, do indeferimento tácito da reclamação por si apresentada, em 24 de novembro de 2017, contra o despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que considerara injustificadas as suas faltas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2017, com as consequências legais ao nível remuneratório e da antiguidade, recurso que, posteriormente, ampliou para a impugnação, com os mesmos fundamentos, da deliberação do Plenário do </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>, de 6 de março de 2018, que julgou improcedente a sua reclamação</font><i><font>,</font></i><font> e concluindo no sentido de que as faltas fossem consideradas justificadas ou, subsidiariamente, não fossem qualificadas como “ausências ilegítimas”, para efeitos de remuneração e de antiguidade. </font>
</p><p><font>Para tanto, alegou, em síntese, que as faltas ao serviço foram por motivo ponderoso não questionado e justificadas antes do regresso ao serviço, estando desprovido de base legal o entendimento contrário; por outro lado, o que, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), implica a perda de vencimento e antiguidade é a “ausência ilegítima” e não a comunicação intempestiva da ausência legítima; a concluir-se pela “ausência ilegítima”, a interpretação do art. 74.º, alínea c), do EMJ, é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, pela perda de antiguidade e pelas repercussões altamente penalizadoras para a evolução na carreira.</font>
</p><p><font>Respondeu o </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>, alegando que o EMJ não contempla a diferenciação entre ausência ilegítima e ausência não justificada e, por isso, não há qualquer ofensa a norma legal, e concluindo pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>A Recorrente, tendo alegado, formulou, em resumo, as seguintes </font><b><font>conclusões: </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><i><font>a) A justificação das faltas foi antes do regresso ao serviço, considerando o período das férias judiciais da Páscoa e de não ter estado em serviço de turno.</font></i>
</p><p><i><font>b) Não é legítimo denegar a justificação fundada em motivo ponderoso, pelo facto de antes ter havido uma dispensa de serviço.</font></i>
</p><p><i><font>c) O que, nos termos do EMJ, implica a perda de vencimento e antiguidade é a “ausência ilegítima” e não a comunicação intempestiva de uma ausência legítima, fundada em motivo ponderoso, algo desconsiderado pela decisão recorrida.</font></i>
</p><p><i><font>d) Para efeitos do disposto nos arts. 10.º, n.º 5, e 74.º, alínea c), do EMJ, só será de qualificar como ausência ilegítima a falta sem motivo ponderoso.</font></i>
</p><p><i><font>e) A imposição da não contagem do período da ausência para efeitos de antiguidade é claramente desproporcionada.</font></i>
</p><p><i><font>f) Por isso, será de qualificar como inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (arts. 2.º e 262.º, n.º 2, da Constituição), a interpretação dada ao art. 74.º, alínea c), do EMJ.</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>A Recorrente pretende, com o provimento do recurso, a revogação da decisão recorrida, por justificação das faltas ou sem efeitos remuneratórios ou na antiguidade.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>O Recorrido alegou, tendo reiterado a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O </font><b><font>Ministério Público</font></b><font> emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, nomeadamente nos termos de fls. 101 a 113.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.</font></b>
</p><p><b><font>II – FUNDAMENTAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.1. Estão provados os seguintes factos:</font></b><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>A Recorrente faltou ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2017.</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>No dia 17 de abril de 2017, a Recorrente comunicou, por escrito, ao Juiz Presidente da Comarca de ...: “</font><i><font>por razões de saúde, não foi possível comparecer ao serviço nos dias 5 a 7 de abril de 2017, razão pela qual solicito a V. Exa que tal ausência seja considerada justificada (nos termos do disposto no art. 10/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais) ”.</font></i>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>O juiz Presidente da Comarca de ... reenviou o pedido de justificação das faltas ao Conselho Superior da Magistratura, considerando que não ser da sua competência (delegada).</font><i><font> </font></i>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 15 de outubro de 2017, foram consideradas “</font><i><font>injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 05, 06 e 07 de abril de 2017, pela Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. AA</font></i><font>, </font><i><font>a exercer funções na Comarca de ..., Juízo Local Criminal de ...– Juiz ..., retirando-se daí as devidas consequências legais, designadamente ao nível remuneratório e de antiguidade”.</font></i>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>O despacho baseou-se na “</font><i><font>informação”, </font></i><font>de 29 de maio de 2017, do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM, constante de fls. 16 a 18, da qual consta, designadamente, que a Recorrente esteve ausente do serviço nos dias 3 e 4 de abril de 2017, nos termos do art. 10.º-A, n.º 2, do EMJ, e que as férias judiciais da Páscoa ocorreram de 9 a 17 de abril de 2017, não tendo a Recorrente neste período gozado férias pessoais.</font>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>A Recorrente reclamou do despacho para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, nos termos de fls. 19 a 24.</font>
</p><p><b><font>7. </font></b><font>Em 21 de março de 2018, a Recorrente interpôs recurso contra o indeferimento tácito da reclamação.</font>
</p><p><b><font>8. </font></b><font>O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de março de 2018, deliberou “</font><i><font>considerar improcedente a reclamação apresentada”, </font></i><font>face ao despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, nos termos de fls. 65 a 67.</font>
</p><p><b><font>9. </font></b><font>Por requerimento de 3 de abril de 2018, a Recorrente, nos termos do art. 63.º, n.º 1, do CPTA, veio ampliar a instância, impugnando essa deliberação, “</font><i><font>nos mesmos termos e com os mesmos fundamentos do recurso que apresentou em 21 de março de 2018”</font></i><font> (fls. 61).</font>
</p><p><b><font>10. </font></b><font>Na resposta, o Recorrido declara que “</font><i><font>nada tem a opor à requerida ampliação da instância” </font></i><font>(fls. 75).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>***</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.2. </font></b><font>Delimitada a matéria de facto, importa então conhecer do objeto do recurso, respeitante à impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6 de março de 2018, que considerou improcedente a reclamação da Recorrente contra o despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de outubro de 2015, que, baseado na informação dos serviços de 29 de maio de 2017, constante de fls. 16 a 18, considerou injustificadas as faltas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2017, pela Recorrente, com as consequências legais ao nível remuneratório e da antiguidade.</font>
</p><p><font>Contudo, a Recorrente alega, na essência, que a deliberação do CSM padece de violação da lei e ofende o princípio da proporcionalidade, quanto ao efeito da injustificação das faltas na antiguidade.</font>
</p><p><font>Já o Recorrido, por sua vez, argumenta não haver ofensa a qualquer norma legal ou ao princípio da proporcionalidade e, assim, o recurso ser improcedente, posição que o Ministério Público também corrobora no parecer emitido.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Da discussão dos autos, emerge, como questão fundamental, saber se a deliberação do Conselho Superior da Magistratura, que considerou improcedente a reclamação da Recorrente contra o despacho do Vice-Presidente do CSM, que injustificou as faltas ao serviço, nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2017, pela Recorrente, violou a lei, nomeadamente o Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font>Não obstante a impugnação do denominado indeferimento tácito da reclamação, a ampliação da impugnação à deliberação do CSM, com a mesma fundamentação, permite afirmar que o objeto do recurso está integralmente consumido na impugnação da deliberação do CSM, sendo admissível a ampliação, nomeadamente ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e que mereceu a expressa concordância das partes.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No recurso, está em causa, por um lado, a qualificação das faltas ao serviço como injustificadas e, por outro, os efeitos das faltas injustificadas, designadamente ao nível da perda de vencimento e da não contagem para a antiguidade, qualificação e efeitos com os quais a Recorrente não se conforma, chegando a arguir a inconstitucionalidade da interpretação contrária que possa ser dada ao art. 74.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.</font>
</p><p><font>Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do EMJ, os juízes, em geral, com domicílio necessário na sede do juízo onde exercem funções (art. 8.º), podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias, e quando no exercício de funções, em virtude de licença, dispensa e em sábados, domingos e feriados, mas em caso algum sem prejuízo da execução do serviço urgente.</font>
</p><p><font>Assim, no que se refere a dias úteis, a ausência do juiz da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do Conselho Superior da Magistratura de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço (art. 10.º, n.º 1, do EMJ).</font>
</p><p><font>De acordo com o disposto no art. 10.º, n.º 1, do EMJ, quando ocorra “</font><i><font>motivo ponderoso”, </font></i><font>os juízes podem ausentar-se da circunscrição judicial por número de dias que não exceda três em cada mês e dez em cada ano.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No caso vertente, a Recorrente faltou ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2017, seguindo-se as férias judiciais da Páscoa (9 a 17 de abril), sem que para tal tivesse autorização do CSM.</font>
</p><p><font>A Recorrente apresentou justificação dessas faltas, em 17 de abril de 2017, ao presidente da Comarca, que a encaminhou para o CSM, e este, por despacho do seu Vice-Presidente, considerou-as injustificadas, quer por intempestividade, quer por se seguirem a dois dias de ausência (3 e 4 de abril), por dispensa de serviço, nos termos do disposto no art. 10.º-A, n.º 2, do EMJ.</font>
</p><p><font>Independentemente do motivo das faltas poder ser ou não “</font><i><font>ponderoso”, </font></i><font>questão que nem sequer vem discutida, a sua justificação não foi comunicada imediatamente após o regresso ao serviço, mas mais tarde, nomeadamente no dia 17 de abril de 2017, coincidente com o termo das férias judiciais da Páscoa.</font>
</p><p><font>Todavia, a circunstância das faltas ao serviço ter sido seguida do período de férias judiciais não legitimava a Recorrente a justificar as faltas naquela data. Não estando, nesse período, de férias autorizadas, a Recorrente tinha a obrigação de comunicar imediatamente ao CSM, ou a quem este tivesse delegado a competência, as faltas dadas ao serviço, em conformidade com o disposto no art. 10.º, n.º 1, do EMJ. Essa obrigação funcional, ditada pelos poderes de gestão atribuídos ao CSM, não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, ainda que seja organizado o serviço de turno. Na verdade, mesmo durante as férias judiciais, os juízes continuam a não poder ausentar-se da circunscrição judicial, pelo que a Recorrente, estando de regresso ao serviço, devia ter comunicado de imediato as faltas dadas. Podia a Recorrente não prestar serviço no tribunal, dado o período de férias judiais, mas não deixava de estar ao serviço e, por isso, regressada depois das faltas, tinha a obrigação de as comunicar imediatamente ao CSM.</font>
</p><p><font>A Recorrente, porém, comunicou as faltas ao serviço dez dias mais tarde e, assim, intempestivamente, levando a que, por esse motivo, fossem consideradas como injustificadas.</font>
</p><p><font>Por sua vez, as faltas injustificadas equivalem a “ausência ilegítima”, implicando, designadamente, a perda de vencimento durante o período em que se tenham verificado e a não contagem na antiguidade – arts. 10.º, n.º 5, e 74.º, alínea c), ambos do EMJ. Assim, a ausência ao serviço é ilegítima quando a falta é injustificada, independentemente de poder ficar a dever-se a “</font><i><font>motivo ponderoso”.</font></i>
</p><p><font>A “ausência legítima”, ao invés, pressupondo a existência de motivo ponderoso e a comunicação prévia da falta, sendo possível, ou imediatamente após o regresso ao serviço, equivale à situação de falta justificada.</font>
</p><p><font>Isto significa que não pode aceitar-se o entendimento alegado pela Recorrente de que a “ausência ilegítima” não se identifica com a comunicação intempestiva da ausência fundada em motivo ponderoso, mas apenas a falta sem motivo ponderoso. Semelhante entendimento choca, frontalmente, com o regime normativo aplicável, o qual, para além da verificação do motivo ponderoso, exige também a comunicação prévia ou imediata após o regresso ao serviço, sendo certo ainda não ser transponível, para este caso, a jurisprudência da jurisdição administrativa porque, embora respeitante às faltas injustificadas, os casos concretos em julgamento são distintos e impõem tratamento jurídico diverso.</font>
</p><p><font>A omissão do preenchimento de qualquer um dos mencionados pressupostos determina a não justificação das faltas, com as consequências legais daí resultantes, que não podem deixar de se extrair, nomeadamente por efeito da aplicação do princípio da legalidade. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Neste contexto torna-se irrelevante o outro fundamento levado em conta para considerar injustificadas as faltas dadas ao serviço, nomeadamente a acumulação com as faltas por dispensa de serviço, ao abrigo do disposto no art. 10.º-A, n.º 2, do EMJ.</font>
</p><p><font>Ainda que este fundamento possa não se afigurar como válido, por a proibição da acumulação da dispensa de serviço estar reservada apenas “</font><i><font>entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias”</font></i><font> (autorizadas), como resulta do texto da lei, circunstância que não se verifica no caso </font><i><font>sub judice, </font></i><font>a situação de ausência ilegítima, por faltas injustificadas, decorrente da omissão da comunicação tempestiva, mantém-se sem modificação e com as consequências legais referidas.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A Recorrente, contudo, questiona o efeito da ausência de serviço na antiguidade, considerando que é claramente desproporcionado e, por isso, a norma do art. 74.º, alínea c), do EMJ, padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade (arts. 2.º e 262.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).</font>
</p><p><font>Na verdade, o art. 74.º, alínea c), do EMJ, estipula que “</font><i><font>não conta para efeitos de antiguidade o tempo de ausência ilegítima do serviço”.</font></i>
</p><p><font>Por força desta disposição legal, as faltas injustificadas ao serviço não contam para efeitos de antiguidade. Pretende-se, assim, assegurar a assiduidade ao serviço, sem prejuízo, no entanto, da falta por razão ponderosa, devidamente comunicada, a fim de poder ser considerada justificada e, desse modo, obstar às consequências danosas, quer em termos de remuneração, quer da antiguidade. Estas consequências, por outro lado, apresentam-se como inteiramente razoáveis, tendo em conta os fins acautelados. Por isso, tais efeitos jurídicos, de modo algum, são suscetíveis de poder consubstanciar a violação do princípio da proporcionalidade, consagrado constitucionalmente.</font>
</p><p><font>Como já se referiu, é indiferente que o motivo das faltas possa ser ponderoso, se estas não tiverem sido comunicadas nos termos legalmente previstos e, por isso, serem consideradas injustificadas. Na verdade, a dicotomia admitida normativamente é tão só entre a falta justificada e a falta injustificada, não se admitindo outra.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No caso vertente, como se viu, as faltas ao serviço foram consideradas injustificadas, nomeadamente por falta da comunicação devida, tanto prévia como posterior, provocando fatalmente os efeitos previstos na lei, designadamente a não contagem das faltas na antiguidade. Tais efeitos derivam diretamente da lei, afastando a origem assente em poder discricionário.</font>
</p><p><font>A Recorrente, por outro lado, não alegou e demonstrou matéria concreta suscetível de caracterizar a perda de antiguidade como um efeito normativo desproporcionado, para além de ser inteiramente aceitável que as faltas injustificadas não contem para o cálculo da antiguidade.</font>
</p><p><font>Assim sendo, não enferma de inconstitucionalidade a norma do art. 74.º, alínea c), do EMJ, quando interpretada no sentido do efeito jurídico previsto abranger a falta injustificada, nomeadamente por comunicação intempestiva.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Nos termos descritos, não relevando as conclusões, improcede o recurso interposto pela Recorrente contra a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que indeferira a reclamação da Recorrente contra o despacho do Vice-Presidente do CSM de 15 de outubro de 2017.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.3. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante:</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I. </font></b><font>A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do Conselho Superior da Magistratura de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço.</font>
</p><p><b><font>II. </font></b><font>A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno.</font>
</p><p><b><font>III. </font></b><font>As faltas injustificadas equivalem a “ausência ilegítima”, implicando, designadamente, a perda de vencimento durante o período em que se tenham verificado e a não contagem na antiguidade.</font>
</p><p><b><font>IV. </font></b><font>O art. 73.º, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, não enferma de inconstitucionalidade.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.4. </font></b><font>A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento da taxa de justiça, em conformidade com a regra da causalidade, fixando-a em 6 UC e declarando, como valor do processo, € 30 000,01.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>III – DECISÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Pelo exposto, decide-se:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1) Negar provimento ao recurso.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2) Condenar a Recorrente a pagar a taxa de justiça de 6 (seis) UC, declarando, como valor do processo, € 30 000,01.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Lisboa, 25 de outubro de 2018</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> (Olindo Geraldes)</font>
</p><p><font> (Alexandre Reis)*</font>
</p><p><font> (Tomé Gomes)</font>
</p><p><font> (Ferreira Pinto)</font>
</p><p><font> (Isabel São Marcos)</font>
</p><p><font> (José Rainho)</font>
</p><p><font> (Pinto Hespanhol)</font>
</p><p><font>--------------</font><br>
</p><div></div><br>
<u><font>Declaração de voto</font></u><br>
<br>
<br>
<font>Do exame ao teor do art. 10º do EMJ resulta que o juiz, mesmo dispondo de motivo ponderoso para faltar ao serviço, também está adstrito a regras procedimentais na obtenção da justificação para uma tal falta e, designadamente, não pode ignorar que, para esse efeito, as férias pessoais não se confundem com as férias judiciais, como terá sucedido no caso.</font><br>
<font>Realmente, o preceito prevê a violação de dois deveres, autónomos entre si e com distintos valores: a obrigação de natureza substancial de não faltar ao serviço sem motivo ponderoso e o dever de cumprir o procedimento imposto para obter a justificação da falta (a sua comunicação prévia ou logo que possível ao CSM).</font><br>
<font>Ora, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, não parece razoável admitir que o pensamento do legislador fosse o de que o CSM tratasse de modo igual as violações a dois deveres tão distintos e a que subjazem valores e ilicitudes muito díspares. Com efeito, uma coisa é o reconhecimento da “ausência ilegítima” ao serviço do juiz e outra a qualificação de uma sua falta como “injustificada”, por razões meramente procedimentais. </font><br>
<font>Perante os tão diversos níveis de ilicitude de um e outro desses comportamentos – e, até de censurabilidade a que o juiz, em abstracto, com eles se pode sujeitar –, nas situações como a ora em apreço, em que um juiz, intempestivamente, solicite a justificação da falta, não deveria o CSM eximir-se da responsabilidade de aferir da existência, ou não, de motivo ponderoso para a falta dada, a fim de poder conferir o tratamento ajustado a cada uma das diferentes situações, em relação aos vários efeitos previstos nas duas citadas normas do EMJ: enquanto a do art. 10º nº 5 estatui que a ausência ilegítima implica a </font><u><font>responsabilidade disciplinar</font></u><font> e a </font><u><font>perda de vencimento</font></u><font>, da do art. 74º extrai-se que o tempo de ausência ilegítima do serviço não conta para efeitos de </font><u><font>antiguidade</font></u><font>.</font><br>
<font>A necessidade dessa diversidade de tratamento parece resultar da conjugação de tais normas de uma forma que me parece evidente para efeitos de desconto na antiguidade: como se sabe, atendendo ao modo como se estrutura a carreira dos juízes, o desconto de um dia que seja na respectiva antiguidade terá repercussões gravíssimas no seu futuro, tanto aquando dos posteriores movimentos como dos concursos de acesso a tribunais superiores, que, segundo se me afigura, não se proporcionam ao mero incumprimento de uma formalidade.</font><br>
<font>E o mesmo se passará com o acionamento da responsabilidade disciplinar. Na verdade, enquanto em casos de falta ao serviço sem motivo ponderoso – “ausência ilegítima” propriamente dita – dificilmente se compreenderá, perante o teor terminante daquele art. 10º, que o CSM não accione o seu poder disciplinar, numa situação em que a falta ao serviço venha a ser qualificada de “injustificada” apenas por intempestividade na formulação do respectivo pedido, aceita-se, com toda a normalidade, que não seja exercida a acção disciplinar – como terá sucedido neste caso –, uma vez que o mero reparo pela falta (procedimental) cometida se poderá ter por consumido no sancionamento traduzido tanto na não justificação da ausência ao serviço como na não despicienda perda de vencimento (ilíquido).</font><br>
<font>Já Vaz Serra (RLJ, 103- nº 3440, p. 564) lembrava que «</font><i><font>o direito só raras vezes não dará solução a situações indesejáveis: as regras de interpretação e integração das leis são tão amplas e oferecem ao julgador tão fortes possibilidades de proteger situações carecidas do amparo do direito, que, em regra lhe será possível encontrar e aplicar a solução justa e oportuna dos conflitos de interesse que se lhe deparam</font></i><font>». Também Barbosa de Melo (citado no AUJ nº 3/99 dizia que a «</font><i><font>ponderação das consequências constitui ainda um momento de argumentação jurídica pelo menos para todos quantos entendem – e são hoje muitos – que a inferência jurídica não pode ficar alheia aos efeitos práticos da solução inferida</font></i><font>».</font><br>
<font>Realmente, segundo penso, o aplicador do direito, quando procede à imediação entre a norma e a realidade que lhe subjaz e que aquele se destina a regular, não pode alhear-se, quer das concretas condições desta realidade, quer das consequências advindas de tal imediação. </font><br>
<font>Por isso, a solução para este problema não pode ser encontrada, numa visão analítico-lógico-formal, através da mera literalidade aparente do supra citado art. 10º, mas, sim, com a ideia de que a unidade do ordenamento jurídico é conseguida através da “</font><i><font>consciência jurídica geral</font></i><font>”, como ensinou Castanheira Neves (in RLJ 128/231), citado no “Assento” de 15-10-1996 (p. 087641): «</font><i><font>é errada a concepção do direito como “texto”, em termos apenas linguísticos, e não menos o seu pensamento metodológico segundo uma simples análise interpretativa de textos ou enunciados linguísticos, já que em ambos há que considerar um essencial “mais” constitutivo e problemático-intencional ... nem as “leis”, em sentido jurídico, são simples “textos” no sentido e termos estritamente linguísticos nem a interpretação jurídica uma mera interpretação ou análise linguística ... é antes,... um acto normativo</font></i><font>».</font><br>
<font>Propus, pois, que se interpretasse o art. 74º do EMJ como aplicável apenas à “ausência ilegítima” propriamente dita e não, também, à falta que venha a ser qualificada de “injustificada” por intempestividade na formulação do pedido da sua justificação, ainda que esta, para outros efeitos, se possa equiparar àquela.</font><br>
<font>Mantenho, assim, a ideia de que essa minha proposta interpretativa é a que alcança a unidade do ordenamento jurídico por ser a que melhor se conforma não só com a “</font><i><font>consciência jurídica geral</font></i><font>” como com o princípio da proporcionalidade. </font><br>
<font>Na verdade, afigura-se-me inconstitucional, por grave violação do referido princípio, a interpretação declaradamente literal que, equipara à “ausência ilegítima” a falta dada ao serviço para o qual o juiz apenas não tenha suscitado atempadamente a ponderação da justificação de que, eventualmente, disponha para a mesma.</font><br>
<font>(Alexandre Reis)</font></font> | [0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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UjKju4YBgYBz1XKvPCWE | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p></p><div><br>
<b><font> Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
<p><b><font> </font></b></p></div><br>
<font>1. Em 10 de Novembro de 2010, AA, Juiz de direito, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20 de Setembro de 2011, que indeferiu o requerimento de que fosse declarada a prescrição do procedimento disciplinar contra ele instaurado em 27 de Janeiro de 2009, requerimento esse datado de 2 de Maio de 2011. </font>
<p><font>Neste procedimento, tinha-lhe sido aplicada a pena disciplinar de advertência registada, por deliberação do mesmo Plenário de 20 de Abril de 2010. Também esta deliberação havia sido impugnada mediante recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão de 7 de Abril de 2011, indeferiu a anulação pretendida.</font>
</p><p><font>O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão final do procedimento disciplinar foi o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, para o qual reclamou da deliberação do respectivo Conselho Permanente; que desse acórdão interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; que se deve aplicar o disposto no nº 3 do artigo 121º do Código Penal – </font><i><font>“só este entendimento é conforme às garantias de defesa constitucionalmente previstas do Arguido em processo penal, aplicáveis a todos os procedimentos sancionatórios, nos termos do art. 32º, nº 10, da Constituição da República Portuguesa"</font></i><font>; e que, portanto, </font><i><font>“o procedimento disciplinar instaurado ao arguido prescreveu no (…) dia 26 de Março de 2011”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Alega que </font><i><font>“deve a presente acção ser julgada procedente e, assim, o (…) acórdão anulado, concluindo-se pela prescrição das infracções disciplinares imputadas ao A. E, em consequência, pelo arquivamento dos autos (…)”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Após o visto do Ministério Público, foi apensado o processo nº 123/10.8YFLSB, no qual foi proferido o acórdão do Supremo Tribunal da Justiça de 7 de Abril de 2011.</font>
</p><p><font> O Conselho Superior da Magistratura respondeu, sustentando a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Em seu entender, </font><i><font>“a decisão final, para efeitos do artigo 6º, nº 6, do Estatuto Disciplinar (ED), será”</font></i><font>, no caso de ter havido reclamação para o Plenário de deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, </font><i><font>“a decisão do Permanente”</font></i><font>; de qualquer modo, as normas do Estatuto relativas à prescrição só valem para a </font><i><font>“fase administrativa do procedimento disciplinar”</font></i><font>, e a prescrição só ocorreria em 27 de Julho de 2010 (portanto, depois da notificação das deliberações do Conselho Permanente e do Plenário).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. Em alegações, o recorrente veio suscitar a </font><i><font>questão prévia</font></i><font> da </font><i><font>“falta de constituição de advogado ou de jurista designado”</font></i><font>, por vir a contestação do Conselho Superior da Magistratura subscrita pelo seu Vice-Presidente: </font><i><font>“(…) o recurso previsto nos arts. 168º e ss. do Estatuto dos Magistrados Judiciais na sequência da entrada em vigor do CPTA é hoje, em rigor, uma acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, aplicando-se a esta os preceitos deste Código e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2001, de 19 de Fevereiro”</font></i><font>. Relevaria agora o artigo 11º do CPTA.</font>
</p><p><font>Requereu, consequentemente, que o Conselho Superior da Magistratura fosse notificado para constituir advogado ou nomear jurista para o representar (art. 33º do Código de Processo Civil).</font>
</p><p><font>Quanto à prescrição, o recorrente reiterou o entendimento de que </font><i><font>“caso o arguido impugne judicialmente a decisão, o EDTFP não contém norma que fixe prazo de prescrição para tal situação, pois que os prazos de prescrição estabelecidos no seu art. 6º (e 26º) só se reportam à fase administrativa, nada nele se estabelecendo quanto à fase judicial. (…) Tem, necessariamente, que concluir-se haver um vazio no Estatuto Disciplinar que deverá ser preenchido através da remissão feita para as garantias do processo penal. E, nessa medida, deve ser aplicado o art. 121º, nº 3 do Código Penal, que determina que </font></i><font>“(…) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver ocorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade”. </font>
</p><p><font>E repetiu que </font><i><font>“só este entendimento”</font></i><font> respeita o nº 10 do artigo 32º da Constituição.</font>
</p><p><font>Também alegaram o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público.</font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura, citando os acórdãos deste Supremo Tribunal de 16 de Dezembro de 2010 (proc. 34/2010.7YFLSB) e de 4 de Julho de 2002 (proc. 4336/01), começou por afirmar estar devidamente representado. Quanto ao mais, remeteu para a resposta e para a fundamentação da deliberação impugnada.</font>
</p><p><font>O Ministério Público veio sustentar a aplicabilidade do disposto no artigo 11º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, quanto à representação do Conselho Superior da Magistratura. Suscitou nova questão prévia: </font><i><font>“o acto externo e lesivo, que a final decidiu do procedimento em causa, ao aplicar ao requerente a pena disciplinar, é a anterior deliberação de 20 de Abril de 2010”</font></i><font>, e não a deliberação de 20 de Setembro de 2011.</font><i><font> Quando muito, a figurar-se alguma potencialidade externa na deliberação de 20 de Setembro de 2011, então ela assumir-se-ia com carácter meramente confirmativo da anterior, como tal, nos termos previstos na alínea a) do art. 53º do CPTA, igualmente inimpugnável”</font></i><font>; e, de qualquer modo, sempre seria </font><i><font>“legalmente inadmissível”</font></i><font> a pretensão de revogação da deliberação de 20 de Abril de 2010, </font><i><font>“à luz do disposto no nº 1 do art. 141º do art. 147º do CPA".</font></i>
</p><p><font>No que toca à prescrição, o Ministério Público entende: que </font><i><font>“a decisão final”</font></i><font> a encerrar o procedimento disciplinar </font><i><font>“é a do Plenário”</font></i><font> e não do Conselho Permanente; que a reclamação para o Plenário é </font><i><font>“necessária, com efeito suspensivo, para a abertura da via contenciosa (arts. 165º, 167º-A e 168º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais; art. 163º, nº 1 do CPA)”</font></i><font>; e que nem se coloca a hipótese de aplicação do nº 3 do artigo 121º do Código Penal, nos termos pretendidos pelo recorrente, uma vez que não se pode </font><i><font>“falar da prescrição de procedimento disciplinar, quando esse procedimento se encontra encerrado, com a decisão final administrativa”</font></i><font>. </font><i><font>“A eventual submissão ao controlo judicial da decisão em causa (…) não reabre, prolonga, ou vem coroar o procedimento disciplinar, que findo se mantém”</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. Notificado para o efeito (fls. 63), o recorrente veio pronunciar-se sobre a nova questão prévia suscitada pelo Ministério Público a fls. 66, sustentando a sua improcedência.</font>
</p><p><font>E, a fls. 75, na sequência da notificação de fls. 71, veio reafirmar a ocorrência de prescrição.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. Está assente o seguinte, com interesse para a decisão do recurso:</font>
</p><p><font>– Por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 17 de Novembro de 2009, tomada na sequência de procedimento disciplinar instaurado por deliberação do mesmo Conselho Permanente de 27 de Janeiro de 2009, foi aplicada a AA a pena de advertência registada;</font>
</p><p><font>– Essa deliberação foi confirmada pelo Acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20 de Abril de 2010, proferido na sequência de reclamação;</font>
</p><p><font>– Em 11 de Junho de 2010, AA recorreu para o Supremo Tribunal da Justiça do acórdão do Plenário;</font>
</p><p><font>– Por acórdão do Supremo Tribunal da Justiça de 7 de Abril de 2011, o recurso foi julgado improcedente (proc. nº 123/10.8YFLSB.S1);</font>
</p><p><font>– Em 2 de Maio de 2011, AA requereu ao Conselho Superior da Magistratura que declarasse o procedimento disciplinar extinto por prescrição;</font>
</p><p><font>– Por acórdão de 20 de Setembro de 2011 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, esse requerimento foi indeferido.</font>
</p><p><font>– Em 10 de Novembro de 2011 (CONFERIR NO PROCESSO), AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal da Justiça do Acórdão de 20 de Setembro de 2011.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>5. Questões prévias</font>
</p><p><font>– Representação em juízo do Conselho Superior da Magistratura;</font>
</p><p><font>– Ilegalidade do recurso.</font>
</p><p><font>No que respeita à representação em juízo do Conselho Superior da Magistratura, reitera-se o que este Supremo Tribunal vem decidindo uniformemente, e que se pode ler no recente acórdão de 8 de Maio de 2012, proferido no proc. nº 114/11.1YFLSB. S1 (seguindo o que se decidira, por exemplo, no acórdão de 15-03-2012, aprovado no Proc. n.º 92/11.7YFLSB): </font>
</p><p><i><font>“O recorrido Conselho Superior da Magistratura foi representado no presente processo pelo seu vice-presidente.</font></i>
</p><p><i><font>(…) Parece não haver dúvidas de que o recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça, regulado nos termos dos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, se configura como uma acção administrativa especial, uma vez que os pedidos que nele podem ser formulados estão intimamente ligados ao estatuto competencial da Administração Pública, não sendo concebível que se pudesse dirigir contra particulares.</font></i>
</p><p><i><font>Ora sendo assim e para resolução da questão em apreço, há que ter em conta o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nomeadamente o disposto no seu artigo 11º, que dispõe sobre o patrocínio judiciário e representação em juízo.</font></i>
</p><p><i><font>(…) A exigência de patrocínio judiciário radica, fundamentalmente, na necessidade de as partes serem assistidas por pessoas tecnicamente apetrechadas para uma valoração exacta das razões que lhes assistem em face do direito aplicável.</font></i>
</p><p><i><font>O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é um juiz do Supremo Tribunal de Justiça – cfr. artigo 138º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>Sendo assim, não se vê que não tenha a competência técnica para representar em juízo o referido Conselho.</font></i>
</p><p><i><font>E não possa ser abrangido na figura de “licenciado em direito” para exercer essa representação, a que se referem os citados nºs 2 e 4 do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.</font></i>
</p><p><i><font>Na verdade, se a um "licenciado em direito com funções de apoio jurídico” pode representar o Conselho Superior da Magistratura em juízo, porque razão um Juiz Conselheiro, vice-presidente desse Conselho, não o poderia fazer?</font></i>
</p><p><i><font>E quanto à mediação inerente ao patrocínio judiciário, a mesma é um postulado do princípio do direito ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente garantido no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.</font></i>
</p><p><i><font>E mais uma vez se não vê a razão para distinguir para o efeito “um licenciado em Direito com funções de apoio jurídico” do Conselho Superior da Magistratura de um Juiz Conselheiro vice-presidente desse Conselho.</font></i>
</p><p><i><font>Ambos são licenciados em Direito, não se vendo em que a intervenção do primeiro seja mais garantística do que a da segundo na defesa do princípio constitucional em causa.</font></i>
</p><p><i><font>Concluímos, pois, estar o recorrido Conselho Superior da Magistratura devidamente representado em juízo, pelo que nenhuma irregularidade foi cometida a esse respeito”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Indefere-se, portanto, o requerimento de que o Conselho Superior da Magistratura seja notificado para constituir advogado ou designar jurista que o represente, formulado pelo recorrente. </font>
</p><p><font> 6. Relativamente à ilegalidade do recurso, suscitada pelo Ministério Público, entende-se que não se verifica, desde logo por se não tratar de acto confirmativo da Deliberação de 20 de Abril de 2010.</font>
</p><p><font> 7. Cumpre então conhecer da questão da prescrição, que o recorrente funda na aplicação </font><i><font>subsidiária</font></i><font> do nº 3 do artigo 121º do Código Penal, por haver </font><i><font>“um vazio no Estatuto Disciplinar”</font></i><font> (art. 21º da petição), </font><i><font>“caso o arguido impugne judicialmente a decisão”</font></i><font> (art. 16º, também da petição).</font>
</p><p><font>É aplicável o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, não obstante ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2009 (artigo 7º da Lei nº 58/2008) e, portanto, em momento posterior ao da prática dos </font><i><font>“factos”</font></i><font> que vieram a ser considerados infracções disciplinares, e pelas quais o recorrente fui punido com a pena de advertência registada. (nºs 1 e 3 do artigo 4º da Lei nº 58/2008).</font>
</p><p><font>O recorrente começa por afirmar que a </font><i><font>decisão final</font></i><font> </font><i><font>do procedimento disciplinar </font></i><font>é a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (20 de Abril de 2010), e não a do Conselho Permanente (17 de Novembro de 2009); o Conselho Superior da Magistratura discorda, como se viu.</font>
</p><p><font>A verdade, todavia, é a de que se trata de uma questão que é indiferente do ponto de vista do presente recurso. Em qualquer caso, sempre teria sido respeitado o prazo de 18 meses, previsto no nº 6 do artigo 6º do EDTAP para a prescrição do procedimento disciplinar (aplicável nos termos do disposto no artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais). </font>
</p><p><font>Não é, pois, necessário apreciá-la. Sempre se recorda, no entanto, que o Supremo Tribunal da Justiça tem entendido que a </font><i><font>decisão final</font></i><font> do procedimento disciplinar, para efeitos de prescrição, tendo havido reclamação do Conselho Permanente para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, é o acórdão do Plenário (cfr. acórdão de 7 de Abril de 2011, proferido no proc. nº 152/10.1 YFLSB desta Secção de Contencioso).</font>
</p><p><font> 8. Contrariamente ao que o recorrente sustenta, o procedimento disciplinar não tem duas fases, uma </font><i><font>fase</font></i><font> administrativa e uma </font><i><font>fase </font></i><font>judicial, que suportem a construção que elabora, no sentido da aplicação do disposto no nº 3 do artigo 121º do Código Penal a um suposto </font><i><font>conjunto</font></i><font> formado por essas duas </font><i><font>fases</font></i><font>.</font>
</p><p><font>O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa – no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do Conselho Superior da Magistratura (seja do Conselho Permanente, seja do Plenário, se houver reclamação).</font>
</p><p><font>Essa </font><i><font>decisão</font></i><font> pode ser judicialmente impugnada; e, se for o caso, inicia-se um </font><i><font>processo diferente</font></i><font>, de natureza judicial; processo esse que, como o recorrente expressamente afirma nas suas alegações, a fls. 39 – em contradição com a construção que sustenta – </font><i><font>“é hoje, em rigor, uma acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo”</font></i><font>. </font>
</p><p><font>Tanto basta para que se não possa aplicar o nº 3 do artigo 121º do Código Penal, tal como o recorrente pretende, ou seja, considerando que, </font><i><font>desde o início do procedimento disciplinar e até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida na impugnação judicial deduzida contra a decisão administrativa final</font></i><font>, não podem decorrer mais de vinte e sete meses (os dezoito previstos no artigo 6º, nº 6 do EDTAP acrescidos da metade a que se refere o nº 3 do artigo 121º do Código Penal).</font>
</p><p><font>Como expressamente se relata na Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 197/X, que esteve na origem da Lei nº 58/2008 (</font><a><u><font>www.parlamento.pt</font></u></a><font>), entre as alterações que então se pretenderam introduzir figuraram a </font><i><font>“redução do prazo de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, que passa a ser de 1 ano a contar da data da infracção ou de 30 dias a contar do seu conhecimento pelo superior hierárquico (perto do regime hoje vigente para os trabalhadores em contrato individual de trabalho), sendo que as causas de suspensão de tal prazo passam a encontrar-se condicionadas pela observância estrita de preocupações tendentes a garantir a celeridade na marcha dos processos”</font></i><font>, o </font><i><font>“Estabelecimento inovador de um prazo máximo de 18 meses para a conclusão do procedimento disciplinar;”</font></i><font> e a </font><i><font>“redução dos prazos de prescrição das penas disciplinares, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: 1 mês para a repreensão escrita, 3 meses para a multa, 6 meses para a suspensão e 1 ano para a demissão, o despedimento por facto imputável ao trabalhador e a cessação da comissão de serviço”</font></i><font>. Ou seja: o legislador pretendeu reformular o regime da prescrição, seja </font><i><font>“do direito de instaurar procedimento disciplinar”,</font></i><font> seja do </font><i><font>“procedimento disciplinar”</font></i><font>, seja da </font><i><font>“prescrição das penas disciplinares”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>As duas primeiras hipóteses figuram no artigo 6º e a terceira no artigo 26º do EDTAP. Releva agora, manifestamente, a segunda (prescrição do procedimento disciplinar), que se traduziu numa inovação, por confronto com o regime constante do artigo 4º do EDFP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (os prazos de prescrição das penas figuravam no artigo 34º).</font>
</p><p><font>Da conjugação entre os nºs 6 e 7 do artigo 6º do EDTAP resulta:</font>
</p><p><font>– que o procedimento disciplinar prescreve, se o arguido não for notificado da </font><i><font>decisão final </font></i><font>no prazo de dezoito meses, contado desde data em que o procedimento foi instaurado, </font>
</p><p><font>– que este prazo </font><i><font>apenas se suspende</font></i><font> (o artigo 6º não define qualquer causa de interrupção) </font><i><font>“durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Compreende-se que a razão de celeridade que o legislador quis imprimir na actuação disciplinar da Administração não possa aqui determinar solução diferente, uma vez que a mesma está </font><i><font>impedida</font></i><font> de actuar, por razões que lhe são estranhas e que obviamente escapam ao seu controlo.</font>
</p><p><font>A lei não previu, e manifestamente não quis prever, qualquer prazo para a decisão judicial que vier a ser tomada, se a decisão disciplinar administrativa vier a ser judicialmente impugnada – hipótese que se não confunde com aquela de que cura o nº 7 do artigo 6º. </font>
</p><p><font>Claro que em caso de impugnação judicial de uma decisão disciplinar final, se a decisão for anulada, a Administração tem de respeitar o prazo de dezoito meses previsto no nº 6, se a anulação for compatível com uma nova decisão condenatória; mas isso não significa que a apreciação judicial esteja sujeita a prazo de prescrição. Significa que, em tal hipótese, o procedimento administrativo “renasce” e, portanto, está sujeito ao mesmo prazo prescricional.</font>
</p><p><font>Recorde-se, por fim, que o regime do nº 3 do artigo 121º do Código Penal, preceito cuja epígrafe é “Interrupção da Prescrição”, tem por objectivo limitar (no sentido de proteger o arguido) o efeito das interrupções da prescrição do procedimento criminal (tal como o nº 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, no âmbito das contra-ordenações); não da suspensão, como facilmente se verifica do respectivo texto, que ressalva </font><i><font>“o tempo de suspensão”</font></i><font> da contagem do prazo de prescrição. </font>
</p><p><font>Esta razão de ser não procederia, pois, para justificar uma hipotética aplicação subsidiária em procedimento disciplinar. Essa aplicação, aliás, traduzir-se-ia num regime mais gravoso do que o que resulta do nº 6, que prevê um prazo único de dezoito meses – diferentemente do que sucede, quer com o procedimento criminal (cfr. artigo 118º do Código Penal), quer com o procedimento contraordenacional (cfr. artigo 27º do Decreto-Lei nº 433/82).</font>
</p><p><font>E recorde-se ainda que o mesmo nº 3 não se limita a prever o acréscimo de </font><i><font>metade</font></i><font> do prazo que ao caso couber. Prevendo a hipótese de, em </font><i><font>“disposição especial”</font></i><font> se prever um prazo de prescrição do procedimento criminal inferior a dois anos, fixa-se então como </font><i><font>“limite máximo da prescrição (…) o dobro desse prazo”</font></i><font>. Fosse este preceito aplicável ao caso em apreciação neste recurso, e não seria de nove meses o acréscimo do prazo de dezoito meses.</font>
</p><p><font> 9. Também não ocorre a inconstitucionalidade apontada pelo recorrente. Segundo sustenta, só a aplicação do regime que descreve, e que retira da aplicação do nº 3 do artigo 121º do Código Penal (dezoito meses + metade), </font><i><font>“é conforme às garantias de defesa constitucionalmente previstas do Arguido em processo penal, aplicáveis a todos os procedimentos sancionatórios, nos termos do art. 32º, nº 10, da CRP".</font></i>
</p><p><font>Não se vê como, da exigência constitucional de que sejam assegurados ao arguido </font><i><font>“os direitos de audiência e defesa”,</font></i><font> resulte a obrigatoriedade de que o procedimento disciplinar e o julgamento da impugnação judicial da decisão nele proferida tenham de estar concluídos em vinte e sete meses, contados desde o início do procedimento disciplinar; nem o recorrente o esclarece, limitando-se a afirmar que uma infracção criminal é mais grave do que uma infracção disciplinar e que, portanto, tem de haver um prazo de prescrição que abranja a apreciação judicial desta última.</font>
</p><p><font>Ora, ainda que essa afirmação fosse fundada, a verdade é que há uma enorme diferença entre a </font><i><font>imprescritibilidade</font></i><font> e a imposição constitucional do prazo de dezoito + nove meses, como o recorrente sustenta; e que, no caso, não é de forma alguma excessivo o tempo em que esses vinte e sete meses foram ultrapassados (o acórdão que indeferiu a arguição de nulidade do acórdão de 7 de Abril de 2011 foi aprovado em 6 de Julho seguinte e logo de seguida notificado ao recorrente).</font>
</p><p><font>Diga-se, aliás, que dificilmente se poderia aceitar que o legislador tivesse em mente um tal regime, que manifestamente conduziria à impossibilidade de punir as sanções disciplinares. Com efeito, ao estabelecer o prazo de dezoito meses no nº 6 do artigo 6º do EDTAP, o legislador reconheceu que esse é um prazo razoável de decisão da Administração; seria incompreensível pretender que a sua impugnação judicial tivesse imperativamente de estar decidida com trânsito em julgado no prazo de nove meses.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>10. Nestes termos, julga-se improcedente o recurso.</font>
</p><p><font>Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 ucs.</font>
</p><p><font>Maria dos Prezeres Pizarro Beleza (Relatora)</font>
</p><p><font>Pires da Graça</font>
</p><p><font>Isabel Pais Martins</font>
</p><p><font>Fernandes da Silva</font>
</p><p><font>João Camilo</font>
</p><p><font>Paulo Sá</font>
</p></font><p><font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0TJ_u4YBgYBz1XKvKREM | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font> </font><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I. Relatório</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> 1. AA,</font></b><font> juíza de direito, veio interpor recurso contencioso de anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, de 12 de Setembro de 2017, que lhe aplicou a pena de 30 (trinta) dias de multa, pela prática de uma infracção, em execução permanente, especialmente atenuada, aos deveres de zelo e de prossecução do interesse público (art. 82.º, 85.º, n.º 1, al. a), 87.º, 92.º, 96.º e 97.º do EMJ e art. 73.º, n.ºs 1, 2, al. a) e e), 3 e 7 da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, aplicável por força do disposto no art. 32.º e 131.º do EMJ.</font>
</p><p><font> </font><b><font>Alegou, em suma, para o efeito que: </font></b>
</p><p><i><font> “1. Concluída a produção de prova, o Ex.mo Senhor Inspector Judicial apresentou relatório, no dia 09.06.2017 no qual, a final, propunha que a Recorrente fosse sancionada, com base nos factos elencados como provados, com a pena de multa de 40 dias pela prática de uma infracção disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo - cfr. Artigos 82°, 85°, n.° 1, al. b), 87°, 92°, 96° e 97° do EMJ e art.° 73°, n.os 1, 2, als. a) e e), 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela L 35/2014 de 20 de Junho, "ex vi" dos art.os 32° e 131° do EMJ.</font></i>
</p><p><i><font> 2 - Pronunciou-se o Ex.mo Senhor Inspector Judicial no sentido de não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução da pena, pelo que, concluiu, não se sugeria a suspensão de tal execução.</font></i>
</p><p><i><font> 3 - O Plenário do CSM, no dia 12.09.2017, veio a proferir deliberação mas a mesma é omissa no que concerne ao pedido de suspensão da execução da pena de multa que fosse aplicada, expressamente formulado na defesa apresentada após a notificação da acusação.</font></i>
</p><p><i><font> 4 - Na decisão proferida considerou o Plenário do CSM provados exactamente os mesmos factos elencados no relatório de processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font> 5- sendo o relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial um mero parecer, embora especialmente qualificado, admite-se, o certo é que o poder decisório cabe ao Plenário do CSM e só se esgota no momento do encerramento da deliberação.</font></i>
</p><p><i><font> 6 - São de considerar na decisão do Plenário todos os factos relevantes à decisão da causa e que tenham ocorrido entre a elaboração do relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, tanto mais que no caso concreto, por interposição das férias judiciais do verão, mediaram mais de 3 meses completos - de 09.06.2017 a 12.09.2017. Defendemos, por isso, que se impunha ao Plenário averiguar do estado da regularização dos processos em causa à data de 12.09.2017.</font></i>
</p><p><i><font> 7 - Todavia, ainda que assim não se entendesse, o certo é que foram oportunamente remetidas as comunicações de Junho, Julho e Agosto de 2017 previstas no art° 156°, n.° 5 do CPC, pelo que em 12 de Setembro de 2017 o CSM era oficialmente conhecedor de que a Recorrente, até àquela data (12.09.217), havia regularizado mais os seguintes processos: 540/15.7T8LRA; 145460/154.1YIPRT; 38/14.0T8FIG; 1314/13.5TBLRA; 1739/14.9T8LRA; 1146/14.3TBLRA; 2091/15.0T8LRA; 137547/5.0YIPRT; 2856/12.5TBLRA; 1963/14.4TBLRA; 1546/15.1T8LRA; 4046/07.OTBLRA; 2296/13.9TBLRA-J3 e 3216/10.8TBLRA-A - Juízo de Execução.</font></i>
</p><p><i><font> 8 - Por circunstâncias alheias à Recorrente, e que se prendem, certamente, com o funcionamento interno do CSM e com a sua articulação com os Ex.mos Senhores Juízes Presidentes das Comarcas, o certo é que estes factos não foram considerados pelo Plenário, o que se impunha.</font></i>
</p><p><i><font> 9 - A Recorrente, como decorre do supra alegado, não põe em causa os factos considerados provados pelo Ex.mo Senhor Inspector Judicial, e que relatam de forma objectiva as condições pessoais e familiares extremamente adversas que a Recorrente enfrentou no período a que se reportam os atrasos, as quais se mantêm no essencial, com novos episódios a desestabilizar a Recorrente mas que aqui não se trazem à colação por razões de dignidade pessoal da Recorrente.</font></i>
</p><p><i><font> 10 - Todavia, considerando os processos regularizados pela Recorrente no período compreendido entre 09.06.2017 e 11.09.2017, há que concluir que a mesma manteve, e até reforçou, o seu empenho na regularização processual após o encerramento das diligências de instrução do processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font> 11 - Tais factos, só por si, eram susceptíveis de influir na determinação da pena de multa a aplicar, dentro da moldura legal de 5 a 90 dias, pelo que, considerando os mesmos fundamentos vertidos no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados no acórdão do Plenário do CSM, impunham que a pena de multa no caso fosse fixada em medida não superior a 15 dias, o que, desde já, se requer a este Colendo Tribunal.</font></i>
</p><p><i><font> 12 - E tais factos, considerando que o douto acórdão proferido pelo Plenário do CSM omitiu pronúncia no que concerne ao pedido da suspensão da execução da pena, era também relevante para a determinação da suspensão da execução da pena.</font></i>
</p><p><i><font> 13 - Nesta matéria há a considerar, por um lado, que a Recorrente cumulou o seu serviço normal no Juízo Local Cível de ... com a regularização destes atrasos, não havendo notícias de novos atrasos, os quais, efectivamente, não se verificaram desde a decisão de instauração do processo disciplinar, já que a Recorrente optou por, daí em diante, manter em dia o serviço actual, a fim de não gerar novos atrasos, e passou a regularizar paralelamente os atrasos verificados à data da instauração do processo disciplinar, situação que se mantém desde então, não tendo sido remetida nova comunicação ao CSM com a indicação de novos atrasos.</font></i>
</p><p><i><font> 14 - Perante este quadro factual, considerando os demais factos dados como provados, no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados, ipsis verbis no acórdão do Plenário do CSM, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que a Recorrente incorra em novos atrasos processuais, nos termos do art° 156°, n.° 5 do C.P.C..</font></i>
</p><p><i><font> 15 - Tanto assim é, aliás, que a Recorrente não tem qualquer novo atraso após a conversão do processo de averiguações no presente processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font> 16 - Consequentemente, qualquer que seja a medida concreta da pena de multa aplicada à Recorrente por V.as Ex.as na sequência deste recurso, sempre deve ser determinada a suspensão da execução dessa pena de multa.</font></i>
</p><p><i><font> Concluindo:</font></i><br>
<i><font>I) Esgotando o poder decisório na deliberação do Plenário do CSM, e porquanto também relevam para a determinação concreta da sanção, além do mais, as condutas posteriores ao facto até ao momento da decisão, impunha-se que o CSM averiguasse previamente à deliberação, o estado contemporâneo da regularização dos processos a que se reporta o processo disciplinar.</font></i><br>
<font>II) </font><i><font>Assim, não se entendendo, sempre deveriam ser consideradas as comunicações efectuadas ao CSM, tanto as efectuadas no âmbito das comunicações impostas pelo art.° 156°, n.° 5 do C.P.C, como as efectuadas directamente pela própria Recorrente, o que permitiria concluir, e considerar na decisão a proferir, como se impunha, que àquela data estavam regularizados os seguintes processos: 540/15.7T8LRA; 145460/154.1YIPRT; 38/14.0T8FIG; 1314/13.5TBLRA; 1739/14.9T8LRA; 1146/14.3TBLRA; 2091/15.0T8LRA; 137547/5.0YIPRT; 2856/12.5TBLRA; 1963/14.4TBLRA; 1546/15.1T8LRA; 4046/07.OTBLRA; 2296/13.9TBLRA-J3 e 3216/10.8TBLRA-A - Juízo de Execução.</font></i><br>
<i><font>III) Considerando os processos regularizados pela Recorrente no período compreendido entre 09.06.2017 e 11.09.2017, há que concluir que a mesma manteve, e até reforçou o seu empenho na regularização processual após o encerramento das diligências de instrução do processo disciplinar, factos que, só por si, são susceptíveis de influir na determinação da pena de multa a aplicar, dentro da moldura legal de 5 a 90 dias, pelo que, considerando os mesmos fundamentos vertido no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados no acórdão do Plenário do CSM, impõe-se que a pena de multa no caso seja fixada em medida não superior a 15 dias, o que, desde já, se requer a este Colendo Tribunal.</font></i><br>
<i><font>IV) E esses mesmos factos, considerando que o douto acórdão proferido pelo Plenário do CSM omitiu pronúncia no que concerne ao pedido da suspensão da execução da pena, são também relevantes para a determinação da suspensão da execução da pena, sendo que nesta matéria há a considerar, também, que a Recorrente cumulou o seu serviço normal no Juízo Local Cível de ... com a regularização destes atrasos, não havendo notícias de novas atrasos, os quais, efectivamente não se verificaram desde a decisão de instauração do processo disciplinar, já que a Recorrente optou por, daí em diante, manter em dia o serviço actual, a fim de não gerar novos atrasos, e passou a regularizar paralelamente os atrasos verificados à data da instauração do processo disciplinar disciplinar, situação que se mantém desde então, não tendo sído remetida nova comunicação ao CSM com a indicação de novos atrasos.</font></i><br>
<i><font>V) Perante este quadro factual, considerando os demais factos dados como provados, no relatório do Ex.mo Senhor Inspector Judicial, reiterados, ipsis verbis no acórdão do Plenário do CSM, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que a Recorrente incorra em novos atrasos processuais, nos termos do art° 156°, n.° 5 do C.P.C..</font></i><br>
<i><font>VI) Tanto assim é, aliás, que a Recorrente não tem qualquer novo atraso após a conversão do processo de averiguações no presente processo disciplinar.</font></i><br>
<i><font>VII) Consequentemente, qualquer que seja a medida concreta da pena de multa aplicada à Recorrente por V.as Ex.as na sequência deste recurso, sempre deve ser determinada a suspensão da execução dessa pena de multa.”</font></i>
</p><p><font> </font><b><font>2.</font></b><font> Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>, </font><b><font>o CSM apresentou resposta</font></b><font> em que pugnou pela improcedência do recurso, considerando não estarem verificados qualquer um dos vícios assacados à deliberação recorrida.</font>
</p><p><font> O recorrido, em suma, para além da não tempestividade do recurso, defendeu que:</font>
</p><p><font> </font><i><font>“1. </font></i><b><i><font>A deficiente instrução.</font></i></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b><i><font>Revolta-se a Exma. Recorrente contra a deliberação adoptada na sessão plenária do CSM, de 12/9/2017.</font></i>
</p><p><i><font> Invoca a Exma. Recorrente que a mesma padece de insuficiência, na medida em que não atende ao trabalho desenvolvido no período que medeou a elaboração da informação final do Exmo. Inspector Judicial (9/6/2017) e a adopção da deliberação impugnada (12/9/2017).</font></i>
</p><p><i><font> Alega a Exma. Recorrente que, no período em questão, regularizou mais 14 processos, daqueles atrasados.</font></i>
</p><p><i><font> Efectivamente e em respeito da verdade, conseguiu o CSM apurar que a Exma. Recorrente regularizou esses 14 processos, o último dos quais em 11/9/2017.</font></i>
</p><p><i><font> Contudo, não era exigível ao CSM que, na data de aprovação da deliberação ora impugnada, tomasse em consideração essa recuperação processual, delimitada no tempo decorrido entre a informação final do Exmo. Inspector Judicial e a adopção da deliberação decisória.</font></i>
</p><p><i><font>Sendo certo que o quadro factual apurado, à data da referida informação final, se mostrava suficiente grave para o preenchimento do ilícito disciplinar em questão e para a determinação da medida da pena aplicada.</font></i>
</p><p><i><font>Aliás, da articulação entre os arts. 122º e 123º do EMJ e 219º e 220º da LGTFP (aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/6), nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisória do procedimento disciplinar de investigação oficiosa de factos supervenientes à elaboração do referido relatório final instrutório.</font></i>
</p><p><i><font>Recordemos, apenas no que se circunscreve aos processos entretanto recuperados, que, à data de 14/10/2016, os mesmos apresentavam um atraso de prolacção de decisão de, respectivamente, 59, 131, 164, 240, 315, 302, 146, 39, 191, 353, 185, 421, 346 e 265 dias.</font></i>
</p><p><i><font>Com referência, repete-se, a 14/10/2016.</font></i>
</p><p><i><font>A prolacção de decisão nos mesmos, no período de 9/6/2017 a 12/9/2017, não anula ou condena ao esquecimento estes atrasos, agravados ainda pelo decurso do tempo.</font></i>
</p><p><i><font>Representa, apenas, o cumprimento, notoriamente tardio, do dever de proceder a tais prolacções, do dever de decidir os litígios que foram colocados à jurisdição da Exma. Recorrente.</font></i>
</p><p><i><font>Delimitado o período temporal de apreciação pelo início do procedimento disciplinar, nenhuma obrigação impende sobre a entidade decisora, de realização de ulteriores diligências instrutórias, após o recebimento do relatório final do Sr. Inspector e a prolacção de decisão final disciplinar, sob pena de bloqueamento eterno da decisão, nestes casos de execução continuada e complexa, acompanhados pela resolução pontual e espaçada temporalmente, de alguns dos casos processuais. </font></i>
</p><p><i><font>Na verdade, a deliberação ora impugnada pronunciou-se e ponderou à saciedade todas as justificações apresentadas pela Exma. Recorrente.</font></i>
</p><p><i><font>No entanto, não as ponderou no sentido do ajuizamento e concretização da pena aplicada, pretendidos pela Exma. Recorrente, é certo.</font></i>
</p><p><i><font>Mas tal circunstância está longe de poder ser equiparada a déficit de instrução.</font></i>
</p><p><i><font>Em suma, a deliberação ora impugnada, conforme se demonstrou, ponderou todos os aspetos suscitados pela Exma. Recorrente na sua defesa, daí a total improcedência deste pretenso vício de déficit de instrução.</font></i>
</p><p><b><i><font>2. O erro nos pressupostos de facto.</font></i></b><br>
<i><font>Invoca a Exma. Recorrente, ainda que sem autonomizar tal alegação, que a deliberação em crise deveria ter considerado a recuperação dos atrasos, verificada no período que medeou a apresentação de informação final por parte do Sr. Inspector Judicial e a aprovação plenária daquela mesma deliberação.</font></i><br>
<i><font>Ou seja, ainda que alegado de forma imperfeita, entende a Exma. Recorrente que o CSM, ao decidir pelo preenchimento do ilícito disciplinar e pela aplicação de uma pena em concreto, errou nos seus pressupostos de facto, ignorando-se aquela recuperação.</font></i>
</p><p><i><font>Suscitando-se a questão de saber se cumpre à secção do contencioso do STJ reapreciar a matéria de facto que esteve na génese do ato ou decisão impugnadas, julga-se ser pacífica a irrelevância processual da alegação de matéria de facto tendo em vista a reapreciação da mesma, tendo em conta a jurisprudência do STJ, que se pode considerar como firme e indiscutível.</font></i>
</p><p><i><font>Poderá o STJ, com base neste entendimento, constituir verdadeira 2ª instância para reapreciação da matéria de facto? Parece-nos que não, face a jurisprudencia do STJ que cita.</font></i>
</p><p><i><font>À luz desta jurisprudência do STJ, que podemos considerar como firme, conclui-se, sem margem para dúvidas, pela improcedência deste vício, pelo que, concluímos, ficam por demonstrar as divergências entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efectiva verificação na situação em concreto.</font></i>
</p><p><b><i><font>VI. A deliberação impugnada – os fundamentos de direito.</font></i></b><br>
<b><i><font>A. A medida da pena aplicada.</font></i></b>
</p><p><i><font>Insurge-se a Exma. Recorrente contra a fixação da pena de 30 dias de multa, considerando que a mesma não deveria ultrapassar os 15 dias.</font></i>
</p><p><i><font>Não tendo sido posta em crise a firmeza e exactidão da subsunção dos factos provados ao tipo de ilícito disciplinar em causa, não se vê como imaginar desproporcional ou inadequada a aplicação de uma pena de multa de 30 dias, dentro da moldura de 5 a 90 dias, em face da discricionariedade do poder disciplinar que compete à Autoridade Administrativa, in casu, ao CSM, com as ressalvas atinentes quer aos aspetos vinculados - quanto à qualificação jurídica dos factos - quer quanto à sua conformidade com o princípio de raiz constitucional da proibição do excesso, ou, em formulação positiva, da proporcionalidade em sentido estrito.</font></i>
</p><p><i><font>Não obstante a manifesta fragilidade de uma tal argumentação, importa averiguar se a opção, por parte do Plenário do CSM, pela pena de multa, constitui uma violação intolerável do princípio da proporcionalidade.</font></i>
</p><p><i><font>De acordo com o art. 85º/1 do EMJ, os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Inatividade; f) Aposentação compulsiva; g) Demissão.</font></i>
</p><p><i><font>Do enunciado legal, recortante de tipos de infracção disciplinar, verifica-se que são puníveis, respectivamente com as sanções de advertência, multa, transferência, suspensão, inatividade e aposentação compulsiva e demissão, as faltas leves de serviço, os casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais, os casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, os casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente da função e as infrações que inviabilizarem a manutenção da relação funcional.</font></i>
</p><p><i><font>Deste enunciado mostra-se evidente a proporcionalidade e adequação da pena aplicada – a multa, fixada na medida de 1/3 do limite máximo.</font></i>
</p><p><i><font>Parece, pois, ao CSM, que de nenhum vício padece a deliberação, que fixou a multa disciplinar em causa em 30 dias.</font></i>
</p><p><b><i><font>B. A decisão de não suspensão da execução. </font></i></b>
</p><p><i><font>Entende a Exma. Recorrente que, perante o quadro factual apurado na deliberação em apreço, é ostensivo que se verificam as condições para concluir que a simples ameaça da execução da pena será suficiente para evitar que incorra em novos atrasos processuais.</font></i>
</p><p><i><font>Não pode acompanhar o CSM este entendimento, não nos parecendo ostensiva – muito pelo contrário – essa consideração.</font></i>
</p><p><i><font>Pelo contrário, parece-nos que, ostensivamente errada, isso sim, seria o decretamento da suspensão da execução da pena de multa aplicada ao caso concreto.</font></i>
</p><p><i><font>A suspensão da pena disciplinar encontra-se regulada no art. 192º, nº 1 da citada LGTFP.</font></i>
</p><p><i><font>Invoca, para tanto, a Exma. Recorrente, duas ordens de argumentos: a regularização parcial dos atrasos, em data subsequente à informação final do Sr. Inspector Judicial e a circunstância de não haver notícia de novos atrasos, para além dos analisados neste processo disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>Duas palavras bastam, no entendimento do CSM, para a demonstração da improcedência da alegação; senão, vejamos:</font></i>
</p><p><i><font>Em primeiro lugar e como supra se repetiu, a regularização parcial dos atrasos apenas consubstancia o cumprimento do dever; dever esse, incumprido de forma grave e reiterada, dada a dimensão temporal dos atrasos analisados no processo disciplinar em crise.</font></i>
</p><p><i><font>E essa regularização não tem efeitos retroactivos, ou seja, não apaga a mácula indelével nos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, deixada pela execução permanente da infracção em questão. </font></i>
</p><p><i><font>Como se viu, a regularização parcial posterior foi, em parte e na medida do seu conhecimento em 12/9/2017, ponderada na medida da pena de multa fixada.</font></i>
</p><p><i><font> Inexiste qualquer fundamento válido que permita a ponderação dessa regularização enquanto permissiva da suspensão da execução daquela mesma sanção.</font></i>
</p><p><i><font>Em segundo lugar, o cumprimento dos prazos subsequentes, ou seja, dos iniciados após o termo do período abrangido pela análise disciplinar, trata-se de conclusão que o CSM, por desconhecimento, não pode aceitar.</font></i>
</p><p><i><font>Isto, na medida em que tal ponderação apenas pode ser efectuada em sede inspectiva própria e não mediante mero recurso a análise do programa informático que apoia a actividade dos tribunais.</font></i>
</p><p><i><font>Para além do que, novamente e a verificar-se, tal cumprimento dos prazos apenas representa isso mesmo: o cumprimento dos prazos, ou seja, o cumprimento dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público no período subsequente à análise disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>E, nem isso, se acompanha, na medida em que sempre se dirá que a Exma. Recorrente não cumpre todos os prazos processuais em curso, pois, pelo menos aqueles não regularizados e ponderados na deliberação em questão, continuam a correr, violados diariamente pela omissão continuada da própria.</font></i>
</p><p><i><font> Por fim, nunca será de mais recordar que a Exma. Recorrente não é primária, pois já antes trilhou este caminho de censura disciplinar, tendo sido condenada na pena de 20 dias de multa, aplicada pelo plenário do CSM em 15/2/2011, pela prática similar de violação destes mesmos deveres de zelo e de manutenção da confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais.</font></i>
</p><p><i><font>Se, já nessa altura, a execução de uma pena de multa não constituiu factor suficientemente impressivo para impedir a continuação da actividade ilícita disciplinar, não se vê porque razão e agora, a suspensão de nova pena de multa gozará desse efeito benfazejo.</font></i>
</p><p><i><font>Do que se concluiu que a não suspensão da pena de multa não padece de qualquer vício relevante ou viole qualquer princípio estruturante do direito disciplinar, como o da adequação ou proporcionalidade da decisão sancionatória.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> 3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, </font><b><font>a recorrente</font></b><font> deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição inicial - e respondeu à questão prévia pugnando pela tempestividade do recurso – tendo quanto aos vícios que imputa à deliberação impugnada apresentado as seguintes </font><b><font>conclusões</font></b><font>:</font>
</p><p><i><font>“IV) - Considerando a gravidade das ilegalidades apontadas à deliberação impugnada, tem o STJ fundamentos para, no âmbito dos seus poderes de cognição, conhecer directamente do mérito da deliberação impugnada, pelo que, considerando os 14 processos regularizados, com sentença final proferida, à data da deliberação de 12.09.2017, e considerando todos os demais factos considerados provados na douta deliberação impugnada, a pena de multa aplicada à Recorrente pela infracção disciplinar verificada deve ser fixada em medida não superior a 15 dias.</font></i>
</p><p><i><font> V)- Do mesmo modo, considerando esses mesmos factos, a pena de multa aplicada à Recorrente, qualquer que seja a medida em que fique fixada, deve ser suspensa na sua execução porquanto todos os factos provados permitem concluir que a ameaça da aplicação da pena é suficiente para afastar a Recorrente da prática de futuras infracções.</font></i>
</p><p><i><font> VI)- Considerando este Colendo Tribunal que as ilegalidades apontadas e verificadas não revestem gravidade suficiente para decidir quanto ao mérito da decisão impugnada, substituindo-se ao órgão que tomou a deliberação impugnada, sempre se</font></i><font> </font><i><font>impõe, face à matéria de facto alegada, e já considerada provada por anuência do Recorrido CSM, que seja declarada a ilegalidade da deliberação impugnada pela violação do disposto nos art.os 96°, 11 Io, 122°, 123° e 149°, ai. a) do EMJ, porquanto o Plenário do CSM demitiu-se do cumprimento do seu dever de exercer o poder disciplinar sobre a Recorrente, limitando-se a remeter para os elementos apurados pelo Ex.mo Senhor Inspector Judicial, não considerando na decisão a proferir, como se lhe impunha, os factos posteriores e relevantes para a aplicação de uma sanção justa, levando em conta as sentenças proferidas em mais 14 processos, declarando a respectiva nulidade, impondo-se ao Plenário do CSM que profira nova deliberação.</font></i>
</p><p><i><font> VII) - De qualquer modo, a decisão proferida sempre cometeu a ilegalidade de omissão de pronúncia pois, sendo expressamente requerido pela Recorrente na sua defesa a suspensão da execução da pena que fosse aplicada, o certo é que o CSM não se pronunciou sobre tal matéria, o que, claramente se lhe impunha, pelo que também por aqui deve ser declarada a nulidade da deliberação impugnada, impondo-se ao Plenário do CSM a prolação de nova deliberação que tenha em consideração todos os processos objecto da acusação e que estejam regularizados pela Recorrente e, nessa medida, pronunciar-se expressamente acerca da requerida suspensão da execução da pena aplicada.”</font></i>
</p><p><font> </font><b><font>4. O CSM</font></b><font>, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, começou por defender que laborou em erro quanto à data de interposição de recurso, e em sequência., que retira a alegação de que o recurso deve ser rejeitado, por extemporâneo. No mais, pugna pela improcedência do recurso tendo reproduzido as razões que fez constar na resposta apresentada.</font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>O Exmo. Procurador-geral-adjunto, emitiu parecer no qual, pronunciando-se sobre os vícios assacados pela recorrente à deliberação recorrida, concluiu pela procedência do recurso, quanto à omissão de pronúncia por banda do CSM no que respeita à questão da suspensão da execução da pena de multa requerida pela recorrente na contestação à acusação deduzida.</font>
</p><p><font>Em suma, </font><b><font>defende que</font></b><font>:</font>
</p><p><i><font>“(…) quatro as questões a considerar - (i) poderes de cognição e de injunção deste tribunal; (ii) ilegalidade da Deliberação Impugnada por deficiência de instrução geradora de erro nos pressupostos de facto; (iii) medida concreta da pena de multa aplicada; (iii) omissão de pronúncia quanto a suspensão da execução da pena -, e cumprindo tomar posição na discussão, diz o Ministério Público o seguinte:</font></i>
</p><p><i><font>a. No tocante à questão dos poderes de cognição e de injunção do tribunal - que, já se verá, aqui vêm a baila na medida em que a Demandante pretende que este STJ, corrigindo a decidido pelo CSM, se lhe substitua, completando o acervo dos factos e decidindo pela redução da pena e suspensão da sua execução -, limitar-se-á o Ministério Público a acompanhar, subscrevendo-as, as doutas considerações lavradas por aquela entidade a tal propósito na contestação e na peça de alegações.</font></i>
</p><p><i><font>b. E idêntico, no método e no sentido, é o posicionamento do Ministério Público no respeitante à </font></i><i><u><font>ilegalidade da Deliberação Impugnada</font></u></i><i><font> por, pretensa, </font></i><i><u><font>deficiência instrutória</font></u></i><i><font> e, ou por, pretenso, </font></i><i><u><font>erro nos pressupostos de facto</font></u></i><i><font>, também neste passo se opinando pela improcedência da impugnação, também aqui se subscrevendo asserções lavradas pelo CSM na resposta a alegações.</font></i>
</p><p><i><font>Asserções a que, porventura desnecessariamente, se acrescentará a de que parece, ainda, muito claro que, na estrutura do procedimento disciplinar, o momento da elaboração do relatório previsto no art.° 122° do EMJ marca o termo final do período de aquisição de factos e de provas, equivalendo ao do encerramento da discussão da causa em processo civil - art.° 611° n.° 1 do CPC - ou penal - art° 361° do CPP -, tudo então devendo ficar estabilizado; e a de que nada disso equivale a um qualquer arbitrariedade da lei, antes a uma exigência de lógica e de praticabilidade, sob risco de eternização do procedimento e de indefinido protelamento do, inarredável, acto decisório!</font></i>
</p><p><i><font>Sendo que - e com isto se termina neste ponto - não vale dizer em contrário que, numa tal visão das coisas, então não só é indiferente à dimensão da responsabilidade disciplinar do agente a circunstância de, como aconteceu no caso, se ter posto termo à paralisação em parte dos procedimentos, proferindo as sentenças devidas, ou até que - coisa que a Senhora Magistrada não diz mas que, em tese, é congeminável -, a partir do momento do relatório final, passará aquele a estar desobrigado para todo o sempre de impulsionar tais processos. E não se diga assim porquanto, tratando-se, como no caso se trata, de infracções omissivas e de execução permanente - cuja consumação só cessa, portanto, com a prática do acto devido - e de natureza formal</font></i><i><sup><font>7</font></sup></i><i><font> - cujo desvalor, portanto, se traduz, e se esgota, na violação dos deveres funcionais, no caso, os de zelo e prossecução do interesse público -, a inércia posterior àquele relatório não só não é funcionalmente inócua, como é susceptível de relevar como nova infracção disciplinar!</font></i>
</p><p><i><font>c. Também quanto à </font></i><i><u><font>questão da medida concreta da pena de multa</font></u></i><i><font> - de </font></i><i><u><font>30 dias</font></u></i><i><font>, na </font></i><i><u><font>decisão do CSM</font></u></i><i><font>; de </font></i><i><u><font>não mais do que 15</font></u></i><i><font>, </font></i><i><u><font>na pretensão da Demandante</font></u></i><i><font> - está o Ministério Público do lado do Demandado, entendendo que não há razões, nem permissão, para anular ou alterar o decidido na Deliberação Impugnada.</font></i>
</p><p><i><font>Sendo que «na | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
DTKau4YBgYBz1XKv_yL_ | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1---</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>AA </font></b><font>veio interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal Justiça do acórdão do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Outubro de 2012, que a condenou na pena de 10 (dez) dias de multa, pela prática de uma infracção disciplinar por violação do dever de zelo, prevista nos termos dos artigos 3.º e 82.º do EMJ, e 3.º, n.º 1, n.º 2, al. e) e n.º 7, do ED, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do artigo 131.º do EMJ.</font>
</p><p><font>E alegando a prescrição do procedimento disciplinar por terem decorrido mais de 30 dias entre o conhecimento da infracção e a ordem de instaurar procedimento disciplinar ou de determinar a abertura de inquérito, que face ao circunstancialismo apurado, não era exigível à recorrente outra conduta, e que a pena aplicada é manifestamente desproporcionada, face à atenuação da sua responsabilidade disciplinar, pede:</font>
</p><p><font>a) Que o procedimento disciplinar seja declarado prescrito.</font>
</p><p><font>b) Se assim se não entender:</font>
</p><p><font>b.1) Seja anulada a deliberação impugnada e o R condenado no arquivamento do procedimento disciplinar;</font>
</p><p><font>b.2) Sem conceder, seja aplicada uma pena substancialmente inferior à que foi aplicada. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Foi ouvido o Conselho Superior das Magistratura, nos termos do nº 1 do artigo 174º do EMJ, vindo sustentar que não assiste razão à recorrente, argumentando para tanto que o procedimento disciplinar não está prescrito, e que face à violação do dever de zelo por parte da recorrente, por lhe ser exigível outra conduta, é adequada a pena aplicada, aliás próxima do mínimo.</font>
</p><p><font>E prosseguindo os autos com as alegações nos termos do artigo 176º, nº 1 do EMJ, veio a recorrente reafirmar o pedido feito no requerimento de interposição do recurso, bem como os argumentos veiculados no mesmo, enquanto o CSM manteve a posição anteriormente expressa.</font>
</p><p><font>A Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta veio também alegar, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência do recurso, posição a que respondeu a recorrente pugnando pela sua procedência.</font>
</p><p><font>Cumpre decidir.</font>
</p><p><font>2----</font>
</p><p><font>Para tanto, retira-se do acórdão impugnado a seguinte factualidade:</font>
</p><p><font>I---</font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Por despacho do Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 07/07/2011, foi determinado que se procedesse a inquérito, em virtude de a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Sr.ª Juíza de Direito, Dr.ª AA, colocada na ... Vara Criminal de ..., não ter actuado, na prática, em consonância com a prioridade conferida pelo Conselho Superior da Magistratura ao PCC n.º 5/07.0TELSB.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Foi elaborado relatório a propor a aplicação da pena – especialmente atenuada – de advertência, independentemente de processo disciplinar, nos termos do disposto no art. 85.º, nº 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).</font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Discordando desta proposta, o Conselho Permanente do CSM deliberou no sentido de os autos prosseguirem os seus ulteriores termos</font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Conformemente, foi em 23/11/2011 elaborado segundo relatório, na sequência do que o Conselho Permanente do CSM deliberou, em 6/12/2011, instaurar processo disciplinar àquela magistrada.</font>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> Deduzida acusação, a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Sr.ª Juíza apresentou defesa, na qual, muito em síntese, sustenta não ter cometido a infracção disciplinar que lhe é imputada.</font>
</p><p><b><font>6.</font></b><font> Procedeu-se à inquirição de testemunhas arroladas pela Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Sr.ª Juíza, que também juntou vários documentos.</font>
</p><p><b><font>7.</font></b><font> Seguidamente, pelo Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Sr. Inspector foi apresentado o relatório final, no qual propôs, caso se venha a concluir no sentido da relevância jurídico-disciplinar dos factos em causa, que à Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Sr.ª Juíza seja aplicada, pela sua prática, a pena especialmente atenuada de advertência (não registada).</font>
</p><p><b><font>8.</font></b><font> Por deliberação do Conselho Permanente do CSM de 5 de Junho de 2012, foi decidido não concordar com o teor da proposta apresentada, determinando-se que os autos fossem à distribuição para ser formulado acórdão.</font>
</p><p><b><font>II---</font></b>
</p><p><b><font> Factos provados</font></b><br>
<b><i><font>a) Elementos biográficos: </font></i></b><br>
<b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> A Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza de Direito Dra. AA</font><sup><font> </font></sup><font>foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio, em 18/7/1990.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Foi colocada na ...Vara Criminal de ..., por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 13/7/2010. </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Tem quatro classificações de serviço – uma de </font><i><font>Bom</font></i><font>, duas de </font><i><font>Bom com Distinção</font></i><font> e a última de </font><i><font>Muito Bom</font></i><font>.</font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Não tem antecedentes disciplinares.</font><br>
<b><i><font>b) Enquadramento dos factos respeitantes à infracção: </font></i></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>5.</font></b><font> Na ... Vara Criminal de ... encontram-se actualmente pendentes três processos de especial complexidade: </font>
</p><p><b><font>► </font></b><b><u><font>Processo 5/07.0 TELSB (Conhecido como o processo do “...”)</font></u></b><b><font>:</font></b>
</p><p><u><font>Titular</font></u><font>: Dra. AA</font>
</p><p><u><font>Adjuntos</font></u><font>: Dr. BB e Dra. CC </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>► </font></b><b><u><font>Processo 880/07.9TDLSB (Conhecido como o processo da “...”)</font></u></b><b><font>:</font></b>
</p><p><u><font>Titular</font></u><font>: Dr. BB</font>
</p><p><u><font>Adjuntos</font></u><font>: Dra. AA e Dra. CC</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>► </font></b><b><u><font>Processo 4910/08.9 TDLSB (Conhecido como o processo do “...”</font></u></b><b><font>):</font></b>
</p><p><u><font>Titular</font></u><font>: Dr. BB</font><br>
<u><font>Adjuntos</font></u><font>: Dra. AA e Dra. CC</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>6.</font></b><font> Nos termos constantes dos autos, o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou, em 22/10/2010, que fosse conferida prioridade a tais processos, tendo sido ordenado, quanto ao Processo 5/07.0TELSB, que tal ocorresse a partir de 15/12/2010 (até ao final de Março de 2011).</font>
</p><p><b><font>7.</font></b><font> Em Dezembro de 2010, para realização dos demais julgamentos da 4ª Vara Criminal de Lisboa, foram nomeados Juízes-Auxiliares.</font>
</p><p><b><font>8.</font></b><font> Em 9/3/2011, o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Vogal do Conselho Superior da Magistratura (Distrito Judicial de Lisboa) determinou que a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza deveria </font><i><font>“promover, juntamente com os demais Juízes da Vara, pelo agendamento do julgamento </font></i><font>[Processo 5/07.0 TELSB], </font><b><i><u><font>ainda que em simultâneo com os outros dois processos</font></u></i></b><i><font> de especial complexidade cujo julgamento está em curso”</font></i><font>.</font>
</p><p><b><font>9.</font></b><font> Em 11/5/20011, o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura reiterou a prioridade conferida ao P. 5/07.0TELSB, considerando, nomeadamente</font><i><font>, “que, na óptica deste Conselho, se afigura excessiva a sua pendência na Vara Criminal de Lisboa por onde correm seus termos sem que tivesse, em tempo oportuno, sido designado dia para a realização da audiência de julgamento”.</font></i>
</p><p><b><font>10.</font></b><font> No </font><b><u><font>Processo 4910/08.9 TDLSB (“...”</font></u></b><b><font>) </font></b><font>tiveram lugar as seguintes sessões da audiência de julgamento:</font><br>
<font>· 15/12/2010 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 25/1/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 9/2/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 10/2/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 23/2/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 24/2/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 10/3/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 17/3/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 21/3/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 24/3/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 31/3/2011 (manhã e tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 1/4/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 8/4/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 11/4/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 13/4/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 26/4/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 27/4/2011 (manhã e tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 6/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 9/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 10/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 24/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 27/5/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 30/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 31/5/2011 (manhã e tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 1/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 6/6/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 7/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 9/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 14/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 15/6/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 20/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 21/6/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 27/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 28/6/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 30/6/2011 (manhã e tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 4/7/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 3/8/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 2/9/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 6/9/2011 (tarde)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>11.</font></b><font> No </font><b><u><font>Processo 880/07.9TDLSB (“...”)</font></u></b><b><font> </font></b><font>tiveram lugar as seguintes sessões da audiência de julgamento:</font>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<font>· 15/12/2010 (tarde) </font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 24/1/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 27/1/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 31/1/2011 (tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 1/2/2011 (tarde)</font><br>
<font>· 7/2/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 8/2/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 21/2/2011 (tarde)</font><br>
<font>· 22/2/2011 (manhã e tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 3/3/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 9/3/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 22/3/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 29/3/2011 (tarde)</font><br>
<font>· 30/3/2011 (tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 5/4/2011 (manhã)</font><br>
<font>· 12/4/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 28/4/2011 (manhã e tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 4/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 19/5/2011 (manhã e tarde)</font><br>
<font>· 26/5/2011 (tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 21/6/2011 (tarde)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 4/7/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 3/8/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>· 2/9/2011 (tarde)</font><br>
<font>· 13/9/2011 (manhã)</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><i><font>c) Tramitação/condução do Processo 5/07.0TELSB.</font></i></b><br>
<i><font> </font></i>
</p><p><b><font>12.</font></b><font> Os aspectos mais relevantes da tramitação deste processo (complexo e com 13 arguidos), bem como da sua condução/direcção pela Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza, são os seguintes:</font><br>
<b><font>a. </font></b><b><u><font>10/05/2010</font></u></b><font>: o antecessor da arguida, invocando indisponibilidade de agenda, manda aguardar os autos até ao termo das férias judiciais de Verão.</font><br>
<b><font>b. </font></b><font>Em </font><b><u><font>12/10/2010</font></u></b><font> (conclusão – 23/9/2010), tendo tomado posse na 4ª Vara Criminal de Lisboa após as férias judiciais de Verão (Setembro), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza despachou a admitir a contestação/rol de testemunhas apresentada pela arguida EE e a determinar que, após cumprimento do despacho, se abrisse </font><b><i><font>“nova conclusão para designar data para julgamento”.</font></i></b><i><font> </font></i><br>
<b><font>c. </font></b><font>Em </font><b><u><font>08/11/2010</font></u></b><font> (conclusão – 20/10/2010), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza: admitiu as contestações apresentadas pelos demais arguidos (que já se encontravam nos autos aquando do anterior despacho); pronunciou-se sobre os requerimentos probatórios, decidindo, nomeadamente: (1) mandar notificar o arguido DD para, em 10 dias, concretizar o âmbito/finalidade do requerimento de perícia “da especialidade de psiquiatria e psicologia” (este requerimento deu entrada em 7/10/2010, tendo sido junto aos autos posteriormente ao anterior despacho); (2) solicitar ao STJ o envio, em 10 dias, de vários documentos requeridos pela arguida FF; (3) </font><u><font>agendar julgamento para Janeiro – Março de 2011 (10, 11, 12, 13 e 31/1/2011; 1,2, 3, 14, 15, 16, 17 e 28/2/2011 e 1 e 2/3/2011)</font></u><font>.</font><br>
<b><font>d. </font></b><font>Em </font><b><u><font>18/11/2010</font></u></b><b><font>,</font></b><font> o arguido DD esclareceu pretender que a requerida perícia determine </font><i><font>“se o diagnóstico do VIH contribuiu ou não para que (...) tenha desvalorizado os factos que cometeu e em que medida (…) para aferir a intensidade (…) da culpa”</font></i><font>.</font><br>
<b><font>e. </font></b><font>Em </font><b><u><font>30/11/2010</font></u></b><font> (conclusão – 25/11), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza decidiu, nomeadamente: (1) mandar repetir a notificação do arguido GG (notificado para morada diversa da constante do TIR); (2) mandar os autos ao MP, para se pronunciar sobre o requerimento do arguido DD, tendo o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Procurador promovido, em 7/12/2010 o indeferimento do requerido; (3) mandar notificar a arguida FF para “</font><i><font>esclarecer os nomes dos Srs. Juízes Conselheiros que deseja que sejam ouvidos como testemunhas no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo cumprir o disposto no art. 624º, nº 3, CP, devendo após ser cumprido o disposto no art. 626º, nº 1, 2, 3 e 5, CPC</font></i><font>”. </font><br>
<b><font>f. </font></b><font>Em </font><b><u><font>7/11/2010</font></u></b><b><font>,</font></b><font> a arguida FF requereu, nomeadamente, que se insistisse com o STJ, para juntar documentos em falta e, complementarmente, apresentar outro. DD</font><br>
<b><font>g. </font></b><font>Em </font><b><u><font>20/12/2010</font></u></b><font> (conclusão – 13/12), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza decidiu, nomeadamente: (1) “antes do mais”, determinar a notificação da arguida FF para dar cumprimento ao mencionado em supra nº (3) do seu despacho de 30/11, referindo que </font><b><i><font>“oportunamente será devidamente apreciado”</font></i></b><font> o requerimento por esta apresentado em 7/11; (2) a indeferir a perícia requerida pelo arguido DD.</font><br>
<b><font>h. </font></b><font>Em </font><b><u><font>17/12/2010</font></u></b><b><font>,</font></b><font> a arguida FF veio indicar os factos sobre os quais pretende que os Srs. Juízes Conselheiros prestem depoimento (requerimento junto ao processo após o despacho de 20/12/2010).</font><br>
<b><i><font>i. </font></i></b><font>Em </font><b><u><font>04/01/2011</font></u></b><font> (md), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza despachou: “</font><i><font>Folha 6019 – deferido, Folha 5984 – Em conformidade”.</font></i><br>
<b><font>j. </font></b><font>Em </font><b><u><font>5/1/2011</font></u></b><b><font>, </font></b><font>o</font><b><font> </font></b><font>arguido DD aditou à prova antes apresentada 19 testemunhas.</font><br>
<b><i><font>k. </font></i></b><font>Em </font><b><u><font>10/01/2011</font></u></b><font> (ordem verbal), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza constatou que ainda não houvera pronúncia quanto à admissibilidade do pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado (fls. 4083 a 4086) contra os arguidos (nem aquando do despacho a que aludem os arts. 311º/313º CPP, proferido pelo Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Juiz Dr. HH, nem posteriormente), o que fez, determinando a notificação dos demandados para contestar e dando </font><u><font>sem efeito as datas designadas para o julgamento</font></u><font>. Mais determinou: </font><i><font>“Decorrido que esteja o prazo para apresentação das contestações e cumprido que esteja o contraditório, abra-se nova conclusão”.</font></i><br>
<b><font>l. </font></b><font>Em </font><b><u><font>20/01/2011</font></u></b><font> (md), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza decidiu, nomeadamente: (1) indeferir o requerimento apresentado arguida FF em 7/11/2010; (2) admitir o aditamento do rol de testemunhas apresentado pelo arguido DD, determinando a notificação do arguido para indicar os factos sobre os quais incide o depoimento da testemunha II, Juiz Conselheiro Jubilado do STJ; (3) requisitar CRC’s dos arguidos, por ter constatado que tal ainda não fora ordenado; (4) ordenar a feitura de relatórios sociais quanto aos arguidos, por ter constatado que tal ainda não fora ordenado.</font><br>
<b><font>m. </font></b><font>Os arguidos contestaram o pedido de indemnização civil, tendo a </font><b><u><font>última das contestações</font></u></b><font> (arguido JJ) dado entrada em </font><b><u><font>18/2/2011.</font></u></b><br>
<b><font>n. </font></b><font>Em </font><b><u><font>24/02/2011</font></u></b><b><font>,</font></b><font> a arguida FF requereu que lhe fosse notificado o requerimento apresentado pelo arguido DD a fls. 6334–6339, “porquanto o seu teor poderá ser necessário para (…) aferir da posição a tomar em relação ao pedido cível que contra si foi efectuado”.</font><br>
<b><font>o. </font></b><font>Em </font><b><u><font>28/02/2011</font></u></b><font> (md), a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Juíza despachou:</font>
</p><p><i><font>“A secção de processos não deu cumprimento integral ao despacho proferido a fls. 6040 e 6041, nomeadamente no que tange ao princípio do contraditório.</font></i>
</p><p><i><font>Urge fazê-lo (…).</font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>Fls. 6365: Contacte telefonicamente o ilustre mandatário para esclarecer qual o requerimento que pretende ser notificado, uma vez que as folhas indicadas não correspondem a qualquer requerimento apresentado pelo arguido DD.</font></i>
</p><p><i><font>(…)”.</font></i><br>
<b><i><font>p. </font></i></b><font>Juntos aos autos relatórios sociais dos arguidos, a secção de processos procedeu às correspondentes notificações em 30/3/2011.</font><br>
<b><i><font>q. </font></i></b><font>Aberta conclusão em 4/4/2011, foi finalmente, na mesma data, agendado o julgamento, embora apenas para depois das férias judiciais de Verão (13/9, 4/10, 25/10 e 15/11), com a seguinte justificação:</font><br>
<b><i><font>r. </font></i></b><i><font>“(…) não antes em virtude de a agenda da ...ª Vara Criminal de Lisboa estar totalmente preenchida até finais de Junho de 2011 com o julgamento de dois processos de especial complexidade (... e ... não sendo possível efectuar a desmarcação das sessões já agendadas, e um dos juízes que compõem este Tribunal iniciar o gozo do seu período de férias no dia 4/7/20111).</font></i>
</p><p><i><font>(…)”.</font></i><br>
<b><i><font>s. </font></i></b><font>Efectuadas diligências pela Secção de processos junto dos Srs. Advogados, nos termos do art. 155º, nº 1, CPC, e 312º, nº 4, CPP, foi o julgamento </font><u><font>reagendado</font></u><font> em 5/5/2011 (conclusão em 3/5/2011) para </font><b><u><font>8 e 15/11/2011</font></u></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><i><font>d) Do alegado na </font></i></b><b><i><u><font>defesa da arguida</font></u></i></b><b><i><font>, está ainda provado</font></i></b><i><font>:</font></i>
</p><p><b><font>13. </font></b><font>Sem prejuízo do que em contrário se provou no presente processo, a arguida é uma juíza habitualmente diligente, preocupada com a boa administração da justiça, assídua, pontual, e preocupada com a observância rigorosa da lei, exercendo mesmo as suas funções, por vezes, com prejuízo da sua vida particular e dos seus tempos de lazer e descanso.</font>
</p><p><b><font>14.</font></b><font> A arguida informou o CSM das vicissitudes processuais relativas ao PCC n.º 5/07.0 TELSB, nomeadamente no tocante ao agendamento do julgamento, nos termos constantes dos ofícios de que existem cópias nos presentes autos.</font>
</p><p><b><font>15.</font></b><font> O PCC 5/07.0 TELSB comporta 21 volumes (à data da apresentação da defesa) e por vários apensos:</font>
</p><p><font>- 12 apensos relativos a contas bancárias de dois arguidos (DD e LL);</font>
</p><p><font>-APENSO I, relativo à documentação anexa à participação criminal;</font>
</p><p><font>-Apenso IV, composto pelo 1 e 2 volume, constituído por cópia certificada do relatório da Inspecção Geral de Finanças realizado aos serviços administrativos e financeiros do Supremo Tribunal de Justiça;</font>
</p><p><font>-Apenso IV, composto por documentos; </font>
</p><p><font>-Apenso V, composto por documentos;</font>
</p><p><font>-Apenso III, documentação recolhida no STJ em 16.02.2007;</font>
</p><p><font>-Apenso A, fotografias de alguns objectos apreendidos na residência de um dos arguidos (DD);</font>
</p><p><font>- um apenso de caução;</font>
</p><p><font>- outro de escusa penal;</font>
</p><p><font>- alguns DVD’s.</font>
</p><p><b><font>16.</font></b><font> O Julgamento do PCC 5/07.0 TELSB teve o seu início em 15.11.2011 (e não na 1ª data designada, em virtude do Dr. BB estar a gozar licença de paternidade e não existir nesse dia qualquer juiz das Varas Criminais disponível para integrar este Colectivo, apesar de a ora arguida – sem êxito - ter oficiado ao Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa no sentido da obtenção de um colega substituto), tendo já tido 13 sessões de julgamento (à data da apresentação da defesa). O julgamento decorre agora em alternância semanal com o julgamento do ... (todos de especial complexidade), à semelhança do que sucedeu no pretérito com o julgamento da ....</font>
</p><p><b><font>17.</font></b><font> A arguida iniciou o estudo aturado do processo e respectivos apensos desde o início, visionando até os DVD, desiderato que só pôde cabalmente executar depois de estar em regime de prioridade, sendo que esteve no gozo de férias pessoais de 22 a 31 de Dezembro de 2010.</font>
</p><p><b><font>18.</font></b><font> Para além da troca de ofícios entre o C.S.M. e a ...ª Vara Criminal de Lisboa, relativamente à tramitação do processo em causa, o Dr. MM, Vogal no Conselho Superior da Magistratura, eleito pelo Distrito Judicial de Lisboa não teve contactos pessoais com a Sra. Dra. AA sobre o assunto, nunca se tendo, designadamente, deslocado àquele tribunal por essa razão. Foi com o Sr. Dr. BB que telefonicamente falou algumas vezes sobre as questões atinentes à efectivação do julgamento “do caso ...”, mormente sobre a composição do Tribunal colectivo e a distribuição do serviço com os Juízes auxiliares.</font>
</p><p><b><font>19.</font></b><font> Aquando da intervenção do C.S.M. nas fases preparatórias dos julgamentos do processo em causa e dos processos “...” e “...”, a grande preocupação dos membros do C.S.M. dirigia-se ao processo “...”, devido à necessidade de evitar que esse julgamento se arrastasse demasiado e que pudesse transformar-se num “2º processo Casa Pia”.</font>
</p><p><b><font>20</font></b><font>. Na fase preparatória dos julgamentos do processo em causa e dos processos “...” e “...”, teve lugar uma reunião em que estiveram presentes a arguida, o Dr. BB, a Dr.ª NN, o Sr. Juiz Secretário do CSM, o Sr. Vice-Presidente do CSM e o seu Chefe de Gabinete do CSM, onde se debateram os inerentes assuntos.</font>
</p><p><b><font>21.</font></b><font> Antes das férias judiciais do Verão de 2011, encontravam-se já a decorrer os julgamentos dos casos “...” e “...” (estavam agendadas sessões destes julgamentos até ao início das férias pessoais do Dr. BB), sendo certo que este último é extraordinariamente complexo, quer devido à especificidade técnica das questões em causa, quer devido aos milhares de documentos que há para analisar.</font>
</p><p><b><font>22.</font></b><font> Os três juízes que compõem a ...ª Vara Criminal de ... tiveram reuniões em que debateram a melhor forma de agendar o julgamento dos três processos.</font>
</p><p><b><font>23.</font></b><font> Os membros do tribunal colectivo têm necessidade de dedicar um/dois dias por semana ao estudo daqueles dois processos.</font>
</p><p><b><font>24.</font></b><font> A Dra. AA conversou com o Dr. BB sobre as vantagens e inconvenientes das diferentes possibilidades. Embora este tenha manifestado disponibilidade para, se assim fosse entendido, desmarcar algumas das sessões dos processos “...” (no qual foram produzidas alegações orais em Setembro de 2011 e já foi proferido acórdão final) e “...”, entendeu-se que seria mais curial não o fazer, tendo em conta o prejuízo que decorreria para o normal processamento dos outros dois julgamentos e, por outro lado, o impacto mediático do processo “...” (que desaconselhava desmarcar sessões já agendadas).</font>
</p><p><b><font>25. </font></b><font>No PCC 5/07.0 TELSB ainda se aguarda, para além do mais, o depoimento escrito do Sr. Embaixador da República Popular da China e relatórios sociais relativos a arguidos.</font>
</p><p><b><font>26. </font></b><font>Têm vindo a ser juntos aos autos, nomeadamente em Junho, Setembro e Outubro de 2011, os depoimentos escritos de testemunhas indicadas pelos arguidos no uso de prerrogativa legal.</font>
</p><p><b><font>27. </font></b><font>Também aos processos mencionados em </font><i><font>supra</font></i><font> nº 11 e 12 – complexos, muito especialmente o do “...” – foi conferida prioridade pelo CSM.</font>
</p><p><b><font>28</font></b><font>. Na primeira fase do processo “...” um dos arguidos (...) encontrava-se em prisão preventiva (decretada em 21 de Novembro de 2008), depois substituída pela obrigação de permanência em habitação com vigilância electrónica, pelo que quando o este julgamento foi marcado tinha prioridade sob os demais.</font>
</p><p><b><font>29. </font></b><font>Em 2005, a arguida sofreu de </font><i><font>meningite B,</font></i><font> na sequência do que padece de sequelas físicas irreversíveis, tendo estado de baixa médica prolongada (cerca de 11 meses) e apresentando uma IPP de nove por cento.</font>
</p><p><b><font>30. </font></b><font>Pese embora tal, a arguida nunca pediu redução de serviço nem dispensa de turnos, sendo que já depois disso foi sujeita a inspecção ordinária, tendo tido a classificação de </font><i><font>Muito bom</font></i><font>.</font>
</p><p><b><font>31. </font></b><font>Apenas do seu salário a arguida vive economicamente, não tendo qualquer outra fonte de rendimento.</font>
</p><p><b><font>32. </font></b><font>Tem duas filhas, respectivamente de 18 e 15 anos de idade que com ela residem, sendo que a mais velha se encontra a cursar o 1º ano de medicina na República Checa, sendo a arguida que de forma integral suporta o impacto económico de tais estudos, recebendo quanto à sua outra filha menor uma pensão de alimentos de cerca de €230,00/mês. </font>
</p><p><b><font>33.</font></b><font> Nos últimos dois anos tem tido inúmeros processos na jurisdição de família e menores a correr termos no Tribunal de Família e Menores de Portimão e de Lisboa relativos às suas filhas, tal como também foi alvo de queixa-crime (subtracção de menor), processo entretanto arquivado.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3---</font>
</p><p><font>Apreciando:</font>
</p><p><font>Neste recurso pede a recorrente que o procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da pena de 10 dias de multa seja declarado prescrito. Assim não se entendendo pede que seja anulada a deliberação impugnada e o R condenado no arquivamento do procedimento disciplinar por inexigibilidade doutra conduta. Por último, e caso improcedam as pretensões anteriores, pede que seja aplicada uma pena substancialmente inferior à efectivamente aplicada, face à atenuação da sua responsabilidade disciplinar.</font>
</p><p><font>Sendo estas as questões a apreciar, vejamos então cada uma delas. </font>
</p><p><font>3.1---</font>
</p><p><font> Quanto à prescrição do procedimento disciplinar:</font>
</p><p><font>Alega a recorrente que os factos ocorreram todos até 20/1/2011, pelo que e tendo o Conselho Permanente tido conhecimento em 10/5/2011, de uma alegada excessiva pendência do processo “...”, deixou consumar o prazo de 30 dias a que alude o artigo 6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, a seguir designado por EDTFP, aplicável por força do artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), pois tendo até 24/6/11 para mandar instaurar procedimento disciplinar, só em 7/7 é que se ordenou a realização de inquérito.</font>
</p><p><font>Efectivamente, continua a recorrente, tendo o Conselho Permanente do CSM tomado conhecimento de que em 10/5/2011, de que ainda não se tinha designado dia para a realização da audiência de julgamento daquele processo, começou então a contar aquele prazo de 30 dias.</font>
</p><p><font> Contrapõe o CSM que só em 6/12/2011 tomou conhecimento da infracção imputada à recorrente, na sequência do relatório do Inspector de 23/11/2011. E mesmo admitindo que teve conhecimento da infracção em 25/10/2011, com a apreciação pelo Conselho Permanente de um primeiro relatório do Senhor Inspector Judicial que propunha a mera aplicação duma pena de advertência, ainda assim não se consumou o prazo de 30 dias (úteis), pois o procedimento foi ordenado a 6/12/2012.</font>
</p><p><font> Vejamos:</font>
</p><p><font>É certo que só por despacho do Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 07/07/2011, foi determinado que se procedesse a inquérito à ora recorrente, em virtude de não ter actuado em consonância com a prioridade conferida pelo Conselho Superior da Magistratura ao PCC n.º 5/07.0TELSB.</font>
</p><p><font>No entanto, não se mostra ultrapassado o prazo de 30 dias a que alude o artigo 6º, nº 2 do EDTFP, aplicável por força do artigo 131º do EMJ.</font>
</p><p><font>Resulta, com efeito, deste normativo que: </font>
</p><p><font>“1 – O direito de instaurar | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0
0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
lDKNu4YBgYBz1XKvoxqA | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes que a integram: </font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de ..., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 4 de Novembro de 2014, mediante a qual não foi admitido à graduação no XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Cumpre pois conhecer.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A - FACTOS</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Tendo em conta o alegado pelo recorrente e pelo recorrido Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM), os factos que se têm por demonstrados e que constituirão a fundamentação de facto da decisão a proferir, foram os seguintes:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I.</font></b><font> Por intermédio do Aviso n.º 12649/2013 de 15/10/2013, o CSM divulgou que, por deliberação do seu Plenário de 8/10/2013, foi determinado: </font>
</p><p><i><font>1. Declarar -se aberto o</font></i><font> </font><i><font>14.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2014. </font></i><font>(…)</font>
</p><p><i><font>5. Podem ainda apresentar -se ao concurso, como concorrentes voluntários, Procuradores -Gerais Adjuntos que reúnam as condições previstas no artigo 51.º n.º 3, alínea a), do Estatuto dos Magistrados Judiciais e juristas de mérito que reúnam as condições previstas no artigo 51.º n.º 3, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font></i>
</p><p><i><font>6. O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>6.1. Os fatores são valorados da seguinte forma:</font></i>
</p><p><i><font>a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;</font></i><font> (…)</font>
</p><p><i><font>c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;</font></i>
</p><p><i><font>e) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i>
</p><p><i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font></i>
</p><p><i><font>ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;</font></i>
</p><p><i><font>iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias;</font></i><font> (…)</font>
</p><p><i><font>v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;</font></i>
</p><p><i><font>vi) Capacidade de relacionamento profissional.</font></i><font> (…)</font>
</p><p><i><font>17. A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respectivo parecer preliminar e uma duração não superior a 20 minutos.</font></i>
</p><p><i><font>18. Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos, podendo propor a exclusão da graduação os concorrentes voluntários que não reúnam as condições previstas no artigo 51.º, n.º 3, do Estatuto do Magistrados Judiciais; o parecer do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede à graduação dos candidatos, de acordo com o mérito relativo.</font></i>
</p><p><i><font>19. A graduação final é feita independentemente da antiguidade de cada um dos concorrentes, funcionando esta como critério de desempate em caso de igualdade de pontuação.</font></i><font> (…)”</font><b><font>.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II.</font></b><font> O recorrente apresentou-se ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça referido em </font><b><font>I </font></b><font>como jurista de mérito.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>III. </font></b><font>No parecer do júri sobre a prestação de cada um dos oponentes ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça referido em </font><b><font>I</font></b><font> escreveu-se: </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>“(…) </font><i><font>Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como antes já se fez referência, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a f) e subalíneas desta, a que alude o item 6.1 do Aviso, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado na aludida disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses factores.</font></i><font> (…)</font>
</p><p><i><font>Efectuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares</font></i><font> (…)</font>
</p><p><i><font>FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DAS REGRAS</font></i>
</p><p><i><font>OU CRITÉRIOS ADOPTADOS</font></i>
</p><p><i><font>4 - O concurso de acesso a Juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efectuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.</font></i>
</p><p><i><font>Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração nomeadamente as anteriores classificações de serviço; a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; o currículo universitário e pós-universitário; trabalhos científicos realizados; actividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico; e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça – alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Juízes da Relação, Procuradores-Gerais-Adjuntos e Juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular atrás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e actividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente. </font></i><font>(…)</font>
</p><p><i><font>6 - No regulamento do concurso constam elementos materiais para concretização e materialização dos critérios previstos na lei (critérios ou elementos de pontuação), com a finalidade de conferir uma garantia acrescida de realização da igualdade relativa dos concorrentes na avaliação e valoração, através da fixação objectiva de índices quantitativos de pontuação, tentando, deste modo, reduzir o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares, actividade que contém sempre, por natureza, em maior ou menor medida, índices de liberdade de avaliação em função da realização do interesse público.</font></i>
</p><p><i><font>Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de qualquer pessoa, pela própria natureza das coisas e da circunstância pessoal de avaliação por um júri, intervém sempre e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante a redução da amplitude da margem de liberdade de apreciação, o júri vinculado ao princípio da igualdade dos concorrentes, teve de avaliar os diversos elementos curriculares dos concorrentes através da ponderação que permitiu atribuir pontuações diversificadas, dentro dos limites de quantificação dos critérios estabelecidos no regulamento do concurso, que constitui um modo de auto-vinculação da Administração. </font></i><font>(…)</font>
</p><p><i><font>Juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica</font></i>
</p><p><i><font>Nos termos do item 5 do Aviso, «Podem ainda apresentar-se ao concurso (…) juristas de mérito que reúnam as condições previstas no artigo 51.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais».</font></i>
</p><p><i><font>Este preceito do Estatutário dispõe que: «São concorrentes voluntários (…) Os juristas que o requeiram, de reconhecido mérito e idoneidade cívica, com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, contando-se também até ao máximo de cinco anos o tempo de serviço que esses juristas tenham prestado nas magistraturas judicial ou do Ministério Público».</font></i>
</p><p><i><font>Na apreciação dos concorrentes – juristas de mérito – que requeiram o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a ponderação do mérito tem de ser aferida em função da finalidade do concurso. Tratando-se de um concurso para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, a avaliação do mérito absoluto dos concorrentes, susceptível de integrar a categoria de juristas de mérito, tem de ter em conta o desiderato do concurso e sobretudo ter como parâmetro a figura do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.</font></i>
</p><p><i><font>Sem pôr em causa o mérito académico dos candidatos – indiscutível nas respectivas actividades docentes –, a ponderação a fazer num concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça obriga a que o júri aprecie o curriculum tendo por paradigma a função de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.</font></i>
</p><p><i><font>No paradigma do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça há que atender, nomeadamente, à acentuada ponderação decisória que decorre de mais de 30/35 anos de judicatura, ao facto de corresponder à derradeira categoria de uma longa carreira de magistrado e, ainda, à experiência de administrar a justiça, como impõe o art. 3.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>Com base nestes parâmetros importa atender aos currículos dos candidatos, Juristas de Mérito do 14.º Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que se elencam: </font></i>
</p><p><i><font>1. BB;</font></i>
</p><p><i><font>2. CC;</font></i>
</p><p><i><font>3. AA;</font></i>
</p><p><i><font>4. DD;</font></i>
</p><p><i><font>5. EE.</font></i>
</p><p><i><font>Ora, em relação aos quatro primeiros concorrentes, não questionando o elevado mérito das provas académicas e no desempenho das respectivas funções docentes, do curriculum apresentado não decorre uma prática e actividade por tempo que assegure a necessária acentuada ponderação decisória, que se exige a um juiz conselheiro, e não se vislumbra qualquer experiência na administração da justiça. Não se trata de excluir os concorrentes do presente concurso, pois foram admitidos por terem preenchido os necessários requisitos, mas de interpretar, teleologicamente, o sentido específico de “juristas de mérito” para efeito do concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Importa, assim, atender aos critérios enunciados nos parágrafos anteriores para aferir o sentido de “juristas de mérito” neste concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça com respeito a cada um dos candidatos. </font></i><font>(…)</font>
</p><p><i><font>3. DD</font></i>
</p><p><i><font>O concorrente juntou um currículo relevante, essencialmente relacionado com a actividade docente. Mestre e doutor em Direito (1997 e 2008, respectivamente), tem desempenhado funções docentes desde 1992. Para além das funções docentes e de actividade em órgãos de gestão da escola, o concorrente não indica qualquer experiência decisória, nem se vislumbra a relevância de experiência que sustente a mencionada acentuada ponderação e capacidade decisórias próprias de um juiz conselheiro. Por outro lado, além da objecção constante do período anterior, a sua experiência profissional circunscreve-se à área do direito internacional público, do direito penal internacional e do direito administrativo, fora da jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça. Acresce que o concorrente, pese embora exercer funções docentes há mais tempo, só após o doutoramento (2008) passou a integrar a primeira categoria na hierarquia da carreira docente universitária, professor auxiliar, que ainda mantém. Com efeito, como decorre do art. 2.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a carreira universitária é composta por três categorias: professor auxiliar, professor associado e professor catedrático. Ora, o candidato ocupa a primeira posição na carreira docente universitária e concorre para a mais elevada categoria da magistratura judicial: juiz conselheiro.</font></i>
</p><p><i><font>Sem pôr em causa o mérito do concorrente na actividade docente – evidenciado no curriculum –, pelos motivos indicados no parágrafo precedente, o júri considera que não deverá ser classificado/graduado no presente concurso, por não se enquadrar no sentido de jurista de mérito para efeito deste concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. </font></i><font>(…)”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>IV. </font></b><font>Na acta que documenta a reunião do Plenário do Conselho Superior da Magistratura havida a 4 de Novembro de 2014, exarou-se:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>“(…) </font><i><font>Pronunciando-se todos os Exmos. Srs. Conselheiros presentes, e na sequência da discussão e dos contributos dos intervenientes, foi considerada a seguinte formulação dos critérios e elementos de fundamentação.</font></i>
</p><p><i><font>“O Conselho Superior da Magistratura (CSM) congratula-se com o rigor e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo júri na laboriosa tarefa de avaliação curricular dos candidatos ao 14.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, num laudável esforço de uniformização e harmonização dos critérios legais de valoração do mérito dos candidatos. </font></i>
</p><p><i><font>Conquanto o júri tenha desenvolvido a densificação do conceito «juristas de reconhecido mérito», o plenário do CSM discutiu o Parecer do júri na parte relativa aos concorrentes «juristas de mérito» – artigo 51.º, 3, b), do EMJ - considerando que a natureza do concurso impõe, antes da graduação relativa, a prévia decisão sobre a existência de mérito absoluto de cada candidato, que supõe a integração da categoria «jurista de mérito» na circunstância do objecto e finalidade do concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).</font></i>
</p><p><i><font>O acesso ao STJ faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia (artigo 51º, 3, b), do EMJ). Vale por dizer que, para além da carreira na magistratura, o acesso ao STJ está reservado à docência universitária e à advocacia.</font></i>
</p><p><i><font>Vem a propósito o pensamento do insigne Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. Mário Raposo (que, além destas elevadas funções, desempenhou outras de idêntica importância, entre as quais a de Membro da Comissão de Reforma Judiciária, criada pelo Ministro Salgado Zenha, em Junho de 1974), o qual, a respeito do perfil e natureza do STJ, afirmou: «(…) Regressando (…) ao Supremo Tribunal de Justiça tenho como certo que ele é um supremo tribunal judicial e que, portanto, deve ser integrado predominantemente por juízes. E juízes são os de carreira. Isto não significa, claro está, que a e ele não devam ter acesso outros juristas, a começar pelos magistrados do Ministério Público, em termos idênticos aos agora estabelecidos na lei ordinária, em cuja sede o regime deve permanecer. Regime que não desponta de um mero favor concedido aos juízes. Se, usando de uma fórmula clássica, o juiz é o legislador dos casos concretos, a sua actividade não deixa de igual passo de ter uma função generalizante. (…) Pluralizado e, portanto, enriquecido pela presença de outros juristas, o Supremo Tribunal deve ser, predominantemente, um núcleo de julgadores com essa experiência específica. Será assim que melhor poderá cumprir o papel pedagógico, homólogo ao da doutrina, que a ele se pede e que dele se espera. (…) subsidiariamente,</font></i>
</p><p><i><font>a garantia de acesso, em condições qualificadas, ao topo da carreira judiciária será um reforço da independência dos juízes.» («A revisão constitucional e a independência dos juízes», in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 42, Vol. II, pp. 336 a 338).</font></i>
</p><p><i><font>À luz deste pensamento, que se crê ter sido vertido na lei vigente, a aludida norma (que neste segmento - al. b) do n.º 3 do art. 51.º - mantém a redacção original, conformada pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho) elege como concorrentes voluntários ao Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, os juristas que o requeiram, de reconhecido mérito e idoneidade cívica com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia (contando-se também até ao máximo de cinco anos o tempo de serviço que esses juristas tenham prestado nas magistraturas judicial ou do Ministério Público).</font></i>
</p><p><i><font>A admissão a este concurso curricular de juristas (não magistrados) exige a asseveração inequívoca de que o candidato, no exercício efectivo e estável da correspondente actividade profissional (docência universitária e/ou advocacia) durante o período legalmente indicado, se destacou claramente dentro do universo em que se moveu, incluindo entre os seus pares, emergindo como jurista eminente, capaz de profunda, aturada e adequada reflexão intelectual nas diversas áreas do direito e com uma superior aptidão para conferir necessária dimensão prática à reflectida exegese teórica (revelada, designadamente, por concretas contribuições do candidato na produção de estudos ou projectos teóricos com repercussão material no plano legislativo e na organização e administração Justiça ou na estruturação de algum dos ramos de saber que a ela importam e também pela capacidade de relevantemente influenciar a doutrina e a jurisprudência).</font></i>
</p><p><i><font>Como sublinhou o Ex.mo Sr. Conselheiro ..., então Vice-Presidente do CSM, na sessão do Plenário do CSM realizada em 30 de Janeiro de 2006, «(…) o conceito de “reconhecido mérito” carrega em si, a nosso ver, dois diferentes sentidos, posto que complementares: - o de intensidade – com o significado de mérito elevado, acentuado, de alto grau, que se evidencia no conjunto dos restantes profissionais académicos ou advogados; - o de notoriedade – significando o reconhecimento, a consideração, pela comunidade jurídica (magistrados, universitários, advogados e outros profissionais forenses, juristas em geral, etc.). É, pois, mister que, relativamente a qualquer candidato que se apresente ao concurso ao abrigo do art. 51º, n.º 3, al. b), do EMJ, se possa afirmar, sem margem para dúvidas, que, na qualidade em que se apresenta – seja, como docente universitário ou como advogado – o seu mérito é reconhecido, nos termos acabados de referir. (…)».</font></i>
</p><p><i><font>Não se trata de criar uma exigência acrescida aos candidatos juristas (não magistrados) mas antes de nivelar, em termos materialmente idênticos, os candidatos das diversas proveniências, modelando o patamar a partir do qual se admite o exercício das funções de Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, a mais alta instância da orgânica judicial portuguesa.</font></i>
</p><p><i><font>Na verdade, aos candidatos magistrados exige-se um longo percurso profissional, calcorreado em duas instâncias (sabendo-se que, para o acesso à segunda delas, necessário será que tenham comprovado um mérito diferenciado entre os seus pares – artigos 46.º a 49.º do EMJ), ao longo de mais de três décadas, sempre dedicados à tarefa de administrar a justiça em nome do Povo, num exercício de progressivo amadurecimento que decanta a capacidade de ponderação dos factos e de interpretação normativa e a sábia aptidão para a aplicação, correcta e justa, da Lei ao caso concreto. Mesmo depois de alcançarem a possibilidade (conferida pela antiguidade, categoria e elevado mérito) de se candidatarem às funções de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, só os magistrados a quem seja reconhecido um percurso profissional de maior mérito têm a legítima expectativa de exercer aquelas distintas funções.</font></i>
</p><p><i><font>Não se ignora que o exercício das funções de docência universitária (pressuposta durante vinte anos), normalmente aliada à investigação, aportará, em regra, um aprofundado estudo e conhecimento da Lei (frequentemente em ramos específicos do Direito) e da jurisprudência, bem como alguma experiência de resolução de casos concretos (mormente ao nível teórico), exigindo ainda uma postura de independência e imparcialidade.</font></i>
</p><p><i><font>Mas bastará um impressivo currículo académico, onde se destaquem essencialmente dissertações de mestrado e doutoramento, para admitir o seu detentor ao concurso curricular do Supremo Tribunal de Justiça?</font></i>
</p><p><i><font>Entende-se que não.</font></i>
</p><p><i><font>Apesar das similitudes que possam apresentar umas e outras funções (essencialmente radicadas no conhecimento, na interpretação e no dizer do Direito), elas são bem diversas, o que é, desde logo, indiciado pela impossibilidade de um Juiz Conselheiro, sem acrescidos graus académicos, se candidatar às funções de Professor Catedrático (ou de Professor associado ou ainda de Professor auxiliar) a exercer em instituição universitária nacional (artigos 40.º, 41.º e 41.º-A do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto - Estatuto da Carreira Docente Universitária). De igual forma, não refere a lei e não foi essa a intenção do legislador, que aos titulares do grau de doutor ou de mestre em qualquer área do Direito, com vinte anos de actividade profissional exclusiva ou sucessivamente na carreira docente universitária ou na advocacia, deve ser, sem mais, reconhecido o “mérito absoluto” pressuposto para o acesso às funções de Juiz Conselheiro e, consequentemente, graduado o seu “mérito relativo” no acesso a tais funções.</font></i>
</p><p><i><font>Se assim fosse, tendo apenas em linha de conta o número de titulares do grau de doutor (doutoramentos realizados e reconhecidos em Portugal) desde 1985 (ano em que foi publicado e entrou em vigor o EMJ), para não irmos mais longe, teríamos 488 potenciais candidatos ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (dados disponíveis para consulta no sítio electrónico da DGEEC – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência).</font></i>
</p><p><i><font>As alterações que a carreira de docência universitária tem sofrido ao longo destes últimos anos, as profundas modificações que se vêm registando no ensino do Direito e nas condições de obtenção dos graus académicos, que proliferam (note-se que entre 1970 a 1985, num período de 15 anos, foram realizados e reconhecidos em Portugal 24 doutoramentos em Direito, ao passo que, desde então, num período com o dobro da duração, foram realizados e reconhecidos em Portugal 488 doutoramentos em Direito), bem como o elevado grau de especialização em áreas muito particulares da ciência jurídica e específicas, que a obtenção destes graus exige (que não garantirá, de todo e só por si, a experiência mundividente e a sábia ponderação de interesses em conflito exigida a quem decide, em última instância, sobre a liberdade e a fazenda do seu semelhante) sempre impediriam que a titularidade de graus académicos, per se, fosse condição suficiente para o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font></i>
</p><p><i><font>Desta feita, para que se reconheça ao jurista (docente universitário) o mérito necessário para a aceitação da sua candidatura às funções de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça será essencial a demonstração de outras concretas valências (de que, a título exemplificativo, acima se deu nota) que não, única e simplesmente, o reconhecimento que obteve na academia (reconhecimento esse em que pontificam os graus de mestre e de doutor, já obtido, aliás, por diversos magistrados Judiciais e do Ministério Público em exercício de funções na primeira e na segunda instâncias, sem que tal lhes conceda a faculdade de se candidatarem às mais altas funções de um magistrado judicial).</font></i>
</p><p><i><font>Dito isto, compraz-se o CSM com a pluralidade cultural e a mundividência potenciadas pela diversidade da proveniência dos candidatos ao STJ, o que constitui, inelutavelmente, um factor de equilíbrio interno e de vitalidade, numa instituição de referência da Justiça, construída por gerações de juízes que conformaram o seu intocado prestígio.</font></i>
</p><p><i><font>Nesse contexto, o mérito dos juristas que se candidatam ao STJ não pode deixar de ser aferido em função do modelo, arquétipo histórico dos juízes dos supremos tribunais, nos quais sobrelevam a segurança de um longo exercício, a capacidade de decisão em elevado grau, na ponderação adequada entre os factos concretos, as construções metodológicas, os conhecimentos jurídicos de nível superior e o saber de experiência feito que permite a construção equilibrada de decisões ou a ponderação decisória. Nessa medida, os candidatos provenientes da docência universitária, como no caso, têm de substanciar o conceito normativo de «reconhecido mérito» na aceitação deste pela academia e restante comunidade jurídica. A primeira definida através dos graus conferidos pela academia e a segunda pelo prestigiado reconhecimento da comunidade jurídica, no plano da expressividade e criatividade de posições jurídicas publicadas, valorizadas pela capacidade de cunhar a doutrina e a jurisprudência.</font></i>
</p><p><i><font>Sobremaneira relevante é o contributo reflexivo académico nas áreas jurídicas de intervenção do STJ e a produção de trabalho jurídico que incida sobre a Justiça e as problemáticas que lhe estão agremiadas, influindo e marcando a jurisprudência ou intervindo na reflexão do judiciário. Tudo enformando um contributo de relevante merecimento ao mais alto Tribunal, a que está agregada uma qualidade de excelência. Senda que constitui uma exigência da sociedade e um dever do CSM.</font></i>
</p><p><i><font>O exercício funcional no STJ convoca a técnica, mas também a capacidade de decisão em prazos adequados e razoáveis à especificidade do tribunal de última instância, a disciplina e o rigor construídos na dialética dos julgamentos, no humanismo dialógico, nos permanentes desafios de fazer a justiça concreta, a criar jurisprudência. Mais-valia que não se identifica necessariamente com uma carreira académica brilhante, mas distanciada da aplicação prática do direito, que aqui deve ser evidenciada, sempre enformada pela prudência na pesquisa das soluções justas e garantes da segurança jurídica.</font></i>
</p><p><i><font>Reconhece-se que a aplicação prática do direito nem sempre estará distanciada e fora do alcance de um académico, como se assevera que a “criação de jurisprudência” é tributária das contribuições da doutrina, na passagem entre o caldeamento teórico e a síntese com a perspectiva prática: num supremo tribunal, tanto como a prática, importa o nível de reflexão teórica e doutrinal na investigação aplicada que permita a decisão de casos, mas também «fazer»</font></i>
</p><p><i><font>jurisprudência que muitas vezes servirá de modelo para as instâncias e para a comunidade jurídica.</font></i>
</p><p><i><font>Finalmente, crê-se que a determinação do «mérito absoluto», específico na finalidade do concurso, deverá ser enformada também pela natureza, duração e homogeneidade da actividade académica como critério de equiparação ao modelo do juiz do STJ que deve constituir um projecto total numa nova escolha de vida profissional, não compatível com a fragmentação na actividade ou índices de percurso funcional que permitam revelar dúvidas sobre a adesão a uma ideia de exclusividade. E, assim, uma actividade académica homogénea, contínua e tendencialmente exclusiva que deverá aproximar-se do tipo-padrão de juiz do STJ, não afectando o equilíbrio interno</font></i>
</p><p><i><font>e permitindo alguma similitude e simetria na troca de experiências dos juízes do S.T.J. das diversas origens.</font></i>
</p><p><i><font>O Exmo. Sr. Presidente colocou a formulação de critérios e índices de fundamentação à votação tendo-se obtido o seguinte resultado: </font></i><b><i><font>a favor, 11 (onze) </font></i></b><i><font>votos, dos Exmos. Srs. Presidente, Vice-Presidente, Dra. ..., Dr. ..., Dr. ..., Dr. ..., Prof. Doutor ...., Dr. ..., Dr. ...., Dr. ...., Dra. ....s e </font></i><b><i><font>contra, 4 (quatro) </font></i></b><i><font>votos, dos Exmos. Srs. Dr. ...., Dr. ...., Dr. .... e Prof. Doutor </font></i><font>... (…)</font>
</p><p><i><font>Seguidamente, procedeu-se por voto secreto à tomada da deliberação tendo por objecto a admissão à graduação de cada um dos Exmos. Srs. Candidatos nos termos do art.º 51.º, n.º 3 alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. </font></i>
</p><p><i><font>Procedeu-se à votação nos termos do artº 24º nº 2 do C.P.A., tendo-se obtido o seguinte resultado:</font></i>
</p><p><i><font> SIM NÃO Branco </font></i><font>(…)</font>
</p><p><i><font>DD 2 (dois) 10 (dez) 2 (dois)</font></i><font> (…)</font>
</p><p><i><font>O Exmo. Sr. Presidente, proferiu a seguinte fundamentação: “A fundamentação de deliberação tomada por escrutínio secreto será feita pelo presidente do órgão colegial – artigo 24º, nº 3 do CPA.</font></i>
</p><p><i><font>A deliberação tomada por escrutínio secreto não permite, pela sua própria natureza, a revelação externa dos motivos que determinaram o sentido de cada uma dos votos dos membros do órgão colegial, devendo, por isso, a fundamentação da deliberação ser feita «tendo presente a discussão que a tiver precedido» -artigo 24º, nº 3, fim, do CPA. </font></i>
</p><p><i><font>A admissão á graduação dos candidatos a se refere o artigo 51º, nº 3, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, exige que lhes seja reconhecido o mérito (“juristas de reconhecido mérito”), tendo em consideração a finalidade e o objecto específico do concurso – acesso à categoria de juiz do Supremo Tribunal de Justiça. </font></i>
</p><p><i><font>Deste modo, a condição temporal que a norma do artigo 51º, nº 3, alínea b) exige, não constitui uma afirmação legal de um elemento objectivo de apreciação do mérito, mas apenas uma condição ou pressuposto de admissão ao concurso. </font></i>
</p><p><i><font>O juízo sobre o mérito dos candidatos, específico em face da finalidade e do objecto do concurso (o “mérito absoluto”, antes da avaliação do “mérito relativo” que determina a ordem da graduação, só podendo haver graduação uma vez que seja reconhecido o “mérito absoluto”), impõe a determinação dos elementos de avaliação e de ponderação sobre a verificação das condições dos candidatos que sejam adequadas a satisfazer a complexidade dos atributos pressupostos no exercício de funções de juiz do Supremo Tribunal. </font></i>
</p><p><i><font>O Conselho discutiu detalhadam | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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SDKdu4YBgYBz1XKvOyPi | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font> Acordam na secção do contencioso no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>I- Relatório</font></b><font>:</font>
</p><p><font> 1-1- AA, Juíza de Direito colocada como auxiliar no Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão vem, nos termos dos artigos 168° a 172° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (E.D.T.Q.E.F.P.), aprovado pela Lei n° 58/2008, de 9 de Setembro e dos artigos 50° a 65° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor </font><u><font>recurso contencioso da deliberação do plenário do </font></u><b><u><font>Conselho Superior da Magistratura</font></u></b><u><font> de 11 de Setembro de 2012</font></u><font> que decidiu julgar improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, mantendo inalterado o teor da deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Fundamenta o recurso dizendo que com data de 29/04/2011, foi elaborado relatório inspetivo ao serviço que a Recorrente prestou no 2° Juízo do Tribunal de Guimarães, na 2ª Vara Mista de Guimarães, em regime de acumulação de funções e no Circulo de Vila Nova de Famalicão, no período compreendido entre 17/09/2003 e 25/01/2011, data em que se iniciou a inspeção, propondo a classificação de Muito Bom.</font>
</p><p><font> No ponto 4.2. do relatório inspetivo, a propósito do pretérito disciplinar da Recorrente, consigna-se: "Tem pendente um processo disciplinar, instaurado em 16/11/2010", reportando-se ao PD n° 333/2010, único que até então havia sido instaurado à Recorrente.</font>
</p><p><font> Por deliberação do Conselho Permanente Extraordinário do C.S.M., de 31/05/2011 e face à inspecção judicial a que fora submetida, foi deliberado "proceder apenas à apreciação da proposta de classificação apresentada pelo Exm° Inspetor Judicial Dr. BB, após ser proferida decisão final nos dois processos disciplinares (n°s 333/2010 e 2011- 179/PD) em que a Exmª Srª Juíza de Direito é arguida, uma vez que o desfecho dos mesmos poderá vir a ser relevante para a apreciação dos itens classificativos capacidade para o exercício da função e idoneidade, nos termos em que o prevê o art. 34º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a classificação constante do art. 13° do Regulamento das Inspeções Judiciais".</font>
</p><p><font> Recorrente interpôs recurso hierárquico impróprio do teor da deliberação do Conselho Permanente de 31/05/2011, que decidiu suspender a homologação da proposta de Muito Bom, invocando vícios de erro nos pressupostos de facto e de direito, vício de fundamentação, nulidade da deliberação por falta de audiência prévia e a manifesta do ato a impugnar. Alertando para o facto de só o processo n° 333/2010 estar integrado no horizonte do período inspectivo e, por isso, só ele poder influir na atribuição da notação de temporal mérito.</font>
</p><p><font> Por deliberação do Conselho Plenário do C.S.M. de 20/09/2011, foi decidido julgar improcedente a reclamação apresentada e manter a deliberação que decidiu sustar o processo classificativo da recorrente, aí se sustentando que "(...) a suspensão do procedimento classificativo foi bem ordenada as conclusões tiradas pela impugnante quanto à irrelevância de um dos procedimentos e à não abrangência temporal do outro apenas pedem ganhar relevância em momento posterior".</font>
</p><p><font> Desta última deliberação não foi interposto recurso contencioso.</font>
</p><p><font> Cerca de um ano volvido sobre a suspensão do seu processo inspetivo, foi a recorrente notificada, em cumprimento do teor da deliberação do Conselho Permanente do CSM de 24/04/2012, "(...) de que os presentes autos inspectivos iriam à distribuição e para, no prazo de 10 dias, dizer o que se lhe oferecer por conveniente, uma vez que, face às penas disciplinares aplicadas nos processos disciplinares n°s 333/2010, 2011/179/PD e 269/2011/PD, pode ser ponderada a hipótese da não homologação — e consequente atribuição de nota inferior — da nota proposta pelo Exm° Inspetor".</font>
</p><p><font> Ouvida em sede de audiência prévia, a recorrente insistiu no vício de falta de fundamentação, sustentando que os processos disciplinares n°s 179/2011 e 269/2011 estavam fora do horizonte temporal a que a inspeção respeita e que a cessação da suspensão antes do trânsito em julgado das penas aplicadas naqueles processos violava o direito fundamental à presunção de inocência.</font>
</p><p><font> Pugnando pela homologação da sua proposta de classificação ou, na pior das hipóteses, pela manutenção da suspensão do processo inspetivo até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir no PD. n° 333/2010, único que se integra no horizonte temporal do período inspectivo e cujo desfecho poderá nele influir.</font>
</p><p><font> Foi ainda remetido ao CSM um requerimento de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades, no âmbito do qual foram formuladas 5 questões de direito susceptíveis de influir na decisão final anunciada no projeto.</font>
</p><p><font> Por deliberação do Conselho Permanente do C.S.M. de 05/06/2012, foi decidido indeferir o pedido de reenvio prejudicial, julgar improcedente a arguição do vício da deliberação do Conselho Permanente de 24/04/2012 e determinar o alargamento do objecto da presente inspeção de modo que, em complemento, abranja também o período compreendido entre 25 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.</font>
</p><p><font> Mais se determinou que o Ex.mo Sr. Inspector elabore Relatório Complementar em conformidade com o ora deliberado.</font>
</p><p><font> Nessa deliberação acabou por se reconhecer o que há muito tempo parecia óbvio à Recorrente: que apenas os factos considerados no processo disciplinar n° 333/2010 ocorreram no período considerado no presente processo inspetivo e que, atento o disposto no art. 15° do RIJ, à partida apenas este processo poderia ser aqui considerado.</font>
</p><p><font> Sustenta-se, no entanto, que a nota a atribuir não pode deixar de refletir os restantes factos, atenta a sua, pelo menos aparente, gravidade e possível reflexo na imagem global da prestação a avaliar.</font>
</p><p><font> Razão pela qual se determina o alargamento do objecto do processo inspetivo, passando a abranger também o período compreendido entre 25 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.</font>
</p><p><font> Desta deliberação de 05/06/2012 foi interposto Recurso hierárquico impróprio, tendo sido invocados os vício de desvio de fim, de violação de lei por preterição do princípio da boa fé, de erro quanto aos pressupostos de facto e de direito e de forma por falta de fundamentação, de ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais - direito constitucional da presunção de inocência e da proibição de dupla valoração sancionatória, in idem" - do segmento em que determina que o inspetor elabore relatório em conformidade com o decidido.</font>
</p><p><font> Por deliberação do Plenário do C.S.M. de 11/09/2012 foi julgada improcedente a reclamação, mantendo-se inalterada a deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012.</font>
</p><p><font> Nessa deliberação considera-se que não é despicienda a questão colocada pela recorrente no que respeita à violação do direito fundamental da presunção de inocência, posto que ainda não estão transitadas as condenações disciplinares que o Órgão de Gestão e Disciplina se propôs considerar para efeitos de atribuição da notação de mérito à Recorrente.</font>
</p><p><font> Sustenta-se, todavia, que a questão só pode ser colocada num momento posterior: "Quando for elaborado relatório complementar será então expresso o entendimento do Exm° Inspector Judicial quanto ao relevo que retira de tais condenações, não obstante o estado das mesmas, por ora não transitado. A Exm.a Juíza será dada oportunidade de se pronunciar e o Conselho Superior da Magistratura, então, será chamado a decidir sobre o peso das condenações para efeitos inspetivos sendo-lhe legítimo até concluir que não o poderá fazer pois as mesmas ainda não estarão transitadas. Será uma ponte a atravessar em momento próprio, ou seja quando chegarmos a tal rio".</font>
</p><p><font> É desta deliberação que vem interposto o presente recurso.</font>
</p><p><font> II. Dos fundamentos de Direito do presente recurso contencioso:</font>
</p><p><font> A) DO VÍCIO DE DESVIO DE FIM:</font>
</p><p><font> O ato administrativo consubstanciado na deliberação impugnada enferma do vício de desvio de fim, sendo por isso nulo.</font>
</p><p><font> Por deliberação do Conselho Permanente de 31/05/2011 foi deliberado: "proceder apenas à apreciação proposta de classificação apresentada pelo Exmo Inspetor Judicial Dr. BB após ser proferida decisão final nos dois processos disciplinares (n°s 333/2010) e 2011-179/PD) em que a Exma Sra Juíza de direito é arguida, uma vez que o desfecho dos mesmos poderá vir a ser relevante para a apreciação dos itens classificativos capacidade para o exercício da função e idoneidade, nos termos em que o prevê o art. 34/1 do Estatuto dos Magistrados Judicias, com a densificação constante do art. 13° do Regulamento das Inspeções Judiciais.</font>
</p><p><font> O relatório inspectivo teve por objecto a avaliação do mérito da Recorrente, no que respeita ao serviço pela mesma prestado no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, na 2º Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca Guimarães - em regime de acumulação de funções - e no Tribunal do Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão.</font>
</p><p><font> A referida inspeção abrangeu o período compreendido entre 16/09/2003 e 25/01/2011, data em que teve início a presente inspeção.</font>
</p><p><font> Ou seja, a presente inspeção teve por objecto mais de sete anos de serviço.</font>
</p><p><font> Nesse relatório é proposta a notação de Muito Bom, com impressivos fundamentos.</font>
</p><p><font> Ao cabo de mais de um ano de suspensão do processo inspectivo foi a Recorrente notificada, para efeitos de audiência prévia, do projeto de decisão no sentido de remeter os autos à distribuição (o que supõe que a entidade administrativa tenha considerado cessada a suspensão do processo inspectivo), e do propósito de decisão de não homologação daquela proposta de notação e consequente atribuição de notação inferior à proposta.</font>
</p><p><font> Projeto esse que aludia às penas disciplinares aplicadas em todos os processos entretanto instaurados à Recorrente - PD. n° 333/2010, 179/2011 e 269/2011 - e não já apenas às aplicadas nos dois processos disciplinares que determinaram a suspensão do processo inspectivo - e muito embora só o PD. n° 333/2010 estivesse integrado no horizonte temporal do período inspetivo.</font>
</p><p><font> Ou seja: apesar de não desconhecer que só o P.D. n° 333/2010 estava integrado no horizonte temporal do período inspetivo - até porque já o consignou em várias deliberações, a entidade administrativa foi ampliando o objecto do processo inspectivo, por forma a nele incluir processos disciplinares que entretanto instaurou e que ainda não se encontram findos:</font>
</p><p><font> a) Começou por fundar a suspensão do processo inspectivo não apenas no P.D. n° 333/2010, mas também no P.D. n° 179/2011, entretanto instaurado;</font>
</p><p><font> b) Quando considerou cessada a suspensão do processo inspetivo, anunciou o propósito de não homologar a proposta de classificação, atentas as penas aplicadas nos P.D. n°s 333/2010, 179/2011 e também no 269/2011.</font>
</p><p><font> Tendo exercido o direito de audiência prévia, a Recorrente invocou, além do mais, que os factos relativos aos P.D. n°s 179/2011 e 269/2011 estavam fora do horizonte temporal a que a inspeção respeita - vício que, aliás, já havia invocado no recurso hierárquico impróprio que interpôs da deliberação do Conselho permanente de 31/05/2011 - e, por isso, o art. 15° do Regulamento das Inspeções Judiciais não autorizava a sua valoração no processo inspectivo.</font>
</p><p><font> Pois que, na verdade, o P.D. n° 179/2011 foi instaurado por deliberação do Conselho Permanente de 29/03/2011 e o P.D. n° 269/2011 foi instaurado por deliberação de 7 de Junho de 2011, ambos fora do horizonte temporal a que a inspeção respeita, balizado pelo período compreendido entre 16/09/2003 e 25/01/2011.</font>
</p><p><font> Nessa medida, a decisão agora impugnada - que mantém inalterada a deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012 - foi obrigada a reconhecer o óbvio, isto é, "(...) que apenas os factos considerados no processo disciplinar n° 333/2010 ocorreram no período considerado no presente processo inspectivo. Já os restantes ocorreram posteriormente".</font>
</p><p><font> Perante a evidente falta de conexão temporal entre os mencionados processos disciplinares e o período a que respeita a inspeção de mérito, o C.S.M. deparou-se com um inultrapassável obstáculo jurídico à valoração daqueles procedimentos disciplinares neste processo inspectivo - o art.º 15°, n.° 1, do Regulamento das Inspeções Judiciais, a contrario sensu.</font>
</p><p><font> Obstáculo que a deliberação agora impugnada - que mantém inalterada a deliberação do Conselho Permanente de 05/06/2012 - pretende contornar, por via do alargamento do período temporal a considerar no processo inspectivo.</font>
</p><p><font> Trata-se, porém, de um artifício ilegal, porque o período temporal a que o processo inspectivo respeita, tendente a fixar o respectivo objecto, foi já determinado no início do processo inspectivo, como não poderia deixar de ser.</font>
</p><p><font> Só por absurdo se compreende que cerca de um ano e meio após a concretização de uma inspeção já retardada - e cujo retardamento, aliás, está na génese do processo disciplinar originário -, que abrangeu um período de trabalho superior a sete anos, o Órgão de Governo da Magistratura Judicial ainda encontre boas razões para alargar esse período inspetivo.</font>
</p><p><font> De entre essas boas razões estaria a alegada preocupação manifestada pelo Órgão de Tutela no sentido de atualização da classificação de mérito da recorrente.</font>
</p><p><font> Salvo o devido respeito, se o Conselho Superior da Magistratura tivesse atuado motivado pelo desejo de que a inspeção da recorrente viesse a culminar com uma notação o mais atual possível, não teria permitido que a recorrente tivesse de aguardar 7 anos pela realização da sua 3ª inspeção.</font>
</p><p><font> Nem teria suspendido o processo inspetivo com fundamento num procedimento disciplinar que só tem por causa aquele lamentável retardamento.</font>
</p><p><font> Processo esse onde estava apenas em causa uma alegada violação de um dever de correção para com o inspetor judicial responsável por aquele atraso, violação da qual inexiste qualquer prova para além da palavra daquele inspetor e que, mesmo a provar-se, em nada contenderia com o múnus profissional da Recorrente.</font>
</p><p><font> A preocupação do órgão de tutela com a atualização da notação da Recorrente é de tal ordem que a sua última classificação - Bom com Distinção - reporta-se a trabalho prestado entre 21/(|9/2000 e 15/09/2003, portanto há quase 10 anos!</font>
</p><p><font> A preocupação com a atualização da sua classificação é de tal ordem que o C.S.M., em face do requerimento de 9 de Junho de 2010, que denunciava o atraso do início da sua optou por perseguir disciplinarmente a denunciante, premiando aquela inércia do inspetor responsável por esse atraso.</font>
</p><p><font> Em suma: os contornos do processo disciplinar originário - PD N° 333/2010 -, único cujo desfecho pode influir no presente processo inspetivo, são bem elucidativos das preocupações do órgão de tutela com a atualização das inspeções, em particular com a inspeção da Recorrente.</font>
</p><p><font> A alegada preocupação com a atualização da notação da Recorrente mais não constitui que um artifício destinado a sustentar uma aparência de fundamento para o pretendido alargamento do objecto da inspeção.</font>
</p><p><font> Sendo de resto, um argumento que prova demais, pois que, ad absurdum, o Órgão de Gestão e Disciplina poderia retardar indefinidamente o processo inspectivo da Recorrente -ou de qualquer juiz - com a desculpa de, assim, visar a atribuição de uma notação ... atualizada.</font>
</p><p><font> Argumento cuja falta de efetiva consistência se torna patente quando se nota que o C.S.M. não pretende esperar pelo resultado dos recursos jurisdicionais que a Recorrente interpôs relativamente às condenações disciplinares por aquele proferidas.</font>
</p><p><font> Ao invés, pretende atribuir a notação de mérito à Recorrente considerando aquelas condenações mas antes do seu trânsito, pois que não pode ignorar que o resultado daqueles recursos bem pode ser favorável à Recorrente.</font>
</p><p><font> E que, a ser assim, ficarão "desatualizados" os fundamentos de que se pretende munir para não homologar a notação proposta à Recorrente no relatório datado de 29.04.2011.</font>
</p><p><font> Nessa medida, a deliberação impugnada, ao alargar o objecto do processo inspetivo, de modo a incluir o período a que respeitam os factos relativos aos processos disciplinares n°s 179/2010 e 269/2011, redunda numa manipulação a posteriori do objecto daquele processo inspetivo.</font>
</p><p><font> Manipulação que tem uma finalidade já anunciada na deliberação do Conselho Permanente de 24/04/2012 : a prática de um ato claramente desfavorável à Recorrente, prejudicando-a gravemente na sua notação de mérito, não homologando a proposta de notação de Muito Bom, atribuindo-lhe notação inferior à proposta.</font>
</p><p><font> Para obter essa finalidade, o órgão de governo da Magistratura Judicial inclui no objecto do processo inspetivo matéria não compreendida no seu horizonte temporal predefinido, matéria essa que envolve condenações disciplinares já executadas administrativamente mas que foram objecto de recursos jurisdicionais, no âmbito dos quais foi posta em crise a matéria de facto e a suficiência da prova em que se fundamentam essas decisões punitivas.</font>
</p><p><font> Criando uma espécie de "fato por medida", que serve o fim de contornar o regime ínsito no art. 15º/1 do R.I.J., por forma a "legitimar" a valoração de decisões disciplinares não transitadas e sem qualquer conexão temporal com o período a que a inspeção respeita.</font>
</p><p><font> Como é sabido, o art. 266°, 1, da CRP determina que, a Administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente prossecução protegidos c os cidadãos.</font>
</p><p><font> Só o interesse público pode constituir motivo determinante de qualquer ato administrativo.</font>
</p><p><font> Confirme decorre do art. 9° n° 2, do R.I.J., a planificação temporal das inspeções judiciais tem uma finalidade de interesse público, que é a de garantir que:</font>
</p><p><font> a) Cada juiz de direito seja sujeito a inspeções ao seu serviço de quatro em quatro anos, parificando o número de inspeções classificativas a cada juiz ao longo de toda a sua carreira;</font>
</p><p><font> b) Todos os juízes com a mesma antiguidade na carreira sejam sujeitos a inspeção seu serviço de mérito, no âmbito do mesmo plano anual. </font>
</p><p><font> Deste modo, a definição - necessariamente prévia - do período temporal das inspeções ordinárias aos juízes de direito visa, em nome do interesse público, colocar todos os juízes numa situação de paridade efetiva, quanto ao número de classificações longo da sua carreira.</font>
</p><p><font> Trata-se de uma importante garantia de objetividade e transparência na avaliação do profissional dos juízes e, consequentemente, da sua independência interna, aquela avaliação tem um peso decisivo na progressão e mesmo permanência na carreira – Cfr., a propósito, Sénio Alves, "A independência dos juízes e avaliação do seu ', Boletim Informativo do C.S.M., Dezembro de 2006, págs. 44 a 50.</font>
</p><p><font> Limitando - ou "autolimitando" - a discricionariedade do Órgão de Gestão e Disciplina, por forma a que a independência dos juízes seja colocada a salvo "da carreira e dos seus perigos" - Cfr., Perfecto Andrés Ibánes, "Democracia com juízes", Revista do Ministério Publico, Ano 24, Abr/Jun 2003, n.° 94, págs. 31 a 33.</font>
</p><p><font> Ora, a atuação do Órgão de Gestão e Disciplina, consubstanciada na manipulação – a posteriori - do objecto da inspeção, por forma a permitir a valoração de decisões disciplinares entretanto proferidas relativamente a matéria não compreendida no horizonte do respectivo plano anual - ainda para mais, decisões administrativas não transitadas, cuja matéria de facto é posta em crise nos respectivos recursos contenciosos -, não se inscreve na finalidade de interesse público que presidiu à previsão e estabelecimento do período temporal inspeções ordinárias.</font>
</p><p><font> Esta pretensão de valorar penas não transitadas decorre, tão só, do propósito de punir novamente a Recorrente por aquilo que o Órgão de Gestão e Disciplina já puniu pela via da ação disciplinar.</font>
</p><p><font> Instrumentalizando a apreciação do mérito profissional da Recorrente para fins meramente disciplinares.</font>
</p><p><font> Não ignorando a maior eficácia dessa via "punitiva", dada a maior discricionariedade que nela impera e a tendencial inaplicabilidade das garantias próprias do processo disciplinar.</font>
</p><p><font> Evidenciando-se que um órgão da Administração praticou um ato que não tenha por motivo principalmente determinante o interesse público posto por lei a seu cargo, esse ato será viciado por desviado de poder/desvio de fim e será inválido nos termos do art. 135° do CPA.</font>
</p><p><font> &nbs | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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uDKju4YBgYBz1XKvzSVy | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, na sessão do seu Conselho Permanente de 06 de Julho de 2010, após ter “apreciado e debatido o relatório (2.º Relatório Preliminar) elaborado no âmbito do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa”, foi determinada a “instauração de processo disciplinar ao Mmo Juiz AA, por haver indícios de violação dos deveres de prossecução do interesse público e de zelo”. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O senhor Juiz AA foi notificado de tal deliberação, bem como da data do início da instrução do presente processo disciplinar, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, da Lei n.º 21/1985, de 30 de Julho – Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Concluída a instrução e deduzida acusação, veio o senhor Juiz AA apresentar a sua defesa, nos termos constantes de fls. 142 a 195 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, juntou prova documental e arrolou 14 (catorze) testemunhas. </font>
</p><p><font>Foram juntos aos autos os documentos apresentados pelo Arguido e inquiridas as testemunhas por si arroladas. </font>
</p><p><font>Após a produção da prova testemunhal, o arguido apresentou novos documentos (cfr. requerimento a fls. 302-304 dos autos).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em sede de relatório final, apresentado pelo Exmº Inspector Judicial, o mesmo concluiu:</font>
</p><p><font> “</font><i><font>Atento o exposto, proponho que: </font></i>
</p><p><i><font>- Ao conjunto dos factos tidos como provados no ponto III, seja atribuída relevância jurídico-disciplinar; </font></i>
</p><p><i><font>- O Arguido seja punido com a pena de 30 (trinta) dias de suspensão de exercício.</font></i><font>”</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Notificado que foi deste relatório final e respectiva proposta, veio o Arguido apresentar pronúncia, reiterando que entende inexistir qualquer conduta da sua parte que importe a violação dos deveres profissionais, como imputado, suscitando ainda incompreensão quanto à estrutura desse mesmo relatório, nomeadamente quanto à valoração operada sobre os factos.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em 12 de Julho de 1011, foi proferido acórdão no Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tirado por unanimidade, com o seguinte teor:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Em face do exposto, e no presente processo disciplinar movido contra o Exmº Juiz de Direito AA, acordam os membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura:</font></i>
</p><p><i><font>-i-</font></i>
</p><p><i><font>a) Indeferir, por falta de fundamento legal, a invocada nulidade por violação do princípio da imparcialidade da instrução; </font></i>
</p><p><i><font>b) Indeferir, por falta de fundamento legal, as invocadas nulidades por violação dos princípios da igualdade, da defesa, do contraditório e da instrução imparcial, bem como a nulidade da votação que decidiu pela instauração do processo disciplinar e ainda a irregularidade derivada de só ter sido proposta uma única pena e não penas concretas individualizadas por cada infracção e só depois a pena única; </font></i>
</p><p><i><font>c) Indeferir, por falta de fundamento legal, a invocada prescrição quanto aos factos descritos na acusação.</font></i>
</p><p><i><font>- II -</font></i>
</p><p><i><font>Condenar o Arguido, Exmº Juiz de Direito AA, pela prática de:</font></i>
</p><p><i><font>a) duas (2) infracções disciplinares continuadas por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas no artigo 56.º, alínea c), do Código de Processo de Trabalho; no artigo 156.º, do Código de Processo Civil; nos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font></i>
</p><p><i><font>b) duas (2) infracções disciplinares de execução permanente por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas nos artigos 512.º, n.º 2, e 156.º, ambos do Código de Processo Civil; nos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, da Lei n.º 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font></i>
</p><p><i><font>c) - duas (2) infracções disciplinares continuadas por violação do dever de administrar justiça e do dever de prossecução do interesse público, previstas e punidas pelas disposições combinadas no artigo 156.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; nos artigos 82.º e 85.º, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, da Lei 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font></i>
</p><p><i><font>d) – uma (1) infracção disciplinar por violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público, prevista e punida pelas disposições conjugadas no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 82.º, 85.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e no artigo 3.º, nºs 1, 2 alínea e) e a), 3 e 7, da Lei n.º 58/2009, de 29.09, aplicáveis por força dos artigos 32.º e 131.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><font> </font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>na pena de 25 (vinte e cinco) dias de multa</font></b><font>.”</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Inconformado, o Senhor Juiz interpôs o presente recurso, apresentando a respectiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do citado Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.</font>
</p><p><font>As partes apresentaram alegações.</font>
</p><p><font>Dada vista ao Ministério Público, por ele foi dito ser de negar provimento ao recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>As questões</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>São os seguintes os temas das questões propostas para resolução:</font>
</p><p><font>A) - Falta de constituição de advogado ou de jurista designado.</font>
</p><p><font>B) - Âmbito de jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça.</font>
</p><p><font>C) - Prescrição do procedimento disciplinar.</font>
</p><p><font>D) - Violação da lei na instauração e decisão do procedimento disciplinar por votação nominal.</font>
</p><p><font>E) - Nulidade da acusação por violação do seu âmbito.</font>
</p><p><font>F) - Nulidade da acusação por não concretização dos factos que consubsumem as infracções.</font>
</p><p><font>G) - Nulidade da acusação por não indicação da pena concretamente aplicável.</font>
</p><p><font>H) - Nulidade por omissão de diligências de instrução essenciais para a descoberta da verdade e consequente violação do princípio da defesa.</font>
</p><p><font>I) - Falta de competência do Conselho Superior da Magistratura para apreciar da validade dos despachos proferidos pelo autor por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos tribunais.</font>
</p><p><font>J) - Falta de fundamentação.</font>
</p><p><font>L) - Erro sobre os pressupostos de facto.</font>
</p><p><font>M) - Inexigibilidade de outro comportamento.</font>
</p><p><font>N) - Violação do princípio da proporcionalidade por não aplicação da atenuação especial da pena de multa aplicada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Os factos</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos:</font>
</p><p><font>1.º - O Mmo Juiz AA concluiu a licenciatura em Direito, em 24 de Julho de 1991, com a média final de 13 valores. </font>
</p><p><font>2.º - Iniciou funções na Magistratura Judicial, quando, por deliberação do CSM de 2001.07.31, foi colocado, como Juiz de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial do .... </font>
</p><p><font>3.º - Após a primeira colocação, como Juiz de Direito, no Tribunal Judicial de ..., por deliberação do CSM de 2002.07.09, </font>
</p><p><font>4.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes tribunais: </font>
</p><p><font>- Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa (Liquidatária) - 3.º, 1.º e 6.º Juízos, </font>
</p><p><font>- Varas Criminais de Lisboa – 9.ª e 7.ª Varas (em regime de acumulação) e </font>
</p><p><font>- Tribunal do Trabalho de Lisboa (em vigor). </font>
</p><p><font>5.º - O Mmo Juiz AA foi classificado uma vez, como Juiz de Direito, e notado de BOM, por deliberação do CSM, de 2004.05.25. </font>
</p><p><font>6.º - Do seu registo disciplinar nada consta. </font>
</p><p><font>7.º - A 3.ª Secção, do 5.º Juízo do TTL, foi extinta pelo DL n.º 250/2007, de 29.06, com efeitos a 01 de Setembro de 2007. </font>
</p><p><font>8.º - De 01 de Setembro de 2008 até 31 de Agosto de 2009, o Mmo Juiz AA esteve colocado, em regime de destacamento, como Juiz Auxiliar, no 5.º Juízo, 1.ª e 2.ª Secções, do TTL, com a responsabilidade de 3 (três) números de processos, de cada Secção, terminados em 9, 0 e 1 e ainda os terminados em 2, sendo, neste caso, da 2.ª Secção no 1.º trimestre de 2009, e da 1.ª Secção no 2.º trimestre de 2009 (cfr. provimento n.º 2/2008, do 5.º Juízo). </font>
</p><p><font>9.º - De 01 de Setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2010, o Mmo Juiz AA esteve colocado no 5.º Juízo, 2.ª Secção, em substituição do Mmo Juiz Titular, em comissão de serviço. </font>
</p><p><font>10.º - Desde 1 de Setembro de 2010, o Mmo Juiz AA integra a equipa liquidatária constituída por Juízes Auxiliares, a partir de 2010.04.06, destinada a sanear, julgar e sentenciar as acções de contrato individual de trabalho, entradas até 31 de Dezembro de 2008, conforme Deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura, de 2010.03.02. </font>
</p><p><font>11.º - O Mmo Juiz AA lavrou os seguintes provimentos: </font>
</p><p><font>a) - N.º 3/2008, de 03 de Dezembro de 2008, do seguinte teor: </font>
</p><p><font>“Tendo a agenda relativamente preenchida até Maio de 2009 e encontrando-me a receber conclusões para proferir sentenças em vários processos complexos e volumosos, alguns deles com o julgamento realizado há mais de um ano (cfr. proc. n.º 3920/2002 e o proc. n.º 1041/2006), não é possível, por ora, designar-se julgamento nos processos que se encontram na Secção a aguardar tal marcação. </font>
</p><p><font>Pelo exposto, e com excepção de casos devidamente justificados, não deverá abrir conclusão em tais processos. </font>
</p><p><font>Em Maio de 2009, ou porventura antes, aquilatarei pessoalmente da viabilidade de se designarem datas para os julgamentos. </font>
</p><p><font>Dê conhecimento”. </font>
</p><p><font>Data e assinatura. </font>
</p><p><font>b) - N.º 2/2009, de 13 de Maio de 2009, do seguinte teor: </font>
</p><p><font>“Não havendo garantia de que no próximo ano (2009-2010) se manterá a colocação de auxiliares no Juízo, não faz sentido o agendamento de julgamentos sem uma garantia séria de que estará cá alguém para os fazer. </font>
</p><p><font>Por outro lado, para uma melhor gestão da agenda, e para se evitarem conclusões desnecessárias, não se abra conclusão (nos números do signatário) para o agendamento de julgamentos ou para se mandar aguardar disponibilidade, sem que tal seja verbalmente pedido pelo signatário”. </font>
</p><p><font>Data e assinatura. </font>
</p><p><font>c) - N.º 3/2009, de 23 de Julho de 2009, do seguinte teor: </font>
</p><p><font>“Durante as férias pessoais do signatário, de 30.07 a 04.09.2009, solicito a não abertura de conclusões. Na semana de 07 a 12 de Setembro de 2009, solicito que cada Secção não abra mais do que 10 conclusões por dia”. </font>
</p><p><font>Data e assinatura. </font>
</p><p><font>12.º - Desde 01 de Setembro de 2008, o Mmo Juiz AA agendou as seguintes audiências de julgamento: </font>
</p><p><font>Ano de 2008: 34 no total, sendo 4 em Setembro, 12 em Outubro, 13 em Novembro e 5 em Dezembro. </font>
</p><p><font>Ano de 2009: 91 no total, sendo 4 em Janeiro, 10 em Fevereiro, 9 em Março, 10 em Abril, 9 em Maio, 11 em Junho, 4 em Julho, 7 em Setembro, 13 em Outubro, 12 em Novembro e 6 em Dezembro. </font>
</p><p><font>Ano de 2010: 127 no total, sendo 12 em Janeiro, 11 em Fevereiro, 8 em Março, 12 em Abril, 14 em Maio, 11 em Junho, 8 em Julho, 7 em Setembro, 19 em Outubro, 17 em Novembro e 8 em Dezembro. </font>
</p><p><font>13.º - De 1 de Setembro de 2008 até 31 de Maio de 2010, o Mmo Juiz AA comunicou 1 falta ao Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 12.06.2009 (artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85). </font>
</p><p><font>14.º - O Mmo Juiz, no ano de 2008, gozou 06 dias de férias, de 01 a 08.09.2008 e 02 dias, em 29 e 30.12.2008; no ano de 2009, gozou 02 dias de férias, em 30 e 31.07.2009; 17 dias, de 01 a 25.08.2009; 1 dia, em 31.08.2009; 04 dias, de 01 a 04.09.2009 e 02 dias, em 29 e 30.12.2009; no ano de 2010, gozou 05 dias, de 26 a 30.07.2010; 19 dias, de 02 a 09 e de 13 a 31.08.2010 e 3 dias, de 01 a 03.09.2010. </font>
</p><p><font>15.º - No período de 01 de Setembro de 2008 até 31 de Dezembro de 2009, o Mmo Juiz AA prolatou as seguintes sentenças: </font>
</p><p><font>- Com audiência de julgamento – 32. </font>
</p><p><font>- Sem audiência de julgamento (processo comum: acções não contestadas, sem produção de prova testemunhal, saneador/sentença; acidentes de trabalho: requerimento para exame por junta médica, incidente de revisão da incapacidade) – 97. </font>
</p><p><font>- Homologatórias/extinção: 117. </font>
</p><p><font>16.º - Proc. n.º 3250/2007.5TTLSB – acção especial emergente de acidente de trabalho (AT): </font>
</p><p><font>Aberta conclusão em 2008.10.22, o Mmo Juiz AA despachou em 2008.12.28 (mais de 2 meses depois): “Aguardem os autos disponibilidade para ser agendado o julgamento”. </font>
</p><p><font>O processo esteve parado até 2009.12.15 (quase 14 meses), data em que foi concluso à Mma Juiz Auxiliar, no 5.º Juízo, 1.ª Secção, para a marcação do julgamento, por indicação do Instrutor do Inquérito ao TTL. </font>
</p><p><font>17.º - Proc. n.º 4599/2007.2TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.05.06, o Mmo Juiz AA, por despacho, não datado, ordenou: “[…]. Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”. A Secção de processos juntou cópia dos Provimentos n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font> O processo foi redistribuído à equipa liquidatária para a marcação do julgamento.</font>
</p><p><font>18.º - Proc. n.º 961/2007.9TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.11.17, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.03.13: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado julgamento”. </font>
</p><p><font>A Secção de processos juntou os Provimentos n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O julgamento foi marcado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2010.02.12, para 2010.09.15. </font>
</p><p><font>19.º - Proc. n.º 1809/2007.0TTLSB </font>
</p><p><font>O processo foi concluso em 2008.10.20 e o Mmo Juiz AA despachou, em 2008.12.28: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. A Secção juntou cópia do Provimento n.º 2/2009, subscrito pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O processo foi redistribuído à equipa liquidatária para a marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>20.º - Proc. n.º 109/2007.0TTLSB </font>
</p><p><font>No despacho saneador/condensação, de 2008.10.29, o Mmo Juiz AA agendou o julgamento para 2009.03.03 e 2009.03.05. </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.11.28, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.01.30, a dar sem efeito a data do julgamento, com fundamento “(…) na apreciação de tantas e tão extensas reclamações”. </font>
</p><p><font>E concluso em 2009.02.04, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.04.17, a apreciar as reclamações sobre a base instrutória. E ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser agendado o julgamento”. A Secção juntou cópias dos Provimentos n.º 2/2009 e 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2010.02.12, para 2010.09.13. </font>
</p><p><font>21.º - Proc. n.º 2290/2006.6TTLSB </font>
</p><p><font>Após a notificação do saneador e da junção de documentos, em 2007.11.12, a Secção juntou cópias da Ordem de Serviço n.º 1/2007 e dos Provimentos n.º 1/2008 e n.º 2/2008, subscritos pelo Mmo Juiz E...P...; n.º 3/2008, n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O processo esteve parado até 2009.09.25 [quase 2 (dois) anos], data em que foi marcado julgamento, pela Mma Juiz Auxiliar. </font>
</p><p><font>22.º - Proc. n.º 2410/2006.0TTLSB </font>
</p><p><font>Após a notificação do despacho saneador, em 2008.04.08, a Secção juntou cópias da Ordem de Serviço n.º 1/2007 e dos Provimentos n.º 1/2008 e n.º 2/2008, subscritos pelo Mmo Juiz E...P...; n.º 3/2008, n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O julgamento foi marcado, pela Mma Juiz Auxiliar, em 2009.09.25, para 2010.03.04. </font>
</p><p><font>23.º - Proc. n.º 3920/2006.5TTLSB </font>
</p><p><font>Na acta da audiência preliminar, de 2009.05.13, o Mmo Juiz AA ordenou: ”Abra conclusão a 20 de Julho, data em que previsivelmente se saberá se no próximo ano, o 5.º Juízo continuará com 3 juízes, o que permitirá a marcação do julgamento”. </font>
</p><p><font>Em 2009.09.30, a Mma Juiz Auxiliar marcou o julgamento. </font>
</p><p><font>24.º - Proc. n.º 4372/2008.0TTLSB </font>
</p><p><font>No despacho saneador, sem selecção da matéria de facto, proferido em 2009.06.17, o Mmo Juiz AA escreveu: “Não se designa data para julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.07.28, foi despachado com “Visto” e um postit com o seguinte dizer: “Para que é que se trouxe o processo? Folheei, folheei e não encontrei razão. Se houver agradeço que me digam. Obrigado. AA”. </font>
</p><p><font>A razão era a marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>O processo foi concluso em 2009.11.12, no decurso do Inquérito ao TTL, e o julgamento marcado para 2010.05.03 pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo. </font>
</p><p><font>25.º - Proc. n.º 624/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>Após várias prorrogações anteriores, uma das partes pediu mais 20 dias de prorrogação do prazo para a entrega do projecto de selecção da matéria de facto. </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.07.15, o Mmo Juiz AA despachou: “Deferido por mais 60 dias”. </font>
</p><p><font>Desde o primeiro convite às partes, datado de 2008.11.12, para apresentarem o projecto de selecção da matéria de facto, decorreu mais de 1 ano. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para elaboração do despacho saneador e agendamento do julgamento. </font>
</p><p><font>26.º – Proc. n.º 5079/2007.1TTLSB </font>
</p><p><font>Aberta conclusão em 2008.10.30, o Mmo Juiz AA, em 2008.12.23, despachou: “Não se designa data para julgamento, uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>27.º – Proc. n.º 5109/07.7TTLSB </font>
</p><p><font>Em 2008.09.16, sem despacho a ordenar, a Secção juntou cópias da Ordem de Serviço n.º 4/2008, subscrita pelo Mmo Juiz E...P..., e dos provimentos n.º 3/2008, n.º 2/2009 e n.º 3/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.11.03, o Mmo Juiz AA proferiu despacho saneador, sem agendar o julgamento. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>28.º - Proc. n.º 5521/2007.1TTLSB </font>
</p><p><font>Após o despacho da conclusão de 10 de Abril de 2008, a Secção juntou cópia do provimento n.º 2/2009, sem despacho a ordenar, subscrito pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>29.º – Proc. n.º 4839/2007.8TTLSB </font>
</p><p><font>Notificado o despacho saneador, de 2008.03.31, a Secção juntou, sem despacho, cópias da ordem de serviço n.º 2/2007, subscrita pelo Mmo Juiz E...P..., e do provimento n.º 2/2009, subscrito pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>30.º – Proc. 3071/2007.5TTLSB </font>
</p><p><font>Notificado o despacho saneador, de 2008.03.14, a Secção juntou, sem despacho, cópias dos provimentos n.º 1/2008, n.º 2/2008, subscritos pelo Mmo Juiz E...P..., e dos provimentos n.º 3/2008 e n.º 2/2009, subscritos pelo Mmo Juiz AA. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>31.º – Proc. n.º 2850/2006.5TTLSB </font>
</p><p><font>Em 2008.10.14, o Mmo Juiz AA deferiu a concessão de 15 dias de prazo, para junção de documentos, a pedido do autor. E em 2009.03.30, o Mmo Juiz concedeu mais 60 dias de prazo, quando a parte só pedira 15 dias. </font>
</p><p><font>E, em 2009.07.07, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser agendado o julgamento”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi marcado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2009.09.30, para 12 e 13 de Abril de 2010. </font>
</p><p><font>32.º – Proc. n.º 3920/2006.5TTLSB </font>
</p><p><font>Na acta da audiência preliminar, realizada em 2009.05.13, o Mmo Juiz AA consignou: “Abra conclusão a 20 de Julho, data em que previsivelmente se saberá se no próximo ano o 5.º Juízo continuará com 3 juízes, o que permitirá a marcação do julgamento”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi marcado pela Mma Juiz Auxiliar, em 2009.09.30, para 2010.03.17. </font>
</p><p><font>33.º – Proc. n.º 2762/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font> No despacho saneador, proferido em 2009.06.21, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi marcado pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo, em 2009.09.04, para 2010.06.16. </font>
</p><p><font>34.º - Proc. n.º 4619/2006.8TTLSB </font>
</p><p><font>No despacho saneador de 2009.01.09, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar. </font>
</p><p><font>35.º – Proc. n.º 589/2008.6TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.06.29, o Mmo Juiz AA despachou, em 2009.09.06: “Uma vez que os despachos do CSM com registo de entrada neste Tribunal com os n.ºs 637926 e 637927, a 03.09.2009, importam nova redistribuição dos processos entre os juízes auxiliares do 5.º Juízo, abro mão dos autos”. </font>
</p><p><font>Acção estava na fase do saneamento. </font>
</p><p><font>36.º - Proc. n.º 2199/2006.3TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.01.20, o Mmo Juiz, por despacho não datado, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar. </font>
</p><p><font>37.º - Proc. n.º 4650/2006.3TTLSB </font>
</p><p><font> Concluso em 2009.01.13, o Mmo Juiz, por despacho não datado, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”. </font>
</p><p><font>O mesmo tipo de despacho proferiu em 2009.03.25. </font>
</p><p><font>O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Auxiliar. </font>
</p><p><font>38.º - Proc. n.º 2810/2007.9TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.10.03, o Mmo Juiz AA ordenou: “Aguardem ao autos disponibilidade para ser designado julgamento”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para a marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>39.º - Proc. n.º 4849/2007.5TTLSB </font>
</p><p><font>Aberta conclusão em 2009.02.06, o Mmo Juiz AA proferiu despacho saneador, não datado, consignado: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>40.º - Proc. n.º 5411/2007.8TTLSB </font>
</p><p><font>No despacho saneador, de 2008.12.19, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>E concluso em 2009.05.11, o Mmo Juiz despachou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado o julgamento”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>41.º - Proc. n.º 29/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>No despacho saneador, de 2008.11.18, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa, por ora, data para a marcação do julgamento por impossibilidade de marcação nos próximos 3 meses”. </font>
</p><p><font>42.º - Proc. n.º 61/2008.4TTLSB </font>
</p><p><font>Aberta conclusão em 2008.11.20, o Mmo Juiz AA proferiu despacho saneador consignando: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>43.º - Proc. n.º 340/2008.0TTLSB </font>
</p><p><font>No despacho saneador de 2008.12.28, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>44.º - Proc. n.º 669/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.12.17, o Mmo Juiz AA, por despacho não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>45.º - Proc. n.º 799/2008.6TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.12.17, o Mmo Juiz AA, por despacho não datado, consignou: “Uma vez que se encontram outros processos, mais antigos, a aguardar marcação de julgamento, não é possível, por ora, designar-se uma data para os presentes autos”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>46.º - Proc. n.º 899/2008.2TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.03.30, o Mmo Juiz AA, por despacho não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>47.º - Proc. n.º 1580/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.05.08, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>48.º - Proc. n.º 1739/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.01.21, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>49.º - Proc. n.º 1901/2008.3TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.01.26, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>50.º - Proc. n.º 2661/2008.0TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.05.12, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>51.º - Proc. n.º 2509/2008.9TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.12.11, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que só na 1.ª Secção se encontram mais de cem processos (anteriores a este) para agendar julgamento”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>52.º - Proc. n.º 2539/2008.0TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.12.16, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>E por despacho de 2009.03.03, ordenou: “Aguardem os autos disponibilidade para ser designado julgamento”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>53.º - Proc. n.º 2570/2008.6TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.12.16, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>54.º - Proc. n.º 2601/2008.0TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.04.30, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>55.º - Proc. n.º 2639/2008.7TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.02.20, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>56.º - Proc. n.º 2661/2008.3TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.03.30, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>57.º - Proc. n.º 2730/2008.0TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.02.16, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O processo foi distribuído à equipa liquidatária para marcação do julgamento. </font>
</p><p><font>58.º - Proc. n.º 2762/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.05.12, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi agendado pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo. </font>
</p><p><font>59.º - Proc. n.º 2969/2008.8TTLSB </font>
</p><p><font>Na acta da audiência de partes, o Mmo Juiz AA consignou: “Não se designa por ora data para julgamento uma vez que só na 1.ª Secção existe mais de 100 julgamentos para agendar, alguns desde 2006”. </font>
</p><p><font>60.º - Proc. n.º 3090/2008.4TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2008.12.17, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>61.º - Proc. n.º 3272/2008.9TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.05.20, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não datado, consignou: “Não se designa data para o julgamento uma vez que existem processos bem mais antigos a aguardar marcação”. </font>
</p><p><font>O julgamento foi agendado pelo Mmo Juiz titular da 1.ª Secção, do 5.º Juízo. </font>
</p><p><font>62.º - Proc. n.º 3950/2008.2TTLSB </font>
</p><p><font>Concluso em 2009.02.27, o Mmo Juiz AA, no despacho saneador, não dat | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
KzKIu4YBgYBz1XKvHBfZ | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I- Relatório</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, Juíza ... a exercer funções na secção criminal da instância Central de ..., da Comarca de ..., inconformada com o acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante designado por CSM) em 1 de Dezembro de 2015, que julgou improcedente o recurso hierárquico interposto pela mesma, mantendo integralmente a decisão recorrida do Sr. Instrutor proferida em 18 de Novembro de 2015 no âmbito do processo disciplinar n.º 2015-265/PD (o qual indeferiu algumas diligências de prova requeridas pela recorrente), veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (doravante designado por STJ), nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante designado por EMJ), peticionando que seja julgada nula aquela deliberação e se condene o CSM à prática do acto devido.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Alega, para tanto, e em suma: </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>“A Recorrente é arguida no Processo Disciplinar nº 2015-265/PD, no âmbito do qual foi deduzida acusação, tendo-lhe sido imputada a prática de uma infracção disciplinar (materializada na prática de condutas levadas a cabo na sessão de audiência de julgamento de 20-01-2015 e na sessão de audiência de julgamento de dia 20-03-2015) por violação do dever de prossecução do interesse público, prevista e punível nos termos do art. 82.º, 85.º, n.º 1, al. a), 86.º do EMJ e do art. 73.º, n.º 2, al. a) e n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – doravante designada por LGTFP).</font>
</p><p><font> A recorrente, nos termos do art. 121.º do EMJ apresentou a sua Defesa, pugnando pelo arquivamento do processo disciplinar, por inexistência da prática de factos disciplinarmente puníveis, alegando para o efeito que, nas duas ocasiões (em audiência de julgamento) agiu na convicção de estar a defender, no exercício da função jurisdicional, que lhe está confiada, o respeito pela Constituição e pela lei, e que é inconstitucional a interpretação efectuada pelo CSM que a sua conduta terá violado o dever de prossecução do interesse público.</font>
</p><p><font> Na sua defesa, a recorrente apresentou um rol de testemunhas, com indicação de 5 testemunhas e requereu diligências, com vista a obtenção de dois documentos.</font>
</p><p><font> O Sr. Instrutor do processo disciplinar admitiu o requerimento de defesa e proferiu despacho, datado de 18 de Novembro de 2015, no qual, admitiu a demais prova, e indeferiu a seguinte prova:</font>
</p><p><font> - solicitar ao IGFEJ a junção aos autos de cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ... (para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos, ou seja se nele se referia que a paragem da obra só poderia ser solicitada pela Sra. Secretária de Justiça), por manifestamente impertinente.</font>
</p><p><font> - a (re)inquirição das testemunhas Exmª Senhora Drª BB e Exmº Senhor Dr. CC, ambos Juízes ... da Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 44, 45 da Defesa; Exmª Senhora Drª DD, Procuradora da República na Instância Central Criminal da Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes dos artigos 7, 8, 13, 14, 17, 22, 25, 39, 40, 43, 45 da Defesa, por manifestamente desnecessárias, e por fim, da Exma. Senhora EE, em desempenho de funções de Secretária Judicial na Comarca de ..., a inquirir aos factos constantes do art. 27.º da Defesa, por manifestamente impertinente. </font>
</p><p><font> Desse despacho interpôs a recorrente recurso hierárquico para o CSM, o qual manteve a decisão impugnada.</font>
</p><p><font> Defende a recorrente que as diligências requeridas são pertinentes e indispensáveis ao apuramento dos factos, porquanto:</font>
</p><p><font> Relativamente aos arts. 40º e 43º da Defesa, as referidas testemunhas BB, CC e DD nunca foram inquiridas a tal matéria. </font>
</p><p><font> Relativamente aos arts. 39º, 41º, 42º, 44º e 45º da Defesa – tendo os despachos referidos na Acusação sido exarados em audiências de julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, as testemunhas, que estiveram presentes naquelas audiências, tendo algumas integrado o colectivo de Juízes, estão em condições de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre as concretas razões que motivaram a sua prolação, bem como se os mesmos foram ou não impugnados. Os despachos exarados em acta, da recorrente na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, foram necessariamente precedidos de consulta aos demais Juízes que integravam o Colectivo, e que, acaso os Magistrados presentes nas audiências tivessem sido inquiridos, teriam seguramente explicitado que a recorrente, ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar o prestígio da Justiça e não de violar os deveres gerais e especiais que sobre si impendiam.</font>
</p><p><font> Relativamente aos artºs 22º e 25º da Defesa - as testemunhas já foram inquiridas sobre essa matéria, na fase de instrução mas o Exmº Instrutor não a deu como provada, pelo que é imprescindível a sua reinquirição em sede de Defesa. </font>
</p><p><font> As mesmas testemunhas foram indicadas quanto aos factos constantes dos artºs 7º, 8º, 13º, 14º, 17º, 23º e 24 da Defesa - com excepção do art. 13.º que foi dada como provada no relatório final - matéria que o Exmº Instrutor também não deu como provada, o que justifica a necessidade de reinquirição das testemunhas. </font>
</p><p><font> A testemunha nº 5 (EE) foi indicada quanto ao artº 27º da Defesa, porque com a sua reinquirição pretendia-se que se explicitasse se o contacto telefónico com o empreiteiro, para a paragem dos trabalhos ruidosos, foi ou não efectuado através de ligação telefónica feita directamente pela Srª EE, facto que o Exmº Instrutor não fez constar dos factos provados. </font>
</p><p><font> Quanto à cópia do contrato de empreitada referente às obras no Palácio da Justiça de ..., tal diligência evidencia-se como pertinente, para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos. Num contrato de empreitada, existe um dono da obra e um empreiteiro, e são estes que definem as condições concretas de execução da obra, incluindo os termos em que poderia ter lugar a paralisação dos trabalhos, e não o Conselho de Gestão da Comarca de .... Qualquer acordo sobre os termos concretos em que a obra se realiza, bem como sobre eventuais paragens da mesma, teria pois de ter sido acordado entre o IGFEJ IP e o empreiteiro, e não com terceiros, daí se revelar necessária cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ... </font>
</p><p><font> Termina, alegando que a decisão do CSM de indeferimento das supracitadas diligências requeridas pela própria na sua Defesa, viola as garantias constitucionais de defesa plasmadas nos artº 32º e 269º CRP, tendo o CSM feito uma interpretação das normas constantes dos nºs 1 e 3 do artº 218º LGTFP ao arrepio daqueles princípios constitucionais, pelo que a deliberação recorrida é nula nos termos do art. 203º nº 1 LGTFP e art. 161.º, n.º 2, al. d) do CPA, mais requerendo a condenação do CSM à prática do acto devido, ao abrigo do disposto no art. 51.º, n.º 4 do CPTA, a contrario sensu.”</font>
</p><p><font> O CSM, nos termos do n.º 1 do art. 174.° do EMJ, apresentou resposta, sustentando a improcedência do recurso, em suma, pelas seguintes razões:</font>
</p><p><font> “O direito de defesa em processo disciplinar é um direito fundamental com a natureza própria dos direitos, liberdades e garantias (arts. 269.º n.º 3 e 32.º n.º10 da CRP), sendo nulos os atos administrativos que ofendam o seu conteúdo essencial (art. 161.º, n.º2 al. d) do CPA. No ato impugnado, ao indeferir-se o recurso hierárquico interposto pela Recorrente, não se postergou, por qualquer forma, o direito de defesa da Recorrente enquanto arguida no supra identificado processo administrativo, o que se entendeu foi que algumas das diligências de prova requeridas eram impertinentes e outras desnecessárias, e isto no exercício do poder discricionário que é conferido pelo art. 218.º, n.º 1 da LGTFP, de forma fundamentada, depois de admitida a defesa apresentada e, inclusive, de deferida a realização de uma das diligências instrutórias nela requeridas.</font>
</p><p><font> O ato impugnado, ao indeferir o recurso interposto não só não ofendeu o conteúdo essencial do direito de defesa, como o reafirmou, não enferma, por isso, do vício da nulidade. Pode questionar-se a correção do juízo que foi feito acerca da impertinência e desnecessidade das diligências instrutórias cuja realização foi recusada, mas a consequência da incorreção desse juízo não é a nulidade, mas a anulabilidade do ato (art. 163.º, n.º 1 do CPA).</font>
</p><p><font> Não está colocado em causa, que os atos da Recorrente que constituem objeto do procedimento disciplinar, foram levados a cabo no decurso de uma audiência de julgamento a que a mesma presidia, tendo outros dois magistrados judiciais como adjuntos e que com a prática de tais atos, a Recorrente pretendeu pôr termo ao ruído provocado pelas obras que estavam a ser realizadas no Palácio da Justiça de ... e à perturbação que o mesmo constituía para a realização da referida audiência de julgamento. Daí que seja absolutamente inútil a reinquirição das testemunhas indicadas à matéria dos arts. 39.º, 41.º, 42.º, 44.º e 45.º da defesa, nos quais está em causa, precisamente, uma factualidade em relação à qual existe consenso e é irrelevante saber se os atos da Recorrente, que assumiram a forma de despachos judiciais, foram ou não objeto de impugnação através dos pertinentes meios processuais, o uso – ou o não uso – dos ditos meios processuais de impugnação de uma decisão judicial não é facto que possa ser demonstrado com recurso à prova testemunhal.</font>
</p><p><font> Quanto à testemunha EE cuja reinquirição é pretendida a mesma já havia declarado não saber se “os Magistrados que presidiam à audiência de julgamento tinham conhecimento sobre os procedimentos a adotar para obter a paragem das obras de onde vinha o ruído”, não se vislumbrando qualquer utilidade em explicitar se o contacto telefónico foi efetuado diretamente pela testemunha em causa. Tal não alteraria a realidade coeva nem, muito menos, seria suscetível de constituir causa de justificação para o comportamento que, perante ela, foi assumido pela Recorrente.</font>
</p><p><font> Não se vislumbra qual a utilidade de solicitar ao IGFEJ a junção do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de .... Se a recorrente entende que um acordo entre os membros do Conselho de Gestão do Tribunal Judicial de Comarca e o empreiteiro encarregado da realização das obras no Palácio da Justiça de ... não a vinculava a qualquer procedimento, então a questão centra-se na relevância jurídica desse acordo e não em qualquer questão de facto a carecer de prova. Posto é que, na acusação, não se afirma nunca a origem contratual do dito acordo sobre os procedimentos a adotar em caso de se registar um ruído excessivo proveniente das obras em curso que impedisse ou perturbasse a realização de diligências, razão pela qual se mostra manifestamente inútil a obtenção de um documento para a prova negativa de um facto inexistente no universo daqueles que integram o objeto do processo.</font>
</p><p><font> Termina concluindo que as diligências de prova cuja realização foram rejeitadas são impertinentes e desnecessárias.” </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente apresentou alegações, em que pugnando pela declaração de nulidade da deliberação recorrida e pela condenação do CSM à prática do acto devido, formula as seguintes conclusões:</font>
</p><p><font> “I - A Recorrente é Arguida no Processo Disciplinar n.º 2015-265/PD do CSM.</font>
</p><p><font> II - O processo correu inicialmente seus termos como processo de averiguações, findo o qual o Exmo. Instrutor propôs o seu arquivamento. </font>
</p><p><font> III - O Conselho Permanente do CSM não concordou com tal proposta, tendo sido depois ordenada a instauração de inquérito de natureza disciplinar, seguidamente convertido em processo disciplinar, tendo nele sido deduzida acusação, cujo teor ora se dá por reproduzido.</font>
</p><p><font> IV - A Magistrada visada apresentou DEFESA, nos termos do arte 121 ° EMJ, articulado esse que se dá por integralmente reproduzido e nessa sede requereu diligências de prova (com vista a obter 2 documentos na posse de terceiros) e inquirição de 5 testemunhas. </font>
</p><p><font> V - O Exmo. Instrutor admitiu a Defesa e, sobre as requeridas diligências de prova, proferiu despacho, datado de 18 de Novembro de 2015, que aqui se dá por reproduzido, no qual indeferiu a inquirição de 4 testemunhas e de uma diligência de obtenção de um documento.</font>
</p><p><font> VI - Notificada daquele despacho, a Magistrada Arguida veio dele interpor recurso hierárquico para o Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo das disposições conjugadas dos art°s. 131 ° do EMJ e do art°. 203° n.º 3 da LGTFP. </font>
</p><p><font> VII - Por despacho do Exmo. Presidente do CSM, foi determinada a remessa do recurso hierárquico para apreciação do Plenário do CSM. </font>
</p><p><font> VIII - Por Deliberação de 1.12.2015, o Plenário do CSM indeferiu o recurso hierárquico. </font>
</p><p><font> IX - Inconformada com tal decisão, que reputa ilegal, a Recorrente vem impugná-Ia junto da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art° 1680 EMJ, por forma a impedir que a mesma se consolide na ordem jurídica, assim impedindo que se faça prova de factos relevantes para a sua Defesa no supracitado processo disciplinar. </font>
</p><p><font> X - Com efeito, as diligências requeridas são pertinentes e indispensáveis ao apuramento dos factos, tal como constam da Defesa apresentada. </font>
</p><p><font> XI - Contrariamente ao sustentado quer pelo Exmo. Instrutor, quer pelo CSM, não corresponde à realidade que as referidas testemunhas alguma vez tenham sido inquiridas quanto à matéria alegada nos artigos 40º e 43° da Defesa. </font>
</p><p><font> XII - Os referidos artigos, bem como outros - art°s 39°, 41º, 42°, 44° e 45° da Defesa - aludem a aspectos essenciais para a Defesa da Magistrada Arguida, na medida em que, tendo os despachos referidos na Acusação sido exarados em audiências de julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, as testemunhas, que estiveram presentes naquelas audiências, tendo algumas integrado o colectivo de Juízes, estarão em condições de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre as concretas razões que motivaram a sua prolação, bem como se os mesmos foram ou não impugnados, ou seja, a inquirição das ditas testemunhas é indispensável para se pautar o animus que presidiu à prolação daqueles despachos por parte da Magistrada Arguida. </font>
</p><p><font> XIII - Relativamente aos factos alegados nos art°s 22° e 25° da Defesa, é verdade que as testemunhas foram já inquiridas sobre essa matéria, na fase de instrução - o que demonstra ser a mesma pertinente e relevante - mas o Exmo Instrutor não a deu como provada, pelo que é imprescindível a sua reinquirição em sede de Defesa. </font>
</p><p><font> XIV - As mesmas testemunhas foram indicadas quanto aos factos constantes dos art°s 7°, 8°, 13°, 14°, 17°, 23° e 24 da Defesa, matéria que - com excepção da factualidade constante do art° 13° da Defesa, que foi dada como provada no Relatório Final - o Exmo Instrutor também não deu como provada, o que justifica a necessidade de reinquirição das testemunhas, abrangendo agora, em sede de Defesa, essa factualidade. </font>
</p><p><font> XV - A testemunha n.º 5 foi indicada quanto ao art° 27° da Defesa, cujo teor se transcreve: “27. O que aconteceu também, no julgamento de 20. 1, como resulta da leitura da respectiva acta, tendo a comunicação sido feita através da Sra. Secretária”. </font>
</p><p><font> XVI - Com a sua reinquirição pretendia-se que se explicitasse se o contacto telefónico com o empreiteiro, para a paragem dos trabalhos ruidosos, foi ou não efectuado através de ligação telefónica directamente feita pela Srª. EE, facto que o Exmo. Instrutor não fez constar dos factos provados. </font>
</p><p><font> XVII - Relativamente ao requerido pela Magistrada Arguida, quando requereu que fosse solicitada e junta aos autos cópia do contrato de empreitada referente às obras no Palácio da Justiça de ..., tal diligência evidencia-se como pertinente, na medida em que os factos constantes da Acusação se relacionam directamente com a forma como tais obras deveriam decorrer e os termos em que haveria lugar à suspensão dos trabalhos. </font>
</p><p><font> XVIII - Porque num contrato de empreitada, existe um dono da obra e um empreiteiro, e são estes que definem as condições concretas de execução da obra, incluindo os termos em que poderia ter lugar a paralisação dos trabalhos, e não o Conselho de Gestão da Comarca de ..., qualquer acordo sobre os termos concretos em que a obra se realiza, bem como sobre eventuais paragens da mesma, teria pois de ter sido acordado entre o IGFEJ IP e o empreiteiro, e não com terceiros. </font>
</p><p><font> XIX - Daí que para a Defesa se revele necessário solicitar ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, com sede na Av. ... cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ..., para se apurar quais os exactos termos em que estava contratualmente prevista a paragem das obras, em virtude da realização de julgamentos. </font>
</p><p><font> XX - A pertinência e relevância das diligências requeridas e indeferidas em sede de Defesa ficou demonstrado com o teor do Relatório Final do processo disciplinar, a que se refere o art° 122.º do EMJ, documento esse cujo teor ora se dá por reproduzido, que não dá como provados os factos alegados pela Defesa, supra mencionados, com excepção da factualidade constante do art° 13° da Defesa, e propõe a punição da Magistrada visada por via de uma pretensa violação do dever de prossecução do interesse público, omitindo que a conduta da ora AA, plasmada em despachos exarados em acta, na qualidade de Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, foi necessariamente precedida de consulta aos demais Juízes que integravam o Colectivo, e que, acaso os Magistrados presentes nas audiências tivessem sido inquiridos, como foi requerido pela Defesa, teriam seguramente explicitado que a ora AA, ao proferi-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de salvaguardar o prestígio da Justiça e não de violar os deveres gerais e especiais que sobre si impendiam. </font>
</p><p><font> XXI - Segundo decorre do art. 218.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, subsidiariamente aplicável ex vi art. 131.º EMJ, que as diligências requeridas pelo trabalhador Arguido podem ser recusadas em despacho do instrutor, devidamente fundamentado, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias (n.º 1) e ainda que o instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo trabalhador (n.º 3). </font>
</p><p><font> XXII- O Exmo Instrutor não deu como provados os factos quanto aos quais as referidas testemunhas foram arroladas, o que exclui a aplicação do preceituado no n.º 3 do art. 218.º da LGTFP. </font>
</p><p><font> XXIII - A requerida diligência de prova (pedido de copia do contrato) não se evidencia como manifestamente impertinente e desnecessária, na economia do n.º 1 do referido art. 218.º LGTFP. </font>
</p><p><font> XXIV - Preceitua o art° 269.º n.º 3 CRP que, em processo disciplinar, são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa. </font>
</p><p><font> XXV - O despacho que indeferiu as supracitadas diligências requeridas pela Defesa e a Deliberação do Plenário do CSM que acolheu tal entendimento, violam as garantias constitucionais de defesa plasmadas nos art. 32° e 269.º CRP, fazendo uma interpretação das normas constantes dos nºs 1 e 3 do art° 218.º LGTFP que vai ao arrepio daqueles princípios constitucionais, pelo que incorrem na nulidade prevista no art. 203.º n.º 1 LGTFP.</font>
</p><p><font> XXVI - Pelo que, por via dos vícios atrás descritos, que a afectam, a Deliberação recorrida é nula, nos termos do art° 161° n.º 2 aI. d) CPA, o que se requer seja decretado, mais se requerendo a condenação do CSM à prática do acto devido. </font>
</p><p><font> Por tudo o exposto, foi gravemente violado o direito de Defesa da Magistrada Arguida, por via do - a nosso ver, desnecessário ¬indeferimento de diligências relevantes e pertinentes por si requeridas, que o Exmo Instrutor teria seguramente levado a cabo em menos tempo e com menor actividade processual que a gerada em consequência do ilegal indeferimento, como os autos evidenciam.“</font>
</p><p><font> O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, pugna pela improcedência do recurso apresentado, formulando as seguintes conclusões:</font>
</p><p><font> “I. Na deliberação recorrida, ao indeferir-se o recurso hierárquico interposto pela ora Recorrente, não se postergou, por qualquer forma, o direito de defesa da Recorrente enquanto arguida no supra identificado processo administrativo.</font>
</p><p><font> II. O que se entendeu foi – e foi apenas! –, na senda do despacho do Exmo. Sr. Inspector Judicial, que algumas das diligências de prova requeridas eram (rectius, são) impertinentes e outras desnecessárias.</font>
</p><p><font> III. E isto no exercício do poder discricionário que é conferido pelo art. 218/1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, de forma fundamentada, depois de admitida a defesa apresentada e, inclusive, de deferida a realização de uma das diligências instrutórias nela requeridas.</font>
</p><p><font> IV. Desta forma, o ato impugnado, ao indeferir o recurso interposto não só não ofendeu o conteúdo essencial do direito de defesa, como o reafirmou;</font>
</p><p><font> V. É absolutamente inútil a reinquirição das testemunhas indicadas à matéria dos arts. 39.º, 41.º, 42.º, 44.º e 45.º da defesa, nos quais está em causa, precisamente, uma factualidade em relação à qual existe consenso.</font>
</p><p><font> VI. Por outro lado – e ainda quanto à matéria dos arts. acabados de enumerar –, há que dizer que é irrelevante saber se os atos da Recorrente, que assumiram a forma de despachos judiciais, foram ou não objeto de impugnação através dos pertinentes meios processuais.</font>
</p><p><font> VII. Na realidade, não está em causa, no procedimento – nem poderia estar! –, a questão jurisdicional, mas unicamente o que está a jusante dela e configura a imputada infração disciplinar.</font>
</p><p><font> VIII. Já no que respeita ao referido nos arts. 15.º a 18.º do requerimento de interposição de recurso, há a dizer que, conforme foi expresso no ato ora impugnado, o que se pretende demonstrar com as diligências de prova requeridas não tem qualquer interesse;</font>
</p><p><font> IX. No que tange aos arts. 19.º a 22.º do requerimento de interposição de recurso, não se vislumbra qual a utilidade na junção do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça de ....</font>
</p><p><font> X. Em suma, as diligências de prova cuja realização foi rejeitada são impertinentes e desnecessárias.”</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A Exmª Sra. Procuradora Geral Adjunta, nos termos do art. 176.º do EMJ, emitiu parecer, no qual conclui pela improcedência do recurso, alegando, em suma, que:</font>
</p><p><font>“A deliberação recorrida apoiou integralmente o entendimento sufragado pelo inspetor e fê-lo reiterando a impertinência da solicitação da arguida/recorrente no que respeita à junção do contrato de empreitada - entende a deliberação recorrida que, não estando em causa na acusação que o procedimento a adotar quando o ruído das obras em curso fosse excessivo ao ponto de perturbar as diligências a decorrer tivesse qualquer base em cláusula do contrato que tivesse sido celebrado, a requerida junção do mesmo não tinha qualquer interesse para o objeto da defesa da arguida. </font>
</p><p><font>Este entendimento parece-nos absolutamente adequado na medida em que sendo aquele ato despropositado, não servindo para o fim que pretendia ter, não pode ter se por bom outro entendimento que não seja o de que não deve ser admitido. </font>
</p><p><font>No que respeita à indicação das testemunhas cujo depoimento não foi admitido por se mostrar inútil, de forma idêntica temos por certo que a deliberação não viola as normas e princípios referidos pela recorrente já que a prestação dos depoimentos não é relevante perante a factualidade constante da acusação e da prova que foi produzida no decurso do inquérito.</font>
</p><p><font>A solução que a recorrente preconiza, resultaria na admissão de diligências que por inúteis, são proibidas, nos termos da norma geral enformadora do nosso sistema jurídico e consignada no artigo 130.º do C.P.C .”</font>
</p><p><font> Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, cumpre, agora, apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> FUNDAMENTAÇÃO</font>
</p><p><font> São os seguintes os factos que se têm por demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido: </font>
</p><p><font>1. Por deliberação do Conselho Permanente do CSM de 17 de Março de 2015, foi determinada a realização de uma averiguação sumária à situação comunicada pela Recorrente, referente à ocorrência de ruídos provenientes das obras no edifício onde funciona a Secção Criminal da Instância Central de ... da Comarca de ... no período de funcionamento do Tribunal, com a inerente perturbação das audiências de julgamento, tudo conforme documentado na acta da audiência de julgamento do processo comum n.º 32/13.9JBLSB de 20 de Janeiro de 2015.</font>
</p><p><font>2. </font>
</p><p><font>Após as averiguações tidas por necessárias foi elaborado um relatório pelo Sr. Inspector, no qual concluiu que não havia razão para qualquer intervenção do CSM e que os autos deveriam ser arquivados.</font>
</p><p><font>3. Por deliberação, tomada na sessão de 28 de Abril de 2015, o CSM, não concordando com a proposta referida em 2., ordenou se procedesse a inquérito abrangendo não só os factos objecto da anterior averiguação mas também os relativos ao funcionamento do sistema de videoconferência na sala de audiências afecta à Secção Criminal da Instância Central de ..., cuja anomalia havia sido entretanto comunicada por ofício de 26 de Março de 2015, a coberto do qual foi dado conhecimento dos despachos proferidos na acta da audiência de julgamento do processo comum n.º 895/10.0JACBR, ocorrida no dia 20 de Março de 2015.</font>
</p><p><font>4. No termo do inquérito realizado, foi elaborado relatório datado de 06-07-2015, em que, além do mais, o Sr. Instrutor formulou a proposta de conversão do inquérito em processo disciplinar contra a Recorrente, por se indiciar ter incorrido na prática de infracção disciplinar por violação do dever de prossecução do interesse público.</font>
</p><p><font>5. Por deliberação tomada em 15 de Julho de 2015 pelo Conselho Permanente do CSM, foi decidido converter o inquérito em processo disciplinar, dando origem ao processo n.º 2015-265/PD.</font>
</p><p><font>6. Notificada do relatório referido em 4., na fase de instrução, a recorrente apresentou a sua defesa, invocando diversas nulidades, juntou prova documental e ofereceu prova testemunhal.</font>
</p><p><font>7. Invocou na defesa referida em 6., entre outros, os seguintes factos</font>
</p><p><font>“11. Houve necessidade de se proceder à repetição de julgamentos, por inaudibilidade das gravações, decorrente do nível de ruído sentido na sala de audiências.</font>
</p><p><font>12. Esse nível de ruído impediu recorrentemente a realização de julgamentos, por inaudibilidade do que diziam os seus intervenientes e por a gravação ser impossível.</font>
</p><p><font>14. Tal barulho, até ao momento em que a Magistrada visada entrou em situação de baixa médica, foi sempre mais audível nas salas de audiências do 1º piso do Tribunal, onde se situa a sala da Instância Central ..., porque as obras decorreram até então, em larga medida, no piso térreo.</font>
</p><p><font>15. O julgamento a que se reporta a acta de 20.1.2015, foi um dos muitos em que se tornou inviáve | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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2DKQu4YBgYBz1XKvmhvy | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<p><font> </font>
</p><p><font>Acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><font>1- AA, Juiz ..., notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de Novembro de 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada, veio dela interpor recurso contencioso com os seguintes fundamentos:</font>
</p><p><font>- Pela deliberação impugnada foi decidido aplicar ao Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres de obediência e correcção.</font>
</p><p><font>- A decisão consubstanciou-se nos factos já constantes da Acusação.</font>
</p><p><font>- O Recorrente, embora a respeite, discorda da apreciação feita pela douta deliberação impugnada, na medida em que considera não se verificar o tipo objectivo do ilícito, designadamente por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos tribunais.</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>2 - Para tanto e em síntese alegou que</font><br>
<font>- Vem o Recorrente condenado por “violação (…) dos deveres de obediência e correcção, p. e p. pelos artigos 82º, 85º, nº 1 a) e nº 4, parte final e 91º do EMJ, artigos 3º, nº 2, alíneas f) e h) e nºs 8 e 10º do EDTEFP, aprovado pela Lei 58/2008 de 09/09”.</font><br>
<font>- Considera, assim, a Acusação que o Recorrente violou, ao actuar como actuou, o princípio da independência dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de prossecução do interesse público [artigo 3º, nº 2, alínea a), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - EDTFP], o dever de obediência [artigo 3º, nº 2, alínea f), do EDTFP] e o dever de correcção [artigo 3º, nº 2, alínea h), do EDTFP].</font><br>
<font>- Salvo o devido respeito, porém, nenhuma das apontadas violações se verifica.</font><br>
<font>- Quanto à alegada violação do princípio da independência dos juízes, o Recorrente agiu, precisamente, sob a sua égide, de acordo com a interpretação que fez das normas e princípios mencionados no seu despacho proferido no âmbito do processo nº 384/12.8PATVD, transcrito no ponto 16 da douta Acusação. </font><br>
<font>- Na verdade, tendo em conta que o artigo 4º do EMJ define o princípio da independência como o princípio segundo o qual os magistrados julgam “apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso pelos tribunais superiores”, não poderá considerar-se que o (suposto) incumprimento da douta deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 23.04.2012 violou esse dever.</font><br>
<font>- Por outro lado, é este mesmo princípio que não admite que os magistrados estejam vinculados pelo dever de obediência, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea f), do EDTFP, para os trabalhadores que exercem funções públicas.</font><br>
<font>- Nesse sentido, diz o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.12.2012, proferido no âmbito do processo nº 75/12.0YFLSB, disponível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>, que “como reverso da independência dos juízes, não há relação de hierarquia por parte do CSM em relação à actividade jurisdicional dos juízes, não estando estes subordinados ao poder de direcção do CSM em matéria jurisdicional. Enquanto os órgãos da administração pública têm uma supremacia hierárquica em relação aos seus agentes e funcionários, que se manifesta num poder de direcção da actividade e numa competência disciplinar (e no correspondente dever de obediência dos agentes administrativos), o CSM tem apenas competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes. Estes não estão subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar”. </font><br>
<font>- Ora, no caso, como se disse, tratando-se de um despacho proferido no exercício da actividade jurisdicional do Recorrente, não se vislumbra de que forma estaria o Recorrente vinculado ao cumprimento da douta deliberação do CSM já referida. </font><br>
<font>- Na verdade, o que aqui ora releva é que a apreciação em causa da douta deliberação impugnada consubstancia uma verdadeira apreciação da interpretação da lei feita pelo Recorrente. </font><br>
<font>- Porém, repete-se, o controlo da sua actuação nesta matéria reveste natureza jurisdicional, não sindicável pelo CSM, estando por essa razão subtraída às atribuições estritamente administrativas desta entidade.</font><br>
<font>- Na verdade, refere o artigo 203º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei”.</font><br>
<font>- Por sua vez, tal preceito constitucional é concretizado pelo artigo 4º do EMJ que estatui “[o]s magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.”</font><br>
<font>- Refere ainda o artigo 5º do já mencionado Estatuto, sob a epígrafe “Irresponsabilidade”, que “[o]s magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões”, sendo que apenas nos casos especialmente previstos na lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar.</font><br>
<font>- Ou seja, as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer superior hierárquico.</font><br>
<font>- Assim, no caso em apreço, estamos perante uma apreciação, em sede disciplinar, da interpretação do direito feita pelo Recorrente, o que é inadmissível, salvo o devido respeito, face aos preceitos constitucionais e legais já citados. </font><br>
<font>- Carece, por isso, o CSM de legitimidade para, sob o prisma da apreciação da responsabilidade disciplinar, conhecer do mérito daqueles despachos.</font><br>
<font>- Assim sendo, a apreciação dos factos relatados não se insere na competência do CSM, que, nos termos do artigo 217º da CRP, inclui a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar, o que determina, no caso em apreço a nulidade da douta deliberação ora impugnada, que desde já se requer seja declarada.</font><br>
<font>- Sendo, por essa razão, inconstitucional a interpretação contrária a este entendimento, violadora daquele artigo 217º da CRP, salvo o devido respeito, feita pela douta deliberação impugnada.</font><br>
<font>- No mesmo sentido, aliás, foi o relatório final do inquérito, que propôs o arquivamento dos presentes autos, no âmbito do qual se referiu que “concorde-se ou não com os fundamentos que invoca para sustentar a inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de natureza jurisdicional, não cabe no âmbito dos presentes autos de inquérito, apreciar o mérito da referida decisão. Trata-se de despachos judiciais, proferidos no âmbito de processos pendentes dos quais, por ter recusado a aplicação das normas constantes da aludida Resolução nº 8/2011, cabia recurso, obrigatório para o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional (artigo 280º, nº 1, alínea a), da C.R.P.)” – cfr. fls. 329 e 330 dos autos.</font><br>
<font>- Ainda que assim não se entenda, isto é, ainda que se entenda que o ora Recorrente se encontrava vinculado ao cumprimento da douta deliberação do CSM de 23.04.2012, hipótese que apenas se coloca para efeitos meramente argumentativos e sem conceder, sempre se dirá que, efectivamente, o Recorrente não colocou em causa o cumprimento da referida douta deliberação.</font><br>
<font>- Na verdade, tendo em conta que a referida douta deliberação, como se refere no ponto 21 da douta Acusação, deliberou que “(…) os Exm.ºs Juízes não podem indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar” e tendo em conta que a Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), que elabora os relatórios sociais, a solicitação do magistrado titular do processo, não se enquadra nesta categoria, não existiu, no caso, violação da mesma. Neste sentido, foi, igualmente, o relatório final do inquérito que considerou que “[a] citada deliberação do C.S.M. ainda que possa ter pretendido ter um alcance mais alargado, refere-se apenas aos “intervenientes processuais”. Deixa de fora, ainda que possa ter pretendido ter um alcance mais abrangente, as entidades que colaboram com o Tribunal, designadamente a DGRSP. Não pode, pois, concluir-se que o Exmo. Juiz tenha violado o dever de obediência à referida deliberação do C.S.M.” – cfr. fls. 329 dos autos.</font><br>
<font>- Vem o Relatório Final, a este propósito, e justificando a alteração da posição tomada em sede de Relatório de inquérito, considerar que «reanalisando o teor da deliberação do Plenário do C.S.M. de 23-04-2012, tendo em conta não só o seu teor, mas também o contexto e os motivos que a determinaram o seu sentido e alcance é mais abrangente do que aquele que numa interpretação que admito ter sido excessivamente restritiva da expressão “intervenientes processuais” constante da segunda parte da dita deliberação, na altura lhe atribui. Revendo, nessa parte, a posição inicial temos como mais adequada e plausível a interpretação de que a dita deliberação, além de ter clarificado que não podia indicar ou dar instruções aos Srs. Juízes sobre a observância ou não do Acordo Ortográfico, veio esclarecer que os Srs. Juízes também não podiam indicar ou impor a quem tenha intervenção nos processos que tramitam, independentemente da qualidade em que o façam, quais as normas ortográficas a aplicar”.</font><br>
<font>- Ora, não só tal interpretação não tem correspondência com a letra do despacho (que decidiu que “…os Exmo.ºs Juízes não podem indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar”) como não é expectável que o CSM, na qualidade de órgão de natureza jurisdicional, composto por Juízes e personalidades do mundo jurídico, façam uso de uma determinada expressão, sem que a mesma se reporte ao seu conceito jurídico, mas antes a um uso mais abrangente.</font><br>
<font>- Quanto à alegada violação do dever de prossecução do interesse público, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea a), do EDTFP, não se vislumbra – sequer vem concretizado no douto Relatório Final, que se impunha nos termos e para os efeitos do artigo 117º, nº 1, do EMJ – como é que o mesmo possa ter sido posto em causa.</font><br>
<font>- Sendo certo que o Recorrente sempre se pautou pelo seu cumprimento e foi precisamente este interesse público que o moveu ao proferir os despachos que proferiu, com vista à defesa da legalidade, da Constituição e do património da Língua Portuguesa.</font><br>
<font>- Finalmente, quanto à alegada violação do dever de correcção, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea h), do EDTFP, e que “consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos”, de acordo com o nº 10 do referido artigo 3º, apesar de se individualizar o segmento que se entende ter ferido tal dever, salvo o devido respeito, não se considera que o mesmo possa ter sido posto em causa, ainda mais quando, como já referido, se trataram de despachos proferidos no âmbito jurisdicional.</font><br>
<font>- Nesse sentido, e dada a sua relevância, há que ter em conta a argumentação do voto de vencida da Senhora Conselheira, a Senhora Dra. BB, no âmbito do qual se fez a seguinte declaração de voto:</font><br>
<font>“Salvaguardando o elevadíssimo respeito devido pela tese que fez vencimento, considero que os despachos que estão na origem do sancionamento disciplinar do Senhor Juiz, relativos a processos de presos, correspondem a despachos de prossecução processual. Reconheço que tais despachos, no que toca à rejeição do uso de acordo ortográfico pelos órgãos da administração, recorrem a uma linguagem indesejável, mas envolvem uma concreta interpretação normativa que lhes confere um conteúdo jurisdicional. Nos dois processos em causa, o Senhor Juiz solicitou à DGRS a elaboração de relatórios sociais, com a menção de que os mesmos deveriam ser elaborados em português, sem erros ortográficos, sob pena de não serem pagos, chegando, num deles, a devolver àquela entidade o relatório social enviado para cumprimento do despacho proferido.</font><br>
<font>Entendo que tais despachos têm um conteúdo jurisdicional, por serem praticados pelo tribunal para decidir questões jurídica relativas a casos concretos de acordo com as normas de direito pré-existentes, com o fim específico da realização do direito e da justiça, através de um processo intelectual subordinado àquelas normas (acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/1992, de 6 de Maio de 1992, in </font><font>www.tribunalconstitucional.pt</font><font>). Nessa medida, não encontrando neles uma clara violação dos deveres de correcção e de desobediência, atenta a sua natureza materialmente jurisdicional, voto o arquivamento dos autos.”.</font><br>
<font>- Adiantar-se-á, no entanto, que, no entendimento do Recorrente, o despacho em causa, directo e conciso, como é aliás seu apanágio, não foi proferido com o intuito de faltar ao respeito aos seus destinatários ou a quem quer que seja, mas apenas de expressar, de forma clara, o seu entendimento das normas e princípios constitucionais no que respeita ao uso do acordo ortográfico.</font><br>
<font>- Em suma, face ao exposto, não se encontra verificado o tipo objectivo de ilícito de qualquer uma das infracções disciplinares de que o Recorrente vem condenado, deve, em consequência, e em nosso entendimento, a presente deliberação impugnada ser anulada para os devidos e legais efeitos. </font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<font>3- Cumprido o art. 174º do EMJ, na resposta o CSM, pugnou pela improcedência do recurso interposto, nos seguintes termos em síntese:</font><br>
<font>- Salvo o devido respeito, o Recorrente, com estes argumentos, mais não pretende que obnubilar a sua responsabilidade disciplinar. </font><br>
<font>- Assim, quanto ao 1.° argumento, começamos por notar que a questão colocada na apontada Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Abril de 2012 não era a de saber a língua a empregar nos actos processuais. </font><br>
<font>- Do que se tratava era saber se nos tribunais devia ser exigido que os actos processuais, necessariamente praticados na língua portuguesa, por força da lei, estivessem redigidos segundo as regras ortográficas anteriores ao denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ou segundo as decorrentes de tal instrumento. </font><br>
<font>- Partia-se, portanto, do insofismável pressuposto de que os textos não deixavam de estar na língua portuguesa por, na representação gráfica das palavras que os compunham, terem sido observadas umas ou outras das referidas regras, pelo que havia apenas que saber quais as regras a observar. </font><br>
<font>- Afinal, a língua portuguesa é um património imaterial partilhado por vários povos espalhados pelo Mundo - existe inclusive a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), composta por nove países independentes (Angola, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe) que têm o português como língua oficial. </font><br>
<font>- Delimitada a questão objecto da sobredita Deliberação, temos como inequívoco que a mesma não respeitava a um qualquer conflito de interesses que devesse ser resolvido de acordo com normas pré-determinadas. </font><br>
<font>- Não respeitava sequer à tramitação de processos judiciais. </font><br>
<font>-Como tal, não se inseria naquilo que é o núcleo da função jurisdicional - o dizer o direito do caso concreto, administrando a justiça em nome do Povo (cf. art. 202º da Constituição da República). </font><br>
<font>- Situava-se a montante dele, num aspecto organizativo e gestionário dos Tribunais, em relação ao qual o Conselho Superior da Magistratura tem, por força da Constituição da República e da Lei, um poder de superintendência que lhe permite definir, através de deliberação do seu Plenário, a linha de actuação a seguir. </font><br>
<font>- A independência dos juízes, designadamente na sua vertente interna, não é molestada pelo facto do nosso sistema constitucional conferir ao Conselho Superior da Magistratura, como órgão compósito de salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência (art. 217), o papel maior na gestão dos Tribunais. </font><br>
<font>- Em verdade, sem prejuízo da subsistência da garantia de independência, os juízes estão submetidos a um dever de obediência institucional no que respeita ao exercício da competência constitucionalmente deferida ao CSM, a significar que estão vinculados às regras gestionárias emitidas pelo CSM. </font><br>
<font>- O dever de obediência, elencado entre os deveres gerais, consiste em acatar e cumprir ordens dos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com a forma legal (art. 3.°/2, f), e 8), do EDTEFP, vigente ao tempo dos factos). </font><br>
<font>- Transposto este dever para os magistrados judiciais, temos que o CSM não integra o conceito estrito de superior hierárquico mas, sendo o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, está legitimado a dar orientações genéricas em termos de gestão e organização do serviço dos tribunais - e apenas nestas -, as quais têm de ser, muito naturalmente, acatadas pelo juízes. </font><br>
<font>- Neste sentido, a inobservância da referida Deliberação, tomada no exercício das competências de gestão do CSM, configura uma violação do dever de obediência, porque, afinal, sem prejuízo da manutenção da garantia de independência, os juízes estão submetidos a um dever de obediência institucional em tudo o que se prende com o exercício das competências constitucionalmente deferidas ao CSM. </font><br>
<font>- Em função da matéria de facto adquirida, podemos afirmar que, nos aludidos despachos de 5 de Março e de 30 de Setembro de 2013, o Recorrente indicou à DGRS as regras ortográficas que deviam ser seguidas por esta entidade na elaboração dos relatórios sociais destinados aos mencionados processos comuns números 399/l1.3JDLSB e 168/05.0GDTVD. </font><br>
<font>- Na tese recursiva, essa tomada de posição não configura desobediência à aludida Deliberação, que era do conhecimento do Recorrente, uma vez que, afirma, a DGRS não se enquadra na categoria de interveniente processual. </font><br>
<font>- Infelizmente, o Recorrente não diz o que entende por interveniente processual, o que nos impede de compreender o substrato da afirmação que faz. </font><br>
<font>- Ora, desde logo notamos que a Deliberação utilizou o conceito num sentido amplo e não num sentido técnico, querendo com isso abranger não só os sujeitos processuais -ou partes, na terminologia processual civil -, como também todos os que participam a qualquer título no processo. </font><br>
<font>- Entre estes incluem-se, por exemplo, os peritos e as testemunhas. </font><br>
<font>- Incluem-se também as entidades que colaboram com os tribunais, como é o caso da DGRS, entidade à qual cabe, nos termos da lei, a elaboração dos relatórios sociais relativos aos arguidos em processo penal. </font><br>
<font>- É com a elaboração desses relatórios e sua subsequente junção aos processos para que, com base neles, os magistrados judiciais possam tomar conhecimento do percurso de vida dos arguidos e das respectivas condições sociais e económicas, que a. DGRS participa (rectius, intervém) na administração da justiça, assumindo assim a qualidade de interveniente processual. </font><br>
<font>- Acaso se entendesse que a Deliberação empregou o conceito de intervenientes processuais num sentido técnico, então ter-se-ia de considerar, numa interpretação estritamente literal, que a mesma excluiu do seu âmbito de aplicação os sujeitos processuais - que são algo mais que um mero interveniente no processo - e não os ... intervenientes processuais. </font><br>
<font>- Assim sendo, não se compreendem as dúvidas do Recorrente quanto à qualificação da DGRS como interveniente processual . </font><br>
<font>- Se dúvidas de interpretação restassem ao Recorrente, havia remédio para elas: um pedido de esclarecimento ao Conselho Superior da Magistratura. </font><br>
<font>- Passando agora ao dever de correcção, recordamos que a tese do Recorrente, aqui estribada na declaração de voto da Exma. Sra. Vogal do Conselho Superior da Magistratura Juíza ... BB, é no sentido de que o despacho de 30 de Setembro de 2013 configura um despacho de prossecução processual e, como tal, foi proferido no exercício do poder jurisdicional, o que o coloca a salvo de qualquer censura disciplinar por infracção ao dever de correcção. </font><br>
<font>- Acrescenta o Recorrente que o despacho não foi proferido com o intuito de faltar ao respeito à respectiva destinatária, mas de expressar o entendimento do Recorrente quanto às normas e princípios constitucionais no que respeita ao uso do Acordo Ortográfico. </font><br>
<font>- Em primeiro lugar cumpre dizer que, mesmo a admitir-se que o despacho em causa configura um acto jurisdicional - o que já vimos não é correcto -, aquilo que está em causa na parte relativa à violação do dever de correcção não é o conteúdo da decisão do Recorrente nem a fundamentação dela.</font><br>
<font>- O que está em causa nesta parte são os termos empregues pelo Recorrente nesse despacho. </font><br>
<font>- Não se discute aqui se o Recorrente tinha ou não razão em indeferir o referido pedido, mas o tratamento que deu a quem lhe pediu a aclaração de um anterior despacho. </font><br>
<font>- E isto não está coberto pelo manto da jurisdicionalidade. </font><br>
<font>- Caso contrário, teríamos de admitir que o juiz que aproveitasse as suas sentenças - que são o produto mais relevante do poder judicial - para injuriar as partes ou os seus mandatários não poderia nunca ser sancionado pelo Conselho Superior da Magistratura por infringir o dever de correcção, pois tal conflituaria com a independência do poder judicial. </font><br>
<font>- Os juízes estão sujeitos, para além dos deveres especialmente previstos no respectivo Estatuto, também aos deveres gerais que impendem sobre a generalidade dos funcionários e agentes do Estado (arts. 32 e 131 do EMJ), entre os quais se encontra o dever de correcção, o qual consiste, na definição legal, “em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos” (art. 3.º,1, h), e 10 do EDTEFP). </font><br>
<font>- Seguindo a lição de Maria Fernanda Neves (O Direito Disciplinar da Função Pública, II, Lisboa: FDUL, 2007, ps. 215 e ss.), diremos que o dever de correcção é o dever do trabalhador se relacionar, no exercício das suas funções, com os titulares dos órgãos que corporizam o empregador, outros trabalhadores e terceiros com urbanidade e respeito. </font><br>
<font>- Não se trata da mera observância das regras da boa educação próprias do relacionamento social. </font><br>
<font>- Tratando-se de um dever funcional é na perspectiva funcional que tem que ser analisado. </font><br>
<font>- Concretamente, reclama no exercício funcional: i) trato correcto, isto é, cordialidade, atenção e objectividade no atendimento e prestação de serviços aos cidadãos, utentes ou destinatários da actividade administrativa; ii) objectividade e colaboração entre trabalhadores com um mesmo empregador e com um mesmo enquadramento finalístico-institucional; iii) bem assim essa mesma objectividade, colaboração e deferência adequada às relações hierárquicas ou não paritárias. </font><br>
<font>- O dever de correcção postula também a adopção de "comportamento conforme à dignidade das próprias funções" ou actividade funcional do trabalhador e o seu posicionamento na organização.</font><br>
<font>- Ora, no caso vertente, resultou provado que o Recorrente não só imputou à técnica da DGRS o “desconhecimento das leis que nos regem”, como também uma “incapacidade de leitura”. </font><br>
<font>- Com isto assumiu uma posição de sobranceria e menorizou a referida coordenadora. </font><br>
<font>- E tudo porque ela se atreveu a pedir-lhe que esclarecesse o conteúdo do seu anterior despacho ... </font><br>
<font>- Para indeferir o pedido de aclaração e vincar o seu entendimento, “de forma clara”, o Recorrente não necessitava de se dirigir naqueles termos à coordenadora da DGRS. - Actuando com urbanidade e com cortesia, poderia (melhor, deveria) tê-lo feito dizendo que o despacho cuja aclaração fora requerida era perfeitamente inteligível, justificando de forma directa e concisa. </font><br>
<font>- Não necessitava de imputar as dúvidas que lhe foram colocadas pela destinatária a uma suposta ignorância ou incapacidade de compreensão da parte dela. </font><br>
<font>- A finalizar, uma nota para referimos que a alegação do Recorrente a propósito da violação do dever de prossecução do interesse público é inócua. </font><br>
<font>- Como se pode concluir pela leitura da deliberação impugnada, o recorrente foi sancionado nos termos da proposta apresentada no relatório final do Exmo. Sr Inspector Judicial que interveio como instrutor. </font><br>
<font>- Nessa proposta, concluiu-se que os factos têm a relevância disciplinar que lhes foi atribuída na respectiva parte IV., na qual se afirmou que com eles o Recorrente violou os deveres de obediência e correcção. </font><br>
<font>- Não se concluiu ter ele incorrido também em infracção ao dever de prossecução do interesse público. </font><br>
<font>- Concluímos que a deliberação impugnada não violou qualquer um dos preceitos legais referidos pelo Recorrente.</font><br>
<font> </font><br>
<font> #<br>
</font><br>
<font>4- Cumprido o art. 176º do EMJ nas alegações, </font><br>
<font>-o Recorrente pugna pela procedência do recurso, e a </font><br>
<font>-entidade Recorrida, pela respectiva improcedência, o mesmo acontecendo com o Ministério Público, que conclui pela manutenção da deliberação posta em crise.</font><br>
<font> </font><br>
<font>A Digna Magistrada do Ministério Público, junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser mantida a deliberação recorrida e, consequentemente, improcedente o recurso. </font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<font>5- Fundamentação de facto: </font><br>
<font>- Por deliberação do CSM datada de 23 de Abril de 2012 foi determinado que «não podem os Exmos. Srs. Juízes indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar».</font><br>
<font>- No processo comum (colectivo) n.º 399/11.3JDLSB foi proferido pelo Recorrente despacho a sugerir data para a realização de audiência de cúmulo jurídico e ainda que fosse pedido relatório social actualizado do arguido à DGRSP. </font><br>
<font>- Junto o referido relatório aos autos, o Recorrente proferiu despacho datado de 30-09-2013, com cópia junta a folhas 189 a 195 dos autos de inquérito nos termos seguintes:</font><br>
<font> “ Nos presentes autos foi junto pela DGRSP um relatório social para cúmulo jurídico eivado de erros ortográficos. </font><br>
<font>A Língua a utilizar nos actos a praticar em Portugal é o Português e não uma mescla resultante de uma resolução denominada acordo ortográfico”. </font><br>
<font>- Defendendo e fundamentando, nos termos constantes do referido despacho de 30-09-2013, que várias normas do Acordo Ortográfico enfermam de inconstitucionalidade material e que as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, são orgânica e materialmente inconstitucionais, concluiu nos seguintes termos: </font><br>
<font>“Padecendo várias normas do AO de inconstitucionalidade material, tal como as normas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, para além de não existir obrigação de obediência, existe, ao invés, o dever de desobediência por parte das entidades públicas (órgãos políticos e jurisdicionais), residindo no ordenamento jurídico português duas regras implícitas que conferem a todas as autoridades judiciais e administrativas: </font><br>
<font>i) O poder de declarar a nulidade de actos inconstitucionais (sob pena de incorrerem em responsabilidade civil), </font><br>
<font>ii) A consequente competência para decidirem "contra legem". </font><br>
<font>Neste termos e tendo o exposto presente: </font><br>
<font>a) Devolva o relatório remetido; </font><br>
<font>b) Notifique a DGRSP para apresentar até ao dia de amanhã um relatório sem erros ortográficos; </font><br>
<font>c) Informe a Sr. a Escrivã que não deverá proceder ao pagamento do relatório até o mesmo ser apresentado e escrito em Português”.</font><br>
<font>- Por despacho datado de 02-09-2013, proferido no processo comum (colectivo) n.º 399/11.3JDLSB, do 10 Juízo do Tribunal Judicial de ..., indicou o dia 01.10.2013 .</font><br>
<font>-A DGRS apresentou, através de oficio datado de 1-10-2013- relatório, nos termos determinados no despacho de 30-09-2013. </font><br>
<font>- Na sessão da audiência realizada a 15.102013, após alegações, foi designado o dia 22.10.2013, para leitura do acórdão, data em que foi lido e depositado. </font><br>
<font>- No processo comum (singular) n.º 168/05.0GDTVD, do... Juízo do Tribunal Judicial de ..., por despacho de 5-03-2013, o Recorrente designou audiência de cúmulo para o dia 16.04.2013. </font><br>
<font>- Além da designação de data para a audiência consta ainda do referido despacho: </font><br>
<font>“Solicite à DGRS a realização de relatório social. Uma vez que este é pago faça expressa menção de que o mesmo deverá ser escrito em Português, sem erros ortográficos, e que este Tribunal não procederá ao pagamento da peça caso a mesma não se mostre em conformidade com a Língua do país”. </font><br>
<font>- Através de ofício datado de 14.03.2013, subscrito pela Coordenadora da equipa da DGRS “Pinhal Litoral”, com cópia junta a fls. 230 dos presentes autos de inquérito, foi solicitada a aclaração do aludido despacho de 05-03-2013, alegando dificuldade em compreender o sentido e alcance do mesmo. </font><br>
<font>- Aberta conclusão após a junção do referido ofício, em 22-03-2013 o Recorrente proferiu despacho com o seguinte teor: </font><br>
<font>“Não compete aos Tribunais estar a ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza. </font><br>
<font>Contudo, o pedido de aclaração deriva mais do que do desconhecimento das Leis que nos regem da incapacidade de leitura de quem subscreve o pedido de aclaração. Se se tivesse lido o que se deixou escrito, facilmente se teria chegado à conclusão que o que se quer é que o relatório a produzir seja escrito em Português. Não se menciona nada do que foi feito pela DGRS. </font><br>
<font>O documento ser escrito em Português é uma exigência legal nos termos do artº 139º nº1 do CPC. </font><br>
<font>A Língua Portuguesa não é a resultante de um tal “acordo ortográfico" que o Governo quis impor aos seus serviços. Efectivamente, o acordo ortográfico da Língua Portuguesa foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica nº 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº43/91, ambos de 23 de Agosto. Considerando os pressupostos constantes da aludida resolução da Assembleia da República resulta inequívoco que no actual estádio de adesão dos demais Estados intervenientes, este não tem vigência plena e obrigatória. </font><br>
<font>Pela resolução do Conselho de Ministros 8/2011 (in DR. Ia série, n° 17 de 25.01), o Governo determinou que a partir de 1 Janeiro de 2012 o Governo e todos os serviços e organismos e e | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
ADKMu4YBgYBz1XKviBpx | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><font>ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I M, Juíz de Direito, notificada da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de Abril de 2015, que decidiu negar provimento ao incidente de impedimento por si deduzido contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …, vem da mesma interpor recurso contencioso ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, com os seguintes fundamentos:</font>
</p><p><font>- Pela deliberação recorrida foi decidido, na sequência de pedido formulado pela Requerente, não dar provimento ao incidente de impedimento suscitado.</font>
</p><p><font>- Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, homologado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 11.03.2014, foi aprovado o Mapa de Inspecções Judiciais para o ano de 2014, tendo a inspecção ordinária classificativa ao serviço da Requerente, enquanto juiz titular do (extinto) Tribunal do Trabalho de …, sido inscrita nesse mesmo Mapa, relativamente ao período compreendido entre 08.10.2010 e a data de instalação dos serviços de inspecção (por outro não ter sido expressamente indicado).</font>
</p><p><font>- Assim, em 10 de Setembro de 2014 a A. recebeu uma carta subscrita pelo Exmo. Senhor Secretário de Inspecção, a informar que “a partir de 15 de Setembro de 2014 dar-se-[ia] início à Inspecção Ordinária ao (…) serviço prestado no ex Tribunal do Trabalho de …, [sendo a A.], no cumprimento do disposto do art. 17º nº 1 al. g) e nº 2 do RIJ, convid[ada] a apresentar (…) trabalhos (…) reportados ao período de 08 de Outubro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013”. </font>
</p><p><font>- A A., considerando tratar-se um de mero lapso de escrita, e cumprindo com o ordenado, remeteu à Exma. Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …. um memorando e demais elementos reportados ao período de inspecção legalmente estabelecido, ou seja, de 08.10.2010 até 31.08.2014.</font>
</p><p><font>- Uma vez recebido o referido memorando e respectiva documentação, a Exma. Senhora Inspectora Judicial nada disse, tendo a A. firmado convicção que, de facto, o período sob inspecção seria o de 08.10.2010 a 31.08.2014.</font>
</p><p><font>- Contudo, e para sua surpresa, veio a A. a verificar que a inspecção que estava a ser efectuada ao seu serviço apenas reportava ao trabalho desenvolvido até ao dia 31 de Dezembro de 2013.</font>
</p><p><font>- Perante tal facto, a A., em 29 de Outubro de 2014, pediu esclarecimentos à Exma. Senhora Inspectora Judicial quanto ao limite temporal da inspecção, peticionando a final o seu alargamento até 31 de Agosto de 2014.</font>
</p><p><font>- Em 30 de Outubro de 2014, a Exma. Senhora Inspectora Judicial respondeu ao pedido de esclarecimentos da A., tendo, na sequência, informado que o período sob inspecção judicial apenas abarcaria o serviço prestado até ao dia 31 de Dezembro de 2013.</font>
</p><p><font>- Na sequência do decidido, suscitou a A., em 4 de Novembro de 2014, incidente de suspeição junto do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM.</font>
</p><p><font>- Em 5 de Dezembro de 2014 veio a A. apresentar queixa-crime contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial, por considerar que a sua conduta é criminalmente punível.</font>
</p><p><font>- A apresentação da referida queixa deu origem aos autos de inquérito nº….</font>
</p><p><font>- A Exma. Senhora Inspectora Judicial, no âmbito da apreciação do incidente de suspeição suscitado pela A., prestou esclarecimentos sobre esta matéria, tendo ficado a conhecer que contra si corria inquérito com vista ao apuramento da sua responsabilidade criminal.</font>
</p><p><font>- Entretanto, e face à omissão de pronúncia quanto à suspeição suscitada, veio a A. reclamar para o Conselho Plenário do CSM, em 27 de Abril de 2015, peticionando a extensão do período a inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período objecto da Inspecção Judicial Ordinária constante do Mapa de 2014.</font>
</p><p><font>- Por outro lado, uma vez que a Exma. Senhora Inspectora Judicial não se declarou impedida, a Requerente, em 28 de Janeiro de 2015, suscitou junto do Exmo. Senhor Presidente do CSM, impedimento legal, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44º, nº 1, alínea f), 45º, nºs 1, 2 e 3, 46º, nº 1, e 47º, nº 1, todos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), alegando, entre o demais, que:</font>
</p><p><font>«a Exma Sra. Inspectora Judicial …, nos Serviços de Inspecção que desenvolveu, de facto, a partir de meados de Outubro de 2014 no extinto TT das …, encurtou de “mottu próprio” o período temporal do serviço objecto da inspecção judicial ordinária ordenada pelo CSM, e reportou-se apenas a processos e decisões proferidas até 31/12/2013, contrariando o disposto no art. 6º do Regulamento das Inspecções Judiciais.</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>E recusou-se expressamente a incluir no âmbito da Inspecção Judicial em curso o trabalho realizado pela ora, Requerente no período de 01/01/2014 até 31/08/2014, e que não foi ainda objecto de classificação; num total de 8 meses, ou seja, 1/6 do período de serviço objecto de uma inspecção ordinária a 4 anos de serviço.</font>
</p><p><font>Em face de tal recusa, para além do mais, em 05/12/2014 a ora requerente viu-se forçada a apresentar participação criminal nos Serviços do Ministério Público junto do Colendo Supremo Tribunal de Justiça contra a Exma. Sra. Desembargadora Inspectora … ».</font>
</p><p><font>- Em 20 de Abril de 2015, a A. foi notificada da douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, resultando da mesma, e para o que aqui interessa, que:</font>
</p><p><font> “É nessa linha de preservação da prossecução do interesse público e de neutralidade da administração, indispensável a criar no público a confiança na administração pública, que se insere a previsão legal de impedimentos respeitantes à participação em procedimento administrativo de órgãos ou agentes que tenham um interesse pessoal na decisão do caso. E entre essas situações integráveis nos casos de impedimento, previstos pelo artigo 44º, 1, do CPA, conta-se aquela em que contra o titular ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo cônjuge. </font>
</p><p><font>A Senhora Juíz, interessada no procedimento inspectivo já iniciado ao serviço por si prestado, comprova a pendência de um inquérito, nos serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, com origem numa denúncia por si apresentada contra a Exma. Inspectora Judicial que realiza a inspecção.</font>
</p><p><font>(…) </font>
</p><p><font>Para além do disposto nos artigos 29º e 30º, o Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ) não prevê para o procedimento inspectivo todos os mecanismos de garantias de imparcialidade. (…) Donde resulta que aos impedimentos, recusa ou escusa, no que falta regular, se aplicam as normas do CPA. E, como se referiu, à luz do predito artigo 44º, 1, f), do CPA, nenhum titular de órgão ou agente da administração pode intervir em procedimento administrativo quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge. Donde decorre que, no caso de impedimento, está sempre vedada a intervenção do órgão ou agente no procedimento em todas as situações elencadas na norma, relativamente às quais o legislador optou pela sua enumeração taxativa.</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>A propósito e em paralelismo, o novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo nos tribunais administrativos (artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), estatui que nenhum juiz pode exercer as suas funções em jurisdição contenciosa ou voluntária «[Q]uando seja parte na causa pessoa que contra ele propôs a acção civil para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas (..) desde que a acção ou a acusação já tenha sido admitida»[artigo 115º, 1, g)].</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>Donde o entendimento jurisprudencial que, embora o artigo 44º,1, f), do CPA, pareça ser menos exigente do que o processo civil no que respeita aos pressupostos do impedimento resultante da pendência de processo penal, não pode afirmar-se que a mera apresentação da denúncia opera como causa de impedimento.</font>
</p><p><font>(…) </font>
</p><p><font>Por último, embora o princípio da imparcialidade seja transversal a todo o procedimento administrativo, o exercício dos poderes funcionais no seu decurso só adquire desvalor jurídico quando determine ou influencie a decisão administrativa num certo sentido. E a intervenção da Senhora Inspectora limitar-se-á, num exercício de natureza pericial, apresentar ao CSM os dados recolhidos e a proposta de notação que, na sua óptica os mesmos enformam, mas a deliberação classificativa cabe ao CSM. Neste enfoque da questão, só remotamente se pode falar em determinação ou influência da Senhora Inspectora no acto final.</font>
</p><p><font>(…)</font>
</p><p><font>Pelo exposto, considerando não verificados os respectivos pressupostos, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura delibera indeferir o incidente de impedimento requerido pela Exma. Dra. …”.</font>
</p><p><font>- A A., embora a respeite, discorda da apreciação feita pela douta deliberação impugnada, porquanto considera que a mesma padece, e salvo o devido respeito, de vício de violação de lei, por desrespeito da norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do (antigo) CPA, sendo, por isso, ilegal e, em consequência, anulável, nos termos do disposto no artigo 163º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro.</font>
</p><p><font>Da violação do disposto no artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA </font>
</p><p><font>- A A. suscitou, como vimos, junto do R. um incidente de impedimento relativamente à Exma. Senhora Inspectora Judicial que foi designada para realizar a inspecção ordinária de 2014 ao seu serviço.</font>
</p><p><font>- Tal como resulta do requerimento onde é suscitado o incidente, o impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial tem por base a existência de procedimento criminal pendente (Inquérito nº…) contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial, como consequência da sua actuação, considerada criminalmente punível, quanto à fixação do período que se encontra sob a alçada da inspecção.</font>
</p><p><font>- Significa isto que o pressuposto normativo que serve de base ao impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial é o facto de contra ela correr processo judicial, conforme expressamente instituído no artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA.</font>
</p><p><font>- Foi com base nesse pressuposto que a A. requereu (face à ausência de iniciativa nesse sentido por parte da Exma. Senhora Inspectora Judicial), a declaração de impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial e, em consequência, a substituição imediata da mesma por outro Inspector Judicial, para, ab initio, proceder à Inspecção Judicial Ordinária ao seu serviço.</font>
</p><p><font>- Pensa-se, assim, que a douta deliberação impugnada, ao não declarar o impedimento alteado, fez interpretação errónea do disposto no artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, nomeadamente ao fazer depender a sua aplicação do artigo 115º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC). </font>
</p><p><font>- Isto é, mal andou a douta deliberação impugnada ao interpretar uma norma imperativa constante do CPA de acordo com uma norma processual civil que em nada infere no campo administrativo, tendo em conta que não existe nenhuma lacuna a integrar e muito menos a necessidade de qualquer aplicação analógica de normas.</font>
</p><p><font>Vejamos,</font>
</p><p><font>- Dispõe o artigo 1º do CPTA que “[o] processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações”.</font>
</p><p><font>- Significa isto que caso as regras que disciplinam o processo de contencioso administrativo não prevejam a regulação de uma qualquer circunstância, será aplicável subsidiariamente as regras do contencioso civil.</font>
</p><p><font>- Acontece, porém, que o artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, reporta a preceito integrado na matéria das garantias da imparcialidade, no âmbito do procedimento administrativo e não do processo, do contencioso, administrativo.</font>
</p><p><font>- Não se vislumbra, portanto, como pode a douta deliberação remeter, nesta matéria, para uma norma do processo civil, quando, na verdade, estamos (quer se trate de matéria inspectiva, quer seja matéria disciplinar) na presença de um procedimento (e não de um processo) administrativo.</font>
</p><p><font>- De resto, mesmo que se admitisse tal remissão, o que não se concede, certo é que não haveria aqui espaço para uma qualquer interpretação restritiva do artigo, sob pena de estarmos a pôr em risco um princípio basilar da actuação administrativa, como é o da imparcialidade (cf. artigo 3º do antigo CPA e artigo 9º do novo CPA), que o legislador concretizou como forma de atribuir uma maior segurança jurídica relativamente à actuação dos órgãos e agentes da Administração.</font>
</p><p><font>- Aliás, em bom rigor, não cremos que a norma em apreço contenha lacunas que necessitem de ser preenchidas, nomeadamente pelo recurso à analogia.</font>
</p><p><font>- Na verdade, conforme se estabelece no artigo 9º, nºs 2 e 3, do Código Civil (CC), “[n]ão pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso./ [além de que] na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”. </font>
</p><p><font>- Por isso, o artigo 10º, nºs 1 e 2, do CC dispõe que:</font>
</p><p><font>“1 - Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.</font>
</p><p><font>2 - Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei”.</font>
</p><p><font>- Assim, face ao exposto nas normas em apreço, podemos concluir, in casu, que é de excluir, desde logo, o recurso à integração de lacunas até porque não existe qualquer omissão a preencher, porquanto o impedimento com base na pendência de processo judicial tem consagração expressa nas normas que regulam o procedimento administrativo.</font>
</p><p><font>- Em suma, o legislador do CPA (aplicável à data) optou, de forma expressa, por regular taxativamente as garantias da imparcialidade da Administração, enumerando os casos que podem comprometer uma actuação imparcial da mesma.</font>
</p><p><font>- É esta a razão de ser deste normativo e não cabe, salvo melhor entendimento, ao intérprete tentar extrair dele, um sentido restritivo que o legislador optou por não atribuir.</font>
</p><p><font>- Por essa razão, o impedimento constante da norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, não pode estar dependente da dedução de acusação (à semelhança do que sucede com o impedimento de um juiz no âmbito da pendência de um processo judicial), bastando-se apenas com a existência de um processo judicial. </font>
</p><p><font>- Aliás, a admitir-se qualquer aplicação subsidiária de lei quanto às garantias de imparcialidade (que constitui um dever da Administração e um direito dos interessados na actuação da Administração), a mesma sempre seria operada através da aplicação das disposições constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, nomeadamente do disposto no artigo 209º, nº 1, alínea c), ex vi do artigo 32º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font>- Contudo, mesmo nesta hipótese, o legislador basta-se com a existência de processo jurisdicional, pelo que sempre encontraríamos solução legal igual à que aqui pugnamos, ou seja, o impedimento da Exma. Senhora Inspectora Judicial.</font>
</p><p><font>- Assim, e face àquela que é a ratio legis do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, pensa-se que o impedimento suscitado pela Requerente é manifesto, porquanto corre inquérito contra a Exma. Senhora Inspectora Judicial e tem a mesma conhecimento de tal facto, o que, pelo menos em abstracto, interfere no exercício imparcial das funções, devendo a mesma ser declarada ou declarar-se impedida na intervenção da inspecção judicial ao serviço da Requerente.</font>
</p><p><font>- A este propósito não se percebe, aliás, que se diga que a Exma. Senhora Inspectora desconhece o processo judicial em causa, pelo que sempre a aplicação da norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, estava dependente desse conhecimento.</font>
</p><p><font>- Recorde-se que no âmbito do incidente de suspeição a Exma. Senhora Inspectora Judicial prestou esclarecimentos quanto à factualidade reportada, nomeadamente quanto ao facto de contra si estar a correr processo crime, e, na qualidade de interessada, foi notificada do teor da deliberação do Plenário do CSM, em cuja fundamentação se reproduziu a participação criminal apresentada, a qual indeferiu o referido incidente, mantendo a Exma. Senhora Inspectora em funções.</font>
</p><p><font>- Facto que a própria deliberação recorrida reconhece.</font>
</p><p><font> - Pelo que é inequívoco o seu conhecimento relativamente à existência do processo-crime que contra si corre.</font>
</p><p><font>- Cremos, por tudo o quanto que ficou dito, que a deliberação recorrida padece de vício de violação de lei, por desrespeitar a norma do artigo 44º, nº 1, alínea f), do CPA, assim como os princípios da legalidade, da igualdade e da justiça e da razoabilidade (cf. artigos 4º, nº 1, 6º e 8º do CPA), sendo, por isso, ilegal, devendo, em consequência, ser anulada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Na resposta o CSM alinhou as seguintes considerações, em síntese:</font>
</p><p><font>- A Senhora Juíza M exerceu funções como juiz de direito no Tribunal do Trabalho de … desde 7/09/2009 até 31/08/2014, data em que o tribunal foi extinto, tendo tomado posse em 1/09/2014 como juiz da instância central criminal do Tribunal Judicial da Comarca de …. </font>
</p><p><font>- Inscrita no plano de inspecções judiciais para o ano de 2014, para inspecção ao serviço prestado, a partir de 08/10/2010, no extinto Tribunal do Trabalho de …., a Ex.ma Inspectora Judicial, Dr.ª…, decidiu que o período temporal do serviço objecto da inspecção decorria até 31/12/2013.</font>
</p><p><font>- A Senhora Juíza requereu, então, a extensão da acção inspectiva a todo o trabalho realizado naquele Tribunal, até 31/08/2104, mantendo a Ex.ma Inspectora Judicial o limite temporal da inspecção em 31/12/2013, a Senhora Juíza requereu ao Ex.mo Senhor Vice-Presidente deste CSM inspecção a todo o serviço realizado até 3l/08/2014 e suscitou incidente de suspeição. </font>
</p><p><font>- Em 05/12/2014, a Ex.ma Juíza apresentou denúncia nos Serviços do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça contra a Ex.ma Inspectora Judicial Dr.ª …, imputando-lhe a prática de factos que, na sua óptica, consubstanciam a autoria material de um crime de denegação de justiça e prevaricação na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 369.º, 1 e 2, do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 386.º, 1, d), e 3, al. a) do mesmo diploma legal, e um crime de abuso de poder na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 382.º do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 386.º, 1, d), e 3, a), do mesmo diploma legal.</font>
</p><p><font>- Essa participação criminal deu origem aos autos de inquérito n.º …, no qual a Senhora Juíza prestou declarações e requereu a sua constituição como assistente. </font>
</p><p><font>- Com base na pendência do inquérito deduziu o incidente de impedimento da Ex.ma Senhora Inspectora Judicial, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º, 1, f), 45.º, 1, 2 e 3, 46.º, 1, e 47.º, 1, do anterior Código do Procedimento Administrativo (CPA), vigente à data da prática do ato.</font>
</p><p><font>- O Plenário deste CSM, na sessão de 15-04-2015, considerou inverificados os respectivos pressupostos e indeferiu o deduzido incidente de impedimento da Senhora Inspectora Judicial nomeada para a realização da inspecção ao serviço prestado pela Senhora Juíza.</font>
</p><p><font>- A Recorrente atribui à deliberação impugnada o vício de violação de lei, por desrespeito da norma do artigo 44.º, 1, f), do Código do anterior CPA, vigente à data do início do procedimento, o que torna a deliberação anulável ao abrigo do preceituado no artigo 163.º do mesmo diploma.</font>
</p><p><font>- A invalidade do acto administrativo resulta da sua desconformidade com a lei aplicável, a qual é cominada com nulidade quando os vícios que o afectem enquadrem os expressos no artigo 133.º do antigo CPA ou com anulabilidade quando os actos administrativos sejam praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (artigo 135.º do antigo CPA).</font>
</p><p><font>- Assim, a sanção geral da invalidade do acto ferido de ilegalidade é a anulabilidade, como mecanismo de garantia da eficiência da administração, impondo sobre os administrados o ónus de pôr em movimento o sistema de garantias para fazer valer essa invalidade.</font>
</p><p><font>- Não estando em causa, como reconhece a impugnante, qualquer vício que conduza à nulidade do ato administrativo deste CSM, resta indagar se a apontada violação de lei transporta a anulabilidade da deliberação do CSM.</font>
</p><p><font>- O suscitado incidente de impedimento legal da Ex.ma Senhora Inspectora Judicial nomeada para a realização da inspecção ao serviço prestado pela Senhora Juíza funda-se na pendência de procedimento criminal contra a Senhora Inspectora – inquérito n.º… – como consequência da sua actuação relativa à fixação do período de inspecção até 31/12/2013 e não até 31/08/2014, reputada pela participante como criminalmente punível.</font>
</p><p><font>- De facto, dentre as situações integráveis nos casos de impedimento, previstos pelo artigo 44.º, 1, do antigo CPA, conta-se aquela em que contra o titular do órgão ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo cônjuge. </font>
</p><p><font>- Daí que, pendendo contra a Senhora Inspectora Judicial um inquérito impulsionado sob participação da Senhora Juíza, poderão estar em causa as garantias de imparcialidade. </font>
</p><p><font>- A imparcialidade desdobra-se numa vertente subjectiva, consubstanciada na posição pessoal do órgão ou agente perante a causa e caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou de prejudicar qualquer das partes, e numa vertente objectiva, traduzida na ausência de circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o mesmo tem um pendor a favor ou contra qualquer dos interessados, afectando a confiança que os cidadãos depositam na administração.</font>
</p><p><font>- A norma parece inscrever uma definição taxativa das situações de impedimento, reconduzindo ao impedimento todos os casos em que se verifique o respectivo pressuposto legal e afastando do procedimento administrativo todos os titulares de órgãos da administração que tenham um qualquer interesse pessoal na decisão. </font>
</p><p><font>- É nessa linha de entendimento que a impugnante defende o afastamento da Senhora Inspectora Judicial do processo de inspecção em que é visada pelo simples facto de, contra a mesma, ter efectuado uma participação criminal em que lhe imputa o cometimento de crimes por ter «encurtado de “motu próprio” o período temporal do serviço objecto da inspecção judicial ordenada pelo CSM», reportando-se apenas ao serviço prestado até 31/12/2013 e recusando-se a incluir no âmbito da inspecção em curso o trabalho realizado pela Senhora Juíza no período de 1/01/2014 até 31/08/2014. Conduta de que extrai o juízo de que a Senhora Inspectora «agiu com intenção de prejudicar seriamente a Participante na sua carreira profissional», assim inferindo o dolo directo que lhe atribui.</font>
</p><p><font>- O pensamento interpretativo da impugnante reconduz o normativizado a uma solução que não quadra com a ratio do incidente, ao defender que a mera pendência de processo judicial proposto por um interessado no procedimento administrativo contra o órgão ou agente administrativo se traduz numa vinculação à declaração de impedimento.</font>
</p><p><font>- Essa via interpretativa encerra o pesado risco de deixar nas mãos dos interessados a constituição arbitrária de situações de impedimento, com grave perturbação da segurança jurídica, pois, para tanto, bastaria a apresentação de uma participação criminal, ainda que infundada, contra o órgão ou agente administrativo que se pretende irradiar da decisão do procedimento administrativo.</font>
</p><p><font>- Sendo inquestionável que a finalidade do incidente de impedimento visa a prossecução do interesse público e a neutralidade da administração, indispensáveis a criar no público a confiança na administração pública, a previsão legal, ao especificar como causa de impedimento a situação em que, contra o titular do órgão ou agente administrativo, corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo cônjuge, impõe uma interpretação extensiva.</font>
</p><p><font>- Na verdade, inexiste fundamento para não aplicar o impedimento aos casos em que a acção é proposta pelo titular de órgão ou agente administrativo contra o interessado no procedimento e também para os processos ou acções em que, não sendo partes principais, têm uma posição processual assimilável à posição das partes. </font>
</p><p><font>- Identicamente, no procedimento administrativo, tem de se exigir mais do que uma simples participação crime para que seja declarado o impedimento do órgão ou agente, como mecanismo imprescindível a prevenir arbitrariedades dos interessados no gerar causas de impedimento, exigindo, para tanto, que o litígio entre os titulares tenha atingido o sustentável grau de concretização num processo judicial, criando as condições objectivas para que possa suspeitar-se da isenção e rectidão, por parte daquele, no tratamento de assuntos que respeitam ao seu adversário no foro judicial ou penal.</font>
</p><p><font>- Embora o princípio da imparcialidade esteja subjacente nas hipóteses de impedimento, e sendo inquestionável que a sua operatividade assenta em razões de cautela e de prevenção, não basta a mera possibilidade de uma actuação não isenta para o deferimento do pedido de impedimento. </font>
</p><p><font>- A razão da causa de impedimento em apreço é a de que a existência de um litígio entre o titular do órgão ou agente e o interessado no procedimento ou o seu cônjuge tenha atingido o grau extremo de concretização num processo judicial que crie condições objectivas para que possa suspeitar-se da isenção e rectidão por parte daquele deve tratar os assuntos respeitantes ao seu adversário, visando prevenir que o litígio judicial interfira no exercício dos poderes administrativos por parte do titular ou agente impedido, seja em desfavor do seu adversário seja em seu favor, por receio ou escrúpulo do agente quanto a ser visto como não conservando a isenção e rectidão.</font>
</p><p><font>- Ora, a mera denúncia de um crime pelo interessado no procedimento administrativo, que pode até ter sido ilícita e abusivamente por ele criada, com o objectivo de provocar o seu afastamento do procedimento, não pode sustentar o deferimento do incidente de impedimento. </font>
</p><p><font>- É esse o fundamento para que, em processo civil, essa causa de impedimento só exista desde que a acção tenha sido proposta ou a acusação já tenha sido deduzida, a determinar o entendimento jurisprudencial que, embora o artigo 44º, 1, f), do CPA, pareça ser menos exigente do que o processo civil no que respeita aos pressupostos do impedimento resultante da pendência de processo penal, não pode afirmar-se que a mera apresentação da denúncia opera como causa de impedimento. </font>
</p><p><font>- Por isso, se pugna que, no apurado estádio do inquérito penal, não há fundamento para declarar o impedimento da Ex.ma Inspectora Judicial na realização da inspecção, mormente quando ocorre identidade factual relativamente a precedentes incidentes, designadamente do de suspeição, e a Senhora Juíza se limita, na denúncia, a um exercício meramente conclusivo de um discurso explanativo anteriormente usado no processo inspectivo. </font>
</p><p><font>- Mesmo que se verifique, como alega a impugnante, que a Senhora Inspectora tem conhecimento da denúncia contra si operada, não se antevê qualquer fundamento que imponha àquela norma do procedimento administrativo sentido diverso daquele que exige como fundamento do impedimento, o artigo 115.º, 1, g), do Código de Processo Civil, que é a dedução da acusação penal.</font>
</p><p><font>- Ademais, sem um ato formal de comunicação da pendência do inquérito, e dele emergente, o titular do órgão ou agente da administração não tem a qualidade de sujeito daquele processo e, mesmo admitindo que a Senhora Inspectora tenha conhecimento da denúncia, não lhe foi remetida qualquer comunicação pelo Ministério Público. </font>
</p><p><font>- Acresce que do indeferimento do incidente não advém qualquer prejuízo para a impugnante, porque a rejeição da arguição do impedimento pelo órgão competente para o resolver administrativamente, não preclude que o interessado invoque, em juízo, essa ilegalidade relativamente à decisão final que for tomada no procedimento.</font>
</p><p><font>- Com efeito, «[O] princípio da imparcialidade não é fatalmente omnipresente. Isto é, embora ele atravesse todo o procedimento e não se reserve apenas para a fase da decisão final, a intervenção e o exercício dos poderes funcionais no seu decurso só adquire desvalor antijurídico quando determinem ou influenciem a decisão administrativa num certo sentido».</font>
</p><p><font>- Em suma:</font>
</p><p><font>1. A relevância da simples instauração do procedimento criminal como factor de impedimento, sem a exigência de um ato formal de comunicação emanada das autoridades judiciárias ou, pelo menos, emergente do processo e que constitua o titular do órgão ou agente na qualidade de sujeito daquele processo, deixaria nas mãos dos interessados a constituição arbitrária de situações de impedimento, com grave perturbação da segurança jurídica.</font>
</p><p><font>2. Essa a razão para que, em processo civil, essa causa de impedimento só exista desde que a acção tenha sido instaurada ou a acusação tenha sido deduzida.</font>
</p><p><font>3. Embora o artigo 44º, 1, f), do anterior CPA, pareça ser menos exigente do que o processo civil no que respeita aos pressupostos do impedimento resultante da pendência de processo penal, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera apresentação da denúncia não opera como causa de impedimento. </font>
</p><p><font>4. Além disso, do indeferimento do incidente não advém qualquer prejuízo para a impugnante, porque o não decretamento do impedimento pelo órgão competente para o resolver administrativamente, não preclude a sua arguição, em juízo, aquando da impugnação da decisão final que for tomada no procedimento.</font>
</p><p><font>- Sendo manifesto que não se verificavam os pressupostos legais para ser decretado o impedimento requerido pela impugnante.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Nas alegações, a Recorrente pugna pela procedência do recurso, e a entidade Recorrida, pela respectiva improcedência, o mesmo acontecendo com o Ministério Público, que conclui pela manutenção da deliberação posta em crise, caso se não entenda que haverá lugar à extinção da instância recursiva por inutilidade superveniente da lide, atenta a prolação de despacho de arquivamento no processo crime instaurado pela Recorrente à Exª Inspectora, cuja cópia sugeriu que fosse junta e que consta de fls 177 a 179.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>II Põe-se como questão única a decidir no âmbito do presente recurso a de saber se a deliberação impugnad | [0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
jjKbu4YBgYBz1XKvzyKB | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> AA, Juíza de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos arts 168.º e ss do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), proferida em 17/1/2012, que, no âmbito do Processo de Inspecção Ordinária nº 58/2011, julgou improcedente a reclamação por si apresentada e homologou a classificação de serviço de “Bom com Distinção”, que havia sido proposta pelo Exmo Senhor Inspector Judicial.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Pedindo para:</font>
</p><p><font> a) Ser desentranhada dos autos a nota do Exmo Senhor Inspector por não estar em conformidade com os termos em que a lei a admite;</font>
</p><p><font> b) Serem realizadas as diligências de prova requeridas pela reclamante;</font>
</p><p><font> c) Ser anulada, por ilegal, a deliberação da homologação da classificação de serviço da autoria do CSM;</font>
</p><p><font> d) Ser, a final, atribuída à reclamante a classificação de Muito Bom, a única classificação que no caso concreto se encontra em conformidade com os critérios legais e com a justiça.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Alegando, para tanto, e em suma:</font>
</p><p><font> Foi violado o art. 37.º, nº 2 do EMJ, já que o senhor Inspector Judicial indeferiu as diligências de prova requeridas pela ora recorrente, sobre o conteúdo do relatório de inspecção, assim lhe negando o seu direito de defesa. Sendo certo que a lei não permite o indeferimento liminar das diligências de prova requeridas pelo magistrado inspeccionado. Violando, ainda, tal indeferimento o art. 20.º da CRP, que garante a todos o acesso ao direito. </font>
</p><p><font> Foi violado o art. 37.º, nº 3 do EMJ, já que o CSM aceitou e considerou relevante como fundamento do seu acórdão sob recurso a nota final entregue pelo senhor Inspector que refere factos novos desfavoráveis à recorrente, sem que a mesma tenha tido oportunidade de sobre eles se pronunciar, demonstrando a sua inverdade. Contradizendo tais factos o que havia escrito no relatório da inspecção.</font>
</p><p><font> Foi violado o art. 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pois o CSM deliberou homologar a classificação de serviço proposta pelo senhor Inspector Judicial sem que a recorrente tivesse podido exercer o seu direito de audiência prévia, não tendo sido notificada para o fazer. Sendo certo que não estão preenchidos (nem foram invocados) os pressupostos legais estabelecidos no art. 103.º do mesmo diploma legal para que essa audiência possa ser dispensada.</font>
</p><p><font> Foi violado o art. 34.º do EMJ, pois a deliberação do CSM em causa violou totalmente os critérios legais de atribuição das classificações, sendo certo que a baixa de classificação assume carácter castigador, sancionatório, discriminatório, ilegal e violador dos princípios constitucionais. Tendo sido totalmente ignorado pelo CSM o difícil circunstancialismo em que a visada prestou o seu trabalho, a acumulação de serviço existente ma secção e os seus problemas pessoais e familiares, </font><b><i><font>maxime</font></i></b><font> no que tange à saúde dos seus filhos. Não tendo sido avaliados no relatório inspectivo os trabalhos (10) entregues ao sr. Inspector Judicial.</font>
</p><p><font> Foram violadas pelo CSM as disposições legais e constitucionais relativas à protecção da maternidade (arts 68.º, nº 3 da CRP, 28.º, nº 3 do Código de Trabalho de 2003 e 37.º, nº 1 do Código de Trabalho de 2009), bem como legislação e jurisprudência europeia.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Recebido o recurso neste Supremo Tribunal de Justiça, foi junto, pelo Exmo Senhor Procurador-Geral Adjunto, parecer liminar no sentido deste Tribunal não poder conhecer do objecto do último pedido cumulativamente formulado, por ilegalidade manifesta. Nada mais obstando, a seu ver, ao normal prosseguimento do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Foi notificada a recorrente para, querendo, se pronunciar quanto a esta questão previamente suscitada.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Respondendo a mesma que não pretende que o STJ se pronuncie sobre a al. d) das suas conclusões iniciais, sendo objectivo do recurso que o CSM, após a realização das provas requeridas, atribua à recorrente a classificação justa.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Ouvido o CSM, veio o mesmo pugnar pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, veio o CSM recorrido oferecer o merecimento dos autos. </font>
</p><p><font> Não tendo a recorrente apresentado alegações.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> O Exmo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente parecer, concluindo pela improcedência dos vícios invocados e, em consequência, pela negação do provimento ao recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir. </font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<font>*</font>
<p><font> </font></p></div><br>
<font> </font><b><u><font>Assim se podendo resumir as questões suscitadas pela recorrente:</font></u></b>
<p><font> 1ª – A do indeferimento, pelo sr. Inspector Judicial, com a anuência do CSM, das diligências de prova então requeridas pela ora recorrente (violação dos arts 27.º, nº 2 do EMJ e 20.º da CRP);</font>
</p><p><font> 2ª – A da referência, na nota final do sr. Inspector Judicial, a factos novos desfavoráveis à recorrente, sem que a mesma tenha tido oportunidade de sobre eles se pronunciar (violação do art. 37.º, nº 3 do EMJ);</font>
</p><p><font> 3ª - A da falta de cumprimento, pelo CSM, da audiência prévia da ora recorrente, na deliberação da homologação da classificação de serviço proposta pelo sr. Inspector Judicial (violação do art. 100.º do C. Procedimento Administrativo);</font>
</p><p><font> 4ª – A da violação, pelo CSM, na deliberação da baixa de notação da ora recorrente, dos critérios legais de atribuição das classificações (violação, alem do mais, do art. 34.º do EMJ);</font>
</p><p><font> 5ª – A da violação, pelo CSM, das disposições legais e constitucionais relativas à protecção da maternidade, bem como de legislação e jurisprudência europeia.</font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<font>*</font>
<p><font> </font></p></div><br>
<font> Constando do relatório da inspecção, a eles tendo atendido a deliberação recorrida, os seguintes factos: </font>
<p><font> </font><font>«A presente inspecção teve início em 29 de Novembro de 2010 e respeita ao período de tempo decorrido entre 20.06.2005 e 29.11.2010 pelo serviço prestado na 2ª Secção da 10ª Vara Cível de Lisboa. </font>
</p><p><font> Para realização desta inspecção, utilizei, em especial, os seguintes meios de conhecimento (cfr. artigo 17.º do RIJ </font><b><i><font>in</font></i></b><font> DR nº 116, de 19.06.07): </font>
</p><p><font> - Junção dos registos biográfico e disciplinar; </font>
</p><p><font> - Junção do registo de faltas ao serviço; </font>
</p><p><font> - Consulta dos elementos estatísticos relativos ao período temporal sob inspecção; </font>
</p><p><font> - Exame dos livros de registo e depósito de saneadores e sentenças; e </font>
</p><p><font> - Exame dos processos (em quantidade considerada necessária para firmar uma segura convicção sobre o mérito da Exma Inspeccionada - artigo 17º-1-c) do RIJ). </font>
</p><p><font> A Drª AA nasceu no dia ... em ... e terminou a licenciatura em direito em ..., com a classificação final universitária de ... valores (cfr. fls 14). </font>
</p><p><font> Foi nomeada e colocada como juiz de direito em regime de estágio na comarca de ..., por deliberação do CSM de 14.07.1992, publicada no D.R. de 10/09/92. </font>
</p><p><font> Posteriormente, exerceu as seguintes funções (cfr. fls 11,5 e 16): </font>
</p><p><font> • Por deliberação de 03/05/93, publicada no D.R. de 28/05/93, foi nomeada juíza de direito e colocada como auxiliar no Tribunal Judicial da comarca de ... - 2° Juízo. </font>
</p><p><font> • Por deliberação de 06/07/93, publicada no D.R. de 10/09/93, foi colocada como juíza de direito no T.I.C. de .... </font>
</p><p><font> • Por deliberação de 14/12/93, publicada no D.R. de 30/12/93, foi colocada como Juíza de direito no Tribunal Judicial da comarca de .... </font>
</p><p><font> • Por deliberação de 12/07/94, publica da no D.R. de 07/09/94, foi transferida para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de .... </font>
</p><p><font> • Por deliberação de 04/07/95, publicada no DR de 14/07/95, foi colocada, por transição, no Tribunal de Pequena Instância de Competência Específica Mista de .... </font>
</p><p><font> • Por deliberação do CSM, de 09.07.96, publicada no DR de 14.09.96, foi transferida para ...° Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca de .... </font>
</p><p><font> • Por deliberação de 15.07.97, publicada no D.R. de 13.09.97, foi destacada como auxiliar para o ...º Juízo Cível de .... </font>
</p><p><font> • Por deliberação do CSM de 14.07.99, publicada no DR de 14.09.99, foi nomeada, como requereu (nomeação interina a pedido), Juíza de direito da ...ª Vara Cível de ... (onde tomou posse em 16.09.1999, cfr. fls 15). </font>
</p><p><font> • Por despacho do Vice Presidente do CSM de 05.04.2001, publicado no DR de 26.04.01, foi nomeada, como requereu, Juíza de Direito, efectiva, da ...ª Vara Cível de ..., nos termos do artº 45°, n° 3 da Lei 21/85, onde ainda se mantém a exercer funções. </font>
</p><p><font> Do seu Certificado de Registo Individual consta uma sanção disciplinar: 15 dias de multa, aplicada em 2000.12.194 (cfr. fls 15).</font>
</p><p><font> Do mesmo Certificado de Registo Individual constam as seguintes classificações de serviço: duas de "Bom" - uma pelo serviço prestado no Tribunal de Pequena Instância de Competência Mista de ..., no período de 15.09.1994 a 06.05.1996 e outra pelo serviço prestado no Tribunal Cível de ... (...º juízo), no período de 14.09.1996 a 13.09.1997; uma de "Bom com Distinção", pelo serviço que prestou na ...ª Vara Cível de ..., no período de 18.09.97 a 15.09.99; uma de "Muito Bom" pelo desempenho que teve, entre 19.09.99 e 19 de Junho de 2005, na ...ª Vara Cível de ... (cfr. fls 10). </font>
</p><p><font> No período sob inspecção (20/06/2005 a 29/11/2010) a Drª ... deu as seguintes faltas ao serviço (cfr. fls 7, 8 e 21): </font>
</p><p><font> - 130 dias de falta, no período de 24/08 a 31/12/2005 (artº 35º, nº3, L99/03 - maternidade). </font>
</p><p><font> - 20 dias de falta, no período de 01/01 a 20/01/2006 (art. artº 35°, n° 3, L99/03). </font>
</p><p><font> - 12 dias de falta, no período de 23/04 a 04/05/2007 (artº 29.º DL 100/99); </font>
</p><p><font> - 03 dias de falta, no período de 04 a 06/12/2007 (artº 40º CT). </font>
</p><p><font> Porque todas as faltas foram consideradas justificadas (por doença), a Srª Juíza ... pode considerar-se assídua. </font>
</p><p><font> À data do início desta inspecção (29.11.2010) a Drª ... contava com cerca de 17 anos e 2 meses de serviço - sem considerarmos o tempo de estágio. </font>
</p><p><font> Não conhecia pessoalmente a Srª Drª .... Mas pelos contactos que com ela tive (na ...ª Vara Cível de ...) no âmbito desta inspecção, pude verificar tratar-se de uma Magistrada de postura muito correcta, simpática, de diálogo fácil, civicamente idónea, urbana, independente, isenta e portadora de conduta muito digna. </font>
</p><p><font> Pelo que vi e bem assim das informações que ao longo da inspecção (e no seu âmbito) fui colhendo, constatei ser detentora de boa capacidade para o exercício da função. </font>
</p><p><font> O relacionamento com sujeitos e intervenientes processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários judiciais e público em geral, pelo que me foi possível apurar, tem sido muito correcto, sendo boas as referências que neste aspecto lhe são feitas por aqueles que com ela lidaram e lidam de perto, designadamente funcionários e advogados. </font>
</p><p><font> Mostrou boa capacidade de compreensão das situações concretas a resolver, sem descurar o meio social e cultural onde a sua função é exercida. </font>
</p><p><font> À data do início desta inspecção ao serviço que tem produzido na ...ª Vara Cível de ..., a Drª ... tinha por despachar (pelo menos) os processo referenciados na certidão junta a fls. 39, cujos prazos já estavam excedidos. </font>
</p><p><font> Como se vê de tal certidão, trata-se de 10 processos para sentença e 1 para saneador, processos havendo (dos ali referidos) que aguardam a prolação da sentença há cerca de 7, 9 e mesmo 10 meses! </font>
</p><p><font> Um esclarecimento, porém, desde já, se impõe a propósito do certificado a fls. 39. </font>
</p><p><font> Como, </font><b><i><font>ex abundanti</font></i></b><font>, à frente se espelhará, pela referência dos concretos processos, a verdade é que a certidão de fls. 39 está muito longe de espelhar a realidade. É que verifiquei que quando foi anunciada a inspecção uma imensidão de processos aguardava a respectiva movimentação para despachos e decisões várias, sendo que, para que tais processos "parecessem" estar em movimento, vi que a secção de processos "chamou" as talvez centenas de processos que aguardavam movimentação para lhes inserir uma conclusão (o que ocorreu em Outubro último), sendo que tais processos vieram a ser despachados em Novembro passado (quase todos com data de 25 ou 26 de Novembro), despachos esses que - apesar de se tratar, no geral, de processos sem movimentação há longos meses - em boa parte não ocuparam mais de 2 ou 3 Iinhas</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>! </font>
</p><p><font> Assim, portanto, pode bem dizer-se que os processos atrasados não eram apenas os que a certidão e fls. 39 menciona. Não! Eram muitos, muitos mais. </font>
</p><p><font> Com efeito, encontrei, designadamente: processos que estiveram meses e por vezes vários anos sem ser aberta conclusão; imensos processos que permaneceram vários anos quase sem movimentação; muitos processos com cobrança ao fim de vários (por vezes mesmo muitos) meses; etc, etc - o que tudo abaixo será devidamente ilustrado. </font>
</p><p><font> No início da inspecção a Drª ... tinha agendados 53 serviços (7 tentativas de conciliação e 21 julgamentos), sendo que tais marcações tinham como prazo mais longo o dia 28.04.2011 (bom, portanto, cfr. certidão de fls 40).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I- PERSPECTIVA QUANTITATIVA </font>
</p><p><font> Vejamos, então, em termos quantitativos o trabalho da Srª Drª ... na ...ª Sec. da ...ª Vara Cível de ..., no período sob inspecção. </font>
</p><p><font> Antes de mais, deve anotar-se que, como vem certificado a fls. 45 pela Srª Escrivã da ...ª Secção da ...ª Vara Cível, em Setembro de 2008 foi nomeada uma Juíza Auxiliar da Drª ..., a qual, durante o período compreendido entre a segunda semana de Setembro de 2008 e 01 de Setembro de 2010, proferiu despachos e presidiu a julgamentos, essencialmente, em processos com numeração par, com algumas excepções, em conformidade com o provimento de 22 de Setembro de 2008, com cópia a fls. 46 a 48, sendo que a partir de 20 de Setembro de 2010 as diligências que tinham sido marcadas pela aludida Juíza auxiliar (a Drª BB), passaram a ser realizadas por outro Sr. Juiz Auxiliar (Dr. CC) o qual, para além da realização dessas diligências, passou também a proferir despachos que estivessem relacionados com as mesmas diligências. </font>
</p><p><font> O que significa, portanto, que cerca de metade do serviço da ...ª secção da ...ª Vara tem estado, desde a segunda semana de Setembro de 2008, a cargo de juiz auxiliar da Drª AA - ajuda que, diga-se, não se verifica em nenhuma das demais secções de processos (quer da 10ª Vara, quer, mesmo, das demais Varas cuja inspecção pertence à 3ª área de inspecções). </font>
</p><p><font> Assim, não poderá a Srª Juíza titular da ...ª secção, ora sob inspecção, queixar-se de falta de ajuda, pois - repete-se - , desde há mais de 2 anos que tem juiz auxiliar a tempo inteiro, o que significa que, mesmo que o serviço se encontrasse com significativos atrasados à data da vinda da Juíza auxiliar situação que, creio, terá pesado na decisão de nomeação do Juiz auxiliar pelo Conselho Superior da Magistratura - , a Drª ... já teve bastante tempo para pôr as coisas em ordem (afinal, apenas ficou com cerca de metade dos processos que então pendiam e dos que, entretanto, entraram). Mas a verdade é que não pôs, como sem dúvida ilustrará o presente relatório inspectivo, pois a secção de processos está, de facto, com uma elevada pendência e com atrasos muito significativos. </font>
</p><p><font> Com efeito, basta atentar nos números expressos no print que extraí sobre a pendência de todas as secções das ...ª, ...ª e ...ª Varas Cíveis de ..., junto a fls. 49 a 66, para facilmente se concluir que, quer em termos de pendência oficial, quer de secretaria, a ...ª Secção da ...0ª Vara Cível é, de longe, a que tem mais processos pendentes. </font>
</p><p><font> Aliás, desse mesmo print se vê que, apesar de ter tido, continuamente, Juiz auxiliar desde Setembro de 2008, a secção da Drª ... tem, em termos de estatística oficial - a que aqui mais interessa, na medida que se reporta a processos ainda sem decisão - tantos processos como a soma dos pendentes nas duas outras secções dessa ...ª Vara Cível! O que é bem elucidativo do estado a que chegou a secção. E tenho sérias dúvidas que, a continuar a trabalhar da forma como o vem fazendo, a Drª ... consiga pôr a secção em dia, sem atrasos relevantes. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Vejamos os mapas estatísticos: </font>
</p><p><font> Dos mapas estatísticos juntos a fls. 30 a 32 resulta, essencialmente, o seguinte: </font>
</p><p><font> - A entrada de processos foi significativa em especial no que tange a acções ordinárias (103 em 2005, 94 em 2006, 92 em 2007, 66 em 2008, 103 em 2009 e 54 em 2010). Isto é, à excepção do ano de 2009, tem vindo a diminuir o número dessas acções entradas - e não se esqueça que a partir de 2008 as acções passaram a ser distribuídas, quase equitativamente, à Drª AA e ao juiz auxiliar; </font>
</p><p><font> - o número de processos findos que a certidão de fls. 31 retrata respeita - como dela, aliás, se fez constar - a processos "findos pelas duas magistradas no período compreendido entre 12 de Setembro de 2008 a 01 de Setembro de 2010”. Só por isso é que na mesma certidão se refere que desde 2008 o número de processos findos tem vindo a aumentar;</font>
</p><p><font> - as execuções deixaram de entrar nas Varas Cíveis a partir de 01 de Janeiro de 2004, o que veio a resultar numa diminuição significativa de processos pendentes face aos anos anteriores (como se fez constar na certidão junta a fls. 32 - processos existentes). Porém, vê-se da mesma certidão de fls. 32 que à data da inspecção ainda existiam bastantes execuções pendentes - o que é explicado pela forma "mastigada" como têm vindo a ser conduzidas ao longo dos últimos anos, tudo muito arrastado, sem firmeza, como à frente melhor se verá; </font>
</p><p><font> - assim, portanto, se é certo que na certidão de fls. 32 consta ter havido uma significativa diminuição da pendência processual relativamente à que existia no início do período inspectivo, a verdade é que, por um lado, tal se deve à colaboração dos juízes auxiliares (desde Setembro de 2008) e, por outro, ao facto supra salientado de as execuções terem deixado de entrar na Vara desde 01 de Janeiro de 2004. Porque o que vi - como claramente ressalta do abaixo explanado - foi, de facto, que no que tange aos processos efectivamente a cargo da Drª ..., a redução de pendência não foi, infelizmente, uma realidade, antes pelo contrário! </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Quanto a saneadores e sentenças proferidas pela Drª ...: </font>
</p><p><font> - Proferiu as sentenças que vêm discriminadas nos mapas e fls 33 a 38. Porém, dessas apenas proferiu o seguinte número de sentenças em acções com julgamento: 4 em 2005, 26 em 2006, 23 em 2007, 35 em 2008, apenas 3 em 2009 (!) e 17 em 2010. </font>
</p><p><font> - Por outro lado, proferiu, ao longo dos anos abrangidos pela inspecção, o seguinte número total de saneadores: 104 com base instrutória; 34 sem base instrutória. </font>
</p><p><font> - Proferiu, ainda, no total do período inspectivo, 32 saneadores -sentenças. </font>
</p><p><font> Um bom número de decisões, portanto, se bem que se não pode dizer que seja muito elevado.</font>
</p><p><font> Vi, sim, que era muito elevado o número de sentenças homologatórias de transacções/desistências: 92 em 2006, 61 em 2007, 29 em 2008, 17 em 2009 e 9 em 2010. Tal como era elevado o número de sentenças a declarar a inutilidade superveniente da lide (144), em acções não contestadas (122) e bem assim a julgar extinta a execução pelo pagamento (142). Para além de ter proferido variadas outras sentenças: de habilitação de herdeiro/cessionário, em reclamações de créditos, etc., para além de decisões em providências cautelares. </font>
</p><p><font> Temos, assim, que no item de produtividade, pode dizer-se que se é certo que a Srª Juíza ... trabalhou bastante, a verdade é que o resultado podia ser bem melhor, não fora a forma arrastada (por vezes puramente dilatória) como conduz o processado, levando a que os autos permaneçam frequentemente sem fim à vista, como abaixo se espelhará (basta ver que muitas das acções pendentes chegaram ao tribunal há ... mais de 10 anos e ainda não se vislumbra para quando a respectiva decisão)! </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> II. PERSPECTIVA QUALITATIVA </font>
</p><p><font> Antes de mais, é justo salientar-se o facto de estarmos a falar de serviço produzido nas Varas Cíveis de ..., onde (em especial nas acções ordinárias - o núcleo da sua competência) os processos, por regra, são volumosos, com questões muitas das vezes complexas a exigir uma marcante maturidade, firmeza e saber jurídico aos Srs. Juízes, pois nem sempre a advocacia da capital lhes "facilita" as coisas, como vi em muitos processos onde são "despejados" requerimentos extensos a exigir resposta pronta dos Srs Juízes e que implica uma muito significativa capacidade de trabalho, desenvoltura e saber jurídico - embora, como constatei, muitas dessas acções terminem por transacção (ou por inutilidade superveniente da lide), mas que, também por isso, implicam muito estudo e uma boa capacidade de diálogo e de preparação dos Srs. Magistrados, capazes de aproximar as partes na busca da melhor solução (sendo que a melhor é, sem dúvida, a pacificadora de ambos os litigantes, a contribuir, por sua vez, para a paz social). </font>
</p><p><font> Pelo que vi nos seus trabalhos e na condução de todo o processado, tenho por seguro que a Drª ..., no que tange ao aspecto da preparação técnica, é uma boa juíza, de boa categoria intelectual, revelando boa capacidade de apreensão das situações jurídicas a decidir. Asserção que vi ser cimentada pelo bom nível jurídico de vários dos seus trabalhos espalhados nos processos que teve de despachar e sentenciar, onde revelou um bom domínio das normas e dos diversos institutos e conceitos de direito aplicáveis, denotando, em geral, boa cultura jurídica, manifestada no uso de adequada linguagem técnica, tudo espelhado, quer no domínio do direito adjectivo (processual), quer substantivo. </font>
</p><p><font> No entanto, como à frente se verá, há no serviço da Srª Juíza falhas técnicas, algumas bem relevantes, que - como lhe fiz saber na longa conversa que tivemos no fim da inspecção - , bem podiam ser evitadas (relatórios de sentenças extensíssimos, por veze | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
6DJwu4YBgYBz1XKvvAgf | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font>
<p><b><u><font>Processo n.º 6/20.3YFLSB</font></u></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO</font><br>
<font>SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><b><font>I. Relatório: das partes, do objecto do litígio e das vicissitudes processuais</font></b><br>
<b><font>1. AA, </font></b><font>Juiz Desembargador, veio, ao abrigo do disposto no art. 62.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1, alínea </font><i><font>f</font></i><font>). e 2, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 76.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 4, todos da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário - adiante LOSJ), propor e fazer seguir contra o </font><b><font>Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….</font></b><font>, identificando como contra-interessados (artigos 57.º e 68.º do CPTA) os </font><b><font>Juízes Desembargadores BB, CC, DD, EE, FF e GG</font></b><font>, todos m.id. e com os demais sinais nos autos, a presente acção administrativa, visando a impugnação dos seguintes actos administrativos: </font><br>
<b><font>1) Despacho de 08-10-2019</font></b><font>, através do qual foi definido que a Nova Secção do Tribunal da Relação ………. criada pelo artigo 2.º da Lei n.º 55/2019, de 5 de Agosto, através da nova redacção que essa norma deu ao n.º 5 do artigo 67.º da LOSJ, definindo que essa secção seria constituída </font><i><font>«por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais»</font></i><font>, e que, ao mesmo tempo, estabeleceu os </font><i><font>«CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES»</font></i><font> para provimento desses lugares;</font><br>
<b><font>2) Despacho de 16-10-2019</font></b><font>, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção;</font><br>
<b><font>3) Despacho n.º 14/2019, datado de 16-10-2019,</font></b><font> que decidiu a instalação da «Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão» e nomeação de Juízes/as Desembargadores/as, proferido ao abrigo da Competência Própria nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2, da LOSJ </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 71.º, n.º 1, do mesmo diploma.</font><br>
<font>Para tanto, alega, em suma, o seguinte:</font>
</p><p><font> — os critérios estabelecidos pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………… no seu despacho de 08-10-2019 padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 2 e 3, do EMJ, porquanto: </font><i><font>i) </font></i><font>o acto de 08-10-2019 persistiu na manutenção da especialização em duas áreas (cível e criminal), contrariando a nova redacção legal da LOSJ; </font><i><font>ii) </font></i><font>o número de vagas criadas é desprovido de razoabilidade; </font><i><font>iii) </font></i><font>a entidade demandada criou critérios não previstos nem acomodados nos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 2 e 3, do EMJ; e </font><i><font>iv)</font></i><font> verificou-se a falta de observância, pela entidade demandada, de alguns dos critérios que decorriam, vinculativa e imperativamente, dos mesmos artigos;</font>
</p><p><font>— o mesmo despacho de 08-10-2019 padece do vício de violação de lei, por violação do princípio da inamovibilidade, consagrado no artigo 6.º do EMJ, decorrente da circunstância de serem afectos à nova secção juízes que não haviam apresentado candidatura (ou seja, aparentemente contra a sua vontade);</font>
</p><p><font>—</font><b><font> </font></b><font>o despacho de 16-10-2020 que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor com referência ao preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea c) do ponto II do despacho de 08-10-2019;</font>
</p><p><font>— o Despacho n.º 14/2019, datado de 16-10-2019, não foi precedido da necessária audiência prévia dos interessados.</font>
</p><p><font>Concluiu pedindo que este Tribunal:</font>
</p><p><i><font>«a) Declare nulos os três despachos/atos administrativos datados, respetivamente, um de 8 de outubro de 2019, cuja cópia se junta como documento anexo 1, proferido "Tendo recebido do Conselho Superior da Magistratura aval" para o efeito, através do qual foi definido que a Nova Secção do Tribunal da Relação ……….. criada pelo art. 2.º da Lei n.º 55/2019, de 5 de agosto, através da nova redação que essa norma deu ao n.° 5 do art. 67.° da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto (adiante LOSJ), seria constituída “por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais”, e que, ao mesmo tempo, estabeleceu os “CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES” para provimento desses lugares, e dois de 16 de outubro de 2019, cujas cópias se juntam como anexos 2 e 3, através dos quais se apresentou uma justificação para o “posicionamento” dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção a que já abundantemente se aludiu nesta reclamação (documento anexo 2), e se estabeleceu a efetiva composição dessa secção (documento anexo 3);</font></i>
</p><p><i><font>ou, pedido que se formula em termos subsidiários, que</font></i>
</p><p><i><font>b) Revogue os três despachos/atos administrativos identificados em a)».</font></i>
</p><p><font>Associa aos pedidos impugnatórios referidos </font><i><font>supra </font></i><font> um pedido de </font><i><font>«condenação da autoridade recorrida na prática de ato que cumpra as vinculações legais, e, designadamente, inclua o ora recorrente na Nova Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão, criada pela Lei n.° 55/2019, de 5 de agosto, através da nova redação que essa norma deu ao n.° 5 do art. 67.° da LOSJ» </font></i><font>(cf. «Objeto do processo» fixado no intróito da petição inicial).</font>
</p><p><font>Juntou 11 documentos.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font> 2.</font></b><font> A entidade demandada contestou, pugnando pela improcedência da pretensão do autor.</font>
</p><p><font>Juntou 4 documentos, entre os quais o processo administrativo, na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do CPA e 84.º do CPTA. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Os autos foram a vistas da Digna Magistrada do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 85.º do CPTA, aqui aplicável </font><i><font>ex vi </font></i><font>artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do EMJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Dispensada a realização de audiência prévia, nos termos do disposto no art. 87.º-B do CPTA, e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>II. Saneamento</font></b>
</p><p><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170.º, n.º 1, do EMJ).</font>
</p><p><font>O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 169.º do EMJ).</font>
</p><p><font>A petição inicial não é inepta.</font>
</p><p><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>III. QUESTÕES A DECIDIR</font></b>
</p><p><font>São as seguintes as questões a decidir nos presentes autos:</font><br>
<b><font>1. </font></b><font>Apurar se o acto de 08-10-2019 padece:</font><br>
<b><i><font>a. </font></i></b><font>Do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na aplicação do regime dos artigos 49.º, n.º 2, da LOSJ, e 44.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 2 e 3, do EMJ;</font><br>
<b><i><font>b. </font></i></b><font>Do vício de violação do princípio da inamovibilidade dos juízes (artigo 6.º do EMJ);</font><br>
<b><font>2. </font></b><font>Apurar se o despacho de 16-10-2019, que apresentou uma justificação para o posicionamento dos concorrentes ao concurso de provimento dos lugares de Juiz Desembargador da nova secção, padece do vício de falta de fundamentação a propósito da apreciação da candidatura do autor a propósito do preenchimento do critério que fora aprioristicamente estabelecido na alínea c) do ponto II do despacho de 08-10-2019;</font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Apurar se o Despacho n.º 14/2019, datado de 16-10-2019, padece do vício de preterição de formalidade essencial por preterição de audiência prévia dos interessados.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>IV. Fundamentação de facto </font></b><br>
<b><font>1. Factos Provados</font></b>
</p><p><font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números: </font><br>
<b><font>1) </font></b><font>O autor é Juiz Desembargador, tendo tomado posse no Tribunal da Relação …….. em ………... de 2001 (acordo: cf. artigos 1.º da petição inicial e 1.º e 2.º, este </font><i><font>a contrario sensu</font></i><font>, da contestação).</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>Desde ………… de 2001 e até ao presente, o autor exerceu funções, ininterruptamente, na ..ª Secção de Processos (cível) do Tribunal da Relação ……….. (</font><i><font>idem</font></i><font>).</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>A 25-09-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação .…….. subscreveu e divulgou comunicação em papel timbrado da entidade demandada com o seguinte teor:</font><br>
<i><font>EXMOS/AS JUÍZES/AS DESEMBARGADORES/AS</font></i><br>
<i><font>CAROS/AS COLEGAS</font></i><br>
<i><font>No próximo dia 1 de outubro entra em vigor a Lei n.° 55/2019, de 5 de agosto, que, entre outras disposições, criou no Tribunal da Relação ……… uma Secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual são distribuídas as causas previstas nos art.°s 111.° e 112.° (da Lei n.° 62/2013 de 26 de agosto), como resulta do disposto no seu art.° 3,° e do texto do n.° 5, do art.° 67.,° da lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.° da mesma Lei.</font></i><br>
<i><font>Criada tal Secção “ope legis", urge dar cumprimento aos citados comandos legais, procedendo à sua instalação, para entrada em funcionamento.</font></i><br>
<i><font>Como é indiscutível, essa instalação pressupõe a decisão de diversas questões que são próprias de um tal ato e que o legislador não deixará de ter tido em consideração.</font></i><br>
<i><font>1) A primeira dessas questões prende-se com a previsão e execução orçamental.</font></i><br>
<i><font>Esta despesa, com logística e pessoal não foi prevista no orçamento de 2019, sendo necessário verificar se existe margem para a sua execução, em especial, no que respeita à requisição e afetação de funcionários judiciais.</font></i><br>
<i><font>2) A segunda questão tem a ver com o movimento dos Juízes Desembargadores e a recomposição das Secções já existentes.</font></i><br>
<i><font>O movimento Judicial Ordinário de 2019 não teve em consideração a Lei n.° 55/2019, que lhe é posterior, e a composição das Secções atuais foi feita, como não podia deixar de ser, no quadro legislativo em vigor, nomeadamente, no que respeita à especialização, à data determinada pela Lei n.° 62/2013.</font></i><br>
<i><font>3) Uma terceira questão que se nos coloca de imediato em face desta nova especialização é a de sabermos se, com ela, o legislador quis abandonar a velha especialização entre Direito/Processo Penal e Direito/Processo Civil, reunindo nesta nova Secção concorrência, regulação e supervisão contraordenacional e concorrência, regulação e supervisão cível (1.ª parte, do n.° 2, do art.° 54.° e n.° 5 do art.° 67.°, da Lei n.° 62/2013, na redação do art.° 2.°, da Lei n.° 55/2019), ou se quis manter aquela velha separação e remeter para esta nova Secção apenas a concorrência, regulação e supervisão cível (2.ª parte do n.° 2, do art.° 54.da Lei N.° 62/2013, na redação do art.° 2.° da Lei n.° 55/2019).</font></i><br>
<i><font>4) O número de Juízes/as deve ser (1) igual ou próximo ao das restantes secções ou (2) menor, de acordo com o número de processos correspondentes a essa especialização?</font></i><br>
<i><font>5) 0 número de processos por Juiz (1) deverá ser igual ao das restantes secções, (2) poderá ser maior ou menor e (3) no primeiro caso, poderão os/as Juízes/as receber processos de outras matérias, em ordem a que seja mantido o principio da distribuição equitativa de trabalho?</font></i><br>
<i><font>6) Quais os critérios para a afetação de Juízes Desembargadores a essa Secção?</font></i><br>
<i><font>7) A competência para a instalação, em especial, no que respeita às questões referida em 4), 5) e 6), é do Presidente do Tribunal da Relação ……. ou do Conselho Superior da Magistratura? </font></i><br>
<i><font>8) Tendo em atenção as questões referidas em 1) e 2) e o início do Ano Judicial, a nova Secção deverá ser instalada em janeiro de 2020 ou em setembro de 2020, após o movimento Judicial?</font></i><br>
<i><font>9) Aceitando-se como melhor interpretação a acima referida na 1.ª parte do n.° 3 (concorrência, regulação e supervisão contraordenacional e cível), a distribuição deve ser igual entre os Juízes Desembargadores ou respeitar a separação matéria contraordenacional e matéria cível, como se fossem duas subsecções?</font></i><br>
<i><font>10) Atento o quadro legal de constituição do Tribunal em matéria contraordenacional, ao Presidente da Secção deverá ser distribuída apenas matéria cível?</font></i><br>
<i><font>11) No caso do número anterior, a entrada do Presidente na distribuição de natureza cível deverá ser igual à dos restantes Juízes Desembargadores ou deverá ser reforçada em ordem a atingir a capitação dos restantes Juízes Desembargadores da Secção?</font></i><br>
<i><font>12) A organização dos turnos legais (1) deverá ser feita em ordem a que o relator das decisões sobre matérias da competência funcional dessa Secção seja sempre um Juiz Desembargador dessa Secção ou (2) poderá englobar tais matérias (2.1) no cível ou (2.2) no penal, consoante a matéria do processo?</font></i><br>
<i><font>Para além destas, muitas outras questões poderão ser abordadas nesta fase de instalação da nova Secção, sendo certo que, pelo menos algumas delas, exigirão clarificação e decisão prévia a essa instalação. </font></i><br>
<i><font>Para o efeito, convido todos/as os/as colegas a pronunciarem-se por escrito, no prazo de dez dias, a contar do dia seguinte à expedição/recebimento desta comunicação, devendo os respetivos contributos ser enviados para o Gabinete de Apoio aos/às Juízes/as Desembargadores/as (GAJD).</font></i><br>
<i><font>Após tratamento das sugestões/propostas recebidas, pelo GAJD, serão as mesmas enviadas ao Conselho Superior da Magistratura em conjunto com a minha proposta sobre a instalação da nova Secção, a que se seguirão os restantes termos legais na matéria, em conformidade com a decisão e/ou orientação do Conselho Superior da Magistratura.</font></i><br>
<i><font>Grato pela atenção.</font></i><br>
<i><font>………, 25 de setembro, de 2019.</font></i><br>
<i><font>O Presidente do Tribunal da Relação</font></i><br>
<i><font>[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]</font></i><br>
<i><font>(II)</font></i><br>
<font> (cf. doc. 5 junto à petição inicial).</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>Por </font><i><font>email</font></i><font> de 30-09-2019, recebido pelas 10h48m, foram divulgados os números da distribuição das matérias da competência da Nova Secção, a saber:</font><br>
<b><i><font>a. </font></i></b><font>Ano de 2016, 120 processos, sendo:</font><br>
<i><font> i. </font></i><font>Tribunal da Propriedade intelectual – 102;</font><br>
<i><font> ii. </font></i><font>Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 18 (inclui os processos cíveis e contraordenações);</font><br>
<b><i><font>b. </font></i></b><font>Ano de 2017, 174 processos, sendo:</font><br>
<i><font> i. </font></i><font>Tribunal da Propriedade Intelectual – 96;</font><br>
<i><font> ii. </font></i><font>Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 78 (inclui os processos eiveis e contraordenações);</font><br>
<b><i><font>c. </font></i></b><font>Ano de 2018, 182 processos, sendo:</font><br>
<i><font> i. </font></i><font>Tribunal da Propriedade Intelectual – 115;</font><br>
<i><font> ii. </font></i><font>Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão - 67 (inclui os processos cíveis e contraordenações);</font><br>
<b><i><font>d. </font></i></b><font>Ano de 2019, 212 processos, sendo:</font><br>
<i><font> i. </font></i><font>Tribunal da Propriedade Intelectual – 144;</font><br>
<i><font> ii. </font></i><font>Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão 68 (inclui os processos cíveis e contraordenações).</font><br>
<font> (cf. doc. 6 junto à petição inicial).</font><br>
<b><font>5) </font></b><font>A 08-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….. expediu correspondência eletrónica, endereçada aos juízes desembargadores daquele tribunal, pelo qual </font><i><font>«convid[ava] os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores a manifestarem o seu interesse na nomeação para a nova Secção com indicação dos respetivos fundamentos no prazo de cinco dias incluindo aqueles que anteriormente tenham manifestado a vontade de integrarem as Secções especializadas».</font></i><br>
<font> (cf. doc. 7 junto à petição inicial).</font><br>
<b><font>6) </font></b><font>Em anexo à correspondência electrónica referida em 5) seguia comunicação em papel timbrado da entidade demandada, subscrito pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ……….., datado igualmente de 08-10-2019, com o seguinte teor:</font><br>
<i><font>Tendo recebido do Conselho Superior da Magistratura aval para que seja o Tribunal da Relação a proceder à instalação da nova Secção, criada pela Lei n.° 55/2019, com a agilização dos respetivos procedimentos, ponderadas as respostas recebidas no GAJD no seguimento das comunicações de 25 e 30 de setembro (foram recebidas doze respostas, sendo dez individuais e duas de Secções), em ordem a que se não repita o alongar da especialização já determinada pela Lei n.° 62/2013, nas suas anteriores versões, convido os/as Ex.mos/as Juízes/as Desembargadores/as a manifestarem o seu interesse na nomeação para a nova Secção, com indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de cinco (5) dias, incluindo aqueles/as que anteriormente tenham manifestado a vontade de integrarem as Secções especializadas.</font></i><br>
<i><font>Por ter interesse para essa formação e manifestação de vontade, informo desde já que:</font></i><br>
<i><font>I. NÚMERO DE JUIZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES.</font></i><br>
<i><font>A nova Secção será constituída por 3 Juízas/es Desembargadoras/es, sendo 2 provenientes das Secções Cíveis e 1 das Secções Criminais.</font></i><br>
<i><font>II. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES.</font></i><br>
<i><font>a) — Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a. </font></i><br>
<i><font> b) — Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade Intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.</font></i><br>
<i><font>c) — Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo.</font></i><br>
<i><font>d) — Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.</font></i><br>
<i><font>III. NA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS A NOMEAÇÃO DAS/OS JUÍZAS/ES DESEMBARGADORAS/ES OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:</font></i><br>
<i><font>a) — Menor antiguidade como Juiz/a Desembargador/a, com exclusão das/os Juízas/es Desembargadoras/es que iniciaram funções no dia 5 de setembro de 2019.</font></i><br>
<i><font>b) — Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.</font></i><br>
<i><font>c) — Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários á implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo. </font></i><br>
<i><font>d) — Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.</font></i><br>
<i><font>IV. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA NOVA SECÇÃO.</font></i><br>
<i><font>Tendo em atenção os elementos estatísticos desde 2016 e considerando que a/o Presidente da nova Secção não receberá processos de Concorrência, Regulação e Supervisão, de natureza Contraordenacional, por aplicação das regras próprias da constituição do respetivo coletivo (art.°s 12.°, 418.° e 419.°, do C. P. Penal), em ordem a assegurar a equidade na distribuição de trabalho, a/o mesma/o entrará na distribuição da propriedade intelectual a 125%.</font></i><br>
<i><font>V. TRANSICÇÃO PARA A NOVA SECÇÃO.</font></i><br>
<i><font>As/os Juízas/es Desembargadoras/es nomeados sairão da distribuição geral no dia seguinte ao da nomeação, mantendo-se como relatores nos processos já recebidos.</font></i><br>
<i><font>………, 8 de outubro de 2019.</font></i><br>
<i><font>O Presidente do Tribunal da Relação</font></i><br>
<i><font>[assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível]</font></i><br>
<i><font>(II)</font></i><br>
<font> (cf. doc. 1 junto à petição inicial).</font><br>
<b><font>7) </font></b><font>A 08-10-2019, pelas 15h46m, o ora autor expediu correspondência eletrónica endereçada ao Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação …………, manifestando por escrito a sua preferência para a nova Secção, indicando os respectivos fundamentos, em cumprimento da comunicação referida 6), através de comunicação com o seguinte teor:</font><br>
<i><font>Exmo. Sr. Presidente do Tribunal da Relação ………,</font></i><br>
<i><font>Juiz Desembargador II:</font></i><br>
<i><font>Sem prejuízo da minha profunda discordância e das medidas que me sinto autorizado a tomar, no estrito cumprimento da Lei, de oposição a esta redutora e no fundo limitativa e inibidora dos efeitos pretendidos pelo Legislador com a criação no Tribunal da Relação …….… da nova Secção com competência em matérias de propriedade intelectual, Concorrência, Supervisão e Regulação, venho apresentar a minha candidatura a essa nova Secção, juntando o meu cv (resumido) que justifica a minha apetência para a apreciação e julgamento das questões respeitantes aos processos que irão ser tramitados nessa nova (..ª) Secção do tribunal da Relação ………..</font></i><br>
<i><font>Oportunamente, apresentarei em suporte de papel esta candidatura e respetivo anexo.</font></i><br>
<i><font>P.D.</font></i><br>
<i><font>……….,08-10-2019.</font></i><br>
<i><font>AA — Juiz Desembargador </font></i><br>
<font> (cf. doc. 8 junto à petição inicial).</font><br>
<b><font>8) </font></b><font>No dia 16-10-2019 o Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação ………. subscreveu instrumento escrito em papel timbrado do Gabinete do Presidente da entidade demandada com o seguinte teor: </font>
</p><p><i><font>Posicionamento dos juízes desembargadores que manifestaram a sua preferência peia sua distribuição pela nova “Secção de Propriedade Intelectual e de Concorrência, Regulação e Supervisão”, em face dos critérios divulgados pela Comunicação de 8 de outubro de 2019 e determinação do Juiz Desembargador das Secções Criminais, para a mesma Secção, segundo os critérios fixados nessa Comunicação para a ausência de candidatos.</font></i><br>
<i><font>I. Na sequência da Comunicação de 8 de outubro passado, manifestaram a sua preferência pela nova Secção os Ex.mos Juízes Desembargadores das atuais Secções Cíveis:</font></i><br>
<i><font>1) BB.</font></i><br>
<i><font>2) CC.</font></i><br>
<i><font>3) AA.</font></i><br>
<i><font>4) EE.</font></i><br>
<i><font>5) GG.</font></i><br>
<i><font>6) FF,</font></i><br>
<i><font>Nenhum/a Juiz/a Desembargador/a das atuais Secções Criminais se propôs integrar a nova Secção,</font></i><br>
<i><font>II. Na Comunicação de 8 de outubro passado foram fixados os seguintes CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DESEMBARGADORES.</font></i><br>
<i><font>a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a.</font></i><br>
<i><font>b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade Intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão.</font></i><br>
<i><font>c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo. </font></i><br>
<i><font>d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados.</font></i><br>
<i><font>III. Em face desses critérios o posicionamento de cada um/a das/os Ex.mas/os Julzas/es Desembargadoras/es é o seguinte:</font></i><br>
<i><font>1) BB.</font></i><br>
<i><font>a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.º 000 na antiguidade CSM:</font></i><br>
<i><font>b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção. Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação ………, tendo-lhe sido deferido pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, apresentando a fundamentação em anexo.</font></i><br>
<i><font>c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com o coletivo de Juízes/as Desembargadores/as.</font></i><br>
<i><font>d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - O interesse e a ação no âmbito das matérias da nova Secção, referidos na resposta ao critério b), não o tem impedido de entrar na distribuição a 100%.</font></i><br>
<i><font>Preenchendo os critérios b), c) e d), o Exm.° Juiz Desembargador apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade (critério a)). </font></i><br>
<i><font>2) CC.</font></i><br>
<i><font>a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.° 000 na antiguidade do CSM.</font></i><br>
<i><font>b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação ………., tendo feito pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, de que desistiu, apresentando o currículo em anexo.</font></i><br>
<i><font>c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízas/es Desembargadoras/es, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com o coletivo de Juízes/as Desembargadores/as.</font></i><br>
<i><font>d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - Neste momento tem condições para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os Juízes/as Desembargadoras/es que a venham a integrar.</font></i><br>
<i><font>Preenchendo os critérios b), c) e d), a Exma. Juíza Desembargadora apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade.</font></i><br>
<i><font>3) AA.</font></i><br>
<i><font>a) Antiguidade como Juiz/a Desembargador/a - N.° 00 na antiguidade do CSM. </font></i><br>
<i><font>b) Apetência, dedicação e experiência profissional nas matérias da nova Secção, Propriedade intelectual, Direito Contraordenacional, em especial, na vertente da Concorrência, Regulação e Supervisão - manifestou interesse nesta especialização desde que a sua implementação começou a ser feita no Tribunal da Relação ……….., tendo feito pedido de transferência para a Secção que até este momento recebe a matéria da Propriedade Intelectual, de que desistiu, apresentando o currículo em anexo.</font></i><br>
<i><font>c) Capacidade de relacionamento, interação e congregação de esforços com os restantes nomeados, necessários à implementação desta nova Secção com apenas 3 Juízes/as Desembargadores/as, que concentrarão sobre si as matérias determinantes da sua criação por ato legislativo - apresenta dificuldades de relacionamento e interação, inter pares, que são conhecidas, estando documentadas nos processos da ..ª secção cível, as quais são melhor supridas, quer pelo funcionamento de uma secção com mais de 12 Juízes Desembargadores, em face desta secção com apenas 3, quer pela distribuição de matérias por 5 secções em vez da sua concentração em apenas uma, como acontece com a nova secção.</font></i><br>
<i><font>d) Condições pessoais para receber os processos da nova Secção em condições de igualdade/equidade com os restantes nomeados - Neste momento tem condições para receber os processos da nova Secção em de igualdade/equidade com os Juízes/as Desembargadoras/es que a venham a integrar.</font></i><br>
<i><font>Do conjunto dos quatro critérios, o Exm.° Juiz Desembargador preenche os critérios b) e d) e não preenche o critério c), só podendo ser integrado nos dois lugares correspondentes a Juízes Desembargadores provenientes das Secções Cíveis perante Juiz Desembargador com idêntico posicionamento e menor antiguidade.</font></i><br>
<i><font>4) EE.</font></i><br>
<i><font>a) Antiguidade como Juiz/a Desembarg | [0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
0DJpu4YBgYBz1XKvPQPE | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<a></a><b><u><font>Processo n.º 34/20.9YFLSB</font></u></b>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I. Relatório</font></b>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>O Sr. Juiz ...... Dr. AA intentou junto do STJ uma acção contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), em que impugna a Deliberação do Plenário da entidade demandada de 06-10-2020, que indeferiu o incidente de suspeição deduzido contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05.</font>
</p><p><font>Na acção invoca o vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito na apreciação dos pressupostos da arguição de suspeição de instrutor, fazendo os seguintes pedidos (transcrição):</font><br>
<i><font>A) A deliberação do CSM datada de 06/10/2020 – doc. 22 junto, independentemente de o CSM o vir a juntar – ser declarada nula, como o autor expôs e justificou no seu requerimento com remessa registada de 12/10/2020 – doc. 20, também sem prejuízo da junção que o CSM há de fazer;</font></i><br>
<i><font>B) Pelos factos e fundamentos aduzidos pelo Autor no incidente de suspeição contra o Exmº. Instrutor e na presente ação deve declarar-se que Ele nutre pelo Autor – visado no processo disciplinar – grave inimizade com o já evidente propósito e conseguir a sua expulsão da Magistratura Judicial Portuguesa, sem fundamento nem razões como aponta a parte final da acusação;</font></i><br>
<font>C) </font><i><font>Em consequência, deve a deliberação em crise ser revogada, o identificado Instrutor afastado definitivamente da instrução do processo disciplinar com a advertência de que não pode direta ou indiretamente exercer qualquer ato no mesmo processo ou em qualquer outro em que o aqui Autor possa vir a ser visado, deixando ao CSM o encargo de proceder à substituição mostrando os critérios de seleção de maneira a possamos acreditar que tal escolha satisfaz os critérios de imparcialidade para o encargo de instrutor natural.</font></i><br>
<font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>O CSM apresentou defesa na qual conclui no sentido da improcedência da acção.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>O Ministério Público entendeu não se dever pronunciar.</font><br>
<font> </font>
</p><p><font>Dispensada a realização de audiência prévia, nos termos do disposto no art. 87.º-B do CPTA, e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>II. Saneamento</font></b><br>
<b><font>4. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170.º, n.º 1, do EMJ).</font>
</p><p><font>O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 169.º do EMJ).</font>
</p><p><font>A petição inicial não é inepta.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>III. Fundamentação</font></b><br>
<b><font>5. De facto</font></b><br>
<b><font>5.1. Factos Provados</font></b>
</p><p><font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números: </font><br>
<b><font>1) </font></b><font>Na sessão do Plenário Ordinário da entidade demandada de 03-03-2020, no âmbito de procedimentos aí autuados sob os n.</font><sup><font>os </font></sup><font>«……..06 e …..85», foi proferida deliberação com o seguinte teor: </font><br>
<i><font>C — Instaurar processo disciplinar ao Exmo. Sr. Juiz ......, Dr. AA, pelos factos constantes da certidão remetida pela Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Ministério Público, extraída dos autos de processo de inquérito crime n.º 19/16……, que deu entrada neste CSM em 12/02/2020 e pelos factos constantes do relatório elaborado pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro, Dr. BB, datado de 27/02/2020, no âmbito da averiguação sumária a irregularidades na distribuição de processos no Tribunal da Relação ….., que constituem indícios suficientes da violação de deveres funcionais por parte do Exmo. Sr. Juiz ...... visado, suscetíveis de o constituir em responsabilidade disciplinar e porventura criminal.</font></i><br>
<i><font>Mais foi deliberado por unanimidade mandatar o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente deste Conselho, para designar os Exmos. Senhores Inspetores Judiciais Extraordinários que instruirão os respetivos processos disciplinares.</font></i><br>
<font>(cf. doc. 1 junto à petição inicial; </font><i><font>vide </font></i><font>também fls. 188 do processo administrativo instrutor apenso aos autos, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>O processo disciplinar instaurado pela deliberação referida em 1) foi autuado nos serviços da entidade demandada sob o n.º «…….05» (cf. processo administrativo instrutor apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>No âmbito do procedimento referido em 2), o aqui autor recebeu uma comunicação datada de 06-03-2020, subscrita pelo próprio Sr. Instrutor, Juiz Conselheiro jubilado, Dr. CC, subordinado ao assunto «Comunicação de início de instrução em processo disciplinar», notificando-o de nessa mesma data iniciara a instrução do aludido procedimento (cf. doc. 4 junto à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>No âmbito do procedimento referido em 2), o Sr. Instrutor proferiu a 22-06-2020 despacho no qual consignou, além do mais, o seguinte: </font><br>
<i><font>Os presentes autos de inquérito disciplinar indiciam que foi cedida pelo então Presidente do Tribunal da Relação ....... a utilização das instalações do Tribunal da Relação ....... para a realização duma atividade ……, totalmente exógena à atividade daquele tribunal superior, presidida pelo anterior Presidente do mesmo Tribunal. Por tal forma se pretendeu beneficiar a existência e atividade daquele tribunal ….., bem como as partes que o constituíam, os quais, durante um período de tempo de mais de um ano, utilizaram as instalações do Tribunal da Relação ........</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>Relativamente ao crime de denegação de justiça, a que alude o artigo 382.º do Código Penal, a deliberação do Conselho Superior de Magistratura tem na sua génese certidão extraída de processo criminal pelo que nada há a determinar em relação ao artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i><br>
<i><font>No que concerne ao crime de abuso de poder verifica-se que os factos que o indiciam não constam daquela certidão pelo que, dando cumprimento ao normativo citado, se dá conhecimento dos mesmos ao Conselho Superior da Magistratura entendendo-se que os poderes de cognição do presente inquérito devem incluir tais factos.</font></i><br>
<i><font>Assim, extraia certidões de fls. 202 a 208; 365; 371 a 431; 462 a 467 e 668 a 674 […]</font></i><br>
<font>(cf. doc. 13 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)</font><br>
<b><font>5) </font></b><font>No âmbito do procedimento referido em 2), o Sr. Instrutor proferiu a 01-07-2020 despacho no qual consignou, além do mais, o seguinte: </font><br>
<i><font>Iniciou-se o presente processo disciplinar […] no âmbito da averiguação sumária a irregularidades na distribuição de processos no tribunal da Relação ....... […]</font></i><br>
<i><font>Iniciado o procedimento disciplinar apurou-se que, para além dos factos relacionados com os referidos certidão e relatório, os autos indiciam, ainda, a existência de outros factos que são suscetíveis de tipificar a violação de deveres funcionais consubstanciados na irregular cessão das instalações do Tribunal da Relação ........ Por igual forma se constata que, para além dos processos indicados na certidão e relatório ali referidos, igualmente carece de justificação a distribuição processual a que foi sujeito o processo 188/11….. em que são recorrentes DD e outros e recorrido o Ministério Público e outros.</font></i><br>
<i><font>Relativamente a este último processo entende-se que o seu conhecimento e valoração se inscreve no propósito inscrito na deliberação do Conselho […] que visa apurar globalmente irregularidades existentes na distribuição processual no tribunal da Relação ....... e que esteve na origem da instauração do presente processo disciplinar.</font></i><br>
<i><font>Relativamente aos indícios de existência de violação do dever funcional consubstanciados na indevida cessão do espaço do Tribunal da Relação, e conforme se referiu em decisão anteriormente proferida nos autos (em 22 de junho de 2020), entendeu-se que, apontando os mesmos para a prática de um crime de abuso de poder a que alude o artigo 382.º do Código Penal, se deveria dar cumprimento ao disposto no artigo 83.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, remetendo-se certidão para os devidos efeitos., Igualmente se referiu que, não constando os mesmos factos da certidão que deu origem aos presentes autos, se entendia que os mesmos deveriam ser abrangidos nos limites de cognição do presente processo disciplinar.</font></i><br>
<i><font>Nessa conformidade, solicite-se ao Conselho Superior da Magistratura que se digne informar se o entendimento daquele órgão decisório é o de concordância no sentido de que o presente inquérito deve abranger os factos relativos à irregular cessão de utilização do espaço do Tribunal da Relação ........</font></i><br>
<font> (cf. doc. 8 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)</font><br>
<b><font>6) </font></b><font>Na sessão do Plenário Ordinário da entidade demandada de 07-07-2020, </font><i><font>«[…] foi deliberado por unanimidade concordar com o alargamento proposto, consubstanciado na indevida cessão do espaço do Tribunal da Relação ......., devendo notificar-se o Exmo. Senhor Juiz ......, arguido nestes autos, do ora deliberado» </font></i><font>(cf. fls. 173 do processo administrativo instrutor).</font><br>
<b><font>7) </font></b><font>A 08-07-2020 o aqui autor, representado por mandatário, apresentou requerimento dirigido ao Sr. Instrutor, no qual consignou, além do mais, o seguinte: </font><br>
<i><font>Dr. AA, juiz ......, tendo sido notificado […] do despacho […] como tendo sido proferido em 01/07/2020, vem:</font></i><br>
<i><font>I — Dizer:</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>4. O Excelentíssimo Conselheiro, Instrutor, na audição ao visado em 12/05/2020 questionou-o sobre a “cessão do espaço do Tribunal da Relação” […]; nos próprios dizeres do despacho, é legítimo deduzir que estava então sem cobertura ou poderes, daí estar agora a solicitá-los; além disso, decorre do mesmo despacho, o Excelentíssimo visado já foi alvo de «decisão anteriormente proferida nos autos (em 22 de junho de 2020), entendeu-se que (…) apontando os mesmos para a prática de um crime (…)», o que tudo é desconhecido do interessado/visado por não ter sido notificado, ficando, de facto, impedido de exercer o legal direito de defesa.</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>5. Vem, outrossim, referido um processo com o n.º 188/11….. sobre qualquer eventual questão que dele resulte e que possa envolver o visado, sendo certo que não foi ouvido direta ou indiretamente quando convocado, não sabendo que elementos suportam a aludida referência, […]</font></i><br>
<i><font>II — Requer […] que lhe seja facultada a imediata consulta dos autos do processo disciplinar, nomeadamente para confronto dos elementos referidos nos n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 1, 4 e 5, consulta esta deferida pelo prazo mínimo de dez dias com entrega para essa consulta ser feita no escritório do mandatário onde terá melhores meios e condições.</font></i><br>
<i><font>Requer ainda que, para os devidos efeitos, mande proceder à notificação da decisão de 22 de junho de 2020, referida e transcrita acima no n.º 4 […]</font></i><br>
<font>(cf. doc. 5 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)</font><br>
<b><font>8) </font></b><font>O autor foi convocado para prestar declarações no âmbito do procedimento referido em 2) no dias 12-05-2020 e 16-07-2020, sendo já inquirido também acerca da matéria enunciada nos despachos referidos em 4) e 5) (facto não impugnado).</font><br>
<b><font>9) </font></b><font>A 24-07-2020 o Sr. Instrutor, apreciando o requerimento referido em 8), proferiu despacho com o seguinte teor: </font><br>
<i><font>● Pretende o arguido a sua notificação de decisão de 22 de junho:</font></i><br>
<i><font> — O mesmo despacho refere-se à remessa de certidões dos presentes autos ao Conselho Superior da Magistratura nos termos do artigo 83.º, n.º 2, do EMJ e, consequentemente, não tem a natureza de um ato decisório (artigo 97.º do Código de Processo penal e 131.º do EMJ), mas consubstancia uma comunicação imposta legalmente que, em si, não afeta o recorrente pelo que não há lugar à requerida notificação.</font></i><br>
<i><font>● Requer o arguido a imediata consulta dos autos de processo disciplinar:</font></i><br>
<i><font>— Nos termos do artigo 120.º do EMJ, durante o prazo de apresentação de defesa, o defensor nomeado, ou o mandatário constituído, podem exam9inar o processo no local onde o mesmo se encontra depositado que, no caso, será o Conselho Superior da Magistratura.</font></i><br>
<i><font>Sem embargo deverá ser tido em atenção o segredo de justiça a que estão sujeitas as certidões juntas o qual vincula também o consultante dos presentes autos.</font></i><br>
<font>(cf. doc. 10 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido)</font><br>
<b><font>10) </font></b><font>Na mesma data foi deduzida acusação contra o ora autor (</font><i><font>idem</font></i><font>).</font><br>
<b><font>11) </font></b><font>A 18-08-2020 o Sr. Instrutor do procedimento referido em 2), apreciando requerimento apresentado a 17-08-2020 pelo autor no qual solicitava a requisição da totalidade do processo n.º 188/11…., mais requerendo a suspensão do prazo de apresentação de defesa à acusação referida em 10), proferiu despacho no qual se deferiu parcialmente o requerido, admitindo-se a consulta do processo requerido noas instalações da entidade demandada, e não a requisição, e se prorrogava em 10 dias o prazo para apresentação de defesa, com a condição de prévia autorização pelo CSM (cf. doc. 14 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido).</font><br>
<b><font>12) </font></b><font>A 21-08-2020 o autor apresentou novo requerimento, reiterando o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, também por estar a decorrer o seu período de férias, e esclarecendo que pretendia que o mesmo fosse prorrogado em prazo não inferior a 30 dias, depois de notificado da disponibilidade do processo e seus apensos (cf. doc. 15 junto à petição inicial, cujo teor se dá igualmente por reproduzido).</font><br>
<b><font>13) </font></b><font>A 25-08-2020 o Sr. Instrutor indeferiu o pedido de ampliação da prorrogação de prazo referido em 12) (</font><i><font>idem</font></i><font>).</font><br>
<b><font>14) </font></b><font>A 07-09-2020 o ora autor apresentou junto da entidade demandada um instrumento processual, que requereu fosse autuado por apenso ao procedimento referido em 2), pelo qual deduzia incidente de suspeição contra o Sr. Instrutor identificado em 3), com o seguinte teor:</font><br>
<i><font>AA, Juiz ...... no Tribunal da Relação ......., arguido no processo em epígrafe, vem deduzir incidente de suspeição, a instruir e tramitar por apenso ao processo principal, contra o Instrutor escolhido e nomeado pelo Exmo. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Jubilado, CC, por os autos conterem e manifestarem matéria que sobeja e que configura motivo sério e grave, adequado a gerar, como gera, a inerente desconfiança sobre a sua imparcialidade na condução do processo disciplinar, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:</font></i><br>
<i><font>1. Os autos de processo disciplinar foram abertos por deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 3 de março de 2020, a qual teve na sua génese uma certidão enviada pelo Ministério Público (MP) do inquérito n.° 19/16….. a correr termos no MP junto do Supremo Tribuna de Justiça (STJ), no qual têm a qualidade de arguidos três Juízes ...... do TR...</font></i><br>
<i><font>2. Em tal inquérito, como dos autos principais consta, o requerente tem a qualidade de testemunha, tendo sido ouvido por escrito em 5/2/2020.</font></i><br>
<i><font>3. Tendo o CSM nomeado como instrutor o ora suspeito, este comunicou ao aqui requerente que era “visado” no processo disciplinar, fez as diligências que entendeu, delas não resultando sequer indícios factuais.</font></i><br>
<i><font>4. O requerente tem a profunda convicção de que exerceu as funções de Presidente e Vice Presidente do TR… de forma empenhada, honesta e séria, quanto possível e que saiba, isenta de irregularidades, incluindo no concreto das distribuições de processos, como comprovado pelo CSM na sua deliberação de 7/7/2020, que aprovou o relatório do Exmo. Inspetor sobre essa matéria e como se infere dos termos deste processo disciplinar em que foram feitas diligências e nada mas rigorosamente nada de factualidade concreta foi encontrado como revestindo irregularidade da responsabilidade do requerente.</font></i><br>
<i><font>5. No seu mandato de Vice-Presidente, entre 13 de maio de 2014 e 8 de setembro de 2016, o Requerente também não agiu de modo a que da sua conduta resultasse qualquer irregularidade nas distribuições; aliás, não consta na referida certidão enviada pelo MP, extraída do inquérito n.° 19/16….., que o requerente aí estivesse sequer indiciado fosse pelo que fosse, outro tanto não sucedendo com outros ...... da mesma Relação, em que tal documento reporta irregularidades de distribuição de três processos.</font></i><br>
<i><font>6. Das diligências de instrução de que se destaca a recolha de abundante papel (inútil), bem como dos depoimentos das testemunhas que executaram as distribuições, ouvidas por iniciativa do inquiridor, nada consta em contrário, ou seja, no sentido de imputar ao Requerente a prática de qualquer irregularidade.</font></i><br>
<i><font>7. Apesar disso, sabendo o Exmo. Inquiridor que o Requerente não praticou qualquer ato que constitua ilícito disciplinar, dito doutro modo, não consta no processo qualquer indício de que tivesse praticado qualquer ato, por qualquer razão que se desconhece e não tem obrigação de conhecer mas que será alheia ao regular desempenho da função de Instrutor, pese tudo isso, em despacho acusatório de 28 de julho de 2020 decidiu imputar ao aqui Requerente uma “infração disciplinar continuada” (!), apontando-lhe as pesadas penas de demissão e aposentação compulsiva, com fundamento genérico, em síntese, de que teria “permitido” e teria “tido conhecimento” dessas irregularidades de distribuições que sabe terem sido praticadas por terceiros em autoria material (funcionários) e moral (Juízes ...... que agiram nas costas do Requerente) como consta no inquérito n.° 19/ 16…., de onde foi enviada a certidão ao CSM - alíneas z) e aa) do despacho acusatório.</font></i><br>
<i><font>8. Ora, o Requerente não só não permitiu, como não tinha maneira de evitar que tal acontecesse, como aliás consta na certidão emitida do inquérito n.° 19/16….. e nas próprias alíneas da acusação deste processo disciplinar, em que tais atos também são imputados à ação de terceiros.</font></i><br>
<i><font>9. Como declarou, na qualidade de testemunha, no inquérito n.° 19/16….. e no processo disciplinar, na qualidade de visado, o Requerente não sabia nem tinha conhecimento da prática das irregularidades das distribuições no que respeita aos processos referidos sob as alíneas 1), p) e t), do despacho acusatório, ou quaisquer outros, já que a função de qualquer magistrado no que respeita às distribuições, nos termos do Art. 213.° do Cód. Proc. Civil (entre outros) consistia, como consiste, em tomar posição perante dúvidas do funcionário, em casos concretos, o que é feito verbalmente. Por isso, se o funcionário - autor material da distribuição - obedecer, como está provado, que cumpre ordens de terceiros (no caso foram dadas pelo então Presidente) e oculta tal comportamento ao magistrado adstrito à distribuição, não tem este forma de saber que foi praticada tal irregularidade, além do mais porque o magistrado, ainda que quisesse conferir a distribuição, não dispunha de meios para o fazer já que tão pouco tem acesso ao sistema (password); e se o quisesse fazer seria acusado de não confiar no desempenho e honestidade do funcionário e estaria a ter uma perda enorme de tempo aplicado no que é suposto ser o desempenhado correto e principal da função.</font></i><br>
<i><font>10. Se tivesse tido conhecimento, antes, durante ou mesmo depois do ato, o Requerente seguramente que ou teria impedido tal irregularidade (caso das duas primeiras hipóteses) ou diligenciado junto de quem de direito para dar conhecimento da correção a que tinha procedido e para que fossem tomadas as medidas e retiradas as consequências inerentes ao ato.</font></i><br>
<i><font>11. As ais. z) e aa) do despacho acusatório têm uma redação equívoca que nem sequer permite ao requerente defender-se da imputação, já que não define em que consiste o “permitiu” e também não identifica o como e o quando “tinha conhecimento” das irregularidades dessa distribuição por absoluta ausência de factualidade que suporte tais imputações genéricas e conclusivas.</font></i><br>
<i><font>12. Mas, pior do que isso, a exponenciar essa equivocidade, que prejudica a defesa e o Requerente de forma grosseira, não apresentando matéria nem imputação direta e frontal, o despacho acusatório não indica em que elementos de prova se estrutura, uma vez que se limita a remeter, por grosso, para depoimentos e certidões as quais ou não apresentam qualquer factualidade e, pasme-se os depoimentos pese embora tirados por intervenção do Instrutor, até se mostram favoráveis ao visado; pese isto, a ousadia vai ao ponto de na acusação, como preâmbulo, preparação e antevisão da decisão que já terá em termos definitivos, mostrar que é sua intenção propor medida punitiva enquadrada nas disposições legais que expressamente indica, ou seja demissão ou aposentação compulsiva - artigo 85.°, n.° 1, als. f) e g) do EMJ que abusiva e erroneamente considera aplicável.</font></i><br>
<i><font>13. Resumindo o que é óbvio, o Exmo. Instrutor não encontrou factos mas, pasme-se, á indica e abre o leque das penas.</font></i><br>
<i><font>14. É que lido, relido e compulsado o processo, com a dificuldade conscientemente criada, negando mesmo a confiança para análise sem apresentar qualquer fundamento válido para o fazer, verifica-se que o mesmo não contém qualquer elemento, por mínimo que seja, em que o Exmo. Instrutor se baseia para fazer tão graves imputações de “permitiu” e “tinha conhecimento”.</font></i><br>
<i><font>15. As afirmações de “permitiu” e “tinha conhecimento” são da lavra e invenção do Exmo. Instrutor, não contendo os autos qualquer elemento de prova, pessoal ou de outra natureza, que lhe permita extrair tais conclusões ou convicções pessoais.</font></i><br>
<i><font>16. O processo disciplinar encontra-se desorganizado de uma forma que não seria de esperar de um Juiz Conselheiro, estando recheado de certidões relativas a atos de terceiros, de que constitui claro exemplo as extensas certidões de fls. 957 a 1357, de 1358 a 1498 e de fls. 1510 a 1695, indicadas como meios de prova, sem que o Requerente tenha a ver com o seu conteúdo, o que também dificultou a sua consulta para defesa, isto para não referir centenas e porventura milhares de folhas que nada mas rigorosamente nada têm a ver com a abusiva porque genérica acusação, o que permite a conclusão de que houve consciência propósito.</font></i><br>
<i><font>17. Sendo certo que essas certidões e atos de terceiro, não respeitando ao Requerente, como que caucionam, por um processo ilegal e desleal de proximidade/osmose, só porque contam do despacho, uma imputação desses atos ao requerente, quando nenhuma regra processual autoriza que tal seja feito, agora se entendendo porque, puxando de uns papéis, em ato de declarações, lhe foi dito e referido que este assunto terá que sido visto na sua globalidade.</font></i><br>
<i><font>18. Ora o requerente tem no inquérito n.° 19/16….. a qualidade de testemunha e não de arguido como o Instrutor, com o carreamento desses atos de terceiro para o processo disciplinar parece querer apontar, como se o MP necessitasse da ajuda de alguém para exercer as suas funções de titular da ação penal.</font></i><br>
<i><font>19. O Exmo. instrutor é Juiz Conselheiro jubilado, sabendo que as suas funções de instrutor de um processo disciplinar se não confundem com as de Magistrado do MP, não lhe sendo lícito reportar-se a ilícitos penais que o MP não encontrou, seja qual for o seu propósito desse reporte.</font></i><br>
<i><font>20. Não tendo encontrado factos que integrem ilícito disciplinar por parte ter sido a proposta clara do arquivamento do processo ficando assim demostrada a independência, imparcialidade e lisura do respetivo instrutor.</font></i><br>
<i><font>21. Ora, não só tal não aconteceu como o Exmo. instrutor foi mais longe, abalançando-se a fazer afirmações genéricas, tais como o requerente “permitiu” e “teve conhecimento”.</font></i><br>
<i><font>22. Ao fazê-lo, sem qualquer elemento de prova que tal lhe permitisse, o Exmo. Instrutor revela falta de imparcialidade, ao inverter, contrariando- a, a forte prova indiciária existente no inquérito n.° 19/16……, em que a manipulação da distribuição é imputada a outrem, no caso, ao então Presidente do TRL, que deu ordens a funcionária para executar a distribuição nos moldes em que a fez, à revelia e às escondidas do Requerente, que é testemunha nesse inquérito.</font></i><br>
<i><font>23. Para este efeito ou qualquer outro não compreendido nas suas competências de mero instrutor de um processo disciplinar, o Exmo. Instrutor citou na acusação um conjunto vasto de atos de terceiros, arguidos no inquérito n.° 19/16….., sob as alíneas a) a m), p) a s) e alíneas t) a v) do Ponto III do despacho de acusação, a induzir quem tenha que decidir ter havido alguma comparticipação do requerente nesses atos, como resulta das afirmações “permitiu” e “teve conhecimento”.</font></i><br>
<i><font>24. Exemplo concreto desse exercício torpe, está a atribuição ao Requerente de atos e responsabilidades efetivas e já comprovadas e imputadas a terceiros, uns já condenados e outros a caminho, e também na ambiguidade, nebulosidade e obscuridade de que o Instrutor usa no seu fraseado acusatório, para assim lhe imputar infração disciplinar inexistente, como é ocaso do texto das i) e u), do seu n.° III, que, por pudor, nos dispensamos de transcrever.</font></i><br>
<i><font>25. Ora, não sendo esta ambiguidade e indefinição admissível a um magistrado que atingiu o grau de Juiz Conselheiro, a redação de tais alíneas só pode ser interpretada como uma fórmula malévola de prejudicar a defesa do Respondente e de beneficiar outrem a quem tais atos são imputados no inquérito n° 19/16….., revelando falta de imparcialidade na condução deste processo disciplinar e de preencher a sua própria necessidade de encontrar quem, justa ou injustamente - no caso, injustamente - responda por ato de terceiro no negrume de imputações ocas de conteúdo.</font></i><br>
<i><font>26. Ao usar de tal procedimento o Exmo. Instrutor parece querer arrogar- se também a qualidade de superior hierárquico do Ministério Público junto do STJ, carreando para o processo disciplinar matéria que eventualmente permita associar o requerente aos crimes indiciados em tal inquérito, sendo certo que o MP o não fez e ao Exmo. Instrutor do processo disciplinar está vedado fazer.</font></i><br>
<i><font>27. Arguidos no inquérito n.° 19/16…… são aqueles para os quais o MP recolheu indícios para tanto e não também aqueles que o Exmo. instrutor, pese embora a sua qualidade de Juiz Conselheiro Jubilado de uma Secção Criminal, alvitre que o MP deveria constituir como tal.</font></i><br>
<i><font>28. Não é admissível que o Exmo. instrutor não tenha presente que a sua ação nestes autos ocorre na qualidade de instrutor de processo de natureza disciplinar e não no âmbito das funções de superior hierárquico do MP, de relator de um recurso penal ou de juiz de instrução quando era possível consertar e aumentar o libelo acusatório deixando o trabalho de separar o útil e o sem fundamento ao juiz do julgamento.</font></i><br>
<i><font>29. As citações com imputação malévola ao Requerente de atos de terceiros neste processo disciplinar constitui ato abusivo e ilícito e a sua invocação, por notoriamente evidente, geram efetivo prejuízo, já irreparável ao Requerente, ainda que posteriormente venha a ser reconhecida a sua inocência como é legítimo esperar.</font></i><br>
<i><font>30. O que consta do inquérito n.° 19/16….. é de facto grave mas não é imputado ao requerente.</font></i><br>
<i><font>31. Esta ação tortuosa do Exmo. Instrutor, por contraposição a uma instrução pormenorizada e esclarecedora dos fatos, a apontar para o sancionamento do requerente por sobre todas as regras, revelou-se já no seu despacho de 22/6/2020, que escondeu do Requerente, não o notificando ao seu mandatário, no qual, sem dispor de poderes de averiguação disciplinar, como ele próprio admite no seu despacho de 1/7/2020 e resulta da análise da deliberação do CSM de 3/3/2020, sem qualquer contraditório, em violação do principio da legalidade consagrado no art. 3.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), em violação do principio da participação consagrado no art. 12.° do mesmo Código e também em violação do principio da boa-fé, consagrado no seu art. 10.°, julgou descobrir indícios de crime de abuso de poder, numa matéria que é do conhecimento público desde fins de Fevereiro de 2020 e que até esta data não determinou qualquer ação por parte do MP, titular da ação penal.</font></i><br>
<i><font>32. O Exmo. Instrutor, sem ouvir o requerente, sem analisar a situação no seu conjunto depois de analisar os elementos de prova recolhidos, logo descortinou indícios de crime, arrogando-se aqui, mais uma vez, a posição de superior hierárquico do MP.</font></i><br>
<i><font>33. Se o Exmo. instrutor não consegue libertar-se das suas vestes de Juiz Conselheiro não deveria ter aceitado o encargo de instruir o processo disciplinar, onde não tem qualquer função de julgador.</font></i><br>
<i><font>34. Mais grave será ainda o caso de o Exmo. Instrutor não ter presente o paralelismo de magistraturas e a ausência de hierarquia entre um Juiz Conselheiro, por maior que seja o seu mérito, e a magistratura do MP.</font></i><br>
<i><font>35. Outros indícios têm os autos no sentido de que o Exmo. Instrutor, tendo já apontado, sub-repticiamente, porque a elas só se acede pela leitura dos preceitos que cita, para penas disciplinares máximas, se propõe dificultar e até impedir a defesa do requerente, revelando grave tendenciosidade contra ele, como acontece com:</font></i><br>
<i><font>- A invocação de uma infração continuada fora do contexto razoável da respetiva figura jurídica, que impede a graduação de eventual sanção disciplinar de acordo com a culpa revelada;</font></i><br>
<i><font>- A desorganização do processo disciplinar, a começar pela numeração das suas folhas, confusa, por rubricar, devidamente comprovada pela anotação apócrifa, a lápi | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
UTFXu4YBgYBz1XKvXfcg | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><font>Proc. n.º 9/22.3YFLSB</font></b><br>
<b><font>Acção Administrativa de Impugnação de Deliberação do Conselho Superior da Magistratura </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Autor: </font></b><font>AA, juiz desembargador.</font><br>
<b><font>Entidade Demandada</font></b><font>: Conselho Superior da Magistratura.</font><br>
<b><font>Acto Impugnado</font></b><font>: Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11.1.2022.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acordam</font></b><font> os juízes da </font><b><font>Secção de Contencioso </font></b><font>do</font><b><font> Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
<p><b><font>I. relatório.</font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>O Senhor Juiz Desembargador AA intentou acção administrativa de impugnação de deliberação de 11.1.2022 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, proferida no Proc. n.º 2019/... </font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>, pedindo que, a final, «</font><b><font>a)</font></b><font> Seja anulada […] relativamente ao indeferimento do pedido de autorização para o exercício de cargo de membro da Mesa da Assembleia Geral do S... (clube) (processo 2019/...), com fundamento em violação de lei e em interpretação não conforme à Constituição, substituindo-a por outra que considere que o Requerente não estava obrigado a solicitar autorização, mas apenas à mera comunicação; </font><b><font>b)</font></b><font> Seja declarada inconstitucional a norma constante do nº5 do artigo 8º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais nos termos e com os fundamentos atrás indicados ou, caso assim não se entenda, seja declarada a inconstitucionalidade implicitamente constante da deliberação impugnada, nos termos supra explanados.».</font>
</p><p><font>Alegou, em síntese, que:</font><br>
<font>─ O exercício de cargo na Mesa da Assembleia Geral do "S..." </font><a><u><font>[2]</font></u></a><font> não está dependente de autorização por parte do Conselho Superior da Magistratura </font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>, já que aquela entidade tem natureza associativa e que a actividade desportiva profissional – que esteve na génese na incompatibilidade criada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto, ora, constante do art.º 8º-A n.º 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais </font><a><u><font>[4]</font></u></a><font> – é exclusivamente desenvolvida pela "S... SAD" </font><a><u><font>[5]</font></u></a><font> em cuja gestão o mencionado órgão estatuário do clube não desempenha qualquer papel.</font><br>
<font>─ Presentes as competências estatuariamente conferidas à Mesa da Assembleia Geral do S...; o modo discreto, isento e responsável como, desde há 3 anos e 6 meses, tem desempenhado as funções de ... desse órgão em mandato iniciado em 8.9.2018; e o seu percurso e brio profissionais, presente tudo isso, dizia-se, o exercício de idênticas funções em mandato que vier a ser conferido em eleições agendadas para 5.3.2022 não acarretará qualquer prejuízo para a independência, dignidade e prestígio da função judicial, contribuindo para uma maior transparência do fenómeno desportivo e melhor compreensão externa da magistratura nacional.</font><br>
<font>─ A Deliberação Impugnada contraria o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito de livre associação nos moldes em que estes são assegurados pela Constituição da República Portuguesa </font><a><u><font>[6]</font></u></a><font> e que os valores da independência, dignidade e prestígio da função judicial não têm dimensão constitucional comparável àqueles, pelo que a restrição desses direitos nos termos concretizados naquela deliberação é inadmissível.</font><br>
<font>─ A interpretação da norma do art.º 8º-A n.º 5 referida acolhida no acto impugnado contende com o princípio da proporcionalidade. </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>Contestou o CSM, entidade demandada, concluindo pela improcedência da acção, com base, no mais saliente, nas seguintes razões:</font><br>
<font>─ As normas, ora, constantes do art.º 8º n.º 5 do EMJ traduzem o entendimento que vinha sendo assumido e recomendado pelo CSM desde 15.6.1993 em matéria de incompatibilidade do magistério judicial com o desempenho de funções em entidades relacionadas com a prática profissional do futebol.</font><br>
<font>─ Nas competências de ... da Mesa da Assembleia Geral do S... incluem-se as de substituição do ... desse órgão, sendo que, de seu lado, o clube é titular de acções representativas de 83,90% do capital da "S...; daí que se tenha de considerar que o S..., também, está envolvido nas competições profissionais de futebol.</font><br>
<font>─ A aferição do prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial deve ser efectuada em termos abstractos e prospectivos e não em função do desempenho pretérito, de modo a acautelar o risco de o exercício do cargo pretendido colocar injustificadamente em causa a equidistância e a imparcialidade do julgador e abalar a confiança do cidadão comum no desempenho judicativo, dano que a norma do art.º 8º-A n.º 5 sempre referida precisamente quer evitar.</font><br>
<font>─ Por comparação à generalidade dos cidadãos, os magistrados judiciais estão sujeitos a constrangimentos específicos – aliás, inerentes à qualidade de titulares de órgãos de soberania –, cuja compatibilização com direitos constitucionais reclama um concreto juízo de ponderação dos bens jurídicos em presença à luz do princípio da proporcionalidade.</font><br>
<font>─ A incompatibilidade em apreço constitui um corolário do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e do exercício da própria função jurisdicional, que se destina a promover a independência do juiz.</font><br>
<font>─ A interpretação e aplicação que o acto impugnado fez do art.º 8º-A n.º 5 al.ª b) do EMJ não é constitucionalmente desconforme.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>O Ministério Público, citado nos termos e para os efeitos do art.º 85º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos </font><a><u><font>[7]</font></u></a><font>, absteve-se de intervir na causa.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4. </font></b><font>Foi proferido despacho, notificado às partes, de dispensa de realização de audiência prévia – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 27º n.º 1 al.ª a) e 87º-B, n.º 2, do CPTA.</font><br>
<font>E, como ali se adiantou, atendendo à causa de pedir e pedido, entende-se que o processo contém, já, elementos suficientes para se conhecer de imediato das questões de </font><i><font>facto</font></i><font> e de </font><i><font>direito</font></i><font> da causa.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5. </font></b><font>Foram cumpridos os vistos.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>6. </font></b><font>Cumpre apreciar e decidir.</font><br>
<font> </font>
</p><p><b><font>II. Saneamento.</font></b><br>
<b><font>7. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território – art.º 170º n.º 1, do EMJ. </font><br>
<font> </font><br>
<font>A petição inicial não é inepta. </font><br>
<font> </font><br>
<font>O processo é o próprio e é válido – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 50º e ss. do CPTA, </font><i><font>ex vi </font></i><font>art.º 169º do EMJ. </font><br>
<font> </font><br>
<font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas. </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>Após a prolação do despacho referido no n.º 4 supra não sobrevieram questões que obstem ao conhecimento do mérito.</font>
</p><p><b><font>III. questões a decidir.</font></b><br>
<b><font>8. </font></b><font>Nos presentes autos impõe-se, fundamentalmente, decidir se a deliberação impugnada deve ser declarada inválida por incursa em vício de violação de lei.</font>
</p><p><b><font>IV. Fundamentação de facto.</font></b><br>
<b><font>9. </font></b><font>São os seguintes os factos que se têm por </font><i><font>provados</font></i><font> com relevo para a decisão:</font>
</p><p><font>(1). Nos estatutos S... no momento em vigor consta:</font><br>
<font>─ «[…]</font><br>
<font>Artigo 2°</font><br>
<font>(Natureza)</font><br>
<font>O S... é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública pelo seu contributo em prol do desporto […].</font><br>
<font>[…].</font><br>
<font>Artigo 5°</font><br>
<font>(Fins)</font><br>
<font>O S... tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as actividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País.</font><br>
<font>Artigo 6°</font><br>
<font>(Meios)</font><br>
<font>1 – Com o objectivo de realização dos fins consignados no artigo anterior e de obter meios destinados à prossecução dos mesmos, o S... </font><a></a><font>pode fazer quanto seja adequado e permitido por lei, em benefício da actividade desportiva geral do Clube e em particular do futebol, designadamente:</font><br>
<font>a) promover, relativamente às suas equipas que participem em competições desportivas de natureza profissional, a constituição de sociedades desportivas e nelas participar; […].</font><br>
<font>[…].</font><br>
<font>Artigo 34°</font><br>
<font>(Órgãos Sociais)</font><br>
<font>1 – São órgãos sociais do S...: </font><br>
<font>a) a Assembleia Geral, a respectiva Mesa e o seu Presidente; […].</font><br>
<font>[…].</font><br>
<font>Artigo 43º</font><br>
<font>(Competências da Assembleia Geral)</font><br>
<font>1 – Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos e na lei:</font><br>
<font>a) alterar os estatutos do Clube e velar pelo seu cumprimento;</font><br>
<font>b) eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;</font><br>
<font>c) deliberar sobre as seguintes matérias, salvo quando estiverem em causa meras aplicações financeiras:</font><br>
<font>- promover a constituição e participação em sociedades desportivas relativamente às equipas que participem em competições desportivas de natureza profissional;</font><br>
<font>- exercício de actividades comerciais sem incidência directamente desportiva;</font><br>
<font>- participação em sociedades comerciais de responsabilidade limitada, ainda que reguladas por leis especiais;</font><br>
<font>- tomada de quaisquer outras participações, mesmo estáveis, e entrada em quaisquer associações com fins económicos, designadamente associações em participação ou consórcios;</font><br>
<font>- apoio e participação em quaisquer outras iniciativas e empreendimentos de carácter financeiro, incluindo jogos de fortuna ou azar de que tenha concessão oficial, nomeadamente o jogo do bingo;</font><br>
<font>- criação e dotação de fundações;</font><br>
<font>- alienação ou oneração de participações em sociedades, excepto se tiverem a natureza de meras aplicações financeiras.</font><br>
<font>d) fixar ou alterar, mediante proposta fundamentada, a importância das quotas e outras contribuições obrigatórias;</font><br>
<font>e) deliberar sobre as exposições ou petições apresentadas pelos órgãos sociais ou por sócios e pronunciar-se sobre as actividades exercidas por uns e outros nas respectivas qualidades;</font><br>
<font>f) deliberar sobre a readmissão de sócios que tenham sido expulsos;</font><br>
<font>g) julgar os recursos que perante ela tenham sido interpostos;</font><br>
<font>h) conceder as distinções honorificas que, nos termos estatutários e regulamentares, sejam de sua competência;</font><br>
<font>i) apreciar e votar o orçamento de rendimentos, gastos e investimentos, com o respetivo plano de atividades para o ano económico, e os orçamentos suplementares que houver;</font><br>
<font>j) discutir e votar o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o relatório e parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar relativamente a cada ano económico;</font><br>
<font>l) autorizar a realização de empréstimos e outras operações de crédito que excedam vinte por cento do orçamento de gastos e investimentos do ano;</font><br>
<font>m) autorizar o Conselho Directivo a tomar compromissos financeiros que excedam dez por cento dos orçamentos ordinários e suplementares vigentes;</font><br>
<font>n) autorizar, mediante proposta fundamentada do Conselho Directivo, a aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como garantias que onerem bens imóveis ou consignem rendimentos afectos ao Clube, verificadas as demais condições estatutárias e regulamentares.</font><br>
<font>[…].</font><br>
<font>3 – A Assembleia Geral pode ainda pronunciar-se sobre qualquer outra matéria que lhe seja submetida pelo Presidente da Assembleia Geral, pelo Conselho Directivo ou pelo Conselho Fiscal e Disciplinar.</font><br>
<font>Artigo 53°</font><br>
<font>(Composição da Mesa da Assembleia Geral)</font><br>
<font>1 – A Mesa da Assembleia Geral compõe-se dos seguintes membros:</font><br>
<font>a) Presidente;</font><br>
<font>b) Vice-Presidente;</font><br>
<font>c) três Secretários […].</font><br>
<font>Artigo 54°</font><br>
<font>(Presidente da Mesa da Assembleia Geral)</font><br>
<font>1 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é a entidade mais representativa do Clube e tem por atribuições, além do mais que se encontre como tal consignado nos presentes estatutos:</font><br>
<font>a) convocar a Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos respectiva;</font><br>
<font>b) dar posse aos sócios eleitos para os respectivos cargos, mediante auto que mandará lavrar e que assinará;</font><br>
<font>c) praticar todos os outros actos que sejam da sua competência nos termos legais, estatutários, regulamentares ou regimentais.</font><br>
<font>2 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente; na falta ou impedimento deste, pelos restantes membros da mesa, segundo a ordem por que foram indicados na lista em que hajam sido eleitos; na falta ou impedimento de todos, será o Presidente substituído pelo Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar ou por quem o deva substituir.</font><br>
<font>[…].».</font>
</p><p><font>(2). Nos estatutos da S... consta:</font><br>
<font>─ «[…].</font><br>
<font>Artigo 1º</font><br>
<font>(Natureza, denominação e duração)</font><br>
<font>1. A sociedade tem natureza de sociedade anónima desportiva, adopta a denominação de "S... SAD" e durará por tempo indeterminado.</font><br>
<font>2. A sociedade resulta, nos termos da alínea b) do acordo 3º do Decreto-Lei nº 67/97, de 5 de Abril, da personalização jurídica da equipa do S... que participa nas competições profissionais de futebol, sendo clube fundador, para os efeitos do disposto na lei, o S.... […].</font><br>
<font>[…].</font><br>
<font>Artigo 3º</font><br>
<font>(Objecto social)</font><br>
<font>1. A sociedade tem por objecto a participação nas competições profissionais de futebol, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da modalidade de futebol. […].».</font>
</p><p><font>(3). O S... é actualmente titular de acções representativas de uma participação de 83,90% do capital social da S...</font><br>
<font> </font><br>
<font>Por outro lado:</font>
</p><p><font>(4). O Autor exerce funções como Juiz Desembargador desde Setembro de 2016.</font>
</p><p><font>(5). Entre 8 de Setembro de 2018 e 5 de Março de 2022, o Autor desempenhou o cargo de ... da Mesa da Assembleia Geral do S....</font>
</p><p><font>(6). Com relação ao exercício do cargo referido no número precedente, o Conselho Plenário do CSM deliberou em 30.6.2020, sob requerimento do Autor e de outros magistrados em idêntica situação, que «[…] a norma constante do n.º 5 do artigo 8.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aditado pela Lei n.º 67/2019 de 27.08, por ser restritiva de direitos não tem aplicação aos Exmos. Magistrados Judiciais requerentes, uma vez que o exercício dos cargos cuja autorização requerem se iniciou em data anterior a 01.01.2020 […]».</font>
</p><p><font>(7). Em 31 de Dezembro de 2021, o Autor apresentou requerimento ao CSM do seguinte teor</font><br>
<font>─ «[…].</font><br>
<font>Conforme é do conhecimento de V. Exªs e foi objecto de deliberação favorável em reunião plenária do Conselho Superior da Magistratura exerço, desde 10 de setembro de 2018, as funções de Vogal da Mesa da Assembleia Geral do S..., instituição de utilidade pública.</font><br>
<font> </font><br>
<font>São – como é também do conhecimento de V. Exªs – funções não executivas, não remuneradas, sem qualquer pagamento ou compensação por senhas de presença, ajudas de custo ou outro contributo patrimonial directo ou indirecto associado ao exercício do cargo e que não estão associadas ao futebol nem a qualquer competição desportiva de cariz profissional.</font><br>
<font> </font><br>
<font>As funções em causa também não incluem competências disciplinares ou que tenham como fim dirimir conflitos, as quais são atribuídas ao Conselho Fiscal e Disciplinar.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Em mais de 3 anos de mandato tenho exercido as minhas funções com máxima discrição, Independência, isenção e sentido de responsabilidade, num esforço comum a todos os demais elementos dos órgãos sociais de recuperar para o S... o prestígio e a credibilidade perdidos, em particular, e de reforço da insuspeição do fenómeno desportivo, em geral (…)</font><br>
<font> </font><br>
<font>Neste contexto, realizar-se-ão muito em breve as eleições para os órgãos sociais da associação S... – agendadas para 05/03/2022, com a necessidade apresentar lista com 30 (trinta) dias de antecedência –, nas quais fui novamente convidado a participar como candidato a elemento da Mesa da Assembleia Geral no projeto liderado pelo Dr. BB.</font><br>
<font> </font><br>
<font>A Mesa da Assembleia Geral não tem quaisquer outras funções ou responsabilidades executivas ou de participação na gestão do Clube.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Conforme compromisso assumido pelo signatário consigo próprio e perante a Justiça – e por decorrência junto do Conselho Superior da Magistratura –, e se tem comprovado nestes últimos três anos, o desempenho do cargo na Mesa da Assembleia Geral do S... caracterizou-se pelo estrito cumprimento de todo o quadro legal e estatutário a que estou adstrito. Em caso algum houve qualquer tipo de perturbação dos valores da probidade, isenção, responsabilidade e legalidade que sempre presidiram à minha carreira de magistrado judicial e de que nunca abdicarei.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Estas funções associativas não envolveram e não acarretarão no futuro qualquer prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função de Juiz, que exerço como Desembargador no Tribunal da Relação de Évora e, como tal, fora do âmbito de competências territoriais onde se possa situar qualquer litígio relacionado com o clube.</font><br>
<font> </font><br>
<font>No plano profissional, em todos os relatórios de inspecção foi salientado que o requerente é um magistrado prestigiado junto dos seus pares e que goza de boa reputação junto de colegas e de todos os operadores judiciários.</font><br>
<font> </font><br>
<font>O requerente foi vogal do Conselho Superior da Magistratura, cargo que exerceu com independência sentido do dever e de responsabilidade, estando, por isso, absolutamente consciente da sua responsabilidade e deveres e se, porventura, esses valores e princípios fossem perturbados seria o primeiro a desvincular-se de qualquer compromisso assumido junto do clube.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Em função disto, e dos critérios que pautam a postura do signatário nestes anos de exercício do cargo, não se antevê qualquer risco para a dignidade e para a imagem da Magistratura Judicial. Antes se espera e deseja que dessa intervenção, que também constitui o exercício dum dever de cidadania e de participação e do direito constitucional de livre associação resultem benefícios para a imagem do associativismo, do desporto e da própria Justiça.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Os cargos da Mesa da Assembleia Geral do S... não têm qualquer ligação com qualquer entidade envolvida em competições desportivas profissionais nos critérios gizados na lei, sendo que a génese histórica, teleológica e finalística da incompatibilidade presente na Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto está associada ao fenómeno do desporto profissional. O S... (clube) apenas se dedica a actividades desportivas amadoras, cultura, recreio e a solidariedade social.</font><br>
<font> </font><br>
<font>A Mesa da Assembleia-Geral do S... (Clube) não tem qualquer relacionamento com o "S... SAD" (Sociedade Anónima Desportiva), entidade que gere as atividades do futebol profissional e que tem igualmente a seu cargo a exploração comercial da marca e os negócios relacionados com esta.</font><br>
<font> </font><br>
<font>O S... e o "S... SAD" sociedade anónima desportiva correspondem a associações distintas, com objetos sociais autónomos, corpos sociais distintos, património individualizável e forma de eleição independente […].</font><br>
<font> </font><br>
<font>O S... (clube) é um clube desportivo, constituído como pessoa colectiva de direito privado e declarado de utilidade pública pelo seu contributo em prol do desporto e tem como fins a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as atividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do País, tal como resulta da leitura dos artigos 29 e 52 dos respetivos Estatutos […].</font><br>
<font> </font><br>
<font>Face ao exposto:</font><br>
<font>Procede-se à comunicação prevista no n.º 2 do artigo 8.-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais revisto pela Lei 67/2019, de 27/08.</font><br>
<font>Subsidiariamente, caso se entenda que se está no âmbito da previsão da alínea b) do nº 5 do artigo 8.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o signatário comunica a sua candidatura e solicita autorização para assumir o cargo de membro da Mesa da Assembleia Geral do S....</font><br>
<font>[…].».</font>
</p><p><font>(8). Em 11.1.2022, o Plenário do CSM, «[…] atenta[ndo] [n]a conturbação que tem caracterizado a discussão sobre matérias relacionadas com clubes de futebol», deliberou «indeferir a pretensão» formulada no sobredito requerimento «por considerar que a mesma poderá colocar em causa a dignidade e o prestígio da função judicial, nos termos do disposto no artigo 8º-A, n.º 5, do Estatuto dos Magistrados Judiciais […].».</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>10. </font></b><font>Não resultaram não provados quaisquer factos com interesse para a decisão.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>11. </font></b><font>A convicção do tribunal quanto aos factos inscritos nos pontos (1)., (2). e (6). a (8). do </font><i><font>provado</font></i><font> foi, respectivamente, alicerçada na valoração dos documentos juntos sob os n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 4, 5, 2, 3 e 1 com a petição inicial.</font><br>
<font>O facto vertido no ponto (3)., foi tido como demonstrado com base na valoração do documento n.º ... junto com a contestação.</font><br>
<font>Os factos contidos nos pontos (4). e (5). foram admitidos por acordo entre as partes.</font>
</p><p><b><font>V. Fundamentação de direito.</font></b>
</p><p><b><font>A. Identificação da questão solvenda e do objecto do litígio.</font></b><br>
<b><font>12. </font></b><font>Pretende o Autor, em substância, que a Deliberação Impugnada, sumariada no n.º (8) do </font><i><font>provado</font></i><font>, seja anulada e substituída por outra que considere que não estava obrigado a solicitar ao CSM autorização para assumir o cargo de membro da Mesa da Assembleia Geral do S..., estando vinculado, isso sim, a mera comunicação.</font><br>
<font>Assim não se entendendo, quer que seja «declarada inconstitucional a norma constante do n.º 5 do artigo 8º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais nos termos e com os fundamentos atrás indicados ou, caso assim não se entenda, seja declarada a inconstitucionalidade implicitamente constante da deliberação impugnada.».</font><br>
<font> </font><br>
<font>No tocante ao pedido subsidiário, interpreta-se o seu alcance dentro dos limites do conhecimento do tribunal definidos nos art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 204º e 223º da CRP </font><a><u><font>[8]</font></u></a><font>, isto é, nos da fiscalização concreta (difusa) da constitucionalidade na perspectiva da detecção de vício de violação de lei invalidante do acto impugnado.</font><br>
<font>Já quanto ao pedido principal, cumpre liminarmente esclarecer que se considera excluído do seu âmbito a, pretendida, emissão acto judicial consonante com a pretensão que o Autor deduziu perante o CSM.</font><br>
<font>É certo que que o princípio da promoção do acesso à Justiça – art.º 7º do CPTA – demanda que, em concretização da ideia da tutela jurisdicional efectiva, as normas processuais devam ser interpretadas no sentido de assegurar uma tutela de mérito </font><a><u><font>[9]</font></u></a><font>.</font><br>
<font>Proíbe, porém, o princípio da separação de poderes a que o art.º 50º n.º 1 do CPTA dá eco que este tribunal se substitua ao CSM na tomada de posição sobre o requerimento que o Autor lhe apresentou.</font><br>
<font>Pelo que, em face da configuração da acção delineada na p. i., a tutela aqui concedível se terá que restringir, como estatuído naquela norma, a ajuizar se a Deliberação Impugnada deve, sim ou não, ser anulada </font><a><u><font>[10]</font></u></a><font>. Sem prejuízo, naturalmente, de se conhecer </font><i><font>ex officio</font></i><font> de outros vícios invalidantes de que possa padecer – art.º 95º n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 3 do CPTA. </font>
</p><p><b><font>B. Resolução da questão solvenda.</font></b>
</p><p><b><font>a. Enquadramento geral.</font></b><br>
<b><font>13. </font></b><font>Nos termos do art.º 163º n.º 1 do CPTA são «[a]nuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.».</font><br>
<font>A violação de lei é o «vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, que contraria a lei. […] Não há, pois, correspondência entre a situação abstractamente delineada na norma e os pressupostos de facto e de direito que integram a situação concreta sobre a qual a Administração age, ou coincidência entre os efeitos de direito determinados pela Administração e os efeitos que a norma ordena. O vício de violação de lei produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mande decidir algo.» </font><a><u><font>[11]</font></u></a><font>. </font><br>
<font>Em suma, o vício de violação de lei significa interpretação errónea da lei, quer por aplicada a realidade a que não o deve ser, quer por preterida em situação a que deve ser aplicada </font><a><u><font>[12]</font></u></a><font>.</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>No caso vertente, são essencialmente três os argumentos esgrimidos pelo Autor para sustentar a anulabilidade da Deliberação Impugnada, a saber:</font><br>
<font>─ O desempenho do cargo de ... da Mesa da Assembleia Geral do S... não estava dependente de qualquer autorização;</font><br>
<font>─ Em todo o caso, a autorização deveria aferir se, em concreto e mediante a consideração do seu prestígio e brio profissionais, esse desempenho poderia colocar em causa a dignidade e o prestígio da função judicial;</font><br>
<font>─ A Deliberação Impugnada interpretou em moldes desconformes à CRP a norma da al.ª b) do n.º 5 do art.º 8.º-A do EMJ, violando, concretamente, os direitos à livre associação e ao livre desenvolvimento da personalidade e o princípio da proporcionalidade. </font>
</p><p><b><font>b. Enquadramento específico.</font></b><br>
<b><font>14. </font></b><font>O contexto dos autos remete, primeiramente, para a consideração do estatuto jurídico-profissional dos juízes, o qual, como é inerente à circunstância de serem titulares de um órgão de soberania, é regulado, em primeira linha, pela CRP, de onde dimanam os valores, estruturantes, da independência, imparcialidade e isenção e o correspondente quadro de garantias, no qual avulta o regime das incompatibilidades.</font><br>
<font>Assim:</font><br>
<font> </font><br>
<font>Estabelece o art.º 216.º da CRP que «Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei» – n.º 3 – e que «A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.» – n.º 5.</font><br>
<font>Consagra este n.º 3 o princípio da </font><i><font>dedicação exclusiva</font></i><font> e a regra da </font><i><font>proibição de desempenho de outras funções públicas ou privadas</font></i><font>, enquanto garantia da independência do julgador </font><a><u><font>[13]</font></u></a><font>. E reforça o n.º 5 a efectividade de tal garantia, habilitando o legislador comum com «credencial bastante para – concretizando a Constituição – definir incompatibilidades dos juízes que se encontrem em exercício de funções, dessas incompatibilidades decorrendo a conformação ou limitação do exercício de direitos dos seus titulares, desde que tal se mostre necessário e opere na exacta medida em que releve para a salvaguarda da independência e da dignidade do exercício da função judicial.» </font><a><u><font>[14]</font></u></a><font>.</font><br>
<font>Habilitação, desse modo, orientada – e limitada – por dois vectores: de um lado, o de que quem desempenha funções judicativas encontra-se numa situação especial de relação com um poder estruturante do Estado de Direito Democrático – o poder judicial –, não podendo ser tratado quanto ao gozo de certos direitos fundamentais – de que, não obstante, é irrecusável titular </font><a><u><font>[15]</font></u></a><font> – como um cidadão comum </font><a><u><font>[16]</font></u></a><font>, bem podendo a sua indissociável condição de titular de um órgão de soberania implicar restrições de certos direitos fundamentais </font><a><u><font>[17]</font></u></a><font>, aliás, com o contraponto da «atribuição de direitos e regalias que não são comuns» aos demais servidores públicos </font><a><u><font>[18]</font></u></a><font>; do outro, que tais restrições não podem deixar de ser sensíveis ao cânone constitucional da proporcionalidade – art.º 18º da CRP –, é dizer, às exigências da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, cingindo-se ao necessário para a salvaguarda dos direitos ou interesses legalmente protegidos em conflito, no caso, os da independência, dignidade e prestígio do exercício da função judicial </font><a><u><font>[19]</font></u></a><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>15. </font></b><font>Presentes estes parâmetros, veja-se, então, mais de perto a norma, questionada, do art.º 8º-A n.º 5 al.ª b) do EMJ.</font><br>
<font>Norma que – aproveita-se para antecipar –, em vigor desde 1.1.2020, foi introduzida inovatoriamente no EMJ pela Lei n.º 67/2019, de 27.8, que, no uso da credencial conferida pelo art.º 216º n.º 5 citado, criou uma específica incompatibilidade funcional dos magistrados judiciais, em efectividade de funções ou na situação de jubilados, relativamente ao exercício de cargos estatutários em entidades envolvidas em competições desportivas profissionais com a seguinte modulação:</font><br>
<font>─ «5 - Carece, ainda, de autorização do Conselho Superior da Magistratura, que só é concedida se a atividade não for remunerada e não envolver prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial:</font><br>
<font>a) […].</font><br>
<font>b) O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas.» </font><a><u | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
UDFXu4YBgYBz1XKvW_cT | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><font>Processo n.º 28/21.7YFLSB – Acção Administrativa de Impugnação de Actos</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acto impugnado:</font></b><font> Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7.9.2021, Proc. n.º 2021/... </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>Autores</font></b><font>: AA e outros. </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>Entidade demandada</font></b><font>: Conselho Superior da Magistratura.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>Entidade contrainteressada</font></b><font>: BB, magistrada judicial.</font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font>
</p><p><b><font>I. RELATÓRIO.</font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>AA e outros 71 autores, id. nos autos, impugnam judicialmente a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7.9.2021, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação administrativa – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 164º n.º 1 al.ª b) e 167º n.º 2 al.ª c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais – que moveram a despacho Senhora Vogal daquele Conselho Dra. CC que, não acolhendo pedido de abertura de inquérito disciplinar à actuação funcional da Senhora Juíza Dra. BB no Proc. n.º 25 209/16.... do Juiz ... do Juízo de Trabalho ..., determinou o arquivamento do procedimento.</font><br>
<font>Consideram que a actuação da Senhora Magistrada no mencionado processo releva de ofensa aos deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo e aos deveres funcionais de independência e de administrar a justiça em nome do povo, no ponto em que fixou «unilateralmente valores astronómicos à ação para efeitos de pagamento de taxa de justiça sem previamente ter notificado os interessados para o exercício do seu direito ao contraditório relativamente ao valor a fixar, em violação do disposto no artº 3º do CPC, ou determinando ilegitimamente extrapolar o valor global indicado pelos AA. como devendo ser o valor do pedido individualizado de cada A., elevando assim abusivamente o valor da ação para o montante de milhões de euros, impondo consequentemente aos AA. de forma muito lesiva e arbitrária o pagamento de taxas de justiça muitíssimo elevadas e completamente desligadas do valor dos pedidos de cada A.», pelo que, em contrário do deliberado, devia ter sido instaurado o procedimento disciplinar pretendido sob pena de violação das normas dos art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 123º-C n.º 1 e 149º n.º 1 al.</font><sup><font>as</font></sup><font> a) e l) do EMJ.</font><br>
<font>Pedem, em conformidade, a revogação da deliberação do Conselho Superior da Magistratura referida </font><a><u><font>[1]</font></u></a><font> e a sua substituição «por outra que ordene a instauração de inquérito em ordem a averiguar se foram respeitados os deveres funcionais pela senhora magistrada titular do processo no caso em apreço, […], com as legais consequências, atento o disposto nos artigos 123º-C/1 e 149º/1, alíneas a) e l), ambos do EMJ.». </font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>O CSM contestou, defendendo-se por excepção – suscitou a ilegitimidade activa dos AA. e a caducidade do direito de acção –, e pugnando, no mais, pela improcedência do pedido.</font><br>
<font>Juntou o processo administrativo – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos </font><a><u><font>[2]</font></u></a><font> e 1.º n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo </font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Citada como contrainteressada, a Senhora Dra. BB, ora juíza desembargadora no Tribunal da Relação ..., também contestou, descrevendo o </font><i><font>iter</font></i><font> da Acção com Processo Comum n.º 25 209/16.... de que foi titular no Juiz ... do Juízo de Trabalho ... e concluindo pela improcedência da acção.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>4. </font></b><font>Os autos foram ao visto do Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, que emitiu parecer no sentido de que «o CSM deverá ser absolvido da instância ou, se assim se não entender, a ação deverá ser julgada como improcedente».</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>5. </font></b><font>Os autores replicaram, pugnando pela improcedência da matéria de excepção.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>6. </font></b><font>Foi proferido despacho, notificado às partes, de dispensa de realização de audiência prévia – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 27º n.º 1 al.ª a) e 87º-B, n.º 2, do CPTA.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>7. </font></b><font>Foram cumpridos os vistos.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>8. </font></b><font>Cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><b><font>II. SANEAMENTO</font></b><br>
<b><font>9. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território – art. 170.º n.º 1, do EMJ .</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>A petição inicial não é inepta.</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>O processo é o próprio e é válido (art.º 46º e ss. do CPTA, ex vi do art.º 169º do EMJ).</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>As partes têm personalidade e capacidade judiciária e estão regularmente representadas.</font>
</p><p><b><font>III. FUNDAMENTAÇÃO.</font></b>
</p><p><b><font>A. Questão a decidir.</font></b><br>
<b><font>10. </font></b><font>Alegada, entre o mais, pelo CSM a excepção dilatória da caducidade do direito de acção – aliás, de conhecimento oficioso –, cumpre aferir da sua procedência.</font>
</p><p><b><font>a). Fundamentação de facto.</font></b><br>
<b><font>11. </font></b><font>Por acordo das partes e mediante a valoração de documentos juntos aos autos, os factos a considerar são os seguintes:</font>
</p><p><font>(1). A Deliberação Impugnada foi adoptada pelo Conselho Superior da Magistratura em 7.9 2021. </font>
</p><p><font>(2). Foi notificada ao Ilustre Mandatário dos Autores por carta registada expedida em 24.9.2021, sexta-feira.</font>
</p><p><font>(3). Os Autores apresentaram no dia 26.10.2021, terça-feira, no CSM requerimento para o efeito de interposição de recurso jurisdicional da Deliberação Impugnada «nos termos dos artigos 169 e 170º, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação ora vigente, e do art.º 47~/2 da Lei n.º 62/2013, de 26/08, na redacão em vigor».</font>
</p><p><font>(4). No dia seguinte, 27.10.2021, quarta-feira, foi-lhes comunicado, por mensagem de correio electrónico expedida pelas 10:39:51 horas, despacho do dia anterior da Senhora Juíza Secretária do CSM, do seguinte teor:</font><br>
<font>─ «Considerando que o meio de impugnação jurisdicional de normas ou atos do CSM, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, segue a forma da acção administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos do disposto no artigo 169º do E.M.J., na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019 de 27/08, sendo competente para o conhecimento destas acções a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no nº 1 do artº 170º do E.M.J., deverá a mesma ser apresentada directamente pelo/a Exmo/a. Impugnante naquele Venerando Tribunal e através do sistema Citius (artigo 78º do CPTA e artigos 23º e 24º do mesmo código), devolvendo-se a mesma ao apresentante.</font><br>
<font>[…].».</font>
</p><p><font>(5). A petição inicial que deu origem à presente acção foi remetida a este Supremo Tribunal por via do sistema informático de apoio à actividade dos tribunais no dia 28.10.2021, quinta-feira.</font>
</p><p><font>(6). Por despacho de 9.11.2021, proferido em sede de gestão processual inicial, convidaram-se os Autores a suprir várias deficiências de que padecia o petitório.</font>
</p><p><font>(7). Em 22 seguinte os Autores apresentaram petição corrigida.</font>
</p><p><b><font>b). Fundamentação de direito.</font></b><br>
<b><font>12. </font></b><font>As deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura são judicialmente impugnáveis através de acções administrativas a propor neste Supremo Tribunal de Justiça – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 169.º e 170º n.º 1 do EMJ, na redacção da Lei n.º 67/2019, de 27.8 </font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>.</font><br>
<font>O n.º 1 do artigo 171.º do EMJ assinala aos interessados um prazo de 30 dias para a propositura das referidas acções quando estes – como no caso sucede – exerçam funções no território continental, dessa forma afastando a intervenção subsidiária do art.º 58º n.º 1 do CPTA – cfr. art.º 173º do EMJ –, por não haver lacuna a preencher. </font><br>
<font>Tal prazo conta-se da notificação da deliberação – art.º 171º n.º 2 do EMJ –, ainda que o acto deva ser publicado. </font><br>
<font>Como pacificamente vem se vem decidindo nesta Secção desde os tempos da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos </font><a><u><font>[5]</font></u></a><font> e do próprio CPTA no anterior à reforma do EMJ de 2019 </font><a><u><font>[6]</font></u></a><font>, trata-se de um prazo de caducidade – logo, de natureza substantiva –, cujo decurso implica a extinção do direito de acção e a computar nos termos do art.º 279º do Cód. Civil </font><a><u><font>[7]</font></u></a><font>, como, de resto, prescreve o art.º 58º n.º 2 do CPTA, subsidiariamente aplicável.</font><br>
<font>De acordo com o disposto o n.º 1 do artigo 331.º do Código Civil, «apenas a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo» – isto é e no caso, apenas a propositura da acção impugnatória – é apta a impedir a caducidade.</font><br>
<font>E o prazo em causa corre continuamente, sem suspensão aos sábados, domingos, feriados ou férias judiciais, mesmo se o seu termo final se transfere para o primeiro dia útil seguinte quando finde em férias ou em dia em que o tribunal esteja encerrado – art.º 58º n.º 2 do CPTA; cfr., ainda, art.º 279º al.ª e) do Cód. Civil.</font><br>
<font> </font><br>
<font>No caso vertente, considerando a data de 24.9.2021, sexta-feira, em que foi expedida a notificação postal da Deliberação Impugnada, presume-se efectuada no terceiro dia subsequente – art.º 113º n.º 1 do CPA – 27, segunda-feira </font><a><u><font>[8]</font></u></a><font>, pelo que esse é o termo inicial que importa considerar.</font><br>
<font>Nessa medida e aplicando as sobreditas regras de contagem, temos que o termo final do prazo de 30 dias ocorreu a 27.10.2021, quarta-feira.</font><br>
<font>A petição inicial que deu origem à presente acção </font><a><u><font>[9]</font></u></a><font> apenas deu entrada neste Supremo Tribunal de Justiça no dia seguinte, 28.10.2021, sendo (apenas) nessa data que a acção se tem como proposta – art.º 78º n.º 1 do CPTA.</font><br>
<font>Mas nesse momento, o prazo, preclusivo, prescrito no art.º 171º n.º 1 do EMJ já havia integralmente decorrido. </font><br>
<font>Na verdade, a partir da reforma do EMJ operada pela Lei n.º 67/2019, em vigor desde 1.1.2020 </font><a><u><font>[10]</font></u></a><font>, o expediente para propositura da acção de impugnação de actos administrativos do CSM deixou de poder/dever ser apresentado na Secretaria desse órgão como até então previa o art.º 171º do EMJ </font><a><u><font>[11]</font></u></a><font>, passando a seguir a regra, geral, da apresentação, directamente, neste Supremo Tribunal – art.º 78º do CPTA citado – através da plataforma CITIUS – art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 23º e 24º do CPTA e 144º do CPC. Do que, de resto, os Autores foram expressamente advertidos pelo despacho da Senhora Juíza Secretária do CSM referido no n.º 4 dos </font><i><font>factos</font></i><font>, no último dia do prazo, é certo, mas ainda a tempo de corrigirem o seu equívoco se mais diligentes tivessem sido.</font><br>
<font>Sendo que apenas o recebimento do expediente no Tribunal, por iniciativa dos Autores, até ao final do dia 27.10.2021 poderia ter tido a virtualidade de interromper o prazo de caducidade da acção.</font><br>
<font>E sendo que, quando recebido no dia seguinte em juízo, já nenhum prazo se encontrava em curso, por exaurido o que correra até final do dia anterior e extinto estava o correspondente direito.</font><br>
<font>Até porque nenhuma disposição legal permite retroagir a data da apresentação da petição em juízo à em que tiver dado entrada nos serviços administrativos do CSM.</font><br>
<font>E a tudo acrescendo que, tratando-se como se trata, de um prazo de caducidade e não de um prazo processual, são-lhe inaplicáveis as regras dos art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 139.º e 140.º do CPC, não sendo possível admitir a requerida prática do acto no primeiro dia útil após o termo prazo mediante o pagamento da correspondente multa .</font><br>
<font>Motivos estes, todos eles, por que soçobram as contra-razões sustentadas pelos Autores para obstar à conclusão de que a presente acção é extemporânea.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Ora:</font><br>
<font>A intempestividade da prática do acto processual constitui excepção dilatória, insuprível </font><a><u><font>[12]</font></u></a><font> , cuja procedência obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância – art.º 89º n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 2 e 4 al.ª k) do CPTA.</font><br>
<font>Em conformidade com todo o exposto e na procedência da alegação do CSM, impõe-se declarar verificada tal excepção e decretar a mencionada absolvição da instância.</font><br>
<font>Nessa medida ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas na presente acção – art.º 608º n.º 2 do CPC, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art.º 1.º do CPTA.</font>
</p><p><b><font>c). Responsabilidade tributária e valor da causa.</font></b><br>
<font>Porque vão vencidos, as custas ficam a cargo dos Autores – art.º 527º n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 2 do CPC, </font><i><font>ex vi </font></i><font>do art.º 1.º do CPTA, art.º 7º n.º 1 Tabela I - A anexa ao Regulamento das Custas Judiciais do RCP. </font><br>
<font>E fixa-se à causa o valor de € 30.000,01 – art.º 34º n.º 1 do CPTA.</font>
</p><p><b><font>IV. III DECISÃO. </font></b><br>
<font>Pelo exposto, acorda-se nesta Secção de Contencioso em:</font><br>
<font>─ Julgar verificada a excepção dilatória da intempestividade da acção. </font><br>
<font>Em consequência:</font><br>
<font>─ Absolver o Réu Conselho Superior da Magistratura e a contrainteressada BB da instância;</font><br>
<font>─ Não tomar conhecimento, por prejudicadas, das demais questões suscitadas na acção. </font><br>
<font> </font><br>
<font>Custas pelos Autores, no valor de 6 (seis) UC’s.</font><br>
<br>
<font>*</font><br>
<br>
<font>Digitado e revisto pelo relator.</font><br>
<br>
<font>*</font><br>
<br>
<font>Lisboa, 19.1.2023.</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Eduardo Almeida Loureiro (Relator)</font><br>
<font>Ricardo Costa</font><br>
<font>Ferreira Lopes</font><br>
<font>Maria João Vaz Tomé</font><br>
<font>Catarina Serra</font><br>
<font>Nuno A. Gonçalves</font><br>
<font>Ramalho Pinto</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Beleza</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font>
</p><p><font>______________________________________________________</font>
</p><p><br>
<a><u><font>[1]</font></u></a><font> Doravante, Deliberação Impugnada.</font><br>
<a><u><font>[2]</font></u></a><font> Doravante, CPTA.</font><br>
<a><u><font>[3]</font></u></a><font> Doravante, CPA.</font><br>
<a><u><font>[4]</font></u></a><font> Redacção, aliás, a de todos os preceitos que, sem outra especificação, se vierem a citar do mesmo diploma.</font><br>
<a><u><font>[5]</font></u></a><font> Por referência ao, então, recurso contencioso de anulação.</font><br>
<a><u><font>[6]</font></u></a><font> Cfr., entre muito outros, Ac'sSTJ de 274.2016 - Proc. n.º 86/15.3YFLSB, de 23.6.2016 - Proc. n.º 20/16.3YFLSB e de 6.7.2011 - Proc. n.º 55/11.2YFLSB, todos </font><i><font>in</font></i><font> SASTJ. </font><br>
<a><u><font>[7]</font></u></a><font> Cfr., ainda, ainda 296º do mesmo diploma.</font><br>
<a><u><font>[8]</font></u></a><font> Data em que, de resto, foi, de facto, recebida pelo destinatário, como comprovável no </font><i><font>site</font></i><font> dos CTT.</font><br>
<a><u><font>[9]</font></u></a><font> Depois, corrigida em 22.11.2021 </font><br>
<a><u><font>[10]</font></u></a><font> Cfr. art.º 10º respectivo.</font><br>
<a><u><font>[11]</font></u></a><font> «1 - O recurso é interposto por meio de requerimento apresentado na secretaria do Conselho, assinado pelo recorrente ou pelo seu mandatário. 2 - A entrada do requerimento fixa a data da interposição do recurso.».</font><br>
<a><u><font>[12]</font></u></a><font> Conforme lição de Manuel de Andrade, </font><i><font>Teoria Geral da Relação Jurídica</font></i><font>, II, 3ª reimpressão, p. 464, a caducidade do direito de acção é consagrada a benefício do interesse público da segurança jurídica, que reclama que a situação das partes fique definida de uma vez para sempre com o transcurso do respectivo prazo.</font><i><font> </font></i><br>
<br>
<font><br>
</font></p><hr></font> | [1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
ADJlu4YBgYBz1XKvYgEr | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Processo nº 9/21.0YFLSB</font></b><br>
<font> </font><br>
<font>Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I. </font></b><b><u><font>Relatório</font></u></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>AA</font></b><font>, Juiz de Direito, veio instaurar a presente ação administrativa de condenação à prática de ato administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 169.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), tendo por base a deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de .../2021, no âmbito da qual se deliberou por unanimidade: “Em conformidade com o que se deixou dito, deliberam os membros que compõem o Plenário do Conselho Superior da Magistratura julgar improcedente a reclamação apresentada pelo Exmº Senhor Juiz de Direito Dr. AA”.</font><br>
<font>Peticiona a condenação do </font><font>Conselho Superior da Magistratura a repor, de imediato e integralmente, a antiguidade do autor relativa ao período compreendido entre 15/12/2014 e 14/05/2018, que havia sido descontado na Deliberação do CSM de 06/06/2017, com efeitos a essa data, para todos os efeitos legais, “dando, assim cumprimento ao decidido pelo douto Acórdão de 16.05.2018”, e, em consequência, que:</font><br>
<font>a) “Sejam anuladas as deliberações do CSM subsequentes contrárias, que determinaram a fixação da antiguidade do A. datadas de 30.10.2018, de 29.01.2019, de 03.03.2020 e 07.07.2020”;</font><br>
<font>b) “O CSM seja condenado na proibição de fixação ad hoc da antiguidade do A.”</font><br>
<font>c) “O CSM se abstenha de abrir mais qualquer procedimento para fixação da antiguidade “ad hoc” do A.”.</font><br>
<font>Sustenta, em síntese, que não obstante o Acórdão do STJ, de 16/05/2018, proferido no processo n.º 76/17...., ter declarado a anulação da deliberação do CSM de 06/06/2017, que decidiu descontar na sua antiguidade o período compreendido entre 15/12/2014 e 14/05/2018, com fundamento na caducidade do procedimento administrativo, o CSM tem vindo “de forma ad hoc”, casuística e sucessiva, a fixar a sua antiguidade, o que faz em violação do caso julgado e do princípio da obrigatoriedade das decisões judiciais.</font><br>
<font> </font><br>
<font>O Conselho Superior da Magistratura contestou, sustentando, em suma, que os efeitos da decisão anulatória do STJ, consubstanciada no Acórdão proferido no Processo n.º 76/17...., apenas se repercutem na deliberação objeto daquele concreto processo, pugnando, a final, pela improcedência da ação.</font><br>
<font>*</font><br>
<font>Findos os articulados, foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA, por se considerar que o processo continha os elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e por já se encontrar plenamente assegurado o contraditório através dos articulados das partes.</font><br>
<font>*</font><br>
<b><u><font>II. Saneamento</font></u></b><br>
<font> </font><br>
<font>O tribunal é competente, o processo é o próprio e é válido, não existindo nulidades que o invalidem totalmente, as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e não existem exceções ou questões prévias que importe conhecer.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Após vistos simultâneos, cumpre apreciar e decidir as </font><u><font>questões suscitadas</font></u><font> pelo autor, que são:</font><br>
<font>- Violação do caso julgado e do princípio da obrigatoriedade das decisões judiciais.</font><br>
<font> </font><br>
<font>*</font><br>
<b><font>III. </font></b><b><u><font>Fundamentação</font></u></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>1 - </font><u><font>Fundamentação de facto</font></u><br>
<font>Tendo em consideração a posição das partes expressa nos articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, a seguinte matéria de facto:</font><br>
<font>1. Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 17/09/2013 (e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 11/12/2013), foi concedida ao autor “</font><i><font>licença sem vencimento para o exercício de funções com carácter precário, como Juiz Criminal, </font></i><a></a><i><font>em organismo internacional (...) … com início em 22-9-13 e termo (da 1ª fase) a 14-6-14, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem</font></i><font>”.</font><br>
<font>2. A 14 de dezembro de 2014, o Senhor Juiz tinha a seguinte antiguidade: 20 anos, 3 meses e 08 dias. </font><br>
<font>3. Por deliberação do Plenário do CSM de 16/12/2014 e por despacho favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 22/01/2015, foi concedida ao autor licença sem remuneração para exercício de funções com caráter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional (...), nos termos das disposições conjuntas do n.º 1 do art.º 280.º, do n.º 4 do art.º 281.º e da alínea a), do n.º 1, do art.º 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem.</font><br>
<font>4. Da ata da sessão do Plenário realizada no dia 16/12/2014 ficou a constar a seguinte deliberação:</font><br>
<font>“</font><i><font>Ponto 3.3.7 Proc. DSQMJ:</font></i><br>
<i><font>Apreciado o expediente - Memorando informativo sobre a situação dos Exmºs. Senhores Juízes portugueses em Missão ..., designadamente a situação do Exmº Sr. Dr. AA, foi deliberado conceder ao mesmo a licença ora solicitada, de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, nos termos do art. 283º da Lei nº 35/14, de 20-6, com efeitos a 15-12-14</font></i><font>”.</font><br>
<font>5. Em 14/01/2015, pelo ofício n.º ...83, o CSM comunicou ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação o teor da deliberação de 16/12/2014, fazendo menção aos artigos 280.º, n.º 1, 281.º, n.º 4, e 283.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 35/14, de 20/06.</font><br>
<font>6. Em 16/01/2015, segundo tal deliberação, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação proferiu despacho de prorrogação de concessão de licença sem remuneração nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, 281.º, n.ºs 3 e 4 e 283.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 35/14, mas referindo por lapso o fim a 14/06/2015, e não a 14/06/2016.</font><br>
<font>7. Em 19/01/2015, através do ofício n.º ...08, o CSM comunicou ao autor o referido despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.</font><br>
<font>8. Em 20/01/2015, foi aprovada a ata da sessão do Plenário do dia 16/12/2014.</font><br>
<font>9. Em 22/01/2015, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação proferiu despacho corrigindo o lapso, prorrogando a concessão de licença sem remuneração nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, 281.º, n.ºs 3 e 4, e 283.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 35/14, mas até 14/06/2016.</font><br>
<font>10. Em 27/01/2015, o CSM comunicou ao autor o referido despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e enviou o extrato de deliberação 179/2015 (o mesmo despacho) para publicação no D.R., o que foi feito em 11/02/2015.</font><br>
<font>11. </font><font>Em 20/04/2015, o CSM comunicou ao autor o teor da deliberação do Plenário de 03/03/2015 com o seguinte teor:</font><br>
<font>“</font><i><font>Suprir a incorrecta menção escrita constante da acta de 16-12-14 (art. 148º, do CPA e arts. 249º e 251º do CC), mediante rectificação do ali constante como tendo sido deliberado, a saber, onde consta «conceder ao mesmo a licença sem remuneração para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional (...)»</font></i><br>
<i><font>Passar a ler-se</font></i><br>
<i><font>“Não conceder ao mesmo a licença sem remuneração para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional (...), mas deferir o pedido subsidiário de licença sem vencimento para permitir a continuação do desempenho das funções na missão ..., até 14-6-16</font></i><font>”.</font><br>
<font>12. No mesmo dia 20/04/2015, tal como o autor, também o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação foi informado da deliberação de 03/03/2015.</font><br>
<font>13. No dia 29/04/2015, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, em função da comunicação do CSM do dia 20/04/2015, proferiu novo despacho que foi comunicado ao CSM e ao autor, mediante o qual foi alterada apenas a referência a uma alínea [da al. a) do art.º 283º, nº 1, para a al. b)], isto em função da alusão ao deferimento do pedido subsidiário; ou seja, foi entendido que a alteração respeitava ao enquadramento, “</font><i><font>não conceder para o exercício de funções em organismo internacional, com carácter precário</font></i><font>” mas “</font><i><font>para o exercício de funções em quadro de organismo internacional</font></i><font>”.</font><br>
<font>14. No dia 06/05/2015, foi publicada no D.R. a Deliberação (extrato nº .../2015), relativa à deliberação retificativa:</font><br>
<font>“</font><i><font>Deliberação (extrato) n.º .../2015</font></i><br>
<i><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 03 de março de 2015 deu -se sem efeito a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de ... de 2015, publicada por deliberação (extrato) n.º .../2015 no Diário da República, 2.ª série, n.º ... de ... de 2015, e defere -se ao Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. AA o pedido subsidiário de licença sem remuneração para permitir a continuação do desempenho das funções na missão ..., com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho</font></i><font>”.</font><br>
<a></a><font>15. Por despacho do Vice-Presidente do CSM, de 24/05/2016 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 25/05/2016, foi concedida licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 15/06/2016 até 14/11/2016.</font><br>
<font>16. Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 12/07/2016, foi dado sem efeito o referido despacho de 24/05/2016, revogando-o, e foi autorizado o gozo de uma licença sem remuneração nos termos do art.º 280.º, n.º 1, da Lei n.º 35/14, com efeitos a partir de 15/06/16 e até 14/05/2018.</font><br>
<font>17. Assim, desde setembro de 2013 e até junho de 2018, o autor exerceu funções como juiz no .../..., primeiro como ... for Basic Court level e a partir de dezembro de 2015 como .../..., com licenças sem remuneração concedidas pelo CSM e com despachos favoráveis do ....</font><br>
<font>18. Na lista de antiguidade reportada a .../2014, publicada no seguimento de despacho de homologação de .../2015 do Vice-Presidente do CSM, o autor aparece com o n.º 402 e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vinha exercendo como juiz em organismo internacional (...).</font><br>
<font>19. De igual modo, na Lista de Antiguidade reportada a .../2015, publicada pelo CSM no seguimento de despacho do seu Vice-Presidente, de .../2016 e depois retificada por despacho do Vice-Presidente de 21/11/2016, o autor aparece com o n.º 355 e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que exerceu como juiz em organismo internacional (...).</font><br>
<font>20. Por deliberação do Conselho Plenário, de 06/06/2017, foi decidido descontar na antiguidade do ora autor o período compreendido entre 15/12/2014 e 14/05/2018. </font><br>
<font>21. Inconformado, o ora autor interpôs recurso da deliberação, que veio a correr termos no STJ no âmbito do Processo n.º 76/17.....</font><br>
<font>22. Por acórdão do STJ, Secção do contencioso, de 16/05/2018, proferido no Processo n.º 76/17...., que transitou em julgado no dia 01/06/2018, foi declarada anulada a deliberação do Plenário do CSM, de 06/06/2017, com fundamento na caducidade do procedimento administrativo, nos seguintes termos:</font><br>
<font>“</font><i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Cumpre decidir, sendo que, no essencial, está em causa a resposta a três questões, daí dependendo a necessidade ou utilidade da resposta a outras questões que foram suscitadas pelo recorrente em torno da audiência prévia, da retroatividade da deliberação e da violação do princípio da confiança:</font></i><br>
<i><font>a) Verificar se decorreu ou não o prazo de 180 dias desde que se iniciou o procedimento administrativo no âmbito do qual foi produzida a deliberação impugnada;</font></i><br>
<i><font>b) Apreciar se o decurso desse prazo tem como efeitos a caducidade do procedimento administrativo, nos termos do art. 128º, nº 6, do CPA, ou se se trata de um ato meramente ordenatório ou programático, cujo decurso não interferia na possibilidade de ser aprovada uma deliberação que afetasse o recorrente;</font></i><br>
<i><font>c) Apreciar se a deliberação aprovada depois de ter decorrido o prazo de caducidade é anulável e, em caso afirmativo, se o efeito da anulabilidade é impedido por via do art. 163º, nº 5, als. a) ou c), do CPA. </font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>III – Decidindo:</font></i><br>
<i><font>1. Caducidade do procedimento administrativo:</font></i><br>
<i><font>1.1. O procedimento administrativo especificamente dirigido ao ora A. visou apurar se a licença que lhe fora concedida para o exercício das funções no organismo .../... acarretava ou não perda na sua antiguidade na magistratura judicial.</font></i><br>
<i><font>Até um certo momento, o CSM não procedeu ao desconto dos períodos em que o ora recorrente (a par de outros magistrados judiciais) estivera afeto ao exercício de tais funções. Porém, em resultado da alteração do regime legal das licenças de longa duração, nos termos previstos nos arts. 280º a 283º da LGTFP (aprovado pela Lei nº 35/14, de 20-6), foi suscitada internamente a necessidade de verificarem as concretas implicações que para os magistrados judiciais decorriam de tais alterações, a par dos eventuais efeitos na respetiva antiguidade.</font></i><br>
<i><font>Não se questionam os procedimentos internos que foram adotados e que se inscrevem no exercício dos poderes de gestão da magistratura judicial atribuídos ao CSM, envolvendo designadamente a apreciação das situações de licença sem remuneração em face do EMJ ou da legislação supletiva e o seu reflexo na antiguidade. Do que se trata neste processo é apenas apurar se o Plenário do CSM, ao deliberar, como deliberou, apesar de já ter decorrido o prazo de 180 dias desde o início do procedimento administrativo, o fez numa ocasião em que já caducara tal procedimento e se, por esse único motivo, a deliberação é anulável.</font></i><br>
<i><font>1.2. O procedimento administrativo que desembocou na deliberação impugnada foi oficiosamente desencadeado pelo CSM, na sequência de informações internas e de pareceres que foram emitidos. Como já se disse, o mesmo não foi suscitado nem pelo A., nem por outro magistrado judicial, antes constituiu uma reação a uma informação interna elaborada em torno das licenças de longa duração.</font></i><br>
<i><font>Não é perfeitamente claro quando se iniciou tal procedimento administrativo, na parte em que visava especificamente o ora recorrente, mas podemos assegurar que tal já ocorrera na data em que o CSM lhe remeteu um ofício, datado de 19-5-16, que tinha como único assunto o “Desconto na antiguidade - Lista de Antiguidade reportada a 31-12-15”. Por via dessa comunicação era conferida ao recorrente a possibilidade de se pronunciar, em sede de audiência prévia, relativamente a uma informação interna na qual se concluía pela perda da sua antiguidade, com efeitos na sua posição na lista de antiguidade.</font></i><br>
<i><font>Invocou o CSM que a apreciação da situação em que o recorrente se encontrava ocorreu em duas fases, a segunda da qual se iniciou apenas em 28-11-16, quando foi internamente determinada a elaboração de um parecer.</font></i><br>
<i><font>Todavia, tal argumento não colhe, uma vez que os factos enunciados no precedente relatório espelham bem que, independentemente dos procedimentos internos que prepararam uma deliberação de caráter genérico por parte do Plenário do CSM sobre a questão em causa, o confronto do ora A. para exercer o contraditório no âmbito de um procedimento administrativo suscetível de o afetar ocorreu em data anterior.</font></i><br>
<i><font>Consideramos, pois, que na data em que foi aprovada a deliberação da qual resultava a perda de antiguidade para o A. (6-6-17) já haviam decorrido mais de 180 dias.</font></i><br>
<i><font>1.3. Dispõe o art. 128º do CPA, sob a epígrafe “Prazos para a decisão dos procedimentos” que:</font></i><br>
<i><font>1 - Os procedimentos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão.</font></i><br>
<i><font>6 - Os procedimentos de iniciativa oficiosa, passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 180 dias.”</font></i><br>
<i><font>O nº 6 foi introduzido pelo DL nº 4/15, que aprovou o novo CPA, visando os procedimentos administrativos de iniciativa oficiosa e passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados.</font></i><br>
<i><font>Com a introdução de tal solução inovadora, o legislador pretendeu estabelecer uma consequência objetiva para a inatividade da Administração (ou, por extensão remissiva, para a inatividade ou demora do CSM) decorrido um prazo, que pareceu razoável (de 180 dias), sem que no procedimento administrativo iniciado oficiosamente tenha sido produzida uma deliberação oponível ao administrado (ou ao juiz) submetido ao poder de gestão da entidade administrativa (in casu, o CSM).</font></i><br>
<i><font>Alega o CSM que o prazo de 180 dias é meramente ordenador e tem uma natureza eminentemente programática, não afetando a possibilidade de ser produzida uma deliberação como aquela que foi impugnada em relação à situação em que se o A. encontrava e aos reflexos na respetiva antiguidade.</font></i><br>
<i><font>Discorda-se de tal posição, sendo claro, tanto pela redação do preceito como pelos motivos que foram invocados aquando do respetivo processo legislativo, que estamos perante um prazo legal cujo decurso tem como efeito a caducidade do procedimento administrativo.</font></i><br>
<i><font>Vejamos.</font></i><br>
<i><font>1.4. A justificação para tal inovação pode encontrar-se num escrito de Carla Amado Gomes, em Cadernos de Justiça Administrativa, nº 81, pp. 32 e ss., onde advogava a introdução da figura da caducidade do procedimento administrativo, como “resposta natural ao esgotamento do poder decisório sem emissão de decisão expressa no tempo do procedimentalmente devido”, de modo que, a partir de então, não se compactuasse com a “perpetuação irrazoável do tempo procedimental, ocupando infrutiferamente meios administrativos e técnicos e pondo em causa, em nome da inércia administrativa, a estabilidade das situações jurídicas”.</font></i><br>
<i><font>O mesmo se extrai de Fausto Quadros, que presidiu à Comissão de Revisão do CPA, esclarecendo, a este respeito, que “o procedimento de iniciativa oficiosa capaz de conduzir à emissão de uma decisão desfavorável para particulares caduca ao fim de 180 dias se não tiver decisão (art. 128º, nº 6)” (O novo CPA, em <a>http://www.cej.mj.pt</a>, p. 21).</font></i><br>
<i><font>A demais doutrina administrativista acompanha este entendimento que, por exemplo, é aceite por Tiago Antunes para quem “não é aceitável que estes particulares fiquem permanentemente sob a espada de Dâmocles de uma eventual decisão que possa afetar a sua esfera jurídica. Assim passado um prazo razoável - que a lei fixou em 180 dias – desde a instauração do procedimento, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão, tais particulares podem finalmente descontrair, com a certeza de que já não serão confrontados com a prática do ato lesivo no âmbito desse procedimento que caducou (…)” (Comentários ao NCPA, coord. de Carla Amado Gomes, vol. II, 3.ª ed., p. 175).</font></i><br>
<i><font>É na mesma linha que se pronuncia Políbio Henriques, preconizando que “este regime de caducidade visou suprir uma lacuna do CPA, que não estabelecia qualquer consequência extintiva para a inatividade da Administração nos procedimentos de sua iniciativa, com o efeito perverso de se poderem manter pendentes, ad aeternum, por inércia da autoridade administrativa, procedimentos oficiosos, de cujo início os interessados haviam sido notificados e prenunciavam a emissão de decisões que lhes seriam desfavoráveis” (Comentários à Revisão do CPA, de Fausto Quadros, Sérvulo Correia, et alia, p. 260).</font></i><br>
<i><font>Também assim Luís Cabral Moncada que defende categoricamente que “a caducidade do procedimento é o resultado sobre o mesmo do facto jurídico da passagem do tempo, na medida em que afeta os fundamentos normativos sobre os quais o desenvolvimento do procedimento assentava. Trata-se de um efeito imperativo decorrente da lei. O nº 6 do artigo em análise consagra inovadoramente a regra da caducidade do procedimento oficioso passível de levar à emissão de ato desfavorável aos interessados ao fim de 180 dias sem decisão (…). Passado aquele prazo de 180 dias, a Administração deixa pura e simplesmente de poder tomar a decisão final desfavorável ao interessado. A ausência da caducidade do procedimento culminado numa decisão desfavorável ao interessado passado determinado prazo sobre o termo legal do período para a decisão final seria uma solução insuportável do ponto de vista daquele. Ficou finalmente consagrada, e com alcance geral, uma solução que se recomenda na perspetiva da posição procedimental do interessado perante a Administração, tributária de uma visão paritária do recíproco contacto” (NCPA anot., pp. 447/448).</font></i><br>
<i><font>Estamos, pois, em condições de assumir, face à posição da diversa doutrina atrás exposta, que o decurso do referido prazo gera a caducidade do procedimento administrativo.</font></i><br>
<i><font>1.5. À previsão de um prazo máximo de duração do procedimento administrativo estão subjacentes interesses de ordem pública ligados à segurança, proteção e estabilidade dos particulares, de modo que o decurso do prazo de caducidade opera ope legis. E na medida em que está subordinado à lei (art. 266º, nº 2, da CRP, e art. 3º do CPA), deve o órgão administrativo evitar a sua continuação para além do prazo fixado em lei, o qual tem natureza imperativa.</font></i><br>
<i><font>Mas o certo é que o CSM não declarou essa caducidade nem extraiu do decurso do prazo perentório o efeito de arquivamento do procedimento administrativo que tal deveria implicar.</font></i><br>
<i><font>Qual o vício que afeta a deliberação ou o ato administrativo produzido depois de decorrido o prazo de caducidade referido?</font></i><br>
<i><font>A doutrina também é unânime a este respeito, envolvendo a resposta no regime do art. 163º, nº 1, do CPA, nos termos do qual são “anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”.</font></i><br>
<i><font>Com efeito, não prescrevendo a lei outro efeito mais grave para o ato, é de considerar que a prolação de uma deliberação, depois de decorrido o prazo de caducidade, gera a sua anulabilidade com fundamento naquilo que a doutrina intitula de incompetência ratione temporis (neste sentido cf. Carla Amado Gomes, em Repensar o CPA – A Decisão do Procedimento, p. 41, e Luíz Cabral de Moncada, CPA anot., p. 394).</font></i><br>
<i><font>Considerar, como defende o CSM, que aquele prazo de 180 dias é meramente ordenador ou programático, não acarretando, por isso, a ilegalidade do ato praticado depois do seu decurso seria fazer tábua rasa da mencionada disposição inovatória, postergando por essa via as “razões de segurança e de estabilidade jurídica” e a “tutela de potenciais destinatários de um ato desfavorável” que estiveram na génese de tal medida legislativa de caráter inovador em face do anterior CPA (Tiago Antunes, Comentários ao NCPA, vol. II, cit., p. 179).</font></i><br>
<i><font>Por conseguinte, somos autorizados a concluir com a mesma segurança que ao não declarar a caducidade do procedimento administrativo e, mais do que isso, ao emitir a deliberação impugnada (no segmento que é concretamente desfavorável ao recorrente) depois de decorridos os 180 dias, o CSM não respeitou o estatuído no nº 6 do art. 128º do CPA e incorreu em vício de violação de lei determinante da anulabilidade da deliberação (nº 1 do art. 163º do CPA).</font></i><br>
<i><font>2. Efeitos da anulabilidade:</font></i><br>
<i><font>2.1. Alegou o CSM numa defesa antecipada que a eventual caducidade que porventura viesse a ser considerada seria in casu irrelevante. Uma vez que se está perante um ato vinculado, ficaria impedido o efeito anulatório, nos termos do art. 163º, nº 5, al. a), do CPA.</font></i><br>
<i><font>Sustenta para tal que não se encontrava na margem de discricionariedade da sua atuação adotar outra solução para o caso, na medida em que, em face da situação em que o ora recorrente se encontrava, estaria vinculado a determinar a perda de antiguidade correspondente ao período da licença de longa duração (concedida com finalidades genéricas), tendo-se limitado a corrigir o erro que afetava a posição do recorrente na lista de antiguidade.</font></i><br>
<i><font>Não se reconhece valia a este argumento.</font></i><br>
<i><font>2.2. O legislador previu que efeitos anulatórios de atos administrativos não se produzam em alguma das três situações excecionais previstas no nº 5 do art. 163º do CPA que, sob a epígrafe “Atos anuláveis e regime da anulabilidade”, dispõe que:</font></i><br>
<i><font>1 - São anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção.</font></i><br>
<i><font>5 - Não se produz o efeito anulatório quando:</font></i><br>
<i><font>a) O conteúdo do ato anulável não possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível;</font></i><br>
<i><font>c) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.”</font></i><br>
<i><font>A prática de um ato vinculado significa que a Administração (in casu, o órgão constitucional a que é atribuída a função administrativa relativamente ao corpo de magistrados judiciais), observando o princípio da legalidade, executa o comando da lei, ficando-se pela concretização do preceito legal que define todas as condições da sua atuação e também os possíveis resultados, verificados determinados pressupostos igualmente definidos na lei. Ou seja, o conteúdo de tal ato é determinado pelo regime legal aplicável, sendo a própria lei que vincula a administração à prática de um ato com conteúdo pré-determinado (Licínio Martins, Comentários ao NCPA, vol. II, 3ª ed., p. 319).</font></i><br>
<i><font>Em tais circunstâncias, a norma jurídica que rodeia o ato não há de, pois, atribuir qualquer discricionariedade ao órgão administrativo (quanto às consequências jurídicas a impor), nem ser caracterizada por conceitos indeterminados ou vagos carecidos de valorações a efetuar também pela administração (Luís Terrinha, ob. cit. pp. 347 e 348).</font></i><br>
<i><font>Aquele preceito, para além de abranger os atos de conteúdo vinculado, também abrange os atos que a doutrina apelida de casos de discricionariedade reduzida a zero (entre outros, Maria Madalena Mendes, ob. cit., Luís Terrinha, ob. cit., Licínio Martins, ob. cit. e Ana Celeste Carvalho, em “Os vários caminhos da jurisprudência administrativa na aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo”, em Estudos em Homenagem a Rui Machete, p. 34).</font></i><br>
<i><font>Estes últimos são casos em que a Administração não goza de qualquer margem concreta de liberdade na prática do ato, atendendo à especificidade do caso. Nestes casos, várias soluções de atuação podem ser perspetivadas, mas a correta avaliação das concretas circunstâncias faz concluir que, de entre as possíveis soluções que inicialmente poderiam ser equacionadas, só uma seria a adequada (Licínio Lopes Martins, ob. cit. p. 319).</font></i><br>
<i><font>2.3. O legislador não definiu no EMJ os critérios de atuação do CSM e o resultado, prescrevendo apenas no art. 74º, al. a), que os magistrados judiciais beneficiários de licença de longa duração perdem a antiguidade, de modo que o CSM não estava a agir no âmbito de um poder vinculado.</font></i><br>
<i><font>Tal preceito deixou entretanto de ter correspondência com a lei geral que definia as categorias de licenças e os seus efeitos na antiguidade que passaram a ser regulados pelos arts. 280º a 283º da LGTFP (aprovada pela Lei n.º 35/14, de 20-6), colocando ao CSM dificuldades na qualificação das situações preexistentes.</font></i><br>
<i><font>Sendo verdade que o legislador não estipulou critérios de atuação do CSM para a concessão de licença aos magistrados judiciais, a alteração legal que ocorreu num diploma geral que é subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais trouxe consigo dificuldades de interpretação e de integração do regime a carecerem de uma clarificação como aquela que foi feita pelo CSM em termos genéricos, seguida da aplicação reflexiva na esfera do A.</font></i><br>
<i><font>Porém, como os factos bem o indicam, no exercício de tal tarefa foram grandes as dificuldades que o CSM teve de enfrentar, como bem o demonstram os pareceres contraditórios e informações internas diversas que foram antes de a matéria ter sido submetida ao Plenário do CSM para a aprovação da deliberação genérica e daquele que respeitou especificamente ao ora recorrente.</font></i><br>
<i><font>Efetivamente, nos procedimentos que conduziram a tais deliberações foram produzidos internamente diversos pareceres relacionados com a delimitação do conceito de “licença de longa duração” previsto no EMJ e sua compatibilização com o regime geral da função pública, acabando o órgão por considerar que aquela licença abarca a que seja por período igual ou superior a um ano.</font></i><br>
<i><font>Já no que respeita à qualificação da licença em que se encontrava o recorrente, o CSM optou por considerar que a mesma foi concedida para “finalidades genéricas”, embora num outro parecer datado de 8-6-16 se indicasse uma solução de sentido oposto, considerando tratar-se de licença fundada em “circunstância de interesse público”.</font></i><br>
<i><font>De tudo isto resulta que, uma vez que o EMJ não regulava exaustivamente a situação em que o ora recorrente se encontrava, nem esta resultava evidente da conjugação entre as normas do EMJ e as que constavam do regime geral supletivamente aplicável, gozava o CSM de uma margem de apreciação bem diversa daquele que se verificaria se acaso estivesse em causa o exercício de poderes vinculados, sem qualquer margem decisória ou de discricionariedade.</font></i><br>
<i><font>O legislador ao manter ainda simplesmente no EMJ que os magistrados judiciais beneficiários de licença de longa duração perdem a antiguidade, sem definir o que se entende por “licença de longa duração”, confiou ao CSM a integração desse conceito indeterminado e atribui-lhe alguma liberdade de escolha da solução mais adequada, dentro dos parâmetros definidos por lei (arts. 280º a 283º da LGTFP).</font></i><br>
<i><font>Podemos, pois, concluir que não estava em causa um ato vinculado com capacidade de impedir o efeito anulatório referido.</font></i><br>
<i><font>Também não estamos perante um caso concreto que permita identificar apenas uma solução como legalmente possível (art. 163º, nº 5, al. a), do CPA) – ato de discricionariedade zero.</fon | [0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
wTJ9u4YBgYBz1XKvZBA3 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><div><br>
<b><font> </font></b></div><br>
<font> Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><div><br>
<b><font> I </font></b>
<p><b><font>Relatório</font></b></p></div><br>
<font> </font>
<p><font> </font><b><font>1. </font></b><font>AA, juíza de direito colocada na 2.ª Secção da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., requereu a </font><i><font>suspensão da eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura,</font></i><font> de 12 de Junho de 2018, </font><i><font>mediante a qual</font></i><font>, no termo do respetivo processo inspetivo, </font><i><font>lhe foi atribuída a notação de “Bom”</font></i><font>.</font>
</p><p><font> Para tanto, e em apertada síntese, sustenta que a deliberação recorrida afronta o princípio da imparcialidade por ter sido adotada por quatro vogais do Conselho Superior da Magistratura que, sendo juízes de direito, consigo concorrerão no futuro acesso aos Tribunais da Relação (salientando que dois deles possuem mesmo uma antiguidade inferior à sua), pelo que, em consequência da notação atribuída, lograrão, nesse contexto, alcançar um benefício. </font>
</p><p><font> Alega, também, que a deliberação suspendenda padece de erro sobre os pressupostos de facto quanto à taxa de resolução processual e quanto à data de prolação de uma sentença. Argumenta ainda que o Conselho Superior da Magistratura, ao indeferir as diligências probatórias por si requeridas para infirmar uma insinuação contida no relatório inspetivo a respeito deste último aspeto e para colocar em crise a objetividade do Exmo. Sr. Inspetor Judicial, violou o princípio do inquisitório e o princípio da completude probatória. Neste conspecto, entende adicionalmente a requerente que, ao deixar de realizar tais diligências e ao não se pronunciar sobre a conduta que imputa ao Exmo. Sr. Inspetor Judicial, a deliberação incorreu em violação do princípio da imparcialidade.</font>
</p><p><font> Aponta à deliberação em causa a preterição do princípio da administração aberta, do dever de informação, do princípio da cooperação, do princípio da colaboração processual e do princípio da boa fé processual por não lhe terem sido facultados elementos que lhe permitissem integralmente compreender os conceitos empregues pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial para classificar as cargas processuais que enfrentou, e por não constarem da deliberação recorrida factos que permitissem aquilatar a complexidade e produtividade de juízos congéneres, a fim de viabilizar uma apreciação em termos de justiça relativa.</font>
</p><p><font> Invoca também a requerente que as diligências complementares realizadas pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial não foram documentadas no processo inspetivo e que a deliberação recorrida peca também por insuficiência e obscuridade da fundamentação (em particular, no que toca à adjetivação da carga processual ou ao relevo atribuído à complexidade e à produtividade), não contendo menção a outras jurisdições em que a requerente exerceu funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da boa fé. </font>
</p><p><font> Defende igualmente a requerente que a deliberação recorrida encerra uma violação do princípio da igualdade, pois uma outra colega com uma prestação equiparável e com um número superior de atrasos no depósito de sentenças obteve a notação de “Bom com distinção”. </font>
</p><p><font> Mais entende que a decisão cuja suspensão almeja contende com o princípio da proporcionalidade, com o princípio da justiça e com o princípio da razoabilidade, pois subvaloriza aspetos (que entende como sendo) positivos do seu desempenho profissional e atribui excessivo relevo a aspetos menos conseguidos.</font>
</p><p><font> Alega que a notação atribuída levará a que, por efeito do que consta do ponto n.º 19 do aviso de abertura do movimento judicial em curso, perca o lugar em que se encontra atualmente (à data da interposição desta providência) provida, o que acarretará a colocação de um outro colega e a colocação da requerente na Instância Local Criminal de ..., do Tribunal Judicial da Comarca de .... </font>
</p><p><font> Acrescenta que, há vários anos, sofre de omalgia direita, cervicalgia, dorsalgia e lombalgia, o que lhe dificulta a realização de tarefas diárias (como a realização de cuidados de higiene ou de vestir-se) e, em períodos de agudização, inviabiliza-lhe a condução de veículo automóvel por longos períodos, pelo que necessita de ser transportada até ao tribunal por amigos e familiares. A projetada colocação no referido lugar implicará a deslocação do seu centro de vida para ..., o que impossibilitará a prestação do auxílio de que necessita.</font>
</p><p><font> </font><b><font>2. </font></b><font>O Conselho Superior da Magistratura, notificado para o efeito, apresentou extensa resposta em que, em brevíssima súmula, considerou que o impedimento invocado pela requerente abrangia apenas os juízes vogais com antiguidade inferior à do interessado e que uma interpretação mais abrangente deveria ser apodada de inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes, sendo que não foi alegado e demonstrado a existência de um interesse direto e pessoal daqueles vogais em prejuízo da recorrente. </font>
</p><p><font> Defende que não se verifica o apontado vício instrutório, bem como a legalidade da decisão de indeferir a consulta de outros processos inspetivos e a realização de diligências instrutórias. Mais sustenta que a fundamentação da decisão impugnada é clara e inteligível, aduzindo ainda que a descida da notação da requerente é inidónea a dar causa aos prejuízos invocados pela requerente, os quais devem ser qualificados como ultrapassáveis.</font>
</p><p><font> A finalizar, sustenta que o interesse público subjacente à colocação de juízes no movimento judicial de 2018 se deve ter por prevalente face ao interesse invocado pela requerente, concluindo pela improcedência do peticionado.</font>
</p><p><font> </font><b><font>3. </font></b><font>Posto que não se vislumbram questões que inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, cumpre, agora, apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<b><font>II</font></b>
<p><b><font>Fundamentação</font></b></p></div><br>
<font> </font>
<p><b><font> A. Matéria de facto</font></b>
</p><p><font> Com base na valoração da prova documental constante dos autos, tem-se por demonstrada a seguinte factualidade:</font>
</p><p><font> </font><b><font>1. </font></b><font>A requerente exerce funções de magistrada judicial há 20 anos, tendo o número de ordem ...;</font>
</p><p><font> </font><b><font>2. </font></b><font>Em 15 de Setembro de 2003, a requerente foi nomeada como Juíza de Direito do ...Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... onde prestou funções até Julho de 2014;</font>
</p><p><font> </font><b><font>3. </font></b><font>No Movimento Judicial Ordinário de 2014, a requerente foi colocada, como efetiva, no lugar de Juiz ... da ... Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial de ..., entretanto convertida em Juízo Central Criminal de ...;</font>
</p><p><font> </font><b><font>4. </font></b><font>A requerente foi sujeita a inspeção judicial ordinária ao serviço prestado entre 01.12.2012 e 31.12.2016, tendo, no termo do procedimento inspetivo, o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura lhe atribuído a notação de “Bom”;</font>
</p><p><font> </font><b><font>5. </font></b><font>Com vista à instrução da impugnação da deliberação mencionada em 4., a requerente requereu ao Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura que determinasse que lhe fosse facultada cópia de todas as decisões homologatórias, e respetivos relatórios inspetivos, proferidas no período temporal que medeia entre 1.12.2012 e 31.12.2016, relativas a classificações de serviço atribuídas a juízes colocados em secções criminais, o que lhe foi indeferido;</font>
</p><p><font> </font><b><font>6. </font></b><font>A requerente requereu diversas diligências de prova, tendo em vista o apuramento da data de depósito de uma sentença mencionada no relatório de inspeção, o que lhe foi indeferido;</font>
</p><p><font> </font><b><font>7. </font></b><font>No Aviso de Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2018, o Conselho Superior da Magistratura fez constar que as “</font><i><font>notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12 de junho de 2018 – em que terão lugar sessões do Conselho Permanente Ordinário e do Conselho Plenário Ordinário do CSM, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183.º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo.</font></i><font>”</font>
</p><p><font> </font><b><font>8.</font></b><font> A requerente apresentou reclamação da decisão mencionada em 4. para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura;</font>
</p><p><font> </font><b><font>9. </font></b><font>O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, por deliberação de 12 de Junho de 2018, desatendeu a reclamação apresentada pela requerente;</font>
</p><p><font> </font><b><font>10. </font></b><font>A deliberação mencionada em 9. foi, ademais, votada pelos seguintes vogais:</font>
</p><p><font> </font><i><font>a) </font></i><font>Juiz de Direito BB, que detém o número de ordem .. e que conta com 23 anos de exercício da judicatura; </font>
</p><p><font> </font><i><font>b) </font></i><font>Juiz de Direito CC que detém o n.º de ordem .. e que conta com 22 anos de exercício da judicatura;</font>
</p><p><font> </font><i><font>c) </font></i><font>Juíza de Direito DD, que detém o número de ordem .. e que conta com 19 anos de exercício da judicatura;</font>
</p><p><font> </font><i><font>d) </font></i><font>Juiz de Direito EE, que detém o número de ordem .. e que conta com 16 anos de exercício da judicatura;</font>
</p><p><font> </font><b><font>11. </font></b><font>A requerente sofre de omalgia direita, cervicalgia, dorsalgia e lombalgia, desde há vários anos, com agravamento progressivo e com limitação da função, limitação da mobilidade da coluna cervico-dorso-lombar e limitação da mobilidade ombro com défice de força do membro superior direito;</font>
</p><p><font> </font><b><font>12. </font></b><font>Na sequência do Movimento Judicial Ordinário de 2018, a requerente foi colocada como auxiliar à Instância Local Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font> B. Matéria de direito</font></b>
</p><p><font> </font><b><font>1. </font></b><font>A única questão a resolver consiste em determinar se, no caso, se mostram verificados os pressupostos de que, nos termos da lei, depende o acolhimento da pretendida suspensão de eficácia da deliberação referida no ponto n.º 9 do elenco factual.</font>
</p><p><i><font> </font></i><b><font>2.</font></b><b><i><font> </font></i></b><font>Explicita a primeira parte do n.º 1 do art. 170.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante, EMJ) que a impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a eficácia daquelas, podendo, porém, o recorrente impetrar a suspensão quando considere que a execução imediata do ato é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação (parte final do mesmo preceito e n.º 2 do mesmo artigo). </font>
</p><p><font> Procura-se assim conciliar a rapidez na resolução das questões confiadas à Administração com a defesa dos interesses prejudicados com a sua atuação</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> Tendo presente que as deliberações do Conselho Superior da Magistratura se devem qualificar como atos formalmente administrativos, há ainda que ter em conta, para além da restante previsão do citado dispositivo do EMJ, as normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que disciplinam as providências cautelares (cfr. artigo 178.º, do EMJ). Em particular, e por serem por demais evidentes as similitudes entre o meio processual a que se alude no mencionado preceito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e a providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, é de considerar o que se estatui no n.º 1 e na al. a) do n.º 2 do artigo 112.º e no artigo 120.º, do CPTA.</font>
</p><p><font> Como qualquer providência cautelar, o decretamento da suspensão da eficácia do ato visa evitar a inutilidade, total ou parcial, da decisão a proferir no processo principal. Nisso assenta a sua instrumentalidade em relação àquele processo – uma característica tipificadora destes procedimentos –, daí se extraindo também o seu cariz provisório</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font> A providência cautelar a que vimos aludindo tem como escopo preservar a situação jurídica pré-existente à prática do ato, fazendo com que, durante a pendência do processo principal, tudo se passe como se o mesmo jamais tivesse sido praticado. Trata-se, em suma, de neutralizar a inovação que o ato administrativo pretendia introduzir na ordem jurídica, o que a leva a que esta providência seja frequentemente apontada como um exemplo clássico de uma providência cautelar conservatória (cfr. n.º 1 do artigo 112.º, do CPTA)</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>. Daí que a suspensão da eficácia de um ato administrativo seja correntemente tida como o meio cautelar privilegiado de reação à sua execução coerciva (cfr. artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo).</font>
</p><p><font> A consideração da sua finalidade e da sua operacionalidade conduz à conclusão de que aquela providência tem por objeto atos administrativos impugnáveis de conteúdo positivo, isto é, atos que, de algum modo, bulam com a situação jurídica do interessado que existia à data da sua emissão</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>. Por isso, é de considerar que o seu campo privilegiado de atuação são as pretensões dirigidas à anulação do ato impugnado</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> Na atual redação</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>, o art. 120.º, do CPTA, enuncia os “critérios de decisão" aplicáveis à generalidade das providências cautelares nos seguintes moldes:</font>
</p><p><font> “</font><i><font>1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. </font></i>
</p><p><i><font> 2 - Nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências.”.</font></i>
</p><p><font> Deste preceito deriva que a providência em análise poderá ser adotada, desde que, cumulativamente e numa apreciação assente num juízo de mera verosimilhança, (1) a situação fáctica apurada evidencie um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (</font><i><font>periculum in mora</font></i><font>), e (2) que seja provável que a pretensão a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (</font><i><font>fumus bonis iuris</font></i><font>).</font>
</p><p><font> O primeiro desses requisitos relaciona-se com a normal delonga na apreciação da impugnação contenciosa que venha a ser interposta. </font>
</p><p><font> Há que prognosticar se, em função daquela delonga, a decisão final do processo principal será ainda útil para solucionar as situações jurídicas envolvidas em litígio</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font> ou se, pelo contrário, acarretará a impossibilidade de reconstituição natural da situação pré-existente à adoção do ato suspendendo (isto é, à sua irreversibilidade) ou à extrema dificuldade dessa reconstituição, ainda que a mesma seja, em abstrato, viável</font><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font> O segundo desses requisitos respeita à formulação, numa feição necessariamente perfunctória, de um juízo de provável viabilidade da pretensão a deduzir no processo principal. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Março de 2016</font><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font>, a fórmula legal “</font><i><font>inculca a ideia de que a lei faz depender o decretamento da providência de um ganho de causa (principal), ou seja, mutatis mutandis, transfere para a sorte da acção o sucesso da providência. Vale dizer que se acção (principal) não tiver probabilidade de vir a ter êxito a providência também não poderá ter uma decisão favorável ou vantajosa para o requerente</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> Como requisito negativo, exige-se que exista proporcionalidade entre os danos que se pretendem evitar com a providência e os danos que para o interesse público resultariam do seu decretamento. Trata-se de um fator impeditivo que apela ao sopesar dos conflituantes interesses públicos e privados em presença (sem esquecer os interesses de terceiros) e a critérios de justiça relativa, e que se deverá ter por verificado sempre que os danos resultantes do decretamento da providência sejam encarados como superiores relativamente àqueles que poderão resultar da sua denegação</font><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> Incumbe ao requerente o ónus de alegação e prova de factos que integrem os dois primeiros pressupostos acima elencados (cf. art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), cabendo à entidade administrativa idêntico ónus relativamente aos pressupostos de que depende a mencionada circunstância impeditiva (cfr. art. 120.º, n.º 5, do CPTA)</font><a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Revertendo estas considerações para o caso em apreço, não se pode, desde logo, deixar de assinalar que os prejuízos tidos como irreparáveis pela recorrente – a saber, a mudança de residência para ... e a inerente privação do apoio dos seus familiares e amigos, de que carece, para o desempenho das tarefas quotidianas em virtude das limitações físicas de que padece – são unicamente atribuíveis ao facto de a requerente, no movimento judicial ordinário de 2018, ter sido colocada naquela comarca, a qual, como é do conhecimento comum, se situa a grande distância da zona do país onde, até então, vinha desempenhando as suas funções como magistrada judicial; ou seja, resultam de uma colocação distinta da que ocorria antes daquele movimento, mas não diretamente da decisão que aprovou a notação e cuja eficácia agora pretende suspender.</font>
</p><p><font> Temos assim que não é possível estabelecer um nexo de imputação objetiva entre aqueles factos e a deliberação suspendenda. Com efeito, o indeferimento da reclamação apresentada pela requerente e a inerente subsistência da atribuição da notação de “Bom”</font><a><u><sup><font>[13]</font></sup></u></a><font> não se apresenta como um facto que seja objetivamente idóneo a espoletar a movimentação da requerente para o Juízo de Instância Local Criminal de ....</font>
</p><p><font> Ora, como se disse, a providência requerida está indissociavelmente ligada à evitação dos prejuízos relevantes que derivarão da execução do ato tido como inválido, razão pela qual os prejuízos relevantes devem necessariamente a ela estarem unidos por um nexo de causalidade</font><a><u><sup><font>[14]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font> Assim, desde já, se perfila que a pretensão em apreço não pode ser atendida. </font>
</p><p><font> Num outro prisma – e parafraseando o que se observou no despacho de fls. 496 –, é patente que a tutela cautelar não pode ser dispensada a quem se colocou numa situação pretensamente irreversível que agora pretende evitar.</font>
</p><p><font>Tal seria contrário aos mais elementares princípios jurídico-processuais, com destaque para a boa fé e para a auto-responsabilização das partes.</font>
</p><p><font> Por outro lado, há a considerar que a alegada privação do apoio de parentes e amigos para o desempenho das tarefas quotidianas pode ser suprida pelo recurso ao apoio de pessoas que profissionalmente auxiliem a requerente a tratar da sua higiene e a vestir-se, ou que a transportem em automóvel de e para o tribunal. Nada indica também que seja impossível à requerente arrendar uma casa nas imediações do tribunal onde desempenhará funções, o que tornará desnecessário esse transporte. </font>
</p><p><font> Tenha-se ainda em conta que os eventuais dispêndios em que incorra em virtude da sua deslocação para a zona de ... poderão ser monetariamente ressarcidos, caso venha a ser invalidada a deliberação suspendenda.</font>
</p><p><font> Acrescente-se, enfim, que a mudança do local de exercício de funções e os inerentes inconvenientes que, a nível pessoal, tal acarreta para o juiz estão intrinsecamente associados ao desempenho do magistério judicial e à carreira profissional de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de prejuízo irreparável ou dificilmente reparável</font><a><u><sup><font>[15]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> Por todos estes motivos, somos a entender que os factos invocados pela requerente não podem nem devem ser qualificados como prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, antes se traduzindo em meros incómodos e inconveniências que serão facilmente superáveis pela iniciativa da requerente.</font>
</p><p><font> Em vista do que viemos a expor, evidencia-se que não se verifica o requisito de decretamento da providência requerida que se acha primeiramente enunciado no n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no n.º 1 do artigo 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font> Ora, perante a exigência de verificação cumulativa dos requisitos de que depende a concessão da requerida providência cautelar, torna-se despiciendo determinar se, no caso, se verificaria o outro requisito a que acima aludimos, não cabendo, igualmente, efetuar a ponderação a que se refere o art. 120.º, n.º 2, do CPTA, nos termos propugnados pelo requerido, razão pela qual se queda prejudicada a apreciação dessas aspetos (cf. art. 608.º, n.º 1, do </font><i><font>ex vi </font></i><font>art, 1.º, do CPTA).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font> 3. </font></b><font>Das custas </font>
</p><p><font> Porque vencida, as custas ficam a cargo da requerente (art. 527.º, n.ºs n.ºs 1 e 2 , do CPC).</font>
</p><p><font> O valor da presente ação ascende a € 30.000,01 (arts. 32.º, n.º 6 e 34.º, n.º 2, do CPTA) pelo que a taxa de justiça corresponde a 3 unidades de conta (Tabela II, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais e art. 7.º, n.º 4, deste diploma). </font>
</p><p><b><font> </font></b></p><div><br>
<b><font>III </font></b>
<p><b><font>Conclusão </font></b></p></div><br>
<b><font> </font></b>
<p><font> Pelo exposto, os juízes que constituem a secção de contencioso deste Supremo Tribunal de Justiça acordam em indeferir a suspensão da eficácia da deliberação adotada pelo Conselho Superior da Magistratura em 12 de Junho de 2018 relativamente à requerente AA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Custas pela requerente, no valor de 3 UC’s.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Supremo Tribunal de Justiça, 18 de setembro de 2018 </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Os Juízes Conselheiros,</font>
</p><p><font> Helena Moniz (relatora)</font>
</p><p><font>Alexandre Reis</font>
</p><p><font>Tomé Gomes</font>
</p><p><font>Raul Borges</font>
</p><p><font>Ferreira Pinto</font>
</p><p><font>José Rainho</font>
</p><p><font>Olindo Geraldes</font>
</p><p><font>Pinto Hespanhol</font>
</p><p><font> </font><font>------------------------------------ </font>
</p><p><br>
<a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> Facto apurado por consulta à versão consolidada do projecto de movimento judicial que foi aprovado na Sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Julho de 2018 e que é acessível em </font><a><u><font>https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/07/2018-07-03-mjo2018-VERS%C3%83O-CONSOLIDADA-PARA-PLEN%C3%81RIO.pdf</font></u></a><font>, e publicado no </font><i><font>Diário da República</font></i><font>, 2.ª série, parte D, n.º 168, de 31.08.2018, p. 24433-24442.</font><br>
<a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2015, proferido no processo n.º 118/14.2YFLSB e acessível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.</font><br>
<a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font> Sobre as características dos processos cautelares, cf. Vieira de Andrade, </font><i><font>Justiça Administrativa (Lições)</font></i><font>, 9.ª ed., Coimbra: Almedina, p. 336.</font><br>
<a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font> A distinção entre providências conservatórias e providências antecipatórias assenta na percepção de que as primeiras visam tutelar “(…) situações jurídicas finais, estáticas ou opositivas, aquelas em que a satisfação do interesse do titular não depende de prestações de outrem (…)” e de que as segundas têm em vista “(…) situações jurídicas instrumentais, dinâmicas ou pretensivas, aquelas em que (…) a satisfação do titular depende da prestação de outrem (…)” (cita-se Mário Aroso de Almeida, </font><i><font>Manual de Processo Administrativo</font></i><font>”, 3.ª Ed., Coimbra: Almedina, p. 446; no mesmo sentido, + Vieira de Andrade, </font><i><font>ob. cit.</font></i><font>, p. 337, nota 779 e Maria Fernanda Maçãs, As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos,</font><i><font> Revista do Ministério Público</font></i><font>, separata do n.º 100, ano 25.º, p. 53, nota 42. </font><br>
<a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font> Assim Freitas do Amaral, </font><i><font>Curso de Direito Administrativo</font></i><font>, vol. II, Coimbra: Almedina, p. 279.</font><br>
<a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font> Assim Mário Aroso de ALmeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilha, </font><i><font>Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font></i><font>, 4.ª Ed., Coimbra: Almedina, 2017, p. 650 e 656 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2014, proferido no processo n.º 16/14.0YFLSB e acessível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.</font><br>
<a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font> Trata-se de uma inovação relativamente à versão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos emergente da Lei n.º 15/2002, na qual, em função da distinta natureza da providência requerida, se estabeleciam diferentes requisitos (ou, na expressão legal, “critérios de decisão”). A este respeito, v. Mário Aroso de ALmeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilha, </font><i><font>ob. cit.</font></i><font>, p. 915, 968 e 969.</font><br>
<a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font> Assim Mário Aroso de ALmeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilha, </font><i><font>ob. cit.</font></i><font>, p. 703 e Vieira de Andrade, </font><i><font>A Justiça Administrativa</font></i><font>, 15.ª ed., Coimbra: Almedina, 2017, p. 517.</font><br>
<a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><font> Assim, Fernanda Maçãs, </font><i><font>O contencioso cautelar - Comentários à revisão do ETAF e do CPTA</font></i><font>, 2.ª ed., Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 741 e 742 e, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2017, proferido no processo n.º 35/17.4YFLSB, sumariado em </font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
RzJ3u4YBgYBz1XKv0w0h | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso)</font><br>
<br>
<br>
<b><u><font>Relatório</font></u></b><br>
<br>
<b><font>1. AA</font></b><font>, Juíza ... aposentada, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 170º e 171º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), requerer a suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 5 de Fevereiro de 2019, que, no âmbito da Reclamação nº 2Q18-DSQMJ-4361, considerou </font><i><font>“improcedente a reclamação apresentada, devendo a ora reclamante proceder à reposição da quantia </font></i><font>[de € 23.060,15] </font><i><font>de acordo com a notificação anteriormente feita”</font></i><font>. </font><br>
<font>Mais apresentou a requerente pedido de </font><i><font>dispensa do ónus de propositura da acção principal</font></i><font>,</font><i><font> </font></i><font>com fundamento na verificação dos pressupostos previstos no artigo 369º do Código de Processo Civil (CPC), designadamente no facto de a matéria adquirida no procedimento permitir ao tribunal formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e de a natureza da providência decretada ser adequada a realizar a composição definitiva do litígio. </font><br>
<font>Termina pedindo: </font><br>
<font>1) Que seja ordenada a suspensão dos efeitos da deliberação do CSM de 5 de Fevereiro de 2019, que, julgando improcedente a reclamação apresentada relativamente ao procedimento de reposição de valores, lhe ordenou proceder à reposição da quantia de € 23.060,15 no prazo de trinta dias;</font><br>
<font>2) Que seja julgada procedente a requerida “inversão do contencioso”, dispensando-se, em conformidade, a requerente do ónus de propositura da acção principal e mantendo-se, até eventual decisão em acção a propor pelo CSM, sem nenhum efeito a decisão impugnada, não sendo exigível à requerente, até decisão em contrário, o reclamado pagamento.</font><br>
<br>
<b><font>2.</font></b><font> Em resposta, o CSM pronunciou-se pela improcedência do pedido de suspensão da deliberação em apreço, assim como, com fundamento em inadmissibilidade legal, pela improcedência da requerida inversão do contencioso.</font><br>
<br>
<b><font>3.</font></b><font> Tendo a requerente, nos termos do artigo 106º do EMJ, perdido os direitos e regalias conferidos pelo mesmo Estatuto, designadamente o direito de advogar em causa própria (cfr. artigo 19º), encontrando-se assim obrigada a ser representada por mandatário (cfr. artigo 11º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 178º do EMJ), por despacho de 14/05/2019, foi a requerente notificada para constituir mandatário forense que ratificasse o processado, sob pena de o requerido ser absolvido da instância.</font><br>
<br>
<b><font>4.</font></b><font> Em tempo, veio a requerente constituir mandatário, juntando a correspondente procuração e ratificando o processado, mas, simultaneamente invocando que a condição de aposentação compulsiva da requerente determina a incompetência material do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do presente requerimento, sendo antes competente a jurisdição administrativa.</font><br>
<br>
<b><font>5.</font></b><font> Em resposta a despacho de 03/06/2019, informou o CSM que, até à data (04/06/2019), não dera entrada “recurso de contencioso” da aqui requerente relativo à deliberação do CSM cuja suspensão se requer.</font><br>
<br>
<b><font>6. </font></b><font>Por despacho de 04/06/2019 foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a possibilidade de ser declarada a extinção da providência cautelar requerida por não ter sido interposto em tempo “recurso de contencioso” da mesma deliberação, notificando-se também o requerido da invocada incompetência material deste Supremo Tribunal.</font><br>
<br>
<b><font>7. </font></b><font>O requerido pronunciou-se no sentido da extinção da requerida suspensão de eficácia por não interposição atempada de “recurso de contencioso”, assim como pela competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do presente requerimento.</font><br>
<font> A requerente respondeu, renovando o pedido de dispensa do ónus de propositura da acção principal, por se verificarem os pressupostos da inversão do contencioso, previstos no artigo 369º do CPC. Termina declarando que os autos devem prosseguir os seus termos com o julgamento do peticionado pela requerente, nomeadamente quanto ao referido pedido de inversão do contencioso, salvo se o Supremo Tribunal de Justiça se julgar materialmente incompetente, caso em que declara, para os devidos efeitos, nomeadamente para efeitos de remessa dos autos ao tribunal competente, pretender a requerente usar da faculdade conferida pelo artigo 99º, nº 2 do CPC.</font><br>
<font> </font><br>
<br>
<b><u><font>Fundamentação</font></u></b><br>
<br>
<b><font>1. </font></b><font>Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, </font><i><font>“Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”</font></i><font>, não existindo qualquer regime excepcional quanto às deliberações relativas a magistrados aposentados, compulsivamente ou não.</font><br>
<font> Nestes termos, é este Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) competente, em razão da matéria, para apreciar o presente requerimento de suspensão de eficácia de deliberação do CSM.</font><br>
<br>
<b><font>2.</font></b><font> Importa, antes de mais, considerar o </font><i><font>pedido de inversão do contencioso</font></i><font> formulado pela requerente. </font><br>
<font>Esta faculdade, prevista no artigo 369º do CPC, não tem aplicação a processos, como o presente, em que o regime da acção principal (“recurso de contencioso”) se encontra regulado nos artigos 168º e segs. do EMJ e, subsidiariamente, no CPTA (cfr. artigo 178º do EMJ), código no qual não se encontra consagrado tal regime de inversão do contencioso.</font><br>
<font> Assim, por não ser legalmente admissível, improcede o pedido de inversão do contencioso.</font><br>
<br>
<b><font>3.</font></b><font> Consequentemente, dado que, ao abrigo do artigo 123º do CPTA, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 178º do EMJ, </font><i><font>“Os processos cautelares extinguem-se (…): a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou”</font></i><font>, conclui-se que, não tendo a requerente interposto “recurso de contencioso” da deliberação do Plenário do CSM, cuja suspensão se requer, dentro do prazo legalmente previsto de trinta dias (cfr. artigo 169º, nº 1, do EMJ), que terminou em 06/05/2019, nem sendo aplicável o regime legal que admite a inversão do contencioso, o presente processo cautelar se extingue.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<u><font>Decisão</font></u><br>
<br>
<font>Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em: </font><br>
<font>a) Julgar o Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) competente em razão da matéria para apreciar o deduzido requerimento de suspensão de eficácia de deliberação do Conselho Superior da Magistratura; </font><br>
<font>b) Indeferir o pedido de inversão do contencioso formulado pela requerente; e </font><br>
<font>c) Julgar extinto o presente processo cautelar.</font><br>
<br>
<font>Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.</font><br>
<br>
<br>
<font>Lisboa, 4 de Julho de 2019</font><br>
<br>
<div><i><font>Maria da Graça Trigo</font></i></div><div><br>
<i><font>Manuel Augusto de Matos</font></i><br>
<br>
<br>
<i><font>Joaquim Chambel Mourisco</font></i><br>
<br>
<br>
<i><font>Helena Moniz</font></i></div><div><br>
<i><font>Graça Amaral</font></i><br>
<br>
<br>
<i><font>António Oliveira Abreu</font></i><br>
<br>
<br>
<i><font>Manuel Pinto Hespanhol</font></i></div></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0
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qzJ6u4YBgYBz1XKvBA6o | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I - </font></b><b><u><font>Relatório</font></u></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Juiz ..., que, em 28/02/2019, interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior de Magistratura (CSM) de 29 de Janeiro de 2019, de arquivamento da reclamação</font><i><font> </font></i><font>hierárquica do despacho do Vice-Presidente do CSM de 20 de Dezembro de 2018, que fixou a sua antiguidade, veio, na mesma data, através de requerimento autónomo, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 170º, nº 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e nos artigos 112º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a suspensão da eficácia daquela deliberação, com as legais consequências.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Para o efeito, alega o requerente, em síntese, o seguinte:</font>
</p><p><font>- Que, nos termos legais, são critérios de decisão do pedido de providência cautelar a existência de </font><i><font>fumus boni iuris</font></i><font> e de </font><i><font>periculum in mora</font></i><font> e, ainda, a ponderação dos interesses em presença.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- Quanto ao </font><i><font>fumus boni iuris</font></i><font>, entende o requerente que se verifica forte probabilidade de o recurso contencioso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça ser julgado procedente pelos seguintes fundamentos:</font><br>
<font>a) Falta de fundamentação da deliberação cuja suspensão ora se requer;</font><br>
<font>b) Violação do artigo 192º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo (CPA);</font><br>
<font>c) Violação do caso julgado formado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 16/05/2018, no Recurso de Contencioso nº 76/17.1YFLSB, no qual foi decidida a caducidade do procedimento que visava descontar a antiguidade do aqui requerente;</font><br>
<font>d) Violação do disposto no artigo 156º do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroactiva à deliberação impugnada;</font><br>
<font>e) Violação do artigo 281º, nº 3, da Lei do Trabalho em Funções Públicas;</font><br>
<font>f) Violação do princípio da tutela da confiança;</font><br>
<font>g) Violação do direito de tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º da Constituição.</font><br>
<font> </font>
</p><p><font>- Quanto ao </font><i><font>periculum in mora</font></i><font>, alega o requerente o seguinte:</font><br>
<font>- </font><i><font>“Na senda do que vimos de referir (…) a deliberação suspendenda, se não for objeto de suspensão, causará ao Requerente mais prejuízos não apenas de difícil reparação mas mesmo de natureza irreparável.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Na verdade, o não decretamento da suspensão da eficácia no processo nº 88/18.6YFLS, determinou que o Requerente fosse excluído do concurso curricular em apreço porque o Requerido decidiu descontar na sua antiguidade o período de tempo em que o mesmo exerceu funções como magistrado em organismo internacional.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“À data, alertou-se este Tribunal para a necessidade do decretamento de tal suspensão, na medida em que era quase certo que o Requerente seria excluído do referido concurso curricular, o que veio a suceder”.</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Num primeiro momento, evitou-se essa exclusão com a apresentação da reclamação, que tem efeito suspensivo.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Ora, o Requerido não querendo suspender o referido concurso, determinou a admissão provisória do Requerente à 2ª fase do concurso curricular em apreço, até decisão final do Conselho Plenário do CSM.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Não obstante, em 29.01.2019, o Requerido através da deliberação suspendenda decide que a referida reclamação fosse arquivada por inutilidade superveniente da lide - que tal como se referiu supra, não obstante carecer de fundamentação, esta figura jurídica não é admissível em sede de decisão de reclamação administrativa.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Mas mais, não tendo transitado em julgado a deliberação suspendenda, se por um lado o Requerido, em 18.02.2019, mantém na lista de realização de provas públicas o Requerente, no próprio dia da realização da mesma, não avalia o Requerente, sendo o mesmo excluído do concurso curricular em causa, com base no fundamento, pasme-se, ‘de lapso’.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Ora, é certo e mais que evidente que o prejuízo causado ao Requerente com a sua exclusão é um facto notório já consumado, no entanto, e para evitar-se um maior agravamento da situação, mais do que se justifica a suspensão da deliberação suspendenda, com a consequente admissão do Requerente, ainda que provisória, à 2ª fase ao concurso em causa para a realização da prova pública de discussão do seu currículo.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“A tudo isto acresce o significado ‘punitivo’ que entre os Colegas e mesmo na comunidade é suscetível de ser atribuído a tal circunstância.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Ao que acresce o facto de ser altamente penalizador para a carreira do Requerente, ao ver-se coartado no acesso a concursos desta e doutra natureza cujo requisito, seja a antiguidade.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Sumariadas as razões apontadas supra, pensa-se ser forçoso concluir pela imperatividade da sustação da eficácia da deliberação suspendenda.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Na verdade, a decisão da ação principal que venha a dar razão ao Requerente, o que se pensa ser, como se referiu, manifestamente provável, não será, todavia, adequada a repristinar juridicamente o ‘statu quo ante’.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“O que significa que a não suspensão da eficácia da douta deliberação suspendenda acarretaria, para o Requerente, prejuízos não só de difícil reparação, mas até mesmo irreparáveis, encontrando-se, desta forma, verificado o pressuposto do ‘periculum in mora’.”</font></i><br>
<font> </font>
</p><p><font>- Quanto </font><i><font>à ponderação dos interesses em presença</font></i><font>, alega o requerente:</font><br>
<font>- </font><i><font>“Por fim, a suspensão da eficácia da douta deliberação suspendenda não é lesiva na perspetiva do interesse público.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Desde logo, porque nenhum dos potenciais candidatos ao referido concurso curricular é prejudicado pelo não desconto na antiguidade do Requerente.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Depois, a procedência da providência não afeta o interesse público no preenchimento das vagas postas a concurso com os candidatos melhor classificados.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Por outro lado, o que o Requerente pretende é o não desconto na antiguidade de forma a poder ser admitido ao concurso.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“O que significa que a procedência da providência não vai afetar o preenchimento das vagas postas a concurso, com recurso aos demais candidatos.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Ademais, a não suspensão implica que o Requerente não só se veja ultrapassado por candidatos mais ‘novos’ (por referência ao seu curso do CEJ e não à idade).”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Deste modo, ponderados os interesse públicos e privados em presença, o não deferimento da suspensão acarreta para o Requerente danos muito superiores àqueles que podem resultar da não concessão da suspensão (o que se alega por dever de patrocínio, porquanto no caso ‘sub judice’ são inexistentes).”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Termina pedindo a suspensão da deliberação do Plenário do CSM de 29/01/2019 (de arquivamento da reclamação do despacho do Vice-Presidente do CSM de 20/12/2018, que fixou a antiguidade do requerente), com as legais consequências, designadamente com a admissão do requerente à 2ª fase do 8º Concurso de Acesso aos Tribunais da Relação (8º CCATR), para realização da prova pública de defesa do currículo, e com a declaração expressa do efeito do decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/05/2018, não podendo ser aberto novo procedimento administrativo com vista à não contagem dessa antiguidade.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Em resposta, o Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se, em síntese, nos seguintes termos:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- Quanto ao requisito do </font><i><font>fumus boni iuris</font></i><font> não se verifica qualquer dos fundamentos invocados pelo requerente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- Quanto ao requisito do </font><i><font>periculum in mora</font></i><font>:</font><br>
<font>- </font><i><font>“Nos termos do artigo 170.°, n.° l, do EMJ só será reconhecido efeito suspensivo quando se considere que a execução imediata do acto é suscetível de causar ao Requerente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Conforme já anteriormente decidido pelo STJ (Acórdãos de 16 de dezembro de 2010, proc. n° 157/10.2YFLSB, de 26 de janeiro de 2011, proc. n° 4/11.8YFLSB, de 2 de março de 2011, proc. n° 18/11.8YFLSB, ou de 24 de maio de 2011, proc. n° 48/11.0YFLSB e proc. n° 51/11.0YFLSB, de 10-11-2011, proc. n.° 106/11.0YFLSB) ao pedido de suspensão de eficácia previsto no artigo 170.°, n.° 1, do EMJ, é aplicável o disposto no CPTA relativamente à suspensão de eficácia de um acto administrativo, cfr. artigo 112°, n° 2, a) e 120° do CPTA (ex vi artigo 178.° do EMJ).”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“O pressuposto em causa é então de ‘periculum in mora’, sendo concedida a tutela cautelar de suspensão quando existir o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso do processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade (Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo Nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, 4.ª Edição).”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Acresce que, os prejuízos a que alude o artigo 170.°, n.° 1, do EMJ, têm de ser necessários e não meramente eventuais.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Conforme aliás já decidido no Acórdão do STJ de 28-03-2007, processo n.° 07S811, relatado por Sousa Peixoto, disponível em </font></i><a><i><font>www.dgsi.pt</font></i></a><i><font>.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Ora, a este respeito, apenas invoca o Requerente que a deliberação em causa teve como consequência a sua exclusão da 2ª fase do 8º CCATR, a que acresce o significado punitivo dessa circunstância e altamente penalizador para a carreira do Requerente.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Não se acompanha este entendimento, não se vendo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, em virtude da exclusão do Requerente da 2ª fase do 8º CCATR.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Exclusão ditada por motivos estritamente legais e que não deixam margem para dúvidas nem acarretam qualquer juízo «punitivo» entre os Colegas e mesmo na comunidade, como invoca.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Isto, porque o Requerente não prossegue para a 2ª fase do referido CCATR, exclusivamente porque não possui a antiguidade necessária para tanto.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Como não possuem centenas de outros Juízes de Direito que, em virtude dessa «juventude», mesmo que concorressem, não seriam admitidos àquela 2ª fase.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Pretende, afinal, o Requerente retirar efeitos contrários ou consolidar direitos, que não possui, a partir de uma decisão que foi proferida de forma condicional e com vista a prevenir eventuais efeitos perversos para o CCATR, da não ratificação pelo Plenário ou de apreciação distinta da reclamação apresentada contra o despacho do Vice-Presidente que lhe fixou a antiguidade.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Expressamente, a admissão à 2ª fase foi proferida de forma condicional, dependendo do resultado final daquela reclamação.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Tendo a reclamação o resultado que teve - declaração de inutilidade superveniente -, verificou-se o efeito negativo da verificação dessa condição, qual seja, a não admissão definitiva à 2ª fase, em virtude do posicionamento do Requerente em antiguidade mais recente que os 70 candidatos já admitidos.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Inexiste assim qualquer fundamento bastante para afastar o efeito devolutivo do recurso interposto e deferir o requerimento suspensivo apresentado.”</font></i><br>
<font> </font>
</p><p><font>- Quanto à </font><i><font>ponderação dos interesses em presença</font></i><font>, alega o requerido:</font><br>
<font>- </font><i><font>“Insiste o Requerente, neste ponto, que a procedência da providência não vai afectar o preenchimento das vagas postas a concurso, com recurso aos demais candidatos e não será lesiva do interesse público.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Novamente, o raciocínio do Requerente é circular e esgota-se nele mesmo, na medida em que o Requerente não possui interesse legítimo na admissão à 2ª fase ao CCATR.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Recordemos que, a essa 2ª fase, apenas podem ser admitidos 70 candidatos, em virtude da previsão normativa do EMJ e conformadora, do respectivo Aviso de abertura do CCATR.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Desde logo, a admissão do Requerente à 2ª fase consequenciaria necessariamente a exclusão de outro concorrente, sem que se veja fundamento bastante para tanto, desde logo face ao efeito meramente devolutivo que constituiu a regra da impugnação judicial da deliberação do Plenário.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Ou seja, o Recorrente pretende obter com o pedido de suspensão da eficácia o efeito que a Lei não lhe atribui, com a impugnação judicial da deliberação (na medida em que esta tem efeito meramente devolutivo): a admissão à 2ª fase do CCATR.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Sendo que tal admissão sempre seria efetuada à custa de outro candidato, que, assim, se veria preterido na realização de interesse similar ao do requerente, contra lei expressa e gozando de antiguidade (na perspectiva do CSM) superior.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Acresce que o resultado da impugnação judicial da deliberação, a ser favorável ao Requerente, permitirá a integral reconstituição natural da situação alternativa; no caso, a sua admissão à 2ª fase e necessária regraduação dos candidatos.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Inútil será sublinhar que nenhum interesse autónomo mantém o CSM na admissão de um ou outro candidato à 2ª fase, mas apenas o interesse público na sã e fluida tramitação do procedimento de CCATR em questão.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Interesse público que pretendeu ressalvar com a admissão condicionada à 2ª fase, em virtude da eficácia suspensiva da reclamação apresentada ao Plenário.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Cessando tal necessidade com a decisão definitiva na esfera administrativa da questão e resolvendo o EMJ, em definitivo, a ponderação de interesses na esfera judicial, não atribuindo eficácia suspensiva à impugnação judicial.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Constituindo antes tal eficácia excepção à regra, apenas justificada em caso de especiais necessidades de protecção do interesse do recorrente, que, como se viu, não se verificam no caso em concreto.”</font></i><br>
<font>- </font><i><font>“Em acréscimo, no que respeita ao interesse público subjacente à execução do segmento da deliberação cuja suspensão se requer, tal interesse público foi objeto de resolução fundamentada nos termos do disposto no artigo 128.°, n.° 1 do CPTA (doc. 1), tendo em conta as consequências inerentes à suspensão do 8.° CCATR, suscetíveis de gerar delongas na determinação do número de lugares disponíveis na 1.ª instância no Movimento Judicial Ordinário de 2019, com eventual prejuízo para os cidadãos e para o funcionamento de múltiplos (se não todos) os tribunais, que se verão numa situação de indefinição quanto à assunção de funções pelos juízes nomeados.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Termina, concluindo não se verificarem os pressupostos legais para a concessão da providência requerida, devendo determinar-se a improcedência do efeito suspensivo requerido. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II - Fundamentação</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Fundamentação de facto</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Os factos demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pelo requerente e pelo requerido, e que se afiguram relevantes para a decisão, são os seguintes:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 20/12/2018, foi decidido: </font>
</p><p><i><font>“Concordando com o parecer que antecede, fixo a antiguidade do Exmo. Juiz de Direito Dr. AA em 20 anos, 3 meses e 8 dias, exclusivamente para efeitos de admissão à segunda fase do 8º Concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. Do despacho indicado em 1. reclamou o requerente para o Plenário do CSM.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. Por despacho do Vice-Presidente do CSM, de 27/12/2018, foi decidido:</font>
</p><p><i><font>“O Exmo. Juiz de Direito AA apresentou reclamação para o Plenário, relativamente ao despacho por mim proferido em 20 de Dezembro último, que lhe fixou a antiguidade para efeitos do 8º CCATR. </font></i>
</p><p><i><font>Nos termos do disposto no art. 167º-A do EMJ, a reclamação suspende a execução da decisão. </font></i>
</p><p><i><font>Na conciliação do interesse público, na continuação da tramitação deste Concurso, com o interesse do ora reclamante, na admissão à 2ª fase do mesmo Concurso, opto por admitir a sua candidatura, excepcionalmente e condicionada à decisão a proferir sobre aquela reclamação. </font></i>
</p><p><i><font>Pelo exposto, admito o Exmo. Juiz de Direito AA a apresentar candidatura à 2ª fase do 8º CCATR, condicionada à decisão do Plenário que apreciar a reclamação relativa ao meu despacho de 20 de Dezembro último.</font></i>
</p><p><i><font>(…)”</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. Em 29/01/2019, o Plenário do CSM proferiu as seguintes deliberações:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>“3.1.10. - Proc. 2018/DSQMJ/3998 - </font></i><b><i><font>A - Fixação da antiguidade</font></i></b><i><font> – 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação </font></i>
</p><p><i><font>Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 20-12-2018, que concordou com o parecer que fixou a antiguidade do Exmo. Senhor juiz de Direito, Dr. AA, para efeitos de admissão à segunda fase do 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>“3.1.10. - Proc. 2018/DSQMJ/3998 - </font></i><b><i><font>B - Fixação da antiguidade</font></i></b><i><font> – 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação </font></i>
</p><p><i><font>Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 20-12-2018, para efeitos do 8.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, que determinou a divulgação da lista definitiva dos concorrentes admitidos e não admitidos à 2.ª fase do mesmo concurso curricular, em conformidade com os critérios estatuídos no artigo 47.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.”</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>“3.1.10. - Proc. 2018/DSQMJ/3998 - </font></i><b><i><font>C - Fixação da antiguidade</font></i></b><i><font> – 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação</font></i>
</p><p><i><font>Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 27-12-2018, que admitiu o Exmo. Juiz de Direito AA a apresentar candidatura à 2ª fase do 8º CCATR, condicionada à decisão do Plenário que apreciará a reclamação relativa ao despacho de 20 de Dezembro p.p.</font></i></p><div><br>
<i><font>*</font></i></div><br>
<i><font>Mais foi deliberado por unanimidade, atentas as ratificações ora efetuadas, arquivar, por inutilidade superveniente da lide, a reclamação hierárquica apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito AA, do despacho do Exmo. Senhor Vice-‑Presidente de 20 de Dezembro de 2018, que tinha fixado a antiguidade do mesmo”</font></i><font>.</font>
<p><font> </font>
</p><p><font>5. Por ofício de 11/02/2019, o requerente foi notificado das deliberações do Plenário do CSM de 29/01/2019.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>6. O CSM manteve o agendamento da prova pública do requerente da 2ª fase do 8º CCATR para o dia 21/02/2019.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>7. Em 21/02/2019, o requerente compareceu para a realização da prova pública, tendo sido informado de que, por lapso, não tinha sido desconvocado para a realização da referida prova.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>8. Em 28/02/2019, o requerente interpôs recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário do CSM de 29/01/2019, de </font><i><font>“arquivar, por inutilidade superveniente da lide, a reclamação hierárquica apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito AA, do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 20 de Dezembro de 2018, que tinha fixado a antiguidade do mesmo”</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>9. Na mesma data, o requerente apresentou requerimento de suspensão de eficácia do acto recorrido/impugnado, conforme indicado em 8.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>10. Em 08/03/2019, o CSM juntou aos presentes autos despacho do Vice-‑Presidente do CSM, de 08/03/2019 com o seguinte teor:</font>
</p><p><i><font>“Em suma, a suspensão de eficácia daquele segmento da deliberação de 29 de janeiro de 2019 poderá implicar não só a suspensão do 8º CCATR, mas também a não execução tempestiva do movimento judicial ordinário de 2019, com possíveis repercussões em todos os tribunais do país, sendo de manifesto e imperioso interesse público prosseguir na execução da parte da deliberação suspendenda, sem o que as consequências são de gravíssima e desproporcionada violação do interesse público de administração da justiça.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Fundamentação de Direito</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Relativamente aos critérios de apreciação dos requisitos da providência cautelar de suspensão da eficácia de deliberação do CSM, de acordo com a jurisprudência da Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal, e nas palavras do acórdão de 12/06/2018, proferido no processo nº 20/18.9YFLSB (consultável em </font><a><font>www.dgsi.pt</font></a><font>), trata-se de:</font>
</p><p><font>“Providência cautelar que, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça [nota 14: Entre muitos, de conferir os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.2014, Processo n.º 114/14.0YFLSB e de 26.10.2016, Processo n.º 42/16.8YFLSB], se rege pelos critérios de decisão estabelecidos no artigo 170.º do EMJ e, subsidiariamente, por força do prescrito no artigo 178.º do mesmo Estatuto, no artigo 120.º, do CPTA, diploma que, no artigo 112.º, número 2, estabelece que </font><i><font>“As providências cautelares regem-se pela tramitação e são adoptadas segundo os critérios previstos no presente capítulo, podendo consistir, designadamente em: a) Suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma”</font></i><font>. </font>
</p><p><font>E, sendo que, nos termos do número 1 do artigo 170.º do EMJ </font><i><font>“A interposição do recurso (das deliberações do Conselho Superior da Magistratura) não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação</font></i><font>”, de acordo com o disposto no artigo 178.º do mesmo diploma </font><i><font>“São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo”</font></i><font>. </font>
</p><p><font>Tratando-se pois de uma providência cautelar, é ao abrigo do disposto nos citados artigos 170.º do EMJ e 120.º, números 1, e 2, do CPTA que o presente pedido de suspensão da eficácia da aludida deliberação tem de ser apreciado e decidido. </font>
</p><p><font>Ora, da leitura concatenada dos mencionados normativos do EMJ e CPTA resulta, em suma, que a suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação dos seguintes requisitos: i) existência de fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar (primeiro segmento do número 1 do artigo 120.º do CPTA), o denominado </font><i><font>periculum in mora</font></i><font>; ii) probabilidade de a pretensão formulada ou a formular pelo recorrente no recurso contencioso vir a ser julgada procedente (segmento final do mesmo número 1 do artigo 120.º do CPTA), a existência de </font><i><font>fumus boni juris</font></i><font>; iii) proporcionalidade entre os danos que se pretendem evitar com a concessão da providência e os danos que resultariam para o interesse público dessa mesma concessão (número 2 do referido artigo 120.º) e que, na ponderação dos interesses públicos e privados em presença, impõe que os danos decorrentes da concessão da providência em causa não se representem superiores àqueles que podem advir da sua recusa, ou, sendo-o, possam evitar-se ou atenuar-se mediante a adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação entre os danos ou prejuízos que se pretende evitar com a concessão da providência e os que adviriam para o interesse público em resultado da concessão da mesma) [Nota 15: De conferir Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, </font><i><font>Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font></i><font>, 2017, 4.ª edição, Almedina, página 975. Veja-se também, e por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.08.2008, Processo n.º 2546/08]. </font>
</p><p><font>Por outro lado, no que concerne aos danos ou prejuízos, sempre importa não perder de vista que, havendo os mesmos de resultar directa, imediata e necessariamente da execução do acto suspendendo, terão ainda de consistir em danos ou prejuízos concretos, reais, efectivos, carecendo de relevância para o efeito os danos ou prejuízos indirectos, mediatos, meramente hipotéticos, conjecturais, eventuais [Nota 16: Assim, entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18.10.2012, Processo n.º 79/12.2YFLSB, ou de 22.01.2008, Processo n.º 1/09, de 27.01.2016, Processo n.º 151/15.7YFLSB]. </font>
</p><p><font>Acresce que, em sede de tutela cautelar, a apreciação de cada um dos referidos requisitos obedece naturalmente a um mero juízo de verosimilhança que não se confunde e prejudica o juízo que venha a ser feito no âmbito do processo principal. </font>
</p><p><font>Sendo de ter ainda presente que a inverificação de um qualquer dos requisitos cumulativos de que depende o decretamento da providência implica que fique prejudicada a apreciação dos demais requisitos ou até dos demais argumentos apresentados [Nota 17: Neste sentido, entre outros, Acórdão (suspensão de eficácia) do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2017, proferido no Processo n.º 38/17.9YFLSB].” </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Tendo presentes os enunciados critérios legais, tal como interpretados pela jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, passa-se de seguida a apreciar da sua verificação no caso concreto, relativamente ao requerimento de suspensão de eficácia da </font><i><font>deliberação do CSM de 29/01/2019, de arquivamento da reclamação hierárquica do despacho do Vice-Presidente de 20/12/2018, que fixou a antiguidade do requerente</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Quanto ao requisito do artigo 120º, nº 1, primeira parte, do CPTA – </font><i><font>existência de fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar no processo principal (periculum in mora)</font></i><font> – invoca o requerente, no essencial, que a não suspensão da deliberação do CSM de 29/01/2019, que determinou o arquivamento da reclamação do despacho do Vice-Presidente do CSM de 20/12/2018, pelo qual foi fixada a sua antiguidade, lhe causará prejuízos de difícil e até mesmo impossível reparação, uma vez que o impede de ser admitido, ainda que provisoriamente, à 2ª fase do 8º CCATR, fase essa consistente na realização de prova pública de discussão do currículo dos candidatos. Consequentemente, na perspectiva do requerente, a prossecução da sua carreira de magistrado judicial será coarctada, o que, para além do mais, lhe causará danos reputacionais.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.1.</font></b><font> Antes de mais, recorde-se que, como se afirmou supra, de acordo com a jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, a verificação do requisito do </font><i><font>periculum in mora</font></i><font> implica que, por um lado, os danos ou prejuízos a suportar pelo requerente resultem directa, imediata e necessariamente da execução do acto cuja suspensão se requer; e que, por outro lado, tais prejuízos têm de ser reais ou efectivos, não bastando que sejam prejuízos indirectos, mediatos, meramente hipotéticos, conjecturais ou eventuais.</font>
</p><p><font>Importa ter presente o teor das diversas deliberações do Plenário do CSM de 29/01/2019, que se referem directamente ao requerente, e que aqui se reproduzem:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>“3.1.10. - Proc. 2018/DSQMJ/3998 - </font></i><b><i><font>A - Fixação da antiguidade</font></i></b><i><font> – 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação </font></i>
</p><p><i><font>Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 20-12-2018, que concordou com o parecer que fixou a antiguidade do Exmo. Senhor juiz de Direito, Dr. AA, para efeitos de admissão à segunda fase do 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.”</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>“3.1.10. - Proc. 2018/DSQMJ/3998 - </font></i><b><i><font>C - Fixação da antiguidade</font></i></b><i><font> – 8º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação</font></i>
</p><p><i><font>Foi deliberado por unanimidade ratificar o despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Conselho de 27-12-2018, que admitiu o Exmo. Juiz de Direito AA a apresentar candidatura à 2ª fase do 8º CCATR, condicionada à decisão do Plenário que apreciará a reclamação relativa ao despacho de 20 de Dezembro p.p.</font></i></p><div><br>
<i><font>*</font></i></div><br>
<i><font>Mais foi deliberado por unanimidade, atentas as ratificações ora efetuadas, arquivar, por inutilidade superveniente da lide, a reclamação hierárquica apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito AA, do despacho do Exmo. Senhor Vice-‑Presidente de 20 de Dezembro de 2018, que tinha fixado a antiguidade do mesmo”</font></i><font>.</font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Em rigor, veio o requerente solicitar a suspensão de eficácia do </font><i><font>segundo segmento</font></i><font> da deliberação identificada com a letra </font><b><font>C</font></b><font>. Ou seja, veio requerer a suspensão da eficácia da deliberação de arquivamento, por inutilidade superveniente, da reclamação hierárquica, apresentada pelo requerente, do despacho do Vice-Presid | [0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
tTFau4YBgYBz1XKvoPl8 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Processo nº 24/22.7YFLSB</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>Relator – Juiz Conselheiro Manuel Capelo</font>
</p><p><font>Adjunta – Senhora Juíza Conselheira Maria João Tomé</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Rijo Ferreira</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Paulo Ferreira da cunha</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Ramalho Pinto</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro António Gama</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Barateiro Martins</font>
</p><p><font>Presidente da Secção do Contencioso do STJ – Senhora Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Acordam em Conferência no Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>AA cidadão de nacionalidade ..., residente em ..., ..., ... ..., ..., e BB, cidadão de nacionalidade ..., residente em ..., ..., ..., ..., ..., vêm requerer contra o Conselho Superior da Magistratura e identificando como contrainteressados CC, com domicílio profissional na Av. ..., ... -..., ... ...; DD com domicílio profissional na Rua ... - ... – ... ... – ... ...; e EE, com domicílio profissional na Av. ..., ... -..., ... ... </font>
</p><p><font>providência cautelar de suspensão (parcial) de eficácia de atos administrativos nos termos previstos nos artigos 169.º, 170.º, n.º 1, 171.º, n.º 4, 172.º, n.º 2 e 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (“EMJ”), e nos artigos 2.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 112.º, n.os 1 e 2, alínea a) e 114.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), com o efeito de proibição de execução dos atos determinado pelos nºs 2 e 3 do 128.º do mesmo diploma, consubstanciados nas decisões do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de julho de 2022 e de 6 de setembro de 2022 na parte em que determinaram: </font>
</p><p><font>1) A suspensão do exercício de funções do Dr. CC como titular do lugar de J... , desapossando-o, ilegalmente desse lugar e afetando-o, abstratamente, ao Tribunal Central de Instrução Criminal; </font>
</p><p><font>2) O sequente preenchimento do lugar de J... por outro magistrado, em comissão de serviço; </font>
</p><p><font>3) A afetação, a um magistrado em substituição, desse mesmo lugar. </font>
</p><p><font>… … </font>
</p><p><font>Em síntese invocam como fundamento para a pretensão que deduzem: </font>
</p><p><font>- serem os requerentes arguidos num processo penal que vem correndo termos sob o número 324/14...., no Departamento Central de Investigação Criminal e no Tribunal Central de Instrução Criminal; </font>
</p><p><font>- no dia 14.07.2020 foi deduzida acusação pública, tendo sido imputada aos Requerentes a prática de diversos crimes, previstos e puníveis pelo ordenamento jurídico-penal português; </font>
</p><p><font>- os Requerentes foram notificados da acusação em março de 2021 e requereram a abertura da instrução, tendo sido o Dr. CC, que como juiz titular do lugar J... do TCIC, quem, em janeiro de 2022, declarou aberta a instrução e fez uma programação dos atos de instrução a realizar, determinando a respetiva sequência; </font>
</p><p><font>- em março de 2022, torna-se pública a existência de um processo disciplinar em que é visado o Dr. CC. </font>
</p><p><font>- no Projeto do Movimento Judicial Ordinário de 2022 – Tribunais de Primeira Instância, de 15 de junho de 2022 aparece a indicação do Dr. DD como colocado, definitivamente, no lugar de Juiz ... no TCIC indicando, desde logo, a manutenção da Comissão de Serviço, isto é: o exercício das funções de Juiz Presidente da Comarca .... </font>
</p><p><font>- no mesmo projeto de Movimento Judicial Ordinário de 2022 consta, a colocação do Dr. EE no Tribunal Central Instrução Criminal na Vaga de Auxiliar de substituição de titular </font>
</p><p><font>- em 22 de junho de 2022, através da Divulgação n.º 123/2022, de 22 de junho de 2022, do CSM, a 2.ª versão do Movimento Judicial Ordinário – 2022 para os Tribunais de Primeira Instância manteve sem modificação, no que respeita ao lugar de Juiz ... do TCIC e às movimentações, as colocações dos contrainteressados Drs. DD e EE; </font>
</p><p><font>- na Divulgação n.º 136/2022, de 6 de julho de 2022, o CSM consignou a decisão respeitante ao Movimento Judicial Ordinário – 2022, para os Tribunais da Relação e Tribunais de Primeira Instância, aprovado por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de julho de 2022 e no que respeita ao Dr. CC, a promoção do lugar de Juiz ... no TCIC, para o Tribunal da Relação ... - Secção ... -Lugar de Efetivo - Promoção e Colocação. </font>
</p><p><font>- O CSM deliberou por unanimidade </font><i><font>“Afetação em virtude da suspensão da promoção ao Tribunal da Relação Em virtude da suspensão da promoção ao Tribunal da Relação do Exmo. Sr. Juiz Dr. CC, foi deliberado por unanimidade afetar este Exmo. Sr. Juiz ao Tribunal Central de Instrução Criminal, a fim de prolatar a decisão instrutória relativa ao processo 5432/15...., uma vez que iniciou o debate instrutório no mesmo processo. </font></i>
</p><p><i><font>Mais foi deliberado por unanimidade que o Exmo. Senhor Juiz Dr. EE, colocado no Movimento Judicial Ordinário de 2022 como juiz auxiliar de substituição no Tribunal Central de Instrução Criminal, o qual foi posteriormente afeto por decisão de 31 de agosto de 2022 ao lugar de J..., em substituição do titular que se encontra em comissão de serviço, ficará afeto ao processo n.º 324/14...., bem como ao processo n.º 122/13...., mantendo-se a suspensão da distribuição ao lugar de J... de modo a permitir que o Sr. Juiz fique afeto aos referidos processos, em regime de exclusividade. </font></i>
</p><p><i><font>Mais foi deliberado por unanimidade manter a suspensão da distribuição ao lugar de J... do Tribunal Central de Instrução Criminal até 15 de julho de 2023, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a atribuição desta suspensão.” </font></i>
</p><p><font>Os requerentes imputam a estes atos ilegalidade por desrazoabilidade e desnecessidade; resultarem para eles como arguidos no processo os prejuízos irreparáveis resultantes da eficácia desses mesmos atos; ser ilegal a interpretação e aplicação da suspensão da promoção do Dr. CC e ilegal a movimentação para o lugar de Juiz ... consistindo os atos suspendendo numa situação “de “ocupação” do lugar de Juiz ... por um juiz destacado, e, portanto, necessariamente, sem as habilitações para o cargo, pois que estes, evidentemente, não concorrem para ser auxiliares em substituição, poderá manter-se durante vários anos, pelo menos enquanto durar a comissão de serviço daquele que foi nomeado como titular efetivo do lugar de Juiz .... </font>
</p><p><font>… … </font>
</p><p><font>Na apreciação liminar do requerimento foi o procedimento cautelar rejeitado liminarmente, por decisão do relator, nos termos do art. 116 nº1 al.b) do CPTA com fundamento na ilegitimidade dos requerentes para interpor a providência.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Os requerentes, notificados desta decisão, vieram “reclamar para a conferência” arguindo a nulidade da decisão singular nos termos do art. 615 nº1 al. d) do CPC por ela constituir uma decisão surpresa em virtude de não se ter cumprido o contraditório;</font>
</p><p><font>no mais, o requerimento da “reclamação”, pretende que o Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie coletivamente sobre o requerimento inicial da providência requerida (alterando a decisão singular proferida) aduzindo os argumentos que em seu entender concorrem para que se proceda a tal alteração.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Apreciando e decidindo a nulidade arguida, temos presente que o art. 3º nº2 do CPC estabelece que o </font><i><font>“juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir de questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.</font></i>
</p><p><font>O princípio do contraditório, visto como o direito de influenciar a decisão, é uma garantia de participação e acompanhamento efetivos das partes no desenrolar do litígio possibilitando-lhes a influência quer no âmbito da alegação da matéria de facto, quer no âmbito das provas quer quanto ao direito – vd. Lebre de Freitas in Estudos sobre direito civil e processo civil. Coimbra: Coimbra Editora, pág. 17 a 19 e Introdução ao Processo Civil. Conceitos e princípios gerais, 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, pág. 107. O princípio do contraditório passou a compreender quer o direito ao conhecimento e pronúncia sobre todos os elementos suscetíveis de influenciar a decisão existentes no processo pela parte contrária (contraditório clássico ou horizontal) quer o direito de ambas as partes intervirem para influenciarem a decisão da causa, assim se evitando decisões surpresa (contraditório vertical). E por esta razão, o nº 3, do citado artigo 3º, veio ampliar o âmbito da regra do contraditório, tradicionalmente entendido, como vimos, como garantia de uma discussão dialética entre as partes ao longo do desenvolvimento do processo, trazendo para o nosso direito processual uma conceção mais alargada, visando-se prevenir as “decisões surpresa”.</font>
</p><p><font>Todavia, a redação desse preceito exceciona do contraditório os casos de “manifesta desnecessidade” e na delimitação deste limite Lebre de Freitas, João Rendinha e Rui Pinto sustentam que o contraditório prévio pode ser dispensado em procedimentos cautelares (…) e que não deve ter lugar o convite dirigido às partes para discutirem uma questão de direito quando as mesmas </font><i><font>“embora não tenham invocado expressamente nem referido o preceito legal aplicável, implicitamente o tiveram em conta sem sombra de dúvida, designadamente, por ter sido apresentada uma versão fáctica não contrariada que manifestamente não consentia outra qualificação”</font></i><font> – in “Código de processo Civil Anotado”, vol. 1º, 1999, pág. 10</font><b><i><font>.</font></i></b>
</p><p><font>A referida disposição legal limitou a imperiosa observância do contraditório aos casos em que a considerou justificada, dispensando-a nos casos de “manifesta desnecessidade” isto é “quando - nomeadamente por se tratar de questões simples e incontroversas – tal audição se configure como verdadeiro “ato inútil”(…) só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas suscetíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado durante o processo, tomando oportunamente posição sobre ela” - Lebre de Freitas, João Rendinha e Rui Pinto, “Código de processo Civil Anotado”, vol. 1º, 1999, pág. 33.</font>
</p><p><font>Nesta sequência de entendimento, cremos não se poder, sob pena de se subverter o espírito da norma em causa, generalizar a audição complementar das partes de modo a considerar que toda e qualquer questão que se suscite imponha tal audição. O exercício do contraditório só é justificável se puder gerar o efeito que com ele se pretende - permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal - pois, de outro modo, será inútil, tendo tal juízo de ser aferido em termos objetivos. Ainda, a eventual </font><i><font>“negligência da parte interessada que, v.g. omite quaisquer ‘razões de direito’, alega frouxamente, situando de forma truncada e insuficiente o óbvio enquadramento jurídico da sua pretensão ou deixa escapar questões jurídicas clara e inquestionavelmente decorrentes dos autos, não merece naturalmente tutela, em termos de obrigar o tribunal – movendo-se, no momento da decisão, dentro dos próprios institutos jurídicos em que as partes no essencial haviam situado as suas pretensões – a, sob pena de nulidade, realizar uma audição não compreendida no normal fluir da causa”</font></i><font> - Lebre de Freitas, João Rendinha e Rui Pinto, “Código de processo Civil Anotado”, vol. 1º, 1999, pág. 33 e 34.</font>
</p><p><font>No caso em decisão a “manifesta desnecessidade” decorre da própria lei uma vez que a questão (da legitimidade/ilegitimidade) é matéria que a parte tinha a obrigação de prever que o tribunal podia e devia decidir em determinado sentido, como veio a decidir, não podendo razoavelmente considerar-se que, nesses casos, a decisão proferida pelo tribunal configure uma decisão-surpresa. É a própria lei, o art. art. 116 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a estabelecer </font><i><font>que “1 - Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz com a maior urgência, para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo o requerimento admitido, é ordenada a citação da entidade requerida e dos contrainteressados. </font></i>
</p><p><i><font>2 - Constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento: </font></i>
</p><p><i><font>a) A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114.º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito; </font></i>
</p><p><i><font>b) A manifesta ilegitimidade do requerente; (…)”</font></i>
</p><p><font>Resulta desta redação, com meridiana clareza, que uma vez apresentado o requerimento da providência a sua tramitação reveste a natureza de</font><i><font> máxima urgência</font></i><font> determinando-se um prazo de 48 horas para que o juiz se pronuncie sobre a admissão do requerimento, caso em que determinará a citação dos requeridos e contrainteressados, ou para que se pronuncie sobre a sua não admissão, a sua rejeição liminar.</font>
</p><p><font>Devendo o requerente alegar na sua petição todos os requisitos objetivos e subjetivos para a procedência da pretensão que requer – vd. art. 114 do CPTA – e estando o processo no momento da apreciação liminar pelo juiz numa fase em que ainda se encontram </font><i><font>fora </font></i><font>do processo a parte requerida e os contrainteressados, percebe-se que não tenha sentido algum promover o contraditório daqueles que ainda não foram chamados aos autos e só o serão se o requerimento inicial for admitido e, por outro lado, que o contraditório não deva ser exercido relativamente ao apresentante da pretensão que tinha a obrigação de alegar todos os elementos de facto e de direito (nomeadamente os referentes à sua legitimidade) não havendo surpresa alguma quanto a saber com toda a previsão (que a própria lei expressamente contempla) que o julgador antes da citação irá apreciar liminarmente a admissibilidade do requerimento designadamente quanto à legitimidade. Que tal é assim, é certificado no próprio art. 116 do CPTA nº1 que impõe ao juiz que em 48 horas, a partir da data em que o requerimento deu entrada em juízo, sem qualquer outra diligência (que inviabilizaria a máxima urgência de 48 horas), se pronuncie sobre a sua admissão liminar em face dos termos desse requerimento conforme foi apresentado.</font>
</p><p><font>Pelo exposto se conclui que não foi cometida qualquer nulidade consistente na omissão do cumprimento do princípio do contraditório e, em consequência, é julgada improcedente a sua arguição.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Quanto à solicitação de decisão colegial sobre o requerimento de interposição da providência, temos presente que o art. 169 do EMJ dispõe que </font><i><font>“os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativo”</font></i><font> acrescentando o art. 170 que </font><i><font>“ é competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.”.</font></i><font> Isto é, a secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é a instância jurisdicional única de decisão dos recursos interpostos de atos administrativos, praticados pelo Conselho Superior da Magistratura, o que já foi objeto de apreciação pelo TC no ac. 345/15 que julgou </font><i><font>não inconstitucional </font></i><font>a existência dessa instância única. Nestes termos, a remissão que o EMJ faz para o CPTA deve contar com esta expressão normativa.</font>
</p><p><font>Assim, poder-se-ia questionar se a decisão singular tirada sobre a rejeição liminar de um procedimento cautelar poderia ser objeto ou não de reclamação para a conferência (já que de recurso não poderia ser uma vez que este contencioso é a instância jurisdicional única de decisão). Contudo, cremos que a leitura que deve realizar-se do art. 27 nº 2 do CPTA , embora com previsão nos </font><i><font>“Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores”, </font></i><font>deve aplicar-se aos casos em que não se está em </font><i><font>primeiro grau de jurisdição,</font></i><font> mas sim no último, e isto para que a decisão possa ter um escrutínio de maior certeza, transparência e segurança.</font>
</p><p><font>Admitida nestes termos a reclamação para a conferência, importa esclarecer igualmente que ela não se constitui como um </font><i><font>recurso </font></i><font>sobre a decisão singular, antes sim uma solicitação para que o coletivo aprecie e se pronuncie sobre a mesma matéria que o relator decidiu e em face dos mesmos elementos, isto é, no caso, do requerimento inicial. Podendo os requerentes apresentar argumentos de interpretação do que antes alegaram, é o que antes se encontra alugado que define o objeto de análise e decisão do coletivo como antes o foi para o relator.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Apreciando e decidindo a questão suscitada pela interposição da presente providência cautelar, o disposto no art. 116 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece </font><i><font>que “1 - Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz com a maior urgência, para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas, no qual, sendo o requerimento admitido, é ordenada a citação da entidade requerida e dos contrainteressados. </font></i>
</p><p><i><font>2 - Constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento: </font></i>
</p><p><i><font>a) A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114.º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito; </font></i>
</p><p><i><font>b) A manifesta ilegitimidade do requerente; (…)”. </font></i>
</p><p><font>E porque se impõe abordar a legitimidade dos requerentes relativamente à providência que pretendem, verificamos que a leitura do art. 55 do CPTA apresenta categorias de pessoas e entidades legitimadas a impugnar atos administrativos pedindo a sua anulação ou declaração de nulidade. Entre essas categorias tem legitimidade para impugnar </font><i><font>quem alegue ser titular de um interesse pessoal e direto</font></i><font>, designadamente por ter sido lesado pelos atos nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [art.º 55.º, n.º 1, al. a) CPTA]. A exigência do requisito </font><i><font>“interesse direto e pessoal </font></i><font>evidencia que, para ser impugnado um ato administrativo, não será necessário que esteja em causa uma ofensa a um direito juridicamente tutelado, mas antes que aquele ato, no momento em que é impugnado, esteja a gerar determinadas consequências (diretas e pessoais) desfavoráveis na esfera jurídica do autor, permitindo-lhe interpor em tribunal uma ação de impugnação de um ato administrativo por, da impugnação daquele ato, retirar uma vantagem jurídica ou económica (desde que seja pessoal e direta). A consequência desfavorável afere-se, assim, pela perda de vantagem gerada pelo ato impugnado. </font>
</p><p><font>Neste tipo de ação administrativa especial - </font><i><font>para impugnação de atos administrativos - </font></i><font>a lei não elege a titularidade da relação material controvertida como critério de aferição da legitimidade limitando-se a exigir que o autor alegue </font><i><font>“ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” </font></i><font>[art.º 55.º/1/a) CPTA]. Diferentemente do que acontece no critério geral do art. 9 CPTA, nas ações de impugnação de atos administrativos o critério para ajuizar da legitimidade ativa é a utilidade ou vantagem que se pode retirar da impugnação contenciosa do ato lesivo, bastando, mas sendo necessário, a existência de um interesse </font><i><font>direto e pessoal</font></i><font> na invalidação do ato. Este critério especial alarga a possibilidade da propositura deste tipo de ação a quem, não sendo o titular da relação donde emerge o conflito, pode ser reflexamente prejudicado por ela, tendo assim um traço objetivista na medida em que visa tutelar a legalidade e garantia da prossecução do interesse público, pois todo e qualquer particular que tendo sido atingido por esse ato ilegal poderá recorrer ao sistema judiciário desde que daí lhe advenha uma vantagem pessoal e direta configurável por aquele tipo de interesse. </font>
</p><p><font>Esta exigência de qualificação do interesse como </font><i><font>“pessoal e direto” </font></i><font>decorre da tradição portuguesa do contencioso administrativo que teve consagração jurídico-positiva no art. 821.º Código Administrativo e 46.º do Regulamento do STA – vd. sobre esta matéria Freitas do Amaral, Direito Administrativo, vol. III, pp. 46 ss. recebendo de forma direta os ensinamentos de Marcello Caetano e Maurice Harriou, e podendo consultar-se igualmente o estudo de António Rato, Da Legitimidade das Partes no recurso contencioso de anulação, sep. da Revista de Direito Administrativo, pp. 5 e ss. e 61 e ss., com variados exemplos da jurisprudência do STA à época - e manteve-se no atual ordenamento relevando-se que a não indicação hodierna da exigência da “legitimidade” do interesse não significa que ela seja dispensável, sim que a sua observação se contém já na verificação do interesse como pessoal e direto </font>
</p><p><font>Segundo Marcello Caetano esse interesse teria que ser: i) “direto” na medida em que o provimento do recurso implicasse a anulação ou declaração de nulidade de ato jurídico que constituísse obstáculo à satisfação de pretensão anteriormente formulada pelo recorrente ou seja causa imediata de prejuízos infligidos pela Administração; ii) “pessoal” no sentido em que o recorrente esperasse do recurso uma utilidade concreta para si próprio, ou seja, cujo efeito se repercutisse na sua esfera jurídica; iii) por fim, “legítimo”, se essa utilidade não fosse reprovada pela ordem jurídica . vd. Estudos de Direito Público, 1974, pp. 219 ss. (originalmente in O Direito, 91.º, pp. 169 ss.); estudo sobre o problema da legitimidade das partes no contencioso administrativo português, publicado n’ O Direito, 65.º, e tb. nos Estudos de Direito Público, pp. 11 e ss e Manual de Direito Administrativo, II, pp. 1356 ss </font>
</p><p><font>A evolução normativa manteve os conceitos e o CPTA, abandonando a referência feita ao “interesse legítimo” que era definido como aquele que decorria do facto do seu titular haver sido desfavorecido no processo em que foi praticado, ou, quando tal critério fosse insuficiente, quando o interesse em causa fosse objeto de proteção jurídica, não abandonou a sua inclusão mas considerou-a sem autonomia evitando a exigência de a tutela se repercutir exclusivamente direitos subjetivos/interesses juridicamente tutelados. </font>
</p><p><font>Na análise destes critérios importa distinguir que o </font><i><font>interesse pessoal </font></i><font>reporta à existência de uma utilidade que o interessado poderá obter com a anulação ou declaração de nulidade do ato impugnado enquanto o </font><i><font>interesse direto </font></i><font>visa o apuramento da existência de um interesse atual e concreto em pedir a anulação ou declaração de nulidade do ato. </font>
</p><p><font>Nesta cumulação de critérios para certificação da legitimidade exigida ao requerente sublinhamos o entendimento de Mário Aroso de Almeida que considera que o carácter pessoal do interesse dirá respeito ao pressuposto processual da legitimidade, tendo o carácter direto que ver com a questão de saber se o alegado titular do interesse tem efetiva tutela judiciária - cfr. Manual de direito administrativo, Coimbra. </font>
</p><p><font>Em verdade cremos que este apontamento de exegese normativa faculta maior segurança e rigor interpretativo porque o apuramento do interesse direto do interessado, sendo de crucial importância, é por vezes de grande dificuldade - sinalização de dificuldade esta que a jurisprudência denuncia (vd. por todos o ac. do Pleno do STA de 15 de novembro de 2001). </font>
</p><p><font>Ainda na procura da definição do que é a exigência do interesse direto e pessoal como pressuposto da legitimidade para impugnar um ato administrativo, na expressão de Freitas do Amaral, o interesse diz-se direto e pessoal, respetivamente, </font><i><font>“quando o benefício resultante da anulação do ato recorrido tiver repercussão imediata no interessado” e “quando a repercussão da anulação do ato recorrido se projetar na própria esfera jurídica do interessado” - </font></i><font>in Curso de Direito Administrativo - e este enunciado assenta na lógica de a administração emitir atos ao investida de autoridade pública – vd. ac. do TAC no proc. nº 12/141 de 30/03/2006 - </font><i><font>“o ato administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração do domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa juridicamente o sentido duma situação de facto”</font></i><font>, importando garantir aos cidadãos lesados pela sua prática o direito de reagir judicialmente contra esses atos unilaterais. </font>
</p><p><font>É para balizar este interesse e sua relevância que o art. 55/1 al a) CPTA obriga a retirar como conclusão de que pode recorrer-se a juízo sem se ser titular da relação jurídica de onde emerge a lesão e que não baste a invocação de um qualquer direito ou interesse para, automaticamente, se ter legitimidade, visto ser necessário que esse interesse seja direto e pessoal traduzível num prejuízo relevante que a ordem jurídica faculte ao interessado. O requerente tem de alegar que o ato violador, para além de ilegal, é lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Ainda que, como professa Sérvulo Correia,</font><i><font>“impugnar um ato administrativo quem alegue a lesão por este não necessariamente de um direito, mas também de um interesse legalmente protegido(...) O interesse legalmente protegido é também ele um interesse pessoal por via da sua reflexa instrumentalidade para com posições de vantagem do titular - </font></i><font>in Direito do contencioso administrativo, Vol I -. Esta reflexa instrumentalidade não é, nem pode admitir-se que seja, porém, um remoto e avulso interesse de defesa abstrata da legalidade, ainda que nobre e atento, mas longínquo por mediato, eventual ou hipotético. Exige-se, em rigor, uma imediata e concreta perda de posição de vantagem legítima e tutelável do titular, isto é, que o requerente retire vantagens imediatas da anulação do ato. A indispensável e efetiva ligação entre o autor e o interesse, cuja proteção reclama, só garante a sua legitimidade quando, por um lado, ocorre uma situação de efetiva de lesão que se repercute na sua esfera jurídica, causando-lhe direta, pessoal e imediatamente prejuízos atuais como, aliás, resulta da 2ª parte do normativo </font><i><font>"por ter sido lesado" </font></i><font>(e não que venha a ser lesado). </font>
</p><p><font>Para que se conclua pelo preenchimento do pressuposto da legitimidade processual ativa, é necessário, nos termos do artigo 55.º, n.º 1 do CPTA que o impugnante alegue ser, ele próprio, o titular do interesse em nome do qual se move o processo e com o qual pode retirar, para si próprio, uma utilidade concreta na anulação do ato impugnado pese embora o mesmo interesse possa ser comum a um conjunto de pessoas ou a pessoas diferenciadas. Daí que se o interesse não revestir aquele carácter “pessoal” na medida em que pertence ou está investido na titularidade da coletividade em geral ou de uma comunidade (interesse difuso) ou pertence a certos grupos ou categorias organizadas de cidadãos (interesse coletivo), estamos fora do âmbito da previsão da al. a) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA”.</font>
</p><p><font>Também para que o prejuízo ou o interesse seja tutelável, é necessário que o mesmo seja real e atual, de verosímil concretização no plano dos factos, não bastando, para a sua legitimidade emerja, a simples invocação da violação de um determinado preceito ou princípios jurídicos.</font><i><font> </font></i><font>Por isso na concretização do conceito o ac. do STA de 29/10/2009, proferido no processo n.º 1054/08, expressa que </font><i><font>“a mera invocação da violação de um direito ou interesse legalmente protegido não basta para o autor ver reconhecida a sua legitimidade já que, não sendo a ilegalidade do ato critério para se aferir da legitimidade do autor, este só poderá ser declarado parte legítima quando alegue que o ato violador, para além de ilegal, é lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e que retira vantagens imediatas da sua anulação”.</font></i>
</p><p><font>Por outro lado, em acréscimo ao que deixamos referido, para lá de um ato administrativo poder lesar um interesse individual concreto que é condição de legitimidade ativa das ações de função subjetiva - que é a problemática que nos ocupa no caso em decisão - não esquecemos que são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos que ofendam apenas a legalidade objetiva, os quais podem ser impugnados no exercício da ação pública, pelo Ministério Público ou pelos presidentes dos órgãos colegiais que os tenham praticado (cf. artigos 55.º n.º 1 al. b) e e) e 68.º nº1 al. b) e e) do CPTA) e no exercício do direito de ação popular, em defesa dos interesses difusos, por qualquer das pessoas ou entidades mencionadas no artigo 9.º nº 2 do CPTA (artigos 55.º n.º1,al. f) e 68.º nº1, al. f) do CPTA). Porém, não é este o âmbito da decisão embora ajude a situá-lo.</font>
</p><p><font>Exposto o enunciado das exigências e requisitos para se ser parte legítima na presente providência, uma primeira observação vai para a natureza dos </font><i><font>atos suspendendos</font></i><font> que reportam à atividade do CSM no âmbito do concurso de movimento e colocação de juízes nas diversas instâncias. Conselho Superior da Magistratura que é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da ação disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência - arts. 136 e 149 do EMJ. A composição colegial do Conselho Superior da Magistratura - art. 137 do EMJ - e seu funcionamento, nomeadamente do plenário - art. 156 do EMJ - enunciam no seu desenho preocupações estatutárias do legislador no sentido da garantia de auto fiscalização e, por conseguinte, de legalidade de funcionamento colegial quanto às deliberações. </font>
</p><p><font>Assim, a atividade do CSM e seus resultados, com os diversos movimentos de colocação dos juízes em concreto e deliberação sobre a organização do seu serviço, repercute-se </font><i><font>pessoal, direta e imediatamente</font></i><font> nos envolvidos nesses concursos, isto é, os próprios juízes (v.g. nos que concorreram), daí que, de acordo com a definição de interesse pessoal e direto antes enunciada como requisito para a impugnação dos atos administrativos do CSM, entendamos que, na aplicação do art. 55 nº1 al.a) do CPTA, apenas os interessados, </font><i><font>pessoal e diretamente</font></i><font> visados e atingidos, possam acionar a impugnação. Aliás, não se trata de um afunilamento corporativo do entendimento relativo à impugnação dos atos administrativos, menos ainda de criar uma presunção absoluta ou relativa da legalidade dos atos do CSM, tudo se circunscrevendo à aplicação do mesmo entendimento e exigência de legitimidade para impugnar qualquer ato administr | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
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3TFiu4YBgYBz1XKvW_4i | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font>Processo n.º 14/21.7YFLSB</font></b><br>
<font> </font><br>
<font>Autora: </font><b><font>Juíza …., … AA </font></b><br>
<font>Entidade demandada: </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font></b>
<p><font> </font>
</p><p><b><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>I. RELATÓRIO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>A Sra. </font><b><font>Juíza … AA </font></b><font>veio intentar a presente acção administrativa contra o </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font></b><font>, ambos identificados e com os demais sinais nos autos, visando a impugnação: </font><i><font>i) </font></i><font>da deliberação tomada pelo Conselho Plenário do CSM a ….2021; e </font><i><font>ii) </font></i><font>do subsequente despacho do Exmo. Presidente do CSM de ….2021.</font><br>
<font>Alega, para tanto e, em síntese, o seguinte:</font>
</p><p><font>- Segundo uma correcta leitura do preceituado nos artigos 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 109.º, n.º 4, 117.º, n.º 4, e 123.º-B, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), a entidade demandada não poderia pronunciar-se sobre a proposta vertida pelo Exmo. Conselheiro Instrutor </font><i><font>antes</font></i><font> de a mesma ter sido submetida por este à audiência e defesa da autora e </font><i><font>antes</font></i><font> de esta dar a sua eventual “</font><i><font>anuência</font></i><font>” para a aplicação da sanção de repreensão não registada;</font>
</p><p><font>- Na sequência do requerimento da autora, rejeitando a aplicação da sanção, a entidade demandada, na sua deliberação de ….2020, entendeu que, face à recusa da aceitação da sanção deviam os autos prosseguir, com a dedução de acusação. Isto é, apesar de já se ter pronunciado, ante a recusa da autora, a entidade demandada</font><i><font> “recuou e ordenou a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a respetiva fase instrutória”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>- É, pois, convicção da autora que, </font><i><font>“tendo sido todos – factos e elementos de prova – objeto de pronúncia do Venerando Conselho Superior da Magistratura, entendendo maioritariamente o Ilustre Colégio haver merecimento para a aplicação à Autora da sanção de advertência não registada […] em caso de improcedência do incidente – o que, como acima se referiu, sucedeu, viriam, como foram, uma vez mais a ser chamados à apreciação daquilo que já haviam apreciado”;</font></i>
</p><p><font>- Com aquela intervenção, os membros do Conselho Plenário do CSM </font><i><font>“condenaram, sob condição, a Autora”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>- Foi violado o artigo 43.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (CPP), porquanto, deduzido o pedido de escusa, deve o juiz requerido ser ouvido, só podendo praticar actos urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência;</font>
</p><p><font>- Estava não só o Presidente do CSM, mas também os demais Vogais da entidade demandada visados no requerimento de escusa, porque também eram visados pelos mesmos factos pelos quais era visado o Exmo. Presidente do CSM e tinham, assim, um interesse directo e pessoal na questão sobre a qual deliberaram, o que os colocava numa nova situação de recusa, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do CPP;</font>
</p><p><i><font>- “Em qualquer caso, está em causa a ofensa quer do princípio geral da imparcialidade, vertido no artigo 266.º, n.º 2, da CRP, quer a garantia do processo equitativo, vertida quer no artigo 20.º da CRP quer no artigo 6.º da CDEH”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>- Os actos impugnados (em particular a deliberação da entidade demandada) padecem ainda do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 114.º e 147.º, n.º 10, do EMJ, na sua actual redação.</font>
</p><p><font>Concluiu pedindo que </font><i><font>“deve a presente ação ser julgada procedente, declarando-se que a deliberação do Venerando CSM de …-2021 e o despacho do Exmo. Presidente do CSM de …-2021, são ilegais e inválidos, sendo declarados nulos ou anulados com as legais consequências”.</font></i>
</p><p><font>(Juntou 9 documentos).</font><br>
<b><font>2. </font></b><font>A entidade demandada contestou a acção, pugnando pela improcedência da pretensão da autora.</font><br>
<font>Juntou o processo administrativo (na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por PA).</font><br>
<b><font>3. </font></b><font>No seu Parecer, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que a presente acção deve ser </font><i><font>“julgada como parcialmente procedente, decretando-se a anulação da deliberação do CSM de …-2021 e consequentemente, a invalidade do despacho do senhor Presidente do CSM de …-2021”</font></i><font>. </font><br>
<b><font>4. </font></b><font>Sobre este Parecer pronunciou-se a entidade demandada, manifestando a sua discordância.</font><br>
<b><font>5. </font></b><font>Foi proferido despacho pela Relatora a dispensar a realização de audiência prévia, sendo oportunamente notificado às partes, que nada disseram ou requereram a esse respeito.</font><br>
<b><font>6. </font></b><font>Na pendência dos autos, a 15.10.2021, mais veio a autora deduzir pedido de ampliação objectiva da instância visando a impugnação da deliberação da entidade demandada de 06.07.2021, notificada por ofício de ….2021, que deliberou aplicar à demandante a sanção de repreensão não registada.</font><br>
<b><font>7. </font></b><font>Foi observado o disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CPTA, tendo a entidade demandada tido oportunidade de se pronunciar acerca do incidente, mais tendo sido oferecida a oportunidade à autora para se pronunciar quanto à intenção do Tribunal em indeferir a antedita ampliação, por verificação da caducidade do direito de acção, tendo a demandante exercido tal faculdade, manifestando a sua discordância.</font><br>
<b><font>8. </font></b><font>Cumpre apreciar e decidir. </font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>II. Saneamento</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território - artigo 170.º, n.º 1, do EMJ</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<b><font>2. </font></b><font>A petição inicial não é inepta.</font><br>
<b><font>3. </font></b><font>O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 46.º ss. do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 169.º do EMJ).</font><br>
<b><font>4. </font></b><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font>
</p><p><b><font>5. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância</font></b>
</p><p><b><font>5.1. </font></b><font>Como se disse </font><i><font>supra</font></i><font> em </font><b><font>I.6.</font></b><font>, na pendência dos presentes autos, veio a autora dar conta de que, no termo do procedimento administrativo disciplinar instaurado pela entidade demandada, foi praticado, posteriormente aos actos impugnados nos presentes autos, uma decisão punitiva, pretendendo a demandante, em suma, exercer a faculdade oferecida pelo artigo 63.º, n.º 1, do CPTA, requerendo a ampliação objectiva da instância à impugnação dessa decisão punitiva também nos presentes autos.</font><br>
<font>Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 63.º, do CPTA, não sem que antes se suscitasse </font><i><font>ex officio</font></i><font>:</font><i><font> </font></i><font>a verificação de vicissitude processualmente relevante que obsta à admissibilidade de tal pretensão, e que se prende com a intempestividade da dedução de tal pretensão. </font><br>
<font>Observado contraditório, cumpre apreciar e decidir da validade e regularidade da instância deste pedido incidental, para posteriormente decidir de mérito, o pedido formulado na petição inicial quanto ao objecto da acção. </font><br>
<b><font>5.2. </font></b><font>Para tanto, deixam-se desde já fixadas as seguintes ocorrências processualmente relevantes para a decisão do incidente:</font><br>
<b><font>A) </font></b><font>A presente acção foi instaurada a ….2021.</font><br>
<b><font>B) </font></b><font>A ….2021, a entidade demandada proferiu deliberação que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado à autora em que foram praticados os actos impugnados originariamente nos presentes autos, decidiu aplicar à aqui demandante e aí arguida a sanção de repreensão não registada.</font><br>
<b><font>C) </font></b><font>A deliberação referida em </font><b><font>B)</font></b><font> foi notificada à autora através do ofício remetido sob o registo postal ….., expedido a ….2021.</font><br>
<b><font>D) </font></b><font>A ….2021, a autora deduziu nos presentes autos, , o pedido de ampliação objectiva da instância à deliberação referida em </font><b><font>B).</font></b><br>
<b><font>E) </font></b><font>A ….2021, a autora já instaurara junto deste Supremo Tribunal, acção administrativa de impugnação da deliberação referida em </font><b><font>B)</font></b><font>, que corre termos na Secção de Contencioso sob o n.º …/…...</font>
</p><p><b><font>5.3. </font></b><font>Alinhadas as ocorrências processualmente relevantes, emergem três constatações, duas das quais já suscitadas pela Relatora aquando do primeiro contacto após dedução do pedido incidental.</font><br>
<b><font>5.4. </font></b><font>O primeiro ponto que ressalta do pedido incidental é o de que se constata, tal como prefigurado e suscitado </font><i><font>ex officio,</font></i><font> a verificação de vicissitude processualmente relevante que obsta à admissibilidade de tal pretensão, que se prende com a intempestividade da dedução da mesma. </font><br>
<font>Na verdade, em anotação ao artigo 63.º do CPTA, esclarecem os tratadistas que </font><i><font>“[…] a modificação objetiva da instância prevista no presente artigo, na parte em que implique a ampliação do objeto do processo à impugnação de novos atos administrativos entretanto praticados na pendência do processo, </font></i><b><i><font>está sujeita aos prazos de impugnação</font></i></b><i><font> […] pelo que, </font></i><b><i><font>também quanto aos pedidos que venham a ser deduzidos na pendência do processo impugnatório, é exigível que não se encontre precludido o respetivo direito de ação” </font></i></b><a><b><i><u><sup><font>[2]</font></sup></u></i></b></a><font>– (sublinhados nossos). Ou, mais assertivamente até, </font><i><font>“a ampliação do objeto da instância só pode ser pedida no prazo dentro do qual o ato cuja impugnação vai acrescer agora à principal pode ser impugnado autonomamente”</font></i><a><b><i><u><sup><font>[3]</font></sup></u></i></b></a><font>.</font><br>
<font>No instrumento processual produzido a instâncias do Tribunal, em exercício de pronúncia quanto à suscitada intempestividade de acto processual, a autora parece pretender sustentar que estava em tempo, porque o desvalor associado à invalidade apontada no acto impugnado é a nulidade. A tese da autora estriba-se na distinção efectuada, a propósito dos prazos de impugnação, no artigo 58.º, n.º 1, do CPTA - preceito que, como é sabido, distingue os prazos de impugnação, não só conforme o desvalor jurídico associado à invalidade impugnada, como também consoante a entidade a que seja devido o impulso processual impugnatório. Assim, quanto àquela primeira distinção, o artigo 58.º, n.º 1, do CPTA estabelece que as acções podem ser instauradas a todo o tempo, sem efeito preclusivo do decurso de qualquer prazo de caducidade do direito de acção, quando o desvalor associado à invalidade apontada seja o da nulidade, sujeitando, porém, as acções em que se impetre a anulação de um acto administrativo a um prazo de caducidade. Neste último caso, o prazo varia consoante o autor seja o próprio lesado (três meses) ou o Ministério Público (um ano).</font><br>
<font>No entanto, não lhe assiste razão.</font><br>
<font>Com efeito, importa fazer notar que, nos termos do disposto no artigo 166.º, n.º 2, do EMJ, </font><i><font>“[à]s impugnações de natureza jurisdicional e aos meios de reação jurisdicional contra a omissão ilegal de atos administrativos são aplicáveis, </font></i><b><i><font>com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto neste Estatuto</font></i></b><i><font>, as normas contidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos” </font></i><font>(sublinhados nossos). </font><br>
<font>Ora, entre essas adaptações inclui-se, não só a competência para conhecimento e decisão (secção de contencioso do STJ, em pleno – artigo 170.º), como também o prazo de impugnação, subordinado a um preceito específico no EMJ (artigo 171.º), que, como norma especial, prevalece sobre o que a este respeito dispõe o CPTA.</font><br>
<font>Como tal, o prazo de que dispunha a autora para impugnar o novo acto impugnado era de apenas 30 dias (cf. artigo 171.º, n.º 1, do EMJ), independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas pela autora com referência ao acto punitivo.</font><br>
<font>E nem se refira que esta interpretação poderia aqui comprimir de forma intolerável o direito à tutela jurisdicional efectiva ou o acesso à justiça, por duas ordens de razão que se enunciam sucintamente de seguida.</font><br>
<font>Por um lado, como apontam os autores atrás citados, mesmo no âmbito do CPTA divisam-se situações em que os prazos de exercício do direito de acção são encurtados, face à previsão do artigo 58.º, do CPTA, e em que se prescinde mesmo da distinção consoante o desvalor jurídico associado ao acto impugnado. Ou seja, casos há em que o prazo de impugnação, de 30 dias, é aplicável independentemente de o acto ser nulo ou anulável.</font><br>
<font>Neste sentido, tem-se asseverado que, face à previsão de prazos especiais únicos de 30 dias de impugnação, tais prazos prevalecem sobre a regra geral enunciada no referido artigo 58.º, n.º 1, do CPTA. Assim referem os tratadistas, em anotação a preceitos do CPTA que preveem tais prazos especiais (artigos 99.º, n.º 1, e 101.º), que, </font><i><font>“tratando-se de um prazo único, o prazo […] deve ser aplicado independentemente do vício que afete o ato e da qualidade em que intervém o demandante </font></i><font>[e que tais preceitos]</font><i><font>, ao fixar em o prazo de um mês, sobrepõem-se a qualquer das regras do n.º 1 do artigo 58.º, não se podendo distinguir entre a impugnação de atos nulos e de atos anuláveis, ou entre impugnação promovida pelo MP, no exercício da ação pública, e a impugnação a cargo de quaisquer outros interessados” </font></i><a><b><i><u><sup><font>[4]</font></sup></u></i></b></a><font>. E, mais adiante: </font><i><font>“Tratando-se de uma norma especial, o regime […] prevalece sobre os artigos 58.º, n.º 1, e 69.º, que estabelecem os prazos gerais aplicáveis, respetivamente, à impugnação de atos administrativos e à condenação à prática de atos devidos. […] Não estabelecendo […] qualquer dessas distinções, visto que fixa um prazo único de um mês, entende-se que esse prazo é aplicável em relação à impugnação de quaisquer atos, quer pelo MP, quer pelos demais interessados, e independentemente do fundamento ao abrigo do qual seja requerida a providência judiciária, ou seja, de ser arguida a anulabilidade ou nulidade do eventual ato em causa”</font></i><a><b><i><u><sup><font>[5]</font></sup></u></i></b></a><font>. </font><br>
<font>Mais asseveram os autores citados: </font><i><font>“Vários argumentos apontam […] hoje no sentido de se dever entender que o prazo de um mês também se aplica às situações de ato nulo. // Desde logo, a circunstância de </font></i><font>[o legislador – de 2015, no caso da revisão do CPTA, e de 2019, no caso do EMJ, acrescentamos nós] </font><i><font>não ter consagrado nesta sede um regime diferenciado para atos nulos […]”</font></i><a><b><i><u><sup><font>[6]</font></sup></u></i></b></a><font>. Esta constatação torna-se tanto mais premente, quanto nos damos conta de que a fixação do prazo especial no artigo 171.º, n.º 1, do EMJ não é acompanhada de remissão para disposições, gerais ou especiais, dos artigos 58.º e ss. do CPTA. </font><br>
<font>Mais: </font><i><font>“O argumento resultante da inaptidão intrínseca do ato nulo para a produção de efeitos jurídicos, segundo o regime de direito substantivo, é, por outro lado, posto em causa por um dado normativo da maior relevância, que hoje resulta do </font></i><b><i><font>artigo 162.º do CPA, que, ao definir o regime da nulidade dos atos administrativos, estabelece, no seu n.º 2, que a nulidade só é invocável a todo o tempo “salvo disposição legal em contrário”. Na verdade, a introdução no CPA desta ressalva mais não é do que a expressão do reconhecimento da existência, no nosso ordenamento jurídico, de previsões normativas que sujeitam a prazo a arguição da nulidade de atos administrativos”</font></i></b><a><b><i><u><sup><font>[7]</font></sup></u></i></b></a><i><font> </font></i><font>(sublinhados nossos).</font><i><font> </font></i><br>
<font>Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional já teve amplas oportunidades para deixar estabelecido que</font><i><font>: i)</font></i><font> o legislador dispõe ampla liberdade na concreta modelação do processo, cabendo-lhe, designadamente, ponderar os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, incluindo o de todas as partes (e não apenas do autor) e, em conformidade, disciplinar o âmbito do processo, a legitimidade e os prazos, não sendo, por isso, incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes (Acórdão n.º 46/05); </font><i><font>ii)</font></i><font> o estabelecimento legal de prazos processuais, seja de caducidade para o exercício de direito de acção, seja para a interposição de recurso, prossegue os interesses da certeza e da segurança jurídicas, não violando, em si mesmo, o direito de acesso aos tribunais e não constituindo, uma restrição de um direito fundamental, mas tão somente, um condicionamento do exercício desse direito (cf. Acórdãos n.ºs 148/87, 140/94, 473/97, 70/00, 404/00, 247/02, 185/04 e 250/08); e </font><i><font>iii)</font></i><font> a generalidade de prazos processuais consagrados nas leis de processo respeitam a exigência constitucional (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs 571/01, 588/00, 222/00 e 347/02).</font><br>
<font>Neste conspecto, importa tomar em linha de consideração que: </font><i><font>i) </font></i><font>a deliberação impugnada a que se reporta o pedido de ampliação objetiva foi praticada a </font><b><font>….2021</font></b><font>; </font><i><font>ii) </font></i><font>a mesma deliberação foi notificada através do ofício remetido sob o registo postal RD...PT, expedido a </font><b><font>….2021</font></b><font>; </font><i><font>iii) </font></i><font>o pedido de ampliação objectiva apenas foi formulado a </font><b><font>….2021</font></b><font>; e </font><i><font>iv) </font></i><font>o prazo de que dispunha a autora para impugnar o novo acto impugnado era de apenas 30 dias (cf. artigo 171.º, n.º 1, do EMJ), tendo terminado a 30.09.2021.</font><br>
<font>Constata-se, por isso mesmo, a intempestividade de prática de acto processual, que constitui vicissitude que obsta ao conhecimento do mérito do pedido incidental ora formulado (</font><i><font>vide</font></i><font> artigo 89.º, n.º 4, alínea </font><i><font>k</font></i><font>), do CPTA, aqui aplicável </font><i><font>ex vi </font></i><font>artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do EMJ).</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>5.5. </font></b><font>De todo o modo, sempre se refira, adicionalmente e </font><i><font>a latere</font></i><font>, que a idêntica conclusão chegaríamos por via diversa: é que, constata-se agora, além do que já se deixou estabelecido, a autora não se limitou a deduzir pedido de ampliação objectiva da instância nos presentes autos; também instaurara, na semana anterior, nova acção administrativa, visando a impugnação do mesmo acto, objecto do pedido incidental ora apreciado, que foi admitida e está a correr termos na secção de contencioso sob o n.º …/.......</font><br>
<font>Ora, sendo certo que o artigo 63.º, do CPTA oferece ao particular a faculdade de ampliar o objecto dos autos ao acto que venha a ser praticado no âmbito do mesmo procedimento administrativo no qual foram praticados os actos originariamente impugnados, não é menos verdade que o faz atribuindo ao lesado uma mera faculdade, que o autor ou requerente exerce ou não, como preferir, e sem quaisquer consequências desvantajosas quanto à impugnação do novo acto, visto que tem sempre a possibilidade de optar por uma impugnação autónoma quanto a esse novo acto.</font><br>
<font>No entanto, e isso é que importa reter, as opções são exclusivas e reciprocamente excludentes. </font><br>
<font>Dito por outras palavras: face à notícia da prática do novo acto, a autora podia optar </font><b><i><u><font>ou</font></u></i></b><b><i><font> </font></i></b><font>pela ampliação objectiva da instância nestes autos; </font><b><i><u><font>ou</font></u></i></b><b><i><font> </font></i></b><font>então podia optar por deduzir nova acção administrativa de impugnação. O que não poderia fazer era lançar mão, concomitante e simultaneamente, de ambas as possibilidades, sem impulso processual para apensação de acções, sob pena de verificação de situação de litispendência.</font><br>
<font>Ora, como sabemos, a litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 580.º, do CPC, aqui aplicável por força da remissão operada pelo artigo 1.º, do CPTA). O fundamento da litispendência repousa em razões de segurança e certeza jurídicas, bem como na consideração de que o prestígio dos tribunais </font><i><font>“[…] seria comprometido no mais alto grau se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente […]”</font></i><a><b><i><u><sup><font>[8]</font></sup></u></i></b></a><font>. </font><br>
<font>Neste âmbito, o que se pretende é evitar, não apenas que o tribunal decida sobre o mesmo objecto, duas vezes de maneira diferente, como também que decida sobre esse mesmo objecto, duas vezes de maneira idêntica. </font><br>
<font>Assim, tendo sido instaurada, em momento anterior à dedução do pedido de ampliação objectiva da instância que foi formulado nos presentes autos, uma acção administrativa que visa a impugnação do mesmo acto visado no pedido incidental, sempre estaria vedado o conhecimento do referido pedido incidental, por verificação de litispendência quanto ao objecto desse pedido [artigo 577.º, alínea </font><i><font>i</font></i><font>)], com os efeitos estabelecidos no artigo 576.º, n.º 2, do CPC, constituindo, pois, uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que impede o conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da instância - cf. artigos 278.º, n.º 1, alínea </font><i><font>e</font></i><font>), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea </font><i><font>i</font></i><font>), todos do CPC.</font><br>
<font>E, nem se refira que poderia aqui ser equacionada a hipótese de apensação de impugnações, nos termos estabelecidos nos artigos 28.º e 61.º do CPTA, por dois motivos distintos que ora se enunciam.</font><br>
<font>Em 1.º lugar, decorre do artigo 28.º do CPTA, sob a epígrafe “apensação de processos”, que quando </font><i><font>“[…] sejam separadamente propostas ações que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos, possam ser reunidas num único, deve ser ordenada a apensação delas, ainda que se encontrem pendentes em tribunais diferentes, </font></i><b><i><font>a não ser que o estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação</font></i></b><i><font> […]”</font></i><font> (n.º 1), sendo que os </font><i><font>“[…] processos são apensados ao que tiver sido intentado em primeiro lugar, considerando-se como tal o de numeração inferior, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência […]”</font></i><font> (n.º 2). Mais resulta do mesmo artigo 28.º que a </font><i><font>“[…] apensação </font></i><b><i><font>pode ser requerida</font></i></b><i><font> ao tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados e, </font></i><b><i><font>quando se trate de processos que estejam pendentes perante o mesmo juiz, deve ser por este oficiosamente determinado</font></i></b><i><font>, ouvidas as partes […]”</font></i><font> (n.º 3) (sublinhados nossos).</font><br>
<font>Ora, numa interpretação sistemática do n.º 1, do artigo 28.º, do CPTA, cotejando-o com outros preceitos igualmente atendíveis, como o sejam o n.º 3 do mesmo artigo e o artigo 267.º do CPC, resulta com mediana clareza que a intenção do legislador é que apenas se deverá considerar como </font><i><font>dever oficioso do relator</font></i><font> promover a apensação de acções </font><i><u><font>quando ambas se encontrem atribuídas ao mesmo magistrado</font></u></i><font>; caso contrário, a apensação ficará </font><b><font>dependente do pertinente impulso processual de qualquer das partes</font></b><font>. </font><br>
<font>Em qualquer caso, mesmo que seja deferida ou ordenada oficiosamente a apensação, nunca poderá a mesma ser consumada sem prévia auscultação das posições das partes.</font><br>
<font>Neste conspecto, atento o teor do regime que decorre do citado artigo 28.º do CPTA e que deixamos enunciados </font><i><font>supra</font></i><font>, verificando-se que o aludido proc. n.º …/….. não está na titularidade da mesma juíza relatora - o que permitiria (</font><i><font>recte</font></i><font>: imporia) a apensação, independentemente de impulso processual das partes, nos termos do n.º 3, do artigo 28.º do CPTA - e sem que até ao momento nenhuma das partes (nem autora, nem entidade demandada) tivesse apresentado nos presentes autos qualquer impulso processual a requerer a aludida apensação de impugnações, nada havia, pois, a promover ou ordenar. </font><br>
<font>Em 2.º lugar, em rigor, julgamos verificada a previsão da parte final do n.º 1, do citado artigo 28.º do CPTA, ou seja, julgamos que existem motivos que tornam especialmente inconveniente a apensação: é que nos presentes autos já se dispensara a realização de audiência prévia e o processo está preparado para decisão, como se constata. Ao invés, no proc. n.º …/...... o processo apenas conheceu a dedução de contestação da entidade demandada, estando a aguardar a pronúncia do Ministério Público, ao que se poderá seguir a dedução de réplica da autora e eventual produção de prova.</font><br>
<font>Em suma: sempre estaria o Tribunal impedido de conhecer do pedido incidental por verificação de situação de litispendência, atenta a instauração pela autora de outra acção administrativa, em momento anterior à dedução do pedido de ampliação objectiva da instância nestes autos, com o mesmo objecto desse pedido incidental, e sem que se verifique a possibilidade de apensação de impugnações.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5.6.</font></b><b><font> </font></b><font>Face ao exposto, e concluindo a apreciação da admissibilidade de conhecimento do pedido de ampliação objetiva da instância, importa:</font>
</p><p><font>a) </font><b><u><font>absolver a entidade demandada da instância quanto ao pedido incidental,</font></u></b><b><font> por verificação de intempestividade do</font></b><font> </font><b><font>pedido e por verificação de litispendência</font></b><font>, atenta a dedução, em momento anterior, de nova acção com o mesmo objeto, sem que se verifique a apensação de acções;</font>
</p><p><b><u><font>b) condenar a autora em custas no pedido incidental</font></u></b><font>, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC, nos termos dos artigos 7.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais (tabela II) e 189.º, n.º 2, do CPTA.</font><br>
<font>Isso mesmo se determinará a final, no segmento dispositivo da presente decisão.</font><br>
<font> </font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>III. Do Objecto da causa.</font></b><br>
<font>Apreciado e decidido o pedido de ampliação objectiva da instância, delimitemos a nossa apreciação ao objecto do litígio.</font><br>
<font>São as seguintes as questões a decidir nos presentes autos:</font><br>
<b><font>a. </font></b><font>Saber se os actos impugnados violam as garantias subjectivas de imparcialidade, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 1, do CPP, bem como o princípio geral da imparcialidade, vertido no artigo 266.º, n.º 2 da CRP, e a garantia do processo equitativo, vertida quer no artigo 20.º da CRP, quer no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).</font><br>
<b><font>b. </font></b><font>Apurar se a deliberação da entidade demandada padece do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 114.º e 147.º, n.º 10, do EMJ, na sua actual redação.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>IV. Da factualidade apurada</font></b><br>
<font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, incluindo o PA, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números: </font><br>
<b><font>1) </font></b><font>Foi instaurado contra a ora autora um processo de averiguações no CSM, ao qual foi dado o número …..03/AV.</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>No termo da instrução do procedimento referido em 1), foi a ….2020 expedida notificação à autora e ao seu mandatário, contendo o ofício n.º ….., ref.ª …../AV/….03, com a mesma data, mais contendo cópia do extrato da deliberação do CSM de ….2020, referente ao ponto 1.2.1. e, ainda, relatório final dos autos número …..03/AV (folhas 159 a 170).</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>Do extrato da deliberação de …-2020, referida em </font><b><font>2),</font></b><font> constava o seguinte:</font><br>
<i><font>Apreciada a proposta formulada pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheira Dr. Souto de Moura, nos autos de averiguação em que é visada a Exma. Senhora Juíza … Dra. AA, foi deliberado por maioria […] concordar com a mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzida e, em conformidade, considera adequado este Conselho aplicar à Exma. Senhora Juíza …, Dra. AA, a sanção de “advertência não registada” independentemente de processo, devendo notificar-se a mesma para se pronunciar sobre a sua aceitação, nos termos do n.º 4, do art.º 109.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i><br>
<b><font>4) </font></b><font>A deliberação referida em </font><b><font>2)</font></b><font> e </font><b><font>3)</font></b><font> foi votada favoravelmente pelos seguintes membros da entidade demandada:</font><br>
<b><font>a. </font></b><font>Conselheiro, Dr. Joaquim Piçarra – Presidente;</font><br>
<b><font>b. </font></b><font>Conselheiro, Dr. José Lameira – Vice-Presidente;</font><br>
<b><font>c. </font></b><font>Professor Doutor Cardoso da Costa;</font><br>
<b><font>d. </font></b><font>Desembargador, Dr. Jorge Raposo; </font><br>
<b><font>e. </font></b><font>Dra. Susana Ferrão;</font><br>
<b><font>f. </font></b><font>Dr. José Manuel Correia; </font><br>
<b><font>g. </font></b><font>Dra. Lara Martins;</font><br>
<b><font>h. </font></b><font>Dra. Sofia Silva;</font><br>
<b><font>i. </font></b><font>Professor Doutor Fernando Licínio Lopes Martins;</font><br>
<b><font>j. </font></b><font>Professora Doutora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite; </font><br>
<b><font>k. </font></b><font>Dr. | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
3jFiu4YBgYBz1XKvXf60 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font>Processo n.º 11/21.2YFLSB</font></b><br>
<b><font>Autor/recorrente:</font></b><font> Juiz de Direito Dr. AA </font><br>
<b><font>Entidade demandada: </font></b><font>Conselho Superior da Magistratura.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><u><font>I. RELATÓRIO</font></u></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>O Autor,</font><b><font> </font></b><font>Juiz de Direito Dr. AA vem intentar Acção Administrativa de Impugnação de Acto Administrativo contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), consubstanciado na</font><b><font> </font></b><font>Deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 20 de abril de 2021, que indeferiu a impugnação administrativa, “</font><i><font>aplicando ao Senhor Juiz de Direito Dr. AA, por violação dos deveres de zelo e de assiduidade e pela prática da infração disciplinar prevista na alínea e) do n.º 1 do art.º 83.º-H do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão”</font></i><font>.</font><br>
<b><font>2. </font></b><font>Na sua Petição Inicial, suscita, em síntese, as seguintes questões:</font><br>
<b><font>a) </font></b><font>Inconstitucionalidade do artigo 122.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), quando interpretado no sentido de permitir que um arguido, sancionado com uma pena de suspensão, comece a cumprir a pena antes de transitar em julgado a decisão que a aplicou;</font><br>
<b><font>b) </font></b><font>Nulidade / irregularidade de notificação de decisões punitivas;</font><br>
<b><font>c) </font></b><font>Violação de lei, por errónea interpretação da Lei e aplicação do direito, por violação do princípio do contraditório, do direito à defesa e do princípio da presunção de inocência;</font><br>
<b><font>d) </font></b><font>Erro na apreciação da prova:</font><br>
<b><font>a. </font></b><font>Incorreção do facto dado como provado sob o n.º 15, já que a diligência não se realizou por falta do autor;</font><br>
<b><font>b. </font></b><font>Incorreção do facto dado como provado sob o n.º 17, já que não faz qualquer sentido que o autor tenha avisado a Sra. Procuradora de que iria faltar a um julgamento de um processo cível em que ela não tinha qualquer intervenção;</font><br>
<b><font>c. </font></b><font>Todas as suas faltas ao serviço deveriam ter sido consideradas como justificadas.</font><br>
<b><font>e) </font></b><font>Violação do princípio da proporcionalidade.</font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Foram notificados da petição inicial e documentação anexa, o CSM e o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 85.º, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA).</font><br>
<b><font>4. </font></b><font>Em 1.06.2021, veio o CSM apresentar a sua contestação, pugnando pela sua improcedência.</font><br>
<b><font>5. </font></b><font>Na mesma data - 01.06.2021-, foram apensados aos presentes autos, os de Processo Disciplinar n.º ……/PD/…10.</font><br>
<b><font>6. </font></b><font>Veio o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitir Parecer no sentido da improcedência da acção.</font><br>
<b><font>7. </font></b><font>Por despacho 2.07.2021, foi determinada a notificação das partes do teor deste Parecer, para que do mesmo tomem conhecimento e possam pronunciar-se, querendo.</font><br>
<b><font>8. </font></b><font>Neste despacho foi ainda determinado ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º, n.ºs 1, alínea a) e c), e 3, ambos do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> remissão operada pelos artigos 166.º, n.º 2, 169.º, 172.º, n.º 2, e 173.º, todos do EMJ, notificar o autor para, no prazo de 10 dias, vir aos autos, querendo, informar, com referência para a petição inicial, quais os concretos FACTOS que pretende ver provados com recurso às declarações de parte e aos depoimentos de testemunhas arroladas, devendo levar em linha de consideração, em tal indicação, os factos que (apenas) dependem de prova documental.</font><br>
<b><font>9. </font></b><font>Notificadas as partes, veio o autor requerer a produção de meios de prova- testemunhal e depoimento de parte.</font><br>
<b><font>10. </font></b><font>O CSM na sua resposta entendeu pela desnecessidade de realização das diligências, por entender que sendo a prova documental, são irrelevantes as requeridas diligências por parte do autor. </font><br>
<b><font>11. </font></b><font>Foi proferido despacho em 5.10.2021 que, em suma, julgou desnecessária a abertura de um período de instrução, por considerar a prova essencialmente documental, pelo que se considerou de nenhum relevo as requeridas declarações de parte do autor com vista à comprovação de todos os factos alegados na petição inicial.</font><br>
<b><font>12. </font></b><font>Mais se determinou neste despacho o seguinte que se transcreve para melhor compreensão: </font><i><font>Findos os articulados, cumpriria agora proferir despacho saneador, porventura seguido de despacho com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, sendo este o momento oportuno para equacionar a convocação de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87.º-A ss., todos do CPTA. In casu, porém, não se divisa qualquer utilidade ou conveniência em convocar a audiência prévia. Há, de resto, inúmeros factores que militam em sentido abertamente desfavorável a tal desiderato. Enunciamo-los sucintamente de seguida. Em primeiro lugar, é não só muito discutível, como efectivamente controvertido, que a matéria em apreço nos autos, atinente à discussão da legalidade de um ato administrativo, não se encontre subtraída à disponibilidade das partes. Por esse motivo, nunca se convocaria audiência prévia para os efeitos de forjar e promover uma tentativa de conciliação, nos termos previstos nos artigos 87.º-A, n.º 1, alínea a), e 87.º-C, ambos do CPTA. Dito isto, a convocação de audiência prévia apenas teria utilidade para os efeitos previstos nas demais alíneas [maxime as alíneas b), c) e d)] do mesmo artigo 87.º-A, n.º 1, do mesmo diploma. Sucede que, mesmo para estes efeitos, não se divisa utilidade em convocar audiência prévia. Desde logo, inexiste qualquer exceção que não tenha sido já debatida nos articulados. (…) Neste conspecto, atendendo à causa de pedir e respetivos pedidos, julgamos que o estado do processo contém elementos suficientes para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa. (…) Assim, considerando a causa de pedir e os pedidos concretamente formulados, os poderes de cognição do Tribunal e a vasta prova documental carreada para o processo, entende este Tribunal que os autos dispõem de todos os elementos necessários à apreciação e decisão do mérito da causa. Não há, pois, necessidade em proferir despacho a fixar objeto do litígio e enunciar temas da prova, a que alude o artigo 89.º-A, n.º 1, do CPTA, pelo que também não se verificam as situações que aconselhariam a realização de audiência prévia enunciadas nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 87.º-A do mesmo diploma. Segundo o disposto no n.º 2, do artigo 87.º-B, do CPTA, “o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior […]”, ou seja, “facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando […] tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa”. Face ao exposto, e considerando ainda que a aludida discussão de facto e de direito está plenamente assegurada nos autos (posto que, na fase de articulados, as perspetivas dissonantes das partes foram amplamente explanadas), dispensa-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA</font></i><font>.</font><br>
<b><font>13. </font></b><font>Cumpre, pois, apreciar e decidir.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><u><font>II. FUNDAMENTAÇÃO</font></u></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>A. Da Factualidade apurada com relevância para a causa:</font></b><br>
<b><font>1) </font></b><font>A 05.02.2020, o Sr. Juiz Presidente da Comarca …. comunicou à entidade demandada CSM que haviam sido adiadas várias diligências agendadas para os dias 29.01.2020 e 04.02.2020, dada a ausência ao serviço do ora autor (cfr. fls. 1-4 do processo administrativo, na acepção dos artigos 1.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>A 06.02.2020, o Sr. Juiz Presidente da Comarca ....... voltou a comunicar nova ausência do autor, agora no dia 05.02.2020 (cfr. fls. 6-9 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>Por despacho de 21.02.2020, o Sr. Juiz Presidente da Comarca ....... considerou justificadas as faltas ocorridas a 29.01.2010, 04.02.2020 e 05.02.2020 ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.ºs 4 e 7, do EMJ, mais consignando ter tomado conhecimento de que o autor também não havia comparecido ao serviço na manhã do dia 10.02.2020 e no dia de 11.02.2020 (cfr. fls. 16-17 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>No âmbito da ausência no dia 11.02.2020, referida em </font><b><font>3),</font></b><font> resulta do PA, além do mais, o seguinte:</font><br>
<b><font>a. </font></b><font>No âmbito do processo n.º 212/18….., com diligência agendada para esse dia 11.02.2020, pelas 09h30 (cfr. fls. 118 do PA, cujo teor se dá por reproduzido):</font><br>
<font> i. Deu entrada nos autos, na véspera e no próprio dia, pelas 09h08, um requerimento das partes, com pedido de homologação de transacção;</font><br>
<font> ii. O Sr. Escrivão de Direito abriu termo de conclusão nesse mesmo dia;</font><br>
<font> iii. Sobre o termo de conclusão referido </font><i><font>supra</font></i><font>, foi proferido despacho pelo ora autor, na qualidade de magistrado titular dos autos, com assinatura eletrónica aposta a 12.02.2020, com o seguinte teor: </font><i><font>“Na presente ação declarativa comum, em que são autores […] e réus […], examinando o objeto e qualidade dos intervenientes da respetiva transação, julgo-a válida, pelo que homologo por sentença, condenando nos seus precisos termos, julgando extinta a instância, nos termos do disposto […] e determino, oportunamente, o arquivamento dos autos. // Custas nos termos acordados. // Notifique e Registe. // Dou sem efeito a audiência final. // Desconvoque // D.N. // d. s.”</font></i><font>;</font><br>
<b><font>b. </font></b><font>No âmbito do processo n.º 55/19….., com diligência agendada para esse dia 11.02.2020, pelas 14h00, as partes estavam presentes e foram desconvocadas, por ausência do autor (cfr. fls. 112 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>5) </font></b><font>Por despacho de 04.03.2020, o Sr. Vice-Presidente do CSM determinou a abertura de inquérito por forma averiguar os factos relatados pelo Sr. Juiz Presidente da Comarca referidos em 1), 2), 3) e 4) (cfr. fls. 26 a 38 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>6) </font></b><font>A 05.03.2020 foram comunicadas novas faltas do autor, nomeadamente, a 04.03.2020 e 05.03.2020, sendo a 10.03.2020 determinado pelo Sr. Vice-Presidente do CSM a ampliação do objeto do inquérito aberto pelo despacho referido em 5) a tais ausências (fls. 121-122 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>7) </font></b><font>Sendo comunicadas à entidade demandada novas ausências do autor nos dias 19.05.2020 e 27.05.2020, foi determinando novo alargamento do objeto do inquérito, conforme despacho do Sr. Vice-Presidente do CSM, de 01.06.2020 (cfr. fls. 142 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>8) </font></b><font>A 30.06.2020, o Sr. Inspetor Judicial deu por concluído o inquérito aberto pelo despacho referido em 5) e propôs ao CSM a instauração de procedimento disciplinar contra o autor, pela violação dos deveres de assiduidade, lealdade e de zelo em relação às ausências ao serviço nos dias 10.02.2020, 11.02.2020, 04.03.2020, 05.03.2020 e 19.05.2020, e que o inquérito constitua a parte instrutória de tal processo disciplinar, mais propondo o arquivamento relativamente às ausências ao serviço nos dias 3.052020 e 27.05.2020 (cfr. fls. 195 a 208 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>9) </font></b><font>Por despacho de 01.07.2020, ractificado pelo Plenário a 07.07.2020, o Sr. Vice-Presidente do CSM concordou com a proposta do Sr. Inspetor referida em 8) (cfr. fls. 210 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>10) </font></b><font>No âmbito do processo disciplinar n.º …./PD/…10, foi deduzida a acusação a 09.07.2020 (cfr. fls. 218-222 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>11) </font></b><font>O autor apresentou defesa, alegando, em suma, o seguinte (cf. fls. 227-240 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>a. </font></b><font>relativamente ao dia 10.02.2020, recebeu “</font><i><font>notícia do falecimento de uma pessoa próxima</font></i><font>”, tendo ficado “</font><i><font>abalado psicologicamente</font></i><font>”, tendo contactado “</font><i><font>a Digna Magistrada do Ministério Público no sentido de transferir as duas diligências</font></i><font>” da manhã para o início da tarde, sendo que, no entanto, as partes não tinham disponibilidade, tendo ainda realizado um julgamento, nessa mesma tarde, no âmbito do processo sumário n.º 29/20.2GPARC; </font><br>
<b><font>b. </font></b><font>relativamente ao dia 11.02.2020, não se ausentou do serviço, esteve a trabalhar no seu domicílio, porquanto, no processo 212/18…. agendado para as 09h30, as partes transigiram quanto ao objeto do processo e, relativamente ao processo n.º 55/19…., agendado para as 14h15, afirma que “</font><i><font>o Senhor Escrivão (CC) informou o arguido que todos os mandatários pretendiam que a mesma fosse dispensada, porquanto um dos mandatários tinha cerca de 40 (quarenta) documentos para juntar</font></i><font>”;</font><br>
<b><font>c. </font></b><font>quanto aos dias 04.03.2020 e 05.03.2020, afirmou que esteve doente e que as faltas apenas foram consideradas injustificadas porque a justificação foi apresentada tardiamente;</font><br>
<b><font>d. </font></b><font>quanto ao dia 19.05.2020 justificou a sua ausência ao serviço devido a suspeita de contágio do seu filho com o vírus </font><i><font>SARS-CoV-2</font></i><font>, sendo que no período da tarde tais sintomas se agravaram.</font><br>
<b><font>12) </font></b><font>Na sua defesa, o autor arrolou quatro testemunhas, cujas inquirições ocorreram entre os dias 14 e 17 de setembro (cf. fls. 266, 268, 269, 270 e 272 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>13) </font></b><font>A 2.10.2020, foi pelo Sr. Inspector elaborado relatório final, onde se propunha, pela violação dos deveres de assiduidade, lealdade e de zelo, previstos nos artigo 7.º-A, n.º 1, 7.º-C, 10.º, n.ºs 1, 2 e 7 do EMJ, a aplicação, como reincidente, da pena de 90 (noventa) dias de suspensão de exercício de funções, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (cinco dias), nos termos dos artigos, 10.º, n.º 6, e 74.º alínea c), do EMJ (cfr. fls. 275-287 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>14) </font></b><font>Na sessão da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente do CSM realizada a 17.12.2020, foi decidido aplicar ao autor, como reincidente, da sanção de 90 (noventa) dias de suspensão de exercício, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (quatro dias), nos termos dos artigos, 10.º, n.º 6, e 74.º alínea </font><i><font>c</font></i><font>), do EMJ (cfr. doc. 1 junto à PI e fls. 295-337 do PA, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>15) </font></b><font>A deliberação referida em 14) foi notificada pessoalmente ao autor a 23.12.2020, através de ofício confidencial com o seguinte teor (transcrição):</font><br>
<font>(…)</font><i><font> </font></i><br>
<i><font>Pelo presente ofício fica V. Exa. notificado, de todo o conteúdo da decisão proferida em 17-12-2020, pelo Conselho Permanente – Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares deste Órgão no processo supra referenciado em que V. Exa. É arguido, registado na Secretaria deste Conselho sob o n.º ...../PD/...10, decisão da qual se remete fotocópia.</font></i><br>
<i><font>Igualmente se remete fotocópia do relatório final elaborado pelo Exmo. Senhor Inspetor Judicial, Juiz desembargador, Dr. BB.</font></i><br>
<i><font>Da referida deliberação poderá reclamar para o Plenário no prazo de 30 dias – artigo 167.º, n.º 2, al. a) do EMJ.</font></i><font> </font><br>
<font>(…)</font><br>
<font>(cf. fls. 320 e 337 do PA, cujo teor se dá por reproduzido)</font><br>
<b><font>16) </font></b><font>A 10.03.2020, o autor apresentou impugnação administrativa para o Plenário do CSM da deliberação referida em 14) (cfr. fls. 362-367 do PA, cujo teor se dá por reproduzido; vide também doc. 2 junto à PI).</font><br>
<b><font>17) </font></b><font>A 20.04.2021, o Plenário do CSM, reunido para apreciar a impugnação administrativa referida em 16), proferiu deliberação com o seguinte teor (transcrição): </font><br>
<font>(…)</font><br>
<b><i><font>Processo Disciplinar n.º ...../PD/...10:</font></i></b><br>
<b><i><font>Impugnação Administrativa</font></i></b><br>
<i><font>Deliberam, no plenário do </font></i><b><i><font>Conselho Superior de Magistratura,</font></i></b><br>
<b><i><font>I – Relatório</font></i></b><br>
<b><i><font> </font></i></b><br>
<i><font>Por despacho de 4 de março de 2020, posteriormente ampliado por despachos de 10 de Março e de 1 de Junho, de 2020, determinou o Senhor Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura a realização de inquérito com vista ao apuramento de factos relativos ao Senhor Juiz de Direito Dr. AA, atualmente em exercício de funções no Juízo Local de Competência Genérica de ……. e respeitantes a ausências ao serviço e adiamento de diligências sem justificação, no Juízo Local de Competência Genérica …….. </font></i><br>
<i><font>Concluída a instrução do inquérito, foi elaborado o relatório datado de 30 de junho de 2020, no qual foi proposta pelo Senhor Instrutor a instauração de processo disciplinar ao Senhor Juiz de Direito em relação às ausências ao serviço dos dias 10 e 11 de fevereiro; 4, e 5 de março; e 19 de maio, todos do ano de 2020, e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo. Mais propôs o Senhor Inspetor o arquivamento em relação às ausências relativas aos dias 3 de março e 27 de maio, de 2020. Concordando com a referida proposta, remeteu-a o Senhor Vice-Presidente ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que a ratificou na sua sessão de 7 de julho de 2020.</font></i><br>
<i><font>Em 9 de julho de 2020 foi deduzida acusação, nela se imputando ao Senhor Juiz de Direito arguido o cometimento de infração disciplinar genericamente prevista no art. 82. ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por violação dos deveres de assiduidade, lealdade e de zelo, por infração aos arts. 7.°-A, n.º 1; 7.°-C; e 10.°, n.ºs 1, 2 e 7, sendo essa infração considerada grave nos termos do proémio do art. 83.°-H e também especificamente nos termos da al. e) - sendo certo que as faltas injustificadas por si, se mais não houvesse, sempre seriam punidas nos termos do artigo 83.°- I, al. a), todos do Estatuto do Magistrados Judiciais anunciando-se a punição dessa infração com pena de suspensão de exercício, uma vez que a conduta em causa consubstancia grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais e manifesto desprestígio para a função jurisdicional - arts. 91 n. ° 1, al. d), 95. ° e 101. ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mais se referiu em tal peça que o Sr. Juiz de Direito arguido deverá ser punido agravadamente como reincidente, por se verificarem os pressupostos do art. 86.°, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma vez que as circunstâncias do caso revelam a ausência de eficácia preventiva da condenação anterior, sendo por isso o limite mínimo da suspensão dilatado nos termos do n.º 2 do referido normativo e ainda que as ausências ilegítimas por cinco dias implicam ainda a perda de vencimento e a não contabilização de tempo de serviço, nos termos dos artigos 10.°, n° 6 e 74.°, al. c), também do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i><br>
<i><font>Notificado da acusação, apresentou o Senhor Juiz defesa, na qual pugnou pelo arquivamento do processo, porquanto, em suma:</font></i><br>
<i><font>- No dia 10/02/2020 não se apresentou ao serviço da parte da manhã face à notícia do falecimento de uma pessoa próxima, que comunicou à Magistrada do Ministério Público, tendo-se, porém, deslocado ao Tribunal da parte da tarde com o intuito de realizar as diligências da manhã, o que não foi possível porque as partes não tinham disponibilidade para a parte da tarde. De todo o modo realizou julgamento da parte da tarde no âmbito de um processo sumário. Assim sendo, a ausência ao serviço no dia 10/02, apenas da parte da manhã e que se enquadra materialmente no art. 10. ° do EMJ, não tem relevância ou densidade disciplinar;</font></i><br>
<i><font>- No dia 11/02/2020, ao início da manhã, foi informado telefonicamente pelo Sr. Escrivão de Direito, que no dia anterior tinha dado entrado um requerimento de transação, pelo que a audiência final não se iria realizar, pelo que o informou que iria ficar em casa a trabalhar. Relativamente à audiência da tarde, o Sr. Escrivão informou o arguido que os mandatários pretendiam que fosse dispensada porquanto um dos mandatários tinha cerca de 40 documentos para juntar, pelo que compreendendo os argumentos apresentados não se realizou a agendada audiência prévia para a parte da tarde, pelo que nesse dia o arguido não esteve ausente ao serviço;</font></i><br>
<i><font>- Nos dias 04 e 05/03/2020, esteve ausente ao serviço, mas porque esteve doente, tendo havido apenas uma comunicação tardia de tal facto ao Sr. Juiz Presidente da Comarca, pelo que o único comportamento censurável, no limite, é a comunicação tardia, que não tem relevância disciplinar;</font></i><br>
<i><font>- No dia 19/05/2020 não de deslocou ao serviço uma vez que o seu filho apresentava sintomas compatíveis com "SARS-CoV-2", nomeadamente febre, pelo que decidiu permanecer na sua habitação comunicando tal facto à secretaria e que a diligência devia ser transferida para a parte da tarde. Face ao evoluir dos sintomas do seu filho, não pôde deslocar-se ao Tribunal no período da tarde, pelo que informou de tal a secretaria e pediu para informar os intervenientes processuais e o Sr. Presidente da Comarca .......;</font></i><br>
<i><font>- No final do dia 19/05, início do dia 20/05, o arguido depois de conhecer o quadro evolutivo da doença do seu filho, deu conhecimento ao Sr. Presidente da Comarca ....... e pediu a justificação da sua ausência, o que não ocorreu. Porém, a falta devia ter sido justificada ao abrigo do art. 10. °, n.º 1 do EMJ, sendo certo que logo que teve a certeza que iria estar ausente ao serviço (da parte da tarde) e não realizaria as diligências agendadas, o arguido ordenou que tal comunicação fosse efetuada ao Sr. Juiz Presidente, pelo que foi tempestiva e deve ser considerada justificada. Mesmo que assim não fosse, o motivo da ausência, sempre seria válido, mas com atraso na comunicação, ou seja sem relevância disciplinar.</font></i><br>
<i><font>Concluiu pedindo que os autos fossem arquivados, sendo que caso assim não se entenda, os factos imputados ao arguido não revelam falta de zelo e grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres funcionais e manifesto desprestígio para função jurisdicional e muito menos pode ser punido como reincidente, pelo que considerando a sua boa conduta, que descreve, é injusta uma pena disciplinar mais grave que a admoestação. Requereu a tomada das suas declarações, arrolou quatro testemunhas e juntou documentos. Foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas. Não se procedeu à tomada de declarações ao Senhor Juiz arguido que, através do seu Ilustre Mandatário, declarou prescindir de prestar declarações.</font></i><br>
<i><font>Finda a produção de prova, elaborou o Senhor Inspetor relatório final, em conformidade com o disposto no artigo 120. ° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, no qual são dados como provados e não provados os factos seguintes e respetiva motivação:</font></i><br>
<i><font>«1 - Factos provados</font></i><br>
<i><font>» 1 - O Sr. Juiz de Direito AA ingressou no Centro de Estudos Judiciários em …./2004 (…° Curso). Por deliberação de …./2006, foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca ........, após o que foi nomeado Juiz de Direito e sucessivamente colocado:</font></i><br>
<i><font>» - No Tribunal Judicial da Comarca ........ (auxiliar) - Decisão de 04/07/2007, com data de posse em 01/08/2007;</font></i><br>
<i><font>» - Na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial ........ (auxiliar) - Decisão de 16/07/2007, com data de posse de 05/09/2007 e, por essa via, afeto ao Tribunal Criminal da Comarca ........, por decisão de 12/09/2007;</font></i><br>
<i><font>» - No Tribunal Judicial da Comarca ........ (efetivo) - Decisão de 15/07/2008, com data de posse de 08/09/2008;</font></i><br>
<i><font>» - Na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial ........ (efetivo) - Decisão de 14/07/2009, com data de posse de 04/09/2009 - e, por essa via, afeto ao Tribunal Cível ........</font></i><br>
<i><font>, por decisão de 07/09/2009, ao Tribunal Judicial da Comarca ........, por decisão de 02/09/2010, ao Tribunal Judicial da Comarca ........, por decisão de 15/12/2010, ao Tribunal Judicial da Comarca ........ e ao Tribunal Judicial da Comarca ........, por decisão de 02/02/2011, ao Juízo de Pequena Instância Criminal ........, por decisão de 25/02/2011, ao Tribunal Criminal ......., por decisão de 01/09/2011, ao Tribunal de Família e Menores ........, por decisão de 09/11/2011 e à Vara Mista ........, por decisão de 30/03/2012;</font></i><br>
<i><font>» - Na Bolsa de Juízes do Distrito Judicial ........ (efetivo) - Decisão de 10/07/2012, com data de posse de 24/09/2012 e, por essa via, afeto ao Juízo de Instância Criminal ......., por decisão de 04/09/2012, ao Círculo Judicial ......., por decisão de 04/04/2013, ao Juízo de Instância Criminal ......., por decisão de 07/07/2013, ao Juízo de Família e Menores ......., por decisão de 01/11/2013 e ao Juízo de Família e Menores ......., por decisão de 14/11/2013;</font></i><br>
<i><font>» - Na Instância Local ....... - Secção de Competência Genérica (agora Juízo de Competência Genérica .......) - Juiz .. - Decisão de 08/07/2014, com data de posse de 01/09/2014;</font></i><br>
<i><font>» - No Juízo de Competência Genérica ......., afeto no cumprimento da pena disciplinar de transferência, por decisão de 04/12/2019, com tomada de posse em 17/12/2019;</font></i><br>
<i><font>» 2 - Tem as seguintes classificações de serviço:</font></i><br>
<i><font> </font></i>
<p>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Classificação</font></i></td><td><i><font>Data de Homologação</font></i></td><td><i><font>Tribunais</font></i></td><td><i><font>Período</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Bom</font></i></td><td><i><font>17/11/2009</font></i></td><td><i><font>Tribunal da Comarca ........ Bolsa de Juízes ........ (1.º e 2.º Juízos Criminais ........</font></i>
<p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font> </font></i></p></td><td><i><font>De 10/9/2007 a 31/6/2009</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>Bom</font></i></td><td><i><font>3/6/2014</font></i>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<font> </font></div></td><td><i><font>Bolsa de Juízes ........</font></i><br>
<i><font> a) Tribunal Cível ........</font></i><br>
<i><font> b) 1.º Juízo do Tribunal ........</font></i><br>
<i><font> c) 2.º Juízo do Tribunal ........</font></i><br>
<i><font> d) 1.º Juízo do Tribunal ........</font></i><br>
<i><font> e) 2.º Juízo do Tribunal ........</font></i><br>
<i><font> f) Juízo da Pequena Instância Criminal ........</font></i><br>
<i><font> g) 1.º e 2.º Juízos Criminais do TJ .......</font></i></td><td><i><font>De 7/9/2009 a 16/9/2013</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font> </font></i></td><td><i><font> </font></i></td><td><i><font> h) TFM ........</font></i><br>
<i><font> i) Vara Mista ........</font></i>
<p><i><font> j) Juízo de instância criminal ....... em agregação com o Juízo de Instância Criminal ....... (Comarca .......)</font></i><br>
<i><font>k) Círculo Judicial ........</font></i>
</p><p><font> </font></p></td><td><i><font> </font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>.......</font></i></td><td><i><font>24/4/2018</font></i></td><td><i><font>Juízo de Competência Genérica ....... – J…</font></i><br>
<i><font>JFM ....... JFM .......</font></i></td><td><i><font>De 17/9/2013 a 6/9/2017</font></i></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>» 3 - Em 07/05/2018, na sequência da deliberação de 24/04/2018 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu a classificação de "......." ao Exmo. Sr. Juiz arguido, o mesmo foi suspenso preventivamente do exercício de funções;</font></i><br>
<i><font>» 4 - Por deliberação de 03/12/2013 do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, proferida no processo disciplinar n° …..-124/PD, junta aos autos e que aqui se dá por reproduzida, o Sr. Juiz arguido foi condenado por factos ocorridos entre 09/11/2011 e 16/07/2012 (período em que desempenhou funções no Tribunal de Família e Menores ........ e na Vara Mista ........) na pena única de 20 dias de multa suspensa na sua execução pelo período de um ano pela prática de uma infração disciplinar por violação dos deveres de assiduidade, de pontualidade e de prossecução do interesse público (faltas injustificadas, incluindo em dias de serviço de turno, e atrasos injustificados - factos ocorridos entre 28/11/2011 e 29/06/2012), a que correspondeu a pena parcelar de 10 dias de multa, de uma infração disciplinar por violação do dever de domicílio necessário, a que correspondeu a pena parcelar de 15 dias de multa, e de uma infração disciplinar por violação do dever de zelo, a que correspondeu a pena parcelar de advertência;</font></i><br>
<i><font>» 5 - Por deliberação de 04/06/2019 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, proferida no processo disciplinar n.º ….-40/PD, junta aos autos e que aqui se dá por reproduzida, o Exmo. Sr. Juiz visado foi condenado por factos ocorridos entre 17/09/2013 e 06/09/2017 na pena única de 180 dias de suspensão de exercício e transferência para tribunal diferente daquele em que exercia funções pela prática de uma infração disciplinar por violação grave dos deveres funcionais de prossecução do interesse público, de zelo e de assiduidade (por atrasos na prolação de decisões, atrasos em depósitos de sentenças, adiamentos injustificados e faltas injustificadas com inerente adiamento de diligências), tendo cumprido essa suspensão entre 19/06/2019 e 15/12/2019;</font></i><br>
<i><font>» 6 - Na prossecução da função jurisdicional no Juízo Local de Competê | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
JzKlu4YBgYBz1XKvySd7 | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> AA, juiz de direito, em 11/04/2011, ao abrigo dos artºs 104º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requereu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a intimação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para prestação de informações e passagem de certidão, com os seguintes fundamentos:</font>
</p><p><font> «1. O requerente é Juiz de Direito, em comissão de serviço no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.</font>
</p><p><font>2. No dia 22 de Dezembro de 2008, foi instaurado um processo de inquérito contra o requerente, tendo o Conselho Superior da Magistratura, no dia 16 de Março de 2009, deliberado a sua conversão em processo disciplinar. </font>
</p><p><font>3. O processo disciplinar em que o requerente é arguido tramitou no digno Conselho Superior da Magistratura sob o nº 72/09 e tem por objecto o exercício de funções do requerente enquanto titular do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, entre 11/09/2006 e 29/08/2008, e a pretensa existência de atrasos na tramitação de processos. </font>
</p><p><font>4. O referido processo disciplinar culminou recentemente com a decisão do Conselho Plenário do requerido que aplicou uma injusta pena de multa ao aqui requerente. </font>
</p><p><font>5. Como o requerente alegou e provou em sede disciplinar, quando iniciou funções no citado 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda este tinha um acentuado volume de processos pendente (cerca de 2790 processos), sendo seu titular o Exmo. Sr. Dr. Juiz B...M..., tendo o requerente procedido a uma recuperação do Juízo para cerca de 1800 processos. </font>
</p><p><font>6. Assim, e por ser absolutamente indispensável à preparação e elaboração do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de tal injusta punição, que entretanto deu entrada em 18/03/2011, o requerente dirigiu ao requerido, no dia 7 de Março de 2011, um pedido de prestação de informação e de passagem de certidão – cfr. documento 1 que ora se anexa. </font>
</p><p><font>7. Pedido que, até à presente data, não foi objecto de qualquer resposta por parte do requerido. </font>
</p><p><font>8. A este passo e para que se perceba o que se solicitou que o requerido certificasse, cumpre alegar o seguinte:</font>
</p><p><font>9. No decurso do processo disciplinar (no que releva em Agosto de 2010), o requerente solicitara ao requerido que emitisse certidão sobre se o seu ilustre antecessor naquele Juízo (o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M...) fora ou não objecto de processo disciplinar, por que razões, se fora ou não punido e qual a punição que mereceu. </font>
</p><p><font>10. Porém, o requerido, também nessa altura, jamais cumpriu o dever legal de informação que sobre si recai. </font>
</p><p><font>11. Só após a propositura de uma intimação para passagem de certidão e prestação de informações (que correu termos no presente Tribunal sob o nº 1752/10.5BELSB e que foi considerada integralmente procedente por decisão de 4/11/2010) é que o requerido emitiu a certidão, tendo o requerente sido notificado da mesma apenas em 08 de Fevereiro de 2011 – cfr. doc. 1 junto ao pedido de passagem de certidão que se anexou como documento 1. </font>
</p><p><font>12. Todavia, surpreendentemente, resulta dessa certidão que o citado Magistrado não foi punido pelo estado em que se encontrava e em que deixou o 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda ou por qualquer atraso na tramitação dos processos. </font>
</p><p><font>13. Ora, face a tal situação e face ao teor da decisão do Conselho Plenário que puniu o requerente, é absolutamente essencial para poder impugnar cabalmente essa decisão, conhecer com rigor: </font>
</p><p><font>a) a identidade do Senhor Inspector que realizou a última Inspecção ordinária e/ou extraordinária realizada ao trabalho do Sr. Dr. Juiz Dr. B...M..., respeitante à sua titularidade do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda – o que poderá ser utilizado para eventual arguição de violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade e dedução de incidente de suspeição; </font>
</p><p><font>b) com o mesmo sentido e maior alcance no que toca aos princípios da razoabilidade, igualdade e da justiça, todo o teor dessa inspecção ordinária e/ou extraordinária (o relatório completo da mesma, o que se requer que seja feita através de certidão), na medida em que nessas inspecções é obrigatório aferir, entre o mais que se revela pertinente e, assim, no que se refere à identificação de processos em atraso, o perfeito estado, necessidades e deficiências do Juízo, e esse, como está provado, estava afundado quando o requerente tomou posse no referido </font>
</p><p><font>1º Juízo, tendo sido essencialmente recuperado pelo injustamente arguido no processo disciplinar supra mencionado; </font>
</p><p><font>c) o número concreto e exacto de processos que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M..., à data em que cessou funções (31/08/2006), deixou com conclusão aberta e com atraso no despacho/decisão a proferir, com indicação discriminada do número de processo, espécie de processo, a respectiva data de conclusão, natureza do despacho/decisão a proferir, data em que veio a ser proferida decisão – nos termos do ponto 3.1.21 da matéria de facto provada do acórdão do Plenário deste Conselho Superior da Magistratura, proferido no processo disciplinar nº 72/2009, em que é arguido o requerente; </font>
</p><p><font>d) o número concreto e exacto de processos que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M... teve na sua posse, quando já era titular do 1º Juízo da Guarda o aqui requerente, com indicação discriminada do número de processo, espécie de processo, a respectiva data de conclusão, natureza do despacho/decisão a proferir, data em que veio a ser proferida decisão e data em que efectuou a entrega, na secretaria do 1º Juízo, dos respectivos processos que teve consigo depois de deixar de ser titular do 1º Juízo em causa – nos termos do ponto 3.1.2 1 da matéria de facto provada do acórdão do Plenário deste Conselho Superior da Magistratura, proferido no processo disciplinar nº 72/2009, em que é arguido o requerente; </font>
</p><p><font>e) o tempo exacto que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M... teve na sua posse cada um desses processos após ter deixado de ser titular do 1º Juízo da Guarda, ou seja, o número exacto de anos, meses e dias que tais processos estiveram na sua posse; </font>
</p><p><font>f) caso não seja possível prestar as informações solicitadas, indicar os concretos e objectivos motivos da impossibilidade – tudo conforme documento 1 já junto. </font>
</p><p><font>14. Como se referiu no pedido de passagem de certidão enviado em 07/03/2011 (documento 1), as informações solicitadas são, entre o muito mais, relevantes para afastar qualquer dúvida de que o anterior titular do 1º Juízo não levou consigo processos com conclusão aberta depois de o requerente ter tomado posse (note-se que há imputações de atrasos em processos concretos, que se terão concluído poucos dias após a tomada de posse do aqui requerente), sendo que se encontra provado nos autos disciplinares que teve consigo, após deixar de ser titular do 1º Juízo, algumas dezenas de processos e que foram entregues mais tarde (cfr. ponto 3.1.21 da matéria de facto provada da decisão punitiva). </font>
</p><p><font>15. Como se revela por demais evidente, o requerente necessita de ter acesso a tais informações para que possa impugnar cabal e plenamente a decisão que o puniu (e isto sem prejuízo de, por constrangimento do prazo legal, o requerente se tenha visto na necessidade de dar entrada do seu recurso, o que não o impede de, conhecidos os factos que se pretende que sejam certificados, aditar supervenientemente o recurso apresentado). </font>
</p><p><font>16. Sendo assim, as informações que se solicitaram são essenciais à descoberta da verdade material e são cruciais para que o arguido possa exercer, em pleno, os seus direitos de defesa, de impugnação da decisão punitiva, de revisão da pena e obtenção de uma decisão justa, que se encontram previstos constitucionalmente nos arts. 20º, 32º e 269º, nº 3, da CRP, e também no art. 165º do EMJ e arts. 59º e ss. do ED, e para que tenha direito a um processo justo e equitativo (arts. 20º, nº 4, </font><i><font>in fine</font></i><font>, e 32º da Constituição da República e 6º da CEDH) – direitos ou interesses legítimos cuja defesa se pretende assegurar com o pedido ora efectuado, para além dos princípios da imparcialidade e da igualdade. </font>
</p><p><font>17. Nestes termos, o requerente é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na obtenção das informações que solicita, verificando-se, igualmente, todos os restantes pressupostos para a mobilização do presente meio processual. </font>
</p><p><font>18. Sendo que, como já se disse, o pedido do requerente não foi objecto de qualquer resposta, até à presente data, por parte do requerido. </font>
</p><p><font>19. Deste modo, impedindo o exercício do direito fundamental do requerente de acesso à informação, o requerido incumpriu e violou o princípio da administração aberta e o dever legal de prestação de informação que sobre si recai, entre o mais, nos termos dos arts. 7º e 61º e ss. do CPA. </font>
</p><p><font>Termos em que </font>
</p><p><font>deve a presente intimação ser julgada totalmente procedente e o digno Conselho Superior da Magistratura intimado a emitir informação narrativa, ou como se prefere, certidão que indique com rigor: </font>
</p><p><font>a) a identidade do Senhor Inspector que realizou a última Inspecção ordinária e/ou extraordinária realizada ao trabalho do Sr. Dr. Juiz Dr. B...M..., respeitante à sua titularidade do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda; </font>
</p><p><font>b) todo o teor dessa inspecção ordinária e/ou extraordinária (o relatório completo da mesma, o que se requer que seja feita através de certidão); </font>
</p><p><font>c) o número concreto e exacto de processos que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M..., à data em que cessou funções (31/08/2006), deixou com conclusão aberta e com atraso no despacho/decisão a proferir, com indicação discriminada do número de processo, espécie de processo, a respectiva data de conclusão, natureza do despacho/decisão a proferir, data em que veio a ser proferida decisão – nos termos do ponto 3.1.21 da matéria de facto provada do acórdão do Plenário deste Conselho Superior da Magistratura, proferido no processo disciplinar nº 72/2009, em que é arguido o requerente; </font>
</p><p><font>d) o número concreto e exacto de processos que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M... teve na sua posse, quando já era titular do 1º Juízo da Guarda o aqui requerente, com indicação discriminada do número de processo, espécie de processo, a respectiva data de conclusão, natureza do despacho/decisão a proferir, data em que veio a ser proferida decisão e data em que efectuou a entrega, na secretaria do 1º Juízo, dos respectivos processos que teve consigo depois de deixar de ser titular do 1º Juízo em causa – nos termos do ponto 3.1.21 da matéria de facto provada do acórdão do Plenário deste Conselho Superior da Magistratura, proferido no processo disciplinar nº 72/2009, em que é arguido o requerente; </font>
</p><p><font>e) o tempo exacto que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M... teve na sua posse cada um desses processos após ter deixado de ser titular do 1º Juízo da Guarda, ou seja, o número exacto de anos, meses e dias que tais processos estiveram na sua posse; </font>
</p><p><font>f) caso não seja possível prestar as informações solicitadas, indicar os concretos e objectivos motivos da impossibilidade». </font>
</p><p><font> Citado, o CSM alegou:</font>
</p><p><font> -Em sessão plenária de 05/04/2011, indeferiu o pedido de prestação de informação e passagem de certidão que o requerente lhe apresentara em 07/03/2011.</font>
</p><p><font> -Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para decidir a presente questão, visto estar em causa uma deliberação do plenário do CSM, que só pode ser impugnada mediante recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.</font>
</p><p><font> -Em todo o caso, o pedido de prestação de informação e passagem de certidão não pode proceder.</font>
</p><p><font> -De facto, os elementos que o requerente pretende são reservados, por dizerem respeito a outro juiz, e, nos termos do artº 6º, nº 5, da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto “um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade”.</font>
</p><p><font> -E, por um lado, não se mostra que o requerente esteja munido dessa autorização e, por outro, não se alega qualquer circunstância que possa ser subsumida a um seu interesse pessoal e legítimo que possa conflituar e ultrapassar o interesse do outro juiz, não se vendo que os elementos pedidos sejam indispensáveis à preparação e elaboração do recurso da deliberação que o puniu.</font>
</p><p><font> Notificado desta resposta, o requerente veio dizer, em 17/05/2011:</font>
</p><p><font> -O CSM afirma ter indeferido o pedido de prestação de informação e passagem de certidão por deliberação de 05/04/2011, mas o requerente não foi ainda notificado disso.</font>
</p><p><font> -A competência para decidir o caso pertence aos tribunais administrativos.</font>
</p><p><font> -O requerente não pretende obter dados pessoais ou íntimos do outro juiz.</font>
</p><p><font> -Esses dados são essenciais à elaboração do recurso da deliberação que o puniu.</font>
</p><p><font> -Devem por isso ser consideradas improcedentes as alegações do CSM e procedente a acção.</font>
</p><p><font> Por sentença de 29/06/2011, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa declarou-se incompetente, em razão da matéria, «para conhecer da presente acção administrativa de intimação para prestação de informações e passagem de certidões», declarando competente o Supremo Tribunal de Justiça.</font>
</p><p><font> Inconformado, o requerente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, tendo o recurso aí sido julgado improcedente, por acórdão de 12/09/2011, e o processo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça.</font>
</p><p><font> Neste Supremo Tribunal, tendo vista do processo, o MP emitiu o seguinte parecer:</font>
</p><p><font> «O recurso ao meio processual previsto nos arts. 104º e segs., para efectivação do exercício do direito à informação procedimental com vista à impugnação do acto deve verificar-se previamente à interposição do recurso contencioso do mesmo acto.</font>
</p><p><font>Aliás, com o requerimento de intimação judicial mantém-se o efeito interruptivo do prazo de impugnação (art. 107 do CPTA).</font>
</p><p><font>Não é a situação que, no caso, se verifica: o requerente, ao invés, previamente ao requerimento de intimação judicial (destinado a obter informação procedimental tida por necessária à interposição do recurso contencioso) interpusera já recurso contencioso do acto, conforme deixou consignado no art. 6º do requerimento, a fls. 7.</font>
</p><p><font>O presente requerimento de intimação judicial padece, irremediavelmente, de inutilidade originária – e, nesse sentido, sofre de ilegalidade.</font>
</p><p><font>Na verdade, tendo o recorrente optado por imediata interposição de recurso contencioso, teria, consequentemente, de ser no processo de recurso que haveria de suscitar a necessidade de obtenção das informações em causa, tidas por necessárias para a sua defesa, nesse mesmo processo – mais precisamente, no proc. nº 41/11.2YFLSB desta secção de contencioso – sendo a matéria aí apreciada.</font>
</p><p><font>Termos em que se conclui no sentido de o presente requerimento dever ser rejeitado, por manifesta ilegalidade – patente que se mostra o vício de inutilidade originária do mesmo requerimento</font>
</p><p><font>Deverá, previamente à decisão, dar-se conhecimento ao requerente do teor deste parecer».</font>
</p><p><font> Notificado do parecer, o requerente disse:</font>
</p><p><font>«(…).</font>
</p><p><font>5. Salvo o devido respeito, que é muito, não assiste razão ao digno Magistrado. </font>
</p><p><font>6. Em primeiro lugar, o art. 106° do CPTA reporta-se, expressa e claramente nos termos do seu n° 1, aos pedidos de informação e passagem de certidão efectuados ao abrigo do art. 60°, n° 2, do CPTA, isto é, aos casos em que o acto administrativo padece de deficiente notificação, omitindo-se a indicação do sentido da decisão, do autor do acto, da data ou dos fundamentos da decisão, </font>
</p><p><font>7. vindo o interessado, assim, pedir à administração esses elementos em falta, ao abrigo não apenas do direito à informação como também e em primeira linha até do direito à notificação dos actos administrativos, conforme consagrado no art. 268°, n° 3, da Constituição da República Portuguesa. </font>
</p><p><font>8. Ora, é evidente que o caso vertente não se inscreve nessa hipótese normativa, por não estar em causa a omissão, em sede de notificação, de quaisquer elementos essenciais do acto. </font>
</p><p><font>9. O requerente vem pedir, isso sim, informações que entende serem essenciais ao cabal exercício dos seus direitos de defesa, constitucional e legalmente consagrados e, bem assim, à descoberta da verdade material, face à decisão punitiva que lhe foi aplicada no âmbito do processo disciplinar n° 72/09 – tudo conforme explicitado em sede de requerimento de intimação, </font>
</p><p><font>10. E tudo ao abrigo do direito fundamental de acesso à informação e, bem assim, do princípio da administração aberta, com consagração constitucional nos arts. 268°, n° 2, da CRP e 7°, 64° e 65° do CPA. </font>
</p><p><font>11. Decorre do que vimos de alegar que, não tendo o requerente exercido o direito à informação consagrado no art. 60°, n° 2, do CPTA, não podia o mesmo contar com a interrupção do prazo de impugnação e ficar, assim, à espera da informação para depois recorrer do acto... porque depois teria, na verdade, passado o prazo para o efeito, e veria, certamente, precludido o seu direito de recurso da injusta sanção de que foi objecto. </font>
</p><p><font>12. Sempre se diga, ainda assim e em abono da verdade, que o pedido de informação foi efectuado (7/3/2011) antes mesmo de dar entrada o recurso do acto punitivo (18/3/2011), e foi realizado com a menção de “muito urgente” (cfr. autos a fls...), embora sem qualquer efeito na resposta (que não se obteve sequer até ao momento...), </font>
</p><p><font>13. acrescendo que a necessidade de obter as presentes informações surgiu, como se sabe, na sequência de um outro pedido de informação ao Conselho Superior da Magistratura, pelo que, apenas após ter obtido resposta a esse pedido (já em execução de intimação judicial para o efeito), o requerente pôde fazer o presente. </font>
</p><p><font>14. Acresce ao que vimos de dizer que, ainda que se tratasse no presente de um caso de deficiente notificação, sendo aplicável o aludido art. 106° do CPTA e, bem assim, o art. 60°, n° 2 dessa lei processual, a verdade é que, ainda assim, o particular não tem de lançar mão da intimação previamente à interposição do recurso da decisão punitiva, ao contrário do que sustenta (embora sem qualquer arrimo normativo, principiológico ou outro) o Digno Magistrado – valendo isto, aliás, para qualquer hipótese legal de intimação para acesso a informação. </font>
</p><p><font>15. De facto, a lei consagra uma faculdade para o particular (nos termos literais e expressos do n° 2 do art. 60°), cujo exercício redunda, como garantia que é, num beneficio para o interessado, concretamente, no beneficio de interrupção do prazo de impugnação do acto, </font>
</p><p><font>16. Ora, sendo assim, como é, o seu não exercício (ou exercício tardio) resulta tão só na perda daquele beneficio, mas jamais por jamais poderia resultar na preclusão do direito (fundamental) dos administrados ao pleno conhecimento das decisões administrativas que lhes digam respeito e, bem assim, do direito de acesso à informação administrativa! </font>
</p><p><font>17. O exercício do direito à informação (e isto vale para qualquer uma das suas dimensões) não está nem pode estar, pois, sujeito a qualquer prazo – coisa diferente é a perda do beneficio que se poderia retirar do seu exercício dentro de determinado prazo (concretamente, a interrupção de um prazo de caducidade). </font>
</p><p><font>18. Em suma, nada impõe, nem pode impor que o requerente tivesse que propor a intimação antes de ter recorrido do acto punitivo, sendo que interpretação contrária a esta viola, de forma intensa e insuportável, o direito fundamental de acesso à informação – e isto independentemente, até, de estar aqui em causa ou não o direito à informação do art. 60°, n° 2, do CPTA (que é evidente que não está). </font>
</p><p><font>19. Por outras palavras, inexiste, pois, a “inutilidade originária” que o Digno Magistrado assaca ao presente processo de intimação, razão pela qual inexiste qualquer manifesta ilegalidade do requerimento de intimação, jamais podendo o mesmo ser rejeitado, aliás por este ou por qualquer outro motivo. </font>
</p><p><font>20. Em segundo lugar, temos que o processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões dos arts. 104° e ss. do CPTA se assume como um meio processual principal e próprio (o que não invalida que possa assumir, mormente nos casos do art. 60°, n° 2, uma função processual acessória de outros meios processuais, designadamente impugnatórios), </font>
</p><p><font>21. um meio especificamente destinado a tutelar o direito à informação, este perspectivado como um verdadeiro direito subjectivo, independente de qualquer pretensão impugnatória ou judiciária (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Femandes Cadilha, Comentário ao CPTA, 2ª edição revista, Almedina, 2007, pp. 613 e ss.). </font>
</p><p><font>22. Diga-se, aliás, que ainda antes da reforma do contencioso administrativo e da entrada em vigor do CPTA, o Supremo Tribunal Administrativo assumia já a intimação prevista no art. 82° da antiga LPTA (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) como meio processual principal destinado a tutelar o direito à informação, desligado, portanto, da função instrumental inicial da figura (cfr. AA. e loc. cit.). </font>
</p><p><font>23. Decorre do que vimos de alegar que: </font>
</p><p><font>24. Como meio processual principal que é, a presente intimação tem autonomia relativamente ao recurso contencioso do acto punitivo (processo n° 41/1 1.2YFLSB), e isto em nada contende com uma eventual função instrumental da informação a que se pretende ter acesso em relação à impugnação do acto. </font>
</p><p><font>25. Como meio processual próprio que é, gizado pela lei para reagir contra qualquer forma de recusa do direito à informação (cfr. AA. e loc. cit.), a presente intimação é o (único) meio adequado à obtenção da informação administrativa requerida.</font>
</p><p><font>26. Estando, pois, em causa, o direito subjectivo do requerente à informação, independentemente da função instrumental que a informação em apreço possa assumir na impugnação do acto punitivo. </font>
</p><p><font>27. Temos, pois e assim, que inexiste qualquer fundamento (legal, principiológico ou outro), nem o Digno Magistrado o concretiza, que sustente o entendimento expresso no Parecer a que se responde, no sentido de que o requerente deveria ter suscitado a necessidade de obter as informações em questão no âmbito do recurso contencioso do acto punitivo mencionado. </font>
</p><p><font>28. No entanto, ainda que assim não fosse, o que se alega sem prescindir minimamente do que vimos de alegar, a verdade é que o requerente veio, expressamente, requerer a este digno Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do aludido processo n° 41/l1.2YFLSB, a notificação do CSM para prestar as informações que são objecto da presente intimação – cfr. doc. n° 1 que se protesta juntar. </font>
</p><p><font>29. Sendo que, tanto quanto sabemos, até à presente data tal pedido não foi objecto de qualquer decisão. </font>
</p><p><font>30. Uma última nota para dizer o que nos parece evidente e que decorre já de tudo quanto vimos de expor: </font>
</p><p><font>31. Ou seja, e sempre ressalvado o devido respeito, a interpretação explanada no Parecer constituiria uma manifesta e incomportável violação do direito do requerente à tutela jurisdicional efectiva (cfr. art. 268°, n° 4, da CRP), e </font>
</p><p><font>32. dos direitos do requerente (enquanto arguido de processo disciplinar) de defesa, de impugnação da decisão punitiva, de revisão da pena e obtenção de uma decisão justa (cfr. arts. 20°, 32°, 269°, n° 3, da CRP, 165° do EMJ e 59° e ss. do ED), a que acresce o direito do mesmo a um processo justo e equitativo (cfr. arts. 20°, n° 4, </font><i><font>in fine</font></i><font>, e 32° da CRP e 6° da CEDH), </font>
</p><p><font>33. bem como, já o dissemos, contra o direito do requerente à informação (cfr. arts. 268°, n°s 1 e 2 da CRP e 61° a 65° do CPA). </font>
</p><p><font>Termos em que, </font>
</p><p><font>roga mui respeitosamente que a presente intimação seja julgada procedente e, fazendo-se assim Justiça, sejam prestadas as informações solicitadas, com todas as consequências legais».</font>
</p><p><font> Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>Fundamentação:</font></b>
</p><p><b><i><font>Sobre a questão prévia colocada pelo MP:</font></i></b>
</p><p><font>O artº 106º, nº 1, (por lapso, escreveu-se artº 107º) do CPTA prevê a interrupção do prazo de impugnação do acto administrativo, mas em casos diferentes do aqui em causa. </font>
</p><p><font>Dispõe, com efeito, essa norma:</font>
</p><p><font>«</font><i><font>O efeito interruptivo do prazo de impugnação que decorre da apresentação dos pedidos de informação, consulta de documentos ou passagem de certidão, quando efectuados ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 60º, mantém-se se o interessado requerer a intimação judicial (…)</font></i><font>».</font>
</p><p><font>Por sua vez, o nº 2 do artº 60º estabelece:</font>
</p><p><font>«</font><i><font>Quando a notificação ou a publicação do acto administrativo não contenham a indicação do autor, da data ou dos fundamentos da decisão, tem o interessado a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de pedir a correspondente intimação judicial, nos termos previstos nos artigos 104º e seguintes deste Código</font></i><font>».</font>
</p><p><font>A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no nº 1 do artº 106º é a prevista no nº 2 do artº 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha.</font>
</p><p><font>O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas informações que, na perspectiva do requerente, podem levar à procedência do recurso do acto proferido pelo CSM (a sua condenação no processo disciplinar).</font>
</p><p><font>E, se é verdade que o requerente poderia requerer no âmbito do recurso que interpôs da deliberação do CSM que o puniu as informações aqui pretendidas, também o é que a lei (artºs 104º e seguintes do CPTA) lhe permite lançar mão do presente procedimento, inexistindo qualquer norma que lhe imponha a opção por um ou por outro desses meios.</font>
</p><p><font>Por outro lado, saber se as informações pretendidas, no caso de a intimação proceder, podem ou não ser utilizadas pelo requerente no âmbito do recurso que interpôs, é questão que não cabe aqui decidir, mas sim nesse recurso, se ali for suscitada.</font>
</p><p><font>Não ocorre, pois, fundamento para não conhecer da intimação.</font>
</p><p><font> </font><b><i><font>Sobre o mérito do pedido:</font></i></b>
</p><p><font>1. Como se viu, o requerente pediu, em 07/03/2011, ao CSM determinadas informações e a passagem da respectiva certidão. Em 11/04/2011, alegando não ter ainda obtido resposta do CSM, apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o pedido de intimação daquele órgão para prestar e certificar as pretendidas informações. O CSM respondeu já ter indeferido o pedido, por deliberação de 05/04/2011, dizendo o requerente, em 17/05/2011, não ter ainda sido notificado dessa deliberação, desconhecendo-a.</font>
</p><p><font>A falta de resposta ao pedido de prestação de informações e passagem de certidão ou o seu indeferimento são para este efeito equivalentes, como resulta dos artºs 104º e 105º do CPTA.</font>
</p><p><font> As informações que o requerente pretende que o CSM preste, certificando-as, são as seguintes: </font>
</p><p><font>«a) a identidade do Senhor Inspector que realizou a última Inspecção ordinária e/ou extraordinária realizada ao trabalho do Sr. Dr. Juiz Dr. B...M..., respeitante à sua titularidade do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda; </font>
</p><p><font>b) todo o teor dessa inspecção ordinária e/ou extraordinária (o relatório completo da mesma, o que se requer que seja feita através de certidão); </font>
</p><p><font>c) o número concreto e exacto de processos que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M..., à data em que cessou funções (31/08/2006), deixou com conclusão aberta e com atraso no despacho/decisão a proferir, com indicação discriminada do número de processo, espécie de processo, a respectiva data de conclusão, natureza do despacho/decisão a proferir, data em que veio a ser proferida decisão – nos termos do ponto 3.1.21 da matéria de facto provada do acórdão do Plenário deste Conselho Superior da Magistratura, proferido no processo disciplinar nº 72/2009, em que é arguido o requerente; </font>
</p><p><font>d) o número concreto e exacto de processos que o Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito B...M... teve na sua posse, quando já era titular do 1º Juízo da Guarda o aqui requerente, com indicação discriminada do número de processo, espécie de processo, a respectiva data de conclusão, natureza do despacho/decisão a proferir, data em que veio a ser proferida decisão e data em que efectuou a entrega, na secretaria do 1º Juízo, dos respectivos processos que teve consigo depois de deixar de ser titular do 1º Juízo em | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0] |
pjFbu4YBgYBz1XKv4fqx | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Procº nº 31/21.7YFLSB</font>
<p><font>SECÇÃO DE CONTENCIOSO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><font><br>
</font>
</p><p><font>I - Relatório</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> AA, Juiz de Direito, notificado da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 7.10.2021, que lhe aplicou as seguintes sanções disciplinares:</font>
</p><p><font>a) 90 dias de suspensão de exercício, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 dias) – factos relacionados com a ausência (injustificada e não comunicada) ao serviço – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na circunscrição respectiva – cfr. artigos 82º, 7º-A, nº 1, 10º, nºs 1, “</font><i><font>a contrario</font></i><font>”, e 6, 83º-H, nº 1, alínea d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais;</font>
</p><p><font>b) 90 dias de suspensão de exercício – factos relacionados com o adiamento da audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19.... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de legalidade, objetividade, independência e diligência – cfr. artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º- C, 83º-H, nº 1, proémio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais;</font>
</p><p><font>c) demissão – factos relacionados com a conduta descrita nos pontos 47 a 73 pela prática de uma infracção disciplinar muito grave por violação das garantias de independência e imparcialidade na administração da justiça, da prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes – cfr. artigos 82º, 2ª parte, 4º, nº 1, 6º-C, 7º-D, 83º-G, proémio, 91º, nº 1, al. f), 97º e 102º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais. E,</font>
</p><p><font>d) Pelo concurso das infracções disciplinares referidas nas alíneas a), b) e c), lhe aplicou a sanção única de demissão, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço ( 9 dias) em consequência do cometimento da infracção disciplinar referida em a),</font>
</p><p><font>vem, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>, propor contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA acção administrativa de impugnação, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, revogada a deliberação impugnada.</font>
</p><p><font> Invocou, para tanto, em síntese, que a deliberação impugnada incorre em: </font><br>
<font>a) nulidade por omissão de pronúncia (artº 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal);</font><br>
<font>b) erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal;</font><br>
<font>c) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal);</font><br>
<font>d) contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal), </font><br>
<font>vícios esses que imputa à decisão impugnada na parte em que esta aplicou a sanção de demissão referida em c), e, </font>
</p><p><font>e) violação do princípio da independência dos tribunais, e dos artigos 202º, nºs 1 e 2, e 203º, da CRP, e, por violação desses preceitos constitucionais, a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º C, 83º, nº 1, proemio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º do EMJ, na interpretação segundo a qual pode consubstanciar violação dos deveres funcionais de legalidade, objectividade, independência e diligência o exercício interpretativo da lei e do direito por um juiz de direito, titular do órgão de soberania tribunais, este no tocante à sanção disciplinar de suspensão referida em b).</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> O Conselho Superior da Magistratura contestou, pedindo que a acção seja julgada improcedente com a consequente absolvição do pedido, porquanto a deliberação impugnada, não enferma de nenhum dos vícios invocados.</font><br>
<b><font>3.</font></b><font> Notificado da contestação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da acção, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objecto de resposta.</font><br>
<font>4. Foi dispensada a realização de audiência prévia por despacho da Relatora que, regularmente notificado às partes, não foi objecto de resposta.</font>
</p><p><font>Colhidos os vistos, cumpre decidir.</font>
</p><p><font>II – Delimitação do objecto da impugnação – Questão preliminares</font>
</p><p><font>Com a presente acção o autor visa obter o autor obter a revogação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 7.10.2021 que, pela prática de uma infracção disciplinar grave, por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na circunscrição respectiva – cfr. artigos 82º, 7º-A, nº 1, 10º, nºs 1, “</font><i><font>a contrario</font></i><font>”, e 6, 83º-H, nº 1, alínea d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, lhe aplicou a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão de exercício, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 dias), e pela prática de uma infracção disciplinar muito grave, por violação das garantias de independência e imparcialidade na administração da justiça, da prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes – cfr. artigos 82º, 2ª parte, 4º, nº 1, 6º-C, 7º-D, 83º-G, proémio, 91º, nº 1, al. f), 97º e 102º, n.º 1, alíneas a) e b), do EMJ, lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão, e, pelo concurso destas infracções disciplinares com a infacção pela qual, na mesma deliberação, pela infracção disciplinar supra referida em b) foi sancionado com 90 dias de suspensão de exercício, lhe aplicou a sanção única de demissão, além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço ( 9 dias), com fundamento em nulidade por omissão de pronúncia (artº 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal),erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal), contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal), vícios esses que imputa à decisão impugnada na parte em que esta aplicou a sanção de demissão referida em c), e, violação do princípio da independência dos tribunais, e dos artigos 202º, nºs 1 e 2, e 203º, da CRP, e, por violação desses preceitos constitucionais, a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º C, 83º, nº 1, proemio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º do EMJ, na interpretação segundo a qual pode consubstanciar violação dos deveres funcionais de legalidade, objectividade, independência e diligência o exercício interpretativo da lei e do direito por um juiz de direito, titular do órgão de soberania tribunais, este no tocante à sanção disciplinar de suspensão referida em b).</font>
</p><p><font>Identificado o objecto da impugnação é, desde logo, e preliminarmente, de constatar que, o autor não questiona na presente acção a sanção disciplinar que pela deliberação impugnada lhe foi imposta de 90 dias de suspensão de exercício, pela prática de infracção disciplinar consistente em ter faltado injustificadamente ao serviço entre 2.3.2021 e 12.3.2021, inclusive, dando azo ao adiamento de audiências agendadas e à intervenção de outros juízes para realização de outras, referida na alínea a) do antecedente Relatório, matéria que não é aflorada na petição inicial, estando arredada do objecto presente acção.</font>
</p><p><font>Isto dito, a primeira questão que cumpre equacionar é da admissibilidade da presente impugnação, nomeadamente da sua tempestividade, e se verificaria uma situação de intempestividade de prática de acto processual, que nos termos da lei processual aplicável é configurada como excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa [cf. artº 89º, n</font><sup><font>os</font></sup><font> 2 e 4, alínea </font><i><font>k</font></i><font>), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA)</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font>, aqui aplicável </font><i><font>ex vi do </font></i><font>artº 169º do EMJ. Na verdade, </font>
</p><p><font>De acordo com o disposto no artigo 171º, nº 1, do EMJ, o prazo de propositura da acção administrativa é de 30 dias, se o interessado prestar serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias, se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138º do Código de Processo Civil. </font>
</p><p><font>Dispõe o nº 2 do mesmo preceito que o prazo para impugnação pelos destinatários corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.</font>
</p><p><font>No tocante à notificação da decisão disciplinar rege o artigo 121º do EMJ nos termos do qual a decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 120º, é notificada ao arguido com observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 118º, normativo que, por seu tuno, sob a epígrafe “notificação do arguido”, determina que a decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de recepção ( nº 1), e que senão for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação edital mediante a afixação de um edital na porta do tribunal do exercício de funções e na da sua última residência conhecida.</font>
</p><p><font>Finalmente, sob a epígrafe “início da produção de efeitos das sanções” o artigo 122º do EMJ prescreve que a decisão disciplinar que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido, ou 15 dias após a afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro deste.</font>
</p><p><font>Segundo jurisprudência pacifica deste Tribunal o prazo previsto no actual 171º, nº 1, correspondente ao artigo 169º, nº 1, do EMJ na redacção anterior, é um prazo peremptório de natureza substantiva, que se inicia com a notificação do acto (cf. nesse sentido acórdãos STJ de 23.6.2016, Procº nº 19/16.0YFLSB.S1, e 7.7.2010, Procº nº 99/10.1/YFLSB) .</font>
</p><p><font>Tal como resulta dos artigos 171, nº 2, do EMJ que versa sobre o prazo de propositura de acção, o prazo de impugnação pelos destinatários do acto administrativo corre a partir da data da notificação, ou seja da comunicação através da qual foi dado conhecimento ao destinatário do acto em causa, e não a contar da data do início da produção de efeitos das sanções, esta autonomamente regulada no artigo 122º do EMJ. Na verdade,</font>
</p><p><font>O acto administrativo adquire eficácia externa com a notificação ao destinário e adquire eficácia interna quando for executório, podendo a eficácia interna e a eficácia externa ocorrer em momentos distintos, como no caso de actos administrativos temporariamente suspensos.</font>
</p><p><font>A impugnação contenciosa, actualmente através da acção administrativa, (só) é possível a partir do momento em que o acto adquire eficácia externa (cf. neste sentido J. M. Nogueira Costa, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas – Normas disciplinares do Estatuto do Ministério Público, publicação do SMMP, pág. 258).</font>
</p><p><i><font>In casu</font></i><font> a deliberação impugnada, adoptada em 7.10.2021, foi objeto de comunicação nessa mesma data, por correspondência eletrónica dirigida ao autor (fls. 340 do processo instrutor) – comunicação essa que, de acordo com o disposto no artigo 26º, nº 2, do Decreto Lei nº 135/99, de 2 de Abril, tem o mesmo valor da dirigida em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento -, com cópia da deliberação impugnada, e ao seu mandatário (fls. 341), mencionando a comunicação enviada ao autor que “sem prejuízo da sua notificação pessoal, tenho a honra de informar V. Exa. (…)”, seguindo- se a informação.</font>
</p><p><font>Após várias tentativas infrutíferas para proceder à notificação pessoal do autor veio a ser determinada a notificação edital (fls. 375 do processo instrutor), notificação que veio a ter lugar, e se encontra certificada a fls. 385 do processo instrutor apenso, em 21 de Outubro de 2021, nos termos dos artigos 118º, nº 2, </font><i><font>ex-vi</font></i><font> do artigo 122º do EMJ, da qual expressamente consta que “Mais fica notificado de que nos termos do artigo 122º do Estatuto dos Magistrados Judiciais esta decisão produzirá os seus efeitos decorridos que sejam 15 (quinze) dias após a afixação do edital.</font>
</p><p><font>A presente acção foi proposta no termo do prazo de 15 dias após a afixação do edital.</font>
</p><p><font>Na linha do entendimento exposto poder-se-ia concluir pela intempestividade da presente acção.</font>
</p><p><font>No entanto, admitindo, que tal entendimento não é isento de dúvidas e poderá ser controverso, na dúvida sempre haveria que privilegiar o direito de acção, em obediência ao princípio </font><i><font>pro actione </font></i><font>consagrado no artigo 7º do CPTA. Na verdade,</font>
</p><p><font>No caso dos autos a solução não passa pelo conhecimento de uma questão de validade ou regularidade da instância como a intempestividade da prática de ato processual. Assim é por duas ordens de razão distintas, que enunciamos sucintamente de seguida.</font>
</p><p><font>Em primeiro lugar, como é apontado na doutrina administrativa, uma das ideias inspiradoras do CPTA, aqui aplicável, é a de que a efectividade do direito de acesso à justiça administrativa passa pela criação de condições que promovam a emissão de pronúncias sobre o mérito das causas que são submetidas à apreciação dos tribunais administrativos (</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>). Nesse sentido, o artigo 7º do CPTA consagra, entre nós, o princípio </font><i><font>pro actione </font></i><font>ou, noutra perspetiva, o princípio </font><i><font>pro habilitate instantiae</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Decorre deste princípio que, em caso de dúvida, os tribunais têm o dever de interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia de mérito, olhando para as normas processuais como algo que está sobretudo ao serviço da tutela jurisdicional efetiva, como um meio de a realizar, e não como um seu obstáculo (</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>).</font>
</p><p><font>Dito por outras palavras ainda, deve o julgador observar tal princípio em termos tais que opte por uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excessivo formalismo (</font><a><u><font>[5]</font></u></a><font>).</font>
</p><p><font>Neste conspecto, importa tomar em consideração que, apesar da notificação lograda pelos meios </font><i><font>supra </font></i><font>aludidos (ao arguido, aqui autor, na sua correspondência eletrónica logo na data da deliberação impugnada, e ao seu mandatário, por via postal, logo de seguida, certo é que a entidade demandada, porventura por uma questão de rigor e segurança, promoveu ainda a notificação edital a 21.10.2021, da qual constava a expressa advertência de que, </font><i><font>«[…] nos termos do art.º 122.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais esta decisão produzir[ia] os seus efeitos decorridos que [fossem] 15 (quinze) dias após a afixação deste edital» </font></i><font>(cf. ponto 8 dos factos provados). </font>
</p><p><font>Pois bem, tendo sido afixado o edital, nos sobreditos termos e com o teor referido, podendo este induzir a convicção pelo destinatário do acto de que o prazo do artº 171º do EMJ apenas começaria a correr após o termo do prazo de 15 dias previsto no artigo 122º e mencionado no edital, então teríamos de concluir que daí resultaria que a acção terá sido instaurada em tempo. </font>
</p><p><font>Em segundo lugar, mesmo assumindo que se verifica o decurso do aludido prazo (do artº 171º do CPTA), daí não decorreria que houvesse que julgar verificada a excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual, porquanto, face ao disposto nos artigos 608º, nº 1, e 278º, nº 3, </font><i><font>in fine</font></i><font>, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável </font><i><font>ex-vi</font></i><font> dos artigos 1º do CPTA e 169º do EMJ, a subsistência de uma excepção dilatória (como é a intempestividade da prática de acto, tal como é configurada no CPTA), cuja procedência beneficiaria exclusivamente o demandado, pode não dar lugar à absolvição da instância se o Tribunal dispuser já de elementos suficientes para conhecer do mérito da causa e a decisão lhe deva ser integralmente favorável.</font>
</p><p><font>É esse o caso dos autos, pelo que conheceremos desde já do mérito da pretensão.</font>
</p><p><font>Neste enquadramento, e retomando o quadro dos vícios imputados à deliberação impugnada enunciados no precedente relatório, as questões objecto da presente acção consistem em saber se, quanto à sanção (autónima) de demissão, a deliberação impugnada incorreu em: a) nulidade por omissão de pronúncia (artº 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal); b) erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal; c) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal); d) contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal), e, quanto à sanção de suspensão de exercício, por factos relacionados com audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19...., na violação do princípio da independência dos tribunais, e dos artigos 202º, nºs 1 e 2, e 203º, da CRP, verificando-se, por violação desses preceitos constitucionais, a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 82º, nº 4, nº 1, 7º C, 83º, nº 1, proemio, 91º, nº 1, al. d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º do EMJ, na interpretação segundo a qual pode consubstanciar violação dos deveres funcionais de legalidade, objectividade, independência e diligência o exercício interpretativo da lei e do direito por um juiz de direito, titular do órgão de soberania tribunais.</font>
</p><p><font>II</font><br>
<font>A) Fundamentação de facto</font>
</p><p><font>Factualidade apurada com relevância para a causa:</font><br>
<b><font>1) </font></b><font>Por despacho do Sr. Vice-presidente da entidade demandada proferido a 25.3.2021, entretanto ratificado por deliberação do Conselho Plenário do CSM de 20.4.2021, foi ordenada a instauração de procedimento disciplinar ao ora autor (cf. doc. 1 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido).</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>O objecto do procedimento referido em 1), autuado nos serviços da entidade demandada sob o n.º 2021-006/..., viria a conhecer ampliações determinadas por decisões de 3.3.2021 e de 7.4.2021 (</font><i><font>idem</font></i><font>).</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>No âmbito do procedimento referido em 1) e 2), o autor foi notificado pelo ofício n.º ...21 da acusação que lhe fora deduzida a 28.4.2021, da qual constava, a final, além do mais, o seguinte:</font><br>
<i><font>Incorreu, em consequência, o Ex.mo. Sr. Juiz de Direito arguido:</font></i><br>
<i><font>— Com a conduta descrita nos pontos 10 a 25 (nove dias úteis consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas) na prática de uma infração disciplinar resultante da violação do disposto nos artigos 7.º-A, n.º 1, 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 6, e 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punida como infração grave com a sanção de suspensão de exercício (entre 20 a 240 dias) — cfr. artigos 83.º-H, n.º 1, alínea d), 91.º, n.º 1, alínea d), 95.º, números 1 e 2, e 101.º, n.º 1, do referido Estatuto, para além da perda de vencimento e não contabilização de tempo de serviço (9 dias), nos termos dos artigos 10.º, n.º 6, e 74.º, al. c), do mesmo diploma legal;</font></i><br>
<i><font>— Com a conduta descrita nos pontos 28 a 39 (adiamento de audiência de julgamento em processo de natureza urgente, infringindo as exigências de legalidade, objetividade, independência e diligência) na prática de uma infração disciplinar resultante da violação do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 7.º-C e 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punida como infração grave com a sanção de suspensão de exercício (entre 20 a 240 dias) — cfr. artigos 83.º-H, n.º 1, alínea d), 91.º, n.º 1, alínea d), 95.º, números 1 e 2, e 101.º, n.º 1, do referido Estatuto; </font></i><br>
<i><font>— Com a conduta descrita nos pontos 47 a 73 (violação das garantias de independência e imparcialidade na administração da justiça, de prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos tribunais, da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes) incorreu na prática de uma infração disciplinar resultante do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 6.º-C, 7.º-D e 82.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e punida como infração muito grave com a sanção de demissão – cfr. artigos 83.º-G, proémio, 91.º, n.º 1, alínea f), 97.º e 102.º, n.º 1, alíneas a) e b), do referido Estatuto.</font></i><br>
<i><font>Por se estar perante um concurso de infrações, será aplicada, a provarem-se as referidas infrações, uma única sanção disciplinar – demissão (a de maior gravidade das sanções correspondentes às diferentes cometidas) – cfr. artigo 87.º, n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 1 e 2, do EMJ.</font></i><font>(cf. doc. 1 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido)</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>O autor apresentou defesa, no âmbito do procedimento referido em 1) e 2), com o seguinte teor:</font><br>
<i><font>AA, Juiz de Direito, arguido nos presentes autos de processo disciplinar, e aí melhor identificado, vem, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 3, do EMJ, apresentar a sua DEFESA, nos termos e com os fundamentos que se seguem: </font></i><br>
<i><font> </font></i><b><i><font>1 - Do constante de 10 a 25 </font></i></b><br>
<i><font>Ao contrário do que se refere em 24, no dia 01/03/2021, logo após a tomada de posse, o Arguido comunicou ao Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca a necessidade de se ausentar do País pelo tempo estritamente necessário à conclusão da mudança da ... (cfr. declarações do mesmo no âmbito dos presentes autos). Note-se que o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca refere nas suas declarações que o Arguido mencionou no dia da tomada de posse que “tinha que ir buscar a mulher”. Ora, encontrando-se a mulher do Arguido naquela data na ..., parece no mínimo ilógico que a informação referente à ausência do País também não lhe tivesse sido transmitida. Com efeito, era imperativo regressar à ..., de forma a estar presente no carregamento do camião que transportaria os seus bens para Portugal, bens esses consistentes na universalidade que normalmente equipa uma habitação familiar. Uma vez na ..., o Arguido teve que cumprir um período de 10 dias de quarentena, em virtude de Portugal ter passado a ser considerado como zona de risco elevado. No seu regresso ao Juízo de Competência Genérica ..., o Arguido ainda não tinha acesso ao “Citius”, por forma a poder despachar eletronicamente, razão pela qual proferiu manualmente diversos despachos. Aliás, não fosse o Arguido ter questionado o Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca, no dia da tomada de posse, sobre o computador com acesso ao “Citius”, não se teria aquele sequer lembrado dessa necessidade, mais preocupado que parecia estar em redirecionar a conversa para a transformação da biblioteca do tribunal de ... num espaço para receber crianças. </font></i><br>
<b><i><font>2 - Do constante de 26 a 39 </font></i></b><br>
<i><font>Ao contrário do que consta de 37, o Arguido desconhecia da inexistência de viseiras no Juízo de Competência Genérica .... Inversamente, o Arguido presumiu da existência desse equipamento, tendo em conta ser o único compatível com os princípios da imediação, oralidade e livre apreciação da prova, princípios esses que, mormente, o Exmo. Sr. Juiz Presidente da Comarca não pode desconhecer. Acresce que a existência de uma viseira no seu gabinete, pertencente à Exma. Sra. Juíza de Direito que substituía, o fez ficar convencido de que tal equipamento encontrava-se igualmente disponível para uso dos intervenientes processuais. Ao aperceber-se, sob perplexidade, da inexistência de tal equipamento para uso pelos intervenientes processuais, o Arguido proferiu o despacho referido em 34. No que tange às decisões proferidas em sede audiência de julgamento, refletindo as mesmas um determinado entendimento jurídico do juiz presidente daquela, carece o Conselho Superior da Magistratura de legitimidade para a sindicância das mesmas através de processo disciplinar. Tais decisões tampouco puseram em causa a saúde pública ou a de qualquer pessoa presente na sala de audiências. 3 - Do constante de 40 a 73 Faz-se referência a diversas comunicações feitas pelo Arguido em vídeos publicados em plataformas da Internet, sem, porém, se negar a veracidade dos respetivos conteúdos. Importa, antes de mais, fazer referência ao constante de 71 e 72, mais precisamente à respectiva falsidade, porquanto, enquanto juiz de direito, o Arguido nunca proferiu qualquer comunicação em que se disponibilizada a defender quem quer que seja no âmbito de processos disciplinares. Com efeito, o vídeo referido em 59 encontra-se erradamente referido na acusação como sendo de 30/03/2021, tendo outrossim sido o mesmo gravado e publicado em data em que o Arguido ainda era advogado, o que facilmente se pode concluir através da visualização do mesmo. Quanto aos demais vídeos, e no seguimento do supra aflorado, não se pode deixar de assinalar que a acusação aceita a veracidade dos conteúdos produzidos pelo Arguido, mas considera-se que, como juiz, estaria o mesmo impedido de expressar a sua opinião ou que a sua opinião se veio a traduzir na inobservância de “um padrão de educação” e de “um padrão de prudência, serenidade, racionalidade, equilíbrio e contenção para evitar risco de erosão da imagem pública dos tribunais, dos juízes e da confiança que a comunidade neles tem que depositar”. Relativamente à putativa pandemia, bastaria uma pequena curiosidade para se perceber, nomeadamente, o seguinte:</font></i><br>
<i><font>- Que os “casos de infeção” diariamente divulgados pelas autoridades de saúde e ecoados “</font></i><font>ad nauseam</font><i><font>” e acriticamente pelos meios de comunicação social não passam afinal de resultados positivos de testes RT-PCR; </font></i><br>
<i><font>- Que a esmagadora maioria das pessoas testadas não se encontra doente; </font></i><br>
<i><font>- Que é muito baixa a fiabilidade dos testes RT-PCR, produzindo uma grande percentagem de falsos positivos; </font></i><br>
<i><font>- Que os óbitos atribuídos à Covid-19 são o produto da aplicação de normas do Ministério da Saúde e da Direcção-Geral de Saúde no sentido de não proceder a autópsias e de considerar como tal todos os casos com “sintomatologia compatível” com a doença, o que inclui a sintomatologia compatível com a gripe Influenza A ou B; </font></i><br>
<i><font>- Que o uso de máscaras fora de ambiente clínico é absolutamente inócuo para a prevenção de qualquer contágio, sendo tal uso por longos períodos de tempo outrossim profundamente prejudicial à saúde. Ao contrário do que refere na acusação, não se trata de irracionalidade, mas, pelo contrário, da capacidade de pensar e de manter o juízo crítico apesar do clima de medo instilado pelos meios de comunicação social, o que é facilmente comprovável através da leitura dos seguintes documentos científicos: </font></i><br>
<i><font>- Testes RT-PCR, antigénio e LFT produzem cerca de 63% de falsos positivos, o que significa que os números da pandemia não correspondem à realidade (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Usando critérios clínicos como o “</font></i><font>gold standard</font><i><font>”, um teste rápido apresenta especificidade de 99% e prova que um teste RT-PCR com mais de trinta ciclos não apresenta qualquer fiabilidade </font></i><br>
<i><font>(</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Graves falhas técnicas e conflitos de interesses incontornáveis no protocolo do teste RT-PCR … (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Assintomáticos não contagiam terceiros (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Elevada percentagem de falsos positivos em testes RT-PCR sempre que são realizados com um número elevado de ciclos (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Testes RT-PCR apresentam um elevado risco de falsos positivos (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>);</font></i><br>
<i><font>- Apenas 8% de pacientes com teste RT-PCR positivo apresenta uma real capacidade de contagiar terceiros </font></i><br>
<i><font>(</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- 42% dos testes rápidos positivos são falsos positivos (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Falhas na qualidade e execução dos testes RT-PCR (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Percentagens elevadas de falsos positivos e as consequências nefastas resultantes do isolamento a que os respetivos pacientes estiveram sujeitos (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Alerta da Organização Mundial de Saúde para os falsos positivos resultantes de testes RT-PCR e Antigénio: </font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>; </font></i><br>
<i><font>- Análise dos diversos protocolos no mundo referentes ao teste RT-PCR, sendo de assinalar o caso do ..., que os faz incidir em 12 alvos, com poucos casos positivos por milhão de habitantes, e o resto do mundo, que os faz incidir em 2 alvos, do que resulta um significativo aumento de casos positivos por milhão de habitantes (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); - Protocolo para o teste RT-PCR desenvolvido por ... não é apto à deteção do vírus SARS-CoV-2 </font></i><br>
<i><font>(</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- 100% de falsos positivos nas amostras analisadas: </font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>. </font></i><br>
<i><font> - Elevada percentagem de falsos positivos em ... (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Elevada probabilidade de falsos positivos resultantes de testes RT-PCR (... ); </font></i><br>
<i><font>- Elevadas percentagens de falsos positivos em baixa prevalência (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Inutilidade da testagem massiva (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Elevada percentagem de falsos positivos em baixa prevalência, tornando o teste inútil (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Inutilidade dos testes RT-PCR abaixo de 19% de prevalência (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Testar grupos para despiste do SARS-CoV-2 é absolutamente inútil, resultando apenas em falsos positivos (</font></i><a><i><u><font>...</font></u></i></a><i><font>); </font></i><br>
<i><font>- Alerta de Abril de 2020 acerca dos falsos positivos (</font></i><a | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
pDFbu4YBgYBz1XKv3Pol | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Procº nº 18/21.0YFLSB</font>
<p><font>SECÇÃO DE CONTENCIOSO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><font><br>
</font>
</p><p><font>I - Relatório</font><br>
<b><font>1.</font></b><font> AA, Juiz de Direito, notificada da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 04.05.2021, que decidiu julgar improcedente a reclamação apresentada e manter a deliberação tomada pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 22 de Setembro de 2020, que lhe atribuiu a classificação de “Suficiente” pelo serviço prestado no período compreendido entre 12.04.2015 a 31.8.2019, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>, propor contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA acção administrativa de impugnação, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, seja a deliberação impugnada declarada nula ou anulada</font>
</p><p><font>Invocou, para tanto, em síntese, que a deliberação impugnada incorre em vício de violação de lei, por violação do disposto nos artigos 12º, nº 5, 16º, nº 1, als. c) e h), e 17º, nº 9, do RSICSM, </font><i><font>deficit</font></i><font> de instrução, violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem,</font></i><font> falta de fundamentação, violação do princípio da imparcialidade, violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, violação do princípio da igualdade, violação dos artºs 3º e 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e violação do princípio da independência judicial.</font><br>
<b><font>2.</font></b><font> O Conselho Superior da Magistratura contestou, pedindo que a acção seja julgada improcedente com a consequente absolvição do pedido, porquanto o juízo valorativo formulado pelo réu e vertido na sua deliberação tomada na Sessão Plenária de 4.5.2021, não enferma de nenhum dos vícios invocados.</font><br>
<b><font>3.</font></b><font> Foi dispensada a realização de audiência prévia por despacho da Relatora que, regularmente notificado às partes, não foi objecto de resposta.</font>
</p><p><font>Colhidos os vistos, cumpre decidir.</font>
</p><p><font>II – Delimitação do objecto da impugnação</font>
</p><p><font>Com a presente acção a autora visa obter a anulação ou a declaração de nulidade da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 04.05.2021 que lhe atribuiu a classificação de “Suficiente” pelo serviço prestado no período compreendido entre 12.04.2015 a 31.8.2019, com fundamento em violação de lei, por violação do disposto nos artºs 12º, nº 5, 16º, nº 1, als. c) e h), e 17º, nº 9, do Regulamento dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior da Magistratura, aprovado pela Deliberação nº 1777/2016</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font>, publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 221, de 17.11.2016, doravante designado por RSICSM, </font><i><font>deficit</font></i><font> de instrução, violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem,</font></i><font> falta de fundamentação, violação do princípio da imparcialidade, violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, violação do princípio da igualdade, violação dos artºs 3º e 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e violação do princípio da independência judicial</font>
</p><p><font>III - Fundamentação</font>
</p><p><font>A) Fundamentação de facto</font>
</p><p><font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos mostram-se provados os seguintes factos:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. Por despacho do Exmo. Senhor Conselheiro Vice-Presidente do CSM, de 11/09/2019, foi determinada a realização de Inspeção Extraordinária à autora, no período compreendido entre 12/04/2015 e 24/09/2019.</font>
</p><p><font>2. Finda a inspeção extraordinária, o Ex.mo Senhor Inspetor elaborou Relatório de Inspeção, em 06/12/2019, propondo a atribuição da classificação de serviço de “Suficiente”, ali consignando, além do mais, o seguinte:</font>
</p><p><font>“</font><b><i><font>2.2. Faltas, licenças, dispensas e férias</font></i></b>
</p><p><img>
</p><p><i><font>Durante o período referido no item anterior, a Sra. Juíza faltou ao serviço, justificadamente, e gozou férias nas seguintes datas:</font></i>
</p><p><i><font>Durante o período inspetivo, a Sra. Juíza esteve ausente do serviço, por doença, durante 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias [de 15.06 a 24.06.2015, de 07.12 a 18.12.2015, de 11.04.2016 a 27.11.2017 (a que se seguiram férias de 28.11.2017 a 09.02.2018) e de 16.02 a 18.03.2018], devido a sintomatologia depressiva e a patologias incapacitantes nas articulações dos ombros, de acordo com os relatórios e declarações médicos/clínicos juntos ao apenso B.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.3. Do serviço</font></i></b>
</p><p><b><i><font>2.3.1. Condições específicas do exercício</font></i></b>
</p><p><i><font>A Secção de Execução ... [agora Juízo Central ...] do ... integra o Tribunal Judicial da Comarca ... e tem competência especializada em matéria restrita às execuções e seus incidentes e apensos declarativos, competindo-lhe “exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil”, com exclusão dos “processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível” [art. 129º da LOSJ, aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26.08].</font></i>
</p><p><i><font>A sua área de competência territorial coincidia, no período que aqui releva, com a dos municípios da ..., Câmara ..., ..., ..., ..., ..., Ribeira ..., ..., ... e ... e tinha um quadro de 1 (um) Juiz efetivo [mapa III anexo ao DL 49/2014, de 27/03].</font></i>
</p><p><i><font>A Secção de Execução ... [agora Juízo Central ...] de ... integra o Tribunal Judicial da Comarca ... e tem, igualmente, competência especializada em matéria restrita às execuções e seus incidentes e apensos declarativos, nos precisos termos acabados de referir para a secção de Execução ... [idem, art. 129º da LOSJ].</font></i>
</p><p><i><font>A sua área de competência territorial coincide com a dos municípios de ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ... [toda a Comarca ...] e tinha, no período que aqui releva, um quadro de 2 (dois) Juízes efetivos [mapa III anexo ao DL 49/2014].</font></i>
</p><p><i><font>O Juízo Central de Execução ... integra o Tribunal Judicial da Comarca ..., tendo também competência especializada em matéria restrita às execuções e seus incidentes e apensos declarativos, nos mesmos termos atrás indicados [idem, art. 129º da LOSJ].</font></i>
</p><p><i><font>A sua área de competência territorial coincidia, nos períodos que aqui se consideram, com a dos municípios de ..., ..., ..., ..., ..., ... e ... e tinha um quadro de 9 (nove) Juízes efetivos [mapa III anexo ao DL 49/2014].</font></i>
</p><p><i><font>O Juízo Local Criminal ... integra o Tribunal Judicial da Comarca ... e é de competência especializada [residual] em matéria criminal [sem instrução criminal], cabendo-lhe a tramitação e julgamento dos processos a que alude o art. 130º nºs 1, 2 als. a) a f) e 3 da LOSJ.</font></i>
</p><p><i><font>A sua área de competência territorial abarca o município de ... e o respetivo quadro era, no período aqui em apreço, de 1 (um) Juiz efetivo [mapa III anexo ao DL 49/2014].</font></i>
</p><p><i><font>O Juízo Local Criminal ... integra o Tribunal Judicial da Comarca ... e é também de competência especializada [residual] em matéria criminal [sem instrução criminal], cabendo-lhe a tramitação e julgamento dos processos a que se reporta o art. 130º nºs 1, 2 als. a) a f) e 3 da LOSJ.</font></i>
</p><p><i><font>A sua área de competência territorial abarca o município de ... e o respetivo quadro era, no período aqui em apreço, de 3 (três) Juízes efetivos [mapa III anexo ao DL 49/2014].</font></i>
</p><p><i><font>Da competência - material e territorial - e quadro de Juízes dos demais Juízos e Secções mencionados nas pgs. 1, 3 e 4 deste relatório - Secção de Competência Genérica da Instância Local ... e Juízos Centrais Criminais ... e de ... -, não damos aqui nota porque:</font></i>
</p><p><i><font>. na primeira - Secção de ... -, não chegou a exercer funções [nem tomou posse], por ter estado ausente do serviço, devido a doença, durante todo o período de tempo em que ali esteve colocada;</font></i>
</p><p><i><font>. nos dois restantes - JC Criminais ... e de ... -, não tramitou processos nem presidiu a julgamentos, limitando-se a intervir como adjunta em julgamentos coletivos presididos por titulares de outros «Jotas», principalmente dos Juiz ... e Juiz ..., no ... e dos Juiz ... e Juiz ... em ....</font></i>
</p><p><i><font>Objetivos processuais principais [atinentes aos tribunais onde exerceu funções, à exceção da secção de Execução ..., por, à data, ainda não haver objetivos fixados, do JL Criminal ..., por estar em causa um curtíssimo período de apenas 17 (dezassete) dias e dos JC Criminais ... e de ..., pelo motivo atrás referenciado]:</font></i>
</p><p><i><font>- Secção de Execução da IC de ...: a) Reduzir pendências nos processos anteriores a setembro de 2013, priorizando o julgamento nesses processos, sem descurar os processos mais recentes, agendando-os à razão de dois daqueles por um destes; b) Agendar os julgamentos com um prazo máximo de 60 dias e as vendas em 45 dias.</font></i>
</p><p><i><font>- Juízo Central de Execução ...: a) Redução/não aumento da pendência processual; b) Agendamento das audiências de julgamento, tanto quanto possível, a não mais de 6 meses; c) Priorização aos processos mais antigos.</font></i>
</p><p><i><font>- Juízo Local Criminal ...: a) Agendamento de julgamentos/diligências sem exceder os 7 (sete) meses, descontado o período de férias judiciais ( sem prejuízo da prioridade na marcação das diligências de carácter urgente); b) Priorizar os processos mais antigos.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.3.2. Estado dos serviços</font></i></b>
</p><p><i><font>1) </font></i><i><u><font>Em 12.04.2015</font></u></i><i><font> [início do período inspetivo], a Sra. Juíza </font></i><i><u><font>tinha diversos processos para despachar/sentenciar</font></u></i><i><font>, </font></i><i><u><font>com prazo legal já excedido</font></u></i><i><font>, a saber:</font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><i><u><font>Processos</font></u></i><i><font> [ações previstas no DL 108/2006] do extinto [em 31.08.2014] ... Juízo Cível ... [onde exerceu funções até agosto de 2014], </font></i><i><u><font>cujas audiências finais/de julgamento tinham sido realizadas pela Sra. Juíza inspecionada</font></u></i><i><font>:</font></i>
</p><p><i><font>. 2134/08.... – aguardava a prolação da sentença desde 07.02.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 553/08.... – aguardava a prolação da sentença desde 30.05.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 991/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 06.06.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 214/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 21.06.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 8/09.... – aguardava a prolação da sentença desde 11.07.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 12462/12.... – aguardava a prolação da sentença desde 15.07.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 374909/09.... – aguardava a prolação da sentença desde 09.10.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1652/10.... – aguardava a prolação da sentença desde 31.10.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 731/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 07.11.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 292/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 13.11.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 89422/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 13.11.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 267427/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 04.12.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 887/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 19.12.2013 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 301902/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 06.01.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1771/10.... – aguardava a prolação da sentença desde 05.02.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1867/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 19.02.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1088/09.... – aguardava a prolação da sentença desde 05.03.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 418/12.... – aguardava a prolação da sentença desde 30.05.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1783/12.... – aguardava a prolação da sentença desde 26.06.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 86654/13.... – aguardava a prolação da sentença desde 02.07.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1855/12.... – aguardava a prolação da sentença desde 22.09.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 38067/12.... – aguardava a prolação da sentença desde 22.09.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 1382/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 23.09.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final];</font></i>
</p><p><i><font>. 6/11.... – aguardava a prolação da sentença desde 13.10.2014 [data da 1ª conclusão para o efeito após o encerramento da audiência final].</font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><i><u><font>Processo da Secção de Execução da IC ...</font></u></i><i><font>:</font></i>
</p><p><i><font>. Oposição à execução nº 202/12.... – aguardava a prolação da sentença desde 18.02.2015 [data da conclusão para tal efeito após o encerramento da audiência final].</font></i>
</p><p><i><font>2) Em 31.08.2015 [quando cessou funções na Secção de Execução da IC ...], continuavam a aguardar sentença os seguintes processos do extinto ... Juízo Cível ...: 2134/08...., 553/08...., 991/11...., 214/11...., 374909/09...., 1652/10...., 89422/11...., 267427/11...., 887/11...., 1771/10...., 1867/11...., 1088/09...., 418/12...., 1783/12...., 38067/12...., 1382/11.... e 6/11...., todos já atrás indicados.</font></i>
</p><p><i><font>3) </font></i><i><u><font>A 11.04.2016</font></u></i><i><font> [quando iniciou o longo período de ausência, por doença, que se prolongou, ininterruptamente, até 21.11.2017 - a que se seguiu um período de férias de 21.11.2017 a 09.02.2018], </font></i><i><u><font>aguardavam a prolação de sentença, com prazo legal já excedido, os seguintes processos</font></u></i><i><font>:</font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><i><u><font>Do ... Juízo Cível ...</font></u></i><i><font>:</font></i>
</p><p><i><font>. 553/08...., 1652/10...., 1771/10.... e 1867/11...., já atrás mencionados.</font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><i><u><font>Da Secção de Execução da IC de ...</font></u></i><i><font>:</font></i>
</p><p><i><font>. Oposição à execução nº 902/13.... [com conclusão aberta desde 02.12.2015]; </font></i>
</p><p><i><font>. Oposição à execução nº 150/08.... [com conclusão aberta desde 06.12.2015]; </font></i>
</p><p><i><font>. Oposição à execução nº 1551/10.... [com conclusão aberta desde 07.12.2015].</font></i>
</p><p><i><font>4) </font></i><i><u><font>Quando cessou funções no Juízo Central de Execução ...</font></u></i><i><font> [no termo dos dois curtos períodos em que aí prestou serviço] </font></i><i><u><font>não deixou processos conclusos, com prazo excedido, para prolação de despachos ou decisões</font></u></i><i><font>.</font></i>
</p><p><i><font>5) </font></i><i><u><font>A 31.08.2019</font></u></i><i><font> [termo do período inspetivo], </font></i><i><u><font>não havia processos conclusos, com prazo excedido, a aguardar o proferimento de despachos ou decisões</font></u></i><i><font>.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.3.3. Intervenção em tribunal coletivo</font></i></b>
</p><p><i><u><font>No Juízo Central Criminal ...</font></u></i><i><font>, interveio, como adjunta, em 15 (quinze) julgamentos coletivos, alguns dos quais tiveram mais de 3 (três) sessões, como aconteceu, nomeadamente, nos PCC nºs 3591/16.... [com 7 (sete) sessões], 247/17.... [com 5 (cinco) sessões] e 589/16.... [com 4 (quarto) sessões].</font></i>
</p><p><i><font>No </font></i><i><u><font>Juízo Central Criminal ...</font></u></i><i><font>, interveio, como adjunta, em 3 (três) julgamentos coletivos, um deles um megaprocesso [PCC nº 2808/13...., do Juiz ...], em que estavam acusados 12 arguidos [5 deles pessoas coletivas] por crimes de burla qualificada, corrupção ativa, corrupção ativa para ato ilícito e participação económica em negócio; o julgamento teve 64 (sessenta) e quatro sessões que decorreram entre 6 de março e 9 de julho de 2019, nas quais foram ouvidas mais de 300 testemunhas, 102 das quais arroladas pelo Ministério Público. Dos 2 (dois) restantes, o julgamento do PCC nº 59/17.... teve 4 (quatro) sessões e o do PCC nº 405/17.... teve 3 (três) sessões.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.3.4. Condições das Instalações</font></i></b>
</p><p><i><font>Os gabinetes e salas de audiências dos «tribunais» onde exerceu funções eram em número suficiente, dispunham de razoáveis condições de trabalho e estavam devidamente apetrechados, à exceção da Secção de Execução da IC ..., onde o número de salas era manifestamente insuficiente.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.3.5. Vicissitudes nas cargas da distribuição</font></i></b>
</p><p><i><u><font>Na Secção de Execução da Instância Central ...</font></u></i><i><font>, a Sra. Juíza inspecionada era auxiliar e os processos eram distribuídos e tramitados de forma igualitária pela Magistrada titular e pela Sra. Dra. AA, cabendo aquela os terminados em números pares e a esta os terminados em números ímpares.</font></i>
</p><p><i><font>A partir do início de janeiro de 2015 [por determinação do CSM] e, por isso, abrangendo o período aqui em apreço, esteve também afeta a esta Secção uma outra Magistrada [Dra. BB] incumbida de elaborar as sentenças nos incidentes de graduação de créditos e de proferir outros despachos em processos executivos [tal Magistrada exercia funções na Secção Cível da Instância Local ... e ficou a acumulá-las com esta Secção de Execução].</font></i>
</p><p><i><u><font>Na Secção de Execução da Instância Central ...</font></u></i><i><font>, exerciam funções 2 (dois) Juízes efetivos, titulares dos Juiz ... e Juiz ..., bem como a Sra. Juíza inspecionada, auxiliar aos dois «Jotas», tendo-lhe sido afetos/distribuídos os processos terminados em 0, 1 e 2, bem como os processos terminados em 9 e antecedidos daqueles números.</font></i>
</p><p><i><font>A partir de 11.01.2016 [por determinação do CSM], esta Secção passou a contar com mais uma Magistrada, do quadro complementar [Dra. CC], que aí foi destacada para prestar apoio na regularização do serviço, atendendo à elevada carga processual e à acumulação registada em consequência de sucessivas baixas médicas da Sra. Dra. AA. Em função deste destacamento, a Sra. Juíza inspecionada ficou encarregada [por acordo que assumiu em reunião de todos os Juízes da Secção com a Sra. Presidente da Comarca ...] de, até às férias da Páscoa, despachar todos os processos e proferir todas as decisões que tinha em atraso, relativas não só a esta Secção de Execução, como também à Secção de Execução da IC ... [onde tinha para concluir 4 (quatro) julgamentos] e ao extinto ... Juízo Cível ..., nos quais havia estado anteriormente colocada. Todo o restante serviço nos processos que lhe estavam ali distribuídos - tramitação, julgamento e decisão - passou a ser realizado, desde 11.01.2016, por aquela Magistrada do quadro complementar.</font></i>
</p><p><i><font>Após a baixa médica iniciada a 11.04.2016, foi colocada nesta Secção uma outra Magistrada do quadro complementar, em substituição da Sra. Juíza inspecionada.</font></i>
</p><p><i><u><font>No Juízo Central de Execução ...</font></u></i><i><font>, estavam a cargo da Sra. Juíza inspecionada os processos terminados em números ímpares que anteriormente tinham estado afetos à Sra. Dra. DD - das UP 1, 3 e 4 -, entretanto transferida para outro tribunal, à exceção dos processos pertencentes aos Juiz ..., Juiz ... e Juiz ....</font></i>
</p><p><i><font>Em parte do 1º período em que esteve aqui colocada, mais concretamente de 20.03 a 09.05, acumulou funções [por determinação do CSM] com o Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., em substituição do respetivo titular que se encontrava em regime de exclusividade a presidir ao julgamento de um megaprocesso.</font></i>
</p><p><i><u><font>No Juízo Central Criminal ...</font></u></i><i><font> - Juiz ..., limitou-se a intervir, como adjunta, às segundas, terças e quartas-feiras [por vezes também às quartas-feiras], em julgamentos coletivos presididos pelos Srs. Drs. EE e FF, em processos dos Juiz ..., 11 e 12. Não presidiu a julgamentos, nem despachou processos.</font></i>
</p><p><i><u><font>No Juízo Local de Criminal ...</font></u></i><i><font>, exerceu funções em substituição da respetiva titular, por ausência desta ao serviço, tendo-se limitado, nos 17 (dezassete) dias em que nele exerceu funções, a realizar 4 (quatro) julgamentos [que se encontravam agendados] e a proferir as respetivas sentenças, bem como a homologar uma ou outra desistência de queixa e a proferir alguns despachos/decisões de pouca monta.</font></i>
</p><p><i><u><font>No Juízo Local Criminal ...</font></u></i><i><font>, esteve afeta ao Juiz ..., dando apoio à Sra. Juíza auxiliar [Dra. GG] que aí se encontrava em regime de substituição da respetiva titular[ausente do serviço, por doença], competindo-lhe [face à redução de serviço de 50% que lhe foi concedida, devido ao seu estado de saúde] tramitar os processos terminados em 2, precedidos dos algarismos 5, 6, 7, 8 e 9, bem como os terminados em 4, 6 e 8, bem como a realização dos julgamentos já agendados para as segundas-feiras e para as quintas-feiras de manhã e dos que viessem a ser por ela agendados para esses mesmos dias.</font></i>
</p><p><i><u><font>No Juízo Central de Criminal ... - Juiz ...</font></u></i><i><font>, limitou-se a intervir, como adjunta, em julgamentos coletivos presididos por outros Srs. Juízes, em substituição, por impedimento, dos Srs. Juízes Drs. HH e II, tendo tido intervenção nos processos já atrás assinalados. Não presidiu a julgamentos, nem despachou processos.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.4. Índices de produtividade</font></i></b>
</p><p><b><i><font>2.4.1. Carga processual e taxas de resolução e de recuperação</font></i></b>
</p><p><i><font>Neste item pretende-se, tanto quanto possível, uma aferição da produtividade do Juiz/a inspecionado/a, por referência às taxas de resolução e de recuperação verificadas ao longo do período inspetivo, tendo por base quer a totalidade das espécies processuais, quer as espécies tidas como relevantes pelo CSM, em função dos elementos fornecidos/proporcionados pelo Citius, mais concretamente pelo módulo «estatística»/«estatística oficial».</font></i>
</p><p><i><font>Para que tal seja possível, é necessário que haja alguma estabilidade do/a Magistrado/a inspecionado/a no local/tribunal da prestação do serviço, impondo-se que aí permaneça durante um razoável período de tempo [não inferior a 3 (três) – 4 (quatro) meses], pois só assim será possível aferir da sua efetiva produtividade, já que existe sempre um período mínimo de adaptação ao tribunal e respetivo serviço, em que aquela é, naturalmente, mais reduzida; por isso é que existem as normas de salvaguarda que estão previstas nos arts. 7º nº 4 [para as inspeções ordinárias] e 9º nº 2 do Regulamento dos Serviços de Inspeção.</font></i>
</p><p><i><font>Além disso, é também necessário que lhe sejam atribuídos processos para despachar e julgar, para que a sua atividade seja estampada no Citius.</font></i>
</p><p><i><font>Ora, «in casu», existem, desde logo, 3 (três) tribunais que fogem ao apuramento que caberia aqui fazer:</font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><i><u><font>o Juízo Local Criminal ...</font></u></i><i><font>, onde a Sra. Juíza exerceu funções durante somente 17 (dezassete) dias [de 10 a 27.05.2018] e em que se limitou a realizar 4 (quatro) julgamentos [que se encontravam agendados] e a proferir as respetivas sentenças, bem como a homologar uma ou outra desistência de queixa e a proferir alguns despachos/decisões de pouca monta;</font></i>
</p><p><i><font>- e os Juízos Centrais Criminais ... e de ..., nos quais não teve processos afetos/distribuídos, para despachar e julgar, tendo-se limitado a integrar Coletivos de julgamentos presididos por outros Magistrados desses tribunais [no 1º, de 20.03 a 09.05.2018; no 2º, de 06.03 a 31.08.2019].</font></i>
</p><p><i><font>A impossibilidade de apuramento da produtividade da Sra. Juíza inspecionada não se cinge, porém, a estes três tribunais; abrange, outrossim, todos os restantes em que exerceu funções no decurso do período em análise, por diversos motivos:</font></i>
</p><p><i><font>- no caso da Secção de Execução da Instância Central ..., não é possível retirar do Citius os necessários elementos estatísticos, por um lado, porque os processos eram distribuídos a um só [e então único] Juízo, sendo depois, internamente [fora daquele mecanismo informático], afetos às três Magistradas que nele exerciam funções [em função das espécies processuais que cabiam a cada uma] e, por outro, porque com a criação, em 23.04.2019, de mais um «Jota» [passou a haver Juiz ... e Juiz ..., em vez do único anteriormente existente], a estatística ficou adulterada, com a consequente viciação dos dados fornecidos [apesar de ter sido criado apenas em 23.04.2019, o novo Juiz ... aparece no Citius como se existisse desde 01.09.2014, com processos entrados e findos desde então e com números próximos dos do Juiz ... (11.046 contra 10575, pendentes em 31.08.2015), sendo certo que a procura pelo extinto Juízo único apenas indica cerca de uma centena de processos pendentes em 11.04 e 31.08.2015 (106, na 1ª destas datas; 96, na 2ª), tendo «desaparecido», por magia informática (perdoe-se-nos a expressão), milhares de processos que então pendiam nesta Secção de Execução], não tendo sido sequer possível uma procura/busca nominativa, em nome da Sra. Juíza inspecionada;</font></i>
</p><p><i><font>- no caso da Secção de Execução ..., o Citius também não contém os elementos estatísticos indispensáveis, por um lado, porque a distribuição era feita pelos dois «Jotas» [Juiz ... e Juiz ...] e não nominalmente pelos Juízes que neles exerciam funções [a partir de janeiro de 2016 passou a haver 4 (quatro) Magistrados a despachar e a julgar processos dos dois «Jotas» - os respetivos titulares e duas Magistradas do quadro complementar, uma delas a Sra. Dra. AA], sendo a «redistribuição/afetação» por todos feita depois internamente [fora do citius] e, por outro, porque, devido a isso, também não foi possível uma procura viável em nome da Sra. Juíza inspecionada [a busca que fizemos em nome dos dois Juízes titulares e da Sra. Juíza inspecionada revelou números sem o mínimo de credibilidade, pois enquanto um dos titulares surgia com 11.490 processos pendentes em 01.09.2015 e 11.443 em 11.04.2016 (data em que a Sra. Dra. AA entrou de baixa médica), com entrada, neste período, de 2.038 processos e 2.029 processos findos, a outra titular aparecia com 1.273 processos pendentes naquela 1ª data e 612 na 2ª e com 293 processos entrados e 918 findos e a Sra. Juíza inspecionada com 190 processos pendentes em 01.09.2015 e 138 em 11.04.2016, com 83 entrados e 126 findos, no período];</font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><i><u><font>no caso do Juízo Central de Execução ...</font></u></i><i><font>, os motivos são três: em primeiro lugar, porque durante o, já de si, curto período de permanência neste Juízo, de cerca de 4 (quatro) meses e meio, descontando as férias judiciais do Verão [entre 12.02 e 09.05.2018, no primeiro momento e de 28.05 a 31.08.2018, no segundo momento], a Sra. Juíza esteve ausente do serviço, por doença, durante 31 (trinta e um) dias [de 16.02 a 18.03]; em segundo, porque entre 20.03 e 09.05.2018 acumulou funções com o JC Criminal ..., tendo estado mais tempo ocupada, como adjunta, em julgamentos coletivos deste último que a despachar e sentenciar os processos daquele JC de Execução; por último, porque lhe estavam atribuídos processos de diversos «Jotas» das três UPs que assinalámos atrás, não estando essa afetação de processos espelhada no Citius, o que inviabilizou, também aqui, qualquer busca/procura nominativa [em seu nome];</font></i>
</p><p><i><font>- e </font></i><i><u><font>no caso do Juízo Local Criminal ...</font></u></i><i><font>, os motivos são dois: por um lado, os processos eram distribuídos pelos 3 (três) «Jotas» existentes e não nominalmente pelos Juízes que neles exerciam funções, sendo que ao Juiz ... estavam afetas [além da titular, quando esta não estava ausente do serviço por doença] duas Magistradas, uma delas a Sra. Juíza inspecionada que tinha redução de serviço [de 50%], ao passo que a outra, uma Sra. Juíza auxiliar, acumulava funções com o Juízo Local Criminal ..., realizando aí julgamentos às segundas-feiras em processos terminados em 0 e 1; por outro [decorrente do anterior], porque a procura nominal que fizemos no Citius, pelo nome da Sra. Dra. AA, não se mostrou viável, revelando resultados completamente desfasados da realidade - segundo estes dados, ter-lhe-iam sido afetos, em 01.09.2018, somente 13 processos [que são os ali dados como pendentes nessa data; 12 deles comuns singulares], a que se teriam somado mais 5 processos até 05.03.2019 [correspondentes aos entrados entre aquela data e esta; 4 deles comuns singulares] e a Sra. Juíza teria terminado, no mesmo período, 14 processos, estando pendentes apenas 4 em 05.03.2019 [quando aí cessou funções], sendo certo que estes números são claramente contrariados pela quantidade de decisões finais proferidas pela Sra. Juíza inspecionada que vimos depositadas nos competentes livros de depósito [nestes constam 64 decisões finais por si proferidas, 33 delas em comuns singulares, 13 homologatórias de desistência de queixa e as restantes noutras espécies processuais].</font></i>
</p><p><i><font>Tudo, pois, concluindo, que, pelas razões expostas, o Citius não permite, «in casu», aferir as taxas de resolução e de recuperação verificadas nos apontados tribunais, nem, por conseguinte, a efetiva produtividade da Sra. Juíza inspecionada enquanto neles prestou serviço.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.4.2. Prolação de decisões finais</font></i></b>
</p><p><i><font>No período escrutinado, a Sra. Juíza proferiu um total de 337 (trezentas e | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
pTFbu4YBgYBz1XKv3fqZ | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Procº nº 24/21.4YFLSB</font>
<p><font>SECÇÃO DE CONTENCIOSO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Não se convoca audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87º-B, nº 1, e 27º, nº 1, alínea </font><i><font>a</font></i><font>), ambos do CPTA, aqui aplicável “</font><i><font>ex vi”</font></i><font> dos artigos 166º, nº 2, e 169º, ambos do Estatuto do Magistrados judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>, por ser claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Nada mais havendo a promover ou ordenar, segue decisão.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>**</font>
</p><p><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I – Relatório. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Autora : Juíza Conselheira Doutora AA</font>
</p><p><font>Réu: Conselho Superior da Magistratura </font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> A Sra. Juíza Conselheira Doutora AA veio intentar a presente acção administrativa contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM), visando a impugnação da deliberação, de 6 de Julho de 2021, do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7º-B, 82º, 83º-E, 8º-I, 91º nº 1, al. a), 92º e 98º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 15º e 16º do Código Penal, pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação do dever de reserva, lhe aplicou a sanção disciplinar de advertência não registada.</font>
</p><p><font>Alega, para tanto, em síntese, o seguinte:</font>
</p><p><font>- a deliberação impugnada padece do vício de violação do direito de audiência e defesa, porquanto os artigos 120º a 121º do EMJ, atento o respeito pela garantia constitucional do acusatório, impõem expressamente ser o relatório do instrutor e não outro, o relatório a submeter à deliberação constitutiva, pelo que, tendo o relatório do Sr. Inspetor instrutor sido substituído por um outro relatório subscrito por um senhor Vogal do CSM sem que a arguida, ora autora, tenha sido notificada do conteúdo deste último relatório para sobre ele e sobre a respetiva fundamentação se poder pronunciar, e não tendo sido a deliberação precedida da audiência da arguida, aqui autora, quanto ao conteúdo deste último relatório, a entidade demandada violou, além dos aludidos preceitos, também o artigo 32º, nº 10, da Constituição da República Portuguesa;</font>
</p><p><font>- ao ter o Exmo. Vogal da entidade demandada, Dr. BB, elaborado o relatório, emitindo o seu parecer sobre o sentido da deliberação a tomar sobre o qual o CSM se pronunciou tendo seguidamente participado da votação do mesmo, não só não foi a arguida e ora autora notificada da deliberação para efeitos de audiência prévia, como um dos membros do Conselho Plenário do CSM foi simultaneamente, proponente e decisor, pois – como se alcança da Acta n.º ...21 – votou favoravelmente o seu próprio parecer, em violação do artigo 69º do CPA;</font>
</p><p><font>- a violação do direito de audiência e defesa da arguida decorreu também do facto de a decisão se ter baseado em documento (a certidão da acta de conferência de pais realizada no processo n.º ...2..., do Tribunal ...) que não foi dada a conhecer à ora autora, em violação do artº 32º, nº 10, da CRP;</font>
</p><p><font>- a deliberação impugnada padece do vício de violação de lei, concretamente do artigo 31º, nº 2, do CPA, posto que, envolvendo um juízo de valor sobre o comportamento ou qualidades da pessoa visada, teria de ter sido votada por escrutínio secreto, o que não se verificou, tendo os Exmos. Vogais votado nominalmente;</font>
</p><p><font>- a deliberação impugnada padece do vício de erro sobre os pressupostos jurídico-factuais quanto à verificação de infracção disciplinar, por entender, em suma, que inexiste facto ilícito e culposo, bem como que era inexigível conduta diversa, porquanto: </font><i><font>i)</font></i><font> na data em que fez as declarações críticas escritas que são objeto do processo, não sabia da existência de qualquer processo judicial; </font><i><font>ii)</font></i><font> os comentários de que foi autora eram perfeitamente legítimos no momento em que foram proferidos; </font><i><font>iii)</font></i><font> foi no âmbito do seu direito à livre expressão que atuou e </font><i><font>iv) </font></i><font>no caso vertente, não está criticada a atuação concreta de qualquer tribunal concreto em qualquer processo concreto, pelo que não se justifica a punição por suposta violação do dever de reserva.</font>
</p><p><font>Concluiu nos seguintes termos: </font><i><font>«deve a presente ação ser julgada procedente, declarando-se que a deliberação do Venerando CSM de 06-07-2021, que puniu a Autora com a sanção de advertência não registada é ilegal e inválida, sendo declarada nula ou anulada, como for de Direito e com as legais consequências ».</font></i>
</p><p><font>Juntou 1 documento.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Distribuídos os autos foi suscitada oficiosamente pela relatora a questão da extemporaneidade/intempestividade da acção, e após pronúncia da autora, foi determinado o prosseguimento dos autos e relegado o conhecimento de tal questão para momento ulterior.</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>O réu apresentou contestação, louvando-se</font><b><font> </font></b><font>no</font><b><font> </font></b><font>processo administrativo que já havia sido junto ao processo que então corria termos neste Supremo Tribunal sob o n.º 14/21...., e sustentando, em síntese, a legalidade do acto e a improcedência da acção.</font><br>
<b><font>4.</font></b><font> Notificado da contestação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da extemporaneidade da acção, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objecto de resposta.</font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>Não foi convocada audiência prévia.</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>Cumpre apreciar e decidir. </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>II - Saneamento</font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território. </font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>O processo é o próprio e não enferma de nulidades.</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>As partes são dotadas de personalidade e capacidade e judiciárias, têm legitimidade e estão regularmente representadas.</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>III – Fundamentação</font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font> Tal como consta do relatório, logo em sede de gestão inicial, ao abrigo do disposto nos artigos 27º, nº 1, alínea </font><i><font>f</font></i><font>), do CPTA, e 590º, nº 1 do CPC, a relatora suscitou </font><i><font>ex officio </font></i><font>a questão da extemporaneidade da acção, configuradora de excepção dilatória, por caducidade do direito de acção.</font>
</p><p><font>Notificada para exercer, querendo, o contraditório a autora pronunciou-se, sustentando, no essencial, que em causa nos presentes autos estará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (nomeadamente o direto de liberdade de expressão da autora), pelo que o desvalor jurídico é o da nulidade, sem que exista um prazo preclusivo para exercer o direito de acção.</font>
</p><p><font>Na sequência da referida pronúncia pela autora foi proferido pela relatora despacho a determinar o prosseguimento dos autos e relegado o conhecimento de tal questão para momento ulterior. </font>
</p><p><font>Também o Ministério Público, no parecer emitido nos autos, ao abrigo do disposto no artº 85º do CPTA, aqui aplicável “</font><i><font>ex vi” dos </font></i><font>artigos 166º, nº 2, 169º e 173º do EMJ, sustentou a extemporaneidade da presente acção. </font>
</p><p><font>Trata-se de questão, prévia ao conhecimento do objecto e pedido formulado na acção, da extemporaneidade da acção (ou, na terminologia do CPTA, da intempestividade da prática do acto processual), e consequente caducidade do direito de acção, pela qual importa iniciar a apreciação, por ser essa a ordem de precedência lógica, com impõe o artigo 608º, nº 1, do Código de Processo Civil, aqui subsidiariamente aplicável “</font><i><font>ex-vi</font></i><font>” do artigo 1º do CPTA, uma vez que configura excepção dilatória que, por natureza e definição, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância (artigo 89º, nºs 2 e 4, al. k), do CPTA), como tal devendo ser apreciada antes do pedido formulado na acção, tendo presente a factualidade relevante, a saber:</font>
</p><p><font>A) Fundamentação de facto</font>
</p><p><b><font>4.1.</font></b><font> Os factos relevantes a considerar, além dos que resultam dos autos ainda os que são de conhecimento oficioso, são os seguintes:</font><br>
<b><font>A) </font></b><font>A 06-07-2021 a entidade demandada proferiu deliberação que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado à autora, decidiu aplicar à aqui demandante e aí arguida a sanção de repreensão não registada.</font><br>
<b><font>B) </font></b><font>A deliberação referida em A) foi notificada à autora através do ofício remetido sob o registo postal ..., expedido a 12-07-2021.</font><br>
<b><font>C) </font></b><font>A 08-10-2021 a autora instaurou junto deste Supremo Tribunal a presente acção administrativa de impugnação da deliberação referida em A).</font><br>
<b><font>D) </font></b><font>Em 12-10-2021 a autora deduziu nos autos que corriam termos neste Supremo Tribunal sob o n.º 14/21.... pedido de ampliação objetiva da instância, visando a impugnação nesses autos da deliberação referida em A) objecto da presente acção. </font><br>
<b><font>E) </font></b><font>Nesses autos, por acórdão de 21-12-2021 (na qual participou a ora relatora como Adjunta), foi proferida decisão que julgou verificada a excepção dilatória de intempestividade de prática de acto processual com referência ao pedido incidental de ampliação da instância, tendo tal decisão transitado em julgado.</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>B) Fundamentação de Direito</font>
</p><p><font>- Da intempestividade/extemporaneidade da prática de acto processual - Caducidade do direito de acção</font>
</p><p><b><font>4.2.</font></b><font> Como vimos, por acórdão proferido a 21-12-2021 no âmbito do Procº nº 14/21.... a questão da tempestividade de prática de acto processual quanto à impugnação da deliberação impugnada nos presentes autos foi já decidida, por unanimidade, no sentido da verificação de caducidade do direito de acção. Como se disse anteriormente a relatora dos presentes autos interveio nessa decisão, então como adjunta. </font>
</p><p><font>Por se revelar de interesse para a economia da presente decisão, transcreve-se a parte pertinente da fundamentação daquela decisão que se aplica ao caso vertente.</font><br>
<i><font>(início de transcrição)</font></i><br>
<i><font>“O primeiro ponto que ressalta do pedido incidental é o de que se constata, tal como prefigurado e suscitado ex officio, a verificação de vicissitude processualmente relevante que obsta à admissibilidade de tal pretensão, que se prende com a intempestividade da dedução de tal pretensão. </font></i><br>
<i><font>Na verdade, em anotação ao art. 63.º do CPTA, esclarecem os tratadistas que «[…] a modificação objetiva da instância prevista no presente artigo, na parte em que implique a ampliação do objeto do processo à impugnação de novos atos administrativos entretanto praticados na pendência do processo, está sujeita aos prazos de impugnação […] pelo que, também quanto aos pedidos que venham a ser deduzidos na pendência do processo impugnatório, é exigível que não se encontre precludido o respetivo direito de ação</font></i><b><i><font>» </font></i></b><i><font>(</font></i><a><b><i><u><font>[2]</font></u></i></b></a><i><font>). Ou, mais assertivamente até, «[a] ampliação do objeto da instância só pode ser pedida no prazo dentro do qual o ato cuja impugnação vai acrescer agora à principal pode ser impugnado autonomamente» (</font></i><a><b><i><u><font>[3]</font></u></i></b></a><i><font>).</font></i><br>
<i><font>No instrumento processual produzido a instâncias do Tribunal, em exercício de pronúncia quanto à suscitada intempestividade de ato processual, a autora parece pretender sustentar que estava em tempo, porque o desvalor associado à invalidade apontada no ato impugnado é a nulidade. A tese da autora estriba-se na distinção efetuada, a propósito dos prazos de impugnação, no art. 58.º, n.º 1, do CPTA — preceito que, como é consabido, distingue os prazos de impugnação, não só conforme o desvalor jurídico associado à invalidade impugnada, como também consoante a entidade a que seja devido o impulso processual impugnatório. Assim, quanto àquela primeira distinção, o art. 58.º, n.º 1, do CPTA estabelece que as ações podem ser instauradas a todo o tempo, sem efeito preclusivo do decurso de qualquer prazo de caducidade do direito de ação, quando o desvalor associado à invalidade apontada seja o da nulidade, sujeitando porém as ações em que se impetre a anulação de um ato administrativo a um prazo de caducidade. Neste último caso, o prazo varia consoante o autor seja o próprio lesado (três meses) ou o MP (um ano).</font></i><br>
<i><font>No entanto, não lhe assiste razão.</font></i><br>
<i><font>Com efeito, importa fazer notar que, nos termos do disposto no art. 166.º, n.º 2, do EMJ, «[à]s impugnações de natureza jurisdicional e aos meios de reação jurisdicional contra a omissão ilegal de atos administrativos são aplicáveis, </font></i><b><i><font>com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto neste Estatuto</font></i></b><i><font>, as normas contidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos» </font></i><font>(sublinhados nossos</font><i><font>).</font></i><br>
<i><font>Ora, entre essas adaptações se inclui, não só a competência para conhecimento e decisão (secção de contencioso do STJ, em pleno – art. 170.º), como também o prazo de impugnação, subordinado a um preceito específico no EMJ (art. 171.º), que, como norma especial, prevalece sobre o que a este respeito dispõe o CPTA.</font></i><br>
<i><font>Como tal, o prazo de que dispunha a autora para impugnar o novo ato impugnado era de apenas 30 dias (cf. art. 171.º, n.º 1, do EMJ), independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas pela autora com referência ao ato punitivo.</font></i><br>
<i><font>E nem se refira que esta interpretação poderia aqui comprimir de forma intolerável o direito à tutela jurisdicional efetiva ou o acesso à justiça, por duas ordens de razão que se enunciam sucintamente de seguida.</font></i><br>
<i><font>Por um lado, como apontam os glosadores atrás citados, mesmo no âmbito do CPTA se divisam situações em que os prazos de exercício do direito de ação são encurtados, face à previsão do artr. 58.º do CPTA, e em que se prescinde mesmo da distinção consoante o desvalor jurídico associado ao ato impugnado. Ou seja, casos há em que o prazo de impugnação, de 30 dias, é aplicável independentemente de o ato ser nulo ou anulável.</font></i><br>
<i><font>Neste sentido se tem asseverado que, face à previsão de prazos especiais únicos de 30 dias de impugnação, tais prazos prevalecem sobre a regra geral enunciada no antedito art. 58.º, n.º 1, do CPTA. Assim referem os tratadistas, em anotação a preceitos do CPTA que preveem tais prazos especiais (artigos 99.º, n.º 1, e 101.º), que, «[t]ratatndo-se de um prazo único, o prazo […] deve ser aplicado independentemente do vício que afete o ato e da qualidade em que intervém o demandante [e que tais preceitos], ao fixar[em] o prazo de um mês, sobrepõe[m]-se a qualquer das regras do n.º 1 do artigo 58.º, não se podendo distinguir entre a impugnação de atos nulos e de atos anuláveis, ou entre impugnação promovida pelo MP, no exercício da ação pública, e a impugnação a cargo de quaisquer outros interessados» (</font></i><a><b><i><u><font>[4]</font></u></i></b></a><i><font>). E, mais adiante: «Tratando-se de uma norma especial, o regime […] prevalece sobre os artigos 58.º, n.º 1, e 69.º, que estabelecem os prazos gerais aplicáveis, respetivamente, à impugnação de atos administrativos e à condenação à prática de atos devidos. […] Não estabelecendo […] qualquer dessas distinções, visto que fixa um prazo único de um mês, entende-se que esse prazo é aplicável em relação à impugnação de quaisquer atos, quer pelo MP, quer pelos demais interessados, e independentemente do fundamento ao abrigo do qual seja requerida a providência judiciária, ou seja, de ser arguida a anulabilidade ou nulidade do eventual ato em causa» (</font></i><a><b><i><u><font>[5]</font></u></i></b></a><i><font>). </font></i><br>
<i><font>Mais asseveram os glosadores: «Vários argumentos apontam […] hoje no sentido de se dever entender que o prazo de um mês também se aplica às situações de ato nulo. // Desde logo, a circunstância de [o legislador – de 2015, no caso da revisão do CPTA, e de 2019, no caso do EMJ, acrescentamos nós] não ter consagrado nesta sede um regime diferenciado para atos nulos […]» (</font></i><a><b><i><u><font>[6]</font></u></i></b></a><i><font>). Esta constatação torna-se tanto mais premente quanto nos damos conta de que a fixação do prazo especial no art. 171.º, n.º 1, do EMJ não é acompanhada de remissão para disposições, gerais ou especiais, dos artigos 58.º ss. do CPTA. </font></i><br>
<i><font>Mais: «O argumento resultante da inaptidão intrínseca do ato nulo para a produção de efeitos jurídicos, segundo o regime de direito substantivo, é, por outro lado, posto em causa por um dado normativo da maior relevância, que hoje resulta do </font></i><b><i><font>artigo 162.º do CPA, que, ao definir o regime da nulidade dos atos administrativos, estabelece, no seu n.º 2, que a nulidade só é invocável a todo o tempo “salvo disposição legal em contrário”. Na verdade, a introdução no CPA desta ressalva mais não é do que a expressão do reconhecimento da existência, no nosso ordenamento jurídico, de previsões normativas que sujeitam a prazo a arguição da nulidade de atos administrativos»</font></i></b><i><font> (</font></i><a><b><i><u><font>[7]</font></u></i></b></a><i><font>) (sublinhados nossos). </font></i><br>
<i><font>Por outro lado, o próprio Tribunal Constitucional já teve amplas oportunidades para deixar estabelecido que: i) o legislador dispõe ampla liberdade na concreta modelação do processo, cabendo-lhe designadamente ponderar os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, incluindo o de todas as partes (e não apenas do autor), e, em conformidade, disciplinar o âmbito do processo, a legitimidade e os prazos, não sendo, por isso, incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes (Acórdão n.º 46/05); ii) o estabelecimento legal de prazos processuais, seja de caducidade para o exercício de direito de ação, seja para a interposição de recurso, prossegue os interesses da certeza e da segurança jurídicas, não violando, em si mesmo, o direito de acesso aos tribunais e não constituindo, </font></i><font>summo rigore</font><i><font>, uma restrição de um direito fundamental, mas tão somente um condicionamento do exercício desse direito (cf. Acórdãos n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 148/87, 140/94, 473/97, 70/00, 404/00, 247/02, 185/04 e 250/08); e iii) a generalidade de prazos processuais consagrados nas leis de processo respeitam a exigência constitucional (cf., entre outros, Acórdãos n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 571/01, 588/00, 222/00 e 347/02).</font></i><br>
<i><font>Neste conspecto, importa tomar em linha de consideração que: i) a deliberação impugnada a que se reporta o pedido de ampliação objetiva foi praticada a </font></i><b><i><font>06-07-2021</font></i></b><i><font>; ii) a mesma deliberação foi notificada através do ofício remetido sob o registo postal ..., expedido a </font></i><b><i><font>12-07-2021</font></i></b><i><font>; iii) o pedido de ampliação objetiva apenas foi formulado a </font></i><b><i><font>15-10-2021</font></i></b><i><font>; e iv) o prazo de que dispunha a autora para impugnar o novo ato impugnado era de apenas 30 dias (cf. art. 171.º, n.º 1, do EMJ), tendo terminado a 30-09-2021.</font></i><br>
<i><font>Constata-se, por isso mesmo, a intempestividade de prática de ato processual, que constitui vicissitude que obsta ao conhecimento do mérito do pedido incidental ora formulado (vide art. 89.º, n.º 4, alínea k), do CPTA, aqui aplicável ex vi artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do EMJ”).</font></i><br>
<i><font>(final de transcrição)</font></i>
</p><p><font>*</font>
</p><p><b><font>4.3. </font></b><font>O aí decidido é de sufragar e de manter atenta a proficiência e o acerto hermenêutico patenteados e a similitude manifesta com o caso dos autos, em que está em causa o mesmo acto administrativo, sendo a única diferença a de que a presente acção foi proposta em 08-10-2021 enquanto ali a ampliação do objecto do recurso, visando o mesmo acto, foi requerida a 15–10-2021, após o decurso do prazo, de 30 dias, para propositura da acção, prazo esse que, como nesse acórdão se considerou, terminou a 30-09-2021.</font>
</p><p><font>Assim, em conclusão, considerando que:</font><br>
<b><font>a) </font></b><font>nos termos do disposto no art. 171.º, n.º 1, do EMJ, </font><i><font>«o prazo de propositura da ação administrativa </font></i><font>é de 30 dias</font><b><font>,</font></b><i><font> se o interessado prestar serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias, se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138º do Código de Processo Civil»</font></i><font>;</font><br>
<b><font>b) </font></b><font>a deliberação impugnada nos presentes autos foi praticada a 06-07-2021 [cf. A) do probatório]; </font><br>
<b><font>c) </font></b><font>a deliberação impugnada foi notificada através do ofício remetido sob o registo postal ..., expedido a 12-07-2021 [cf. B) do probatório]; </font><br>
<b><font>d) </font></b><font>a presente acção foi instaurada a 08-10-2021</font><b><font> </font></b><font>[cf. C) do probatório];</font><br>
<b><font>e) </font></b><font>o prazo de que dispunha a autora para impugnação da deliberação impugnada terminou a 30-09-2021 (artigos 121º e 118º, nº 1, do EMJ, 113º, nº 1, do CPA, 138º e 137º, nº 1, do CPC, e 28º da LOSJ).</font>
</p><p><font>verifica-se a excepção dilatória insuprível da intempestividade de prática de acto processual, por caducidade do direito de acção – questão, de resto, apreciada e decidida, por decisão transitada em julgado, no referido Procº nº 14/21.... -, que obsta ao conhecimento do pedido</font><i><font> </font></i><font>e constitui fundamento de absolvição da instância (artº 89º, nºs 2 e 4, alínea </font><i><font>k</font></i><font>), do CPTA, aqui aplicável “</font><i><font>ex vi” dos </font></i><font>artigos 166º, nº 2, 169º e 173º do EMJ). </font>
</p><p><font>O Tribunal deve abster-se de conhecer o pedido e absolver os demandados da instância quando verifique a existência de alguma excepção dilatória, que, de resto, é de conhecimento oficioso (art. 89º, nº 2, do CPTA).</font>
</p><p><font>A intempestividade de prática de acto processual constitui excepção dilatória [alínea </font><i><font>k</font></i><font>) do nº 4 do artigo 89º, do CPTA], de conhecimento oficioso e insuprível, cuja verificação obsta ao conhecimento do mérito da causa e que importa a absolvição da instância — cf. artigos 278º e 576º do CPC, aqui aplicável “</font><i><font>ex vi” do</font></i><font> artigo 1º do CPTA, e artº 89º, nº 2, deste último diploma.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>III - Decisão</font>
</p><p><font>Pelo exposto, acorda-se nesta Secção em:</font><br>
<b><font>1. </font></b><font>Julgar verificada a excepção dilatória de intempestividade de prática de acto processual;</font><br>
<font>E, nessa medida, </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>Absolver a entidade demandada da instância;</font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Valor da acção: € 30 000,01 (cf. artigo 34º, nºs 1 e 2, do CPTA, conjugado com o artigo 6º, nº 4, do ETAF e, por remissão deste, também no artigo 44º, nº 1, da LOSJ).</font><br>
<b><font>4. </font></b><font>Custas pela autora (527º, nº 1, do CPC), fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo 7º, nº 1, e Tabela I-A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.</font><br>
<font> </font>
</p><p><font>Lisboa, 14 de Julho de 2022</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Leonor Cruz Rodrigues (relatora)</font>
</p><p><font>Eduardo Loureiro</font>
</p><p><font>Ricardo Costa</font>
</p><p><font>Ferreira Lopes</font>
</p><p><font>Maria João Vaz Tomé</font>
</p><p><font>Catarina Serra</font>
</p><p><font>Nuno Gonçalves</font>
</p><p><font>Maria dos Prazeres Beleza (Presidente da Secção)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).</font>
</p><p>
</p><p><font>_________________________________________________</font>
</p><p><font> </font><br>
<a><u><font>[1]</font></u></a><font> Aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.</font><sup><font>os </font></sup><font>2/1990, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 44/96, de 3 de Setembro,81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 63/2008, de 18 de Novembro, 37/2009, de 20 de Julho, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 9/2011, de 12 de Abril, 114/2017, de 29 de Dezembro, 67/2019, de 27 de Agosto, e 2/2020, de 31 de Março.</font><br>
<font> </font><br>
<a><u><font>[2]</font></u></a><font> Aroso de Almeida, Mário / Fernandes Cadilha, Carlos Alberto, </font><i><font>Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, </font></i><font>5.ª eidoi, 2021, Almedina, p. 463.</font><br>
<a><u><font>[3]</font></u></a><font> Esteves de Oliveira, Mário / Esteves de Oliveira, Rodrigo,</font><i><font> Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Statutes dos Tribunais Administrativos e Fiscalism Anotados – parte if</font></i><font>, 2006, Almedina, p. 403.</font><br>
<a><u><font>[4]</font></u></a><font> Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, </font><i><font>cit., </font></i><font>p. 831.</font><br>
<a><u><font>[5]</font></u></a><font> </font><i><font>Idem, </font></i><font>p. 853.</font><br>
<a><u><font>[6]</font></u></a><font> </font><i><font>Idem, </font></i><font>p. 855.</font><br>
<a><u><font>[7]</font></u></a><font> </font><i><font>Idem, ibidem</font></i><font>.</font><br>
<font><br>
</font></p><hr></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
1DJmu4YBgYBz1XKvnQGD | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Proc. nº 15/21.5YFLSB-</font><b><font>A</font></b><font> </font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Requerente/recorrente</font></b><font>: ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES (ASJP) </font>
</p><p><b><font>Entidade requerida</font></b><font>: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Regulamento suspendendo/impugnado: </font></b>
</p><p><font>Regulamento das Obrigações Declarativas n. 226/2021, aprovado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 12.01.2021, publicado na 2.ª Série do </font><i><font>Diário da República</font></i><font> n. 51/2021, de 15 de março.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I. RELATÓRIO</font>
</p><p><font>1. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), com NIPC 501370854 e sede na Rua Ivone Silva n. 6-A, 1050-124 Lisboa, instaurou os presentes autos cautelares contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), com sede na Rua Duque de Palmela 23, 1250-096 Lisboa, visando suspender a eficácia do Regulamento das Obrigações Declarativas n. 226/2021, aprovado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 12.01.2021, publicado na 2.ª Série do </font><i><font>Diário da República</font></i><font> n. 51/2021, de 15 de março.</font>
</p><p><font>2. Alegou, em síntese, que aquele Regulamento padecia de ilegalidade, tanto por omissão como por ação, na medida em que não usou o poder regulamentador emergente do art.5º da Lei n. 52/2019 no sentido de atender às especificidades da função dos magistrados judiciais, acabando por violar normas hierarquicamente superiores e princípios gerais de direito administrativo, bem como o Regulamento Geral de Proteção de Dados e o próprio direito constitucional à reserva da vida privada dos magistrados.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O decretamento da suspensão da eficácia do Regulamento justificar-se-ia, em síntese, porque o facto de ser permitida a consulta pública das declarações únicas apresentadas pelos magistrados judiciais poderia causar prejuízos ao seu direito à reserva da vida privada e à sua segurança pessoal e familiar, assim como à proteção da sua vida e integridade pessoal, o que se sobreporia ao princípio da transparência. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. A requerente propôs a ação administrativa a que corresponde a instância declarativa principal, da qual dependem estes autos, que corre termos na Secção de Contencioso sob o n. 15/21.5YFLSB, onde reiterou os fundamentos que já havia apresentado na providência cautelar e pugnou pela declaração de ilegalidade do referido Regulamento tanto por </font><b><font>omissão </font></b><font>como por</font><b><font> ação.</font></b>
</p><p><font>Requereu a apensação dos autos do procedimento cautelar aos autos dessa ação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. O CSM apresentou oposição à providência cautelar de suspensão da eficácia, entendendo não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art.120º do CPTA (aplicável por força dos artigos 172º e 174º do EMJ) para que tal providência pudesse ser decretada e ainda que o referido Regulamento não apresentava qualquer ilegalidade nem por ação nem por omissão. Contestou igualmente a ação principal, sustentando, na essência, as mesmas razões para concluir que o Regulamento não apresenta ilegalidades por ação ou por omissão.</font>
</p><p><font>Declarou não se opor à antecipação do julgamento da causa principal.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>5. As partes foram notificadas, nos termos artigo 121º, n.1, in fine do CPTA, para a possibilidade de antecipação da decisão declarativa respeitante ao proc. n. 15/21.5YFLSB.</font>
</p><p><font>As partes declararam não se opor à solução proposta no referido despacho.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>6. Por despacho de 26.05.2021, foi determinada a antecipação da prolação, nos presentes autos, da decisão que seria proferida no processo n. 15/21.5YFLSB.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>7. Tendo sido requerida a suspensão da eficácia do Regulamento impugnado, após citação da entidade recorrida, deixou de ser devida a sua execução, nos termos do art.128º, n.1 do CPTA.</font>
</p><p><font> O CSM emitiu </font><i><font>«resolução fundamentada a reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público»</font></i><font>, ao abrigo do disposto na parte final do n. 1 do art. 128.º do CPTA.</font>
</p><p><font>Notificada do teor dessa resolução fundamentada, veio a requerente deduzir </font><i><font>incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida,</font></i><font> ao abrigo do disposto no art. 128º, n. 4, do CPTA, tendo a entidade requerida sido auscultada, nos termos do n. 6 do mesmo artigo.</font>
</p><p><font>Por despacho proferido em 09.06.2021, foi indeferido o pedido incidental de declaração de ineficácia de atos de execução indevida. Nesse mesmo despacho foi ordenada a notificação da requerente e da entidade requerida para se pronunciarem acerca da intenção de apreciação, pela Relatora, de um incidente de decretamento provisório da providência, nos termos do art. 131º, n. 2, do CPTA, de suspensão de eficácia das normas suspendendas, apenas até serem decididos os presentes autos, considerando a manifesta urgência na adoção de uma decisão incidental que acautelasse os interesses em causa.</font>
</p><p><font>As partes não se opuseram, pelo que, em 16.06.2021, nos termos do art.131º, n.2 do CPTA, a relatora decretou provisoriamente a providência de suspensão de eficácia do Regulamento das Obrigações Declarativas n. 226/2021 até serem decididos os presentes autos.</font>
</p><p><font>8. Foi dispensada a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA (</font><i><font>ex vi</font></i><font> dos artigos 173º e 174º do EMJ).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II. SANEAMENTO</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território – art. 170.º, n. 1, do EMJ</font>
</p><p><font>A petição inicial não é inepta.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 72.º ss. do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 169.º do EMJ).</font>
</p><p><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias e estão devidamente representadas. A legitimidade da requerente/autora foi já reconhecida no despacho de 02.06.2021. Assim, como aí se afirmou, dado que foi determinada a antecipação da decisão da ação administrativa nos presentes autos cautelares, nos termos do art. 121.º do CPTA, operou-se a convolação do objeto cautelar, que passou a ser o objeto da instância declarativa. Como tal, qualquer suposta ilegitimidade que pudesse suscitar-se nos autos cautelares, com base no art. 130.º, n. 2, do CPTA, teria deixado de relevar, sendo de reconhecer legitimidade à requerente para peticionar a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Regulamento das Obrigações Declarativas (art.73º CPTA).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Após vistos simultâneos, cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>III. QUESTÕES A APRECIAR</font></b><font>:</font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Aferir da ilegalidade do regulamento por </font><b><font>omissão</font></b><font>, por:</font>
</p><p><b><font>1.1</font></b><font>. Omissão de um estatuto legal específico sobre os dados que os magistrados deveriam preencher, dado que os magistrados não estariam, alegadamente, obrigados ao preenchimento da declaração única nos exatos termos em que a Lei 52/2019 determina.</font>
</p><p><b><font>1.2.</font></b><font> Omissão da regulamentação sobre o acesso e publicidade, bem como do tratamento dos dados constantes de tais declarações, por não resultar do artigo 5.º da Lei n.º 52/2019 que os juízes estejam obrigados ao disposto nos artigos 13.º, 14.º e 17.º de tal diploma legal.</font>
</p><p><b><font>1.3.</font></b><font> Omissão ou insuficiente regulamentação sobre análise e fiscalização das declarações.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2</font></b><font>. Aferir da ilegalidade do regulamento por </font><b><font>ação</font></b><font>, por:</font>
</p><p><b><font>2.1</font></b><font>. Desconformidade das normas do ROD com normas hierarquicamente superiores e com os princípios gerais de direito administrativo, consagrando o ROD, indevidamente:</font>
</p><p><font>a) o regime sancionatório da Lei n.º 52/2019, uma vez que os magistrados têm um estatuto sancionatório próprio, existindo assim uma contradição entre o art. 1.º e o art. 6.º, n.º 2, do ROD;</font>
</p><p><font>b) uma obrigação dos magistrados judiciais de preenchimento do registo de interesses, por força do disposto no art. 13.º, n.º 4, da Lei n.º 52/2019, e do disposto no art.º 8.º-A do EMJ.</font>
</p><p><b><font>2.2.</font></b><font> Violação do princípio da proporcionalidade quanto à periodicidade de entrega das declarações a que se refere o art. 4.º do ROD;</font>
</p><p><b><font>2.3.</font></b><font> Violação de diversas normas do RGPD, porque nele estão previstas de normas de proteção de dados;</font>
</p><p><b><font>2.4</font></b><font>. Ilicitude da previsão do art. 5.º do ROD por permitir o acesso a dados que podem identificar bens móveis e imóveis</font>
</p><p><b><font>2.5.</font></b><font>Violação do direito fundamental à reserva da vida privada dos magistrados, também porque a identificação do nome do cônjuge permite o acesso à orientação sexual do magistrado;</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>IV. FUNDAMENTOS</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>A) - Factos provados:</font></b>
</p><p><font>Considerando as posições defendidas pelas partes nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, encontra-se provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, a seguinte matéria de facto:</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1) </font></b><font>No dia 31.07.2019 foi publicada no </font><i><font>Diário da República</font></i><font> n.º 145/2019, Série I, a Lei n.º 52/2019, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>No dia 09.11.2020 foi publicada no </font><i><font>Diário da República</font></i><font> n.º 218/2020, Série I, a Lei n.º 69/2020, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. </font><br>
<b><font>3) </font></b><font>No dia 23.06.2020 foi aprovado pela entidade requerida um projeto de Código de Conduta, onde se encontra inserida uma parte relativa às obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho – veja-se o Doc. n.3 junto com o requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido.</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>O projeto referido em 3) foi submetido a consulta pública.</font><br>
<b><font>5) </font></b><font>No âmbito da consulta pública referida em 4), a requerente remeteu à entidade requerida um parecer referente às normas do projeto de Código de Conduta referido em 3); veja-se o Doc. 4 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.</font><br>
<b><font>6) </font></b><font>No dia 12-01-2021 foi aprovado, em sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, o Regulamento das Obrigações Declarativas n.º 226/2021 (ROD), com o seguinte teor: </font><br>
<i><font>Após consulta pública para participação dos interessados, nos termos dos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, analisados os correspondentes contributos e considerando o disposto no artigo 7.º-E do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, e no artigo 5.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, foi aprovado, por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 149.º, n.º 1, alínea x), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, o «Regulamento das Obrigações Declarativas», com o seguinte teor:</font></i>
</p><p><b><i><font>Artigo 1.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Objeto</font></i></b><br>
<i><font>O presente diploma concretiza as regras aplicáveis aos magistrados judiciais decorrentes da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que regula o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.</font></i>
</p><p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><b><i><font>Artigo 2.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Entidade competente</font></i></b><br>
<i><font>1 - O Conselho Superior da Magistratura é a entidade competente para receber, analisar e fiscalizar as declarações apresentadas pelos magistrados judiciais previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho e, bem assim, para disponibilizar o acesso às mesmas.</font></i><br>
<i><font>2 - Ressalvada a ocorrência de responsabilidade criminal, o Conselho Superior da Magistratura é a entidade competente para a aplicação, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, do regime sancionatório relativo ao incumprimento do dever de apresentação das declarações, referidas no número anterior.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<b><i><font>Artigo 3.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Declaração única</font></i></b><br>
<i><font>1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais e nas comissões de serviço previstas nos n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 2 e 3 do artigo 61.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais apresentam por via eletrónica, na plataforma Iudex, no prazo de 60 dias contados a partir da sua posse no lugar ou cargo para que foram nomeados, a declaração única prevista no artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, utilizando, para o efeito, o modelo constante do Anexo à referida Lei.</font></i><br>
<i><font>2 - O disposto no número anterior não é aplicável aquando da nomeação como juiz estagiário.</font></i><br>
<i><font>3 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos magistrados judiciais jubilados que, ao abrigo do disposto no artigo 64.º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sejam nomeados para prestar serviço ativo.</font></i><br>
<i><font>4 - Os magistrados judiciais nas situações referidas nos n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 1 e 3, já em exercício de funções aquando da publicação no Diário da República da Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que aprove o presente regulamento, apresentam a declaração prevista no n.º 1 no prazo de 60 dias contados a partir de tal publicação.</font></i>
</p><p><b><i><font>Artigo 4.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Renovação e atualização da declaração</font></i></b><br>
<i><font>1 - É apresentada nova declaração, atualizada, sempre que o magistrado cesse ou suspenda funções no lugar ou cargo que determinou a apresentação da declaração precedente e regresse ao lugar de origem ou tome posse de novo lugar ou de novo cargo dos referidos no n.º 1 do artigo anterior e, bem assim, quando interrompa, por força de licença, ou cesse em definitivo o exercício de funções judiciais ou nos tribunais judiciais.</font></i><br>
<i><font>2 - A declaração deve ser apresentada no prazo de 60 dias contados a partir de qualquer dos eventos referidos no número anterior.</font></i><br>
<i><font>3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 considera-se:</font></i><br>
<i><font>a) Interrompido, por força de licença, o exercício de funções jurisdicionais, quando seja concedida ao magistrado judicial licença que implique a abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;</font></i><br>
<i><font>b) Cessado definitivamente o exercício de funções nos tribunais judiciais, quando o magistrado judicial, encontrando-se no ativo, perfaça 70 anos de idade, quando seja desligado do serviço por efeito de aposentação, ou quando tome posse de cargo que implique o seu desligamento da carreira dos magistrados judiciais.</font></i><br>
<i><font>4 - Deve também ser apresentada nova declaração, no prazo de 60 dias contados a partir do correspondente evento, quando um magistrado judicial seja designado para cargo que obrigue à apresentação da declaração única nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, bem como quando cesse o exercício do mesmo cargo.</font></i><br>
<i><font>5 - Deve ser ainda apresentada nova declaração, no prazo de 30 dias, sempre que se verifique uma alteração patrimonial efetiva que modifique o valor declarado anteriormente, referente a alguma das alíneas do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, em montante superior a 50 salários mínimos mensais.</font></i>
</p><p><b><i><font>Artigo 5.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Acesso público</font></i></b><br>
<i><font>As declarações apresentadas pelos magistrados judiciais previstas nos artigos anteriores são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, cumprindo ao Conselho Superior da Magistratura facultar a consulta das declarações e assegurar que a mesma decorra com observância dos limites e condicionantes estabelecidos por aquele preceito legal.</font></i>
</p><p><b><i><font>Artigo 6.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Incumprimento das obrigações declarativas</font></i></b><br>
<i><font>1 - Em caso de não apresentação ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações, o Conselho Superior da Magistratura notifica o magistrado judicial para suprir a omissão, completar ou corrigir a declaração, no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da mesma.</font></i><br>
<i><font>2 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a não apresentação das declarações nos moldes aludidos nos artigos 3.º e 4.º é suscetível de gerar a responsabilidade disciplinar prevista nos artigos 83.º-G, alínea j), e 83.º-H, alínea m), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><b><i><font>Artigo 7.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Entrada em vigor</font></i></b><br>
<i><font>O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que o aprove, sendo também publicitado no sítio da Internet do Conselho Superior da Magistratura.</font></i><br>
<font>(Veja-se o Doc.1 junto com requerimento inicial)</font><br>
<b><font>7) </font></b><font>No dia 15.03.2021, o ROD, referido em 6), foi publicado na 2.ª Série do </font><i><font>Diário da República</font></i><font> n.º 51/2021.</font><br>
<b><font>8) </font></b><font>No dia 31.05.2021, foi publicado na página </font><a><u><font>https://juizes.iudex.pt/</font></u></a><font> a Divulgação n.º 2021/66-A, referente ao prazo para entrega da Declaração, com o seguinte teor:</font><br>
<i><font>Divulga-se a V.ª Ex.ª que, na sequência do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID 19, previsto na Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, o terminus do prazo para entrega da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, prevista no artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, passou para o dia </font></i><b><i><font>01 de julho de 2021.</font></i></b><br>
<font>(Veja-se o Doc. 5 junto com requerimento inicial)</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>9) </font></b><font>Do projeto de Regulamento sobre obrigações declarativas aprovado pelo Conselho Superior dos </font><b><font>Tribunais Administrativos e Fiscais</font></b><font> constam, além do mais, as seguintes disposições:</font><br>
<b><i><font>2.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Âmbito objetivo</font></i></b><br>
<i><font>1 — Da declaração única devem constar os elementos a que se referem os n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.</font></i><br>
<i><font>2 — O modelo da declaração única a apresentar pelos juízes será disponibilizado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i>
</p><p><b><i><font>4.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Prazo de entrega</font></i></b><br>
<i><font>1 — Os juízes entregam a primeira declaração no prazo de 60 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente Regulamento ou após o início do exercício de funções.</font></i><br>
<i><font>2 — As declarações subsequentes são entregues com a periodicidade de </font></i><b><i><font>cinco anos</font></i></b><i><font>, contados da última apresentação.</font></i><br>
<i><font>3 — Sempre que ocorra alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, deve ser apresentada nova declaração no prazo de 30 dias úteis.</font></i><br>
<i><font>4 — Os juízes que entrem em licença sem remuneração devem, no prazo de 60 dias úteis após o termo da licença, apresentar declaração única, sem prejuízo da obrigação de apresentar as declarações de atualização quando não tenha ocorrido suspensão do vínculo.</font></i><br>
<i><font>5 — No prazo de 60 dias úteis após cessar o exercício efetivo de funções como juiz, incluindo nos casos de aposentação ou reforma, deve ser apresentada declaração única atualizada.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<b><i><font>5.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais</font></i></b><br>
<i><font>Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:</font></i><br>
<i><font>a) Disponibilizar o modelo de declaração única, em formato físico ou digital;</font></i><br>
<i><font>b) Receber as declarações preenchidas pelos juízes, procedendo ao seu tratamento e conservação; c) Proceder à análise do teor das declarações e levar a cabo a fiscalização da informação delas constante, solicitando e coligindo os elementos que esclareçam as dúvidas que se tenham suscitado;</font></i><br>
<i><font>d) Instaurar procedimento disciplinar, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Estatuto dos Magistrados Judiciais, às situações de incumprimento declarativo;</font></i><br>
<i><font>e) Participar às autoridades competentes as situações que importem responsabilidade de outra natureza, designadamente criminal.</font></i>
</p><p><b><i><font>6.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Análise das declarações únicas dos juízes</font></i></b><br>
<i><font>1 — A análise e fiscalização das declarações únicas dos juízes compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.</font></i><br>
<i><font>2 — O suporte administrativo, de assessoria e logístico é assegurado pelos Serviços de apoio, previstos no artigo 79.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.</font></i><br>
<i><font>3 — Em matérias relativas ao presente Regulamento, os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e todos aqueles que a ele prestem apoio estão especialmente obrigados a guardar sigilo em relação aos factos e documentos de que tenham conhecimento pelo exercício das suas funções.</font></i>
</p><p><b><i><font>7.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Incumprimento das obrigações declarativas</font></i></b><br>
<i><font>1 - Em caso de não apresentação, apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações, é notificado o visado para, no prazo de 30 dias consecutivos, apresentar, completar ou corrigir a declaração.</font></i><br>
<i><font>2 - O prazo referido no número anterior pode ser excecionalmente prorrogado por motivos atendíveis e em casos devidamente justificados.</font></i><br>
<i><font>3 - A não apresentação intencional da declaração ou omissão de elementos que da mesma devam constar constitui infração disciplinar, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por força do artigo 3.º, n.º 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.</font></i>
</p><p><b><i><font>8.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Acesso e publicidade da informação constante das declarações</font></i></b><br>
<i><font>1 - A informação constante das declarações únicas apresentadas é de acesso público nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.</font></i><br>
<i><font>2 — Os pedidos de acesso à informação constante das declarações únicas são efetuados mediante requerimento fundamentado e dirigido ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.</font></i><br>
<i><font>3 - Não sendo caso de indeferimento liminar, </font></i><b><i><font>é ouvido o titular da declaração para se pronunciar, em 10 dias úteis, sobre se se opõe ou não à disponibilização dos dados</font></i></b><i><font>, e em caso afirmativo, deverá indicar os dados que considere não suscetíveis de divulgação.</font></i><br>
<i><font>4 - O titular da declaração pode manifestar, a todo o tempo, designadamente no próprio ato da entrega da declaração única, oposição à disponibilização de dados que lhe digam respeito, com fundamento em interesse atendível, nomeadamente interesse de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada.</font></i><br>
<i><font>5 - Cabe ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais autorizar o acesso à informação da declaração única, mediante decisão fundamentada e ponderados os interesses em causa.</font></i><br>
<i><font>6 - O acesso, quando autorizado, </font></i><b><i><font>é feito presencialmente e sem possibilidade de obtenção de cópia.</font></i></b><br>
<i><font>7 - A inobservância das regras legais estabelecidas na Lei n.º 52/2019 em matéria de violação da reserva da vida privada, decorrente da divulgação de elementos da declaração única, é passível de responsabilização penal, designadamente nos termos dos artigos 192.º e 193.º do Código Penal.</font></i><br>
<font> (Veja-se o Doc. 6 junto com requerimento inicial)</font><br>
<b><font>10) </font></b><font>O Regulamento n.º 805/20250, de 11 de setembro, do Conselho Superior do </font><b><font>Ministério Público</font></b><font>, publicado no </font><i><font>Diário da República</font></i><font>, 2.ª série, n.º 187, de 24-09-2020, subordina-se, além do mais, às seguintes disposições:</font><br>
<b><i><font>2.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Âmbito objetivo</font></i></b><br>
<i><font>1 — Da declaração única devem constar os elementos a que se referem os n.</font></i><i><sup><font>os</font></sup></i><i><font> 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.</font></i><br>
<i><font>2 — O modelo da declaração única a apresentar pelos magistrados é o constante do anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo o mesmo disponibilizado em formato eletrónico pela Procuradoria-Geral da República.</font></i><br>
<i><font>3 — Mostram-se correspondentemente aplicáveis os restantes números do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.</font></i>
</p><p><b><i><font>4.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Prazo de entrega</font></i></b><br>
<i><font>1 — Os magistrados entregam a primeira declaração no prazo de 60 dias úteis a contar da data do início do exercício de funções.</font></i><br>
<i><font>2 — As declarações subsequentes são entregues com a periodicidade de </font></i><b><i><font>cinco anos</font></i></b><i><font>, contados da última apresentação.</font></i><br>
<i><font>3 — Sempre que ocorra alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, deve ser apresentada nova declaração no prazo de 30 dias úteis.</font></i><br>
<i><font>4 — Os magistrados que entrem em licença sem remuneração devem, no prazo de 60 dias úteis após o termo da licença, apresentar declaração única, sem prejuízo da obrigação de apresentar as declarações de atualização quando não tenha ocorrido suspensão do vínculo.</font></i><br>
<i><font>5 — No prazo de 60 dias úteis após cessar o exercício efetivo de funções como magistrado do Ministério Público, incluindo nos casos de aposentação ou reforma, deve ser apresentada declaração única atualizada.</font></i>
</p><p><b><i><font>5.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Competência do Conselho Superior do Ministério Público </font></i></b><br>
<i><font>Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:</font></i><br>
<i><font>a) Disponibilizar o modelo eletrónico de declaração única, assegurando as condições necessárias para o acesso ao mesmo por parte dos magistrados; </font></i><br>
<i><font>b) Receber as declarações preenchidas pelos magistrados, procedendo ao seu tratamento e conservação; </font></i><br>
<i><font>c) Proceder à análise do teor das declarações e levar a cabo a fiscalização da informação delas constante, solicitando e coligindo os elementos que esclareçam as dúvidas que se tenham suscitado;</font></i><br>
<i><font>d) Proceder à aplicação do regime sancionatório disciplinar, nos termos do Estatuto do Ministério Público, que as situações justifiquem; </font></i><br>
<i><font>e) Participar às autoridades competentes as situações que importem responsabilidade de outra natureza, designadamente criminal;</font></i><br>
<i><font>f) Solicitar a entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 5.º do Estatuto do Ministério Público, quaisquer documentos, informações e esclarecimentos, para efeitos do cumprimento da função de fiscalização das declarações únicas a que se reporta o presente Regulamento.</font></i>
</p><p><b><i><font>6.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Análise das declarações únicas dos magistrados</font></i></b><br>
<i><font>1 — A análise e fiscalização das declarações únicas dos juízes é efetuada pelo Conselho Superior do Ministério Público, através dos membros designados para esse efeito.</font></i><br>
<i><font>2 — O suporte administrativo, de assessoria e logístico que se mostrar necessário é assegurado pela Secção de Apoio do Conselho Superior do Ministério Público.</font></i><br>
<i><font>3 — Os elementos designados para análise e fiscalização das declarações apresentam ao Conselho Superior do Ministério Público as situações que considerem suscetíveis de constituir infração de natureza disciplinar ou outra. </font></i><br>
<i><font>4 — Nas matérias relativas ao presente Regulamento, os membros do Conselho Superior e todo o pessoal que assegure o apoio ao mesmo Conselho, estão especialmente obrigados a guardar sigilo em relação aos factos e documentos de que tenham conhecimento exclusivamente pelo exercício das suas funções.</font></i>
</p><p><b><i><font>7.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Incumprimento das obrigações declarativas</font></i></b><br>
<i><font>1 - Em caso de não apresentação, apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações, é notificado o visado para, no prazo de 30 dias consecutivos, apresentar, completar ou corrigir a declaração.</font></i><br>
<i><font>2 - O prazo referido no número anterior pode ser excecionalmente prorrogado por motivos atendíveis e em casos devidamente justificados.</font></i><br>
<i><font>3 - A não apresentação intencional da declaração ou omissão de elementos que da mesma devam constar constitui infração disciplinar, nos termos do Estatuto do Ministério Público.</font></i>
</p><p><b><i><font>8.º</font></i></b><br>
<b><i><font>Acesso e publicidade da informação constante das declarações</font></i></b><br>
<i><font>1 - A informação constante das declarações únicas apresentadas é de acesso público nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.</font></i><br>
<i><font>2 — Quem pretenda aceder ao teor das declarações deve apresentar requerimento fundamentado dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público.</font></i><br>
<i><font>3 — O acesso, sem possibilidade de obtenção de cópia, pode ser feito presencialmente ou remotamente através de credencial de acesso digital temporalmente limitada.</font></i><br>
<i><font>4 — Não sendo caso de indeferimento liminar, é ouvido o titular da declaração para se pronunciar, em 10 dias úteis, sobre se se opõe ou não à disponibilização dos dados, e em caso afirmativo, deverá indicar os dados que considere não suscetíveis de divulgação.</font></i><br>
<i><font>5 — De igual modo, o titular d | [0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
4DKiu4YBgYBz1XKvjSQ2 | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> </font></b><b><font> </font></b></p><div><br>
<b><font>Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: </font></b>
<p><b><font> </font></b></p></div><br>
<b><font> </font></b><font>1. Em 9 de Dezembro de 2011, AA, Procurador-Geral Adjunto, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011, publicada no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Novembro de 2011, </font><i><font>“que aprovou a graduação do recorrente, proposta no parecer do júri do XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça”</font></i><font>, aberto pelo Aviso nº 20679, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 18-10-2010, </font><i><font>“para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011”</font></i><font>, pretendendo a respectiva anulação.</font>
<p><font>Em síntese, alegou que:</font>
</p><p><font>– Apresentou-se ao concurso como concorrente voluntário;</font>
</p><p><font>– Dos cinco concorrentes voluntários, foi graduado em 5º lugar;</font>
</p><p><font>– O conteúdo da deliberação é o do parecer que aprovou e, portanto, a deliberação enferma dos vícios que afectam o parecer; </font>
</p><p><font>– </font><i><font>“Na avaliação do recorrente, o Exmo. Júri manifestou o entendimento de que «[n]ão foi convincente a defesa pública do seu currículo»”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– Esta afirmação, que </font><i><font>“não explicita facto algum”</font></i><font>, antes </font><i><font>“consubstancia um juízo conclusivo”</font></i><font>, </font><i><font>“não constitui a expressão de um juízo do Exmo. Júri sobre o candidato; não lhe reconhece – nem lhe nega – mérito ou demérito”</font></i><font>; </font><i><font>“manifesta, sim, a atitude do Exmo. Júri perante essa defesa – o resultado nele da percepção dela. Não pode, pois, valer como explicitação de um juízo de avaliação do candidato”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– </font><i><font>“Não está subtraída à sindicância do Tribunal”</font></i><font> o </font><i><font>“asserto de que não foi convincente a defesa pública do (…) currículo”</font></i><font>, pois não implica um </font><i><font>“critério de avaliação”</font></i><font> que exija </font><i><font>“conhecimentos técnicos especiais”</font></i>
</p><p><font>– O </font><i><font>“mérito da «defesa do currículo» dos candidatos nem era «factor de avaliação», estabelecido no Aviso de abertura do Concurso, «nem critério de valoração da idoneidade» deles”</font></i><font>;</font><i><font> </font></i><font>se fosse, tal afirmação seria contraditória com </font><i><font>“as considerações formuladas sobre o currículo do requerente”</font></i><font>, constantes do parecer;</font>
</p><p><font>– A deliberação impugnada sofre de </font><i><font>“vício de forma – falta de fundamentação – e violou o disposto nos artigos 268º/3-II da Constituição da República Portuguesa e 124º/1-a) e 125º/1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo”</font></i><font>, sendo anulável, pois não formula </font><i><font>“um juízo que exteriorize, com clareza, uma fundamentação permissiva da apreensão do conteúdo, sentido e alcance, do controle da razoabilidade e da identificação dos motivos determinantes da decisão nela vazada”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Conclui sustentando que </font><i><font>“deve ser:</font></i>
</p><p><i><font>a) julgado procedente o alegado;</font></i>
</p><p><i><font>– e, em consequência –</font></i>
</p><p><i><font>b) provido o presente recurso e anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de Outubro de 2011 – que aprovou a graduação do recorrente, proposta no parecer do júri do XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça –, publicada no Diário da República, II, de 11 de Novembro de 2011 (…);</font></i>
</p><p><i><font>com as legais consequências”.</font></i>
</p><p><font> Requereu a citação do Conselho Superior da Magistratura e dos candidatos admitidos ao Concurso.</font>
</p><p><font> 2. Verificado o impedimento invocado pelo Procurador-Geral Adjunto a quem foi distribuído o processo, que foi substituído (cfr. fls. 51), cumprido o disposto no artigo 173º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deferido o pedido de escusa apresentado pelo Relator inicial (cfr. fls. 59) e realizada nova distribuição, o Conselho Superior da Magistratura, notificado para o efeito, apresentou a sua resposta. </font>
</p><p><font>Em síntese, veio sustentar que </font><i><font>“a defesa pública dos currículos por parte dos concorrentes perante o júri não constitui um factor de avaliação e graduação, funcionando antes como mero auxiliar da graduação a fixar”</font></i><font>; que </font><i><font>“o que é avaliado é o currículo dos concorrentes de acordo com os critérios erigidos no artº 52º do EMJ, sendo que o objectivo das defesas públicas não é outro que não seja o de auxiliar a avaliação curricular segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe”</font></i><font>; que a expressão </font><i><font>“não foi convincente a defesa pública do seu currículo”</font></i><font> apenas exprime </font><i><font>“o resultado que foi atribuído à defesa pública do currículo”</font></i><font> e que tal resultado não é </font><i><font>“um verdadeiro critério de valoração e graduação”</font></i><font>; que, ainda que assim não fosse, </font><i><font>“mesmo a cumprir-se a «fundamentação» do acto na parte em que se recorre”</font></i><font>, não se alteraria a classificação do recorrente: </font><i><font>“a preterição do dever de fundamentação, enquanto vício formal, em nada afectaria os interesses que o recurso pretendeu acautelar, em nenhum caso saindo afectada de prejuízo ou desvantagem a graduação do Exmo. Recorrente tal como foi deliberada”</font></i><font>. </font>
</p><p><font>Pelo despacho de fls. 74, foi determinada a citação dos contra-interessados, os outros quatro Procuradores-Gerais Adjuntos concorrentes, e indeferido o requerimento de citação </font><i><font>“dos demais concorrentes, por não poderem </font></i><font>«</font><i><font>ser directamente prejudicados pela procedência do recurso»”</font></i><font>. Não apresentaram respostas ao recurso.</font>
</p><p><font> 3. O recorrente alegou, mantendo que a deliberação impugnada é anulável por vício de forma (falta de fundamentação); o Conselho Superior da Magistratura contra-alegou e o Ministério Público emitiu o parecer previsto no artigo 176º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, corroborando a tese de que não ocorre o vício invocado e de que, a ocorrer, </font><i><font>“a anulação do acto seria perfeitamente inútil”.</font></i>
</p><p><font> 4. São relevantes os seguintes elementos de facto:</font>
</p><p><font>– Pelo Aviso nº 20679/2010 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Outubro de 2010, foi aberto o 13º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, </font><i><font>“para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>– Apresentaram-se a esse concurso como concorrentes voluntários, e foram admitidos, os Procuradores-Gerais Adjuntos BB, CC, DD, AA e EE;</font>
</p><p><font>– Pela deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011, publicada no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Novembro de 2011, cujo extracto se encontra publicado no Diário da República, 2ª Série, de 11 de Novembro de 2011 – Deliberação (extracto) nº 2143/2011, do Conselho Superior da Magistratura –, foi aprovada a graduação proposta pelo Júri do concurso, que graduou em quinto lugar o recorrente, de entre os concorrentes voluntários, com a pontuação de 177 pontos;</font>
</p><p><font>– Essa pontuação foi obtida por referência às diversas alíneas do nº 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e corresponde à soma das pontuações parciais correspondentes.</font>
</p><p><font> 5. O recorrente sustenta que a Deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011 é anulável por vício de forma, falta de fundamentação (artigos 268º, nº 2-II da Constituição da República Portuguesa e 124º, nº 1, a</font><i><font>)</font></i><font> e 125º, nºs 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo). Como se viu, sustenta que a fundamentação constante da deliberação não permite apreender os respectivos </font><i><font>“conteúdo, sentido e alcance”</font></i><font>, nem o </font><i><font>“controle da razoabilidade e da identificação dos motivos determinantes da decisão nela vazada”</font></i><font>, uma vez que a afirmação de que </font><i><font>“Não foi convincente a defesa pública do seu currículo”</font></i><font>, segundo afirma, </font><i><font>“não pode (…) valer como explicitação de um juízo de avaliação do candidato”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>É esta a única questão em apreciação no presente recurso.</font>
</p><p><font> 6. Para o julgar, cumpre começar por esclarecer o seguinte:</font>
</p><p><font>– Não está em causa, nem que se trata de um acto que obrigatoriamente deve ser fundamentado (al. a</font><i><font>)</font></i><font> do nº 1 do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo), nem que, ao incorporar o parecer do júri do concurso, a deliberação impugnada fez sua a respectiva fundamentação, que dela passou a fazer </font><i><font>“parte integrante”</font></i><font>, nos termos do nº 1 do artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo;</font>
</p><p><font>– Por princípio, a falta de fundamentação obrigatória torna anulável o acto praticado (artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo); a circunstância de se tratar de um vício formal e de o conteúdo do acto poder voltar a ser repetido em execução de eventual anulação não torna inútil a anulação; </font>
</p><p><font>– O ponto da fundamentação que o recorrente destaca diz respeito a um “exame” ou “entrevista” inserido num procedimento concursal, a </font><i><font>defesa pública do currículo</font></i><font> a que se refere o nº 2 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. O seu significado tem, pois, de ser entendido à luz da função da </font><i><font>defesa pública do currículo</font></i><font> e integrado na totalidade da fundamentação que suporta a deliberação de graduação; </font>
</p><p><font>– Não se discute neste recurso, nem o mérito absoluto ou relativo do currículo do recorrente, nem sequer a </font><i><font>valia</font></i><font> ou o </font><i><font>nível</font></i><font> da respectiva defesa perante o júri, questões cuja apreciação por este Tribunal poderia ser excluída ou, pelo menos, fortemente restringida, por se situarem no âmbito da </font><i><font>discricionariedade técnica</font></i><font> da Administração. Apenas se questiona a fundamentação da decisão de graduação, enquanto revelada na expressão </font><i><font>“Não foi convincente a defesa pública do seu currículo”</font></i><font>. </font>
</p><p><font> 7. Foi a Lei nº 26/2008, de 27 de Junho, que, alterando o artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, introduziu no procedimento dos concursos curriculares de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a defesa pública dos currículos dos candidatos, perante um júri, cuja composição também definiu. </font>
</p><p><font>O objectivo foi o de consagrar </font><i><font>“maior publicidade e transparência no processo de acesso aos tribunais superiores”</font></i><font>, como se esclarece na exposição de motivos da Proposta de Lei nº 175/X (disponível em </font><a><font>www.parlamento.pt</font></a><font> ).</font>
</p><p><font>O critério definido para a graduação continuou naturalmente a ser o do </font><i><font>“mérito relativo dos concorrentes de cada classe”</font></i><font>, apurado através da consideração global da avaliação curricular dos candidatos. Mantiveram-se, aliás, os factores a ponderar para o efeito, constantes das diversas alíneas do nº 1 do mesmo artigo 52º, não tendo significado evidente o acrescentamento da palavra </font><i><font>“nomeadamente”</font></i><font>, uma vez que a al. f) continuou a prever consideração de </font><i><font>“outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover”.</font></i>
</p><p><font>A lei passou a determinar que essa ponderação global dos currículos dos candidatos seja efectuada após a realização da defesa pública respectiva; mas não atribuiu relevo autónomo à discussão, resultando claramente do nº 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais que se traduz num </font><i><font>instrumento</font></i><font> destinado a possibilitar ao júri uma melhor e mais completa avaliação do currículo do candidato (um </font><i><font>“auxiliar da graduação a fixar”</font></i><font>, como observa o recorrido na sua resposta).</font>
</p><p><font>Não se trata, pois, de mais um elemento a considerar autonomamente para efeitos de classificação (e, portanto, de graduação), a somar aos que constam das diversas alíneas do citado nº 1; nem lhe foi atribuída uma pontuação específica no aviso de abertura do concurso (cfr. respectivo ponto 6). O que não equivale a dizer que não possa vir a influir, porventura indirectamente, na pontuação atribuída ao candidato; isso mesmo, aliás, resulta da fundamentação geral constante do início da deliberação impugnada (</font><i><font>“Efectuaram os membros do júri as discussão e análise pormenorizada dos </font></i><font>curricula</font><i><font> dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares. Procedeu-se à defesa pública, por cada concorrente, dos respectivos currículos, sendo as respectivas avaliações tidas também em conta na avaliação global a efectuar”</font></i><font>).</font>
</p><p><font>Antes significa que a defesa pública do currículo, para além de contribuir para a já referida </font><i><font>“maior publicidade e transparência no processo de acesso aos tribunais superiores”</font></i><font>, constitui um instrumento de melhor avaliação do currículo global do candidato. Pode efectivamente influir na graduação dos concorrentes, mas apenas na medida em que contribui (positiva ou negativamente) para a compreensão desse mesmo currículo.</font>
</p><p><font> 8. No caso concreto, a deliberação impugnada incluiu a explicitação e concretização dos critérios legais de pontuação (cfr. em especial o ponto 3. do parecer do júri) e a justificação da sua aplicação a cada candidato, em particular.</font>
</p><p><font>No que respeita ao recorrente, essa justificação específica consta do ponto 4.2.4 do parecer, e inclui a expressão </font><i><font>“não foi convincente a defesa pública do seu currículo”.</font></i>
</p><p><font>Como se viu, é nesta expressão que o recorrente sustenta o </font><i><font>vício de forma</font></i><font> que alega e a consequente invalidade da deliberação. Segundo afirma, a afirmação não explicita </font><i><font>“facto algum”</font></i><font>, apenas consubstanciando </font><i><font>“um juízo conclusivo”</font></i><font>; não é acompanhada, nem do esclarecimento do </font><i><font>“que é, em seu entendimento, ser ‘convincente (…)’”</font></i><font>, nem das </font><i><font>“razões ou motivos de tal afirmação”</font></i><font>; e não revela qualquer juízo sobre o candidato, apenas manifestando a percepção do júri da defesa do currículo. </font><i><font>“Não pode, pois, valer como explicitação de um juízo de avaliação do candidato”.</font></i>
</p><p><font>Mas a arguição de invalidade não procede, porque, contrariamente ao que o recorrente entende, a deliberação fundamentou de forma legalmente suficiente sua pontuação e a consequente graduação, por incorporação do parecer elaborado pelo júri do concurso.</font>
</p><p><font>Com efeito, da consideração conjunta dos pontos 3 e 4.2.4 do parecer resulta a descrição pormenorizada do currículo académico e profissional do recorrente, em termos que não são contestados, a indicação dos trabalhos apresentados, correspondentes e não correspondentes </font><i><font>“ao exercício específico da função”</font></i><font>, a apreciação dos trabalhos forenses e a pontuação atribuída aos diversos factores. Ao fazer sua a fundamentação do parecer, o Conselho Superior da Magistratura revelou assim que ponderou os elementos apresentados e que foi com base neles que alcançou a decisão que proferiu.</font>
</p><p><font>A afirmação de que a defesa do currículo </font><i><font>“não foi convincente”</font></i><font> aparece a terminar o ponto 4.2.4, imediatamente antes da atribuição da pontuação; e só pode ser interpretada no sentido de pretender </font><i><font>apenas</font></i><font> exprimir precisamente a </font><i><font>avaliação</font></i><font> do júri quanto a esse específico acto do procedimento concursal, a defesa do currículo – e não a avaliação do currículo em si ou do mérito do candidato. Ora, com este alcance, é objectivamente apreensível o seu significado.</font>
</p><p><font>Considerando a totalidade da fundamentação apresentada, tem de concluir-se que o parecer (e, portanto, a deliberação impugnada) explicitou de forma </font><i><font>“clara, congruente e suficiente”</font></i><font> (cfr. José Carlos Vieira de Andrade, O Dever da Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos. Coimbra, 1991, pág. 232 e segs.) os motivos de facto e de direito da pontuação atribuída ao recorrente e, consequentemente, da respectiva graduação, assim preenchendo os objectivos da imposição da obrigação de fundamentar: ponderação e racionalidade da decisão administrativa, controlo público da actividade da Administração e </font><i><font>“garantia do exercício efectivo do direito de recurso contencioso dos administrados”</font></i><font> (José Carlos Vieira de Andrade, </font><i><font>op. cit.,</font></i><font> pág. 79). </font>
</p><p><font> 9. Nestes termos, julga-se improcedente o recurso.</font>
</p><p><font>Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em </font><u><font>6</font></u><font> Ucs.</font>
</p><p><font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Relatora)</font>
</p><p><font>Oliveira Vasconcelos</font>
</p><p><font>Pires da Graça</font>
</p><p><font>Isabel Pais Martins</font>
</p><p><font>Fernandes da Silva</font>
</p><p><font>João Camilo</font>
</p><p><font>Paulo Sá </font>
</p></font><p><font><font>Henriques Gaspar </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
2TJ9u4YBgYBz1XKvhxC7 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><i><font> </font></i>
<p><i><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção de Contencioso)</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I – RELATÓRIO</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. AA, Juiz ..., colocado no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de ... vem requerer a suspensão da eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Julho de 2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de “</font><i><font>150 (cento e cinquenta) dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua transferência para tribunal diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração</font></i><font>.”</font>
</p><p><font>Alega para o efeito e essencialmente:</font>
</p><p><font>- ter interposto recurso de tal deliberação, mostrando-se evidente a probabilidade do mesmo vir a ser julgado procedente face aos vícios de que padece – violação do princípio da imparcialidade, erro manifesto na apreciação da prova e erro nos pressupostos jurídico-factuais – que são conducentes à respectiva anulação; </font>
</p><p><font>- causar-lhe prejuízos irreparáveis a execução da deliberação, uma vez que sempre viveu e exerceu funções na área de Lisboa, correndo o risco de ser colocado num tribunal cujas instalações distem dessa zona, acarretando o afastamento da sua família, despesas e uma diminuição do seu escalão salarial, implicando ainda a transferência um cariz punitivo.</font>
</p><p><font>Considera ainda o Requerente que a ponderação global dos interesses em presença permite concluir no sentido de que o não decretamento da providência acarretaria mais prejuízos para os seus interesses e para o sistema judicial que o decretamento traria para os interesses do Requerido.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. Em resposta o Conselho Superior da Magistratura arguiu a ineptidão do requerimento (por contradição entre a causa de pedir e o pedido a final formulado), a impossibilidade da lide (por a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções não poder ser objecto do presente procedimento cautelar por expressa determinação legal) e a excepção dilatória da litispendência (a considerar-se serem congruentes a causa de pedir e o pedido, por se encontrar pendente um outro processo em que o aqui Requerente formula igual pedido de suspensão da eficácia da deliberação).</font>
</p><p><font>Invocando inexistir qualquer fundamento para apreciar o mérito do requerimento suspensivo apresentado, concluiu pela absolvição da instância. </font>
</p><p><font>3. Pese embora o Requerido ter aduzido excepções dilatórias eventualmente conducentes à absolvição da instância, tendo em conta o cariz cautelar do presente procedimento, o teor das invocações e a simplicidade da decisão a proferir, tornam despiciendo facultar ao Requerente a oportunidade para sobre elas se pronunciar (n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> </font><i><font>ex vi </font></i><font>artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> e artigo 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. Cumpre apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II – SANEAMENTO</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA</font>
</p><p><font>Invoca o Requerido que o requerimento da providência é inepto por contradição insanável entre o pedido e a causa de pedir.</font>
</p><p><font>Ao requerimento do procedimento cautelar mostram-se aplicáveis as normas referentes à petição inicial de uma qualquer acção, porquanto na formulação da sua pretensão o Requerente terá de cumprir os requisitos gerais necessários na expressão da respectiva vontade e, bem assim, os requisitos legais específicos decorrentes do que dispõem as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 186.º do CPC</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Em causa está a situação configurada na alínea b) do supra citado preceito.</font>
</p><p><font>A procedência de tal excepção, como aliás pugna o Requerido, determinaria a nulidade de todo o processado com a subsequente absolvição do mesmo da instância, (cfr. artigos 186.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea b) e 577.º, alínea b), todos do CPC).</font>
</p><p><font>A contradição entre o pedido e a causa de pedir constitui uma quebra do nexo lógico entre as premissas – a causa de pedir - e a conclusão – o pedido -, traduzida na numa negação recíproca, ou seja, de uma conclusão que pressupõe a premissa oposta àquela de que se partiu.</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font> </font>
</p><p><font>No seu requerimento o Requerente refere: </font>
</p><p><font>“</font><i><font>Termos em que deve o presente requerimento ser considerado provado e procedente e, em consequência, suspender-se a decisão que atribuiu ao Requerente a classificação de "Suficiente" pela sua prestação funcional no período compreendido de 01.01.2017 a 31.08.2017 e de 01.09.2017 a 12.12.2017, com as legais consequências</font></i><font>.”.</font>
</p><p><font>Todavia, quer no intróito do respectivo articulado, quer no artigo 1.º do mesmo, o Requerente identifica, claramente, a deliberação cuja eficácia pretende que venha a ser suspensa, ou seja, a que lhe aplicou a sanção disciplinar de </font><i><font>150 (cento e cinquenta) dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua transferência para tribunal diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração</font></i><font>. </font>
</p><p><font>Tal pretensão encontra-se assim inteligivelmente expressa no articulado (cfr. teor dos artigos 9.º a 25.º)</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>, alcançando-se o sentido efectivo da mesma sem qualquer acrescido esforço interpretativo à luz das regras contidas nos artigos 236.º e 238.º, ambos do Código Civil. </font>
</p><p><font>Nesta medida, a referência no pedido a final formulado a uma outra deliberação do recorrido não pode deixar de ser entendido enquanto mero lapso material, o qual, por ser distintamente patenteado no contexto da peça processual em causa, é passível de rectificação (artigo 146.º, n.º 1, do CPC).</font>
</p><p><font>Por conseguinte, evidenciando-se que o teor do pedido formulado não pode ser entendido apenas por reporte à sua letra, sendo facilmente percepcionada a pretensão atenta a globalidade do sentido e ao conteúdo do articulado, torna-se claro que não ocorre qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir. </font>
</p><p><font>A circunstância do pedido se mostrar afectado por erro de escrita de modo algum determina que o mesmo seja incongruente ou oposto aos fundamentos em que o Requerente alicerçou a sua pretensão, sublinhe-se, claramente expressa ao longo da peça processual em causa.</font>
</p><p><b><font>Não se verifica, por isso, a excepção dilatória arguida</font></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. LISTISPENDÊNCIA</font>
</p><p><font>Invoca o Requerido a excepção dilatória da litispendência sustentando que no processo que neste Supremo Tribunal de Justiça corre termos sob o n.º 52/18.7YFLSB, o Requerente formulou, contra o Requerido, um pedido de suspensão de eficácia da deliberação que lhe atribuiu a notação de “</font><i><font>Suficiente</font></i><font>”, que repete no presente procedimento.</font>
</p><p><font>Preceitua o n.º 1 do artigo 580.º do CPC: “</font><i><font>As excepções de litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa, se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar a litispendência; (…)</font></i><font>”, estatuindo o seu n.º 2 que a referida excepção visa evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. </font>
</p><p><font>Como refere o acórdão do STJ de 08-09-2011, a excepção de litispendência </font><i><font>tem na sua base essencialmente razões de economia processual, visando evitar que corram termos paralelamente, entre as mesmas partes, acções objectivamente idênticas, com a consequente duplicação e dispêndio de actividade processual</font></i><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>No caso, na sequência do supra assinalado, o pedido formulado no presente procedimento cautelar não pode deixar de ser entendido como sendo reportado à deliberação do Requerido que aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções, uma vez que a referência feita à deliberação que lhe atribuiu a notação de “</font><i><font>Suficiente</font></i><font>” se apresenta como um mero lapso de escrita.</font>
</p><p><font>Deste modo, não se verifica o requisito elementar da procedência da referida excepção: pendência de duas causas em que se verifique identidade petitória. </font>
</p><p><b><font>Improcede, por isso, a excepção.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. Impossibilidade da lide</font>
</p><p><font>Sustenta, ainda, o Requerido que a previsão do n.º 5 do artigo 170.º do EMJ inviabiliza o sucesso da pretensão do Requerente, determinando a impossibilidade da lide prevista na alínea e) do artigo 277.º do CPC; como tal, a extinção da instância.</font>
</p><p><font>A impossibilidade superveniente da lide a que alude o citado preceito ocorre quando, em momento posterior à propositura da acção, a pretensão nela aduzida deixa de ser viável por se verificar: a extinção do(s) sujeito(s) (nos casos em que a relação jurídica é subjectivamente infungível); a extinção do objecto da relação jurídica sob litígio. </font>
</p><p><font>De acordo com o posicionamento do Requerido, a questão suscitada respeita ao mérito da causa, sendo que não se mostra invocado qualquer facto superveniente que possa ser reconduzível ao conceito de impossibilidade da lide. </font>
</p><p><font>Cabe por fim salientar que, a considerar-se que o preceito estatuário em causa constituía motivo da impossibilidade da lide, o certo é que já existia à data da instauração do presente procedimento; como tal, a impossibilidade gerada seria necessariamente originária, carecendo, por isso, de total cabimento legal a pretendida aplicabilidade da alínea e) do artigo 277.º do CPC.</font>
</p><p><b><font>Não cabe, pois, decretar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide</font></b><font>.</font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>Não se vislumbram quaisquer outras questões que inviabilizem o conhecimento do mérito da providência.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>III – Do mérito</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. OS factoS</font>
</p><p><font>Com relevo para a decisão consigna-se a seguinte factualidade: </font><br>
<font>1. O Requerente exerce funções Juiz ... no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Comarca de ...;</font><br>
<font>2. O Requerente vive e exerce funções como Juiz na área ...;</font><br>
<font>3. O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, por deliberação de 11 de Julho de 2018, decidiu </font><i><font>«(...) que o Exmo. Juiz ... AA cometeu uma infracção disciplinar, com execução plural, consubstanciada na violação dos deveres de zelo e de correcção (…)</font></i><font>» tendo-lhe aplicado </font><i><font>«(…) a sanção de 150 (cento e cinquenta) dias de suspensão de exercício que implicará ainda a sua transferência para tribunal diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração (…)</font></i><font>», mais consignando </font><i><font>«(…) que a sanção ora aplicada, não será descontada relativamente ao tempo em que o mesmo esteve suspenso preventivamente (…)</font></i><font>».</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. O direito</font>
</p><p><font>2.1 A questão a resolver neste âmbito consiste em determinar se, no caso, se mostram verificados os pressupostos para a pretendida suspensão de eficácia da deliberação indicada em 3. da factualidade tida por assente.</font>
</p><p><font>O Requerente visa, através deste meio processual, obstar a possibilidade de imediata execução da sanção disciplinar que lhe foi aplicada atenta a não atribuição do efeito suspensivo ao recurso que interpôs.</font>
</p><p><font>Está em causa providência cautelar dependente de um meio de tutela definitiva</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font>, a impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, acção que, de acordo com o n.º 1 do artigo 170.º do EMJ, não suspende a eficácia do acto recorrido. Todavia, pode ser solicitada tal suspensão quando se considere que a execução imediata do acto </font><i><font>é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação </font></i><font>(cfr. artigo 170.º, n.º 1, parte final do citado preceito). </font>
</p><p><font>Conforme dispõe o artigo 178.º, do EMJ, a tais procedimentos é subsidiariamente aplicável o regime processual do contencioso administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo (as normas do CPTA)</font><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Nos artigos 120.º, n.º 1 e 131.º, n.º 1, do CPTA, mostram-se consignados os critérios de que depende o decretamento da providência em causa:</font>
</p><p><font>- fundado receio de que o acto impugnado seja passível de, na pendência do processo principal, dar causa a uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (</font><i><font>periculum in mora</font></i><font>);</font>
</p><p><font>- probabilidade séria da existência do direito cuja violação se invoca, isto é, que seja provável que a pretensão deduzida na acção venha a ser julgada procedente (</font><i><font>fumus bonis iuris</font></i><font>).</font>
</p><p><font>A alegação e prova destes requisitos, de verificação cumulativa, constituem ónus do requerente.</font>
</p><p><font>Prevê ainda o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, que o decretamento da providência seja recusado sempre que “</font><i><font>devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências</font></i><font>”. Trata-se do requisito negativo de proporcionalidade e salvaguarda do interesse público, traduzindo-se numa circunstância impeditiva cujo ónus de alegação e prova pertence à entidade requerida (cfr. artigo 120.º, n.º 5, do CPTA).</font>
</p><p><font>Na sequência do referido, a pretensão do Requerente visa impedir a produção de alterações causadoras de prejuízo decorrente da execução da sanção que lhe foi aplicada. E também como resulta evidenciado da lei, na caracterização do requisito prejuízo, exige-se um mais, que o mesmo seja irreparável ou de difícil reparabilidade. </font>
</p><p><font>Na indagação deste requisito, que se prende com a morosidade processual da impugnação contenciosa interposta, cabe emitir um juízo de prognose em termos de avaliar se “</font><i><font>a não concessão da providência cautelar possa conduzir não apenas a uma situação de irreversibilidade (traduzida na impossibilidade da reconstituição natural da situação existente antes da actuação ilegal - situação de facto consumado), mas também naqueles casos em que, sendo a reconstituição natural, em abstracto, possível, esta se revele muito difícil, em especial por não ser determinável a verdadeira extensão dos prejuízos causados (produção de prejuízo de difícil reparação)</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>Na relevância deste requisito importa atentar tão só aos </font><i><font>prejuízos efectivos, reais e concretos, que se identifiquem como consequência directa do acto a suspender, sendo de desconsiderar os prejuízos aleatórios ou conjecturais e os indirectos</font></i><font>.</font><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font> </font>
</p><p><font>2.2.1 No caso sob apreciação importa ter em conta que, nos termos da deliberação suspendenda, o Requerente incorreu em infracção disciplinar por violação de diversos deveres profissionais, tendo-lhe sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções</font><a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><font> pelo período de 150 dias.</font>
</p><p><font>A imposição dessa medida disciplinar acarreta o afastamento do serviço pelo período de tempo durante o qual perdure a suspensão, podendo este ser fixado entre 20 e 240 dias (n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º do mesmo diploma). Mais implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação (n.º 1 do artigo 104.º daquele diploma), podendo também, nas hipóteses prevenidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do mesmo preceito, conduzir à “</font><i><font>transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção</font></i><font>.”.</font>
</p><p><font>Como salienta o Requerido, o n.º 5 do artigo 170.º do EMJ preceitua que: “</font><i><font>A suspensão da eficácia do acto não abrange a suspensão do exercício de funções</font></i><font>.”.</font>
</p><p><font>Trata-se de uma imposição legal, de funcionamento automático, que é consonante com o que se preceitua na alínea b) do artigo 71.º do mesmo diploma, segundo o qual “</font><i><font>Os magistrados judiciais suspendem as respectivas funções: </font></i>
</p><p><i><font>b) No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço</font></i><font>;”.</font>
</p><p><font>Refere-se no Acórdão do STJ de 29-04-2003 que a racionalidade da solução legal assenta na consideração de </font><i><font>“(…) que, se uma medida disciplinar, ela própria, consiste no afastamento do magistrado do exercício da função (ainda que se trate de um afastamento temporário) não teria sentido que a mesma lei permitisse a continuação do exercício, abrindo a possibilidade judiciária, ainda que excepcional, de suspensão da eficácia executiva do acto sancionatório, quando está em causa exactamente o afastamento do exercício de funções. (…)</font></i><font>”.</font><a><u><sup><font>[13]</font></sup></u></a>
</p><p><font>Uma tal solução, refere ainda o mesmo aresto “ </font><i><font>(…) é visivelmente suportada por razões objectivas, de interesse e ordem pública da função judiciária (…) e, principalmente, do prestigio e da credibilidade do exercício judicativo, que é, como se sabe, uma das funções clássicas de Estado - a função judicial de soberania (…) Pelo que acaba de ponderar-se - e não é tudo - não é difícil concluir que, neste enquadramento de filosofia de direito e de Estado, se alguém que dá rosto à função judicativa, vier a ser temporariamente afastado por medida disciplinar, não pode, por lei, beneficiar da suspensão de execução da medida, de tal maneira que continuasse no exercício efectivo das funções em causa, como se medida disciplinar não tivesse havido! Seria estranho aos olhos do próprio cidadão comum que confia na Justiça! (…)</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Assim, é de concluir que a peticionada suspensão da eficácia da deliberação em questão não pode abranger o afastamento do exercício de funções que, como decorre do n.º 1 do artigo 89.º do EMJ, constitui o núcleo essencial da sanção disciplinar que foi imposta ao Requerente.</font>
</p><p><font>Nesse sentido, não poderia deixar de se concluir pela improcedência da pretensão do Requerente neste aspecto.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2.2.2 Todavia, por imposição do direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado, há que considerar que a determinação legal ínsita no n.º 5 do artigo 170.º do EMJ não abarca os efeitos laterais da referida sanção disciplinar, ou seja, aqueles que mostram estipulados nos n.ºs 1 a 3 do artigo 104.º do citado EMJ, nos termos acima expostos</font><a><u><sup><font>[14]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>No caso, apesar da amplitude do pedido formulado pelo Requerente, parece ser claro que a sua pretensão se circunscreve à transferência para outro tribunal que lhe foi imposta em decorrência da sanção disciplinar aplicada.</font>
</p><p><font>Traçado este limite à verificação dos pressupostos de que depende o decretamento da providência, cabe desde logo sublinhar que, ao contrário do que alega o Requerente, a transferência para outro tribunal não implicará a diminuição do vencimento. </font>
</p><p><font>Com efeito, conforme emerge da alínea b) do n.º 3 do artigo 104.º do EMJ, o Requerente será forçosamente transferido para “</font><i><font>cargo idêntico</font></i><font>”, o que, no que aqui releva, deve ser entendido como reportando-se à manutenção das condições remuneratórias actuais. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2.3 Na caracterização do requisito prejuízo impõe-se realçar que o Requerente não indica qual a colocação para a qual foi ou será transferido.</font>
</p><p><font>Na verdade, a tal respeito, as suas alegações constituem afirmações genéricas e vagas sobre a distância que mediará entre a sua residência e a comarca onde virá a exercer funções, sobre as despesas em que incorrerá com deslocações e com a instalação numa nova residência (artigos 12.º e 13.º do requerimento), sobre o afastamento da sua família (artigo 14.º do mesmo articulado) e sobre as dificuldades que enfrentará na nova colocação (primeira parte do artigo 22.º desse articulado).</font>
</p><p><font>Nessa medida, os prejuízos invocados assumem índole meramente conjectural ou eventual e não podem ser considerados como directamente emergentes da deliberação suspendenda, uma vez que a sua verificação não é certa e nem sequer previsível, pois que se desconhece a colocação para onde o Requerente foi ou será transferido. </font>
</p><p><font>Nesse sentido, o que se mostra alegado a tal respeito não é apto a preencher o conceito legal de prejuízo irreparável ou dificilmente reparável.</font><a><u><sup><font>[15]</font></sup></u></a>
</p><p><font>Acresce que as eventuais despesas em que o Requerente incorra com a transferência para outro tribunal, bem como os alegados danos morais decorrentes da mudança forçada para outra colocação são passíveis de serem ressarcidos caso venha a ser invalidada a deliberação suspendenda. </font>
</p><p><font>Refira-se, também, que a percepção comunitária quanto ao cariz punitivo da transferência em causa é passível de ser modificada mediante a divulgação e conhecimento da decisão que invalide a deliberação suspendenda. Por isso e em si mesmo, tal facto não pode constituir um prejuízo irreparável ou dificilmente reparável, tanto mais que a mudança do local de exercício de funções e os inerentes inconvenientes pessoais estão intrinsecamente associados ao desempenho do magistério judicial e à carreira profissional de juiz</font><a><u><sup><font>[16]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>Concluiu-se pois que o Requerente não indicou qualquer prejuízo real e efectivo passível de ser qualificado como irreparável ou de difícil reparação; como tal, tem-se por inverificado o pressuposto de decretamento da providência requerida exigido no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA e no n.º 1 do artigo 170.º do EMJ.</font>
</p><p><font>Sendo de verificação cumulativa os requisitos de que depende a concessão da requerida providência cautelar, torna-se despiciendo determinar se, no caso, se verificaria o requisito atinente à aparência do direito, carecendo ainda de cabimento, efectuar a ponderação a que se refere o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>IV - Decisão</font>
</p><p><font>Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça (Secção de Contencioso) em </font><b><font>indeferir a providência requerida.</font></b>
</p><p><b><font>Custas pelo Requerente, fixando-se em 3 UC’s a taxa de justiça.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>Lisboa, 18 de Setembro de 2018</font>
</p><p><font>Graça Amaral (Relator)</font><br>
<br>
<font>Alexandre Reis</font><br>
<font>Tomé Gomes</font><br>
<font>Manuel Augusto de Matos</font><br>
<font>Ferreira Pinto</font><br>
<font>Helena Moniz </font><br>
<font>Sousa Lameira</font><br>
<font> Pinto Hespanhol</font><br>
</p><p><font>--------------------</font>
</p><p><br>
<a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> Doravante CPC.</font><br>
<a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> Doravante CPTA.</font><br>
<a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font> Doravante EMJ</font>
</p><p><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font> É inepta a petição (requerimento) em três hipóteses:</font>
</p><p><font>- falta ou ininteligibilidade da indicação do pedido ou da causa de pedir;</font>
</p><p><font>- contradição entre o pedido e a causa de pedir;</font>
</p><p><font>- cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.</font><br>
<a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font> Cfr. Abrantes Geraldes, “</font><i><font>Temas da Reforma do Processo Civil</font></i><font>”, volume I, Almedina, p. 129, citando Antunes Varela, RLJ ano 121.</font><br>
<a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font> No artigo 11.º do Requerente refere “</font><i><font>A ser levada a cabo a aplicação da pena disciplinar aplicada</font></i><font>” e no artigo 16.º “</font><i><font>(…) a aplicação da pena de suspensão de funções (…)</font></i><font>”. </font><br>
<a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font> Processo n.º 407/04.4TBCDR.P2.S1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ. </font><br>
<a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font> Prevista nos artigos 168.º e seguintes do EMJ. </font><br>
<a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><font> Os artigos 112.º, n.º 2, alínea a) e 113, n.º 1, do CPTA, estabelecem a relação de dependência da providência relativamente à acção de impugnação. </font><font> </font><br>
<a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font> Acórdão do STJ de 16-05-2018, proferido no Processo n.º 26/12.4YFLSB também citado no Acórdão de 22-08-2018, Processo n.º 40/18.3YFLSB. </font><br>
<a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font> Acórdão do STJ de 07-07-2009, proferido no Processo n.º 418/09.3YFLSB.</font><br>
<a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><font> Trata-se da sanção disciplinar a que se reportam os artigos 85.º, n.º 1, alínea d), 89.º, n.ºs 1 e 2 e 104.º, todos do EMJ.</font><br>
<a><u><sup><font>[13]</font></sup></u></a><font> Processo n.º 03B1392, acessível através das Bases Documentais do IGEJ. No mesmo sentido e entre outros, Acórdãos do STJ de 27-05-2003, Processo n.º 03S1637, igualmente acessível através das Bases Documentais do IGEJ e de 24-02-2010, Processo n.º28/10.2YFLSB, a cujo sumário se pode aceder em </font><font><a>https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_1980-2011.pdf</a></font><font>. </font><br>
<a><u><sup><font>[14]</font></sup></u></a><font> Cfr. Acórdão do STJ de 05-06-2012, Processo n.º42/12.3YFLSB, a cujo sumário se pode aceder através de https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2012.pdf. </font><br>
<font> </font><br>
<a><u><sup><font>[15]</font></sup></u></a><font> Cfr. entre outros, Acórdãos do STJ de 18-10-2012, Processo n.º 79/12.4YFLSB, de 27-01-2016, Processo n.º151/15.7YFLSB, a cujos sumários se pode aceder em </font><font><a>https://www.stj.pt</a></font><font>.</font><br>
<a><u><sup><font>[16]</font></sup></u></a><font> Cfr. entre outros, Acórdãos do STJ de 14-07- 2017, Processos n.ºs 34/17.6YFLSB, 35/17.4YFLSB e 37/17.0YFLSB, a cujos sumários se pode aceder em </font><font><a>https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2017.pdf</a></font><font>. </font><br>
<font> </font><font><br>
</font></p><hr></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
UjFXu4YBgYBz1XKvX_fP | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<br>
<font> </font><b><font> </font></b>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><font>Processo nº 38/20.1YFLSB</font>
</p><p><font>(Ação administrativa)</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>AA</font></b>
</p><p><b><font>CONTRA</font></b>
</p><p><b><font>CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E</font></b>
</p><p><b><font>EM QUE SÃO CONTRAINTERESSADOS</font></b>
</p><p><font>BB</font>
</p><p><font>CC</font>
</p><p><font>DD</font>
</p><p><font>EE</font>
</p><p><font>FF</font>
</p><p><font>GG</font>
</p><p><font>HH</font>
</p><p><font>II</font>
</p><p><font>JJ</font>
</p><p><font>KK</font>
</p><p><font>LL</font>
</p><p><font>MM</font>
</p><p><font>NN</font>
</p><p><font>OO</font>
</p><p><font>PP</font>
</p><p><font>QQ</font>
</p><p><font>RR</font>
</p><p><font>SS</font>
</p><p><font>TT</font>
</p><p><font>UU</font>
</p><p><font>HH</font>
</p><p><font>VV</font>
</p><p><font>WW</font>
</p><p><font>XX</font>
</p><p><font>YY</font>
</p><p><font>ZZ</font>
</p><p><font>AAA</font>
</p><p><font>BBB</font>
</p><p><font>CCC</font>
</p><p><font>DDD</font>
</p><p><font>EEE</font>
</p><p><font>FFF</font>
</p><p><font>GGG</font>
</p><p><font>HHH</font>
</p><p><font>III</font>
</p><p><font>JJJ</font>
</p><p><font>KKK</font>
</p><p><font>LLL</font>
</p><p><font>MMM</font>
</p><p><font>NNN, e</font>
</p><p><font>OOO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>I. Relatório</font></b><br>
<font>O Autor intentou a presente ação administrativa impugnando, por falta de fundamentação, violação de lei e dos princípios da igualdade e imparcialidade, a Deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 00 de ... de 2020, que homologou a lista de classificação final e graduou os candidatos ao ....º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, deduzindo o seguinte pedido:</font><br>
<i><font>Deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, em consequência:</font></i><br>
<i><font>a) Seja anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 20.10.2020, na parte em que atribuiu ao A. a pontuação de 1 ponto no fator c), de 2,5 pontos no fator d), de 23 pontos no fator f i), de 49 pontos no fator f ii), [de 30 pontos no fator f iii) (embora por manifesto lapso não incluído expressamente no pedido isso mesmo resulta implícito da petição inicial – pontos 91º e 146º a 165º)] e de 2 pontos no fator f iv) e de 166,5 pontos no total e, por via disso, o graduou em 42º lugar entre os concorrentes necessários ao 16º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;</font></i><br>
<i><font>b) Em decorrência da anulação ou declaração de nulidade, seja reconhecida a obrigação do Conselho Superior de Magistratura de proceder a nova deliberação que respeite os princípios violados, atribua ao recorrente a sua justa pontuação e reformule a graduação dos concorrentes necessários, colocando o A. no lugar de seu mérito;</font></i><br>
<i><font>c) Ser a R. condenada a ressarcir o A. por todos os prejuízos incorridos, nomeadamente, de danos de imagem, ao bom nome e honra do A., em montante a liquidar posteriormente (art.º 569º do C. Civil).</font></i><br>
<font> </font><br>
<font>O Conselho Superior da Magistratura apresentou contestação propugnando pela improcedência da ação.</font><br>
<font>Apenas o contrainteressado XX fez juntar aos autos procuração forense.</font><br>
<font>Citado para os termos da causa, o Ministério Público absteve-se de intervir por considerar estarem apenas envolvidos “interesses particulares do Autor”.</font><br>
<font>O Autor apresentou articulado superveniente em que, em suma, invocou a preterição do procedimento legalmente previsto e peticionou que fosse declarada a anulabilidade ou nulidade daquela deliberação por aquele motivo.</font><br>
<font>Admitido o dito articulado, o Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se, em síntese, pela improcedência do vício aí invocado.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>II – Saneamento</font></b><br>
<b><font>Da competência absoluta do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação e decisão do pedido formulado na alínea c) do petitório vertido na petição inicial.</font></b>
</p><p><font>Foi, oportunamente, suscitada oficiosamente a questão da incompetência absoluta em razão da matéria para apreciação e decisão acerca do pedido indemnizatório formulado pelo Autor. </font>
</p><p><font>Notificadas as partes, tanto o Autor como o Réu concluíram que o Supremo Tribunal de Justiça detinha a requerida medida de jurisdição requerida para aquele efeito.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>Em abstrato, a competência é um pressuposto processual e positivo que exprime </font><i><font>«</font></i><font>(…) </font><i><font>a medida de jurisdição dos diversos tribunais, o modo com entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais </font></i><font>(…)»</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>. Em concreto, a competência exprime o poder de julgar de determinado tribunal numa determinada causa.</font><br>
<font>A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta «(…) </font><i><font>seja quanto aos seus elementos objectivos (v.g. natureza da providência ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal – ensina Redenti – “afere-se pelo quid disputantum (quid decidendum, em antíntese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)</font></i><font>”. (…) </font><i><font>É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor, compreendidos aí os respectivos fundamentos</font></i><font> (…)»</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font>.</font><br>
<font>Temos, pois, que a competência em razão da matéria se afere pelos termos em que o Autor propõe ao tribunal que decida o objecto da causa, definido este pela causa de pedir e pelo pedido</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>.</font>
</p><p><font>Em apertada síntese, temos que o pedido a que supra se aludiu se alicerça na invocação de que a avaliação errónea desenvolvida pelo Réu no contexto do ....º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça determinou, para o Autor, a eclosão de danos de natureza não patrimonial.</font><br>
<font>Assim, importa determinar se, para conhecer dos mencionados causa de pedir e pedido, é competente este Supremo Tribunal ou antes os tribunais administrativos.</font><br>
<font> </font>
</p><p><font>Como é bem sabido, a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 209.º, a existência das seguintes “jurisdições” ou categorias de tribunais: a jurisdição constitucional, encabeçado pelo próprio Tribunal Constitucional; a jurisdição comum - a que pertencem este Supremo Tribunal de Justiça e os demais tribunais judiciais de primeira e segunda instância; a jurisdição administrativa, a que pertencem o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; e o Tribunal de Contas.</font>
</p><p><font>Como esclarecem os tratadistas</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>, a «(…) </font><i><font>existência de várias categorias de tribunais supõe naturalmente um critério de repartição de competências entre eles. O critério de repartição é, necessariamente, de natureza objetiva (de acordo com a natureza das questões) e não de natureza subjetiva (de acordo com a categoria das pessoas), visto que o foro pessoal não é compatível com o princípio do Estado de direito democrático </font></i><font>(…)».</font>
</p><p><font>A delimitação externa da jurisdição administrativa e fiscal face a outras jurisdições assenta no disposto no n.º 3 do artigo 212.º da Constituição da República Portuguesa, de onde emerge que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.</font><br>
<font>Consideram-se como administrativas não só as relações estabelecidas entre duas pessoas coletivas públicas ou entre dois órgãos administrativos, como também aquelas «(…) </font><i><font>em que um dos sujeitos envolvidos (seja ele público ou privado) actua no exercício de um poder de autoridade tendo em vista a realização de um interesse público legalmente definido</font></i><font> (…)” e ainda “(…) </font><i><font>aquelas em que esse sujeito actua no cumprimento de deveres administrativos, de autoridade pública, impostos pelo interesse público</font></i><font> (…)»</font><a><u><font>[5]</font></u></a><font>.</font><br>
<font>Todavia, em face da atual disciplina legal, a relevância deste critério mostra-se significativamente esmorecida</font><a><u><font>[6]</font></u></a><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<font>É que, como já antes se vinha evidenciando</font><a><u><font>[7]</font></u></a><font>, a administratividade de uma relação jurídica não coincide necessariamente com «(…) </font><i><font>os fatores que delimitam materialmente o âmbito da jurisdição administrativa, pois</font></i><font> […] </font><i><font>há litígios que o legislador do ETAF submeteu ao julgamento dos tribunais administrativos independentemente de haver neles vestígios de administratividade ou sabendo, mesmo, que se trata de relações ou litígios dirimíveis por normas de direito privado. E também fez o inverso: também atirou com relações onde existiam fatores indiscutíveis de administratividade para o seio de outras jurisdições </font></i><font>(…)».</font><br>
<font>A falta de sintonia entre o critério constitucional e o ordenamento infraconstitucional é, após a entrada em vigor, do Decreto-Lei n.º n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, ainda mais saliente.</font><br>
<font>É que o n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, após as alterações nele introduzidas por aquele diploma, passou a dispor que «</font><i><font>Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º deste Estatuto.</font></i><font>».</font><br>
<font>Na novel redação do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram taxativamente elencados os litígios cuja apreciação é deferida à jurisdição administrativa, reservando-se um papel subsidiário ao critério constitucional</font><a><u><font>[8]</font></u></a><font>.</font><br>
<font>Para a economia deste caso, interessa-nos particularmente a previsão das alíneas f), g) e h) daquele preceito, por intermédio da qual se defere aos tribunais administrativos a medida de jurisdição necessária para a apreciação de litígios que versem sobre «f) </font><i><font>Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo;</font></i><font> </font><br>
<i><font>g) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso;</font></i><br>
<i><font>h) Responsabilidade civil extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público.</font></i><font>».</font>
</p><p><font>Noutro plano - e constituindo um excelente exemplo da dicotomia a que atrás se aludiu -, importa ter presente que a alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais exclui do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal «</font><i><font>a apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente</font></i><font>». </font>
</p><p><font>Correlativamente, deflui do artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais que a impugnação jurisdicional de ato administrativo do Conselho Superior da Magistratura segue a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal</font><a><u><font>[9]</font></u></a><font> (n.º 1 do artigo 170.º daquele mesmo diploma e ainda a previsão do n.º 2 do artigo 47.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário).</font>
</p><p><font>A concatenação destes preceitos aponta decisivamente no sentido de que a competência judicativa desta Secção se cinge, no que aqui releva, ao conhecimento da impugnação de deliberações do Conselho Superior da Magistratura.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Retornando ao caso em apreço, temos como seguro que a causa de pedir e o pedido supra aludidos se inscrevem na previsão das alíneas f), g), e h), do n.º 1 do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo que, concomitantemente, não se inserem na esfera de competência desta Secção do Supremo Tribunal de Justiça. </font>
</p><p><font>Aliás, nem as partes dissentem desta conclusão.</font>
</p><p><font>E, em resposta ao que por elas foi assinalado, observa-se que a admissibilidade de cumulação de pedidos indemnizatórios com pedidos de índole impugnatória se apresenta, neste conspecto, desprovida de relevância.</font>
</p><p><font>É que, como resulta do preceituado no n.º 8 do artigo 4.º e do artigo 13.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aferição da competência material precede, forçosamente, a apreciação da viabilidade da cumulação de pedidos, constituindo um pressuposto necessário para o conhecimento de qualquer um deles. Por outras palavras, a admissibilidade, em abstrato, da cumulação de pedidos não implica - antes pressupõe - que o tribunal, no confronto com a competência legalmente deferida a outra ordem jurisdicional, detenha a medida de jurisdição necessária para deles conhecer.</font>
</p><p><font>Nessa medida, é de considerar que o conhecimento e decisão do aludido pedido extravasam o âmbito dos poderes cognitivos desta Secção</font><a><u><font>[10]</font></u></a><font>. </font>
</p><p><font>De tudo quanto se veio de expor extrai-se que esta Secção é, em razão da matéria, incompetente para conhecer a pretensão indemnizatória do Autor.</font>
</p><p><font>A incompetência absoluta constitui uma exceção dilatória cuja verificação implica a impossibilidade do conhecimento do mérito e que consequentemente determina a absolvição do Réu da instância quanto àquele pedido cumulado (n.º 8 do artigo 4.º e n.º 1, n.º 2 e alínea a) do n.º 4 do artigo 89.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No mais, o tribunal é competente.</font>
</p><p><font>Inexistem nulidades que invalidem todo o processado.</font>
</p><p><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>III – Fundamentação de facto</font></b><br>
<font>A) Factos Provados</font>
</p><p><font>Com relevância para a decisão a proferir, fixa-se a seguinte factualidade: </font><br>
<font>1. No Aviso de Abertura n.º 16/2020, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2020, o Conselho Superior da Magistratura exarou que: </font><br>
<font>«(…) </font><i><font>Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado: </font></i><br>
<i><font>1) Declarar-se aberto o ....º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2020. </font></i><font>(…)</font><br>
<i><font>6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i><br>
<i><font>6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma: </font></i><font>(…)</font><br>
<i><font>c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;</font></i><br>
<i><font>d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco; </font></i><font>(…)</font><br>
<i><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos; </font></i><br>
<i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i><br>
<i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;</font></i><br>
<i><font>ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;</font></i><br>
<i><font>iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;</font></i><br>
<i><font>iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;</font></i><br>
<i><font>g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade. </font></i><font>(…)</font><br>
<i><font>15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação. </font></i><br>
<i><font>§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente. </font></i><font>(…)</font><br>
<i><font>16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.</font></i><br>
<i><font>19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.</font></i><br>
<i><font>§ Único. - O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo. </font></i><font>(…)».</font><br>
<font>2. O Autor, Juiz Desembargador em exercício de funções no Tribunal da Relação ..., formalizou a sua candidatura ao procedimento referido em 1. com os seguintes elementos:</font><br>
<font> </font><br>
<font>3. O Autor apresentou nota curricular com o seguinte teor:</font><br>
<font>«(…) </font><i><font>6. Iniciou, em ... de 1984 a fase prática de estágio de pré-afetação no Distrito Judicial ..., tendo como formadores o Corregedor PPP e o Juiz de Direito QQQ. Concluiu o estágio no Distrito Judicial ..., tendo como formadores RRR, SSS, TTT e UUU.</font></i><br>
<i><font>7. Ainda que estagiário, em fase prática de pré-afetação, a pedido do CSM e por proposta dos seus juízes formadores, foi o primeiro do seu curso ... a ser escolhido e também colocado — independentemente da classificação que tivera, pela destreza e saber demonstrados, antecipadamente, à colocação no movimento normal ordinário de juízes — no ... juízo Correcional ... (... Secção), em ... de 1986, realizando os julgamentos singulares daquele juízo e integrando o Tribunal Coletivo ... do ... Juízo Criminal (ao qual fora distribuído o primeiro processo das F..., presidido por VVV).</font></i><br>
<i><font>Integrou a formação do segundo coletivo que realizaria o julgamento das F..., sob a presidência de WWW, não chegando, contudo, a participar no julgamento, por ter sido, entretanto, colocado, por decisão do CSM, em comarca de ingresso.</font></i><br>
<i><font>8. Colocado no Tribunal ... de ... (Comarcas de ..., ... e ...), onde tomou posse a ... de ... de 1986, sucedendo a juiz contratado, deparou-se com mais de um milhar de processos parados durante cinco anos. </font></i><br>
<i><font>Aí recuperou todos os atrasos verificados deixando apenas umas poucas dezenas de processos pendentes à data da sua colocação, em ... de ... de 1989, no Tribunal Criminal ..., tendo o Senhor Conselheiro XXX, inspetor judicial, invocado ser insignificante o número de processos pendentes para que pudesse ser-lhe feita inspeção, até porque o tribunal se encontrava em fase de extinção, pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (de 1987).</font></i><br>
<i><font>Também em ..., procedeu à instrução de processo das F... “F...”.</font></i><br>
<i><font>Perante a recusa de cumprimento de ofício precatório de interrogatório dos arguidos, pelo TIC ..., empreendeu em viatura própria, levando consigo o processo, a audição de todos os arguidos, deslocando-se pessoalmente aos seguintes estabelecimentos prisionais para proceder aos interrogatórios dos réus:</font></i><br>
<i><font>- E. P. ... à Polícia Judiciária ...; </font></i><br>
<i><font>- E.P. ... à PJ de ...;</font></i><br>
<i><font>- Diretorias ... da PJ de ... e ..., onde interrogou os réus “arrependidos” sujeitos a especiais medidas de segurança; </font></i><br>
<i><font>- Estabelecimento Prisional ...;</font></i><br>
<i><font>- Reduto Especial de Segurança ..., onde interrogou o réu YYY, também sujeito a especiais medidas de segurança;</font></i><br>
<i><font>- Estabelecimento Prisional ..., donde pouco tempo antes se tinha evadido um grupo de doze presos das F..., e onde interrogou, também, o primeiro desse grupo a ser recapturado: ZZZ.</font></i><br>
<i><font>9.1. Apesar da sua relativa pouca antiguidade e de ter estado colocado em Comarca de Ingresso desde ... de ... de 1986, - novamente por urgente conveniência de serviço, - foi nomeado como Juiz de Direito auxiliar e tomou posse como juiz no ... Juízo Criminal de ... (... Secção) em ... de ... de 1989, onde encontrou mais de um milhar de processos de querela atrasados, muitos deles com arguidos presos há muito tempo.</font></i><br>
<i><font>9.2. Realizou os julgamentos com carácter de urgência, dando preferência aos processos de presos, tendo-os realizado todos com a respetiva leitura de acórdão antes de qualquer deles alcançar o prazo máximo de prisão preventiva, que era, então, de três anos, e recuperou todo o serviço atrasado.</font></i><br>
<i><font>Nesse período presidiu ao julgamento e elaborou o acórdão (junto) no processo de querela n.º ...9 (F... “F...”, Homicídio ... e outros “crimes de sangue”), com réus presos à ordem desse processo, AAAA, BBBB, CCCC…</font></i><br>
<i><font>O Acórdão foi confirmado in totum em todas as instâncias, tendo sido negado provimento a todos os recursos dos réus e do MºPº (recurso obrigatório), tanto quanto ao objeto do processo, como à declaração de inconstitucionalidade material superveniente relativa à participação de júri em julgamento cujo objeto era a adesão a associação criminosa terrorista, proferida em despacho judicial autónomo.</font></i><br>
<i><font>O Acórdão versa uma grande variedade de temas penais como adesão a associação criminosa de organização terrorista, homicídios consumados e tentados, ofensas corporais com dolo de perigo, uso e detenção de armas proibidas (armas de fogo e granadas), uso de documentos falsos, autoria e comparticipação necessária, condenações, absolvição, medidas das penas e cúmulos jurídicos, e indemnização por dano morte e outros. (…).</font></i><br>
<i><font>9.3. Nesse período presidiu ao julgamento e elaborou o voto de vencido (junto) no processo de querela n.º ...5 (G...”), versando atentados ocorridos em ..., executados por réus portugueses, contratados por polícias ..., para executarem presumíveis membros da E... (“E...”), como Terrorismo de Estado, com réus presos. </font></i><font>(…)</font><i><font>.</font></i><br>
<i><font>O voto de vencido versa sobre caso julgado e sua violação, causas de exclusão da culpa e da ilicitude.</font></i><br>
<i><font>O acórdão foi revogado, por Acórdão do Tribunal da Relação ..., e ordenada a repetição do julgamento, tendo o Senhor Desembargador Relator elogiado “a lúcida sabedoria do voto de vencido do presidente do coletivo”.</font></i><br>
<i><font>Presidiu ao segundo julgamento no mesmo processo e elaborou o Acórdão final condenatório e cumulatório.</font></i><br>
<i><font>O acórdão, também junto, versa sobre adesão a grupo terrorista, autoria mediata e imediata, consciência da ilicitude, duas ações terroristas em concurso com seis crimes de homicídio qualificado, detenção de arma proibida, medidas das penas, cúmulos jurídicos, expulsão do território nacional e segredo de Estado.</font></i><br>
<i><font>O Acórdão foi confirmado in totum em todas as instâncias, tendo sido negado provimento a todos os recursos dos réus e do MºPº (recurso obrigatório), tanto quanto ao objeto do processo, como à declaração de inconstitucionalidade da norma — invocada perante o despacho do Senhor ..., relativa à não autorização de funcionários da D... serem ouvidos em tribunal, com fundamento em Segredo de Estado — proferida em despacho judicial autónomo.</font></i><br>
<i><font>9.4. Apesar de se encontrar no pleno exercício das funções de Juiz de Direito, desde ... de 1986 (... juízo Correcional ...), apenas em 1991 foi objeto da primeira inspeção judicial, realizada pelo Ex.mo Senhor Conselheiro DDDD, a qual analisou a sua prestação no ... Juízo Criminal de ... até ... de ... de 1990, tendo sido proposta à primeira inspeção a nota de BOM COM DISTINÇÃO, e não mais, por se tratar da primeira inspeção.</font></i><br>
<i><font>Assim reza a proposta de classificação do Ex.mo Senhor Conselheiro, Inspetor Judicial: «É muito inteligente, aplicado, estudioso e sabedor.» A sua preparação técnica afirma-se em plano de relevo, francamente destacada.» O atinente nível intelectual, apoia-se em cultura vasta e sólida, situando-se de toda a nitidez acima dos parâmetros comuns.» Mostra-se muito esclarecido e informado nos meandros da doutrina e da jurisprudência, cujas prescrições segue e atua – em boa escolha – com aproposito e à vontade.» É ágil, decidido, seguro e trabalhador.» Com ideias sedimentadas, preocupa-se em desempenhar uma visão dos problemas do chamado Direito Penal Total.» Gosta de ser “juiz do crime”, não despreza um elevado sentido de encontro humano e dá conta para a preciosa vocação do difícil desempenho da arte de dizer o direito.» A sua prática (…) vai-se erguendo acima e além de uma certa estreiteza corrente.» Embrenha-se, curioso, na investigação.» Uma suculenta maturidade, que nele desabrocha, começa a compensar as imposições do início de carreira e condu-lo pelo trilho de uma digna, respeitável posição de vanguarda.» Resolve com ajustada ponderação e conseguido acerto.» São adequados os critérios por que se regula na superfície das medidas de coação.» Aprecia o instrutório com bom senso e sentido crítico. Ao indiciar exprime plena adesão dos dados legais, na ordem dos factos e terrenos da qualificação.» As suas sentenças são bem construídas e decorrem de discurso fundamentador de qualidade, por vezes brilhante. » Define as penas concretas com responsável manejo do princípio da culpa – nas perspetivas do facto e da personalidade -, como das normas de prevenção, em fácil inteligência dos casos sujeitos e daqueles que, no cerne dos mesmos, hão de suportar condenações.» Observa o favor rei e realiza com eficácia, o poder-dever de investigar. Produz as absolvições que, a propósito, devem ser prolatadas.» Orienta com presteza e eficácia os processos a seu cargo. Desenvolve válida atuação pedagógica. Sabe orientar os Serviços que dirige e deles merece invulgar contrapartida de respeito real.» Decide à luz do escopo de convencer.» É já hoje um Magistrado de prestígio e significativa dimensão profissional.» A sua independência e isenção, por totais, não podem ser – e não são – postas em causa. Correm, aliás, a par de idoneidade cívica sem mácula e postura pessoal digna de todo o crédito.» Apresentou trabalhos que denunciam a sua elevada craveira. Tem todas as condições para cumprir uma carreira de relevo, ao nível dos mais aptos.» De esmerada educação e fino trato, relaciona-se em consonância, de modo elevado. É sem dúvida um juiz de Magnífico Porte.» Crê-se que, em primeira inspeção, deve ser-lhe atribuída, sem margem para quaisquer hesitações, a notação de» BOM COM DISTINÇÃO.» Assim se propõe.» (…). </font></i><br>
<i><font>9.5. Assim não foi o entendimento do CSM que entendeu que, em primeira classificação, não era habitual, nem desejável, a atribuição de tal nota de distinção, pelo que, unicamente por esse motivo, ficou classificado com a nota de BOM.</font></i><br>
<i><font>9.6. Continuou, já como juiz efetivo do ... Juízo Criminal de ... (... Secção), empenhadamente nas suas obrigações, realizando todos os julgamentos urgentes e recuperando todo o serviço atrasado desde antes da sua tomada de posse.</font></i><br>
<i><font>9.7. Presidiu, em seguida, ao julgamento e à elaboração do Acórdão, no âmbito do Processo Comum n.º ...5 (Processo S..., homicídio de EEEE por FFFF e coautoria de outros).</font></i><br>
<i><font>O Acórdão encontra-se junto e versa a coautoria do crime de homicídio consumado por motivos de xenofobia, discriminação e racismo, ofensas corporais com dolo de perigo e participação em rixa, versando ainda sobre suspensões da pena, entre outros.</font></i><br>
<i><font>O Acórdão foi confirmado in totum em todas as instâncias, tendo sido negado provimento aos recursos a todos os recursos dos réus. O acórdão encontra-se publicado em várias revistas jurídicas e foi objeto de doutrina da Faculdade de Direito ....</font></i><font> (…)</font><i><font>.</font></i><br>
<i><font>10.1. Presidiu ao julgamento e procedeu à elaboração do Acórdão, proferido a ... de ... de 1993, assim como do voto de vencido, no âmbito do Processo conhecido por GGGG/Aeroporto .../....</font></i><br>
<i><font>O Acórdão foi publicado nas revistas jurídicas SUB JUDICE e CORPUS IURIS </font></i><font>(…)</font><br>
<i><font>Foi, ainda, | [1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0
1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
kzFZu4YBgYBz1XKvE_go | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><font>Processo N.º 8/22.5YFLSB</font></b><br>
<b><font>Acção Administrativa de Impugnação de Deliberação do CSM</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Autor: </font></b><font>AA, Oficial de Justiça/Escrivão ...</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Entidade Demandada</font></b><font>: Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acto Impugnado</font></b><font>: Deliberação do Plenário do CSM, proferida em 11/1/2022</font><br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I) RELATÓRIO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<font>1. </font><b><font>AA</font></b><font> intentou acção administrativa de impugnação de Deliberação proferida em </font><b><font>Plenário</font></b><font> do </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>, concluindo pela revogação/anulação da decisão proferida e classificação do Impugnante com a nota de “Suficiente”, </font><i><font>“uma vez que o funcionário possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo”</font></i><font>.</font><br>
<font>Alegou que, apesar dos problemas de saúde que o afectaram no período em que foi inspeccionado (e que motivaram as suas ausências ao serviço) e por ter sido considerado apto para o trabalho, sempre cumpriu com todas as funções que lhe foram atribuídas pela chefia e com outras que não são contabilizáveis ou mensuráveis, as quais, indevidamente, não foram avaliadas e impediram que fosse atribuída a classificação de “Suficiente”. Mais advoga que, ao arrepio da previsão do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ 2001), a inspecção não se socorreu de outros “meios de conhecimento” para avaliar o seu trabalho. Invoca ainda que a deliberação impugnada desconsiderou a falta de fundamentação do relatório de inspecção, aprovado e confirmado depois pelo Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), e que esse vício inviabilizou a sua defesa. </font><br>
<font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> A Entidade Demandada apresentou </font><b><font>Contestação</font></b><font>, na qual se invocou que as condições de saúde do Autor foram devidamente ponderadas, bem como o facto de aquele desempenhar – como outros funcionários – tarefas não mensuráveis. Aduz ainda que o Autor Demandante compreendeu o discurso fundamentador da decisão e os pressupostos em que assentou. Concluiu pela improcedência da acção. </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3.</font></b><font> Foi apensado aos autos o processo administrativo com o n.º 2021-....</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4.</font></b><font> O </font><b><font>Ministério Público</font></b><font> apresentou </font><b><font>Parecer</font></b><font> em que concluiu pela improcedência da acção (art. 85º CPTA), com despacho de manutenção nos autos, </font><i><font>“tendo sido notificadas as partes e não havendo pronúncias subsequentes ao acto”</font></i><font>.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> Foram proferidos despachos pelo aqui Relator:</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>(i) em face do requerimento de abertura de instrução para produção de prova testemunhal, de </font><i><font>Notificação</font></i><font> do Autor nos termos dos arts. 27º, 1, </font><i><font>a</font></i><font>), e 87º, 1 e 3, ambos do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> arts. 166º, 2, 169º, 172º, 2, e 173.º, todos do EMJ, para vir aos autos, querendo, informar, com referência aos termos da petição inicial, quais os </font><i><font>factos concretos</font></i><font> que pretenderia ver provados com recurso ao depoimento da testemunha arrolada, devendo levar em linha de consideração, em tal indicação, os factos que (apenas) dependem de prova documental, aguardando depois os autos para eventual pronúncia da Entidade Demandada, nos termos do disposto nos n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 4 e/ou 5, se disso for caso, do art. 87º do CPTA (despacho pré-saneador);</font><br>
<font> </font><br>
<font>(ii) após pronúncias do Autor, indicando os factos alegados na petição inicial a que se referiam a prova testemunhal (com aditamento), e da Entidade Demandada, pugnando pela desnecessidade de abertura de instrução, atenta a comprovação de tais factos com recurso a prova documental, de </font><i><font>Indeferimento </font></i><font>da abertura de período de instrução e dos correspondentes requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal (arts. 27º, 1, </font><i><font>a)</font></i><font>, e 90º, 1 e 3, CPTA);</font><br>
<font> </font><br>
<font>(iii) de </font><i><font>Dispensa</font></i><font> da realização de audiência prévia (arts. 27º, 1, a), e 87º-B, 2, do CPTA).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II) SANEAMENTO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170º, 1, do EMJ).</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>A petição inicial não é inepta.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>O processo é o próprio e é válido, nos termos dos arts. 50º e ss do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 169.º do EMJ.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4. </font></b><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5.</font></b><font> Após a prolação dos despachos referidos supra, ponto 5. do Relatório, não sobrevieram questões que obviem ao conhecimento do mérito da acção.</font><br>
<font>*</font><br>
<font> </font><br>
<font>Consignados os vistos simultâneos nos termos legais, cumpre apreciar e decidir do mérito das questões colocadas na pretensão impugnatória do Autor.</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font>
</p><p><b><font>III) QUESTÕES EM APRECIAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<font>Sem prejuízo do art. 95º, 3, do CPTA, a questão delimitada pelo Autor consiste em saber se deliberação impugnada deve ser declarada inválida por incursão em </font><i><font>vício de violação de lei</font></i><font>; e, se assim fosse de considerar, o Autor peticiona que deveria ser classificado com a nota de “Suficiente”.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>IV) FUNDAMENTAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>A) Factualidade assente</font></b><br>
<font> </font>
</p><p><font>Considerando a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, a convicção do tribunal relativamente aos factos assentes consolidou-se com a análise crítica da documentação junta aos autos e não impugnada, designadamente a que acompanha os articulados e a que consta do processo administrativo, remetendo-se para este efeito para o descrito no Relatório </font><i><font>supra</font></i><font>.</font>
</p><p><font>Assim, deu-se como </font><b><font>provada</font></b><font>, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte </font><b><font>matéria de facto</font></b><font>: </font>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<b><font>1.</font></b><font> Na sequência de inspecção extraordinária realizada no Tribunal Judicial da comarca ..., fundada em deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça de 11/4/2019, procedeu-se à avaliação do trabalho do Autor Demandante, enquanto Escrivão ... e respeitante ao período compreendido entre 18 de Setembro de 2018 a 18 de Fevereiro de 2021, tendo o Senhor Inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça feito constar do respectivo </font><b><font>Relatório</font></b><font> individual que:</font><br>
<font> </font><br>
<font>“A presente inspeção foi determinada por despacho de 03 de fevereiro de 2021 do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, para avaliação ao desempenho do Escrivão ... AA, a exercer funções no Núcleo ..., a incidir sobre todo o serviço prestado por este oficial de justiça desde 18-09-2018, conforme deliberação do Plenário do Conselho de Oficiais, datada de 11 de abril de 2019. </font><br>
<font>Da avaliação ao desempenho do senhor oficial de justiça acima identificado pelo serviço prestado no Núcleo ..., no período compreendido entre 18-09- 2018 a 18-02-2021, ponderados que foram os elementos de instrução: informações, pareceres, CRD, nota biográfica; pela avaliação do desempenho nos processos e/ou demais expediente realizado, resultou a seguinte apreciação: </font><br>
<font>O inspecionado entre 18-09-2018 e 30-08-2019 exerceu funções no Juízo Central Cível ... – unidades J... e J..., e no período de 02-09-2019 até à data do início da presente inspeção 18-02-2021, exerceu funções na unidade central, balcão + e de serviço externo e videoconferências do Juízo de Família e Menores ..., onde em ambos os serviços desempenhou as tarefas que descreveu na sua nota biográfica individual bem como das constantes das informações prestadas pelos seus superiores hierárquicos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. </font><br>
<font>As condições de trabalho onde exerceu e exerce funções podem considerar-se satisfatórias em termos de espaço e boas em termos de luminosidade, quer natural, quer em luz e artificial, encontram-se dotadas com ar condicionado e proporcionam boas condições gerais de trabalho.</font><br>
<font>Os meios tecnológicos e equipamento informático são os adequados às necessidades dos serviços. </font><br>
<font>O equipamento de escritório ali colocado é bom e suficiente. </font><br>
<font>Como acima referimos o período global que ao inspecionado está a ser abrangido por esta inspeção é o compreendido entre 18-09-2018 a 18-02-2021, ou seja, 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, a que corresponde um total de 884 (oitocentos e oitenta e quatro) dias, nos quais se incluem férias, faltas, sábados, domingos e feriados. </font><br>
<font>No decurso do período inspetivo o inspecionado encontrou-se a faltar ao serviço por motivos de saúde e outros, tendo na totalidade do período faltado durante 423 (quatrocentos e vinte e tês) dias, sendo 55 (cinquenta e cinco) dias por gozo de férias, 334 (trezentos e trinta e quatro) dias por doença do funcionário, 13 (treze) dias ao abrigo do art. 59º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, 10 (dez) por greve e 11 (onze dias por outros motivos, a que corresponde um período de 1 ano (um) ano, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias.</font><br>
<font>Assim, ao total do período que lhe é abrangido na inspeção, compreendido entre 18-09-2018 a 18-02-2021, a que correspondem os 2 dois) anos e 5 (cinco) meses, se lhe descontarmos o período de tempo em que se encontrou a faltar pelos diversos motivos, ou seja, 1 (um) ano, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, apenas, fica para avaliação de mérito um período de cerca de 461 dias, ou seja, 1 (um) ano 3 (três) meses e 6 (seis) dias, nos quais se encontram incluídos ainda sábados, domingos, feriados e férias, pelo que o período concreto em avaliação ainda será um pouco menor, circunstância que terá condicionado, naturalmente, a sua prestação. </font><br>
<font>Acresce ainda referir que no período de 02-11-2019 a 31-08-2020, encontrou-se a faltar consecutivamente. </font><br>
<font>Quando se encontrou ao serviço enquanto na unidade de processos J... e J... do Juízo Central Cível ... desempenhou algumas das funções inerentes à sua categoria, nomeadamente, autuação de processos, registo e conciliação de DUCS, verificação do pagamento das taxas de justiça, e procedeu a expedição de cartas para citações; digitalização do expediente apresentado em suporte físico, procura e junção dos papéis aos processos, efetuou o cumprimento de algumas tarefas rotineiras nos processos, como notificações via postal, ofícios e entidades, registo de sentenças, abertura de conclusões e elaboração de termos, e demais serviço que lhe foi distribuído atendendo às suas capacidades pelo senhor Escrivão de Direito e sempre por este supervisionado. </font><br>
<font>Desde 02-09-2019 exerceu funções na unidade central, balcão+, serviço externo e de videoconferência do Juízo de Família e Menores ..., no entanto, entre meados de 02-11-2019 e 07-10-2020, esteve a faltar ao serviço por doença e outros motivos. </font><br>
<font>Nas funções exercidas em ambos o serviço demonstrou um débil desempenho, visualizando-se pouco serviço por si efetuado, ou praticamente inexistente, na consulta dos atos por si efetuados no "Citius" enquanto no Juízo Central Cível – Juiz ... e Juiz ..., não passaram de (431) os atos por si praticados, nomeadamente de algumas autuações (67), citações postais (90), conclusões (3), notificações via postal (32), ofícios a entidades diversas (54), registo de sentenças (12) e (163) termos. </font><br>
<font>Enquanto em funções na unidade central e de serviço externo (Juízo de Família), verificamos por consulta de atos no "Citius" que foram ainda mais diminutos os atos praticados pois apenas conseguimos apurar que praticou (44) atos na totalidade, nomeadamente 21 comunicações eletrónicas entre Tribunais, 14 termos, e 9 certidões de notificação. </font><br>
<font>Assim, resulta que desde que exerce funções nesta unidade central e de serviço externo nos dias ou períodos em que se encontrou em funções, a sua produtividade foi praticamente inexistente ou muito pouco relevante, nada contribuindo para o normal funcionamento do serviço, mais parecendo a um elemento não presente em funções. </font><br>
<font>Nos serviços onde exerceu funções (Juízo Central Cível e Unidade Central e de Serviço Externo) do visualizado e do que nos foi dado a saber, apurou-se que no decorrer do período inspetivo demonstrou ter uma deficiente autonomia e muita insegurança no exercício de funções, dai que todo o serviço por si efetuado teve de ser sempre controlado e supervisionado pelos senhores Escrivães de Direito. </font><br>
<font>Na informação fornecida sobre o inspecionado o seu superior hierárquico, Escrivão de Direito do Juízo Central Cível, com quem o inspecionado trabalhou, refere: </font><br>
<i><font>“O Sr. Escrivão-Auxiliar apresentava, com frequência, um "estado de ausência" ao que se julga motivado pela medicação que tomava. </font></i><br>
<i><font>Consigna-se que ao Sr. Escrivão-Auxiliar apenas eram atribuídas as tarefas acima descritas, dado que neste período de tempo, o mesmo, revelou dificuldade em realizar tarefas de maior complexidade, designadamente audiências de julgamento e outras diligências.”</font></i><font> </font><br>
<font>Também a senhora Escrivã de Direito da unidade central e de serviço externo do Juízo de Família e Menores na informação fornecida sobre o inspecionado refere: </font><br>
<i><font>“O Escrivão ... AA iniciou funções na Unidade Central, Balcão+, Serviço Externo e Videoconferências em Setembro de 2019. </font></i><br>
<i><font>Segundo me foi possível observar, vinha bastante debilitado, constantemente a tomar comprimidos, era muito difícil entender o que dizia e sem conseguir colaborar com os colegas. </font></i><br>
<i><font>Nunca conseguiu, por si só, fazer o que quer que fosse nomeadamente um simples registo de afixação de editais. </font></i><br>
<i><font>Passado algum tempo foi internado numa Unidade ... em .... </font></i><br>
<i><font>Após este internamento e segundo nos foi comunicado pela ex-mulher, sofreu uma queda e esteve internado na Unidade de Cuidados Intensivos .... </font></i><br>
<i><font>Depois deste internamento foi transferido para o serviço de medicina interna e psiquiatria, tendo deixado o hospital para uma Unidade de Cuidados Continuados. </font></i><br>
<i><font>Apresentou-se ao serviço, após junta médica, tendo gozado de imediato férias, entre 02-09 a 07/10/2020. </font></i><br>
<i><font>Quando retomou ao serviço não se notaram alterações ao seu comportamento habitual.” </font></i><br>
<font>Desde a última inspeção no exercício de funções o inspecionado tem vindo a demonstrar uma acentuada diminuição de produtividade e muito pouco serviço efetuado, ainda que de tarefas bastante rotineiras, simples ou de diminuto grau de dificuldade. </font><br>
<font>Para essa diminuição de produtividade poderá também ter vindo a contribuir em muito o seu débil estado de saúde, facilmente percetível no contacto estabelecido com o inspecionado, e por ele também referido na sua nota biográfica individual, sendo também do conhecimento de todos com quem ele trabalhou e trabalha, que parece tratar-se de alguém com notório problema de saúde, denotando incapacidades que se traduzem numa dificuldade de comunicação e audição e que vem de encontro, quer ao referido pelos seus superiores hierárquicos nas informações prestadas e bem assim a todas as outras informações por nós colhidas junto dos colegas que com ele conviveram ou convivem no local de trabalho, que o condiciona em muito na sua vida profissional.</font><br>
<font>Por isso, as tarefas que lhe são distribuídas pelos seus superiores hierárquicos obedecem a um critério de baixo grau de dificuldade e que mesmo esse tem de ser sempre visionado e </font><b><font>"fiscalizado"</font></b><font> pelos seus superiores hierárquicos, uma vez que muitas delas redundaram na necessidade de serem corrigidas por erróneas. </font><br>
<font>Atenta a sua categoria profissional e considerando que possui mais de 20 (vinte) anos de serviço prestado como Escrivão ..., ao período de serviço em apreciação e tarefas realizadas, já deveria ter atingido o nível máximo de notação, pelo contrário tem revelado fracos conhecimentos profissionais, quer teóricos, quer práticos, face às exigências do funcionamento e necessidades dos serviços, não demostrou autonomia, tendo de ser apoiado pelos senhores Escrivães de Direito ou por outros colegas. </font><br>
<font>O tempo de serviço que detém na categoria de Escrivão ..., associado ao desempenho por si já anteriormente demonstrado, pois até já obteve a classificação de "Bom com Distinção" por três vezes", sendo duas vezes por serviço prestado entre 15-09-2006 a 19-01-2010 e 20-01-2010 a 01-09-2014 no extinto Tribunal Judicial da Comarca ..., e uma terceira vez por serviço prestado entre 02-09-2014 a 24-06-2015, no Juízo de Família e Menores ..., pelo que, não aproveitou a experiência profissional, assimilada ao longo de todos estes anos, que lhe deveria ter proporcionado uma melhor aprendizagem e uma melhoria dos seus conhecimentos técnico-profissionais com resultados bem mais positivos ao contrário do que se verifica. </font><br>
<font>O seu desempenho foi avaliado com recurso à visualização aleatória de serviço e processos na aplicação "Citius", bem como foi considerado o tipo e número de atos praticados nos processos, cuja relação se encontra inserida como anexo no relatório, e as demais circunstâncias em que decorreu o exercício de funções. </font><br>
<font>Para uma melhor exemplificação do volume de serviço efetuado pelo inspecionado no decurso do período que lhe é abrangido pela inspeção, abaixo apresentam-se os elementos, recolhidos através da consulta efetuada no programa “Citius”:</font><br>
<i><font>[quadro]</font></i><br>
<font>Embora os elementos apresentados possam padecer de algumas incorreções, pode ver-se que apesar de ser sempre subjetiva a análise que se faça a um mapa deste género, até pela diversidade de atos e complexidade ou simplicidade dos mesmos, o que pode influenciar o número de atos praticados, permitem, todavia, esclarecer com bastante rigor quer o volume de serviço, quer a especificidade e variedade do mesmo. </font><br>
<font>Da análise do seu trabalho e do que nos foi dado apurar no decurso da inspeção, o período de serviço em apreciação, a quantidade e qualidade do trabalho produzido, que teve de ser sempre supervisionada, para que não fosse cumprido de forma errónea ou inadequada, concluímos que teve débil capacidade de trabalho e de prestação de serviço, que em nada dignifica a classe dos oficiais de justiça. </font><br>
<font>Considerando o tempo de serviço do inspecionado, seria espectável que já desempenhasse outro tipo de tarefas (para além daquelas que habitualmente desempenha meramente rotineiras e sem grande grau de dificuldade), para além da já referida diminuta quantidade produzida. </font><br>
<font>Denota total insegurança e dificuldade na aplicação dos seus conhecimentos. </font><br>
<font>Não demonstra espírito de iniciativa, trabalhando apenas sob orientação personalizada, por ter dificuldade em agir autonomamente. </font><br>
<font>Demonstra pouco ou praticamente nenhum espírito de colaboração, apenas é figura presente nos serviços, quando se encontra no trabalho.</font><br>
<font>Limitou-se a executar as tarefas que lhe foram distribuídas e foi colaborante a pedido, executou os atos processuais de forma mais simplificada, o que nem sempre conseguiu, pois até nestes tem de ser orientado e supervisionado. </font><br>
<font>Do contacto que tivemos com o inspecionado parece-nos que se encontra doente, sendo também certo que o seu desempenho em nada abona o seu brio profissional. Não denota evolução nem esforço para progredir nos seus conhecimentos. Não demonstrou vontade em aprofundar o seu saber e melhorar o seu desempenho. </font><br>
<font>Do apurado resulta ser um funcionário urbano e educado, que comparece a horas ao serviço e não se ausenta do seu local de trabalho durante o horário normal de funcionamento dos serviços.</font><br>
<font>A sua assiduidade ficou naturalmente prejudicada pelo número de faltas dadas por motivo de doença. </font><br>
<font>O parecer que nos foi fornecido pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente da comarca ... e as informações dadas pelos seus superiores hierárquicos sobre o seu desempenho são unânimes em reconhecer que o inspecionado teve um desempenho medíocre, com exceção no que respeita à urbanidade e pontualidade. </font><br>
<font>A assiduidade é a que resulta do mapa do mapa de faltas e consta do relatório inspetivo. </font><br>
<font>No seu certificado de registo disciplinar consta que em 07-12-2017 por deliberação do COJ, foi-lhe aplicada a pena de 40 (quarenta) dias de suspensão no processo disciplinar nº ... (Este processo tem apenso o processo disciplinar nº ...). </font><br>
<font>Possui na categoria como última classificação de serviço "Suficiente", por serviço prestado no Núcleo ... entre 25-06-2015 a 18-09-2018, sendo que anteriormente por serviço prestado no período de 02-09-2014 a 24-06-2015, também no Núcleo ..., foi classificado de "Bom com Distinção", notação que como acima já se fez referência já obteve por três vezes.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>III – PROPOSTA </font></b><br>
<font>Dispõe o art.16º n.º 2 do RICOJ, que "a classificação de Medíocre implica para os oficiais de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo". </font><br>
<font>Assim, considerando tudo o quanto se deixou exposto e do relatório inspetivo consta, bem como ponderando o desempenho do inspecionado, o período inspetivo em apreciação, verifica-se que o inspecionado não demonstrou evolução profissional, tem vindo a demonstrar um acentuado retrocesso no seu desempenho, as informações e parecer, bem como os demais elementos recolhidos no decurso da inspeção, nomeadamente, o serviço por si executado ficou muito aquém do exigido e do expectável para um Escrivão ... com o seu tempo de serviço, demonstrou ser muito inseguro, teve um irregular desempenho e denotou grande dificuldade de aplicação dos seus conhecimentos, não demonstrou espírito de iniciativa e de colaboração, nem tem feito um esforço para melhorar os seus conhecimentos, sendo, no entanto, também certo de que a sua assiduidade ficou prejudicada pelas faltas dadas ao serviço por motivo de doença e outras, e sempre que se encontrou em funções foi pontual e assíduo, é nossa convicção que o desempenho do inspecionado no período inspetivo ficou-se pelo medíocre, pelo que, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 16.º do RICOJ, propomos que ao senhor Escrivão ... </font><b><font>AA</font></b><font> pelo serviço desempenhado nos serviços do Núcleo ..., no período compreendido entre </font><b><font>18-09-2018 a 18-02-2021</font></b><font>, seja atribuída a classificação de: </font><b><font>MEDÍOCRE</font></b><font>.”</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2.</font></b><font> Notificado o Senhor Oficial de Justiça inspeccionado do Relatório e após Resposta, o Senhor Inspector do COJ emitiu </font><b><font>Informação Final </font></b><font>em 7 de Abril de 2021, nos seguintes termos: </font><br>
<font> </font><br>
<font>«Na resposta apresentada, a nosso ver, não foram invocados factos novos ou elementos que não tivessem sido devidamente equacionados e que permitam formar outro Juízo valorativo a respeito do inspecionado. </font><br>
<font>Na resposta apresentada faz uma análise exaustiva daquele que acha ter sido o seu desempenho individual, a sua conduta perante os serviços, postura e trabalho realizado, bem como enaltece as suas qualidades, tecendo considerações e comentários no sentido de justificar a sua autoavaliação, concluindo que a notação de “Medíocre” não corresponde aquele que foi o seu desempenho no período avaliativo em apreciação, sendo merecedor da notação de “Suficiente”. </font><br>
<font>Quanto que refere nos pontos 1 a 64 sobre a apreciação global que faz do seu próprio trabalho, desempenho, suas qualidades e outras considerações, nada temos a referir, sendo certo que a apreciação que fizemos consta do relatório inspetivo que foi notificado ao inspecionado. </font><br>
<font>Todas as referências que lhe são feitas no Parecer fornecido pelo senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da comarca ... e nas informações prestadas pelos seus superiores hierárquicos, com quem o inspecionado diretamente trabalhou e atualmente trabalha, a nosso ver, são as correspondentes ao reconhecimento de que o desempenho do inspecionado no período inspetivo ficou-se pelo medíocre. </font><br>
<font>Não concorda no essencial com o enquadramento do seu desempenho como sendo “medíocre”, achando que este, no período abrangido pela inspeção equivale a reconhecimento de que possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo, pelo que lhe dever ser proposta a notação de “Suficiente”. </font><br>
<font>A resposta do respondente não trouxe factos novos que mereçam ser reapreciados.</font><br>
<font>Na nossa resposta também não incluímos factos novos. </font><br>
<font>Como resulta do relatório inspetivo que foi notificado ao inspecionado, a notação proposta foi devidamente ponderada, baseou-se no por si serviço desempenhado, no período de serviço em apreciação em que o inspecionado se encontrou efetivamente em funções (cerca de 461 dias, ou seja, 1 (um) ano 3 (três) meses e 6 (seis) dias) e, se verificou que não apresentou evolução profissional e tem vindo a mostrar um acentuado retrocesso no seu desempenho, nas Informações dos superiores hierárquicos e Parecer do Senhor Juiz Presidente do Tribunal da comarca ..., nas condições de trabalho e seu volume, bem como os demais elementos recolhidos no decurso da inspeção, nomeadamente, o serviço por si cumprido que ficou muito aquém do exigido e do expectável para um Escrivão ... com o seu tempo de serviço, demonstrou ser muito inseguro, teve um irregular desempenho e denotou grande dificuldade de aplicação dos seus conhecimentos, não demonstrou espirito de iniciativa e de colaboração, nem tem feito esforço para melhorar os seus conhecimentos, sendo, no entanto, também certo de que a sua assiduidade ficou prejudicada pelas faltas dadas ao serviço por motivo de doença e outras, mas, sempre que se encontrou em funções foi pontual e assíduo. Assim, é nossa convicção que o desempenho do inspecionado no período inspetivo em apreciação ficou-se pelo medíocre, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 16.º do RICOJ.</font><br>
<font>Pelo exposto, no que respeita à proposta de classificação achamos que lhe deverá ser mantida a notação inicialmente proposta de </font><b><font>“Medíocre”</font></b><font>.»</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3.</font></b><font> Remetidos os autos do processo, foi proferido </font><b><font>Acórdão</font></b><font> em </font><b><font>Plenário</font></b><font> do </font><b><font>Conselho dos Oficiais de Justiça</font></b><font> (COJ), realizado em 29 de Abril de 2021 (processo n.º ...1), que, concordando com a proposta formulada pelo Senhor Inspector e respectivos fundamentos, deliberou: </font><br>
<font>a) Classificar AA, ..., na categoria de Escrivão ..., pelo serviço executado no Juízo Central Cível ... (J... e J...) e na Unidade Central e Balcão + e e de Serviço Externo e Videoconferências do Juízo de Família e Menores ..., no período de 18/09/2018 a 18/02/2021, de </font><b><font>“MEDÍOCRE”</font></b><font>;</font><br>
<font>b) Ordenar nos termos do disposto no n.º 1 do art. 69º do EFJ a instauração de um processo disciplinar para aferir da aptidão para o exercício de funções na categoria detida. </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4.</font></b><font> Uma vez interposto </font><b><font>recurso hierárquico</font></b><font> pelo aqui Autor Demandante nos termos do art. 118º, 2, e 111º, 1, </font><i><font>a)</font></i><font>, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL 343/99, de 26 de Agosto: EFJ), e após Pronúncia do Senhor Vice-Presidente do COJ (art. 195º, 2, CPA), por </font><b><font>Deliberação </font></b><font>do</font><b><font> Conselho Permanente (Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares) </font></b><font>do</font><b><font> Conselho Superior da Magistratura </font></b><font>(processo n.º 2021/...), proferida em 21 de Setembro de 2021, concluiu-se pela </font><i><font>improcedência da impugnação</font></i><font>, tendo sido </font><i><font>mantida na íntegra a Deliberação do COJ.</font></i><br>
<font>Na deliberação consta: </font><br>
<font> </font><br>
<font>«(…) parece-nos que a pronúncia do Senhor Vice-Presidente do COJ é bem clara quando explicita que, embora o período inspetivo tenha abrangido 2 anos e 5 meses, a verdade é que só foi inspecionado, e valorado, o serviço efetivamente prestado durante o período em que o inspecionado esteve no exercício de funções, ou seja, durante 461 dias, ou seja, 1 ano, 3 meses e 6 dias. Assim, foi apenas este último período que a inspecção avaliou, e não o outro mais vasto, que inclui os períodos em que o inspecionado esteve ausente do serviço por motivos de saúde. </font><br>
<font>E, considerando a inspecção que, no período efectivamente inspecionado, o número de atos praticados ficou muito aquém daquilo que seria exigível, o recurso não nos trouxe quaisquer elementos de facto que nos permitam chegar a conclusão diferente. </font><br>
<font>Relativamente à qualidade dos atos praticados, são, de facto, muito genéricas as observações constantes do relatório que integra a deliberação impugnada, mas são de molde a poder concluir-se que o impugnante terá dificuldade em executar, pelo menos parte, das suas tarefas, facto que o mesmo, embora implicitamente reconhece e que atribui a problemas de saúde. </font><br>
<font>Ora, aceitando-se sem dificuldade que o impugnante apresente, de facto, diversos problemas de saúde, como resulta das suas alegações e da documentação clínica que juntou aos autos, não se pode daí inferir que a notação a atribuir deva ser superior àquela que, objetivamente, decorre do serviço inspecionado. </font><br>
<font>E, pelo menos a partir da data em que regressou ao serviço após decisão da Junta Médica da ADSE realizada em 31 de agosto de 2020, ou seja, a partir de 7 de setembro de 2020, não há motivos para considerar qualquer limitação nas capacidades do impugnante, uma vez que aquela ADSE o considerou apto para o serviço, sem qualquer incapacidade. </font><br>
<font>A própria deliberação impugnada é clara quanto a esta matéria ao declarar que </font><i><font>“se trata de um caso que só terá solução no foro médico, mas que entretanto condiciona a prestação do inspecionado e a sua avaliação, sendo que in casu é a prestação que está a ser analisada não se podendo ir mais além e quanto a ela não restam dúvidas quanto ao enquadramento legal”</font></i><font>. </font><br>
<font>Em conclusão, a inspecção apreciou, de facto, o trabalho efectivamente realizado pelo impugnante e considerou-o abaixo da suficiência, o que i | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
TDJnu4YBgYBz1XKvPgLN | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<br>
<font> </font>
<p><b><font>Procº nº 4/21.0YFLSB</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I.</font></b><font> AA, Juíza de Direito, notificada da deliberação do Plenário do CSM de 02.12.2020 que lhe atribuiu a classificação de “Bom” pelo desempenho funcional no período compreendido entre 23.3.2013 e 31.8.2017, como auxiliar no …. Juízo do Tribunal do Trabalho ........, no Tribunal do Trabalho ........ e no Juízo do Trabalho ........, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 169 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) apresentar acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura, pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, ser a deliberação anulada.</font>
</p><p><font>Em síntese, alegou que a deliberação enferma de caducidade do procedimento inspectivo; falta de fundamentação; violação do princípio da independência do juiz; erro na apreciação e análise crítica da matéria de facto (isenção de custas/Apoio Judiciário; autuação e organização física do processo; critério nos tempos de prolação das decisões judiciais); violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito (violação dos artigos 2.º, 12.º e 16.º RSICSM) e violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.</font>
</p><p><font>**</font>
</p><p><font>Findos os articulados, impõe-se conhecer da bondade da convocação de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 87º-A e seguintes, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), sendo que, no caso dos autos, não descortinamos utilidade ou conveniência na realização da audiência prévia.</font>
</p><p><font>Na verdade, uma vez que a matéria em debate se encontra subtraída à disponibilidade das partes, não faz sentido, calendarizar e realizar uma audiência prévia para efeitos de uma tentativa de conciliação, nos termos previstos nos artigos 87º-A nº 1, alínea a), e 87º-C, ambos do CPTA.</font>
</p><p><font>Além disso, para os efeitos decorrentes das alíneas b) c) e d), do citado artigo 87º-A, nº 1, do CPTA, também não divisamos qualquer utilidade na realização da audiência prévia, na medida em que, não só inexiste qualquer excepção que não tenha sido já debatida nos articulados, estando cumprido o contraditório, mas também não vemos a necessidade na discussão de mais prova, analisadas a causa de pedir identificada na petição inicial e a prova documental existente nos autos.</font>
</p><p><font>Assim, dispenso a audiência prévia a que se refere o artigo 87º - A do CPTA.</font>
</p><p><font>Por conseguinte, considerando a causa de pedir e respectivos pedidos, entendemos que o estado do processo contém elementos suficientes para conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa, sublinhando-se que a exegese da alínea b) do nº 1 do artigo 88º do CPTA, na sua redacção actual, permite conhecer imediatamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito, caso possa ser decidida com segurança.</font>
</p><p><font>Inverificadas quaisquer situações que preconizariam a realização de audiência prévia e atendendo que a discussão de facto e de direito está assegurada nos autos, dispensa-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27º nº 1, alínea a), e 87º-B nº 2, ambos do CPTA, passando-se a conhecer imediatamente do mérito da causa.</font>
</p><p><font>Nos termos do disposto no artigo 92º nºs 1 e 2 do CPTA, para efeito de VISTOS, foram remetidos electronicamente aos Exmºs Conselheiros Adjuntos o projecto de acórdão e as peças processuais relevantes para o conhecimento do objecto da causa.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>I. Factualidade apurada com relevância para a causa:</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>A) Factos Provados</font></b>
</p><p><font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números: </font>
</p><p><font> </font><b><font>1)</font></b><font> A autora é juíza de direito e desempenhou funções:</font><br>
<b><font>a) </font></b><font>como Juíza de direito auxiliar no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho ........ de 14-12-2010 a 28-04-2014; </font>
</p><p><b><font>b)</font></b><font> como Juíza de direito auxiliar no Tribunal do Trabalho ........ de 29-04-2014 a 31-08-2014;</font>
</p><p><b><font>c)</font></b><font> como Juíza de direito auxiliar no Juízo do Trabalho ........ de 01-09-2014 a 31-08-2017.</font>
</p><p><b><font>2)</font></b><font> Foi realizada inspecção judicial ordinária ao serviço prestado pela autora, relativa ao período compreendido entre 23-03-2013 e 31-08-2017, no âmbito do procedimento autuado na entidade demandada sob o n.º «processo inspectivo n.º ……/73-IO».</font>
</p><p><b><font>3)</font></b><font> No âmbito do procedimento inspectivo referido em 2), a Srs. Inspectora Judicial elaborou o relatório de inspecção no qual propôs a classificação de </font><i><font>«Suficiente»</font></i><font> para o desempenho funcional da ora autora, consignando no referido Relatório, além do mais, o seguinte:</font><br>
<b><i><font>A3.3. Nível jurídico do trabalho inspecionado</font></i></b><br>
<i><font>Destacamos um conjunto de características da Senhora Juíza reveladas no trabalho inspecionado.</font></i><br>
<i><font>Pela sua importância a informação que segue mostra-se saturante. De outro modo seria difícil dar uma ideia da frequência com que encontrámos despachos com sobrepesagem do formal e do punitivo, com desvalorização do mérito, tantas vezes negado.</font></i><br>
<i><font>Os exemplos que seguem são elucidativos de despachos muito recorrentes da Senhora Juíza.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>— Despachos representativos da sua exigência em relação à comprovação dos requisitos de isenção de custas:</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Despachos desproporcionados e irrazoavelmente punitivos:</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Da irrazoabilidade duma condenação em multa:</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Decisões muito rígidas a denotar inflexibilidade, criando mesmo um litígio processual paralelo, quando existia a possibilidade de conduzir o litígio e decidir o caso da vida, sem ofensa das regras processuais.</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Ainda sob a excessiva exigência de comprovação de isenção de custas — uma decisão em inconformidade processual, sem atender ao desenvolvimento processual já sedimentado por atos judiciais que supunham a sua regularidade.</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>O que evidencia o despacho da Senhora Juíza:</font></i><br>
<i><font>— Uma sobrevalorização duma regulação formal, invalidando atos processuais praticados por outros Juízes, indutores da regularidade. Esta convicção, fundada e legítima, justificava uma ponderação de tutela do direito, por se tratar duma situação de confiança justificada, assente na boa-fé e gerada pela aparência, que deve ser protegida, não ocorrendo valores maiores que impusessem a sua desproteção.</font></i><br>
<i><font>— Uma interpretação formal duvidosa: a de que a taxa de justiça era devida aquando da apresentação do impresso.</font></i><br>
<i><font>— O menosprezo da assunção pelo Ministério Público, do patrocínio do trabalhador e o menosprezo da situação económica do Autor suscetível de o isentar de custas, cujo pedido não conheceu.</font></i><br>
<i><font>— A frustração da resolução do litígio. </font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Intransigência de posição mesmo quando comprovada a isenção de custas, com fundamento em preclusão (“esgotado o poder jurisdicional”)</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Reiterada exigência quanto à comprovação dos pressupostos da isenção de custas:</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Posições não coincidentes dentro do mesmo processo </font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Uma intransigência desproporcionada</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>— Despachos anómalos, ordens que podiam ser verbais, genéricas, a recomendar melhor comunicação com a secção:</font></i><br>
<i><font>— No P. 871/13……, concluso a 17-02-2014 despachou:</font></i><br>
<i><font>«Antes de mais, informe quem procedeu ao recebimento do papel que antecede as razões porque o recebeu, quem procedeu à sua entrega e para que efeito foi recebido, posto que o mesmo não vem acompanhado de qualquer requerimento e, portanto, de qualquer pretensão a apreciar pelo Tribunal».</font></i><br>
<i><font>— No P.4/14……, concluso a 02-06-2014 – despacho de 12-06-2014:</font></i><br>
<i><font>«Antes de mais, organizem-se devidamente os autos, neles incorporando, pela devida ordem cronológica, todos os atos processuais praticados pelos intervenientes processuais, pois que não se mostra justificado o intercalamento a que se alude a fls. 141 dos autos, devendo os autos de papel constituir, dado o teor do Provimento n.º 1/2009, cópia fiel dos autos eletrónicos.</font></i><br>
<i><font>» Após, conclua de imediato dada a data agendada para a realização da audiência final»</font></i><br>
<i><font>— No P.325/14……. - Despacho de 05-03-2015:</font></i><br>
<i><font> «(…) FLS.59: Incorpore nos autos, devidamente (ao mesmo nível das demais folhas incorporadas nos autos)».</font></i><br>
<i><font>— No P. 1107/14……: «Numere e incorpore devidamente nos autos, furando o expediente ao nível do demais».</font></i><br>
<i><font>— No P. 1371/14……: «Coloque sobre folha de suporte (cfr. artigo 159º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Trabalho).</font></i><br>
<i><font>— No P.1431/14……. - Conclusão - 29-10-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS..(…): Antes de mais, incorporem-se devidamente nos autos, mediante a incorporação na respetiva folha de suporte, do registo agrafado ao verso de fls. 24 (não numerado), procedendo à respetiva e devida numeração dos autos desde a primeira folha que os compõem até à última.»</font></i><br>
<i><font>— No P. 2948/11…… (CTT) (J3) - A petição é de 09-08-2011. A audição de partes foi realizada em 09-01-2012, sem acordo.</font></i><br>
<i><font>Foi junta contestação. Foi deduzida resposta à contestação.</font></i><br>
<i><font>1.º despacho da Srª Juíza- Conclusão - 11-02-2015:</font></i><br>
<i><font>«A fim de ser proferida sentença, notifique os Ilustres Mandatários para, ao abrigo dos princípios da cooperação e da colaboração, remeteram aos autos, em 10 dias, ficheiro word contendo a matéria de facto assente por acordo das partes.</font></i><br>
<i><font>» Junto que seja, disponibilize-o na plataforma informática, após o que conclua os autos, de imediato».</font></i><br>
<i><font>Despacho seguinte, insistente, conclusão - 03-03-2015:</font></i><br>
<i><font>«FLS.400: Faltando o suporte word da matéria alegada na petição inicial, assente por acordo das partes, solicite a sua remessa, em 5 dias».</font></i><br>
<i><font>Despacho que profere em muitos processos sem justificação, sendo, no caso possível com o “rato” do computador copiar a petição inicial.</font></i><br>
<i><font>— No P.3753/13……. - Conclusão - 03-12-2014. Despacho de 09-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS. 48: Coloque sob folha de suporte, assumindo igual procedimento nos autos principais com relação a fls. 24, 25 e 156 (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).</font></i><br>
<i><font>» FLS.1-53: Porque a apensação que antecede carece de cabimento legal, desentranhe o que consta do apenso criado, autuado como ação de processo comum, procedendo-se à sua incorporação nos autos principais, criando-se, na plataforma informática citius, o respetivo integrado.</font></i><br>
<i><font>» Após, conclua no integrado, juntando aos autos certidão permanente atualizada da Empregadora».</font></i><br>
<i><font>— No P. 587/14……… - Em 30-04-2014 foi realizada uma audiência de partes por outro Juiz. Outra Juíza elaborou o saneador.</font></i><br>
<i><font>O processo foi então afeto à Senhora Juíza que proferiu o seu 1.º despacho:</font></i><br>
<i><font>«Por inexistir cabimento legal para o apenso por linha criado, incorpore nos presentes autos, no lugar onde, inexistindo apensação, teria sido incorporada, toda a documentação constante daquele apenso por linha, renumerando os autos».</font></i><br>
<i><font>— No P. 4601/13……: «Considere-se a denominação da interveniente admitida ao lado da Ré. Anote na capa do processo, assim como o nome do Ilustre Mandatário constituído».</font></i><br>
<i><font>Um despacho frequente desacompanhado de qualquer impulso</font></i><br>
<i><font>— No P. 1523/14……- Conclusão - 03-11-2014, informando V. Exa. que a audiência de discussão e julgamento destes autos não se mostrava agendada na agenda da secção do extinto Juízo 4º-1ª, o que inviabilizou a sua menção na listagem das sobreposições:</font></i><br>
<i><font>«FLS..1-322: Retifique-se a listagem elaborada, nela anotando todos os processos cujas audiências de discussão e julgamento não agendadas vierem a ser apuradas».</font></i><br>
<i><font>— No P. 4675/13……. - Conclusão - 15-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS..440-442: Ao abrigo do princípio da cooperação, solicite expressamente aos Ilustres Mandatários a remessa aos presentes autos, em 10 dias, dos articulados em ficheiro word identificados no despacho de fls. 440 dos autos, 3.º parágrafo, a fim de ser proferida sentença.</font></i><br>
<i><font>» Juntos que sejam, disponibilize-os na plataforma informática, após o que se concluam os autos».</font></i><br>
<i><font>— No P. 2593/12……. - Conclusão - 06-11-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.190: Ao abrigo do princípio da cooperação, solicite aos Ilustres Mandatários das partes que remetam aos autos os ficheiros informáticos, em formato word, que suportam a petição inicial e o requerimento de fls. 190 dos autos.</font></i><br>
<i><font>» Juntos que sejam, disponibilize-os na plataforma informática Citius, concluindo para sentença.»</font></i><br>
<i><font>A petição entrada em 2012 é copiável com o “rato” do computador.</font></i><br>
<i><font>Na Conclusão de 30-01-2015 insiste:</font></i><br>
<i><font>«FLS..200-204: Renovo o despacho de fls. 200 relativamente ao suporte informático do demais constante da petição inicial.»</font></i><br>
<i><font>— No P. 4414/10………. - Conclusão - 24-11-2014:</font></i><br>
<i><font>«Fls.41/170/171: Coloque-se também sob a respetiva folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).</font></i><br>
<i><font>» Nada a acrescentar ao já determinado no despacho de fls. 301 dos autos.»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>Outros despachos anómalos, desdobrados, provocando arrastamento do decisório:</font></i><br>
<i><font>— No P.1139/09…… - Conclusão - 04-12-2014, ordem verbal:</font></i><br>
<i><font>«FLS.1270: Por enfermar de manifesto lapso de escrita, aponha “1258-1265” onde consta “1258-1256”.</font></i><br>
<i><font>» FLS.1275-1277: Conforme resulta do introito de fls. 1276, o presente requerimento não se destina aos presentes autos. Por conseguinte, desentranhe-o e remeta ao processo respetivo.»</font></i><br>
<i><font>— Nova conclusão a 05-01-2015, com despacho de 14-01-2015, dando sem efeito a audiência de julgamento para o dia seguinte, ficando sem efeito as datas agendadas.</font></i><br>
<i><font>— Nova Conclusão a 23-01-2015, despachado a 30-01-2015:</font></i><br>
<i><font>«FLS..2-1291: Previamente: 1. coloquem-se sobre folhas de suporte todas as missivas devolvidas e demais documentação solta nos autos (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho); 2. corrija-se a capa do processo, dali expurgando o nome de intervenientes; 3. numere-se, na capa do processo, cada um dos volumes que compõem os autos.»</font></i><br>
<i><font>— Conclusão seguinte a 19-02-2015, despachado a 10-03-2015: </font></i><br>
<i><font>«FLS..2-1295: Renovo o despacho de fls. 1292 dos autos, ponto 1), quanto à documentação ainda solta nos autos.</font></i><br>
<i><font>» Após conclua, apresentando todos os volumes.»</font></i><br>
<i><font>— Despacho seguinte: conclusão aberta em 12-03-2015, datado de 13-03-2015:</font></i><br>
<i><font>«Fls.1296-1297: Visto. </font></i><br>
<i><font>» A fim de ser conhecida a reclamação apresentada sobre o despacho saneador, apresente todos os volumes do processo, no que se incluem os autos cautelares e de recurso.»</font></i><br>
<i><font>— Despacho seguinte com Conclusão aberta em 18-03-2015 e datado de 06-07-2015:</font></i><br>
<i><font>«FLS.1144-1145: Compulsados melhor os autos com vista à prolação de decisão sobre as reclamações apresentadas pelas partes sobre o despacho saneador proferido a fls. 1147-1179 dos autos verifica-se que, para além de haverem folhas nos autos que, certamente por lapso, não foram numeradas, também os autos eletrónicos não se mostram concordantes com os autos de papel. </font></i><br>
<i><font>» Assim e, antes de mais, determina-se que: </font></i><br>
<i><font>» a) numerem-se as duas folhas incorporadas entre as fls. 1144-1145 dos autos, tendo em conta a ordem de entrada na plataforma informática; </font></i><br>
<i><font>» b) incorpore nos autos a conclusão aberta a 28/05/2014, incorporando-a pela mesma ordem nos autos; </font></i><br>
<i><font>» c) coloque em versão final o termo intercalado entre as fls. 1144-1145, ainda não numerado, incorporando-a pela mesma ordem nos autos; </font></i><br>
<i><font>» d) coloque na plataforma informática, por meio da respetiva digitalização, todos os atos praticados nos autos e dela ainda não constantes, no que se inclui a conclusão de fls. 1146 dos autos e o despacho saneador de fls. 1147-1179.» </font></i><br>
<i><font>Conclusão de 08-09-2015:</font></i><br>
<i><font>«I. FLS..63//513: Coloque sobre folha de suporte. </font></i><br>
<i><font>» II. FLS..1300: De futuro, quando renumerar os autos expurgue o procedimento de alocação de letras do alfabeto à numeração.»</font></i><br>
<i><font>A reclamação ao saneador foi decidida apenas em 08-10-2015, mediante conclusão aberta em 08-09-2015.</font></i><br>
<i><font>Mas desde 04-12-2014 que reclama esta decisão - o atraso neste despacho, não fossem os despachos dilatórios, é de cerca de 10 meses e não de 3 meses e 7 dias como no Anexo III.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 3261/10………- Conclusão - 10-11-2014, despachado a 21-11-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.45-48: Coloquem-se as missivas em folhas de suporte e proceda à numeração dos documentos não numerados, remunerando os autos a partir de fls. 46 (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).</font></i><br>
<i><font>FLS.75: «Coloque a missiva em folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 2979/10.5TTLSB.1:</font></i><br>
<i><font>«FLS.15: Coloque sob folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código do Processo de Trabalho). </font></i><br>
<i><font>» Guarde-se em local idóneo o envelope constante da contracapa.»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 2688/07…… - 1.º despacho da Senhora Juíza - Conclusão - 12-11-2014, despachado a 21-11-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.30/46/51/132/191/287/288: </font></i><br>
<i><font>» Antes de mais, coloque-se a documentação que antecede nos autos principais sob as respetivas folhas de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho). </font></i><br>
<i><font>» FLS.288/287: Corrija-se ali a numeração a partir de fls. 288 dos autos. </font></i><br>
<i><font>» Arquive-se na secção o que consta da contracapa.» </font></i><br>
<i><font>Outro despacho da Senhora Juíza, no mesmo processo, após a realização de exame por junta médica, quando devia ser proferida decisão de reconhecimento e fixação de incapacidade:</font></i><br>
<i><font>Conclusão de 08-09-2015:</font></i><br>
<i><font>«Fls.238-250: Previamente: afete os autos principais à signatária; numere todas as folhas dos presentes autos, antes de concluir de novo; conclua os presentes autos em simultâneo com os autos principais.»</font></i><br>
<i><font>A decisão em causa veio a ser proferida apenas em 14 de setembro de 2015.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 2536/08……… - Conclusão de 26-05-2015, despachado a 27-05-2015:</font></i><br>
<i><font>«FLS..1319-1345:</font></i><br>
<i><font>» A fim de se proceder à definição da ordem dos trabalhos a ter lugar em audiência de discussão e julgamento, informem as partes, em 10 dias, se mantêm os róis nos exatos termos formulados ou, pretendendo alterações, que informem o seu teor.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 9385/14……… - Conclusão e despacho de 06-03-2015:</font></i><br>
<i><font>«Fls. 1-36: Os autos de papel devem corresponder aos autos eletrónicos.</font></i><br>
<i><font>» Por conseguinte, incorpore nos autos de papel o que deles não consta a seguir à ata de fls. 33-34 dos autos.»</font></i><br>
<i><font>Nova Conclusão de 08-04-2015- despacho de 09-04-2015:</font></i><br>
<i><font>«FLS.38-62: Junte aos autos o print donde resulta a não insolvência da Ré.</font></i><br>
<i><font>Sem efeito a data agendada para a realização da audiência de discussão e julgamento, por desnecessária.</font></i><br>
<i><font>Desconvoque, após o que conclua de novo.»</font></i><br>
<i><font>Nova Conclusão em 28-05-2015, despachado na mesma data:</font></i><br>
<i><font>«FLS.66-208: Cumpra o ordenado no despacho de fls. 63 dos autos, juntando aos autos apenas o print donde resulte o resultado da pesquisa da declaração de insolvência da Ré, nos Tribunais extintos e na nova organização judiciária, desentranhando fls. 66-208 dos autos por tal contemplar a pesquisa de outros atos irrelevantes à apreciação da regularidade da instância declarativa.»</font></i><br>
<i><font>Sentença feita a 16-06-2015 - De março a junho os autos suportaram os despachos que se relataram.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 1150/09……. - O processo é afeto à Senhora Juíza em fase de julgamento.</font></i><br>
<i><font>Aberta Conclusão em 14-11-2014, despachou na mesma data:</font></i><br>
<i><font>«FLS.38/48/49/200/346/347/404/406: Coloque em folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).</font></i><br>
<i><font>FLS.410-413: «Proceda à numeração. Atento o tempo decorrido, junte aos autos certidão permanente atualizada da Ré. Averigue ainda se a Ré foi declarada insolvente e, na afirmativa, junte aos autos o respetivo print.»</font></i><br>
<i><font>2.º despacho, de 05-12-2014 na conclusão seguinte:</font></i><br>
<i><font>«FLS.346-347/406-407: Renovando-se o despacho de fls. 414 dos autos, determina-se que se coloquem as missivas a que foi atribuída a numeração 346, 347, 406 e 407 sob folhas de suporte autónomas, após o que se concluam os autos de imediato.»</font></i><br>
<i><font>3.º despacho de 10-12-2014, na conclusão seguinte:</font></i><br>
<i><font>«FLS..185: Trunquem-se os factos julgados não escritos.</font></i><br>
<i><font>» FLS..346//347//406//407: Visto o cumprimento do despacho que antecede, reiterando-se o determinado no despacho que antecede, agora com relação à missiva de fls. 48.</font></i><br>
<i><font>» FLS..426: Numerem-se sempre, previamente, todas as folhas.</font></i><br>
<i><font>» Para a realização da audiência de discussão e julgamento designa-se o próximo dia 10/02/2015, pelas 09h30».</font></i><br>
<i><font>4.º despacho, conclusão imediatamente seguinte:</font></i><br>
<i><font>Conclusão e despacho de 16-12-2014</font></i><br>
<i><font>«FLS..346/347/406/407: Visto. </font></i><br>
<i><font>» FLS..355-429: Corrija a numeração e rubrique as folhas, após o que lavre a respetiva cota. </font></i><br>
<i><font>» FLS..428: Considere-se de futuro, introduzindo a alteração na plataforma informática. </font></i><br>
<i><font>» Para realização da audiência de discussão e julgamento designa-se o próximo dia 12/03/2015, pelas 09h30.»</font></i><br>
<i><font>Em 07-04-2015 a Senhora Juíza despachou: «FLS.446: Numerem-se as folhas do processo, antes de concluir.»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 4261/11………. - A última sessão de audiência ocorreu em 10-10-2014, tendo então a Senhora Juíza ordenado a entrega aos mandatários da decisão da matéria de facto, concedeu tempo para a leitura, após o que ordenou que os autos lhe fossem conclusos para elaboração da sentença.</font></i><br>
<i><font>Aberta Conclusão em 17-11-2014 despachou em 17-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«Abro mão dos autos a fim de, com a máxima brevidade, se diligenciar pela equiparação dos autos eletrónicos com os autos de papel».</font></i><br>
<i><font>Ou seja, o despacho além de proferido a 1mês, sendo de expediente, contém em si uma expressão dilatória.</font></i><br>
<i><font>Aberta Conclusão de novo em 05-01-2015 a sentença foi proferida em 15-01-2015</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P.4510/11………. - Acidente de Trabalho (F. Contenciosa/Petição)</font></i><br>
<i><font>Na própria sentença fez constar na parte decisória:</font></i><br>
<i><font>«Pelo exposto, o Tribunal julga a ação parcialmente procedente e, em consequência, decide: 1.. Condenar “FIDELIDADE (…)</font></i><br>
<i><font>» 9. Ordenar que se coloque a documentação de fls. 148 dos autos sobre a respetiva folha de suporte».</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 2483/06……… - Conclusão de 20-11-2014, despacho de 21-11-2014</font></i><br>
<i><font>«FLS.167/168/203/204:</font></i><br>
<i><font>» Coloquem-se as missivas sob as respetivas folhas de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).</font></i><br>
<i><font>» FLS.204/203: Corrija a numeração a partir de fls. 204 dos autos.»</font></i><br>
<i><font>Despacho imediato de 05-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.2-232: Antes de mais: 1. renovo o despacho de fls. 227 dos autos, determinando que se coloquem sob e no meio das respetivas folhas de suporte, numerando-as, o que consta de fls. 167, 168, 203, 204; 2. se numerem todas as folhas que compõem os autos antes dos mesmos serem conclusos (fls. 233 a numerar)».</font></i><br>
<i><font>Despacho seguinte de 11-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS..167//168//203//204//234: Renovo o despacho de fls. 234 dos autos, sob o ponto 1).»</font></i><br>
<i><font>- Despacho concluso a 05-03-2015: «Reforce-se a capa do processo.»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 4308/11……… - O seu primeiro despacho datado de 25-11-2014, Conclusão - 21-11-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.474-486: Atento o tempo decorrido, declara-se cessada a suspensão da instância.</font></i><br>
<i><font>» Antes de mais, trunquem-se os factos que, no despacho de fls. 311-314 dos autos, foram julgados não escritos.»</font></i><br>
<i><font>- O seu segundo despacho no processo - Conclusão - 09-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.495: Cumpra-se devidamente o ordenado no despacho de fls. 494 dos autos, truncando cada um dos factos julgados não escritos no articulado de resposta à contestação.»</font></i><br>
<i><font>- O seu terceiro despacho no processo - Conclusão - 06-01-2015, despachado a 30-01-2015:</font></i><br>
<i><font>«FLS..496-497: Para realização da audiência de discussão e julgamento designa-se o próximo dia 29/04/2015, pelas 09h30, não antes por impossibilidade de agenda.»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 1985/13………, concluso a 01-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS.283: - Ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi dos artigos 613.º, n.º 3, do mesmo diploma e 1º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, determina-se que se corrija o vocábulo “infrutíferas”, truncando o “s”, por estar em causa manifesto lapso de escrita.»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 4788/08………. -Despacho de 11-12-2014</font></i><br>
<i><font>«Previamente, corrija-se, na capa dos autos de papel e na plataforma informática, a denominação das partes, apondo “Réu” com a indicação de “falecido” onde consta “Falecido” e “Habilitados” onde consta “Réu”.</font></i><br>
<i><font>» Corrija a numeração a partir de fls. 153 dos autos, posto que se lhe seguiu o número 114, havendo erro na numeração a partir de então.</font></i><br>
<i><font>» Autue-se devidamente o segundo incidente de habilitação de herdeiros na plataforma informática, deduzido a fls. 166-170 dos autos, criando-se o respetivo integrado.</font></i><br>
<i><font>» FLS..20//21: Coloque sob folha de suporte (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).»</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>No P. 4978/07………. – Concluso a 11-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«Antes de mais: a) organize e componha o que se mostra na contra capa; b) corrija o nome da Autora na capa dos autos de papel (criando uma nova) e na plataforma informática, em conformidade com o que consta do introito da petição inicial, fls. 1 dos autos, e do requerimento de fls. 88; c) corrija a denominação das partes na capa dos autos de papel e na plataforma informática, apondo “Ré” com a indicação de “falecida” onde consta “Falecido” e “Habilitados” onde consta “Réu”; d) considere, no que antecede, todos os nomes identificados na decisão de fls. 186-187 do apenso de habilitação de herdeiros; e) aponha a identificação dos eventuais Ilustres Mandatários constituídos nos autos pelos habilitados; f) retire o agrafo que acopla o articulado de contestação aos documentos juntos com aquele articulado; g) coloque sob folha de suporte a documentação solta constante de fls. 50, 54 e 151 (cfr. artigo 159.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).</font></i><br>
<i><font>» Devidamente autuados e instruídos os autos, conclua de imediato.»</font></i><br>
<i><font>- Despacho seguinte de 16-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS..320: Renovo o despacho que antecede, na parte incumprida.»</font></i><br>
<i><font>- Despacho imediato, concluso a 18-12-2014:</font></i><br>
<i><font>«FLS..320-323: Em conformidade com o ordenado no despacho de fls. 320-321 e 322 dos autos, coloque-se nova capa nos autos de papel com as alterações e menções ali melhor consignadas (nome das partes e dos Ilustres Mandatários), introduzidas e extraídas por via da plataforma informática.»</font></i><br>
<i><font>- Despacho imediato, concluso a 07-01-2015:</font></i><br>
<i><font>«CONCLUSÃO - 07-01-2015 - Com informação a V. Exa., que pretendendo dar cumprimento ao ordenado no despacho que antecede, verificamos que o documento “capa” existente na plataforma informática não é editável, e que apesar de se encontrarem introduzidos naquela, todos os intervenientes dos presentes autos, por defeito apenas imprime parte desses intervenientes. Contactada a equipa informática, foi-nos esclarecido que apenas é possível fazer impressão de tal documento nos termos supra. Pelo que determinará V. Exa., o que tiver por conveniente.» </font></i><br>
<i><font>Despacho da Senhora Juíza:</font></i><br>
<i><font>«Elabore-se a capa manualmente no word, após o que se proceda à sua impressão e colocação nos autos de papel, nos termos já determinados no despacho de fls. 320 dos autos, especificando o nome do Ilus | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
1zJmu4YBgYBz1XKvpAFQ | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font>
<p><b><font>Procº nº 15/12.6YFLSB- A</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I - RELATÓRIO </font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, Juíza de Direito a exercer funções no Juízo Central Criminal ........., J.., vem, nos termos dos artigos 127.º ss do EMJ, 696.°, alínea </font><i><font>f</font></i><font>), do CPC, 449.º, n.º 1, alínea </font><i><font>g</font></i><font>), do CPP e 154.º do CPTA, requerer contra o </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>: </font><br>
<i><font>i) </font></i><font>A revisão da decisão jurisdicional proferida em sede de recurso contencioso n.º 15/12......, que negou provimento à impugnação da decisão proferida nos Autos de Procedimento Disciplinar n.º .../2010 que, por sua vez, aplicou à recorrente a pena disciplinar de vinte dias de multa; e </font><br>
<i><font>ii) A</font></i><font> revisão da decisão jurisdicional proferida em sede de recurso contencioso n.° 149/11......, que negou provimento à impugnação da decisão proferida nos Autos de Procedimento Disciplinar n.º .../11 que, por sua vez, aplicou à recorrente a sanção disciplinar de 100 (cem) dias de suspensão do exercício das funções jurisdicionais.</font>
</p><p><font>Formula, a final, os seguintes pedidos:</font><br>
<i><font>Assim, face ao entendimento vertido na decisão proferida no Processo n.° 35/19......, a Recorrente requer a formulação de juízo rescidente, pugnando pela admissão da revisão das decisões judiciais que apreciaram as condenações disciplinares supra identificadas.</font></i><br>
<i><font>Se vier a ser proferido o competente juízo rescidente, por forma a dar cumprimento à decisão da Grande Chambre do TEDH, deve o STJ proceder à revisão das decisões proferidas nos Processos n° 15/12...... e Processo n.° 149/11...... revogando-as e declarando nulas as deliberações do CSM de 10 de Janeiro de 2012 e 11 de Outubro de 2011, por preterição do direito a uma audiência pública, determinando a remessa dos autos ao CSM, para o efeito de ser nomeado novo instrutor, nos termos do art. 129.º/2 do EMJ, e para que seja designada pelo Plenário do CSM data para a realização de uma audiência pública, no âmbito da qual a recorrente possa expor oralmente a sua argumentação sobre a factualidade provada, sobre o relevo disciplinar da conduta que lhe é censurada e na qual este órgão possa formar a sua própria convicção sobre a credibilidade da requerente e testemunhas por si indicadas nos termos doutamente impostos pela decisão da Grande Chambre do TEDH.</font></i><br>
<i><font>Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, no que tange ao PD .../2010. nos termos do art. 130.º/2 do EMJ, requer que seja ordenada a restituição à recorrente da quantia de 642,60 euros, que esta suportou a título de juros e custas, no âmbito do recurso contencioso n.° 15/12......, conforme certidão emitida pelo STJ.</font></i><br>
<i><font>Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, no que tange ao PD .../11, nos termos do art. 130.º/2 do E.MJ., que seja ordenada a restituição à requerente da quantia de 963,90 euros, que esta suportou a título de juros e custas, no âmbito do recurso contencioso e ainda a quantia de 16 829,40 euros, correspondente às perdas salariais que a mesma suportou em consequência da pena disciplinar aplicada nestes autos, confirmada pela decisão a rever, conforme certidões emitidas pelo STJ e Tribunal da Relação do Porto.</font></i>
</p><p><font>Em sustentação do pedido formula as seguintes </font><i><font>CONCLUSÕES</font></i><font>:</font>
</p><p><i><u><font>Quanto à revisão da decisão proferida em sede de recurso contencioso n.° 15/12......, relativa ao Procedimento Disciplinar n.° .../2010</font></u></i><br>
<font>1ª - Em 28 de Setembro de 2010, foi apresentada junto do Conselho Superior da Magistratura participação disciplinar subscrita pelo Exmo Sr. Juiz Desembargador BB, à data Inspector Judicial, participação essa na qual imputava à aqui recorrente a violação de um dever de correcção, consubstanciado na alegada verbalização pelo telefone, da expressão: «</font><i><font>O Sr. está a ser mentiroso</font></i><font>», no contacto entre ambos estabelecido, no pretérito dia 13 de Setembro de 2010.</font><br>
<font>2ª- Nas declarações que apresentou em fase de instrução e de defesa, bem como nas alegações que apresentou em sede de recurso contencioso, a recorrente sempre negou a verbalização da expressão que lhe era imputada pelo participante: “</font><i><font>O Sr. está ser mentiroso</font></i><font>”.</font><br>
<font>3ª - Por despacho do Exmo Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 12 de Janeiro de 2011, foi designado para realizar a instrução do referido processo disciplinar, ao qual foi atribuído o n.° .../1010, o Exmo. Inspetor Judicial Dr. CC.</font><br>
<font>4ª - Apesar da negação pela então arguida da expressão que lhe era imputada e da ausência total de prova que alicerçasse essa imputação, o instrutor nomeado, veio a deduzir uma segunda acusação - após a anulação de uma primeira -, na qual imputava à recorrente a prática de uma infracção disciplinar, consubstanciada na violação de um dever de correcção, censurando à recorrente, não apenas o teor da conversa telefónica ocorrida em 13 de Setembro de 2010, mas também o teor de uma exposição de 9 de Junho de 2010, propondo a aplicação à recorrente de uma pena de 20 dias de multa, pena que foi secundada pelo inspector substituto (nomeado, na sequência da recusa e escusa deduzida pelo instrutor originário), no relatório final apresentado.</font><br>
<font>5ª - Na sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 10/01/2012, foi tomada deliberação que concluiu pela punição disciplinar da aqui recorrente numa pena de 20 dias de multa, tendo aí sido dada como provada toda a matéria constante da acusação elaborada pelo instrutor recusado e escusado, quer relativa ao teor da exposição de 9 de Junho, quer relativamente ao teor da conversa de 13 de Setembro.</font><br>
<font>6ª - Tal deliberação foi tomada por maioria, registando-se 4 votos de vencido, lavrados por quatro membros laicos do CSM, do seguinte teor:</font><br>
<font>“</font><i><font>Vencido — quanto à matéria dada como provada no art. 29°, é dado como assente que a Sra Juíza arguida terá afirmado em conversa telefónica com o Sr. Inspetor (cfr. art. 24.°), que este estava a ser mentiroso. Salvo o devido respeito pela convicção contrária, estes factos, como os demais decorrentes desta conversa, ocorreram sem testemunho, pelo que - sem confissão da arguida - não os posso valorar da mesma forma, não me conformando com o circunstancialismo que convenceu o Ex.mo Sr. Relator.</font></i><br>
<i><font>Por seu turno, no que concerne à fundamentação da proposta do Exmo Sr. Relator, as expressões mais impressivas sobre “inércia”, “desleixo”, etc, não possuem o condão - sempre em minha opinião - de serem valorizadas de forma a ultrapassar o que de meramente opinativo permite a liberdade de pensamento, tal como a liberdade de expressão; sentidos estes em que fundamento o presente voto de vencido</font></i><font>”.</font><br>
<font>7ª - Em fase administrativa, apesar da então arguida pôr em causa os factos e a suficiência probatória nesse procedimento, não lhe foi concedido o direito a uma audiência pública, tendo o Plenário do CSM formado a sua convicção sobre a credibilidade da recorrente e das testemunhas com base no processo escrito elaborado pelo instrutor recusado, até à fase da acusação e pelo instrutor substituto.</font><br>
<font>8ª - A recorrente apresentou recurso da deliberação do CSM de 10 de Janeiro de 2012, que a condenou numa pena de 20 dias de multa, tendo a secção «ad hoc» do STJ, negado provimento ao recurso, sem efectuar uma efectiva reapreciação dos factos dados como provados na decisão recorrida, sem avaliar a suficiência da prova em que estes se alicerçavam, sem fazer uma efectiva apreciação jurídica dos demais vícios invocados e sem fazer um efectivo exame dos argumentos e dos meios de prova oferecidos pela recorrente, assumindo-se expressamente como um contencioso de mera legalidade.</font><br>
<font>9ª- Em fase jurisdicional, apesar da recorrente ter posto em causa a factualidade provada, a suficiência da prova (quanto ao telefonema de 13 de Setembro), bem como a relevância disciplinar da conduta que lhe era imputada (quanto ao teor do ofício que lhe era censurado), não lhe foi concedido o direito a uma audiência pública.</font><br>
<font>10ª - No dia 6 de Novembro de 2018, a Grande Chambre do TEDH, decidiu e publicou o acórdão que decidiu definitivamente o caso que opunha a recorrente ao Estado Portugal, concluindo que nas três queixas apresentadas pela recorrente - incluindo a Queixa n.º ...../13, relativa a este procedimento disciplinar .../2010 -, ocorreu violação do artigo 6.º § 1 da Convenção, com os fundamentos que constam dos parágrafos 193.° a 215.° do acórdão.</font><br>
<font>11ª - Numa análise conjunta das três queixas objecto do processo, a Grande Câmara concluiu que, nas circunstâncias do presente processo - levando em consideração o contexto específico dos procedimentos disciplinares conduzidos contra um juiz, a seriedade das penas aplicadas, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, e a necessidade de aceder à evidência factual para determinar a credibilidade da requerente e das testemunhas e constituindo este um aspecto decisivo do caso - o efeito combinado de dois factores, nomeadamente a insuficiência da revisão judicial desempenhada pela secção «ad hoc» do Supremo Tribunal de Justiça e a falta de audição da requerente, quer na fase administrativa dos procedimentos disciplinares, quer na fase jurisdicional, significou que o processo da requerente não foi conduzido de acordo com as exigências do artigo 6.º § 1 da Convenção, considerando desnecessário examinar os dois aspectos restantes da revisão desempenhada pela Divisão Judicial do Supremo Tribunal, nomeadamente sua revisão da violação de obrigações profissionais e a sua revisão de sanções impostas (ver parágrafos 201-02 acima).</font><br>
<font>12ª - Nesse acórdão, o Mm.° Juiz Português, Paulo Pinto de Albuquerque, na sua impressiva declaração de voto, consignou em jeito de conclusão:</font><br>
<i><font>“(11) A fim de colocar um fim na violação ou violações encontradas pela Grande Câmara e na medida do possível, para corrigir os seus efeitos, deve haver, pelo menos, uma reabertura dos procedimentos ao nível interno;</font></i><br>
<i><font>“ 34. A luz das considerações acima expendidas, não pude senão concluir que o facto dos procedimentos disciplinares perante o CSM e perante o Supremo Tribunal não serem públicos, a formação “ad hoc” da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal em casos disciplinares e a limitação de poderes de cognição daquela secção de contencioso são relíquias do passado que estão fora do padrão contemporâneo internacional da independência judicial. A reforma e modernização do enquadramento legal e práticas com relação à governança judicial em Portugal estão agora em andamento, e o facto do Governo ter apresentado um projeto de lei ao Parlamento para esse fim deve ser bem-vindo. Tenho a certeza de que o Parlamento ouvirá atentamente a mensagem enviada por este Tribunal e dará uma resposta completa e adequada a esta questão</font></i><font>”.</font><br>
<font>13ª - A CEDH, que entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953, foi ratificada em Portugal pela Lei n.° 65/78 de 13 de Outubro, daqui derivando o estabelecimento da competência do TEDH para aferir da conformidade entre o Direito Português, aferido nas vertentes da actuação administrativa e jurisdicional, e a CEDH no tocante ao conjunto de direitos aí elencados.</font><br>
<font>14ª - A fiscalização da execução das decisões do TEDH é da competência do Comité de Ministros do Conselho da Europa.</font><br>
<font>15ª - Casos há em que a reposição integral do «status quo ante» não se basta com a mera compensação financeira determinada pelo TEDH (que, no caso, nem sequer foi atribuída), reclamando ainda a adopção de medidas complementares com vista à sustação do direito violado, sendo neste particular domínio que a figura do recurso de revisão de sentenças judiciais assume particular relevo.</font><br>
<font>16ª - O artigo 155.°, n.° 1, do CPTA, mediante remissão para o disposto no artigo, 696.° f) do CPC, e o artigo 449.º/1 g) do CPP preveem como fundamento do recurso de revisão a incompatibilidade da decisão nacional transitada em julgado com a decisão de uma instância internacional que seja vinculativa para o Estado Português, reconhecendo, assim, ao recurso de revisão a qualidade de meio idóneo à execução das decisões do TEDH, enquanto entidade internacional vinculativa para o Estado Português.</font><br>
<font>17ª - Na situação em apreço, impõe-se considerar que a decisão proferida em 6 de Novembro de 2018, pela Grande Chambre do TEDH, no caso que opunha a recorrente ao Estado Português é de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da decisão nacional a rever, transitada em julgado na ordem jurídica interna que, no âmbito do recurso contencioso n.° 15/12...... que confirmou a condenação da recorrente numa pena disciplinar de 20 dias de multa, pela alegada violação e um dever de correcção, no procedimento disciplinar n° .../2010.</font><br>
<font>18ª - No caso em apreço, entendeu a Grande Chambre do TEDH, além do mais que, no contexto específico dos procedimentos disciplinares contra juízes, atendendo à seriedade das penas e aos efeitos das mesmas na carreira do juiz visado, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, a concessão à recorrente do direito a uma audiência pública, quer perante entidade administrativa, quer pela entidade jurisdicional, bem como a existência de um contencioso de plena jurisdição, que permitisse à Secção «ad hoc» do Supremo Tribunal de Justiça reexaminar os factos fixados pela entidade administrativa, constituía um aspecto decisivo do caso.</font><br>
<font>19ª - Tanto mais que, tendo a recorrente posto em causa a factualidade dada como provada pela entidade administrativa (CSM), bem como a suficiência probatória em que a mesma se alicerçou - factualidade que, aliás, neste procedimento, foi objecto de discordância por parte dos membros do CSM, como avulta do teor dos votos de vencido lavrados na deliberação punitiva - era essencial para o resultado deste procedimento disciplinar, o efeito combinado daqueles dois factores (audiência pública e extensão dos poderes de cognição do órgão jurisdicional), pois que as garantias procedimentais que foram preteridas eram essenciais ao desfecho do caso, na medida em que teriam permitido à entidade administrativa e jurisdicional formar a sua própria convicção sobre a credibilidade da recorrente e das testemunhas por si arroladas.</font><br>
<font>20ª - Ademais, para além da essencialidade e gravidade das garantias procedimentais preteridas, que a Grande Chambre do TEDH identificou, não se pode olvidar que a recorrente (parte lesada) continua a sofrer consequências particularmente graves, decorrentes dessa injusta condenação, na sequência da decisão nacional a rever, seja ao nível das perdas salariais que sofreu - que não foram compensadas pelo TEDH, porquanto não lhe foi arbitrada qualquer reparação razoável -, seja ao nível da correspondente perda na sua antiguidade, seja porque essa condenação injusta mantém-se inscrita no seu registo disciplinar, com todo o estigma que essa condenação envolve, ainda para mais, dada a publicidade que lhe foi dada, por via das declarações prestadas em vários órgãos da comunicação social, pelo então instrutor do processo, CC.</font><br>
<font>21ª - Nessa medida, é apodítico que a reabertura deste procedimento disciplinar afigura-se constituir o único meio interno, adequado a permitir que a parte lesada recupere, na medida do possível, a situação em que se encontrava antes da violação da Convenção («restitutio in integrum»);</font><br>
<font>22ª - Sendo de repudiar determinado entendimento, maxime jurisprudencial, que se vem consolidando no sentido de se considerar que este fundamento de recurso deve ser objecto de interpretação restritiva, interpretação reveladora de falta de consideração devida pela vinculatividade das decisões do TEDH, que foi aceite livremente pelo Estado Português ao ratificar a CEDH, nos termos do seu art. 46.°, n.° 1, que nos afigura existir na adopção de tal técnica interpretativa.</font><br>
<font>23ª - Não se diga que esta vinculatividade coloca uma questão de eventual «ofensa de soberania nacional». A nosso ver, tal questão, verdadeiramente, nem se coloca, uma vez que nos situamos antes no domínio da «cedência consentida de soberania» como decorrência da integração de Portugal, a par dos restantes Estados-Membros, na «governação» das instituições internacionais em que se integra, como é precisamente o caso do TEDH.</font><br>
<font>24ª - As «cedências» de soberania constituem naturalmente o reverso da inserção de Portugal em espaços políticos e institucionais que ultrapassam as fronteiras, e, mais do que «cedências», são partilhas de soberania, uma vez que Portugal integra de pleno direito, a par dos restantes Estados-Membros, a «governação» das instituições internacionais em que se integra, como é precisamente o caso do TEDH.</font><br>
<font>25ª - Ora, no caso dos autos, dúvidas não subsistem que a decisão proferida pela «Grande Chambre» do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sobre o caso ora em apreço, é vinculativa para o Estado português e esse Tribunal considerou violado o art. 6.º, n.° 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, por não ter sido concedida à recorrente uma audiência pública, em fase administrativa e jurisdicional e dada a deficiente extensão e poderes de cognição da Secção de contencioso do STJ, na medida em que este órgão jurisdicional não reapreciou os factos fixados na fase administrativa, nem a suficiência da prova, factos esses que a recorrente sempre pôs em causa, garantias procedimentais cuja preterição influiu decisivamente no desfecho da causa.</font><br>
<font>26ª - Não se trata de especular sobre o resultado a que o Plenário do CSM e/ou a Secção de Contencioso teriam chegado se tivessem ouvido a recorrente em audiência pública ou se a Secção de Contencioso tivesse reapreciado os factos e a suficiência probatória em que assentou a condenação da recorrente.</font><br>
<font>27ª - Trata-se de reconhecer que essas garantias processuais que foram preteridas eram essenciais, na medida em que se revelam adequadas a permitir à recorrente - que sempre questionou a factualidade com base na qual foi condenada - levar a entidade administrativa e jurisdicional a formar uma diferente convicção sobre a factualidade e suficiência probatória em que assentou essa factualidade, que sempre questionou e que conduziu à sua condenação.</font><br>
<font>28ª - Entendeu o STJ, no âmbito do Processo n.° 35/19......, que visando a demandante a «restitutio in integrum», a decisão do TEDH só pode pôr em causa a deliberação punitiva do CSM, pondo também em causa a decisão do STJ que «a convalidou».</font><br>
<font>29ª - A revisão do acórdão revidendo pode e deve ser autorizada, face à lei nacional, com o fundamento invocado pela recorrente, pois que a decisão vinculativa do TEDH suscita graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória a rever, para o efeito do art. 127.º/1 e ss. do EMJ, 696.° f) do CPC, 449.º/1 g) do CPP, 154.° do CPTA, pelo que se verifica o fundamento indicado pela ora recorrente, devendo ser formulado o competente juízo rescidente.</font><br>
<font>30ª - Deve igualmente ser formulado o correspondente juízo rescisório, devendo ser proferida nova decisão que acate, acolha e execute a decisão proferida em 6 de Novembro de 2018, pela Grande Chambre do TEDH, revogando a decisão proferida no Processo n.º 15/12...... e declarando nula a deliberação do CSM aí impugnada, após o que, deverá ser ordenada a remessa dos autos ao CSM, para aí ser nomeado para o efeito novo instrutor, nos termos do art. 129.º/2 do EMJ, e para que aí seja designada pelo Plenário do CSM, data para a realização de uma audiência pública perante o referido órgão, no âmbito da qual a recorrente possa expor oralmente a sua argumentação sobre a factualidade provada, sobre o relevo disciplinar da conduta que lhe é censurada e na qual este órgão possa formar a sua própria convicção sobre a credibilidade da requerente e testemunhas por si indicadas nos termos doutamente impostos pela decisão da Grande Chambre do TEDH.</font><br>
<font>31ª - Caso se venha a concluir pelo arquivamento dos autos, nos termos do art. 130.º/2 do EMJ, que seja restituído à recorrente a quantia de 642,60 euros, que esta suportou a título de juros e custas, no âmbito do Recurso Contencioso n.° 15/12......, conforme certidão emitida pelo STJ.</font><br>
<font> </font><br>
<i><u><font>Quanto ao Recurso de Revisão da decisão jurisdicional proferida no âmbito do Recurso Contencioso n.° 149/11……, relativa ao Procedimento Disciplinar n.° .../11</font></u></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<font>1ª - Por deliberação do Conselho Permanente de 29/03/2011, foi deliberado instaurar Processo Disciplinar à aqui recorrente e ao Exmo. Juiz de Direito, Dr. DD, ao qual foi atribuído o n.° .../11, que teve na sua origem a queixa concretizada pelo Dr. CC, que teve por objecto o teor das declarações prestadas pela testemunha Dr. DD, no processo disciplinar nº .../2010, confessadamente desconformes quanto à sua razão de ciência.</font><br>
<font>2ª - Por ofício de 26/05/2011, foi deduzida acusação contra a queixosa, imputando-lhe a violação de um dever de lealdade p. e p. pelo art. 82.° do EMJ e art. 37.º g) e n.° 9 do EDTEFP, acusação na qual foram dados como indiciariamente provados os factos cujo teor se dão aqui por inteiramente reproduzidos.</font><br>
<font>3ª - Com data de 15/07/2011, foram os aí arguidos notificados do teor do Relatório Final, que julgando improcedentes as causas de exclusão da ilicitude e da culpa suscitadas pela defesa, acabaria por enquadrar a conduta da recorrente na figura da co-autoria e julgar verificada, também quanto a ela, a violação do dever de lealdade, propondo a aplicação de uma pena de 60 dias de suspensão.</font><br>
<font>4ª - Por deliberação do Plenário do CSM de 11/10/2011, foi decidido condenar a recorrente numa sanção de 100 dias de suspensão para o exercício de funções, sendo que tal acórdão, para além de agravar a pena concreta relativamente à proposta do Exmo Instrutor, também alterou a qualificação jurídica da conduta da recorrente, subsumindo-a à violação do «dever de honestidade» e não já à «violação do dever de lealdade» e, também alterou o título de comparticipação da conduta da queixosa, que passou de co-autoria a autoria paralela.</font><br>
<font>5ª - Da deliberação punitiva do CSM, a recorrente interpôs recurso contencioso, que veio a dar origem ao Recurso Contencioso nº 149/11…… no qual invocou os seguintes fundamentos: a nulidade insuprível por falta de audiência da arguida, erro nos pressupostos de facto da decisão punitiva (omissão da circunstância da arguida ter actuado fora do exercício das suas funções, omissão da circunstância da testemunha Márcia ter confirmado que a arguida não proferiu a expressão que lhe foi imputada no P.D. n.° .../2010), erro nos pressupostos de direito da decisão punitiva (a irrelevância disciplinar da conduta da queixosa, a impossibilidade de punir a queixosa por falso testemunho, a ausência de pressupostos de que depende a punição da co-autoria, a incomunicabilidade à arguida, da relação especial que fundamenta o ilícito praticado pela testemunha); o estado de necessidade justificante, a hostilidade do inspector judicial (preventivamente suspenso) para com a arguida, a falta de pronúncia quanto à suspensão da pena, a manifesta desproporcionalidade da pena, as circunstâncias que rodearam os factos; a personalidade da arguida.</font><br>
<font>6ª - Com data de 3 de Julho, foi a recorrente notificada do teor do acórdão proferido pela Secção «ad hoc» do STJ, já transitado em julgado, que negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a pagar as custas do processo, cuja taxa de justiça foi fixada em 6 UCS.</font><br>
<font>7ª - Nesse acórdão da Secção ad hoc do STJ, quanto ao invocado vício consubstanciado na exclusão da ilicitude ou da culpa, sustenta-se: «(...) não sendo já passível de discussão ter a recorrente AA, no tal telefonema de 13/09/2010, proferido a expressão: “</font><i><font>O Sr. Inspetor está a ser mentiroso</font></i><font>”, resultam prejudicados todos os efeitos que pudessem ser extraídos de se provar que ela não a proferiu, ou pelo menos, de não se provar que ela a tivesse proferido».</font><br>
<font>8ª - Ou seja, a recorrente não pôde ver reapreciado por um órgão jurisdicional o vício da manifesta falta de prova em que se fundamentava a deliberação punitiva no âmbito do P.D. n.° .../2010, no segmento em que deu como provado o facto essencial relativo ao conteúdo do telefonema de 13/09 e, para cúmulo, o mesmo órgão jurisdicional, partindo do facto cuja prova se demitiu de reapreciar, considera agora prejudicada a apreciação dos vícios apontados pela recorrente, tendentes a afastar a ilicitude ou culpa da sua actuação, nestoutro procedimento, fundados na não ocorrência daquele facto, no plano ontológico e processual.</font><br>
<font>9ª - Também no segmento em que aprecia o vício do erro nos pressupostos de direito em que assenta a decisão punitiva, atinente à relevância disciplinar da conduta da recorrente, o acórdão do STJ limita-se a reproduzir os argumentos do Relatório Final e da entidade recorrida, concluindo pela inexistência do vício e demitindo-se de realizar um verdadeiro exame da causa, furtando-se a uma verdadeira e própria fundamentação da sua decisão, a pretexto de que é um contencioso de mera legalidade.</font><br>
<font>10ª - No dia 6 de Novembro de 2018, a Grande Chambre do TEDH, decidiu e publicou o acórdão que decidiu definitivamente o caso que opunha a recorrente ao Estado Portugal, concluindo que nas três queixas apresentadas pela recorrente - incluindo a Queixa n.° ...../13, relativa a este procedimento disciplinar .../11 -, ocorreu violação do Artigo 6.º § 1 da Convenção, com os fundamentos que constam dos parágrafos 193.° a 215.° do acórdão.</font><br>
<font>11ª - Numa análise conjunta das três queixas objecto do processo, a Grande Câmara concluiu que, nas circunstâncias do presente processo - levando em consideração o contexto específico dos procedimentos disciplinares conduzidos contra um juiz, a seriedade das penas aplicadas, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, e a necessidade de aceder à evidência factual para determinar a credibilidade da requerente e das testemunhas e constituindo este um aspecto decisivo do caso - o efeito combinado de dois factores, nomeadamente a insuficiência da revisão judicial desempenhada pela Secção «ad hoc» do Supremo Tribunal de Justiça e a falta de audição da requerente, quer na fase administrativa dos procedimentos disciplinares, quer na fase jurisdicional, significou que o processo da requerente não foi conduzido de acordo com as exigências do artigo 6.º § 1 da Convenção, considerando desnecessário examinar os dois aspectos restantes da revisão desempenhada pela Divisão Judicial do Supremo Tribunal, nomeadamente sua revisão da violação de obrigações profissionais e a sua revisão de sanções impostas (ver parágrafos 201-02 acima).</font><br>
<font>12ª - Nesse acórdão, o Mm.º Juiz Português, Paulo Pinto de Albuquerque, na sua impressiva declaração de voto, consignou em jeito de conclusão:</font><br>
<i><font>«(11) Afim de colocar um fim na violação ou violações encontradas pela Grande Câmara e na medida do possível, para corrigir os seus efeitos, deve haver, pelo menos, uma reabertura dos procedimentos ao nível interno;</font></i><br>
<i><font>» 34. A luz das considerações acima expendidas, não pude senão concluir que o facto dos procedimentos disciplinares perante o CSM e perante o Supremo Tribunal não serem públicos, a formação “ad hoc” da Secção de contencioso do Supremo Tribunal em casos disciplinares e a limitação de poderes de cognição daquela Secção de contencioso são relíquias do passado que estão fora do padrão contemporâneo internacional da independência judicial. A reforma e modernização do enquadramento legal e práticas com relação à governança judicial em Portugal estão agora em andamento, e o facto do Governo ter apresentado um projecto de lei ao Parlamento para esse fim deve ser bem-vindo. Tenho a certeza de que o Parlamento ouvirá atentamente a mensagem enviada por este Tribunal e dará uma resposta completa e adequada a esta questão».</font></i><br>
<font>13° A CEDH, que entrou em vigor em 3 de setembro de 1953, foi ratificada em Portugal pela Lei n.° 65/78 de 13 de Outubro, daqui derivando o estabelecimento da competência do TEDH para aferir da conformidade entre o Direito Português, aferido nas vertentes da atuação administrativa e jurisdicional, e a CEDH no tocante ao conjunto de direitos aí elencados.</font><br>
<font>14ª - Casos há em que, tal como no caso em apreço, a reposição integral do «status quo ante» não se basta com a mera compensação financeira determinada pelo TEDH (que, no caso, nem sequer foi atribuída), reclamando ainda a adopção de medidas complementares com vista à sustação do direito violado, sendo neste particular domínio que a figura do recurso de revisão de sentenças judiciais admitido expressamente no artigo 155.°, n.° 1, do CPTA, mediante remissão para o disposto no artigo, 696.° f) do CPC, e no artigo 449.º/1 g) do CPP, assume particular relevo.</font><br>
<font>15ª - Na situação em apreço, deve-se considerar que a decisão proferida por esta instância internacional é de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da decisão produzida na ordem jurídica interna, que condenou a recorrente numa pena disciplinar de 100 dias de suspensão para o exercício das funções, pela alegada violação de um dever de honestidade, no âmbito do procedimento disciplinar .../11;</font><br>
<font>16ª - No caso em apreço, entendeu a Grande Chambre do TEDH, além do mais que, no contexto específico dos procedimentos disciplinares contra juízes, atendendo à seriedade das penas e aos efeitos das mesmas na carreira do Juiz, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, constituía um aspecto decisivo do caso, a concessão à recorrente do direito a uma audiência pública, quer perante entidade administrativa, quer pela entidade jurisdicional, bem como a existência de um contencioso de plena jurisdição, que permitisse à secção ad hoc do Supremo Tribunal de Justiça reexaminar os factos fixados pela entidade administrativa e o relevo disciplinar atribuído por esta última.</font><br>
<font>17ª - Tanto mais que, tendo a recorrente posto em causa a factualidade dada como provada pela entidade administrativa (CSM), no procedimento n.° .../2010, bem como a suficiência probatória em que a mesma se alicerçou - factualidade que, aliás, nesse procedimento, foi objecto de discordância por parte dos membros do CSM, como avulta do teor dos votos de vencido lavrados na deliberação punitiva -, o efeito combinado daqueles dois factores (preterição do direito a uma audiência pública e deficiente extensão dos poderes de cognição do órgão jurisdicional), assumiu um relevo decisivo no desfecho destes autos, pois que, dada a ligação umbilical entre os dois procedimentos disciplinares, uma diferente convicção sobre aquela factualidade seria de molde a permitir à entidade administrativa e jurisdicional formar uma diferente convicção sobre a relevância disciplinar da conduta da recorrente e sobre a eventual concorrência de uma causa de exclusão da ilicitude e da culpa.</font><br>
<font>18ª - Impõe-se recordar que, quanto ao invocado vício consubstanciado na exclusão da ilicitude ou da culpa, o acórdão da seção «ad hoc» do STJ, sustenta-se: </font><i><font>«(...) não sendo já passível de discussão ter a recorrente AA, no tal telefonema de 13/09/2010, proferido a expressão: “O Sr. Inspector está a ser mentiroso”, resultam prejudicados todos os efeitos que pudessem ser extraídos de se provar que ela não a proferiu, ou pelo menos, de não se provar que ela a tive | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
lTJqu4YBgYBz1XKvVwTY | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<b><font> </font></b>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><font>PROC. N.º 13/20.6YFLSB</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO DO</font>
</p><p><font>SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I. RELATÓRIO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>AA, juíza de Direito, instaurou acção administrativa comum dirigida à impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11.02.2020, que lhe indeferiu o pedido de reabilitação.</font>
</p><p><font>Imputa a essa deliberação os seguintes vícios:</font>
</p><p><font>a) Omissão de pronúncia, por ausência de decisão sobre a questão de aplicação no tempo de normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ); </font>
</p><p><font>b) Violação de lei, por aplicação de norma do EMJ que não se encontrava em vigor à data do pedido de reabilitação, norma essa com efeito sancionatório mais desfavorável relativamente à norma em vigor.</font>
</p><p><font>c) Interpretação normativa inconstitucional dos artigos 69º, 131º e 132º, n.º 2, do EMJ, em violação dos artigos 30º, nºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa (proibição de sanções perpétuas) e do artigo 13º, n.º 1, do mesmo diploma (princípio da igualdade)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura (CSM) contestou, pedindo a improcedência da acção.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Foi dispensada a audiência prévia, nos termos do artigo 87º-B, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>II. FUNDAMENTAÇÃO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>OS FACTOS</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Importa considerar a seguinte factualidade:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20.06.2013, no âmbito do Processo disciplinar ….198, a demandante AA foi condenada </font><i><font>“pela prática das infracções ao dever de zelo na administração da justiça e ao dever de prossecução do interesse público e de manter a confiança dos cidadãos no funcionamento dos tribunais e do poder judicial, nas vertentes do cumprimento dos processos, da assiduidade e da pontualidade, da organização do agendamento e da direcção funcional da secretaria, na pena de aposentação compulsiva, ao abrigo do art.º 95º n.º 1 a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.”</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. Por acórdão de 26.02.2014, a secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20.06.2013.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. A demandante interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b), da LTC.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. No acórdão n.º 345/015 de 23/06/2015, a 2ª secção do Tribunal Constitucional, decidiu além do mais:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>b) não julgar inconstitucional da norma extraída dos art.ºs 168º n. 1, e 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, segundo a qual a secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é instância jurisdicional única de decisão de recursos interpostos de actos administrativos, maxime sancionatórios, praticados pelo Conselho Superior da Magistratura; e em consequência,</font></i>
</p><p><i><font>c) Negar provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>5. Em 30.12.2019, a demandante requereu junto do CSM a sua reabilitação e que, em consequência, fosse determinado o regresso às funções como Magistrada Judicial, podendo concorrer no movimento subsequente de acordo com a nota e antiguidade, ou, caso assim não se entendesse, fosse declarada a sua reabilitação fazendo cessar as incapacidades, concedendo-lhe a possibilidade de concorrer a quaisquer cargos ou funções públicas sem qualquer constrangimento decorrente das sanções antes aplicadas.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>6. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11.02.2020, foi decidido: “</font><i><font>Em face do supra exposto, delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura indeferir o pedido de reabilitação requerido por AA por inadmissibilidade legal</font></i><font>.”.</font><br>
<font> </font>
</p><p><font>O DIREITO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>a) Omissão de pronúncia</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>A demandante entende que a deliberação do Plenário do CSM de 11.02.2020 é anulável, nos termos do artigo 163º, n.º 1, do CPA, por ter omitido pronúncia sobre a questão da aplicação no tempo das normas do EMJ.</font>
</p><p><font>Vejamos, antes de mais, em que termos é que a questão foi colocada:</font>
</p><p><font>A demandante alegou que, à data em que apresentou o requerimento de reabilitação (30.12.2019) ainda não se encontrava em vigor a redação do EMJ conferida pela Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto, impondo-se, consequentemente, a aplicação subsidiária do regime previsto no artigo 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font> (doravante LTFP), aplicável </font><i><font>ex vi </font></i><font>art. 131.º do EMJ (na redação então vigente), por ser mais favorável.</font>
</p><p><font>A deliberação do CSM refere o seguinte:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Alegou para tal, em síntese que:</font></i>
</p><p><i><font>São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central;</font></i>
</p><p><i><font>Prevendo tal lei a reabilitação, qualquer que tenha sido a sanção disciplinar em que tenha sido condenado;</font></i>
</p><p><i><font>O novo Estatuto dos Magistrados Judiciais consagra expressamente o instituo da reabilitação, embora com âmbito restrito;</font></i>
</p><p><i><font>Pelo que deverá ser aplicado o regime subsidiário por mais favorável;</font></i>
</p><p><i><font>(…)</font></i>
</p><p><i><font>O Conselho Superior da Magistratura é, por determinação constitucional, o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (art. 217.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e art.º 136º do Estatuto dos Magistrados Judicial – na redacção introduzida pela Lei 67/2019 de 27 de Agosto).</font></i>
</p><p><i><font>O regime disciplinar dos magistrados judiciais é regulado pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, adiante designado por EMJ e, subsidiariamente, pelo regime previsto para os trabalhadores em funções públicas.</font></i>
</p><p><i><font>Assim, os magistrados estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no EMJ (cfr. art.º 81º do citado diploma legal).</font></i>
</p><p><i><font>De acordo com o art.º 91º do EMJ, os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções:</font></i>
</p><p><i><font>a) Advertência;</font></i>
</p><p><i><font>b) Multa; </font></i>
</p><p><i><font>c) Transferência; </font></i>
</p><p><i><font>d) Suspensão de exercício;</font></i>
</p><p><i><font>e) Aposentação ou reforma compulsiva e</font></i>
</p><p><i><font>f) Demissão.</font></i>
</p><p><i><font>O EMJ, na redacção da citada Lei, prevê, na secção VI, nos art.ºs 131º a 133º, a reabilitação estipulando-se as regras concretas para que a mesma possa ter lugar.</font></i>
</p><p><i><font>Desta feita, pode ser concedida a reabilitação a quem a demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção (cfr. art.º 131º do EMJ).</font></i>
</p><p><i><font>É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior da Magistratura. Podem ser reabilitados, independentemente de revisão do processo disciplinar, os magistrados judiciais condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 91º do EMJ (vide art.º 132º do EMJ).</font></i>
</p><p><i><font>Quer isto dizer que, só podem ser reabilitados os magistrados judiciais que tenham sido condenados nas sanções de advertência, multa, transferência e/ou suspensão de exercício. A lei veda, por isso, a possibilidade de ser reabilitado o magistrado judicial que tendo sido condenado na pena de aposentação compulsiva ou de demissão.</font></i>
</p><p><i><font>Por sua vez, a reabilitação é requerida pelo magistrado judicial, decorridos os prazos previstos no art.º 133º do EMJ, sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como, do decurso do período de suspensão de qualquer uma das referidas sanções. A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares.</font></i>
</p><p><i><font>A ora requerente foi condenada com a sanção de aposentação compulsiva, tendo a deliberação sido confirmada em sede de recurso, tornando-se definitiva. Tal como acima plasmado, a condenação em tal sanção não permite a reabilitação, sendo legalmente inadmissível.</font></i>
</p><p><i><font>Acresce que, ao contrário do invocado pela requerente, no caso não é aplicável o regime subsidiário, o contrário resultando da lei.</font></i>
</p><p><i><font>Na verdade, conforme dispõe o art.º 188º do EMJ, em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto é subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. </font></i>
</p><p><i><font>Ora, como é bom de ver, o regime subsidiário só é aplicável nos casos omissos, ou seja, aqueles que não estejam regulados expressamente pelo Estatuto, não sendo esse o caso do regime de aplicação da reabilitação.</font></i>
</p><p><i><font>Como acima se deixou consignado, o EMJ prevê, expressamente, e tipifica, taxativamente, as situações em que pode haver reabilitação, a quem compete o procedimento, quem pode requerer e os prazos e períodos durante os quais pode ser requerida, dependendo da sanção que tenha sido aplicada.</font></i>
</p><p><i><font>Atentos os argumentos expendidos, é de indeferir a reabilitação por inadmissibilidade legal, o que se delibera.</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Sob a epígrafe “princípio da decisão, determina o artigo 13º, n.º 1, do CPA: </font>
</p><p><font>“</font><i><font>1 - Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>E o n.º 1, do artigo 94º do mesmo Código prescreve:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Na decisão final, o órgão competente deve resolver todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento e que não hajam sido decididas em momento anterior</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Como se vê da transcrição acima feita, a decisão impugnada não deixou de se pronunciar sobre a questão suscitada pela demandante, afastando a aplicação da LTFP, por considerar que, não se tratando de caso omisso, não era de ponderar, sequer, o regime subsidiário previsto nessa lei.</font>
</p><p><font>Não pode, pois, dizer-se que foi praticada omissão de pronúncia. </font>
</p><p><font>Saber se a apreciação em causa foi condizente com a lei, é questão diversa que se irá conhecer no ponto seguinte. </font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>b) Violação de lei</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Defende a demandante que quando, em 30.12.2019, apresentou requerimento junto do CSM, requerendo a sua reabilitação para o exercício de funções públicas, ainda não se encontrava em vigor a redação do EMJ conferida pela Lei n.º 67/2019 de 27 de Agosto, impondo-se, consequentemente, a aplicação subsidiária do regime previsto no artigo 240.º da LTFP, aplicável </font><i><font>ex vi </font></i><font>artigo 131º do EMJ (na redação então vigente), por lhe ser mais favorável. Salienta que a previsão do actual artigo 131º do EMJ tem um âmbito de aplicação mais restrito que a do artigo 240.º da LTFP, por não abranger os casos de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão, e conclui que ao aplicar aquela norma (mais desfavorável) a deliberação impugnada violou o disposto no artigo 29.º da CRP e o princípio constitucional do tratamento mais favorável em matéria sancionatória.</font>
</p><p><font>Vejamos, então, se a deliberação ora impugnada incorre no apontado vício de violação de lei.</font>
</p><p><font>A figura da reabilitação só passou a integrar o EMJ após as alterações introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de Agosto, que entraram em vigor no dia 01.01.2020 (artigo 10º).</font>
</p><p><font>Prevê-se, agora, nos artigos 131º a 133º, de forma inovatória, a reabilitação dos magistrados judiciais, independentemente de revisão do processo disciplinar, mas apenas se tiverem sido condenados nas sanções disciplinares das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 91º, ou seja, advertência, multa, transferência e suspensão do exercício de funções. De fora ficam, portanto, as sanções disciplinares mais graves, a aposentação ou reforma compulsiva e a demissão.</font>
</p><p><font>A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando registada no processo individual do magistrado judicial – n.º 3 do artigo 133º.</font>
</p><p><font>Evidentemente que neste actual quadro legal, a reabilitação requerida pela demandante é inadmissível, na medida em que, tendo sido sancionada disciplinarmente com a pena de aposentação compulsiva, o artigo 132º, n.º 2, exclui-a dessa possibilidade.</font>
</p><p><font>Considera, porém, a demandante que lhe terá de ser aplicável o regime de reabilitação da LTFP em vigor antes das alterações ao EMJ, por força do disposto no artigo 131º do antigo EMJ.</font>
</p><p><font>Dizia-se nesse artigo 131º: “</font><i><font>São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local</font></i><a><b><i><u><font>[2]</font></u></i></b></a><i><font>, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal, e diplomas complementares</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Ora, o artigo 240º de LTFP, cuja aplicação a demandante sugere, estabelece o regime aplicável à reabilitação nos seguintes termos:</font>
</p><p><i><font>1 - Os trabalhadores condenados em quaisquer sanções disciplinares podem ser reabilitados independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo competente para o efeito a entidade à qual cabe a aplicação da sanção. </font></i>
</p><p><i><font>2 - A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito. </font></i>
</p><p><i><font>3 - A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de repreensão escrita, despedimento disciplinar, demissão e cessação da comissão de serviço ou sobre o cumprimento das sanções disciplinares de multa e suspensão, bem como sobre o decurso do tempo de suspensão de qualquer sanção: </font></i>
</p><p><i><font>a) Seis meses, no caso de repreensão escrita; </font></i>
</p><p><i><font>b) Um ano, no caso de multa; </font></i>
</p><p><i><font>c) Dois anos, no caso de suspensão e de cessação da comissão de serviço; </font></i>
</p><p><i><font>d) Três anos, no caso de despedimento disciplinar ou demissão. </font></i>
</p><p><i><font>4 - A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador. </font></i>
</p><p><i><font>5 - A concessão da reabilitação não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar de despedimento disciplinar ou demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente constituído. </font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>É patente o largo espectro de aplicação deste regime de reabilitação, na medida em que cobre todo o leque de sanções previstas nos artigos 183º a 188º da LFTP, do qual não faz parte – note-se – a aposentação ou reforma compulsiva. </font>
</p><p><font>A aplicação deste regime de reabilitação, por via subsidiária, aos magistrados judiciais foi, ao que sabemos, aflorada apenas uma vez na jurisprudência da secção do contencioso do STJ, embora sem que tenha havido pronúncia definitiva sobre a questão. </font>
</p><p><font>De facto, o acórdão de 18.10.2012</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>, ao longo da exposição dos factos, deu notícia da discussão que se travou no seio do Plenário do CSM sobre essa matéria, numa situação em que ao requerente havia sido aplicada uma pena de advertência não registada.</font>
</p><p><font>Tal como decidido na deliberação agora impugnada, entendemos que a</font><i><font> </font></i><font>anterior versão do EMJ, vigente até 01.01.2020 não continha qualquer caso omisso ou lacuna que convocasse a aplicação subsidiária do regime de reabilitação previsto na LTFP.</font>
</p><p><font>Eis as razões:</font>
</p><p><font>Nos termos do artigo 215.º da CRP o</font><i><font>s </font></i><font>juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.</font>
</p><p><font>A propósito do princípio da unicidade estatutária sustentado naquele artigo 215º, escreveu-se na fundamentação do acórdão desta Secção do Contencioso, de 23.01.2018</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>O facto de o art. 215º da CRP prever que os juízes se regem por um só estatuto não tem aquele sentido que a recorrente enuncia, mas antes o que o Tribunal Constitucional – que tem a última palavra nesta matéria – já explicitou no Ac. N.º 620/07:</font></i>
</p><p><i><font>‘Exigência de um estatuto unificado, constituído por um complexo de normas que apenas são aplicáveis aos juízes dos tribunais judiciais e de um estatuto específico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional’.</font></i>
</p><p><i><font>É claro que idealmente seria mais adequado que todas as regras estatutárias aplicáveis aos juízes de direito estivessem concentradas num único diploma, ao qual, aliás, deveria ser atribuído um valor reforçado que impusesse ao legislador ordinário determinadas exigências acrescidas quando pretendesse introduzir modificações. O facto de os Tribunais, representados pelos respectivos magistrados judiciais, constituírem um órgão de soberania, justificaria precisamente essa garantia acrescida quando um outro órgão de soberania – a Assembleia da República – pretendesse modificar as normas estatutárias. Afinal, a independência dos Tribunais (e dos Juízes que os integram) pode ser precisamente afectada por via de alterações legislativas conjunturais.</font></i>
</p><p><i><font>Ocorre, porém, que a CRP, embora preveja no seu art. 215º a existência de um Estatuto destinado a reger os Juízes dos Tribunais Judiciais, não foi ao ponto de prescrever a necessária concentração num único diploma de todas as normas de cariz estatutário. Sendo inegável que os preceitos que se reportam aos vectores essenciais da magistratura judicial estão concentrados no EMJ, tal não impede (nem tem impedido, aliás) a coexistência de outras normas que regulam alguns aspectos específicos, como ocorre precisamente com o nº 5 do art. 183º da LOSJ a respeito da orgânica dos Tribunais Judiciais (…)</font></i>
</p><p><i><font>Noutros casos é o próprio EMJ que prevê a aplicação subsidiária de preceitos que constam de outros diplomas. Tal ocorre designadamente em matéria de equiparação a bolseiro (art. 10º-A), direitos de deveres dos magistrados judiciais (art. 32º), estatuto de aposentação aplicável a magistrados judiciais (art. 69º), diverso do estatuto da jubilação que é específico, matéria disciplinar (art. 131º) ou impugnação das deliberações do CSM (art. 178º)</font></i><font>”. </font>
</p><p><font>Ora, se é certo que nem todas as normas que regem a atividade dos juízes têm de constar do respectivo Estatuto, a aplicação subsidiária de preceitos previstos noutros diplomas pressupõe a verificação de lacuna que a justifique.</font>
</p><p><font>Contudo, na nossa apreciação – repete-se – nenhuma lacuna existe.</font>
</p><p><font>Os juízes dos tribunais judiciais são titulares de órgãos de soberania e a sua independência funcional e orgânica resulta da aplicação efectiva dos princípios da inamovibilidade e irresponsabilidade consagrados no artigo 216º da CRP.</font>
</p><p><font>O recorte jurídico-constitucional da função jurisdicional implica que, no exercício das suas funções, os juízes estejam vinculados a um vasto conjunto de deveres com conteúdos distintos dos que são impostos aos funcionários públicos em geral.</font>
</p><p><font>A natureza e especificidade da função jurisdicional impõe, consequentemente, um Estatuto com um conteúdo especial, normativamente adequado aos princípios que regem a magistratura judicial, e que tenha designadamente em consideração as concretas funções dos magistrados judiciais, a prossecução do interesse público na realização da Justiça e a confiança da sociedade no sistema judicial, procurando evitar (novas) violações dos deveres inerentes ao exercício dessas funções. </font>
</p><p><font>Não sendo possível a previsão estatutária de todas as situações e aspectos a regular, a legislação supletivamente aplicável ao Estatuto terá, assim, de ater-se aos casos, não directamente regulados, que não colidam com a especificidade dessas funções nem com os objectivos que com ela se visam alcançar.</font>
</p><p><font>Ora, em nosso entender, essa especificidade é incompatível com o amplo regime de reabilitação constante da LTFP, e daí que, conforme consta do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, de 02.05.2018</font><a><u><font>[5]</font></u></a><font>, sobre a Proposta de Lei n.º 122/XIII-3ª (GOV), de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, se tenha referido, para sublinhar o seu aspecto inovatório: </font><i><font>“É consagrado o instituto da reabilitação (artigos 131º a 133º) …”.</font></i>
</p><p><font>O que o anterior Estatuto previa como ‘remédio’ para a sanção disciplinar aplicada era apenas a revisão da decisão disciplinar, na formulação então constante do artigo 127º:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Esse mecanismo legal passou, com formulação praticamente idêntica, para o novo Estatuto (artigo 127º).</font>
</p><p><font>Extrai-se do exposto que, ao optar por consagrar na redação anterior do EMJ</font><a><u><font>[6]</font></u></a><font> apenas o instituto da revisão de decisões disciplinares (também previsto nos artigos 78º a 83º LTFP da redacção original do DL 24/84, de 16 de Janeiro), e não o da reabilitação (igualmente previsto no artigo 84º do DL 24/84)</font><a><u><font>[7]</font></u></a><font>, o legislador quis afastar a aplicação da reabilitação aos magistrados judiciais. E integrando-a, agora, no novo Estatuto, limitou-a às penas disciplinares menos gravosas, excluindo do seu âmbito as sanções disciplinares de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão, mantendo, por outro, de forma autónoma, a figura da revisão da sanção disciplinar (artigo 127º do EMJ).</font>
</p><p><font>Conclui-se, assim, que, anteriormente à entrada em vigor das alterações ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, o regime de reabilitação previsto na LTFP não era aplicável aos magistrados judiciais, pois não existia lacuna que cumprisse suprir pela aplicação subsidiária desse instituto. </font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>c) Da violação dos artigos 30º, nºs 1 e 4, e 13º, n.º 1 da CRP</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>Sustenta a demandante que a interpretação seguida na deliberação impugnada viola, em primeira linha, o princípio da proibição de sanções perpétuas postulado no artigo 30º, n.º 1 e 4 da Constituição.</font>
</p><p><font>Concretiza dizendo que “</font><i><font>ao excluir do âmbito das sanções potencialmente abrangidas pela reabilitação a de «aposentação compulsiva» o artigo 132.º do EMJ (actual redacção) comporta uma dimensão interpretativa inconstitucional na medida em que impõe aos sancionados com aquela sanção uma «pena» perpétua, impedindo-os de para todo o sempre voltar ao exercício de funções públicas, nomeadamente àquelas que antes desempenhavam (mas não só a essas)</font></i><font>”. </font>
</p><p><font>Aduz ainda que, ao afirmar a aplicação de sanção disciplinar definitiva ou perpétua sem qualquer possibilidade de reapreciação, nomeadamente por reabilitação do visado, tal interpretação é também violadora </font><a></a><font>dos artigos 6.º e 7.º da CEDH.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>O n.º 1 do artigo 30º da CRP estabelece que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, acrescentando o n.º 4 que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.</font>
</p><p><font>Parece claro que o artigo 30º, nº 1, da CRP não proíbe a existência de todas e quaisquer penas perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida. Só as proíbe, se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito à liberdade física, de que fala o artigo 27°, n.º 1, e não se forem privativas ou restritivas de outros direitos. </font>
</p><p><font>Não haverá, portanto, obstáculo constitucional à existência de uma sanção que se traduza na proibição perpétua do exercício de uma determinada actividade ou profissão, ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profissão.</font>
</p><p><font>Por outro lado, também não se vê, face ao que se expôs, como a interpretação prosseguida na deliberação do CSM viole as normas dos artigos 6º e 7º do CEDH, que consagram o direito a um julgamento justo e equitativo, em prazo razoável, e a proibição de alguém ser condenado em sanção mais grave do que aquela que seria aplicável no momento em que a infracção foi cometida.</font>
</p><p><font>Por fim, quanto à suposta violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º, n.º 1, da CRP:</font>
</p><p><font>Afirma a demandante que, ao excluir do âmbito das sanções potencialmente abrangidas pela reabilitação a de «aposentação compulsiva», o artigo 132º do EMJ, na actual redacção, comporta uma dimensão interpretativa inconstitucional na medida em que impede discriminatoriamente os juízes (só os juízes) de voltar a exercer quaisquer funções públicas (mesmo fora da judicatura), mesmo que demonstrem ser merecedores dos fundamentos da reabilitação.</font>
</p><p><font>Como se sabe, o princípio da igualdade significa, na sua dimensão material, que se trate de forma igual o que na sua essência for igual e de forma distinta o que for essencialmente distinto. </font>
</p><p><font>Este princípio deve ser olhado sob dois ângulos: o da criação do direito e o da aplicação do direito.</font>
</p><p><font>Neste último, a igualdade perante a lei significa que na aplicação do direito não há lugar para operar discriminação em função das pessoas; todas beneficiam, por forma idêntica, dos direitos que a lei estabelece, e todas se acham sujeitas, por forma idêntica, aos deveres que ela impõe.</font>
</p><p><font>Sob o ângulo da criação do direito, o princípio da igualdade vincula o órgão legiferante a que recebam tratamento semelhante os que se encontrem em condições semelhantes, proibindo o arbítrio legislativo. Porém, a vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a sua liberdade de conformação, de que resulta que possam e devam estabelecer-se diferenciações de tratamento, desde que razoável, racional e objetivamente fundadas. </font>
</p><p><font>Na concreta situação, não existe o mínimo indício de que esse princípio estruturante do Estado de direito democrático tenha sido infringido.</font>
</p><p><font>De facto, a opção legislativa de excluir da possibilidade de reabilitação os magistrados judiciais a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva (e também a pena de demissão) radica na especial natureza das funções judiciais acima referenciada, sendo certo que tal impossibilidade afecta, por igual, todos os magistrados judiciais que se encontrem nessa situação. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>III. DECISÃO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em conformidade com o que se deixou exposto, julga-se a presente acção improcedente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Custas pela demandante.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> *</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>LISBOA, 25 de Março de 2021</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>(uma vez que a sessão se realizou por vídeo conferência, atesta-se, nos termos do artigo 15º-A do DL 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Ilídio Sacarrão Martins, Maria de Fátima Gomes, Maria Rosa Oliveira Tching, Conceição Gomes, Paula Sá Fernandes, Clemente Lima e Maria dos Prazeres Beleza)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><br>
<font>Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).</font><br>
<font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>_______________________________________________________ </font>
</p><p><br>
<a><u><font>[1]</font></u></a><font> Aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho.</font><br>
<a><u><font>[2]</font></u></a><font> Agora designado por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).</font><br>
<a><u><font>[3]</font></u></a><font> Proferido no processo n.º 140/11.64FLSB, em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.</font><br>
<a><u><font>[4]</font></u></a><font> No process | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
FjFeu4YBgYBz1XKvBvwX | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>PROC. N.º 26/20.8YFLSB</font></b><br>
<br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<font> </font><br>
<br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I. Partes</font></b><br>
<b><font>Autora</font></b><font>: AA</font><br>
<b><font>Entidade demandada</font></b><font>: Conselho Superior da Magistratura</font><a></a><font> (CSM)</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>II. Actos impugnados</font></b>
<p><font>Da leitura conjunta da petição inicial e dos dois articulados supervenientes resultam impugnados os seguintes actos:</font><br>
<font>1 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7.07.2020, que decidiu pela improcedência do pedido de revisão apresentado pela autora, relativo à decisão do procedimento disciplinar n.º 269/....</font><br>
<font>2 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 19.11.2019, que decidiu pelo indeferimento do recurso apresentado pela autora do despacho do Senhor Inspector instrutor de 11.10.2019.</font><br>
<font>3 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23.03.2021, que decidiu pelo indeferimento do requerimento apresentado pela autora em 12.02.2021.</font><br>
<font>4 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20.04.2021, que decidiu pelo indeferimento do requerimento apresentado pela autora em 8.04.2021.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>III. Saneamento</font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território [cfr. artigos 169.º e 170.º, n.º 1, do EMJ; cfr. ainda Acórdãos do Tribunal Constitucional de 22.06.1999 (Acórdão n.º 373/99, Proc. 90/97), 23.06.2015 (Acórdão n.º 345/15, Proc. 1041/14) e 16.11.2020 (Acórdão n.º 640/2020, Proc. 1040/2019)].</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>A petição inicial não é inepta.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>O processo é o próprio e é válido (cfr. artigos 66.º e s. do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do artigo 169.º do EMJ).</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4. </font></b><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5. Das excepções suscitadas na contestação da entidade demandada</font></b><br>
<b><font>5.1. </font></b><font>Embora não o fazendo separada e especificadamente, a entidade demandada suscitou, nos artigos 30.º a 32.º da contestação, as excepções de inimpugnabilidade contenciosa </font><i><font>ratione temporis</font></i><font> de um segmento do acto impugnado e de aceitação de acto nesse segmento.</font><br>
<font>A autora replicou.</font><br>
<font>Cumpre apreciar e decidir.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5.2. </font></b><font>Para conhecimento das excepções, importa deixar desde já enunciadas as seguintes ocorrências processualmente relevantes:</font><br>
<b><font>A)</font></b><font> No âmbito de um procedimento de revisão de sanção disciplinar, a ora autora apresentou em 30.09.2019 requerimento no qual solicitou a sua audição presencial (bem como a repetição da audição do Senhor Participante), perante o novo instrutor nomeado.</font><br>
<b><font>B)</font></b><font> O requerimento referido em A) foi indeferido pelo Senhor Inspector instrutor, por despacho de 11.10.2019, no que respeita às audições requeridas, o qual determinou o prosseguimento do procedimento de revisão com a audição pública da Senhora Juíza de Direito no Conselho Plenário, tomando por referência o relatório final de 21.12.2011, com as retificações de 30.01.2012 (fls. 124 a 139 do P.A.).</font><br>
<b><font>C) </font></b><font>Não se conformando com o teor do despacho referido em B), a ora autora apresentou a 4.11.2019 recurso hierárquico impróprio para o Conselho Plenário do CSM, cujo teor se dá por transcrito (fls. 150 a 156 do P.A.).</font><br>
<b><font>D) </font></b><font>As questões suscitadas no recurso hierárquico impróprio referido em C) foram ponderadas na deliberação tomada a 19.11.2019, que concluiu assim: “</font><i><font>foi deliberado por unanimidade aprovar o projeto de deliberação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. Jorge Raposo, que contém o seguinte trecho decisório: 'Não admitir a reclamação apresentada, e proceder como proposto pelo Ex.mo Sr. Inspetor Judicial, prosseguindo o procedimento com a audição pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura da Senhora Juíza de Direito AA, atendendo-se então ao relatório final constante de fls. 1142 a 1178 verso, datado de 21.12.2011, com as retificações decorrentes do despacho de fls. 1289 a 1298, datado de 30.1.2012'”</font></i><font>(fls. 160 a 163 do P.A.)</font><br>
<b><font>E) </font></b><font>A autora não impugnou contenciosamente a deliberação referida em D) no prazo de 30 dias contados da respectiva notificação.</font><br>
<b><font>F) </font></b><font>Os autos de procedimento disciplinar prosseguiram com a audição pública da autora, na sessão do Conselho Plenário de 11.02.2020.</font><br>
<b><font>G) </font></b><font>Em 7.07.2020 o Conselho Plenário da entidade demandada deliberou, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de revisão formulado pela autora.</font><br>
<b><font>H) </font></b><font>Em 25.09.2020 a autora instaurou a presente acção administrativa de impugnação da deliberação referida em G).</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5.3. </font></b><font>É inegável que a deliberação referida em D), porque objecto de notificação oportuna à autora, poderia ter sido impugnada no prazo a que alude o artigo 171.º, n.º 1, do EMJ. E é também inequívoco que esse acto, por ter eficácia externa, se projecta na esfera jurídica da autora.</font><br>
<font>Mas será que o facto de aquele acto se ter tornado inimpugnável, por decurso do prazo para impugnação, impede que este Tribunal se pronuncie sobre as eventuais ilegalidades de que padeça e que se tenham repercutido no acto final, entendido como a deliberação referida em G), de 7.07.2020, pela qual se julgou improcedente o pedido de revisão de sanção disciplinar que a demandante formulara? </font><br>
<font>Entende-se que não.</font><br>
<font>É aplicável ao caso o disposto no artigo 51.º, n.º 3, do CPTA, </font><i><font>ex vi </font></i><font>dos artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º, todos do EMJ.</font><br>
<font>Na sua versão inicial, o artigo 51.º, n.º 3, do CPTA dispunha: “</font><i><font>salvo quando o ato em causa tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento e sem prejuízo do disposto em lei especial, a circunstância de não ter impugnado qualquer ato procedimental não impede o interessado de impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento</font></i><font>”.</font><br>
<font>O texto foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, 21.10, passando a dispor: “</font><i><font>os atos impugnáveis de harmonia com o disposto nos números anteriores que não ponham termo a um procedimento só podem ser impugnados durante a pendência do mesmo, sem prejuízo da faculdade de impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento, salvo quando essas ilegalidades digam respeito a ato que tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento ou a ato que lei especial submeta a um ónus de impugnação autónoma</font></i><font>”.</font><br>
<font>Em anotação ao preceito citado, na sua versão inicial, refere, em termos que permanecem actuais, a doutrina da especialidade o seguinte: </font><br>
<font>“</font><i><font>Em termos inovatórios, e que são de aplaudir, vem o art. 51.º/3 do CPTA estabelecer que (com exceção das hipóteses previstas logo no seu início) o facto de não se ter impugnado qualquer ato administrativo procedimental — é dizer, qualquer ato administrativo com eficácia externa localizado no início ou no seio de um procedimento administrativo — não impede o interessado de impugnar o ato administrativo final com fundamento nas ilegalidades que afetavam aquelas decisões anteriores.</font></i><br>
<i><font>Anteriormente ao Código, o que sucedia (embora não se tratasse de posição unânime) era que a falta de atempada impugnação de um ato administrativo destacável determinava a sua consolidação na ordem jurídica e a preclusão da possibilidade de invocação das respetivas ilegalidades em sede de impugnação dos atos subsequentes do procedimento ou do ato final. Ou, como também se dizia, este tornava-.se inimpugnável com base naquelas ilegalidades, porque, nessa parte, se traduzia num ato meramente conformativo.</font></i><br>
<i><font>Hoje, porém, já não é assim, passando a impugnação judicial dos atos administrativos procedimentais a ser vista como uma faculdade do interessado, não um ónus seu, pois — mesmo tendo-se tornado inimpugnáveis por força do decurso do prazo de reação judicial — as suas ilegalidades são sempre invocáveis a final, contra o ato constitutivo (quando, claro, se repercutam negativamente no seu conteúdo ou procedimento), tornando este derivadamente inválido.</font></i><br>
<i><font>Quer isto dizer então que, sem prejuízo da faculdade de impugnação autónoma (e tempestiva) das suas ilegalidades — que é o que os distingue dos meros trâmites ilegais do procedimento —, vale hoje, para os atos administrativos com eficácia externa localizados no início ou no seio do procedimento, a mesma solução que sempre valeu para as ilegalidades desses trâmites procedimentais: as respetivas ilegalidades são invocáveis através da impugnação do ato final.</font></i><br>
<i><font>O que implica, além do mais, que não se veja na respetiva falta de impugnação, ou na continuação da participação do interessado no procedimento, uma aceitação sua desses atos</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>No mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores da jurisdição administrativa</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> e também deste Supremo Tribunal de Justiça</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Tudo visto e ponderado, improcede esta excepção.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>5.4. </font></b><font>Também improcede – diga-se já – a aludida excepção de aceitação do acto.</font><br>
<font>Seguindo de perto a exposição da doutrina da especialidade</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>, é seguro que a aceitação tácita do acto administrativo é um pressuposto processual autónomo da acção administrativa de pretensão conexa com actos administrativos, que implica a impossibilidade de impugnação ou a ilegitimidade superveniente, consoante a aceitação ocorra após a prática do acto (impugnado, e não um qualquer outro acto situado a montante), antes da interposição da acção ou já na pendência desta. Trata-se de uma vicissitude que não se confunde com a renúncia ao recurso contencioso, podendo antes caracterizar-se como “</font><i><font>[…] um ato jurídico voluntário a que a lei reporta um certo efeito de direito – a perda da faculdade de impugnar – independentemente de o particular ter ou não querido a efetiva produção desse resultado</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>. </font><br>
<font>Certo é que, para os efeitos que ora interessam, a aceitação do acto é apenas aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco e não deixar quaisquer dúvidas quanto ao seu significado de acatamento integral do acto, de acatamento das determinações nele contidas. É este, aliás, o sentido do disposto no artigo 56.º, n.º 2, do CPTA. Se não fosse assim, configurar-se-ia uma limitação da garantia constitucional de impugnação contenciosa e, portanto, violar-se-ia o princípio da tutela jurisdicional efetiva</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Daí que, como adverte a doutrina, “</font><i><font>[…] embora não seja necessária a intenção de renunciar (ao direito ou à impugnação), é pressuposto lógico e valorativo da preclusão legal a existência comprovada de uma vontade livre e esclarecida de aceitar os efeitos do ato, não valendo a conformação determinada pelo receio, pela ignorância e, em geral, por qualquer defeito da vontade (erro, dolo, coação), ou quando não fosse exigível ao aceitante outro comportamento</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>.</font><br>
<font>Seguindo, pois, estes ensinamentos da doutrina</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font> e da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo</font><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><font>, deve interpretar-se o artigo 56.º, n.º 1, do CPTA restritivamente, por ser uma norma limitativa da garantia constitucional de impugnação contenciosa. Assim, só uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas deve poder ser entendida como impeditiva do exercício do direito de acção.</font><br>
<font>Ora, se, como já se viu, “</font><i><font>[…] a impugnação de atos procedimentais intermédios é meramente facultativa, como estabelece o artigo 51.º, n.º 3 (salvo no caso de atos de exclusão ou de expressa previsão legal em contrário), quando o interessado venha a impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento, não é possível invocar a aceitação tácita dos atos procedimentais anteriores, pelo facto de não terem sido impugnados ou de não ter sido manifestada qualquer reserva quanto a eles</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font>. </font><br>
<font>Tudo visto e ponderado, improcedem as excepções deduzidas pela entidade demandada.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>IV. Fixação do valor da causa</font></b><br>
<font>De harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 306.º do CPC, aqui aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> dos artigos 1.º e 31.º, n.º 4, ambos do CPTA, </font><b><font>fixa-se o valor da causa em € 30 000,01</font></b><font>, por ser este o valor correspondente à utilidade económica do pedido, nos termos exigidos pelo artigo 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA e no artigo 6.º, n.º 4, do ETAF e, por remissão deste, também no artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, na sua redacção actual.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>V. Questões decidendas</font></b><br>
<b><font>1 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 7.07.2020</font></b><br>
<b><font>1.ª) </font></b><font>Nulidade insuprível por preterição de diligências probatórias essenciais – </font><i><font>deficit</font></i><font> de instrução – e ofensa de caso julgado.</font><br>
<b><font>2.ª) </font></b><font>Violação das garantias de imparcialidade devida à participação no acto impugnado de membros da entidade demandada que deveriam ter-se declarado impedidos.</font><br>
<b><font>3.ª)</font></b><font> Falta de quórum deliberativo.</font><br>
<b><font>4.</font></b><font>ª) Erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento.</font><br>
<b><font>5.ª) </font></b><font>Violação das garantias de imparcialidade devida à conduta do instrutor</font><br>
<b><font>2 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 19.11.2019</font></b><br>
<b><font>6.ª) </font></b><font>Violação das garantias da imparcialidade devida à participação no acto impugnado de membro da entidade demandada que deveria ter-se declarado impedido</font><br>
<b><font>7.ª) </font></b><font>Violação das garantias de imparcialidade devida à conduta do instrutor</font><b><font> </font></b><br>
<b><font>3 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23.03.2021</font></b><br>
<b><font>8.ª) </font></b><font>Não reconhecimento do impedimento de participação de membro da entidade demandada nas deliberações de 7.07.2020 e de 19.11.2020</font><br>
<b><font>4 – Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20.04.2021</font></b><br>
<b><font>9.ª) </font></b><font>Não reconhecimento do impedimento de membro da entidade demandada nas deliberações de 7.07.2020 e de 19.11.2020</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>VI. Factualidade apurada com relevância para a causa</font></b><br>
<font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, julga-se provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e para as soluções de direito equacionáveis, a matéria de facto que passa a enunciar-se (de acordo com a sua ordem lógica e, dentro desta, cronológica):</font><br>
<b><font>1) </font></b><font>A ora autora foi arguida em três processos disciplinares instaurados pela entidade demandada, que conduziram à aplicação, em cúmulo jurídico, de uma pena única de 240 dias de suspensão para o exercício das suas funções, tendo sofrido perdas salarias e perdido o correspondente período de antiguidade, quais sejam:</font><br>
<font>- PD n.º 333/..., em que foi aplicada pena disciplinar de 20 dias de multa; </font><br>
<font>- PD n.º 179/..., em que foi aplicada pena disciplinar de 100 dias de suspensão de exercício de funções; </font><br>
<font>- PD n.º 269/..., em que foi aplicada pena disciplinar de 180 dias de suspensão de exercício de funções.</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>A autora apresentou três queixas distintas, junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em que era visado o Estado Português (a aqui entidade demandada e este Supremo Tribunal de Justiça), dirigidas à impugnação das três decisões disciplinares referidas em 1), correndo as queixas termos na 4.ª Secção do TEDH sob os n.ºs 55391/13, 57728/13 e 74041/....</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>Em 21.06.2016, no âmbito das queixas referidas em 2), a 4.ª Secção do TEDH condenou o Estado Português por violação do artigo 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), mais precisamente por violação:</font><br>
<font>a) do direito da aqui autora a um processo equitativo (cfr. §§ 77 a 80 da decisão do TEDH);</font><br>
<font>b) do direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, com plena jurisdição, em virtude da extensão do controlo exercido por este Supremo Tribunal de Justiça relativamente às deliberações tomadas pela entidade demandada e por causa da composição do CSM (cfr. §§ 84 a 89 da decisão do TEDH); e</font><br>
<font>c) em particular quanto ao PD n.º 269/..., no âmbito da queixa n.º 74041/..., do direito da autora a uma audiência pública (cfr. §§ 96 a 99 da decisão do TEDH).</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>O Estado Português recorreu da decisão referida em 3) para a </font><i><font>Grande Chambre </font></i><font>do TEDH, no segmento em que o Estado Português foi condenado por a composição do Conselho Superior da Magistratura não oferecer as garantias de independência e de imparcialidade que decorrem do artigo 6.º, § 1.º, da CEDH, por ser composto, à data das deliberações, na sua maioria, por membros que não eram juízes, nem magistrados, nem eleitos pelos juízes.</font><br>
<b><font>5) </font></b><font>Em 6.11.2018, no âmbito do recurso referido em 4) e após a audiência pública realizada em Estrasburgo em 22.03.2017, a </font><i><font>Grande Chambre</font></i><font> do TEDH veio a proferir decisão definitiva, reiterando o julgamento efectuado a 21.06.2016 e referido em 3), consignando-se, além do mais, na decisão referida, o seguinte:</font><br>
<b><font>“</font></b><b><i><font>(a) A questão das decisões do CSM</font></i></b><br>
<i><font>195. O objeto das decisões impugnadas do CSM (ver alínea a) do ponto 179), que a requerente contestou por meio de ações administrativas especiais (ação administrativa especial, ver parágrafos 64 e 80 acima), tal como existiam ao abrigo da lei portuguesa no momento relevante, foi a questão de saber se a requerente tinha violado obrigações profissionais. É indubitável que, para resolver essa questão, o CSM teve que exercer seus poderes discricionários. Essa entidade tem responsabilidade específica por força da Constituição (ver parágrafo 70 acima) para gestão autónoma do sistema judiciário e, em particular, para as questões disciplinares relativas aos juízes, com o objetivo mais geral de garantir a independência do sistema de justiça (ver, </font></i><font>mutatis mutandis, Tsanova-Gecheva</font><i><font>, citado acima, § 100, sobre o poder do Búlgaro Supremo Conselho Judicial para nomear o Presidente de um tribunal). O tribunal reconhece, portanto, a importância particular das responsabilidades do CSM perante a Constituição numa área-chave do ponto de vista do Estado de Direito e da separação de poderes. Como um corpo especificamente configurado para interpretar e aplicar as regras que regem a conduta disciplinar dos juízes, o CSM tem a tarefa de contribuir para o bom funcionamento do sistema de justiça.</font></i><br>
<i><font>No entanto, no presente caso, a avaliação dos fatos e a revisão das sanções disciplinares impostas não exigem conhecimento especializado ou experiência profissional específica, mas podiam estar sob a jurisdição de qualquer tribunal. Este não foi um exercício clássico de uma área de critério administrativo numa área especializada da lei, (ver por outro lado, </font></i><font>Sigma Radio Televion Ltd</font><i><font>, citado acima, § 161).</font></i><br>
<i><font>196. O tribunal observa ainda que as decisões do CSM foram impugnadas por meio de recursos da lei administrativa para à secção </font></i><font>ad hoc</font><i><font> do Supremo tribunal. Considera primeiramente, que a revisão da decisão impondo uma pena disciplinar difere daquela que não implica um elemento tão punitivo. Em segundo lugar, nota que os procedimentos disciplinares em questão referiam-se a um juiz. Nesse aspeto, o Tribunal realça que, mesmo não estando no âmbito do Artigo 6 da Convenção, em matéria criminal, as penas disciplinares podem ainda assim implicar consequências sérias para as vidas e carreiras dos juízes. As acusações contra a Requerente foram passíveis de resultar no afastamento de funções ou suspensão, o que quer dizer, numa pena muito séria, que envolvia um grau significativo de estigma (ver, </font></i><font>mutatis mutandis, Grande stevens and Others v. Itália</font><i><font>, nos. 18640/10 e 4 outros, § 122, 4 de março de 2014). De acordo com os princípios gerais estabelecidos acima e tendo em conta os objetivos políticos prosseguidos pela legislação neste domínio (ver parágrafo 180 acima), o Tribunal considera que controlo jurisdicional realizado deve ser adequado ao objeto da disputa, o que quer dizer, no caso em questão, à natureza disciplinar das decisões administrativas em questão. Esta consideração aplica-se ainda com mais força aos processos disciplinares contra juízes, que devem usufruir do respeito que é necessário, para o desempenho de suas obrigações. Quando um Estado membro inicia tal procedimento disciplinar, a confiança pública no funcionamento da independência do judiciário fica em risco; num Estado democrático, esta confiança garante a existência do estado de direito. Além disso, o Tribunal realçou a crescente importância ligada à separação de poderes e à necessidade de salvaguardar a independência do Judiciário (ver </font></i><font>Prager e Oberschlick v. Áustria</font><i><font>, 26 de abril de 1995, § 34, Série A no. 313; </font></i><font>Kudeshkina v. Rússia</font><i><font>, no 29492/05, § 86, 26 de fevereiro de 2009; e Stafford, § 78; Kleyn, § 93; e Baka, § 165, todos acima citados).</font></i><br>
<b><i><font>(b) Os Procedimentos perante o CSM (o organismo disciplinar)</font></i></b><br>
<i><font>197. Com relação ao método usado pelo CSM, a fim de chegar às suas decisões (ver parágrafo 179 (b) acima), o Tribunal reitera que o CSM, como autoridade disciplinar, é um organismo não-judicial, facto que é atestado, entre outros fatores, pela sua composição (ver parágrafo 26, 41, 59, 68, 70 e 131 acima). Quanto às garantias processuais aplicadas por esse órgão, a Grande Câmara está preparada para aceitar que, como o Governo argumentou, os procedimentos conduzidos no presente processo proporcionaram à Requerente a oportunidade de estruturar a sua defesa. A Requerente foi notificada da acusação elaborada pelo inspetor judicial (ver parágrafos 16, 19, 37 e 52 acima) e apresentou contestação (ver parágrafos 17, 21, 37 e 53, acima). Ela também pôde consultar o relatório final e teve um período de tempo para apresentar possíveis observações, embora estas observações tivessem sido examinadas pelo mesmo inspetor judicial (ver parágrafos 17, 39 e 57 acima).</font></i><br>
<i><font>198. Todavia, apesar da Requerente ter estado sujeita a incorrer em graves penas (ver parágrafo 196 acima), os procedimentos perante o plenário do CSM, foram apresentados por escrito e a Requerente não pôde participar nas sessões, em nenhum dos três conjuntos de procedimentos em relação a ela; conforme decorre da legislação nacional, aquelas sessões também não foram abertas à pessoa visada pelos procedimentos ou a membros do público. Primeiramente, como o governo reconheceu, o CSM não está autorizado por lei a realizar audições públicas e, em segundo lugar, no terceiro conjunto de procedimentos recusou o pedido da Requerente para tal audição com o fundamento, </font></i><font>inter alia</font><i><font>, que não existia base legal para ser ouvida em público, perante a sessão em plenário do CSM (ver parágrafo 56 acima). Além disso, a requerente não teve oportunidade de fazer a sua apresentação oral, tanto da questão factual, tanto ao nível das penas como das várias questões legais. Da mesma forma, a formação do plenário do CSM não ouviu qualquer depoimento prestado pelas testemunhas, embora não fosse só a credibilidade da Requerente que estava em risco, mas também a das testemunhas cruciais, em particular do inspetor judicial BB e do investigador CC Nestas circunstâncias o Tribunal considera que o CSM não exerceu os seus poderes discricionários numa base factual adequada.</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>214. À luz do exposto, a Grande Câmara conclui que, nas circunstâncias do presente processo — levando em consideração o contexto específico dos procedimentos disciplinares conduzidos contra um juiz, a seriedade das penas aplicadas, o facto das garantias processuais perante o CSM serem limitadas, e a necessidade de aceder à evidência factual para determinar a credibilidade da Requerente e das testemunhas e constituindo este um aspeto decisivo do caso — o efeito combinado de dois fatores, nomeadamente a insuficiência da revisão judicial desempenhada pela seção </font></i><font>ad hoc</font><i><font> do Supremo Tribunal de Justiça e a falta de audição da Requerente, quer na fase administrativa dos procedimentos disciplinares, quer na fase jurisdicional, significou que o processo da Requerente não foi conduzido de acordo com as exigências do Artigo 6 § 1 da Convenção.</font></i><br>
<i><font>215. Em vista das considerações expostas, o Tribunal decide que houve violação do Artigo 6 § 1 da Convenção</font></i><font>”.</font><br>
<b><font>6) </font></b><font>Com fundamento na decisão da </font><i><font>Grande Chambre</font></i><font> do TEDH referida em 5), a ora autora apresentou junto do CSM três pedidos de revisão, um por cada um dos três procedimentos em que foi visada e condenada, referidos em 1).</font><br>
<b><font>7) </font></b><font>A entidade demandada, em Plenário ocorrido em 26.03.2019, apreciou os três pedidos de revisão referidos em 6) e o projecto de decisão que sobre eles incidia, nos termos que se mostram exarados, por súmula, no ponto 25. da respetiva acta, que se transcreve:</font><br>
<font>“</font><i><font>25) Em Processos Disciplinares referentes a Exma. Senhora Juíza de Direito, apreciados os projetos de decisão elaborados pelo Exmo. Senhor, Juiz Desembargador Dr. Sousa Pinto, após ampla discussão, os mesmos não obtiveram acolhimento, tendo sido obtido, após votação, o seguinte resultado: — 4 (quatro) votos a favor dos projetos, dos Exmos. Senhores, Vice-Presidente, Prof. Doutor Cardoso da Costa, Dra. Ana Rita Varela Loja, e Dr. Sousa Pinto, e; - 8 (oito) votos contra os projetos, dos Exmos. Senhores, Prof. Doutor Jorge Alves Correia, Dr. Victor Faria, Dr. Armando Cordeiro, Dr. Rodolfo Serpa, Dr. Narciso Rodrigues, Dr. José Eusébio Almeida, Doutor João Vaz Rodrigues e Dra. Susana Brasil de Brito. Atento o resultado da votação, foi deliberado, por maioria — com os votos contra dos Exmos. Senhores, Vice-Presidente, Prof Doutor Cardoso da Costa, Dra. Ana Rita Varela Loja, e Dr. Sousa Pinto e a favor dos demais Exmos. Senhores Conselheiros presentes — desencadear o procedimento tendente à eventual revisão do ato administrativo sancionatório, tendo o Conselho Plenário, na sequência de proposta do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, designado o Exmo. Senhor Prof. Doutor Jorge Alves Correia, para, como relator e de acordo com o supra deliberado, apresentar projeto de deliberação na próxima sessão do Plenário</font></i><font>”.</font>
</p><p><b><font>8) </font></b><font>Em 23.04.2019 o Conselho Plenário, com a mesma formação que votara a deliberação referida em 7), aprovou o projecto de deliberação cujo objecto abrangia a apreciação da totalidade dos pedidos de revisão das deliberações punitivas tomadas nos PD n.º 333/..., PD n.º 179/... e PD n.º 269/..., referidos em 1), aí se consignando, além do mais, o seguinte:</font><br>
<font>“</font><i><font>A requerente, em sustentação da sua pretensão, juntou o Acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, de 6 de novembro de 2018, alegando que, por via desse Acórdão, nomeadamente na parte em que o Tribunal declarou ter sido violado o artigo 6.º, § 1 da Convenção, deveria ser deferido o pedido de revisão do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 127.º do EMJ, com as consequências daí derivadas. </font></i><br>
<i><font>Vejamos.</font></i><br>
<i><font>O fundamento invocado para a revisão da decisão disciplinar é o Acórdão proferido em 6 de novembro de 2018 pela Grande Chambre do TEDH. Perante vícios e deficiências relativas ao procedimento administrativo disciplinar detetadas pelo TEDH, a requerente sustenta que, em nome da tutela jurisdicional efetiva, deve o CSM tomar conhecimento do pedido formulado e desencadear o procedimento de revisão da deliberação punitiva.</font></i><br>
<i><font>O mencionado Acórdão do TEDH reconheceu a existência da violação de um direito procedimental da requerente, com base na falta de audição oral, fosse na fase administrativa, fosse na fase contenciosa, do procedimento disciplinar. Como assinalou o Mmo. Juiz Português, DD, na sua declaração de voto, só a reabertura do procedimento disciplinar ao nível interno permitirá restaurar as violações à Convenção declaradas pelo Tribunal, mediante a </font></i><font>restitutio in integrum</font><i><font>.</font></i><br>
<i><font>O artigo 127.º do EMJ faculta a revisão, a todo o tempo, pelo CSM, de decisões condenatórias em processo disciplinar «quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido».</font></i><br>
<i><font>Desde logo, o preceito provê para a hipótese em que o requerente possa, através da apresentação do requerimento de revisão, exibir uma prova demonstrativa de que o facto não ocorreu, e que não pudera utilizar no processo (portanto, uma prova que, nesse sentido, seja nova, um facto ou documento superveniente). Mas o preceito não é aplicável apenas à hipótese em que o magistrado condenado por infração disciplinar invoca uma nova prova demonstrativa de que a factualidade não ocorreu.</font></i><br>
<i><font>[…]</font></i><br>
<i><font>Com efeito, após a apresentação do relatório final no âmbito do qual era proposta a pena de demissão à recorrente, a então arguida ..., em fase administrativa, a sua audiência pública perante o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a qual foi indeferida, uma vez que a audiência não se encontrava regulada nos termos previstos na legislação em vigor do processo disciplinar em que foi arguida, nem a sua solicitação estava suportada num precedente administrativo.</font></i><br>
<i><font>Não se trata de especular sobre o resultado a que o Plenário do CSM teria chegado se tivesse ouvido a requerente em audiência pública. Trata-se | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
ETJou4YBgYBz1XKvPgOM | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>PROC. N.º 10/21. 4YFLSB</font></b><br>
<br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I. RELATÓRIO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>Reclamante: </font><b><font>AA</font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>1. </font></b><font>Por peça processual enviada a este Supremo Tribunal de Justiça por correio electrónico veio o ora reclamante, Exmo. Senhor Desembargador AA, concretizar a sua intenção de instaurar acção administrativa contra o Conselho Superior de Magistratura, visando a impugnação da deliberação da entidade demandada de 20.10.2021, na qual se deliberou, em suma, “</font><i><font>por unanimidade aprovar o parecer do Júri que se reporta o art. 52.°, n.° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos a que se refere o n.° 2, do art. 51.° do E.M.J. e que se apresentaram ao ….. Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça</font></i><font>”.</font><br>
<font>Fê-lo, porém – salienta-se –, por requerimento enviado por correio electrónico e não usando o sistema informático de suporte à actividade dos tribunais judiciais denominado Citius.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>2. </font></b><font>Na sequência da informação da Exma. Senhora Secretária deste Supremo Tribunal de Justiça a alertar para a circunstância </font><i><font>supra </font></i><font>aludida, na qual se consignava, mais precisamente, suscitarem-se “</font><i><font>dúvidas quanto ao registo do presente expediente enviado por email (Petição Inicial -Autor: AA) para distribuição, uma vez que de acordo com o artigo 144.°, n.° 1 do CPC, as peças processuais quando apresentadas por mandatário devem ser enviadas através do sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais no endereço eletrónico </font></i><a><i><u><font>https://CITIUS.tribunais.mj.pt</font></u></i></a><i><font> (artigo 5.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto com as alterações do Portaria 170/2017 de 25 de maio)</font></i><font>”, foi proferido despacho pela Exma. Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente da Secção de Contencioso com o seguinte teor: “</font><i><font>De acordo com a informação que antecede devolva o expediente ao Ilustre mandatário, subscritor da petição inicial”</font></i><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Inconformado com o teor do aludido despacho, veio o Exmo. Senhor Desembargador AA reclamar para a conferência da aludida devolução do processado, alegando, para tanto e em síntese, que:</font><br>
<font>a) não estava disponível ao ilustre mandatário do reclamante na plataforma Citius qualquer formulário para envio de acção administrativa, nem sequer existia referência à Secção do Contencioso, pelo que aquele mandatário só não utilizou o Citius por se encontrar absolutamente impedido de o fazer, por omissão do sistema;</font><br>
<font>b) ao pretender juntar procurações para acompanhamento dos Processos n.ºs 37/20……. e 40/20……, a correr termos nesta Secção também para impugnação da mesma deliberação, o mandatário do reclamante, agindo nessa qualidade, já se havia deparado com a informação a “vermelho”, como alerta, de “</font><i><font>Entrega eletrónica de peças processuais indisponível. Por favor, recorra à entrega pelos restantes meios</font></i><font>”, tendo acabado por apresentar tais procurações por correio electrónico tendo sido bem-sucedido e nunca tendo recebido qualquer reparo;</font><br>
<font>c) o mandatário do reclamante mais constatou que os autores dos referidos processos, respectivamente, os Exmos. Senhores Desembargadores BB e CC, recorreram, de igual modo, ao envio por </font><i><font>email</font></i><font>, como consta dos respetivos processos e é do conhecimento oficioso;</font><br>
<font>d) a decisão implica uma violação dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade dos cidadãos perante a lei, previstos nos artigos 13.º e 20.º da CRP, com grave e irreparável prejuízo para o reclamante, que assim fica, pura e simplesmente, impedido de instaurar acção, por não ter como o fazer através do Citius; além disso, o não recebimento e a devolução ao mandatário, sem aproveitamento do acto e da data da sua prática é desproporcionada. Além disso, trata de forma diferente cidadãos que têm, e não podem deixar de ter, exactamente os mesmos direitos.</font><br>
<font>Conclui o reclamante peticionando seja proferida decisão pela Conferência da Secção do Contencioso que admita a petição inicial com data de 22.04.2021 e determine a sua distribuição, seguindo-se os ulteriores termos.</font><br>
<b><font>*</font></b>
<p><font>Cumpre apreciar e decidir, sendo a questão a decidir pelos Juízes nesta Secção de Contencioso é, em síntese, a de saber </font><b><font>se deve confirmar-se a decisão de devolução do expediente ao mandatário do reclamante proferido pela Exma. Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente desta Secção de Contencioso.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>II. FUNDAMENTAÇÃO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>OS FACTOS</font></b><br>
<b><font>Os factos relevantes para a presente decisão são os apresentados no Relatório que antecede e que se dão aqui por reproduzidos.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>O DIREITO</font></b>
</p><p><font>Pese embora correndo o risco de alguma repetição do já exposto no Relatório, cumpre, antes de mais, destacar / sublinhar as ocorrências processualmente mais relevantes / significativas:</font>
</p><p><font>A) O reclamante foi notificado a 28.10.2020 do teor da deliberação impugnada, adoptada por unanimidade do Conselho Superior de Magistratura de 20.10.2020, pela qual ficou posicionado em 24.º lugar no XVI Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (facto admitido pelo próprio reclamante).</font>
</p><p><font>B) O reclamante propôs impugnação administrativa da deliberação referida em A), nos termos dos artigos 167.º e s. do EMJ, com efeito suspensivo, a 10.12.2020.</font>
</p><p><font>C) A impugnação administrativa referida em B) foi objecto de deliberação de indeferimento do Conselho Superior da Magistratura de 23.02.2021.</font>
</p><p><font>D) A deliberação referida em C) foi objeto de notificação ao autor para o seu endereço electrónico oficial (</font><a><u><font>……@juizes-csm.org.pt</font></u></a><font>) a 5.03.2021 (cfr. doc. 5 junto à petição inicial rejeitada).</font>
</p><p><font>E) Até ao dia 19.04.2021 constava do Iudex, plataforma informática utilizada pelo Conselho Superior da Magistratura, informação de que a reclamação referida em B) ainda se encontrava pendente.</font>
</p><p><font>F) No dia 22.04.2021 o mandatário do reclamante remeteu por correio electrónico petição inicial de acção administrativa de impugnação da deliberação referida em A).</font>
</p><p><font>G) No dia 23.04.2021 a Exma. Senhora Secretária do Supremo Tribunal de Justiça subscreveu termo de conclusão com informação, dirigida à Exma. Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente da Secção de Contencioso, com o seguinte teor: “</font><i><font>Conclusão: // Em 23/04/2021, à Excelentíssima Senhora Vice-Presidente, informando V. Exa que me suscitam dúvidas quanto ao registo do presente expediente enviado por email (Petição Inicial -Autor: AA) para distribuição, uma vez que de acordo com o artigo 144.°, n.° 1 do CPC, as peças processuais quando apresentadas por mandatário devem ser enviadas através do sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais no endereço eletrónico </font></i><a><i><u><font>https://CITIUS.tribunais.mj.pt</font></u></i></a><i><font> (artigo 5.º da portaria 280/2013 de 26 de Agosto com as alterações do Portaria 170/2017 de 25 de maio)</font></i><font>”</font><i><font>.</font></i>
</p><p><font>H) Na mesma data foi proferido despacho pela Exma. Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente da Secção de Contencioso com o seguinte teor: “</font><i><font>De acordo com a informação que antecede devolva o expediente ao Ilustre mandatário, subscritor da petição inicial</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Analise-se, então.</font>
</p><p><font>O fundamento apontado para a decisão reclamada residiu no facto de o mandatário constituído, não ter remetido a peça processual através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais no endereço electrónico </font><a><u><font>https://citius.tribunais.mj.pt</font></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Na verdade, como é do conhecimento geral, o artigo 144.º do CPC estabelece:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>1 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.</font></i>
</p><p><i><font>2 - A apresentação de peça processual nos termos do número anterior abrange também os documentos que a devam acompanhar, ficando a parte dispensada de remeter os respetivos originais, exceto quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não permitirem o seu envio eletrónico, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>O mesmo artigo 144.º do CPC consagra, porém, algumas válvulas de escape. Admite-se, desde logo, que, quando a parte apresentante não esteja patrocinada por mandatário forense (</font><i><font>maxime</font></i><font> se a causa não importar patrocínio obrigatório), ela apresente as peças por qualquer dos meios indicados no n.º 7. Admite-se ainda, no caso contrário, que o mandatário da parte faça uso da mesma faculdade mas apenas quando invoque, logo na apresentação da peça processual, justo impedimento (n.º 8).</font>
</p><p><font>Por seu turno, dispõe-se no artigo 3.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais: </font>
</p><p><font>“</font><i><font>1 - A tramitação eletrónica dos processos judiciais prevista na presente portaria é efetuada no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.</font></i>
</p><p><i><font>2 - O sistema informático previsto no número anterior disponibiliza módulos específicos para a tramitação do processo e prática de atos por magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, e para a prática de atos e consulta de processos por mandatários judiciais</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Mais: nos termos da mesma Portaria, “</font><i><font>[a] apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados por mandatários judiciais é efetuada através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico </font></i><a><i><u><font>https://CITIUS.tribunais.mj.pt</font></u></i></a><i><font>, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes</font></i><font>” (cfr. artigo 5.º, n.º 1) e “</font><i><font>[e]xistindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual que se pretende apresentar, deve o mesmo ser usado obrigatoriamente pelo mandatário</font></i><font>” (cfr. artigo 7.º, n.º 5).</font>
</p><p><font>A verdade – há que reconhecê-la – é que o sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, no endereço electrónico do Citius</font><i><font> </font></i><font>não prevê especificamente o meio processual “acção administrativa” no contencioso administrativo mas apenas o de “recurso de contencioso”.</font>
</p><p><font>Não deixa, pois, de se acompanhar o ilustre mandatário e apresentante da peça rejeitada quando manifesta a sua perplexidade perante esta situação: o meio processual já poderia (ou até deveria) ter sido actualizado, pelo menos em simultâneo com a alteração ao EMJ levada a cabo pela Lei n.º 67/2019, de 26 de Agosto.</font>
</p><p><font>Nem por isso assiste, porém, razão, a final, ao reclamante. </font>
</p><p><font>De facto, importa não confundir a omissão ou incorrecta classificação do meio processual adequado, por um lado, com uma suposta indisponibilidade de formulários específicos para as peças processuais que se pretendem utilizar, por outro lado. Dito de modo diverso: uma coisa é verificar que o CPTA classifica o meio processual declarativo não urgente, já não como “recurso contencioso de anulação”, mas como “acção administrativa” e que, por isso, a “acção administrativa” devia estar prevista como meio processual declarativo não urgente de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura a correr termos na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, </font><i><font>ex vi </font></i><font>da remissão operada pelo EMJ; outra, bem distinta, é alegar que o sistema não disponibiliza formulários específicos com a finalidade ou peça processual que se pretende apresentar. </font>
</p><p><font>Ora, contrariamente ao invocado pelo reclamante, nada nos autos permite confirmar que o sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, no endereço electrónico </font><a><u><font>https://citius.tribunais.mj.pt</font></u></a><font>, não permite aos mandatários propor acções judiciais, apresentar petições iniciais, requerimentos e outros instrumentos processuais, nem juntar documentos, quando pretendam impugnar contenciosamente deliberações administrativas do Conselho Superior da Magistratura. Pelo contrário.</font>
</p><p><font>Que assim é, de resto, pode verificar-se pela análise das inúmeras acções propostas na Secção de Contencioso por magistrados judiciais representados por advogados. Aliás, desde 1.01.2020 (data da entrada em vigor da redacção do EMJ dada pela Lei n.º 67/2019, de 26 de Agosto) já se contabilizam na presente data mais de 60 processos instaurados nessas condições. A título meramente exemplificativo e entre muitos outros, podemos aqui citar os processos n.ºs 45/20.4YFLSB, 47/20.0YFLSB e, mais recentemente, 16/21.3YFLSB (este último de que é titular a presente Relatora), em que os ilustres mandatários dos aí magistrados demandantes por si representados não sentiram quaisquer dificuldades em apresentar petição inicial no sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, utilizando os formulários específicos disponibilizados pelo Citius, nomeadamente indicando e consignando o seguinte nos campos respectivos: </font><i><font>i)</font></i><font> finalidade: iniciar novo processo; </font><i><font>ii) </font></i><font>forma de processo / classificação: outra forma de processo / outro procedimento; </font><i><font>iii) </font></i><font>espécie: recurso de contencioso.</font>
</p><p><font>Não é, pois, e em suma, pelo mero facto de o Citius não conter a classificação precisa ou exacta do meio processual “acção administrativa” que fica inviabilizada a apresentação de uma petição inicial de impugnação de deliberação do Conselho Superior da Magistratura. </font>
</p><p><font>Acresce que tão-pouco está demonstrado que o Citius</font><i><font> </font></i><font>não permita, em absoluto, a entrega de documentos e peças processuais. O que o reclamante alega e mostra é exclusivamente que, quando acedeu aos processos n.ºs 37/20.3YFLSB e 40/20.3YFLSB, se deparou com uma mensagem / alerta com o seguinte teor: “</font><i><font>Entrega eletrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios</font></i><font>”. Não demonstra (nem, em rigor, alega) que este alerta não teve carácter pontual, isto é, que não ocorreu apenas naqueles processos ou apenas naquela data. Pode, portanto, muito bem ser que a indisponibilidade abrangesse apenas aqueles processos ou estivesse relacionada, por exemplo, com os documentos que o aí apresentante pretendia incorporar (procurações de mandatário de contrainteressado) ou ainda que, sendo geral, fosse meramente temporária. Acima de tudo, não alega nem demonstra que tal alerta se tenha alguma vez verificado nos presentes autos e na data em que o seu mandatário tentou instaurar a presente petição inicial. </font>
</p><p><font>Não pode dar-se como demonstrado, em conclusão, que o mandatário do autor só não utilizou o Citius</font><i><font> </font></i><font>por se encontrar absolutamente impedido de o fazer, por omissão do sistema.</font>
</p><p><font>Não estando demonstrado que o mandatário do autor só não utilizou o Citius</font><i><font> </font></i><font>por se encontrar absolutamente impedido de o fazer, por omissão do sistema, nem se comprovando uma situação de justo impedimento, há que concluir que não foi observado o disposto no artigo 144.º, n.ºs 1 e 8, do CPC e na Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, nada havendo a apontar à decisão contida no despacho reclamado.</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>*</font></b><br>
<b><font> </font></b>
</p><p><font>Esclarecido isto, pode e deve analisar-se ainda da alegação de que o despacho reclamado constitui uma violação dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade dos cidadãos perante a lei, previstos nos artigos 13.º e 20.º da CRP, com grave e irreparável prejuízo para o reclamante, que assim fica, pura e simplesmente, impedido de instaurar acção, por não ter como o fazer através do Citius, e de que, além disso, o não recebimento e a devolução ao mandatário, sem aproveitamento do acto e da data da sua prática é desproporcionada.</font>
</p><p><font>Tão-pouco neste ponto será possível dar razão ou acompanhar o reclamante. Se não veja-se.</font>
</p><p><font>Em primeiro lugar, como já se viu, não está demonstrado que o Citius não permita apresentar formulários e peças processuais para impugnação de deliberações administrativas do CSM. Reitera-se, pois, aqui tudo quanto a este respeito se acima expos.</font>
</p><p><font>Em segundo lugar, a disciplina de apresentação de acções com observância estrita de formas de comunicação específicas em nada colide, em rigor, com os princípios constitucionais do acesso ao Direito e aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva e da igualdade dos cidadãos perante a lei. A exigência consagrada no artigo 20.º, n.º 4, da CRP não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta modelação do processo. Deve ser reconhecida, aliás, uma ampla discricionariedade legislativa na definição da tramitação processual civil, que permite ao legislador, por razões de conveniência, oportunidade e celeridade, fazer incidir ónus processuais sobre as partes e prever quais as cominações ou preclusões que resultam do seu incumprimento. </font>
</p><p><font>Em terceiro lugar, o quadro normativo no âmbito do qual foi praticado o despacho reclamado é absolutamente claro e incontroverso. Não há qualquer ambiguidade que rodeie o específico ónus que impende sobre as partes na observância dos meios do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais. Vale isto por dizer que não estamos aqui perante a imposição de um ónus que não resulte claro perante a letra de lei, sendo por isso de difícil cumprimento pelas partes. Esta seria a única circunstância que poderia justificar o afastamento de uma solução definitiva, por recurso ao princípio da protecção da confiança, inerente a qualquer Estado de direito democrático (cfr. artigo 2.º da Constituição)</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>. Tal circunstância, porém, não se verifica.</font>
</p><p><font>Em quarto lugar, e ainda a propósito da alegada violação dos princípios da confiança e da igualdade, não há como atribuir significado ao facto de os autores dos processos n.ºs 37/20.3YFLSB e 40/20.3YFLSB (respectivamente, os Exmos. Senhores Desembargadores BB e CC) terem apresentado por correio electrónico as suas petições iniciais em proveito do reclamante: é que, como o próprio reclamante reconhece, em tais processos, as petições foram apresentadas a juízo pelos aí demandantes, isto é, directamente e sem representação de mandatário judicial. Ora, tal hipótese está expressamente prevista no artigo 21.º, n.º 2, </font><i><font>in fine</font></i><font>, do EMJ, no qual se estabelece que, quando os magistrados advoguem em causa própria, “</font><i><font>podem praticar os atos processuais por qualquer meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Em quinto lugar, e por último, não se vislumbra, tão-pouco, violação do princípio da proporcionalidade. Explique-se.</font>
</p><p><font>É sabido que o reconhecimento do direito fundamental a um processo equitativo estabelece limites à liberdade de conformação do legislador, nunca podendo deixar de assegurar-se que os regimes adjetivos proporcionam aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e pressupõem uma efectiva igualdade de armas entre as partes no processo. Por aqui se percebe que o legislador não deva criar expedientes que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Neste contexto, cabe apreciar se os ónus processuais impostos pelo legislador são funcionalmente adequados aos fins do processo, traduzindo-se numa exigência puramente formal e arbitrária, destituída de qualquer sentido útil e razoável, bem como se as cominações ou preclusões que decorram do seu incumprimento se revelam totalmente desproporcionadas perante a gravidade e relevância da falta. Também deverá ser objecto de controlo a interpretação normativa que, de uma forma inovatória e surpreendente, determina a imposição às partes de exigências formais que elas não podiam razoavelmente antecipar, sendo o desculpável incumprimento sancionado em termos irremediáveis e definitivos (</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>).</font>
</p><p><font>Procurando densificar o juízo de proporcionalidade a ter em conta quando esteja em questão a imposição de ónus às partes, o Tribunal Constitucional tem reconduzido tal juízo à consideração de três vetores essenciais: i)</font><i><font> </font></i><font>a justificação da exigência processual em causa; ii)</font><i><font> </font></i><font>a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado; e iii)</font><i><font> </font></i><font>a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento dos ónus</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>No que respeita, todavia, à situação dos autos, não é necessário muito tempo para se chegar à conclusão de que a exigência de apresentação pelas partes das peças processuais em observância ao exigido no artigo 144.º do CPC é justificada. Trata-se de uma exigência funcionalmente adequada aos fins, sendo impossível afirmar que se trata de uma imposição arbitrária ou sem qualquer sentido útil para a tramitação processual. </font>
</p><p><font>Não se trata, por outro lado, manifestamente, de um ónus particularmente gravoso ou difícil de satisfazer por parte do reclamante.</font>
</p><p><font>Apesar de não ser aquela a que se reportou o reclamante, a questão que se poderá colocar é outra e respeita a saber é se o vício da inconstitucionalidade não poderá decorrer, não do ónus em si mesmo, mas do desvalor jurídico com que se comina o seu incumprimento. Recorde-se que a consequência jurídica da inobservância de um meio de comunicação do acto – do requisito formal – não se encontra expressamente prevista na letra do texto legal. </font>
</p><p><font>Sucede que nem por aqui se divisa qualquer inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade. </font>
</p><p><font>Ainda que se tenha presente a jurisprudência do Tribunal Constitucional que milita no sentido de que, em casos em que o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso de certos ónus processuais pelo arguido é susceptível de implicar a perda definitiva de direitos ou a preclusão irremediável de faculdades processuais, deve formular-se um convite para suprimento da deficiência</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>, não se vislumbra essa necessidade </font><i><font>in casu</font></i><font>. Isto porque, além de não estarmos em processo penal nem ser mobilizável a especial tutela dispensada constitucionalmente às garantias de defesa do arguido, como já se explicou atrás, não existem dúvidas sobre aquela que é a via imposta pelo texto legal e aquela que é a conduta processual diligente de qualquer mandatário. Logo, não seria o caso de equacionar um convite ao aperfeiçoamento</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>A terminar, não pode deixar de se acrescentar que tal convite ao aperfeiçoamento apenas se compreende quando animado pelo princípio da proporcionalidade e na medida em que (ainda) seja possível realizar-se o objectivo de evitar a solução mais drástica de rejeição da petição. Ora, tudo aponta para que, além do mais, não seja esse o caso dos autos, designadamente pelo facto de a petição ter sido apresentada fora do tempo.</font>
</p><p><font>O reclamante dispunha de um prazo de 30 dias para impugnar contenciosamente a deliberação em causa, nos termos do disposto no artigo 171.º, n.º 1, do EMJ. Sendo certo que poderia suspender tal prazo se impugnasse administrativamente a deliberação do Conselho Superior da Magistratura (cfr. n.º 5 do mesmo artigo), também é verdade que, para tanto, teria de deduzir tal impugnação administrativa dentro do prazo de impugnação contenciosa. Significa isto que, se o prazo para instaurar acção administrativa se houvesse esgotado antes da dedução de impugnação administrativa, não haveria prazo a suspender.</font>
</p><p><font>Pois bem, como o próprio reclamante reconheceu na petição inicial rejeitada pelo despacho reclamado, ele foi notificado da deliberação impugnada a 28.10.2020. Poderia, por conseguinte, impugnar contenciosamente tal deliberação até ao dia 27.11.2020. No entanto, como também admite, o reclamante (apenas) apresentou a referida impugnação administrativa em 10.12.2020, isto é, quando o prazo de que dispunha para impugnar contenciosamente a deliberação já se encontrava expirado. </font>
</p><p><font>Quer isto dizer: além de não haver violação do princípio da proporcionalidade, tendo a petição sido apresentada intempestivamente, seria sempre em vão que se lançaria mão da faculdade de apresentação de convite de aperfeiçoamento.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>III. DECISÃO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Pelo exposto, confirma-se o despacho reclamado e mantém-se a decisão de rejeição da petição inicial e da sua devolução ao apresentante, mandatário do reclamante.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<b><font>Custas pelo reclamante.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<br>
<font>Catarina Serra (Relatora)</font><br>
<font>Leonor Cruz Rodrigues</font><br>
<font>Margarida Blasco</font><br>
<font>Maria Olinda Garcia</font><br>
<font>Ilídio Sacarrão Martins</font><br>
<font>Fernando Samões</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Presidente da Secção)</font><br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Nos termos do artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo DL n.º 20/2020, de 1.05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font> </font>
</p><p><b><font>_______________________________________________________</font></b>
</p><p>
</p><p><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> Como ocorreu nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 431/02, 213/12 e 174/2020 (</font><a><u><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></u></a><font>). Note-se, contudo, que, no último aresto, proferido a 11.03.2020, estava em causa a rejeição de um recurso em processo penal, num quadro normativo pouco claro, que não resultava de forma unívoca nem do CPP, nem da jurisprudência. Ora, a jurisprudência referida nesse aresto não é, de todo, aplicável ao / transponível para caso dos autos: não existe no CPC a ambiguidade que alegadamente existe no CPP; além disso, não são aqui convocáveis, nem sequer </font><i><font>mutatis mutandis</font></i><font>, as (maiores) garantias dotadas de dignidade constitucional à posição do arguido que decorrem do artigo 32.º, n.º 1, da CRP.</font><br>
<a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> Cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 204/2015, 353/2017 e 105/2018 (</font><a><u><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></u></a><font>).</font><br>
<a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font> Neste sentido, cfr. Lopes do Rego, “Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade, dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil”, in: AAVV, </font><i><font>Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa</font></i><font>, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, </font><i><font>passim</font></i><font> e, em especial, p. 839.</font><br>
<a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font> Cfr., neste sentido, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 197/07, 277/07, 332/07 e 462/2016 (</font><a><u><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></u></a><font>).</font><br>
<a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font> Cfr. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 215/2007 e 485/2008 (</font><a><u><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></u></a><font>).</font>
</p><p><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font> Neste contexto, o Tribunal Constitucional já advertiu, no Acórdão n.º 485/2008, que, “</font><i><font>em geral, e tendo por parâmetro o direito a um processo equitativo, 'não beneficia de tutela constitucional um genérico, irrestrito e ilimitado «direito» das partes à obtenção de um sistemático convite ao aperfeiçoamento de todas e quaisquer deficiências dos actos por elas praticados em juízo', sendo certo que 'o convite – que não tem que ser sucessivamente renovado ou reiterado – só tem sentido e justificação quando as deficiências notadas forem estritamente «formais» ou de natureza secundária' e que 'não será constitucionalmente exigível nos casos em que a deficiência formal se deva a um </font></i><font>«erro manifestamente indesculpável do recorrente»' (CARLOS LOPES DO REGO, “O direito de acesso aos tribunais na jurisprudência recente do Tribunal Constitucional”, em </font><i><font>Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida</font></i><font>, Coimbra, 2007, pp. 846‑847)” (sublinhados do Acórdão). Cfr. ainda os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 215/2007 e 174/2020 (</font><a><u><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></u></a><font>).</font>
</p><p>
</p><p><font><br>
</font></p><hr><b><font>*</font></b><a></a></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
2DJmu4YBgYBz1XKvpAH7 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>PROC. N.º 10/21.4YFLSB</font></b><br>
<br>
<br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I. RELATÓRIO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>Reclamante: </font><b><font>AA</font></b><br>
<font>Reclamado: </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1.</font></b><font> Notificado do Acórdão proferido em Conferência nesta Secção do Contencioso, em 27.05.2021, que indeferiu a reclamação por ele apresentada, vem agora o autor / reclamante, Exmo. Senhor Desembargador AA, arguir a nulidade daquele Acórdão por omissão de pronúncia, nos termos e com os fundamentos seguintes:</font><br>
<font>“</font><i><font>A: da oportunidade e tempestividade da arguição de nulidade:</font></i><br>
<i><font>1º</font></i><br>
<i><font>Nos termos do disposto no nº 4 do art. 615º do CPC: “As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do nº 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário (…)”.</font></i><br>
<i><font>2º</font></i><br>
<i><font>Tal norma legal é aplicável aos acórdãos do STJ por força das disposições conjugadas dos art.s 666º e 685º ambos do C.P.C.</font></i><br>
<i><font>3º</font></i><br>
<i><font>No caso do presente acórdão, tem sido entendimento desta Secção de Contencioso que o mesmo não é suscetível de recurso ordinário, uma vez que, como da ata resulta, o mesmo foi votado por todos os membros da Secção de Contencioso, incluindo pela Srª juíza Conselheira que se considerou impedida quando nomeada para Relatora do Processo.</font></i><br>
<i><font>4º</font></i><br>
<i><font>Ver, a propósito, o que se mostra consignado, no Sumário de Acórdão da Seção do Contencioso do STJ de 23-05-2019: "I- Os juízes que constituem a secção do Contencioso do STJ, ao contrário das outras secções, intervêm todos no julgamento dos recursos. O EMJ e a própria LOSJ não preveem a possibilidade de interposição de recurso para o Pleno dos acórdãos proferidos pela secção do Contencioso, pois esta delibera sempre com a totalidade dos seus juízes (em Pleno). “.</font></i><br>
<i><font>5º</font></i><br>
<i><font>À presente arguição aplica-se o prazo supletivo geral de 10 dias, pelo que o mesmo também é tempestivo.</font></i><br>
<i><font>B: Dos fundamentos da nulidade:</font></i><br>
<i><font>6º</font></i><br>
<i><font>No art. 1º da petição inicial que foi rejeitada e que motivou o acórdão que indeferiu a reclamação daquela decisão, consta:</font></i><br>
<i><font>“Com a presente ação o autor impugna as seguintes deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ora réu:</font></i><br>
<i><font>i) deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 20 de outubro de 2020, que aprovou o Parecer Final do Júri e a respetiva graduação final do Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que o graduou em .... lugar (Doc.1) ,</font></i><br>
<i><font>ii) deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de fevereiro de 2021, que indeferiu a sua impugnação administrativa daquela primeira deliberação (Doc.2), sem prejuízo da ressalva que adiante se fará quanto ao seu conteúdo).</font></i><br>
<i><font>7º</font></i><br>
<i><font>A causa de pedir relativa à impugnação da deliberação de 23.02.2021 consta do capítulo “D” da mesma peça;</font></i><br>
<i><font>8º</font></i><br>
<i><font>e o pedido foi levado à alínea iii) da parte conclusiva.</font></i><br>
<i><font>9º</font></i><br>
<i><font>Ora, na apreciação efetuada no Acórdão omite-se pura e simplesmente a existência de tal impugnação.</font></i><br>
<i><font>10º</font></i><br>
<i><font>Apreciando-se apenas a impugnação da deliberação do Plenário Extraordinário do CSM de 20 de outubro de 2020.</font></i><br>
<i><font>11º</font></i><br>
<i><font>De modo que aí se concluiu que, tendo sido a mesma notificada em 28.10.2020, apenas poderia ser contenciosamente impugnada até ao dia 27.11.2020.</font></i><br>
<i><font>12º</font></i><br>
<i><font>Pelo que, se decidiu ser a mesma extemporânea, o que levou a concluir-se que já não poderia haver convite ao aperfeiçoamento.</font></i><br>
<i><font>13º</font></i><br>
<i><font>Ver, a propósito a síntese efetuada no ponto 2 do Sumário do referido Acórdão:</font></i><br>
<i><font>“ O convite ao aperfeiçoamento apenas se compreende quando animado pelo princípio da proporcionalidade e na medida em que ( ainda) seja possível realizar-se o objectivo de evitar a solução mais drástica de rejeição da petição inicial ou peça processual em causa; quando, pelo contrário, a acção administrativa seja proposta intempestivamente, não é o caso de se equacionar qualquer convite deste tipo”.</font></i><br>
<i><font>Acontece que,</font></i><br>
<i><font>14º</font></i><br>
<i><font>No que concerne à deliberação tomada no Plenário Ordinário do CSM de 23.02.2021, se deu como assente que a mesma foi notificada ao ora arguente em 05.03.2021, conforme alínea D) dos factos provados.</font></i><br>
<i><font>15º</font></i><br>
<i><font>Embora se entenda não ser assim e deva considerar-se que a notificação apenas ocorreu em 21.04.2021, de acordo com o ali alegado, tomaremos como boa aquela data (05.03.21) para efeito da presente arguição.</font></i><br>
<i><font>16º</font></i><br>
<i><font>O arguente enviou a sua petição a este STJ em 22.04.2021.</font></i><br>
<i><font>17º</font></i><br>
<i><font>Respeitando, no que a este concreto objeto da ação, o prazo de 30 dias estabelecido no art. 171º, 1 do EMJ.</font></i><br>
<i><font>18º</font></i><br>
<i><font>Na verdade, por força do estabelecido nos art.s 6º - B, 1, 3 e 4 da Lei nº 1-A/2020, alterada pela Lei nº 4-B/ 2021 de 1 de fevereiro, os prazos de prescrição e caducidade ficaram suspensos.</font></i><br>
<i><font>19º</font></i><br>
<i><font>Suspensão essa que só cessou em 05.04.2021, recomeçando a contagem do prazo a partir de 6 de abril de 2021, nos termos do disposto na Lei nº 13-B/2021 de 5 de abril.</font></i><br>
<i><font>20º</font></i><br>
<i><font>Ou seja, na data em que se considerou ter sido o arguente notificado (05.03.2021), o prazo estava suspenso pelo que só teve o seu início efetivo em 06.04.2021.</font></i><br>
<i><font>21º</font></i><br>
<i><font>Donde resulta que, aquando da instauração da ação, apenas tinham decorrido 16 dias, muito menos, portanto, que os 30 dias que o arguente tinha para instaurar a ação, de acordo com o citado nº 1 do art. 171º do EMJ.</font></i><br>
<i><font>22º</font></i><br>
<i><font>E assim sendo, nos termos da jurisprudência firmada pelo acórdão, deveria ter lugar o convite ao aperfeiçoamento, leia-se à apresentação da petição através do Citius, usando outro formulário, de acordo com o que ali se decidiu dever ser o procedimento adequado.</font></i><br>
<i><font>23º</font></i><br>
<i><font>Houve, pois, claramente omissão de pronúncia sobre um dos objetos da ação, autónomo e distinto daquele que foi apreciado no acórdão.</font></i><br>
<i><font>24º</font></i><br>
<i><font>O que constitui a nulidade prevista na al. d) do nº 1 do art. 615º do C.P.C.</font></i><br>
<i><font>25º</font></i><br>
<i><font>Nulidade essa que deve ser suprida, convidando-se o autor, aqui arguente, a apresentar nova petição a que deverá ser atribuída a data de efeitos de 22.04.2021</font></i><font>”.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>2. </font></b><font>O Conselho Superior da Magistratura veio responder, pronunciando-se pela manifesta improcedência da pretensão do reclamante.</font><br>
<b><font>*</font></b><br>
<font>Cumpre apreciar a decidir.</font><br>
<font>*</font><br>
<font>É comummente sabido que as nulidades das decisões jurisdicionais são taxativas, constando o seu elenco do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos artigos 666.º e 685.º do mesmo CPC.</font><br>
<font>No caso em apreço, a nulidade imputada ao acórdão é a nulidade por omissão de pronúncia, referida na alínea </font><i><font>d</font></i><font>) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Segundo este preceito, a decisão é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.</font><br>
<font>Esta nulidade resulta da violação do dever imposto na norma do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, nos termos da qual “</font><i><font>[o] juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)</font></i><font>”</font><i><font>.</font></i><br>
<font>A consequência da nulidade é plenamente justificada, dado que a violação do dever se traduz, em rigor, em denegação de justiça.</font><br>
<font>Mas será que o Acórdão em causa enferma desta nulidade?</font><br>
<font>Antes de mais, é oportuno recordar que o autor / ora reclamante veio instaurar acção administrativa contra o Conselho Superior de Magistratura.</font><br>
<font>Fê-lo, porém, por correio eletrónico e não através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais judiciais Citius.</font><br>
<font>Após informação da Senhora Secretária deste Supremo Tribunal de Justiça a alertar para esta circunstância, foi proferido despacho pela Exma. Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente da Secção de Contencioso no qual se determinava a devolução do expediente ao mandatário do autor.</font><br>
<font>Inconformado com o teor do aludido despacho, o autor reclamou para a Conferência da referida devolução, tendo então sido decidido, por Acórdão de 27.05.2021, confirmar o despacho reclamado.</font><br>
<font>É deste Acórdão que o autor reclama, arguindo a nulidade por omissão de pronúncia.</font><br>
<font>Sucede que, como resulta bem claro do Acórdão em causa, a única questão a decidir aí pela Conferência era a de saber se o despacho proferido pela Exma. Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente da Secção de Contencioso devia ser confirmado ou não, ou seja, se devia manter-se a decisão de devolução do expediente.</font><br>
<font>Ora, esta questão foi indiscutivelmente apreciada e decidida no Acórdão, tendo-se concluído, a final, conforme consta do respectivo dispositivo, “</font><i><font>confirmar o despacho reclamado e manter a decisão de rejeição da petição inicial e da sua devolução ao apresentante, mandatário do reclamante</font></i><font>”.</font><br>
<font>Neste domínio, é habitual confundir-se – mas indevidamente –– entre questões e argumentos. Como o autor / reclamante parece também incorrer nesta indistinção, cumpre esclarecer: só existe o dever de o juiz decidir questões – as questões suscitadas pelas partes –; a falta de pronúncia sobre os argumentos, ou seja, as razões invocadas pelas partes para fazer valer as suas pretensões não origina a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea </font><i><font>d</font></i><font>), do CPC</font><sup><font> </font></sup><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>. </font><br>
<font>Seja como for, sempre se diga que foram tidos em conta todos os argumentos considerados relevantes para a decisão da questão, tivessem ou não sido suscitados pelo autor, que foram ponderadas todas as hipóteses configuráveis com vista à aplicação ao caso da solução mais adequada, mais uma vez, tivessem ou não sido equacionadas pelo autor.</font><br>
<font>Inclui-se aí – cumpre destacá-lo – o argumento da inutilidade de um eventual convite ao suprimento da deficiência determinante para o não recebimento da acção, podendo ler-se no Acórdão reclamado: </font><br>
<font>“</font><i><font>[Um] convite ao aperfeiçoamento apenas se compreende quando animado pelo princípio da proporcionalidade e na medida em que (ainda) seja possível realizar-se o objectivo de evitar a solução mais drástica de rejeição da petição. Ora, tudo aponta para que, além do mais, não seja esse o caso dos autos, designadamente pelo facto de a petição ter sido apresentada fora do tempo.</font></i>
<p><i><font>O reclamante dispunha de um prazo de 30 dias para impugnar contenciosamente a deliberação em causa, nos termos do disposto no artigo 171.º, n.º 1, do EMJ. Sendo certo que poderia suspender tal prazo se impugnasse administrativamente a deliberação do Conselho Superior da Magistratura (cfr. n.º 5 do mesmo artigo), também é verdade que, para tanto, teria de deduzir tal impugnação administrativa dentro do prazo de impugnação contenciosa. Significa isto que, se o prazo para instaurar acção administrativa se houvesse esgotado antes da dedução de impugnação administrativa, não haveria prazo a suspender.</font></i>
</p><p><i><font>Pois bem, como o próprio reclamante reconheceu na petição inicial rejeitada pelo despacho reclamado, ele foi notificado da deliberação impugnada a 28.10.2020. Poderia, por conseguinte, impugnar contenciosamente tal deliberação até ao dia 27.11.2020. No entanto, como também admite, o reclamante (apenas) apresentou a referida impugnação administrativa em 10.12.2020, isto é, quando o prazo de que dispunha para impugnar contenciosamente a deliberação já se encontrava expirado. </font></i><br>
<i><font>Quer isto dizer: além de não haver violação do princípio da proporcionalidade, tendo a petição sido apresentada intempestivamente, seria sempre em vão que se lançaria mão da faculdade de apresentação de convite de aperfeiçoamento</font></i><font>”.</font><br>
<font>Quer dizer: chegou a dizer-se – não havendo, em rigor, o dever de se dizer – que a hipótese de um convite ao suprimento não era viável pelo facto de o prazo para a impugnação do </font><i><font>único</font></i><font> acto impugnável – a deliberação de 20.10.2020 – já estar manifestamente esgotado. Quanto à deliberação de 23.02.2021, era dispensável dizer o que quer que fosse. Limitando-se a indeferir a impugnação administrativa daquela primeira deliberação, ela é um mero acto confirmatório (um acto que se limita a repetir, sem nada acrescentar ou retirar ao conteúdo do acto anterior) e não adquire autonomia para os efeitos em causa.</font><br>
<font>Em síntese: não subsiste qualquer questão e nem sequer algum argumento que tivessem de ou merecessem ser considerados, pelo que a decisão reclamada é de manter.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<br>
<b><font>III. DECISÃO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se o Acórdão reclamado.</font></b><br>
<br>
<b><font>*</font></b><br>
<br>
<b><font>Custas pelo reclamante.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<br>
<font>Catarina Serra (Relatora)</font><br>
<font>Leonor Cruz Rodrigues</font><br>
<font>Margarida Blasco</font><br>
<font>Maria Olinda Garcia</font><br>
<font>Ilídio Sacarrão Martins</font><br>
<font>Fernando Samões</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Presidente da Secção)</font><br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>Nos termos do artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo DL n.º 20/2020, de 1.05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<br>
<font>Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC). </font><br>
<br>
<font>_______________________________________________________ </font>
</p></font><p><font><br>
<a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> Como explica José Alberto dos Reis</font><i><font> </font></i><font>(</font><i><font>Código de Processo Civil, Anotado</font></i><font>, volume V, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 143), “</font><i><font>[s]ão, na verdade coisas diferentes: deixar de conhecer de </font></i><font>questão</font><i><font> de que devia conhecer e deixar de apreciar qualquer </font></i><font>consideração</font><i><font>, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão</font></i><font>” (sublinhados do autor).</font><br>
<br>
</font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
dDJ-u4YBgYBz1XKvlRF8 | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>***</font></b>
</p><p><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) </font>
</p><p><b><font>I.</font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b>
</p><p><b><font>AA, </font></b><font>Juiz ..., a exercer funções na Comarca de ..., Juízo Local Criminal de ... - Juiz 1 [que, em 21.03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) do despacho de 15.10.2017 do Vice‑Presidente do CSM] veio, em 21.03.2018, através de requerimento autónomo, apresentado nos termos do disposto nos artigos 170.º, número 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação.</font>
</p><p><font>Para tanto, a requerente alegou os seguintes fundamentos</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>:</font>
</p><p><b><font>“</font></b><font>1. Por despacho proferido, em 15-10-2017, pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, foi decidido considerar-se “injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 05, 06 e 07 de Abril de 2017, pela Exma. Senhora Dr. Juíza de Direito Dr.ª AA, (...) retirando-se daí as devidas consequências legais designadamente ao nível remuneratório e de antiguidade” (Doc. 1).</font>
</p><p><font>2. Os fundamentos desse despacho foram os que constam do Projecto de Decisão datado de 29-05-2017 (Doc. 2).</font>
</p><p><font>3. Em 24-11-2017, a ora requerente apresentou reclamação daquele despacho datado de 15-10-2017, dirigida ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura (Doc. 3).</font>
</p><p><font>4. Decorridos 3 meses sobre a apresentação dessa reclamação, nem a reclamante, nem o seu mandatário, ora signatário, foram notificados de qualquer decisão proferida sobre tal reclamação.</font>
</p><p><font>5. Nessa medida, considerando o disposto no art.º 167.º-3 do EMJ, a reclamação “presume-se indeferida para o efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.º, e seguintes”.</font>
</p><p><font>6. Em reacção ao indeferimento da reclamação supra aludida, a ora requerente, neste mesmo dia em que remete este requerimento, interpôs, junto do CSM, recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça (cf. as disposições conjugadas dos artigos 167.º-3 e 168.º-1 do EMJ) (Doc. 4).</font>
</p><p><font>7. De acordo com o previsto no art.º 170.º-1 do EMJ, tal recurso não suspende a eficácia da decisão recorrida, </font>
</p><p><font>8. Só lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando “se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação” (art.º 170.º-1 do EMJ).</font>
</p><p><font>9. Suspensão essa que “é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso” (art.º 170.º-2 do EMJ).</font>
</p><p><font>10. O presente requerimento visa, assim, a suspensão da eficácia da decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que a ora requerente impugnou, mediante interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nesta data apresentado.</font>
</p><p><font>11. Encontrando-se verificados os pressupostos legalmente previstos para o decretamento da suspensão da eficácia dessa decisão, o </font><i><font>fumus bonus juris</font></i><font> e o </font><i><font>periculum in mora</font></i><font> (como infra se demonstrará, respectivamente: II e III), peticionar-se-á, pelas razões que de seguida se aduzem, essa mesma suspensão:</font>
</p><p><font>II - </font><i><font>Fumus bonus juris</font></i>
</p><p><font>12. A Decisão, confirmada pelo Plenário do CSM, assenta em dois fundamentos: a) a circunstância de a justificação das faltas ocorridas nos dias 5 a 7 de Abril não ter sido apresentada atempadamente, em violação do disposto no art.º 10.º, n.º 1, do EMJ; e b) o facto de nos dias imediatamente anteriores, 3 e 4 de Abril, ter sido gozada uma dispensa de serviço (cf. art.º 10.º-A do EMJ).</font>
</p><p><font>13. É facto que a requerente faltou ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de Abril de 2017; mas fê-lo por razões de saúde, comunicadas, para justificação de falta, ao Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca de ..., através e-mail remetido pela recorrente no dia 17-04-2017.</font>
</p><p><font>14. A Decisão recorrida não questiona a existência de um motivo ponderoso susceptível de justificar a ausência ao serviço, previsto no n.º 1 do art.º 10.º do EMJ como condição para que a sua falta possa ser tida como justificada, pelo que, ao menos implicitamente, assumiu como verificada a existência de um motivo ponderoso justificador das faltas dadas. </font>
</p><p><font>15. Não foi, pois, a inexistência de justificação para as faltas, mas a sua comunicação fora de prazo que, em primeiro lugar, levou a que essas faltas tivessem sido consideradas injustificadas, sob invocação do art.º 10.º -1 do EMJ.</font>
</p><p><font>16. É certo que entre a data em que a recorrente já estaria em condições de comunicar a justificação das faltas, 10-04-2017, e a data em que o fez, 17-04-2017, decorreram 7 dias, só que nesse período de 10-04-2017 a 17-04-2017 não houve o regresso ao serviço, uma vez que decorriam férias judiciais (art.º 28.º da LOSJ, Lei n.º 62/2013), nomeadamente, entre os dias 09-04-2017 e 17-04-2017.</font>
</p><p><font>17. É indubitável que o período de férias judiciais (previsto no art.º 28.º da LOSJ) não é um período de férias pessoais (a que alude o art.º 94.º-3, b), do EMJ; cf. ainda os artºs 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento n.º 315/2015 do CSM), motivo pelo qual um juiz pode estar obrigado a prestar serviço durante as férias judiciais.</font>
</p><p><font>18. Porém, não é exacto que, durante as férias judiciais e não estando em curso um período de férias pessoais, o juiz esteja sempre e ininterruptamente ao serviço.</font>
</p><p><font>19. Do disposto nos artºs 28.º e 36.º, n.ºs 1 e 2, da LOSJ e do conteúdo do Regulamento n.º 315/2015 do CSM (artºs 10.º, 11.º, e 12.º) depreende-se que, durante as férias judiciais, o serviço judicial deverá ser assegurado pelos juízes que se encontrem de turno - e nessa medida, no período de férias judiciais, se um juiz não estiver de turno não está ao serviço.</font>
</p><p><font>20. Sendo este o quadro legal e regulamentar aplicável ao caso em apreço, é forçoso concluir que entre os dias 8 e 17 de Abril de 2017 a requerente não esteve ao serviço, dado que corriam férias judiciais e a requerente não estava de turno (nem de férias judiciais, nem de serviço urgente), tendo o seu regresso ao serviço ocorrido apenas no dia 18 de Abril de 2017, o primeiro dia posterior às férias judiciais da Páscoa. </font>
</p><p><font>21. Donde, tendo a justificação das faltas dadas nos dias 5, 6 e 7 de Abril sido apresentada no dia 17 de Abril (mediante e-mail enviado ao Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca de ...), temos que o foi antes do regresso ao serviço.</font>
</p><p><font>22. O primeiro fundamento tido em conta pela Decisão de 15-10-2017 para considerar injustificadas as faltas mostra-se, pois, desprovido de base legal.</font>
</p><p><font>23. O segundo fundamento avançado para negar a justificação das faltas radica no disposto no n.º 2, do art.º 10.º-A do EMJ, relativo às dispensas de serviço: “proibição de acumulação destes dias [de dispensa de serviço] com outros dias de dispensa de serviço ou férias, abrange as ausências justificadas, nos termos do art.º 10. º, n.º 1, do EMJ” (Projecto de Decisão, p. 4/5).</font>
</p><p><font>24. É aí atribuído ao art.º 10.º-A, n.º 2, do EMJ um conteúdo de que ele não dispõe: a proibição de justaposição que aí se divisa abrange outros dias de dispensa de serviço e de férias, mas não faltas que sejam dadas por motivos ponderosos, a coberto do art.º 10.º do EMJ (“faltas”).</font>
</p><p><font>25. No fundo, a decisão recorrida trata as faltas enquadráveis no art.º 10.º do EMJ como faltas a título de dispensas de serviço, mas a verdade é que que estas últimas têm uma natureza jurídica distinta daquelas e uma regulação legal autónoma, não fazendo sentido misturar e confundir estes dois planos: o art.º 10.º, n.º 1, do EMJ não condiciona a justificação de uma falta que seja dada por motivo ponderoso à ausência de gozo de dispensa de serviço em dia imediatamente anterior.</font>
</p><p><font>26. Como tal, não será legítimo denegar uma justificação realmente fundada em motivo ponderoso, devidamente coberta pelo art.º 10.º-1 do EMJ, pelo facto de antes ter havido uma dispensa de serviço.</font>
</p><p><font>27. Uma vez que nenhuma das duas razões aduzidas para fundamentar o decidido constituem motivo válido, sc. legalmente fundado, para considerar as faltas da recorrente como injustificadas, deverá a decisão do Plenário do CSM de confirmar a Decisão de 15-10-2017 tomada pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM ser qualificada como ilegal.</font>
</p><p><font>Sem prescindir, subsidiariamente, </font>
</p><p><font>28. A factualidade que dá corpo ao presente caso de espécie não entra no âmbito de aplicação das normas constantes dos artºs 10.º-5 [perda de vencimento] e 74.º, c) [antiguidade], do EMJ, não havendo razão para que dela resulte a perda de vencimento e a não contagem para efeitos de antiguidade do tempo correspondente às faltas dadas pela reclamante.</font>
</p><p><font>29. Na realidade, o que, nos termos do EMJ, implica a perda de vencimento e de antiguidade é a "ausência ilegítima" (sic) e não a comunicação intempestiva de uma ausência legítima, porque fundada em motivo ponderoso, algo que é desconsiderado pela decisão recorrida.</font>
</p><p><font>30. Ora, a circunstância de uma falta não ter sido tempestivamente comunicada não implica que deva qualificar-se como uma ausência ilegítima - uma diferenciação que vem sendo de há muito posta em relevo pela jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição administrativa, em regra em sede disciplinar, mas em termos plenamente transponíveis para o caso </font><i><font>sub Júdice</font></i><font> (cf. Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2001, Proc. 2201/98, </font><a><u><font>www.dgsi.pt</font></u></a><font>).</font><br>
<font>31. Nesta linha, deverá considerar-se que, para efeitos do disposto nos artigos 10.º-5 e 74º, c), do EMJ, só será de qualificar como ausência ilegítima a falta dada sem que haja motivo ponderoso, mas já não a falta que, embora decorrente de motivo ponderoso, foi justificada tardiamente.</font>
</p><p><font>32. Nestes termos, não havendo razão para reconduzir o presente caso ao conceito de “ausência ilegítima” plasmado nos artigos 10.º-5 e 74º, c), do EMJ, não haverá razão para manter a decisão do Plenário do CSM na parte em que, confirmando a Decisão do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017, determina que, sendo consideradas injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 5, 6 e 7 de Abril de 2017, sejam daí retiradas consequências ao nível remuneratório e de antiguidade.</font>
</p><p><font>III - Periculum in mora</font>
</p><p><font>33. Se a decisão recorrida se tornar imediatamente eficaz, tal terá imediatas consequências no plano da antiguidade da requerente: os 3 dias correspondentes às faltas consideradas injustificadas deixarão de ser tidos em conta para o cálculo da sua antiguidade: “não conta para efeitos de antiguidade: c) O tempo de ausência ilegítima do serviço” (art.º 74.º, c), do EMJ).</font>
</p><p><font>34. Embora não se trate, em rigor, de uma consequência sancionatória, o que é certo que esse efeito terá repercussões altamente penalizadoras para o futuro próximo da carreira judiciária da requerente.</font>
</p><p><font>35. Daí resultará uma queda de muitos lugares na graduação da requerente e um directo e substancial prejuízo para diversos importantes planos relacionados com a ascensão na carreira e com prerrogativas profissionais que se ligam à antiguidade (art.º 20.º-2 e art.º 44.º-4 do EMJ).</font>
</p><p><font>36. Designadamente, e sobretudo, para o próximo movimento judicial, previsto para o próximo mês de Maio de 2018.</font>
</p><p><font>37. A decisão recorrida implicará a descida da requerente na lista de graduação dos magistrados judiciais.</font>
</p><p><font>38. Tal desgraduação será obviamente desprestigiante para a requerente e afectará, desde logo perante os seus pares, a sua imagem profissional. </font>
</p><p><font>39. Além disso, descendo na graduação, a requerente poderá correr o risco de ficar privada da possibilidade de concorrer à ocupação, como “juíza efectiva”, de lugares mais próximos da sua área de residência (na cidade do Porto) do que o lugar que ocupa actualmente (em ...).</font>
</p><p><font>40. Vagas essas, mais próximas de sua casa, que poderão ficar assim preenchidas por outros seus colegas que de outro modo, caso não tivesse não sido proferida a decisão ora recorrida, estariam "atrás" da requerente aquando da selecção de tais lugares.</font>
</p><p><font>41. Ora, tratando-se de lugares efectivos, uma vez preenchidos esses lugares ficarão indisponíveis para a requerente durante longos anos. </font>
</p><p><font>42. Situação que não deixará de implicar para a requerente pesados, irreversíveis e irremediáveis sacrifícios pessoais e económicos.</font>
</p><p><font>IV — Ponderação do interesse público e do interesse privado</font>
</p><p><font>43. Os factos expostos, nomeadamente, os que relevam em sede de afectação da imagem profissional da requerente e de colocação profissional no próximo movimento judicial, são reveladores de que a requerente é portadora de interesse legítimo e fundado no decretamento da suspensão da eficácia que peticiona.</font>
</p><p><font>44. Interesse esse que se sobrepõe a um eventual interesse público que possa porventura contrapor-se à pretensão da requerente.</font>
</p><p><font>45. Com efeito, não é claro o interesse público que possa existir na atribuição de efeito devolutivo ao recurso interposto e caso, ainda assim, se logre descortinar um interesse público susceptível de o justificar, não se vê como possa ele sobrepor-se aos ponderosos interesses privados da requerente</font><b><font>”</font></b><font>.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b>
</p><p><font>Ao assim alegado pela requerente respondeu o Conselho Superior da Magistratura (CSM) nos seguintes termos:</font>
</p><p><b><font>“</font></b><font>O Conselho Superior da Magistratura (CSM), no processo supra identificado, ao abrigo do preceituado no artigo 170.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresenta a sua resposta </font>
</p><p><font>O que faz nos termos e com os fundamentos que seguem:</font>
</p><p><font>I) Enquadramento</font>
</p><p><font>1º) Interpôs a Exma. Juiz de Direito AA recurso do que designa como indeferimento presumido da reclamação apresentada ao Plenário do CSM em 24.11.2017, relativamente ao despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 15.10.2017, com o seguinte teor:</font>
</p><p><font>“Considerando que, da resposta em sede de audiência prévia, não resultam factos novos susceptíveis de alterar o projecto de decisão, considero injustificadas as faltas dadas ao serviço nos dias 05, 06 e 07 de Abril de 2017, pela Exma. Senhora Juíza de Direito Dr.ª AA, a exercer funções na Comarca de ..., Juízo Local Criminal de ... – Juiz 1, retirando-se daí as devidas consequências legais designadamente ao nível remuneratório e da antiguidade”.</font>
</p><p><font>2º) Com esforço e de acordo com o que foi possível alcançar a partir do recurso apresentado, embora não o referindo de forma expressa e inequívoca a Exma. Recorrente vem suscitar a invalidade do pretenso indeferimento tácito da sua reclamação, por violação de lei e do princípio da proporcionalidade.</font>
</p><p><font>3º) Em acréscimo, em requerimento autónomo apresentado nos termos do disposto no artigo 170.º, n.º 3 do EMJ, conjugado com o disposto nos artigos 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a Recorrente, ora Requerente, veio suscitar a suspensão de eficácia dos efeitos do aludido indeferimento tácito da sua reclamação.</font>
</p><p><font>4º) É a este requerimento que ora se responde.</font>
</p><p><font>5º) Entende a Exma. Requerente que estão verificados «os pressupostos legalmente previstos para o decretamento da suspensão de eficácia dessa decisão, o </font><i><font>fumus bonus juris</font></i><font> (sic.) e o </font><i><font>periculum in mora</font></i><font>» e consequentemente deverão ser atribuídos efeitos suspensivos à decisão tácita objecto de recurso contencioso. </font>
</p><p><font>6º) Como referido, a Exma. Requerente alega a verificação do </font><i><font>fumus boni iuris</font></i><font> e nesse âmbito entende que “Uma vez que nenhuma das duas razões aduzidas para fundamentar o decidido constituem motivo válido, sc. legalmente fundado, para considerar as faltas da recorrente como injustificadas, deverá a decisão do Plenário do CSM de confirmar a Decisão de 15-10-2017 tomada pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM ser qualificada como ilegal”.</font>
</p><p><font>7º) No que respeita ao invocado </font><i><font>periculum in mora</font></i><font>, a Exma. Requerente considera que «Se a decisão recorrida se tornar imediatamente eficaz, tal terá imediatas consequências no plano da antiguidade da requerente: os 3 dias correspondentes às faltas consideradas injustificadas deixarão de ser tidos em conta para o cálculo da sua antiguidade: “Não conta para efeitos de antiguidade: c) O tempo de ausência ilegítima do serviço” (art.º 74.º, c) do EMJ)» e acrescenta que “esse efeito terá repercussões altamente penalizadoras para o futuro próximo da carreira judiciária da requerente”.</font>
</p><p><font>8º) Ao nível da verificação do requisito da ponderação dos interesses em presença, a Exma. Requerente entende que “Os factos expostos, nomeadamente, os que relevam em sede de afectação da imagem profissional da requerente e de colocação profissional no próximo movimento judicial, são reveladores de que a requerente é portadora de interesse legítimo e fundado no decretamento da suspensão de eficácia que peticiona.” e, em relação ao interesse público, considera que “não é claro o interesse público que possa existir na atribuição de efeito devolutivo ao recurso interposto e caso, ainda assim, se logre descortinar um interesse público susceptível de o justificar, não se vê como possa ele sobrepor-se aos ponderosos interesses privados da requerente”.</font>
</p><p><font>9º) Pese embora o muito respeito que nos merece a opinião contrária, apreciados os factos e os fundamentos de direito invocados pela Exma. Requerente, resulta de uma clarividência sem mácula que o douto requerimento de suspensão de eficácia da deliberação </font><i><font>sub judice</font></i><font>, está inquinado nos seus pressupostos devendo, como se demonstrará, ser superiormente indeferido.</font>
</p><p><font>Vejamos, pois, </font>
</p><p><font>II) Rejeição liminar por inexistência de objecto de recurso</font>
</p><p><font>10º) Antes de nos debruçarmos sobre o mérito do pedido de suspensão de eficácia – inexoravelmente condenado ao insucesso – cumpre relevar que o recurso apresentado carece de objecto pois não se formou qualquer acto tácito de indeferimento; senão, vejamos:</font>
</p><p><font>11º) Na situação em presença, como se passará a demonstrar, é manifesta a ausência de acto tácito recorrível restando-nos, pois, lamentar - com ainda maior acuidade estando em causa esse Colendo Supremo Tribunal - o dispêndio de recursos inerentes ao presente processo judicial. </font>
</p><p><font>Com efeito,</font>
</p><p><font>12º) Nos termos do disposto no artigo 167.º, n.º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), o prazo de decisão de reclamação é de três meses, o qual não se suspende durante as férias judiciais.</font>
</p><p><font>13º) Dúvidas não se suscitam de que o prazo previsto no artigo 167.º, n.º 2 do EMJ é um prazo de natureza administrativa ou procedimental, a contar nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.</font>
</p><p><font>14º) Considerando especificamente a leitura conjugada das alíneas c) e d) do aludido artigo 87.º do CPA, resulta inequívoco que na contagem de prazos superiores a 6 meses contam-se os sábados, domingos e feriados. </font>
</p><p><font>15º) Todavia, nos prazos inferiores a 6 meses, como sucede com o presente prazo de 3 meses previsto no artigo 167.º, n.º 2 do EMJ, o cômputo de tal prazo suspende nos sábados, domingos e feriados, apenas relevando os dias úteis.</font>
</p><p><font>16º) Como tal, na presente situação está em causa a contagem de 3 meses de dias úteis, correspondente a um prazo de 90 dias úteis, nos termos da leitura conjugada do aludido artigo 87.º, alínea c) do CPA, com o artigo 279.º, alínea a) do Código Civil, que nos diz que um mês corresponde a 30 dias.</font>
</p><p><font>17º) Assim sendo, como de facto é, considerando a data da apresentação da reclamação do despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM (24.11.2017) e a data de interposição do recurso do pretenso indeferimento tácito da reclamação (21.03.2018), constata-se sem margem para quaisquer dúvidas que não tinha ainda decorrido o prazo de 3 meses/90 dias úteis, para a interposição de tal recurso com fundamento no artigo 167.º, n.º 3 do EMJ.</font>
</p><p><font>18º) Aliás, esclareça-se que, em 06.03.2018 (Doc. 1), foi proferida deliberação do Plenário, no sentido do indeferimento da reclamação daquele despacho de 24.11.2017 – sendo certo que essa deliberação apenas foi notificada à Requerente em 27.03.2018.</font>
</p><p><font>19º) Devendo, pois, a decisão final do recurso apresentado ser de rejeição liminar, por falta de objecto à data da respectiva interposição.</font>
</p><p><font>20º) “Como resulta do artigo 112.º, n.º 1, do CPTA, o processo cautelar dirige-se, assim, à obtenção de providências adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir num processo declarativo. Os processos cautelares não possuem, portanto, autonomia, funcionando como um momento preliminar ou como um incidente do processo declarativo (que por isso é designado como processo principal), cujo efeito útil visam assegurar e, portanto, ao serviço do qual se encontram”. – Cfr. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2017, 3.ª edição, Almedina, pág. 423. </font>
</p><p><font>21º) Consequentemente, tendo em conta que o requerimento de suspensão de eficácia a que ora se responde constitui um articulado acessório ou incidental daquele recurso, são-lhe extensíveis os aludidos efeitos e consequências legais da inexistência de indeferimento tácito recorrível, devendo o mesmo ser igualmente liminarmente rejeitado.</font>
</p><p><font>Não obstante, no caso de assim se não entender, passando à apreciação do pedido de suspensão apresentado:</font>
</p><p><font>III) Da manifesta falta de fundamento da pretensão a formular no processo principal </font><i><font>- Fumus boni iuris</font></i>
</p><p><font>22º) Nos termos legalmente previstos no artigo 120.º do CPTA, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 178.º do EMJ, são três os requisitos ou critérios de decisão de que depende o decretamento das providências cautelares: (i) a verificação de </font><i><font>fumus boni iuris</font></i><font>, ou seja, a aparência do direito que a requerente se arroga, (ii) a ocorrência de </font><i><font>periculum</font></i><font> in mora, isto é, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses ou para o direito que a requerente pretende assegurar na acção principal; (iii) a proporcionalidade e a adequação da providência face aos dados resultantes da sua concessão, ou seja, ponderação dos interesses público e privados em presença devendo aqueles ser manifestamente superiores a estes.</font>
</p><p><font>23º) No requerimento suspensivo, a Exma. Requerente alega de facto e de direito a probabilidade de o recurso interposto ser julgado procedente, por entender que os fundamentos da proposta de decisão não deverão considerar-se procedentes.</font>
</p><p><font>24º) Todavia, nenhuma razão assiste à Requerente e, na verdade, a pretensa decisão </font><i><font>sub judice</font></i><font> não padece de qualquer invalidade, sendo ainda oportuno proceder à junção de documentos que se afiguram relevantes para a reconstituição da situação em presença e boa decisão da causa, concretamente a exposição e reenvio do pedido de justificação de faltas pelo Exmo. Presidente da Comarca de ... ao Exmo. Vice-Presidente do CSM (Doc. 2); a notificação da Exma. Requerente para se pronunciar acerca de tal exposição (Doc. 3); a resposta em audiência prévia da Exma. Requerente acerca de tal exposição (doc. 4); a notificação da requerente da proposta de decisão final para efeitos de audiência prévia (Doc. 5); a resposta da Requerente relativamente à proposta de decisão final (Doc. 6).</font>
</p><p><font>25º) Contrariamente ao alegado pela Exma. Requerente, a justificação das faltas na véspera do primeiro dia após as férias judiciais e em que se apresentou ao serviço não foi tempestiva, porquanto nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º1 do EMJ tal comunicação de ausência deve ser prévia ou, tal não sendo possível, ser efectuada imediatamente após o regresso. </font>
</p><p><font>26º) Com efeito, férias judiciais não são sinónimo de férias pessoais.</font>
</p><p><font>27º) A Exma. Requerente não se encontrava em gozo de férias pessoais, nem de qualquer licença, nem tão-pouco estava dispensada do serviço nos dias 5 a 7 de Abril.</font>
</p><p><font>28º) Assim, e ainda que não seja obrigatória a presença da juiz no Tribunal em período de férias judiciais, na falta de férias pessoais não poderá considerar-se que a mesma "regressou" ao serviço apenas com o termino das férias judiciais conforme refere.</font>
</p><p><font>29º) Ademais, a Exma. Requerente não poderia ignorar que a sua ausência prolongada, de 31 de Março (ida ao médico com a mãe) a 7 de Abril (dispensa de serviço concedida nos dias 3 e 4 de Abril, seguida de faltas nos dias 5, 6 e 7 de Abril), causaria perturbação para o serviço, obrigando os demais juízes a substituírem a colega em período imediatamente antecedente ao de férias judiciais de 2017, que ocorreu entre 9 e 17 de Abril.</font>
</p><p><font>30º) Sendo por isso razoável que apresentasse justificação, quanto aos dias não incluídos na dispensa de serviço, assim que possível e não apenas com o regresso ao serviço.</font>
</p><p><font>31º) Sendo certo que, para os efeitos em apreciação, o regresso da Exma. Requerente ao serviço ocorreu assim que passou a estar vinculada às obrigações estatutárias, designadamente à prevista no artigo 9.º do EMJ.</font>
</p><p><font>32º) Em consequência, em face do exposto, deverá considerar-se que não está verificada a aparência de sucesso da pretensão suscitada na acção principal, porquanto indiscutivelmente a justificação das faltas não foi tempestivamente apresentada.</font>
</p><p><font>33º) Por outro lado, entende a Exma. Requerente que “(….) o que, nos termos do EMJ, implica a perda de vencimento e de antiguidade é a ausência ilegítima” (sic) e não a comunicação intempestiva de uma ausência legítima, porque fundada em motivo ponderoso”. </font>
</p><p><font>34º) Não tem, contudo, razão a Requerente.</font>
</p><p><font>35º) Para efeitos do Estatuto dos Magistrados Judiciais é sempre ausência ilegítima aquela que não se mostre justificada nos termos dos artigo 10º e 10º-A, inexistindo diferenciação entre ausência legítima e ausência não justificada, precisamente pelos deveres consagrados nos artigos 8.º e 9.º do EMJ a que a Exma. Requerente está obrigada.</font>
</p><p><font>36º) Falecendo o alegado a respeito do primeiro dos requisitos cumulativos, fica irremediavelmente prejudicada a procedência do presente procedimento cautelar.</font>
</p><p><font>IV) Da inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação - </font><i><font>periculum in mora</font></i>
</p><p><font>37º) Nos termos do já citado artigo 170.º, n.º 1, do EMJ só será reconhecido efeito suspensivo quando se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao requerente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.</font>
</p><p><font>38º) Conforme já anteriormente decidido pelo STJ ao pedido de suspensão de eficácia previsto no artigo 170.º, n.º 1, do EMJ, é aplicável o disposto no CPTA relativamente à suspensão de eficácia de um acto administrativo - cfr. artigo 112º, nº 2, a) e 120º do CPTA (ex vi artigo 178.º do EMJ).</font>
</p><p><font>39º) O pressuposto em causa é então de perigo de lesão irreparável que torne inútil o ulterior reconhecimento do direito, sendo concedida a tutela cautelar de suspensão sempre que os factos concretos (…) permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da reintegração na sua esfera (do requerente), no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente.</font>
</p><p><font>40º) Na apreciação acerca da verificação deste requisito, “o juiz (…) deve fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica ”.</font>
</p><p><font>41º) Acresce que, os prejuízos a que alude o artigo 170.º, n.º1, do EMJ, têm de ser necessários e não meramente eventuais.</font>
</p><p><font>42º) Conforme aliás já decidido no Acórdão do STJ de 28.03.2007, processo n.º 07S811, relatado por Sousa Peixoto, disponível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.</font>
</p><p><font>43º) Sucede, porém, que na presente situação os alegados prejuízos irreparáveis para os interesses da Requerente são de ordem abstracta e indeterminada.</font>
</p><p><font>44º) Em acréscimo, conforme vem sendo unanimemente aceite, os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação têm que estar devidamente alegados e indiciados, sendo certo que o Exma. Requerente não logrou cumprir o ónus de alegação que sobre si impende a tal respeito.</font>
</p><p><font>45º) Acresce que, na eventualidade meramente hipotética de procedência do recurso interposto, tal circunstância determinaria a reintegração integral da posição jurídica da Exma. Requerente. Com efeito,</font>
</p><p><font>46º) Necessariamente uma tal eventualidade – no que todavia não se concede – teria como consequência a anulação de todos os actos consequentes de tal decisão e a repristinação dos efeitos sonegados, entre eles remuneratórios e de antiguidade.</font>
</p><p><font>47º) De resto, isso mesmo decorre expressamente do disposto no artigo 173.º do CPTA, ínsita no Capítulo IV Execução de sentenças de anulação de actos administrativos, que ora se transcreve:</font>
</p><p><font>CAPÍTULO IV</font>
</p><p><font>Execução de sentenças de anulação de actos administrativos</font>
</p><p><font>Artigo 173.º</font>
</p><p><font>Dever de executar</font>
</p><p><font>1 - Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado. </font>
</p><p><font>2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia retroactiva, desde que não envolvam a imposição de deveres, encargos, ónus ou sujeições a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos, assim como no dever de anular, reformar ou substituir os actos consequentes, sem dependência de prazo, e alterar as situações de facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação. </font>
</p><p><font>3 - Os beneficiários de boa-fé de actos consequentes praticados há mais de um ano têm direito a ser indemnizados pelo | [0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
FTFeu4YBgYBz1XKvA_y- | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b>
<p><b><font>PROC. N.º 16/21.3YFLSB </font></b>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>*</font></b><br>
<font> </font>
</p><p><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b>
</p><p><font>*</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I. RELATÓRIO</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Demandante: </font><b><font>AA</font></b>
</p><p><font>Demandado:</font><b><font> Conselho Superior da Magistratura</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. AA,</font></b><font> escrivão adjunto, intentou acção administrativa de impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 23.03.2021, na parte em que decidiu “</font><i><font>confirmar a restante deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 17 de Dezembro de 2020, o que conduz à aplicação ao Senhor BB de uma sanção de 20 dias de suspensão, respeitante aos factos apurados no Processo nº 175-DIS/19, por violação dos deveres de prossecução do interesse público, de lealdade e de obediência, nos termos dos artigos 90º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, e 73.º n.ºs. 1, 2 alíneas a), f) e I) e n.ºs. 3, 8 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei nº 35/2014, de 20 de Junho</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Conclui o autor peticionando:</font>
</p><p><font>“Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser recebida a presente impugnação jurisdicional (recurso contencioso) com a forma de ação administrativa, sendo aceite e julgada procedente, por provada e, em consequência, ser declarada a nulidade da decisão proferida em 23-03-2021, pelo conselho plenário do CSM, nos termos dos factos e do direito supra alegado”.</font>
</p><p><font>Convicto da tempestividade do exercício do seu direito de acção, sustenta o autor que a deliberação impugnada (circunscrita à parte referente ao Processo Disciplinar n.º 175-DIS/19) enferma do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, violação do princípio do “in dubio pro reo” e violação das regras do ónus da prova.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>O CSM contestou, excepcionando a caducidade do direito de acção e alegando, em sede de impugnação, que “os factos dados como provados além de terem clara sustentação na prova, são suficientes, não existindo qualquer omissão, contradição ou desconformidade com a realidade, refletindo-a claramente”.</font>
</p><p><font>Concluiu, pugnando pela respectiva absolvição da instância ou, caso assim não se entenda, pela improcedência da acção.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>O Ministério Público pronunciou-se, nos temos do artigo 85.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante: CPTA), no sentido da verificação da caducidade do direito de acção, com a consequente absolvição do réu da instância, nos termos do artigo 89.º do CPTA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Notificado da contestação, o autor replicou, reiterando a sua convicção na inexistência de caducidade do direito de acção e na improcedência da excepção.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>Por despacho de 2.11.2021, foi dispensada, pela presente Relatora, a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA, nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Face ao exposto, e considerando ainda que a aludida “discussão de facto e de direito” está plenamente assegurada nos autos (posto que, na fase de articulados, as perspectivas dissonantes das partes foram amplamente expostas), dispensa-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, al. a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II. FUNDAMENTAÇÃO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>OS FACTOS</font></b>
</p><p><font>Tendo em consideração a posição das partes, tal como decorre dos articulados e do acervo documental junto aos autos, considera-se </font><b><u><font>provada</font></u></b><font>, com relevância para a decisão, a seguinte matéria de facto:</font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 23.03.2021 (processo n.º 2021/...), decidiu-se:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Nestes termos, delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura conceder provimento parcial ao recurso, revogando a aplicação da pena parcelar de 20 dias de suspensão, respeitante aos factos a que se reporta o Processo nº 073-DIS/20, e confirmar a restante deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 17 de Dezembro de 2020, o que conduz à aplicação ao Senhor BB de uma sanção de </font></i><b><i><font>20 dias de suspensão</font></i></b><i><font>, respeitante aos factos apurados no Processo nº 175-DIS/19, por violação dos deveres de prossecução do interesse público, de lealdade e de obediência, nos termos dos artigos 90º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, e 73.º n.ºs. 1, 2 alíneas a), f) e I) e n.ºs. 3, 8 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei nº 35/2014, de 20 de Junho.</font></i><font>”.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> O autor foi notificado da deliberação referida em 1. no dia 26.03.2021.</font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> A presente acção deu entrada em juízo no dia 7.05.2021.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>O DIREITO</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><i><font>Da caducidade do direito de instaurar a presente acção administrativa</font></i></b>
</p><p><font>Na sua petição inicial, o autor, convocando a suspensão dos prazos judiciais decorrente da vigência da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, na redacção introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1.02, conjugada com a Lei n.º 13-B/2021, de 5.04, alega que o termo do prazo de propositura da presente impugnação judicial ocorreria apenas no dia 25.05.2021.</font>
</p><p><font>Apoiando-se, em especial, na norma contida no artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, defende ele que, tendo sido notificado da deliberação do Plenário em 26.03.2021, o prazo de caducidade esteve suspenso até 5.04.2021, num total de 10 (dez) dias. Assim, por força daquele preceito, ao termo do prazo devem acrescer 20 (vinte) dias: 10 (dez) dias referentes ao período em que esteve suspenso e 10 (dez) dias relativamente ao alargamento do mesmo.</font>
</p><p><font>A isto contrapõe o CSM que a aplicação da regra contida no referido artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021 pressupõe que o prazo já tenha começado a correr e</font><i><font> </font></i><font>“</font><i><font>cesse por força das alterações</font></i><font>” decorrentes da Lei n.º 13-B/2021.</font>
</p><p><font>Uma vez que, quando o autor foi notificado da deliberação, os prazos já se encontravam suspensos, por via da redacção introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, nenhum prazo do autor ali teve início ou se suspendeu. O prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da acção apenas começou a contar após o </font><i><font>terminus</font></i><font> da suspensão dos prazos determinada pela Lei n.º 1-A/2021, na redacção introduzida pela Lei n.º 4-B/2021. Iniciando-se a contagem do dito prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13-B/2021 (e inexistindo qualquer alargamento do mesmo a considerar), quando o autor apresentou a sua petição inicial em 7.05.2021, o direito de acção já havia caducado.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><font>Tudo ponderado, afigura-se ser de acompanhar o entendimento sustentado, na contestação, pela entidade demandada. Se não veja-se.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>A Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aprovou medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2.</font>
</p><p><font>A Lei n.º 4-B/2021, de 1.02, que procedeu à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020 e entrou em vigor no dia 2.02.2021 (cfr. artigo 5.º), veio prever nos n.ºs 1 a 4 do seu artigo 6.º-B o seguinte:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>1 - São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.</font></i>
</p><p><i><font>2 - O disposto no número anterior não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.</font></i>
</p><p><i><font>3 - São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.º 1.</font></i>
</p><p><i><font>4 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão. (…)</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Este regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 esteve em vigor até à entrada em vigor da Lei n.º 13-B/2021, de 5.04, que, procedendo à décima alteração à Lei n.º 1-A/2020, lhe pôs fim.</font>
</p><p><font>A Lei n.º 13-B/2021, que entrou em vigor em 6.04.2021 (cfr. artigo 7.º), determina, no seu artigo 5.º: “</font><i><font>Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Segundo o artigo 169.º do EMJ, na sua redacção actual, os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do CSM ou de reacção jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da acção administrativa prevista no CPTA.</font>
</p><p><font>Dispõe-se, mais precisamente, no artigo 169.º do EMJ:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Na redacção anterior à Lei n.º 67/2019, de 27.08, dispunha-se no artigo 169.º do EMJ: </font>
</p><p><font>“</font><i><font>1 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas Regiões Autónomas e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro.</font></i>
</p><p><i><font>2 - O prazo do número anterior conta-se:</font></i>
</p><p><i><font>a) Da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória;</font></i>
</p><p><i><font>b) Da data da notificação do acto, quando esta tiver sido efectuada, se a publicação não for obrigatória;</font></i>
</p><p><i><font>c) Da notificação, conhecimento ou início da execução da deliberação, nos restantes casos</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Por labor da doutrina e da jurisprudência estava, já então, bem delimitado o alcance desta norma.</font>
</p><p><font>Afirmava-se, por exemplo, no Acórdão desta Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça de 27.04.2016 (Proc. 86/15....)</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Constitui jurisprudência pacífica da secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça que o prazo de 30 dias fixado no n.º 1 do artigo 169.° do EMJ é um prazo substantivo de caducidade, a contar nos termos do artigo 279.° do Código Civil.</font></i>
</p><p><i><font>Assim se entendia no domínio da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.º 267/85, de 26 de Julho), com referência ao seu artigo 28.º, n.º 2, subsidiariamente aplicável por força do artigo 178.° do EMJ.</font></i>
</p><p><i><font>A mesma jurisprudência tem sido reiterada na vigência do actual Código de Processo nos Tribunais Administrativos, recusando a aplicação do artigo 58.° desse diploma, uma vez que, contendo o EMJ prazos e regras de contagem próprios, quer no que respeita ao início do prazo (artigo 169.°, n.º 2) quer no que se refere ao seu termo (artigo 171.°, n.º 2), não ocorre lacuna que deva ser integrada por legislação subsidiária (…).</font></i><font>”</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>. E – acrescentava-se na nota de rodapé 3 – : “</font><i><font>Não se lhe aplica[m], pois, as regras dos artigos 137.º, n.º 1, e 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.°41/2013,de 26 de Junho)</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Nos termos do (actual) artigo 171.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante: EMJ), o prazo de propositura da acção administrativa é de 30 (trinta) dias, se o interessado prestar serviço no continente ou nas regiões autónomas, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138.º do CPC.</font>
</p><p><font>Dispõe-se, </font><i><font>ipsis verbis</font></i><font>, no artigo 171.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante: EMJ):</font>
</p><p><font>“</font><i><font>1 - O prazo de propositura da ação administrativa é de 30 dias, se o interessado prestar serviço no continente ou nas regiões autónomas, e de 45 dias, se prestar serviço no estrangeiro, contando-se tal prazo nos termos do artigo 138.º do Código de Processo Civil.</font></i>
</p><p><i><font>2 - O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>É manifesto que o EMJ compreende uma regra expressa no que respeita à contagem do prazo de propositura da acção administrativa.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Considerando todas as normas mencionadas e, em geral, todos os dados coligidos com relevância para a questão aprecianda, é tempo de regressar e decidir o caso dos autos.</font>
</p><p><font>Verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da acção (cfr. artigo 171.º, n.º 1, do CPTA) se iniciou no dia 6.04.2021 (cfr. artigo 7.º da Lei n.º 13-B/2021). Tendo-se iniciado no dia 6.04.2021, o seu termo ocorreu no dia 5.05.2021 (quarta-feira). Como a presente acção foi proposta apenas em 7.05.2021, não resta senão concluir que, nesse momento, o prazo para a propositura da acção já se encontrava esgotado.</font>
</p><p><font>Quanto ao invocado artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, é manifesto que ele não tem aqui aplicação. Com o alargamento dos prazos que aí se contempla, o legislador terá pretendido assegurar, e justificadamente, a transição (mais) gradual para a retoma da contagem dos prazos que estavam suspensos, evitando o esgotamento abrupto dos que estivessem na iminência de terminar aquando da suspensão. Sublinha-se: naquele artigo 5.º estão apenas em causa os prazos que, encontrando-se em curso à data da suspensão generalizada dos prazos, tenham sido suspensos por via da Lei n.º 1-A/2020 tal como alterada pela Lei n.º 4-B/2021 e, portanto, impedidos de correr na sua totalidade. Ora, antes do início da vigência da Lei n.º 13-B/2021, o prazo para a propositura da presente acção não havia sequer começado a correr, pelo que não era susceptível de ser suspenso nem, consequentemente, retomado, não fazendo sentido falar em alargamento “</font><i><font>pelo período correspondente à vigência da suspensão</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Segundo o artigo 89.º, n.º 2 e n.º 4, al. </font><i><font>k)</font></i><font>, do CPTA, a intempestividade da prática do acto processual constitui uma excepção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.</font>
</p><p><font>Veja-se, a propósito, o que se diz no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4.11.2021 (proferido no Proc. 02241/08....)</font><sup><font> </font></sup><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>:</font>
</p><p><font>“</font><i><font>Aliás, que no domínio do CPTA de 2002 a designada 'caducidade do direito de acção' constituía uma excepção dilatória, como consagrado no art. 89º, nº1, al. h) não suscitava dúvidas especiais na jurisprudência, e, muito menos as pode agora suscitar a actual al. k) do nº 1 do art. 89º (…)</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Julga-se, pois, ser de </font><b><font>absolver o réu da instância, nos termos do artigo 89.º, n.º 2 e n.º 4, al. </font></b><b><i><font>k)</font></i></b><b><font>, do CPTA, aplicável </font></b><b><i><font>ex vi</font></i></b><b><font> do artigo 173.º do EMJ, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas nos presentes autos</font></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font>
</p><p><b><font>III. DECISÃO</font></b>
</p><p><font> </font><br>
<font>Face ao exposto, </font><b><font>acordam os Juízes Conselheiros que constituem a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em absolver o réu da instância.</font></b>
</p><p><font>*</font><br>
<b><font>Valor da acção: € 30. 000,01 (cfr. artigos 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA).</font></b>
</p><p><font>*</font><br>
<b><font>Custas pelo autor (artigo 527.º, n.º 1, do CPC), fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UCs, de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais e respectiva Tabela I-A, anexa a este último diploma.</font></b><br>
<b><font> </font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>*</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Catarina Serra (Relatora) </font><br>
<font>Conceição Gomes</font><br>
<font>Ramalho Pinto</font><br>
<font>António Gama</font><br>
<font>Maria Olinda Garcia</font><br>
<font>Ferreira Lopes</font><br>
<font>Maria João Tomé</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Presidente da Secção)</font>
</p><p><b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>______________________________________________________ </font>
</p><p><br>
<a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> Acórdão inédito mas cujo sumário pode ser consultado em </font><a><u><font>https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_2016.pdf</font></u></a><font>.</font>
</p><p><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font> Em anotação ao (referido) artigo 58.º do CPTA, </font><a></a><font>que dispõe sobre prazos de impugnação, observam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha [</font><i><font>Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font></i><font>, Tomo I, Coimbra, Almedina, 2020 (4.ª edição), pp. 397-398]: “</font><i><font>Uma coisa se afigura indiscutível: tal como sucedia antes do CPTA e continuou a suceder após a sua entrada em vigor, mesmo na versão anterior à revisão de 2015, o prazo de impugnação de atos administrativos é um prazo de propositura de ação e, como tal, é um prazo substantivo. Está assim, afastada a possibilidade de aplicação do regime especial de prática de ato num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, a que se refere o artigo 139.º, n.º 5, do CPC. Isto porque está em causa um prazo e caducidade regulado pelo Código Civil, que não se suspende nem interrompe senão nos casos em que a lei substantiva o determine</font></i><font>”.</font><br>
<a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font> Disponível em </font><a><u><font>https://www.direitoemdia.pt/search/show/79b8cf1567b818443e0d2d74d0f353f8d68b563f7d44bf68683c5f7617538c93</font></u></a><font>.</font><br>
<br>
<font><br>
</font></p><hr></font> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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RjFau4YBgYBz1XKvD_mn | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<b><font>PROC. N.º 16/21.3YFLSB</font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b>
</font><p><font><br>
<font> </font><br>
<b><font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></b><br>
<font> </font><br>
<font>Reclamante: </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>I. RELATÓRIO</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>1.</font></b><font> Na sequência do Acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 19.05.2021, que absolveu da instância o CSM (entidade demandada), veio este apresentar o “</font><i><font>requerimento a solicitar a devolução de metade da taxa de justiça paga</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>integralmente, uma vez que esta foi reduzida por não ter sido designada audiência final</font></i><font>”, bem como o requerimento remetido por</font><b><font> </font></b><font>correio electrónico ao mandatário do autor, com nota discriminativa do pagamento efectuado no âmbito dos presentes autos “</font><i><font>nos termos previstos nos art.ºs 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais e nos termos do</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>artº 4º nº 7 do referido Regulamento, a solicitar o pagamento de custas de parte</font></i><font>”.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>2.</font></b><font> Determinados os vistos ao Ministério Público, pronunciou-se este acerca das pretensões nos seguintes termos:</font><br>
<font>“</font><i><font>O M.ºP.º nada tem a opor ao requerido pelo CSM – Devolução de € 306,00 de taxa de justiça paga, dado o disposto no artigo 14.º-A, alínea d) do RCP.</font></i><br>
<i><font>Parece-nos correto o montante solicitado pelo CSM, a título de custas de parte</font></i><font>”.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3. </font></b><font>Em 6.07.2022 foi proferida, neste Supremo Tribunal de Justiça, decisão singular em que, na parte relevante, pode ler-se:</font><br>
<font>“</font><i><font>Quanto ao pedido de devolução do remanescente pago e não utilizado no DUC n.º ...10, no montante de 306,00€, considerando o teor da conjugação dos artigos 14.º, n.º 5, e 14.º-A, al. e), ambos do Regulamento das Custas Processuais (doravante: RCP), o pedido é deferido,</font></i><br>
<i><font>*</font></i><br>
<i><font>Quanto ao pedido de pagamento das custas de parte a título de honorários, entende-se que, pelo contrário, que o pedido é de indeferir (…)</font></i><font>”.</font><i><font>.</font></i><br>
<b><font>4.</font></b><font> Notificado desta decisão vem agora o CSM apresentar reclamação para o Pleno da Secção de Contencioso, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC, na qual sustenta, a final:</font><br>
<font>“</font><i><font>(…) deverá a presente reclamação ser declara[da] procedente, anulando-se o excerto do despacho 06-07-2022 [que] decidiu que não eram devidas as quantias que constavam da nota justificativa, nomeadamente das custas de parte a título de honorários</font></i><font>”.</font><br>
<font> </font><br>
<font>*</font><br>
<b><font>II. FUNDAMENTAÇÃO</font></b><br>
<font>Compulsados os autos, verifica-se que, no que para esta reclamação releva, CSM se limitou a apresentar a este Supremo Tribunal de Justiça o requerimento remetido por correio electrónico ao mandatário do autor em que pedia a este o pagamento de “</font><i><font>50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora, para compensação da parte vencedora, relativa a patrocínio de entidade pública por licenciado em direito, a título equivalente aos honorários de mandatário</font></i><font>”.</font><br>
<font>O CSM limitou-se, portanto, a dar conhecimento a este Tribunal da remessa do mencionado requerimento à outra parte, não resultando daí para este Tribunal qualquer dever ou poder de pronúncia. Um rigoroso dever de pronúncia existiria apenas no contexto de uma reclamação – da reclamação prevista no artigo 26.º-A do RCP –, o que não é o caso, alegando, além do mais, o CSM que o autor já efectuou o pagamento requerido.</font><br>
<font>Tudo visto, conclui-se que a decisão proferida em 6.07.2022 configura uma pronúncia indevida, não restando, pois, senão anulá-la nessa parte.</font><br>
<font>*</font><br>
<b><font>III. DECISÃO</font></b><br>
<font>Pelo exposto, </font><b><font>defere-se a presente reclamação e anula-se o despacho reclamado na parte em que se pronunciou sobre o requerimento remetido pela entidade demandada ao autor pedindo o pagamento de custas de parte, a título de honorários.</font></b><br>
<font>*</font><br>
<b><font>Sem custas.</font></b><br>
<font>*</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Catarina Serra (Relatora)</font><br>
<font>Conceição Gomes</font><br>
<font>Ramalho Pinto</font><br>
<font>António Gama</font><br>
<font>Maria Olinda Garcia</font><br>
<font>Ferreira Lopes</font><br>
<font>Maria João Vaz Tomé</font><br>
<font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Presidente da Secção)</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
tTKnu4YBgYBz1XKv4CjV | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font> </font><b><font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
</p><p><b><font> I – </font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>1.</font>
</p><p><font>AA, Escrivã-Adjunta, então em exercício de funções na 3. ª Vara Cível do Porto, foi sancionada pela prática de três infracções disciplinares ao disposto nos arts. 3.º, n.ºs 2, alíneas a) e b), 3, 7 e 9, 9.º/1, al. a), 10.º/1, 15.º, 20.º, 22.º e 23.º do EDTEFP, anexo à Lei n.º 58/2008, de 9/9, aplicáveis por força do preceituado no art. 89.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/8, com a pena de repreensão escrita, conforme Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, datado de 25 de Maio de 2010.</font>
</p><p><font>2.</font>
</p><p><font>Inconformada, interpôs recurso hierárquico, ao abrigo do disposto no art. 118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais.</font>
</p><p><font>Por Acórdão de 19.1.2011, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, (adiante apenas C.S.M.), foi deliberado negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.</font>
</p><p><font>3.</font>
</p><p><font>Ainda irresignada, deduziu o presente recurso contencioso, que motivou, e em que pede, a final, que seja anulada a decisão impugnada, por alegadamente padecer de vício de violação da Lei, de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação.</font>
</p><p><font>4.</font>
</p><p><font>Cumpriu-se o disposto no art. 174.º/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, tendo o C.S.M. sustentado a improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>5.</font>
</p><p><font>Feita a notificação nos termos e para os efeitos do art. 176.º daquele E.M.J., a recorrente veio alegar.</font>
</p><p><font> Reiterando tudo quanto antes aduzira já, refutou a posição sustentada pelo C.S.M. relativamente, além do mais aduzido, à (não) prescrição do procedimento disciplinar, formulando, a rematar, as seguintes </font><u><font>conclusões</font></u><font>:</font>
</p><p><font>- Dão-se aqui por reproduzidas as alegações/motivações juntas com o requerimento de interposição de recurso;</font>
</p><p><font>- A recorrente reitera tudo quanto então deixou dito;</font>
</p><p><font>- Pelo que considera que o processo disciplinar se encontra prescrito;</font>
</p><p><font>- Não podendo vingar a tese sustentada pelo C.S.M., porquanto o prazo de prescrição previsto no n.º 6 do art. 6.º do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é mais favorável à Recorrente; </font>
</p><p><font> - O prazo previsto em tal artigo tem natureza substantiva, sendo de aplicar ao Direito Disciplinar os princípios do Direito Penal;</font>
</p><p><font>- E, como tal, sendo o novo regime mais favorável ao arguido, é de aplicação retroactiva;</font>
</p><p><font>- O prazo prescricional, aqui em causa, decorre desde o início do procedimento até à decisão final;</font>
</p><p><font>- Em conformidade, a decisão final recorrida não foi proferida antes de decorrido o prazo extintivo do procedimento;</font>
</p><p><font>- Pois que, tendo o PD sido instaurado em 5.12.2007 e a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça proferida em 25.5.2010, decorreram mais de 18 meses desde o início do processo e a decisão final;</font>
</p><p><font>- Ainda que assim não fosse, o que não se admite, sempre o PD em causa teria de ser considerado prescrito, porquanto, nesta matéria, quem detém a competência última é o C.S.M.;</font>
</p><p><font>- Em conformidade, constata-se que, entre o início do processo disciplinar, em 5.12.2007, e a decisão do C.S.M., datada de 19.1.2011, decorreram mais de 18 meses, ainda que contados desde a entrada em vigor do novo E.D.;</font>
</p><p><font>- O Acórdão recorrido padece de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, nos termos sobreditos e já anteriormente alegados, o que o inquina de ilegalidade;</font>
</p><p><font>- Foram ignorados todos os indícios de discriminação racial de que a Recorrente foi vítima, bem como o seu estado de saúde e as provocações de que foi vítima, como eventual causa de exclusão da culpa, nos termos em que foi invocada em sede de defesa;</font>
</p><p><font>- O direito à liberdade de expressão, consubstanciado no direito À indignação, prevalece em relação à integridade pessoal, bom nome e reputação, por não ofender, no caso em valoração, qualquer outro direito com igual dignidade e valência normativa. </font>
</p><p><font> O C.S.M. também ofereceu alegações em que entende que o recurso deve ser julgado improcedente.</font>
</p><p><font> O Exm.º Procurador-Geral Adjunto juntou proficiente Parecer em que propende no sentido da verificação da prescrição do procedimento disciplinar, por concluir que, entre a data em que foi instaurado o procedimento disciplinar e a da notificação da decisão final, decorreram mais de 18 meses, o prazo previsto no n.º 6 do art. 6.º do EDTFP, prazo esse que transcorreu em toda a sua extensão no domínio da Lei nova.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Colheram-se os vistos.</font>
</p><p><font>Cumpre decidir.</font>
</p><p><font> __</font>
</p><p><font> </font><b><font>II – </font></b>
</p><p><b><font> A – </font></b><font>O ‘</font><u><font>thema decidendum</font></u><font>’.</font>
</p><p><font>Ante as alegações/conclusões oferecidas, a questão primordial a dilucidar e resolver é a da prescrição do procedimento disciplinar.</font>
</p><p><font>Suscitam-se ainda os vícios de violação da Lei, da omissão de pronúncia relativamente a elementos circunstanciais relevantes, (como a inconsideração dos indícios de discriminação e do teor do Relatório Médico) e a falta de fundamentação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>B –</font></b><font> </font><u><font>Dos Fundamentos</font></u><font>.</font>
</p><p><font>B.1 – </font><u><font>De Facto</font></u><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A deliberação impugnada, tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos Autos, deu como assente a seguinte </font><u><font>factualidade</font></u><font>:</font>
</p><p><font>(</font><u><font>Da acusação</font></u><font>)</font>
</p><p><font>- A arguida AA exerceu funções de Escrivã Adjunta na 3.ª Vara Cível da comarca do Porto, nos períodos compreendidos entre 25.2.2002 e 17.10.2004, entre 19.10.2005 e 10.12.2006 e entre 27.1.2007 e Setembro do mesmo ano;</font>
</p><p><font>- Aquela senhora funcionária, na sequência da inspecção ordinária efectuada pelo COJ aos Serviços da 3.ª Vara Cível da comarca do Porto, que abrangeu o período compreendido entre 13 de Dezembro de 2001 e 29 de Agosto de 2006, notificada do relatório da inspecção na parte que lhe dizia respeito, apresentou resposta nos termos do art. 74.º do Estatuto dos Oficias de Justiça, aprovado pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, cuja cópia se encontra junta a fls. 2-18 dos presentes Autos e que aqui damos por reproduzida;</font>
</p><p><font>- Nessa resposta, a Sr.ª funcionária referida, AA, pôs em causa o comportamento, quer do Sr. Secretário de Justiça, quer da Sr.ª Escrivã de Direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Cível da comarca do Porto, ao nível da correcção e da urbanidade, pondo também em causa o dever de pontualidade e de assiduidade de alguns funcionários, tendo feito constar da mesma o que se passa a transcrever.</font>
</p><p><font>a) A fls. 7 dos presentes Autos (parte final da folha):</font>
</p><p><i><font>"Fui colocada a um canto,...sendo tratada com azedume pela escrivã da 1 .ª Secção" e, mais abaixo: "E, sem qualquer explicação racional e inteligente, a Sr.ª escrivã M..., (de forma definitiva e assumida), e o marido dela (de forma intermitente, e "por distracção"), deixaram de me falar ou cumprimentar"; </font></i>
</p><p><font>b) A fls. 12 dos presentes autos: </font>
</p><p><i><font>"Esses atrasos, em média, não excediam os 15 minutos. E vezes sem conta que eu vi passarem pelo meu guichet pessoas das secções, seguramente mais novas e saudáveis do que eu. E quantas outras, que saíam sistematicamente logo que o guichet era fechado. Mas não deixaram de ser consideradas boas funcionárias. Nem eu o ponho em causa! Em nome da moralidade, deveria haver mais humanidade para a minha falta de saúde, sendo certo que se encontra junta no meu P.I. uma declaração do meu cardiologista nesse sentido"; </font></i>
</p><p><font>c) A fls. 16 dos presentes autos: </font>
</p><p><i><font>"Também referi a falta de urbanidade, bem ostensiva, revelada contra mim; só acrescentarei que essa Sr.ª escrivã foi incansável activista no sentido de os meus colegas me marginalizarem, sendo que uns não acataram frontalmente, outros fingiram submeter-se para evitar represálias...", </font></i><font>tudo extraído da cópia da resposta subscrita pela arguida; </font>
</p><p><font>- Por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 14 de Fevereiro de 2007, foi ordenado que se extraísse certidão para averiguações, por eventuais infracções aos deveres de pontualidade e assiduidade de alguns funcionários, que a respondente deveria indicar, e incorrecção por parte dos Srs. secretário de justiça e escrivã de direito da 1.ª secção – fls. 59 e 60. </font>
</p><p><font>- Na sequência da aludida inspecção, o Conselho dos Oficiais de Justiça atribuiu a classificação de "Suficiente" à Sr.ª Escrivã Adjunta, aqui arguida, AA, pelo desempenho no período compreendido entre 25/02/2002 e 16/10/2004 e entre 23/10/2005 e 29/08/2006. </font>
</p><p><font>- Aquando da sua audição nos presentes autos, a arguida D. AA foi convidada a concretizar eventuais infracções aos deveres de assiduidade e pontualidade por parte de funcionários da 1.ª Vara Cível. Porém, declarou "</font><i><font>não</font></i><font> </font><i><font>pretender concretizar eventuais faltas de assiduidade </font></i><font>e </font><i><font>pontualidade que possam ser imputadas </font></i><font>a </font><i><font>outros" </font></i><font>– cfr. fls. 65; </font>
</p><p><font> - Ouvido o Sr. Secretário de Justiça, todos os Escrivães de Direito da 3</font><sup><font>.ª</font></sup><font> Vara Cível e os demais funcionários que ao tempo exerciam funções na 1.</font><sup><font>a</font></sup><font> Secção da mesma Vara Cível do Porto – fls. 63, 67, 69/70, 71, 73, 75, 77, 78 – todos disseram que o Sr. Secretário de Justiça procedia a um controlo adequado da assiduidade e pontualidade, não correspondendo à verdade haver ausências de funcionários, na 3</font><sup><font>.ª</font></sup><font> Vara Cível da Comarca do Porto, que não fossem justificadas e comunicadas. </font>
</p><p><font>- Nada de irregular foi detectado ao nível do controlo da pontualidade, constatando-se que todos os oficiais de justiça da 3.</font><sup><font>a</font></sup><font> Vara Cível do Porto eram, por norma, pontuais, e se por uma ou outra vez chegavam atrasados, era com autorização e/ou justificação. </font>
</p><p><font>- Apenas foram notadas faltas de pontualidade à arguida, Escrivã Adjunta, D. AA, facto referido por todos os funcionários ouvidos, com excepção da Sr.ª Escrivã de Direito da 3</font><sup><font>a</font></sup><font> Secção, a qual declarou chegar ao serviço, por regra, por volta das 8.00 horas da manhã e raramente sair da secção e, por isso, não ter conhecimento – cfr. fls. 77;</font>
</p><p><font>- Quer o Sr. Secretário de Justiça, quer o Sr. Escrivão de Direito da Secção Central, tentaram que a arguida, D. AA, alterasse a sua conduta ao nível da pontualidade;</font>
</p><p><font>- O Sr. Secretário de Justiça, em face dos problemas de saúde que apoquentavam a Sr.ª funcionária AA, sempre mostrou alguma compreensão e, por isso, nunca teve uma posição intransigente quanto a alguns atrasos que registou; </font>
</p><p><font> - O Sr. Secretário de Justiça nunca teve necessidade de intervir chamando a atenção dos demais funcionários para o dever de pontualidade porquanto, com excepção da arguida, D. AA, todos os restantes funcionários cumpriam com as suas obrigações funcionais; </font>
</p><p><font>- A alegação, por parte da arguida, da falta de pontualidade de outros funcionários, é totalmente infundada, tendo-se constatado que apenas aquela não cumpria com esse dever e que houve tolerância e compreensão, quer por parte do Sr. Escrivão da Secção Central, quer por parte do Sr. Secretário de Justiça, em face do seu estado de saúde;</font>
</p><p><font>- Relativamente à eventual violação dos deveres de correcção e urbanidade alegados pela arguida, D. AA, por parte do Sr. Secretário e/ou pela Sr.ª Escrivã de Direito da 1.ª Secção da 3.</font><sup><font>a</font></sup><font> Vara em relação à sua pessoa, nenhum dos funcionários ouvidos constatou ou presenciou qualquer atitude, comportamento incorrecto ou tratamento diferenciado por parte daqueles senhores, sendo certo que foram ouvidos todos os funcionários da 1.ª Secção e os Srs. Escrivães de Direito; </font>
</p><p><font>- Tanto o Sr. Secretário de Justiça como a Sra. Escrivã de Direito da 1.ª Secção da 3.</font><sup><font>a</font></sup><font> Vara Cível são considerados pessoas correctas, urbanas e de fácil relacionamento e são tidos como funcionários exemplares nessa vertente; </font>
</p><p><font>- Não corresponde à realidade o alegado pela Sra. Escrivã Adjunta AA dado que, nem o Sr. Secretário de Justiça, nem a Sra. Escrivã de Direito da 1.ª Secção, deixaram de lhe falar, mantendo com a mesma um relacionamento que não era diferente do mantido com os demais funcionários;</font>
</p><p><font>- E não há qualquer comportamento desadequado ou criticável na posição expressa pelo Sr. Secretário de Justiça na Ordem de Serviço n.º 1/2004, cuja cópia se encontra junta a fls. 28 e 29, dado que a mesma ordem é legal, foi proferida por quem detém o poder para o fazer e depois de obtida a anuência da Exma. Sra. Juíza-Presidente e após posição expressa por escrito pelos Srs. Escrivães de Direito, na sequência de requerimento subscrito pelo Sr. Escrivão de Direito da secção central – cfr. fls. 26 e 32 a 37; </font>
</p><p><font>- Por outro lado, o Sr. Escrivão de Direito da Secção Central considerou que a arguida, escrivã adjunta, D. AA, teve um desempenho muito fraco, quer ao nível da quantidade de serviço, quer ao nível da qualidade; </font>
</p><p><font>- Os demais funcionários ouvidos, à excepção da Sra. Escrivã de Direito da 3</font><sup><font>a</font></sup><font> Secção, declararam considerar que o desempenho da referida Sra. Escrivã Adjunta não era o adequado à respectiva categoria, não demonstrava conhecimentos suficientes ao desempenho das suas funções, tinha uma produtividade abaixo do exigível a um escrivão adjunto, apenas dava entrada a papéis, revelava muitas dificuldades no tratamento do correio electrónico, apesar de o Escrivão de Direito da Secção Central lhe ter explicado como proceder para executar esse trabalho – cfr. fls. 63, 64, 67, 71, 72, 73, 75, 77; </font>
</p><p><i><font> </font></i><font>- Durante os poucos dias em que exerceu funções na 1.ª Secção, evidenciou muitas dificuldades na execução de actos elementares, atento o cargo que exerce, nomeadamente na expedição de uma deprecada e ao avisar uma conta; </font>
</p><p><font>- Para além do referido, a arguida dirigiu uma exposição ao Sr. Secretário de Justiça da 3.</font><sup><font>a</font></sup><font> Vara Cível do Porto, cuja cópia se encontra junta a fls. 118 e 119, entrada em 2 de Maio de 2007, da qual fez constar, para além do mais, o seguinte: </font>
</p><p><i><font>'Por volta da terceira semana do mês transacto, com triplicada atenção, devido aos factos relatados no ponto </font></i><font>1, </font><i><font>numa certa manhã, registei os papéis </font></i><font>e </font><i><font>coloquei-os nos respectivos cestos. E tenho </font></i><font>a </font><i><font>certeza de tê-los colocado nos cestos correctos! - Estando </font></i><font>a </font><i><font>abrir e-mails no outro computador, na sala contígua, </font></i><font>em </font><i><font>virtude de </font></i><font>o </font><i><font>meu PC estar demasiado lento, apercebi-me de que alguém mexia no cesto dos papéis. Saindo para verificar quem era, ainda vi a figura da Escrivã-Adjunta E...R... que se afastava. </font></i><font>- </font><i><font>Pouco depois, regressa esta ao guichet, interpelando-me, com maus modos, que havia um papel da </font></i><font>2</font><sup><font>a</font></sup><font> </font><i><font>secção entre </font></i><font>os </font><i><font>da 1.ª (que falha tão grave, meu Deus! Não caíram </font></i><font>o </font><i><font>Carmo </font></i><font>e </font><i><font>a Trindade?), </font></i><font>e </font><i><font>desandou, antes que eu lhe pudesse ter respondido"; </font></i>
</p><p><font>- Através da exposição dirigida ao Sr. Secretário de Justiça referida no número antecedente e na parte que se transcreveu, a arguida, sem razão justificativa e apenas com a alegação de que se apercebeu que alguém mexia nos papéis e viu a colega E...R... a afastar-se, sugeriu que aquela trocou propositadamente os papéis de lugar;</font><i><font> </font></i>
</p><p><font> - A fls. 125 dos autos foi junta cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Secretário de Justiça da 3.</font><sup><font>a</font></sup><font> Vara Cível pela arguida D. AA, entrada em 4 de Maio de 2007, da qual consta, para além do mais e sob os pontos 8 e 9, o seguinte: </font>
</p><p><i><font>'Lembro-me que foi </font></i><font>o </font><i><font>próprio Sr. Secretário quem declarou que aqui, sob </font></i><font>o </font><i><font>seu poder hierárquico, somos todos Franciscos </font></i><font>– </font><i><font>mas, com </font></i><font>o </font><i><font>devido respeito, muitas vezes </font></i><font>o </font><i><font>que </font></i><font>se </font><i><font>declara não condiz com </font></i><font>o </font><i><font>que se pratica, pois há alguns que são mais franciscos que </font></i><font>os </font><i><font>outros, havendo também uma ou duas pessoas que costumam ter, </font></i><font>em </font><i><font>termos relativos, </font></i><font>o </font><i><font>tratamento de "não-franciscos" </font></i><font>–</font><i><font>...HÁ QUE LEMBRAR QUE TODOS, SEM EXCEPÇÃO, TÊM </font></i><font>OS </font><i><font>MESMOS DIREITOS E REGALIAS, VERSUS AS MESMAS OBRIGAÇÕES GERAIS. Apenas </font></i><font>se </font><i><font>particularizando </font></i><font>os </font><i><font>aspectos funcionais. E </font></i><font>o </font><i><font>chefe deverá ter uma atitude equidistante </font></i><font>em </font><i><font>relação </font></i><font>a </font><i><font>todos </font></i><font>os </font><i><font>que lhe estão hierarquicamente sujeitos. Não poderá nunca, seja </font></i><font>em </font><i><font>sentido real ou figurado, haver quem, não sendo legal </font></i><font>e </font><i><font>funcionalmente assessor(a), </font></i><font>se </font><i><font>sente </font></i><font>à </font><i><font>direita do "deus-chefe", interferindo no seu espaço </font></i><font>e </font><i><font>manipulando </font></i><font>os </font><i><font>seus poderes". </font></i>
</p><p><i><font>- </font></i><font>A arguida pôs em causa, através da exposição e na parte que se transcreveu, os deveres de imparcialidade e isenção por parte do Sr. Secretário de Justiça, sendo certo que se apurou que aquele senhor tratava todos os funcionários com correcção, urbanidade e de forma igual, é considerado urbano e de fácil relacionamento e exemplar na forma como se relacionava com os demais;</font><i><font> </font></i>
</p><p><font>- E sob o ponto 11 da mesma Exposição relativa à Ordem de Serviço n.º 4/2007, </font><i><font>"Não deixando de ser facto que, e com o devido respeito, desde que o senhor é aqui secretário, não só a funcionária em questão (que é também sua esposa) passou a fazer tábua rasa da urbanidade, quiçá até da própria legalidade, quando, a troco de nada deixou de me cumprimentar e falar, não escondendo a sua agressividade </font></i><font>e </font><i><font>azedume no trato comigo, quando algumas situações de serviço </font></i><font>a </font><i><font>algum parco diálogo nos conduzam; ou então quando, na casa de banho ou nos corredores, pressionava (talvez ainda pressione) </font></i><font>as </font><i><font>colegas no sentido de </font></i><font>me </font><i><font>ostracizarem (isso não configurará perseguição clara ou encapotada?)... </font></i><font>- </font><i><font>Tudo </font></i><font>o </font><i><font>que </font></i><font>a </font><i><font>dita funcionária </font></i><font>me </font><i><font>fez, directamente ou por interposta pessoa (não </font></i><font>é </font><i><font>de esquecer </font></i><font>o </font><i><font>período </font></i><font>em </font><i><font>que andei </font></i><font>a </font><i><font>saltitar de secção </font></i><font>em </font><i><font>secção, </font></i><font>o </font><i><font>que estava </font></i><font>a </font><i><font>prejudicar </font></i><font>os </font><i><font>serviços, devido </font></i><font>ao </font><i><font>meu afastamento de um posto de trabalho, onde eu estava </font></i><font>a </font><i><font>funcionar bem </font></i><font>e </font><i><font>com grande produtividade... </font></i><font>- </font><i><font>Faço referência </font></i><font>a </font><i><font>estas questões, por já serem, aliás sobejamente conhecidas </font></i><font>- </font><i><font>até </font></i><font>em </font><i><font>Lisboa"; </font></i>
</p><p><font>- Através da aludida exposição e na parte transcrita, a arguida pôs em causa o comportamento do Sr. Secretário de Justiça e da Sra. Escrivã de Direito, esposa daquele. Pôs em causa, relativamente à Sra. Escrivã de Direito, a urbanidade e imparcialidade no tratamento, afirmando que a mesma pressionava outros funcionários para que a ostracizassem. Pôs em causa a imparcialidade do Sr. Secretário, sugerindo que aquele "tomou atitudes de serviço" de acordo com as pretensões da esposa, sendo certo que nada se apurou que sustente aquelas afirmações, tendo-se antes concluído, pelos diversos depoimentos, que ambos os referidos funcionários eram correctos, urbanos e mantinham com aquela um relacionamento profissional que não era diferente do que mantinham com os restantes funcionários e que o Sr. Secretário proferiu a Ordem de Serviço que fez rodar a arguida pelas várias secções, na sequência de requerimento apresentado pelo Sr. Escrivão de Direito da Secção Central; </font>
</p><p><font>- Em 17 de Abril de 2007, foi gerada indevidamente uma guia de actos avulsos, emitida pelo utilizador </font><a><u><font>[email protected],</font></u></a><font> que ficou registada no programa informático das custas, circunstância que impossibilitou o depósito respectivo no último dia útil do mês, o que veio a acontecer apenas, e por causa disso, em 7 de Maio de 2007;</font>
</p><p><font> - Do certificado do registo disciplinar da arguida, junto a fls. 111/112, constam os seguintes averbamentos: </font>
</p><p><font>Classificações: </font>
</p><p><font>3, de "Bom", 5, de "Bom com Distinção" e 1 de "Bom", respectivamente, na categoria de Escrivã Auxiliar/Escriturária Judicial; 1, de "Suficiente" na categoria de Escrivão Adjunto. </font>
</p><p><font>Para além do presente processo, nada mais consta em termos disciplinares;</font>
</p><p><font>- A arguida, no trato com os colegas, era funcionária educada e correcta e, em 1991/1992, tendo trabalhado com o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, Dr. ..., era por este considerada pessoa perfeitamente educada, cumpridora e competente;</font><i><font> </font></i>
</p><p><font>- A arguida sofre, há vários anos, de problemas de saúde relacionados com "hipertensão arterial essencial severa" – cfr. fls. 198. </font>
</p><p><font>(</font><u><font>Do processo</font></u><font>):</font>
</p><p><font>- Mais resulta documentalmente comprovado, 'ut' fls…, que a arguida/recorrente foi formalmente informada, em </font><b><font>5.12.2007, </font></b><font>de que o procedimento disciplinar teve início nessa data</font><b><font>, </font></b><font>resultando o mesmo da conversão do prévio processo de averiguações, mandado instaurar pelo Senhor Vice-Presidente do COJ por despacho de 26.2.2007, inquérito esse que passou a constituir a parte instrutória do procedimento;</font>
</p><p><font>- A decisão do C.O.J. foi proferida em </font><b><font>25.5.2010</font></b><font>; </font>
</p><p><font>- A deliberação do C.S.M. mostra-se datada de </font><b><font>19.1.2011</font></b><font>. ___</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B.2 – </font><u><font>Conhecendo</font></u><font>.</font>
</p><p><font>O presente recurso contencioso vem interposto ao abrigo do disposto no art. 168.º do E.M.J. </font>
</p><p><font>Como deflui das conclusões da respectiva motivação, a </font><b><font>questão</font></b><font> </font><b><font>primordial – </font></b><font>que se nos coloca prévia/prejudicialmente, enquanto precedente lógico, relativamente ao conhecimento das demais – é a da </font><b><font>prescrição do procedimento disciplinar</font></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Insurgindo-se contra o Acórdão do C.S.M. que manteve a deliberação do C.O.J., em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente sustenta basicamente que o processo disciplinar se encontra prescrito, porquanto, quando a decisão lhe foi notificada haviam transcorrido já mais de 18 meses desde o início do procedimento disciplinar, prazo a ter em conta após a entrada em vigor do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro – concretamente, por força do preceituado no seu art. 6.º, n.º 6 – por lhe ser mais favorável.</font>
</p><p><font>Assim, sendo este novo prazo mais benevolente – do que o (de três anos) que anteriormente decorria do art. 4.º/1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro –, o mesmo não pode deixar de ser considerado, tendo em atenção a sua aplicação retroactiva, em consonância com os termos do art. 29.º/4 da C.R.P. e do art. 6.º do Código Penal.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Por outro lado, mesmo que se entenda que o novo prazo de prescrição do procedimento disciplinar se conta a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, ainda assim a decisão do C.O.J., proferida em 25.5.2010, não é a decisão final do processo disciplinar, sendo-a a deliberação contida no Acórdão do C.S.M., de que ora se recorre.</font>
</p><p><font>Constata-se por isso – remata – que entre o início do PD, em 5.12.2007, e a decisão final, última, datada de 19.1.2011, decorreram mais de 18 meses, mesmo que contados desde a entrada em vigor do novo Estatuto Disciplinar, pelo que ocorreu a invocada prescrição.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Mas não o entende deste modo o recorrido, para quem o </font><i><font>recurso impróprio</font></i><font> da decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça para o C.S.M. se integra já na fase dos meios impugnatórios, sendo por isso posterior ao termo do procedimento disciplinar.</font>
</p><p><font>De qualquer forma, sempre se deverá atender a que os prazos de prescrição do procedimento disciplinar se contam – como resulta do preceituado no art. 4.º/3 do Lei n.º 58/2008, de 9/9 – a partir da entrada em vigor do novo Estatuto…e não desde a data da prática da infracção, significando isto que, por via da aplicação da Lei nova, o procedimento disciplinar apenas prescrevia ano dia 1 de Agosto de 2010, pelo que a </font><i><font>decisão final</font></i><font> proferida pelo Órgão que exerce a disciplina sobre os funcionários judiciais foi lavrada antes de decorrido esse termo extintivo.</font>
</p><p><font>Além disso, para se determinar se uma Lei é mais favorável ao arguido do que outra, avaliam-se as consequências no seu conjunto e no caso concreto, não sendo lícito escolher as disposições de um e de outro que, individualmente, sejam mais vantajosas.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Na reacção subsequente à notificação para os fins previstos no art. 176.º do E.M.J., a recorrente redarguiu, alegando que é precisamente o C.S.M. que segmenta os normativos constantes das disposições concorrentes, ao propor sanções do novo Estatuto, mas não abrindo mão do regime antigo no que tange à matéria da prescrição.</font>
</p><p><font> Não pode aceitar-se a inconsideração de que o regime mais favorável à impetrante não seja o que encerra o procedimento, por prescrição, face àqueloutro que o perpetua.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, foi expressamente revogado pelo art. 5.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o (novo) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, (doravante designado por ED), publicado em anexo ao mesmo diploma e dele fazendo parte integrante.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Regulando a sua aplicação no tempo, plasmou-se no art. 4.º da Lei:</font>
</p><p><i><font>1.</font></i><font> </font><i><font>Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Estatuto </font></i><i><u><font>é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados</font></u></i><i><font> e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, </font></i><i><u><font>quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador</font></u></i><i><font> e melhor garanta a sua audiência e defesa.</font></i>
</p><p><i><font>2. O regime referido no número anterior abrange as disposições normativas relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respectivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infracção directamente constatada. </font></i>
</p><p><i><font>3. </font></i><i><u><font>Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar</font></u></i><i><font> e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n.º 4 do art. 6.º do Estatuto, </font></i><i><u><font>contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto</font></u></i><i><font>, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador. </font></i><font>(Sublinhado agora).</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>O Estatuto, entrado em vigor em 1.1.2009, é aplicável, além do mais, aos órgãos e serviços dos Tribunais e do Ministério Público, e, neles, a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição do respectivo vínculo, dispondo-se no seu art. 6.º (n.ºs 1, 2 e 6, previsões aqui relevantes), relativamente à </font><b><font>‘Prescrição do procedimento disciplinar’</font></b><font>, nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>1. </font><i><font>O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.</font></i>
</p><p><i><font>2. Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.</font></i>
</p><p><i><font>…</font></i>
</p><p><i><font>6. </font></i><b><i><font>O proced | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
fDKWu4YBgYBz1XKvuB_A | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><font>Acórdão em conferência na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça :</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O Exm.º juiz AA, juiz de direito destacado como auxiliar no Tribunal da Relação de ..., como preliminar do recurso a instaurar da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura , de 9.4. 2014, visando a declaração de nulidade ou a declaração de anulação dessa deliberação, intentou a presente providência cautelar de suspensão de eficácia na parte em que aquela incidiu sobre a escolha e nomeação , por escrutínio secreto , do Juiz Presidente do novo Tribunal da Comarca de ..., Exm.ª Juíz BB, bem como do acto de publicação em Diário da República do extracto da acta da sessão plenária do CSM , de 9 de Abril de 2014, que contém a deliberação de nomeação daquela Exm.ª Srª . Juiz , como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., em comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.º 1 e 172.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), e no artigo 111.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março (ROFTJ), parte da qual foi publicada no website oficial do CSM, alegando para o efeito que tal deliberação enferma dos seguintes vícios :</font><br>
<font>I</font><br>
<font>a) nulidade – ou pelo menos mera anulabilidade – por violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade;</font><br>
<font>b) nulidade por ausência de </font><i><font>quorum</font></i><font> mínimo necessário para ser tomada, tendo em conta que foi tomada com base em onze votos expressos de forma válida e um de forma abstencionista e nula, não podendo este e o Senhor Conselheiro que assim votou contarem para efeitos do </font><i><font>quorum </font></i><font>mínimo para o funcionamento regular do plenário do CSM (doze conselheiros);</font><br>
<font>c) nulidade ou mera anulabilidade decorrente do facto de a deliberação ter sido tomada com fundamento numa segunda votação em que se formou uma maioria de 6 contra 5 votos, que também assim se formou por causa de um voto abstencionista e nulo de um dos Senhores Conselheiros que participou nessa votação, nulidade essa que deve comunicar-se a toda a segunda votação e à deliberação que com fundamento nela foi tomada; e</font><br>
<font>d) a ineficácia da publicação em Diário da República do extracto de acta referido em 1.1, alínea b), sem prévia aprovação da acta de onde foi extraído aquele extracto, nos termos legalmente impostos </font>
</p><p><font> </font><br>
<font>II </font><br>
<font>Alega que não ter sido oficialmente notificado da deliberação em questão, expedindo mail dirigido ao CSM no dia 14/4/2014, o requerente solicitou que lhe fosse disponibilizada a acta da sessão plenária do CSM de 9/4/2014, na parte referente à escolha e nomeação dos Juízes Presidentes dos novos Tribunais de Comarca, ou projecto dessa acta, ou, pelo menos, informações escritas sobre a forma como se procedeu à votação e nomeação para a presidência do Tribunal da Comarca de ..., incluindo eventuais deliberações que porventura tenham sido tomadas previamente ao procedimento de votação, escolha e nomeação dos Juízes Presidentes sobre o modo como deveria ser tramitado tal procedimento</font><br>
<font>Por mail do CSM de 16/4/2014, o requerente foi informado pelo CSM que lhe não poderia ser facultada a acta, ou o seu projecto, ou as informações escritas referidas em 1.5, pois que a acta ainda não se encontrava aprovada por aqueles que intervieram na correspondente sessão plenária, e por isso não estava obviamente assinada; mais foi informado que tinha sido decidido remeter para publicação em Diário da República extracto da mesma acta que continha a deliberação de nomeação dos Juízes Presidentes escolhidos na sessão plenária do CSM de 9/4/2014 –</font><br>
<font> </font><br>
<font>Não obstante ir interpor recurso da deliberação referida alínea a), esse procedimento não impedirá que aquela deliberação produza integralmente os seus efeitos, nem que a senhora juíza BB tome posse como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., nem ainda que a mesma senhora juíza passe a actuar como tal, procedendo, desde logo, à escolha e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de ..., em comissão de serviço com a duração de três anos (art. 104.º, n.º 3, da LOSJ e art. 111.º, n.º 2, do ROFTJ), e passando a exercer as competências próprias do Juiz Presidente previstas na LOSJ, e conferindo o seu próprio cunho pessoal e estratégico à organização e gestão daquele Tribunal de Comarca. já seguiu para publicação em Diário da República um extracto da deliberação contendo a nomeação da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., com o que já se iniciou o começo de execução da deliberação a impugnar.</font><br>
<font>Por outro lado, está já designado o dia 30/4/2014, para a posse dos Juízes Presidentes nomeados, incluindo a senhora juíza BB, sendo que por via dessa posse e ainda que sujeita a eventual anulação futura, acto que é passível de provocar, no requerente, em terceiros e no próprio sistema judicial, danos irreparáveis ou, pelo menos, de muito difícil reparação.</font><br>
<font>Justifica-se, por isso , que ao aqui requerente seja reconhecida a faculdade de se socorrer de um procedimento suficientemente célere para suspender a eficácia da deliberação a impugnar, para impedir a tomada de posse da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ... e, assim, impedir o início de constituição e subsequente consolidação de uma situação de facto que dificilmente poderá ter reversão, mesmo que o requerente venha a ter êxito no recurso de impugnação da deliberação que vai interpor.</font><br>
<font>O efeito útil que o requerente pretende alcançar com o recurso a interpor – repetição da deliberação de escolha/nomeação, com a necessária votação nominal, do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ..., com garantia para o requerente das mesmas, reais e efectivas possibilidades de êxito que, em abstracto, se registavam em 9/4/2014 – apenas poderá alcançar-se se ao requerente for reconhecido o direito a lançar mão de um procedimento judicial que suspenda a eficácia da deliberação a impugnar e impeça a senhora juíza BB de tomar posse como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ....</font><br>
<font>Estando a posse designada para o dia 30/4/2014, é hoje praticamente inviável obter a suspensão de eficácia da deliberação com simples recurso ao mecanismo do art. 170.º do EMJ.</font><br>
<font>Significa isto que as formas legalmente vinculadas de reacção contenciosa às deliberações do CSM (arts. 168.º e 170.º do EMJ) não conferem ao aqui requerente uma tutela cautelar efectiva e temporalmente eficaz do direito que pretende exercer através da impugnação da deliberação supra identificada.</font><br>
<font>Quando aquelas formas vinculadas de reacção não conferem uma tutela efectiva e temporalmente eficaz dos direitos dos juízes afectados pelas deliberações do CSM, a lei não impede, antes impõe (art. 20.º, n.º 1, da CRP, art. 6.º, n.º1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art. 2.º, n.º1, do CPTA), que possam e devam ser utilizadas outros meios processuais que assegurem tal tutela, designadamente de natureza cautelar.</font><br>
<font>Por isso lança mão do presente expediente de providência cautelar , provisória , prevista no art.º 131.º , do CPTA , atenta a extrema urgência da questão , sublinhando que o CSM não notificou oficialmente o requerente da deliberação e, além disso, se recusou até ao dia de hoje a fornecer-lhe elementos escritos referentes a essa deliberação, particularmente da acta , ou projecto não podendo o requerente ser responsabilizado pelo período de tempo até hoje decorrido, além de que a novidade , para si , da matéria a abordar lhe absorveu bastante tempo</font><br>
<font>III</font><br>
<font>Factualmente releva , ainda que :</font><br>
<font> </font><br>
<font>No passado dia 9/4/2014 decorreu em sessão plenária do CSM, a votação e subsequente deliberação de escolha e nomeação do presidente do novo Tribunal da Comarca de ..., tendo estado presentes na parte dessa sessão plenária em que se procedeu à escolha e nomeação do Juiz Presidente do novo Tribunal da Comarca de ..., apenas 12 de entre os 17 Senhores Conselheiros que compõem o plenário do CSM.</font><br>
<font>Tinham apresentado candidatura à Presidência do Tribunal da Comarca de ..., entre outros, a senhora juíza BB e o aqui requerente.</font><br>
<font>A votação ocorreu por escrutínio secreto, uma vez que previamente à votação, escolha e nomeação dos Juízes Presidentes deliberou o plenário do CSM, com pelo menos um voto de vencido, no sentido de que tal votação e escolha assim deveria ocorrer.</font><br>
<font>Efectuada uma primeira votação, a mesma produziu os seguintes resultados: o aqui requerente obteve seis votos e a candidata BB obteve também seis votos.</font><br>
<font>Perante o empate registado, o senhor Presidente do CSM não exerceu voto de qualidade, no decurso ou depois da primeira votação.</font><br>
<font>Ordenada a realização de segunda votação, </font><u><font>apenas para efeitos de desempate entre o requerente e a candidata BB</font></u><font>, a mesma produziu os seguintes resultados: o aqui requerente obteve cinco votos; a candidata BB obteve seis votos; um dos </font><u><font>doze </font></u><font>Senhores Conselheiros votantes votou em DD, que já não estava sujeita a escolha e ao escrutínio da segunda votação.</font><br>
<font>O voto referido por ter recaído em quem já não estava sujeito a escolha e a escrutínio, foi declarado nulo pelo plenário do CSM.</font><br>
<font>Logo após, não obstante a nulidade desse voto assim declarada e a circunstância de apenas se terem produzido onze votos válidos, com fundamento em que a candidata BB obtivera 6 votos e o aqui requerente obteve apenas 5 votos, deliberou o CSM, por maioria de seis dos Senhores Conselheiros votantes, nomear a candidata BB como Presidente do novo Tribunal da Comarca de ....</font><br>
<font>A execução daquela deliberação, que é nula, está anunciada para o dia 30 de Abril de 2014, dia para o qual está designada a tomada de posse dos Juízes Presidentes nomeados, incluindo a da senhora juíza BB.</font><br>
<font>Por outro lado, a deliberação de nomeação a impugnar é flagrantemente ilegal, por ausência de </font><i><font>quorum</font></i><font> mínimo necessário para ser tomada, e por violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade.</font><br>
<font>Na verdade, em caso de sucesso do requerente na sua impugnação, o efeito prático daí resultante será o de ser repetida a deliberação e necessária votação nominal para a escolha e nomeação do Juiz Presidente da Comarca de ....</font><br>
<font>Por isso, caso tenha de repetir-se a deliberação e necessária votação nominal para a escolha e nomeação do Juiz Presidente da Comarca de ..., e em caso de ser eleito um Juiz Presidente diferente da senhora juíza BB suscitar-se-ão inúmeros e graves problemas de validade ou invalidade daqueles actos referidos.</font><br>
<font>Há, assim, extrema urgência no decretamento da suspensão de eficácia daquela deliberação.</font><br>
<font>Significa isso que mesmo que o requerente tivesse requerido em </font><u><font>10/4/2014</font></u><font> a suspensão de eficácia da deliberação nos termos estritos do art. 170º do EMJ, tendo em conta os prazos previstos no n.º 3 e 4 dessa norma, acrescidos dos da dilação de três dias em termos de presunção das notificações por via postal, seria extremamente difícil ao requerente obter decisão em tempo útil.</font><br>
<font>IV</font><br>
<font>No </font><u><font>início </font></u><font>do procedimento de escolha dos juízes a serem nomeados como Presidentes dos Tribunais de Comarca, </font><u><font>o Exmo. senhor Vice-Presidente do CSM ditou a seguinte declaração de voto:</font></u>
</p><p><i><font>“Não obstante não se tratar de um concurso (é apenas uma escolha – art.º 92º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), impunha-se que este órgão fizesse uso das maiores cautelas e não menor prudência na prévia definição de critérios objectivos, do conhecimento de todos os Juízes interessados, garantindo-se, desse modo, total transparência e credibilidade nas escolhas que viessem a ser efectuadas e evitando-se, de igual passo, que estas pudessem vir a enfermar de cunho essencialmente pessoal,</font></i><i><u><font> sempre propício à eventual interpretação de que envolveriam algum favoritismo</font></u></i><i><font> para pessoas mais próximas de qualquer um dos Vogais.</font></i>
</p><p><i><font>Constatando que campeava, pelo menos em certos circuitos da capital e antes até do CEJ informar os resultados do respectivo curso, que eu já teria escolhido os Presidentes de comarca, propus ao Plenário do CSM, com o propósito atrás referido, uma possível grelha de critérios, sugerindo que a mesma fosse aperfeiçoada com o contributo de todos os Vogais.</font></i>
</p><p><i><font>Essa minha proposta não foi aceite e o Plenário confiou a uma comissão (que não integrei) a tarefa de definir os critérios e apresentar ao Plenário um elenco (dois ou três) de candidatos mais habilitados para cada uma das comarcas. Porém, essa comissão procedeu, de imediato, à escolha de candidatos, tendo ainda contactado telefonicamente pelo menos dois deles, propondo-lhes a aceitação de lugares para os quais nem sequer haviam concorrido.</font></i>
</p><p><i><font>Conhecedor dessa situação que me foi transmitida oralmente por alguns dos Membros dessa comissão, anunciando-me que todos se haviam vinculado ao voto nos candidatos propostos, chamei-lhes à atenção para o facto de haverem excedido o mandato, questionando-os ainda sobre a ausência de critérios credíveis fundantes das escolhas.</font></i>
</p><p><i><font>Em face disso, recusei inscrever o assunto em tabela, enquanto não me fosse apresentada proposta escrita, na sequência do que, dias depois, me foi remetido um relatório, elaborado pelo menos por dois dos Membros da comissão em que vi superiormente enaltecidas as qualidades de determinados candidatos, curiosamente próximos do seu núcleo.</font></i>
</p><p><i><font>Manifestei a minha discordância quanto à metodologia e resultados, o que volto a reiterar, limitando-me, agora, a fazer a minha opção de voto no candidato que considerar mais habilitado para a gestão de algumas das comarcas, ponderando os elementos que me foram disponibilizados, nomeadamente, a nota de licenciatura, as classificações de serviço, frequência e aproveitamento de cursos de gestão, antiguidade, categoria, experiência de gestão e ainda qualquer circunstância conhecida de relacionamento pessoal ou familiar a desaconselhar a nomeação para o cargo, tendo em conta as especificidades concretas da respectiva comarca.</font></i>
</p><p><font>É já possível antever que, a manterem-se as propostas pré-preparadas, a preceito, pela dita comissão, os resultados não augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura Judiciária” </font>
</p><p><font>No t</font><u><font>ermo </font></u><font>desse mesmo procedimento, o mesmo Exmo. senhor Vice-Presidente do CSM ditou a seguinte declaração de voto: “Tal como já referi, discordo frontalmente da metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário e consequentemente não me revejo, de modo algum, na generalidade das escolhas a que a mesma conduziu, manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão, não deixando também de revelar feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes.</font>
</p><p><i><font>Além disso, relativamente aos dois casos em que ocorreu convite telefónico tenho sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento, o qual considero envolver um claro tratamento preferencial, para não dizer desigual, para outros candidatos, que em nada abona este órgão e contra o qual sempre me bati.</font></i><br>
<i><font>Registo, com a maior mágoa pessoal e funcional, o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do órgão, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta, de certo modo, em risco.</font></i><font>”</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font></p><div><font>V</font></div><font>A deliberação que se pretende impugnar é inválida, por diversas razões, a saber:</font><br>
<font>a)violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade;</font><br>
<font>b) ausência de </font><i><font>quorum</font></i><font> mínimo necessário para ser tomada.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Em primeiro lugar, tal deliberação é nula por violação do princípio constitucional da igualdade e do correspondente direito fundamental do requerente a um tratamento igualitário (arts. 13.º e 262.º, n.º 2, da CRP; arts. 5.º, n.º 1, e 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA) – no mínimo, a deliberação é anulável (art. 135º do CPA).</font><br>
<font>Esse princípio da igualdade e o correspondente direito fundamental do requerente mostra-se violado, quer na vertente de proibição do arbítrio, ou seja, de imposição da igualdade de tratamento para situações iguais e de interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais, quer na vertente do binómio antinómico benefício/prejuízo por pertença/não pertença a determinado grupo associativo/de amizade.</font><br>
<font>Entre essas situações lesivas do direito fundamental a um tratamento igualitário contam-se o “</font><i><font>convite telefónico</font></i><font>” feito em dois casos que não tinham apresentado candidatura em prazo para as comarcas para que acabaram por ser nomeados – desconhece-se que casos são esses, podendo reportar-se a qualquer um dos 22 juízes nomeados –, a feição “</font><i><font>marcadamente pessoal das escolhas</font></i><font>”, igualmente marcadas por “</font><i><font>resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes</font></i><font>”, bem como o “</font><i><font>favoritismo para pessoas mais próximas de qualquer um dos Vogais</font></i><font>”, as “</font><i><font>escolhas … manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão</font></i><font>”, sem mandado para o efeito, a vinculação de “</font><i><font>voto nos candidatos propostos</font></i><font>” pela comissão.</font><br>
<font>Do exposto flui que alguns dos escolhidos segundo o Sr. Vice-Presidente do CSM, terão sido privilegiados por terem certas relações com as pessoas que os escolheram ou por pertencerem a determinado núcleo associativo, ficando os concorrentes para o mesmo lugar correspondentemente prejudicados e privados do direito a tal lugar ou, pelo menos da ponderação do direito ao lugar, tudo numa evidente manipulação do processo de votação.</font><br>
<font>De tudo resulta, pois, a violação do princípio da igualdade, com a consequente nulidade da deliberação de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes (art. 135.º, n.º 2, alínea d) do CPA), incluindo a senhora juíza BB, ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).</font><br>
<font> </font><br>
<font>A deliberação de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes e, portanto, a de nomeação da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ... que se pretende impugnar, também é nula por violação do princípio da legalidade direito fundamental do aqui requerente a que a administração judiciária está adstrita. </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Na verdade, o n.º 2 do art. 92.º da LOSJ ao enunciar os requisitos mínimos para a escolha dos candidatos ao cargo de Juiz Presidente – determinada categoria, determinada antiguidade e determinada classificação de serviço que a categoria, a antiguidade e a classificação de serviço constituam critérios que devem ser levados em linha de conta para aquela escolha, sem prejuízo da enunciação de outros critérios que o próprio CSM entendesse fixar e igualmente sem prejuízo da valoração de circunstâncias que anulem aqueles, em qualquer caso de explicitação obrigatória a fim de possam ser contraditados e sindicados</font><br>
<font>Na verdade a senhora juíza BB tem menor antiguidade do que o recorrente e goza de menos notações de Muito Bom do que o requerente, a par de inúmeras outras diferenças curriculares que infra se enunciarão, todas em desfavor da candidata nomeada (cfr. pontos 5.20 a 5.35).</font><br>
<font> </font><br>
<font>A deliberação sob censura também viola o princípio da legalidade na medida em que, como descrito nos factos relevantes, a mesma foi ilegalmente tomada por escrutínio secreto, nos termos do art. 24.º, n.º 2, do CPA.</font><br>
<font> </font><br>
<font>A “escolha” dos juízes presidentes pelo CSM, nos termos do art. 92.º, n.º 2, da LOSJ não envolve a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa.</font><br>
<font> </font><br>
<font>A deliberação sob censura, porque tomada na forma escrutínio secreto e, portanto, na ausência total da forma que deveria ter lugar (votação nominal) é nula – art. 133.º, n.º 2, alínea f) do CPA, não permitindo sindicar publicamente o voto , com a violação do princípio da legalidade e consequente nulidade da deliberação de escolha e nomeação dos Juízes Presidentes (art. 133.º, n.º 2, alíneas d) e f) do CPA), incluindo a senhora juíza BB, ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).</font><br>
<font> </font><br>
<font>A deliberação sob censura também lesou o princípio da imparcialidade a que a administração está sujeita e o correspondente direito fundamental do requerente (art. 266.º, n.º 2, da CRP, e 6.ºdo CPA), com a consequente nulidade da mesma (art. 133.º, n.º 2, alínea d) do CPA) ou pelo menos a sua anulabilidade (art. 135º do CPA).</font><br>
<font> </font><br>
<font>A acreditar nas declarações de voto do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, que desde o momento em que foram proferidas e até este momento não foram objecto de público desmentido ou contraditório, como se impunha se não correspondessem à verdade, houve candidatos que foram escolhidos e privilegiados por motivos de amizade e pertença a grupos associativos – não se sabe concretamente quais, podendo ser qualquer um dos 22 que foram eleitos.</font><br>
<font>Nesse enquadramento, o CSM não adoptou uma postura isenta na busca e ponderação das posições dos diversos interessados, o que contraria o corolário da “proibição de favor.</font><br>
<font>Face a este enquadramento e tendo em conta as declarações do Exmo. Vice-Presidente do CSM, afigura-se legítima a dúvida sobre as razões pelas quais o aqui requerente foi preterido a favor da senhora juíza BB.</font><br>
<font>E é uma dúvida tanto mais legítima quanto é certo que não foram revelados publicamente quaisquer critérios objectivos que permitam compreender a preferência por essa candidata, em detrimento da candidatura do aqui requerente.</font><br>
<u><font>Tanto mais quanto é certo que, como se verá, existem profundas e substanciais diferenças curriculares, qualitativas e quantitativas, entre os dois candidatos, todas em desfavor da candidata nomeada (pontos 5.20 a 5.35), que tornam incompreensível a preterição da candidatura do requerente a favor da candidata nomeada.</font></u>
<p><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Como resulta do alegado neste requerimento, na segunda votação ocorrida apenas para desempate entre o requerente e a candidata BB, um dos Senhores Conselheiros presentes votou numa terceira pessoa que já não estava sujeita a escrutínio., protagonizou um voto de abstenção relativamente aos dois únicos candidatos que estavam sujeitos a escolha e a escrutínio pelo que Senhor Conselheiro que assim procedeu violou a proibição imperativa de abstenção consagrada no art. 23.º, n.º 1, do CPA, aqui aplicável por identidade ou maioria de razão.</font><br>
<font> </font><br>
<font>E consequentemente, aquele voto abstencionista deve ser considerado nulo, por força do estatuído nos arts. 133.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPA, 294.º e 295.º do CC.</font><br>
<font>Na deliberação da escolha dos Juízes Presidentes estiveram presentes, apenas, doze dos dezassete Senhores Conselheiros do CSM, a significar que o </font><i><font>quorum </font></i><font>mínimo de funcionamento do CSM (art. 156.º, n.º 3, do EMJ – doze conselheiros) só estava preenchido graças à presença do Senhor Conselheiro que votou de forma abstencionista e nula.</font><br>
<font>Por outras palavras, a presença do Senhor Conselheiro que votou de forma abstencionista e nula era decisiva e fundamental para a formação do </font><i><font>quórum</font></i><font>, tudo se passa como se o Senhor Conselheiro “abstencionista” não tivesse votado e como se ele e o seu voto não contassem para efeitos do preenchimento do </font><i><font>quorum</font></i><font> do CSM, com a consequência de que apenas podem ser valorados, para efeitos de </font><i><font>quorum</font></i><font>, onze Senhores Conselheiros e onze votos.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Assim, declarada, como foi pelo plenário do CSM, a nulidade do voto “abstencionista”, ao invés de se ter deliberado no sentido da nomeação da candidata BB como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ..., deveria o CSM ter declarado a inexistência de </font><i><font>quorum</font></i><font> necessário para deliberar no sentido daquela nomeação, devia ter declarado a nulidade da segunda votação, e devia ter ordenado a repetição dela,</font><br>
<font>Não tendo declarado a inexistência de </font><i><font>quorum</font></i><font>, a nulidade da segunda votação e a repetição da segunda votação a que se alude tendo ao invés deliberado no sentido da nomeação da candidata BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., o CSM violou os arts. 156.º, n.º3, do EMJ, 23.º, 133.º, n.º 1, 2ª parte, 134.º, n.º 1, do CPA, 289º, n.º 1, 294.º e 295.º do CC), com a consequente nulidade dessa deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea g), 2ª. parte, do CPA).</font><br>
<font>Ora, para o caso de se sustentar o entendimento de que a abstenção era legalmente permitida e que de nada releva a declaração de nulidade do voto levada a efeito pelo plenário do CSM, então, nessa hipótese, é preciso atentar-se no art. 12.º, n.º 2, do Regulamento Interno de Funcionamento do CSM (publicado no Diário da República, 2ª Série de 27 de Abril de 1993 - </font><a><u><font>http://www.csm.org.pt/ficheiros/legislacao/regulamentointernocsm.pdf</font></u></a><font>), nos termos do qual “</font><i><font>As abstenções, quando permitidas por lei, não contam </font></i><font>para</font><i><font> o apuramento da maioria</font></i><font>.” – tal maioria é, justamente, a referida no n.º 1 do mesmo normativo para efeitos do </font><i><font>quorum</font></i><font> mínimo de funcionamento do plenário do CSM (“</font><i><font>As deliberações são tomadas …, com a presença da maioria</font></i><font> …”.</font><br>
<font>Por isso, mesmo nesta hipótese de entendimento, a deliberação de designação da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ... violou os arts. 156.º, n.º3, do EMJ, 12.º, n.º 2, do Regulamento Interno de Funcionamento do CSM, com a consequente nulidade dessa deliberação (art. 133.º, n.º 2, alínea g), 2ª. parte, do CPA) ou, pelo menos, a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA).</font></p><div><font>VII</font></div><font>Em face de tudo quanto vem de expor-se nos pontos deve o STJ reconhecer, ao menos perfunctoriamente, as flagrantes nulidades – ou meras anulabilidades - de que padece a deliberação de nomeação da candidata BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ....</font><br>
<font>Concordantemente com esse reconhecimento, deve o STJ ordenar a suspensão de eficácia dessa deliberação (arts. 112.º/1/2/a e 120º/1/a do CPTA) que nomeou a candidata BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ....</font><br>
<font>Por outro lado, face à urgência da situação, ao supra alegado, aquela suspensão de eficácia deve ser decretada provisoriamente nos termos do art. 131º do CPTA.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Não tendo deliberado no sentido da declaração da invalidade da segunda votação e da repetição da mesma, tendo ao invés deliberado no sentido da nomeação da candidata BB como Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de ..., o CSM violou o estatuído nos arts. 23.º, n.º 1, 133.º, n.º 1, 2ª parte, 134.º, n.º 1, do CPA, 289º, n.º 1, 294.º e 295.º, do CC, interpretados à luz da denominada teoria da resistência das deliberações, com a consequente nulidade (art. 133.º, n.º 2, alínea g), 3.ª parte do CPA) ou mera anulabilidade de tal deliberação (art. 135.º do CPA).</font><br>
<font> </font><div><font>VIII</font></div><font> </font><br>
<font>Como resulta de quanto vem de referir-se, considera o requerente que a presente providência deve ser decretada ao abrigo do art. 120.º, n.º1, alínea a) do CPTA, de modo provisório (art. 131.º do CPTA), sem ser necessário indagar sobre os eventuais prejuízos decorrentes da execução da deliberação a impugnar, dada a flagrante ilegalidade dessa deliberação e a consequente evidência da procedência da pretensão do aqui requerente no sentido de ver decretada a nulidade ou anulabilidade da mesma.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Em sede de prejuízos irreparáveis ou de muito difícil reparação que poderão resultar da execução da deliberação e que igualmente justificam o decretamento da providência ao abrigo desta última norma, também de modo provisório face à referenciada situação de urgência a que cumpre dar resposta tutelar efectiva de dizer que :</font><br>
<font>A demora inerente ao processamento do processo de anulação da deliberação em causa resultará uma situação de facto consumada, consubstanciada na ocorrência de prejuízos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil reparação, não só para o direito do requerente cuja tutela judicial se intenta, mas também para direitos de terceiro e interesses do próprio sistema de justiça.</font><br>
<font>Em primeiro lugar, a tomada de posse da senhora juíza BB como Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ..., habilitá-la-á, desde logo, à escolha e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de ..., em comissão de serviço com a duração de três anos (art. 104.º, n.º 3, da LOSJ e art. 111.º, n.º 2, do ROFTJ), por razões de confiança pessoal do titular da escolha naquele que for o escolhido, para o caso de vir a ser decretada a nulidade ou anulação da deliberação ora impugnada, logo se colocará o problema de saber se tal provocará ou não a invalidade da escolha do Administrador Judiciário levada a efeito</font><br>
<font>A entender-se que tal nomeação é inválida, daí resultarão evidentes prejuízos para quem tiver sido designado Administrador Judiciário consubstanciados, pelo menos, na privação do direito à especial remuneração prevista no art. 17.º do ROFTJ, na frustração das expectativas inerentes a uma nomeação para uma comissão de serviço por três anos e nos investimentos pessoais e patrimoniais feitos em função dessas expectativas.</font><div><font>IX</font></div><font>A considerar-se que a nomeação do Administrador Judicial se mantém válida, então daí resultará para quem for designado Juiz Presidente da Comarca de ... – se for pessoa diferente da senhora juíza BB – a obrigação de cooperar funcionalmente (art. 24.º do ROFTJ) com quem não escolheu e deveria ter escolhido pessoalmente, tendo assim de acatar uma escolha que não fez e para a qual não contribuiu minimamente, situação particularmente atreita a conflitos funcionais relacionados com as especiais e extensas competências próprias atribuídas ao Administrador Judiciário no art. 106.º da LOSJ, com todos os prejuízos que daí poderão resultar para uma gestão eficaz, eficiente e de qualidade do Tribunal da Comarca de ....</font><br>
<font>Por outro lado, aquela tomada de posse habilitará a mesma senhora juíza BB a praticar os actos inerentes ao exercício alargado das competências próprias previstas na LOSJ e nos arts. 53.º a 55.º e 57.º do ROFTJ, art. 95.º da LOSJ,</font><br>
<font>A proceder a pretensão principal do requerente no recurso de que esta providência é preliminar, com declaração de nulidade da deliberação impugnada, daí resultará que tal deliberação será invalidada com eficácia retroactiva, não produzindo a mesma quaisquer efeitos jurídicos (artigo 134.º do CPA). o que poderá igualmente gerar a invalidação retroactiva de vários dos actos que a mesma t | [0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
EDKUu4YBgYBz1XKvPB5J | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<br>
<font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<font>A Exmª Srª Drª AA, ....,juiz de ..., residente à data na..., na mesma altura em que interpôs recurso de impugnação da deliberação, do plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 8/7/2014, a qual aprovou a proposta do movimento judicial ordinário de 2014, veio requerer com a presente providência cautelar a suspensão de eficácia dessa deliberação, com vista à anulação da mesma.</font><br>
<font>Fê-lo em instrumento autónomo, ao abrigo do art. 170.º, nº 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), o que cumpre ora conhecer.</font><br>
<br>
<br>
<font>A - O PEDIDO</font><br>
<br>
<font>Como fundamento da sua pretensão, a requerente invocou, circunstanciadamente, o que procuraremos, em síntese, referir a seguir (todos os realces são nossos):</font><br>
<br>
<font>1º - Tendo ingressado no Centro de Estudos Judiciários como Auditora de Justiça, a sua primeira nomeação como Juíza ..., em regime de estágio, foi feita em 1987 após o que foi colocada em diversos tribunais e colocada na bolsa de juízes do Distrito Judicial .... Exerceu funções no ...Juízo do T. J. da ... ou no Juízo de ..., contando já com 28 anos de judicatura. </font><br>
<font>Por último, esteve colocada como Juíza ... em efetividade de funções, no ...Juízo ... da comarca do... - Juízos ..., o que teve lugar por deliberação do CSM, ora Requerido, desde 15/7/2003 (publicação no DR 2ª Série de 13/9/2003, até à data.</font><br>
<br>
<font>2º - A Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013 de 26 de Agosto, publicada na 1ª Série n° 163 do DR de 26 de Agosto, doravante “LOSJ”, regulamentada pelo DL 49/2014, de 27 de Março, publicado no mesmo dia, na 1ª Série - n° 61 do DR), fixou as disposições enquadradoras da reforma do dito sistema e estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais. Daí que, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 175°, em cujos n°s 1 a 11 se estabelecem os critérios do provimento dos lugares de Juiz, tal como nos arts. 182°, 183° e 188° da mencionada LOSJ e no art. 116° daquele DL, e invocando ainda o disposto nos arts. 38° n° 1 e 39° n°s 1 a 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), o CSM procedeu ao movimento ordinário de juízes de 2014, pela deliberação n° 1084/2014 (DR 2ª Série de 15/5/20014), na sessão de 29 de Abril.</font><br>
<br>
<font>3º - A requerente estava colocada e em efetividade de funções, no ... Juízo ... da comarca do ..., </font><b><font>o qual era objeto de extinção</font></b><font>, e por isso, de acordo com o n° 2 da deliberação n° 1084/2014 requereu obrigatoriamente nova colocação. </font><br>
<font>Diz que invocou pela plataforma IUDEX 97 opções de colocação no ..., como dispõem os n°s 1º e 2° do art. 93° do DL 49/2014. Que discriminou 22 secções de instância central no Tribunal da comarca do..., e 8 secções de instância local. </font><br>
<font>Segundo a Requerente, concorreu, portanto, ao Tribunal Judicial da Comarca do ..., concretamente:</font><br>
<i><font>“instância local..., Secção..., Juiz ... (9); instância central..., secção de..., Juiz...(9); instância central do..., secção..., Juiz ... (4); instância central do..., secção... Juiz...(3); instância central do..., secção de instrução criminal Juiz ... (5); instância central de ..., 3 secção cível Juiz ... (3) instância local de..., secção ... ...(5); instância central de..., 5 secção de... Juiz ... (3); instância central de... secção... Juiz ...(3); instância central de ..., 3 secção... Juiz ...(5); instância central de...3 secção... Juiz ...(3); instância central do ... 1 secção ..., Juiz... (15); instância local do..., secção ... Juiz...(8); instância central de ..., 3 secção..., Juiz ...(3); instância central de..., 2 secção de instrução ... juiz ...(4); no total de ... tipos efetivos e ... auxiliar às indicadas instâncias, o que resulta, no que respeita às suas preferências, a 97 lugares (cf. doctº 2).”</font></i><br>
<font>Inicialmente, a requerente foi colocada na comarca do ..., instância local da secção..., afirmando que tal provimento se adequava aos seus direitos, expectativas, e, situação familiar.</font><br>
<br>
<font>4° - Para sua completa surpresa, porém, a colocação que inicialmente lhe foi atribuída na comarca do ... foi alterada, pois no movimento judicial ordinário definitivo de 2014 veio a ser colocada na comarca da ..., Instância Central do ..., secção de Execução, vaga auxiliar. Pediu por mail de 6/7/2014 informação sobre as razões dessa alteração e não obteve resposta, até que por mail do CSM do dia 8 seguinte, ficou a saber que o Plenário do mesmo, nesse dia, através da Deliberação 1084/2014, aprovara definitivamente o movimento. </font><br>
<b><font>Entende então a requerente que foi violado o art. 175º da LOSJ, por não terem sido observados os critérios de colocação de juízes aí previstos.</font></b><br>
<font>Argumenta que, para além do que dispõem os n°s 1 e 3 do art° 44° do EMJ, o n° 6 do citado artigo 175° estabelece que </font><i><font>"Os juízes de comarca têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções das instâncias locais"</font></i><font>, sendo certo que estas preferências não se aplicam aos juízes auxiliares. </font><br>
<font>Ora, a Recorrente, diz que pelo seu requerimento de 4/06/2014, que juntou e deu por reproduzido, concorreu a 97 lugares, em que se incluem 82 efetivos e 15 auxiliares. No primeiro projeto foi colocada no ... Juízo da instância local ..., que no movimento definitivo veio a ser atribuído à sua colega Srª Drª</font><b><font> BB,</font></b><font> e que no pré-projecto estava colocada no 8° Juízo da mesma instância do .... A Requerente não conseguiu perceber a alteração na colocação desta Colega, tal como em relação à colocação da SrªJuiz Drª </font><b><font>CC,</font></b><font> que estava colocada no Tribunal ... de ..., e que, como consta do mapa do movimento, foi colocada na instância local do ..., na Secção ..., vaga de auxiliar, a que a Requerente concorrera. </font><br>
<font>Fez-se uma errada aplicação do citado n° 6 do art. 175° da LOSJ, e daí que não tenha sido provida nos lugares em que foram colocadas as citadas colegas. A saber, a primeira no 9° Juízo (estando antes colocada no... Juízo e na Secção ...), e a segunda, na vaga auxiliar da Secção ... da instância local do ... (antes colocada na comarca de ...).</font><br>
<br>
<font>5° - Esse n° 6 do art. 175° da LOSJ não distingue se a preferência é atribuída apenas a lugar de efetivo ou de auxiliar, e tão só estabelece que há preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções das instâncias locais. No entanto, a requerente reconhece que o CSM em pareceres proferidos sobre pedidos de provimento a vaga de auxiliar, vem defendendo que a norma n° 6 do já aludido artigo 175° não prevê preferência para a colocação de vagas auxiliares. Só que, dos pedidos que apresentou para exercício da preferência, constava o de auxiliar da secção ... da instância local do ..., comarca em que a ora Requerente exercia funções. Daí a violação do espírito e letra do nº 6 do art. 175º assinalados.</font><br>
<font>Acresce que o CSM omitiu o dever de informar a Requerente sobre o fundamento da mudança da sua colocação violando o art. 4º e n° 1 do art. 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aplicável subsidiariamente aos procedimentos do CSM. </font><br>
<font> Por outro lado, dos lugares para colocação obrigatória ficaram ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., tendo o Requerido violado os n°s 1 e 3 do art° 44° do EMJ. E no Fundão, por violação dos critérios legais, foi colocada a Srªjuiz de ... Drª </font><b><font>DD. </font></b><font>Sem conceder quanto ao mais que vem alegado, não obstante ambas tenham a mesma classificação, a Requerente tem de antiguidade muitos mais anos do que a Colega, sendo pois violado o n° 3 do art. 44° do EMJ.</font><br>
<br>
<font>6º - A seguir, a requerente enumera as razões da sua conveniência em continuar a exercer funções na área do Porto:</font><br>
<font>a) Residia na cidade do ..., de onde é natural, é ..., tinha ali organizada a sua vida pessoal e familiar.</font>
<p><font>b) É mãe duma filha menor, de nome ..., com ... anos de idade, a seu cargo, a qual estuda no ..., na cidade do ..., onde já se encontra matriculada para o ano 2014-2015, e tem tido aproveitamento brilhante mercê do apoio e acompanhamento da Requerente, sem o qual esse aproveitamento decairá se a Requerente fosse colocada no ....</font>
</p><p><font>c) Face ao grande esforço e sacrifício para a sua saúde com que tem exercido com zelo e dedicação a sua profissão, padece de "lombalgias por alterações degenerativas com discopatias L3-L4 e L4-L5 com instabilidade da coluna lombo sagrada, dores e rigidez dos ombros por tendinite calcificante e bursite bilateral". Por isso, frequentava diariamente, por duas horas, a Clínica de Fisiatria ..., padecendo também de síndrome metabólico com HTA (Hipertensão Arterial), com tendências para o seu agravamento. Assim, é tratada e acompanhada pelos seus médicos domiciliados no ... bem como na clínica a que se alude.</font>
</p><p><font>d) Acresce que a Requerente tinha vindo a fazer um curso de Mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade ... que teria de interromper, o que mencionou e consta da última inspeção ordinária.</font><br>
<font>Portanto, a deliberação, no que respeita à colocação da Requerente no Funchal, viola o disposto nos n°s 1 e 3 do art° 44° do EMJ: Embora aquela norma, relativa à colocação dos juízes, confira prevalência às necessidades do serviço, "</font><i><font>também estabelece que se deve prevenir o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar do magistrado, </font></i><font>[e]</font><i><font> pelo disposto no n° 3 no que concerne à classificação e antiguidade se deve relevar o que a esse respeito estipula o citado n° 1, aliás, fazendo prevalecer pois o que esta norma estabelece"</font></i><font>.</font><br>
<br>
<font>7º Depois de dizer que o movimento ainda não tinha sido executado porque não publicado no DR, nem qualquer dos juízes tomado posse, pareceu à requerente que havia fundadas razões para a procedência do presente pedido, pois que a interpretação e acolhimento perfilhados pelo CSM colidem expressamente com as normas dos n°s 6° e 9° do art. 175° da LOSJ, art. 44° do EMJ, com a deliberação n° 1084/2014 publicada no Diário da República, 2ª Série n° 93 de 15/05/2014, que define os critérios e condições do movimento judicial de 2014, arts. 4° e 9° do CPTA., e, arts. 13°, 16°, 17° e 18° da Constituição da República Portuguesa (CR) que dispõem sobre os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses. Sendo a Requerente Juíza é também um cidadã que deve ser tratada de igual modo como as outras suas Colegas, o que no caso não ocorreu. Assim, o seu direito de ser colocada como dispõe o n° 6 do art. 175° da citada Lei 62/2013 foi preterido. </font><br>
<br>
<font>8º Pede então que </font><b><i><font>"(…) se suspenda a eficácia da deliberação no que respeita à colocação nos lugares supra mencionados das Exmªs Senhoras Juízas...DRª BB, DRª CC, e DRª DD até decisão final da impugnação, e à colocação da ora Requerente no Tribunal Judicial da comarca da.... Instância Central do...Secção de...- Vaga Auxiliar."</font></i></b><br>
<font>A requerente juntou 14 documentos comprovativos dos factos invocados.</font><br>
<br>
<font> </font><br>
<font>B - A RESPOSTA</font><br>
<br>
<font>O CSM respondeu nos termos do art. 170.º, nº 3 do EMJ e art. 136º, nº 6, do CPTA. Depois de fazer o devido enquadramento legal da pretensão da requerente, e de serem referidos os critérios da procedência dessa pretensão (prejuízo irreparável ou de difícil reparação, "</font><i><font>fumus bonis juris" </font></i><font>ou pelo menos </font><i><font>"non malis juris "</font></i><font> e ponderação de interesses públicos e privados em presença), o CSM adiantou que:</font><br>
<br>
<font>1º - Relativamente ao invocado nos primeiros arts. do requerimento nada teve a opor, aceitando a correspondente alegação. Quanto ao art. 6º, o Requerido alegou não entender o alcance da expressão </font><i><font>"requereu obrigatoriamente "</font></i><font> ali inserta, e no respeitante ao elenco de lugares para que a requerente diz ter concorrido (art. 8º), assinalou a sua incompletude, por faltar a menção aos diversos lugares de auxiliar a que a requerente concorreu. </font><br>
<font>Também impugna que a requerente tenha sido, inicialmente e no movimento em questão, colocada na Comarca do ..., afirmando-se, aliás, o desconhecimento pelo CSM da adequação aos interesses da requerente, dessa colocação, porque não adiantados pela mesma.</font><br>
<font>Explica então que esteve ali em causa, ao abrigo do art. 100º, nº 1, do CPA, apenas o sentido provável da decisão resultante do movimento a operar, sem que tal corresponda a qualquer efetiva «colocação», tudo no quadro de um mero projeto que podia ser objeto de modificação. Assim, também contestou o facto alegado pela requerente de que, perante a solicitação de explicação que efetuou em 6/7/2014, não lhe tinha sido dada resposta, não havendo portanto qualquer violação do art. 9º, nº 1 do CPTA.</font><br>
<br>
<font>2º O CSM enunciou depois as premissas legais que foram devidamente definidas e ponderada a interpretação sobre elas efetuada, conforme deliberações tomadas pelo Plenário do CSM em 9/4/2014 e 29/4/2014, atempadamente divulgadas. Refere ainda que tal interpretação foi reiterada, clarificada ou explicitada em outros momentos. Assim,</font><br>
<font>a) Na deliberação n° 1084/2014 do CSM que aprovou a realização do movimento judicial ordinário de 2014, pode ver-se o ponto 10º com a seguinte redação: </font><i><font>«10) O presente movimento judicial é efetuado de acordo com as regras de preferência estatuídas no artigo 175.° da LOSJ e de acordo com os fatores de movimentação gerais, por ordem decrescente, de classificação de serviço e antiguidade, os quais se aplicam a todos os Juízes incluindo aos que não se encontrem abrangidos pelas citadas regras de preferência»;</font></i>
</p><p><font>b) No ponto 12º da mesma deliberação refere-se que: </font><i><font>«Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos números 1 e 2 do artigo 183.° da LOSJ, podem os correspondentes lugares ser providos em situação de nomeação interina. A contagem do período de tempo nesta norma afere -se incluindo o período de tempo da frequência do Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários»;</font></i>
</p><p><font>c) Os pontos 13º e 14º da deliberação têm respetivamente a seguinte redação: "</font><i><font>13) As preferências de provimento em lugares de Juiz contidas no artigo 175.° da LOSJ apenas compreendem juízes providos como efetivos nos Tribunais, Varas e Juízos objeto de extinção» </font></i><font>e</font><i><font> «14) As referidas regras de preferência não são aplicáveis aos juízes auxiliares destacados nos Tribunais, Varas, Juízos e Quadros Complementares objeto de extinção pela LOSJ, os quais não gozam de preferência de colocação, nem lhes assiste direito a renovação do destacamento, em virtude da extinção de todos os lugares»;</font></i>
</p><p><font> </font><br>
<font>Por outro lado, refere o CSM, no documento intitulado «</font><i><font>Critérios de exercício de direito de preferência e processamento</font></i><font>» (cf. deliberação do Plenário do CSM de 09 de Abril de 2014), enunciaram-se, de forma exaustiva, os termos, previamente anunciados, e critérios em que assentaria, o exercício da preferência de colocação, o que, quanto às Secções das Instâncias Locais se fez, do modo seguinte: </font><br>
<i><font>«5.11. Secções das Instâncias Locais </font></i><br>
<i><font>5.11.1. A preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções das instâncias locais, prevista no nº 6 do artigo 175.°, n.° 6 LOSJ, orienta-se segundo critérios de repartição material de competência (assim, v.g. os juízes actualmente colocados em juízos cíveis têm preferência de provimento nas correspondentes secções cíveis da instância local, enquanto os juízes actualmente colocados em juízos criminais têm preferência de provimento nas correspondentes secções criminais da instância local).</font></i><br>
<i><font>5.11.2. Por conseguinte, um juiz colocado num juízo cível da comarca, não tem preferência para a secção criminal da nova instância local correspondente, tal como um juiz colocado num juízo criminal da comarca, não terá preferência para a secção cível da nova instância local correspondente.</font></i><br>
<i><font>5.11.3. No caso de a instância local não ser desdobrada em secções cível e criminal, a preferência reporta-se a todas as secções de jurisdição da instância local.</font></i><br>
<i><font>5.11.4. Um juiz colocado num Tribunal de competência genérica – sem especialização material em juízos cíveis e/ou criminais - goza de preferência de provimento para a correspondente instância local, quer esta seja de competência genérica ou se desdobre em secções de natureza cível ou criminal, aplicando-se em caso de igualdade, os critérios consignados no n.°9 do artigo 175.° da LOSJ (assim, v.g. um juiz colocado num dos juízos do Tribunal da Comarca de Alcobaça tem preferência absoluta de provimento na correspondente instância local - secção de competência genérica, desdobrada em secção cível e em secção criminal - de ...; ou um juiz colocado num dos juízos de... terá preferência absoluta de provimento na correspondente secção de competência genérica de Ponte de Lima, da nova comarca de Viana do Castelo).</font></i><br>
<i><font>5.12. Interpretação conjugada dos nºs 6,7 e 8 do artigo 175.°, da LOSJ</font></i><br>
<i><font>5.12.1. Considerando o previsto no n.° 7, parte final do artigo 175.° da LOSJ, as preferências constantes dos nºs 6 e 8 — sendo que relativamente ao n.° 8, apesar de o consignado neste número não constar entre «as preferências consignadas nos números anteriores» (expressão constante do referenciado no n.° 7) só fará sentido a consideração da preferência vertida no n.° 7, de carácter eminentemente residual, depois de considerada a preferência de colocação para as secções cíveis das instâncias locais, consignada no n.° 8 deste artigo, têm precedência sobre a prevista no n.° 7 - respeitante aos «restantes juízes».</font></i><br>
<i><font>5.12.2. A preferência consignada no nº 7 do artigo 175º da LOSJ tem carácter residual de aplicação (abarcando, nomeadamente, situação de preferência relativamente a provimento de novos juízes - ainda não providos em primeira colocação).</font></i><br>
<i><font>5.13. Igualdade na preferência</font></i><br>
<i><font>No caso de dois ou mais juízes se encontrarem em situação de igualdade na preferência, operam os critérios consignados no nº 9 do artigo 175.° e no n.° 3 do artigo 183° da LOSJ, funcionando como factores atendíveis no provimento, por ordem decrescente, a (melhor) classificação de serviço e a (maior) antiguidade, sendo esta última aferida de acordo com o estabelecido na última lista de antiguidade publicitada (cfr. artigos 75° e 76° do EMJ)».</font></i><br>
<br>
<font>Acrescentou o CSM que o Exmo. Senhor Juiz Secretário respetivo clarificou os termos em que assentou o processamento do movimento esclarecendo-se, nomeadamente, que: </font><i><font>«As alterações entre o projecto do movimento e a sua versão final proposta ao Plenário, circunscrevem-se às seguintes situações (e respectiva movimentação consequente):</font></i><br>
<i><font>a. Movimentação diversa decorrente de impedimentos do artigo 7.° do EMJ que os Juízes não comunicaram/ registaram em momento anterior ao processamento do projecto do movimento;</font></i><br>
<i><font>b. Movimentação decorrente da substituição das citadas vagas de Auxiliar;</font></i><br>
<i><font>c. Eliminação de uma vaga de auxiliar (Secção ...), em virtude da cessação da comissão de serviço do respectivo titular, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2014 e cuja situação só foi dada a conhecer ao CSM após divulgação do projecto;</font></i><br>
<i><font>d. Criação de uma vaga de auxiliar à Secção de Execução da Instância..., em virtude da concessão (após divulgação do projecto do movimento) de licença para ... do respectivo titular; </font></i><br>
<i><font>e. Deslocação de uma vaga de auxiliar do Quadro Complementar de Juízes do... para o Quadro Complementar de ..., em virtude da concessão (após divulgação do projecto do movimento) de licença para... de Juiz que se encontrava à data no Quadro Complementar do... e obteve colocação em lugar da área do Tribunal da Relação de ...» (cfr. ponto 4) do mesmo documento).</font></i><br>
<font>Ficando, assim, as alterações de que foi objeto o projeto plasmadas no movimento definitivo, devidamente justificadas e explicitadas, pelo menos, desde o dia 3 de Julho de 2014.</font><br>
<br>
<font> Acresce que, como consta de fls. 18 da telecópia do requerimento da requerente, rececionado pelo CSM, em 07 de Julho de 2014 o Exmº Senhor Juiz Secretário explicitou que a colocação da requerente adveio da sua colocação obrigatória. Como se lê em tal documento, «</font><i><font>as colocação obrigatórias no âmbito de um movimento judicial decorrem do processamento dos requerimentos formulados por todos os Juízes e da necessidade de preenchimento de todos os lugares e vagas a concurso, a saber, quando um Juiz não logra obter movimentação para nenhum dos pedidos formulados por um Juiz no seu requerimento para o movimento judicial, em virtude de os correspondentes lugares serem obtidos por outro(s) juiz(es) com preferência (artigo 175°, da LOSJ e, dentro desta, segundo a regra do artigo 175°, n.° 9, da LOSJ) e/ou com melhor ordenação (mediante a aplicação dos critérios gerais estatutários de classificação e antiguidade). Não sendo obtido qualquer lugar constante do requerimento formulado, o juiz é colocado obrigatoriamente nos lugares que não foram preenchidos, sendo essa colocação efectivada igualmente segundo a ordenação classificação e antiguidade para os lugares que sucessivamente vão ficando libertos, no âmbito do respectivo processamento e segundo a operação do algoritmo supra enunciado (...)</font></i><font>».</font><br>
<br>
<font> 3º Debruçando-se sobre o caso particular da requerente, informou o CSM que, entre o projeto de movimento e o movimento definitivo, o Conselho tomou oficiosamente conhecimento da situação de impedimento que envolvia a Srª Drª Juiz EE (com a seguinte graduação: MB - de classificação - n.° 57 de ordem - e n.° 182 de antiguidade), colocada como Auxiliar, no TJ Comarca ...> Instância Central ...> 1 Secção ...> Vagas de auxiliar de...</font><br>
<font>Na verdade, fora igualmente colocado no TJ Comarca ...> Instância ...> ... Juiz 3 Efetivo -Colocação c/ Preferência, o Sr. Dr. Juiz FF (com a seguinte graduação: MB - de classificação - e n° 17 de ordem - e n° 120 de antiguidade). Este, era seu companheiro, vivendo ambos em união de facto um com o outro. </font><br>
<font>Tal determinou que, na versão definitiva do movimento, a colocação da mencionada Srª Dra. EE fosse alterada, e esta mudança provocou uma modificação em cadeia, que fez com que a outra Srª Juiz colocada no novo lugar da Srª Drª EE, a saber, a Srª Drª Juiz GG, com classificação de MB e graduação 302) fosse colocada no movimento definitivo em </font><i><font>«...> TJ Comarca ...> Instância Local...> Secção... Juiz 7 Efetivo - Colocação c/Preferência (29)». </font></i><font>E daí teve que ser removida a Srª Drª Juiz HH (com a classificação de MB e graduação de 320) que veio a ser colocada, no âmbito do movimento definitivo, de acordo com o requerimento apresentado, na comarca do «...> TJ Comarca ...> Instância Local...> Secção ... Juiz 8 Efetivo - Colocação c/ Preferência (8)».</font><br>
<font>Este lugar tinha sido obtido, no projeto de movimento, pela Exma. Senhorajuiz de ... - notada de MB e com a graduação n.° 358 – Drª BB que acabou movimentada para «</font><i><font>Porto> TJ Comarca ...> Instância Local ...> Secção... Juiz 9 Efetivo - Colocação c/Preferência (58)</font></i><font>», precisamente o lugar que, no âmbito do projeto, tinha sido o projetado para a colocação da ora reclamante.</font><br>
<font>Explica assim o CSM porque é que a colocação de juízes com melhor graduação, no lugar que antes era o projetado para a colocação da requerente, impediu esta de obter uma tal colocação.</font><br>
<br>
<font>4º A seguir o Conselho apresenta as razões de, para além de não ter sido colocada definitivamente onde o havia sido provisoriamente, a requerente também não ter podido ser colocada em nenhum dos lugares que indicou que pretendia. </font><i><font>"Nem as primeiras 9 manifestações de vontade (para as quais a requerente deteria preferência de colocação - cfr. a letra [P] inserta no final de cada uma das aludidas primeiras 9 manifestações de vontade); nem nas demais 88 escolhas com que preencheu o seu requerimento. </font></i><br>
<i><font>52º De facto, como facilmente se verifica pela simples análise do movimento definitivo, publicitado em 03 de Julho de 2014, todas as escolhas manifestadas no requerimento da requerente vieram a ser «preenchidas» -ficando obstaculizadas para a colocação da requerente - com juízes graduados antes da requerente (a qual, recorde-se, tem a classificação de B - Bom e o n.° de ordem 964).</font></i><br>
<i><font>53.° A este respeito - e respondendo sobre o solicitado a final pela requerente -cumpre salientar que os elementos curriculares relevantes consubstanciam-se na antiguidade e classificação, bem como colocação actual (se com preferência ou não).</font></i><br>
<i><font>54.° Relativamente às Exmªs Senhoras Juízas - incluindo a requerente -referenciadas pela requerente importa considerar o seguinte panorama: </font></i><br>
<i><font>a) </font></i><i><u><font>Exma. Senhora Juíza BB</font></u></i><i><font>:</font></i><br>
<i><font>Colocação actual: Juízo Pequena Instância... - ... Juízo</font></i><br>
<i><font>2010-07-13 - Transferência a pedido - Efectivo</font></i><br>
<i><font>Classificação: Muito Bom (desde 09-04-2013) </font></i><br>
<i><font>Anteriores classif.: Sem classificação/Bom/Bom com distinção</font></i><br>
<i><font>Antiguidade: Desde 15-09-1999</font></i><br>
<i><font>Ordem MB - 358</font></i><br>
<i><font>b) </font></i><i><u><font>Exma. Senhora Juíza CC</font></u></i><i><font>:</font></i><br>
<i><font>Colocação actual: Tribunal Cível de... –... Juízo</font></i><br>
<i><font>2013-07-09 - Colocação a pedido - Efectivo</font></i><br>
<i><font>Classificação: Bom com Distinção (09-04-2013)</font></i><br>
<i><font>Anteriores classif.:Bom</font></i><br>
<i><font>Antiguidade:Desde 18-12-2007</font></i><br>
<i><font>Ordem BD - 841</font></i><br>
<i><font>c) </font></i><i><u><font>Exma. Senhora Juíza AA</font></u></i><i><font>:</font></i><br>
<i><font>Colocação actual: Juízos Cíveis do ...–... Juízo</font></i><br>
<i><font>2003-07-15 - Colocação - Efectivo</font></i><br>
<i><font>Classificação:Bom (15-02-2011)</font></i><br>
<i><font>Anteriores classif: Suficiente/ Bom/ Bom/ Bom.</font></i><br>
<i><font>Antiguidade:Desde 12-04-1988</font></i><br>
<i><font>Ordem: Bom-964</font></i><br>
<i><font>d) </font></i><i><u><font>Exma. Senhora Juíza DD</font></u></i><i><font>:</font></i><br>
<i><font>Colocação actual: Tribunal... – ... Juízo</font></i><br>
<i><font>2000-07-11 - Transferência a pedido - Efectivo </font></i><br>
<i><font>Classificação: Bom (desde 20-03-2012)</font></i><br>
<i><font>Anteriores classif.: Sem Classificação/ Bom /Bom</font></i><br>
<i><font>Antiguidade: Desde 14-07-1998</font></i><br>
<i><font>Ordem: Bom-1003"</font></i><br>
<br>
<font>Conforme resulta desta relação, face à classificação de B - Bom e ao n.° de ordem 964, da requerente, a Srª Juiz, Dra. DD é a única que se encontra depois da requerente. </font><br>
<font>No entanto, argumenta o CSM, “</font><i><font>o processamento do movimento teve em conta a graduação superior da requerente face à referida a Exma. Senhora Juíza, Dra. DD, dado que, apesar de a colocação de ambas se efectuar em moldes obrigatórios - para o preenchimento das vagas ou lugares relativamente aos quais nenhum dos demais magistrados judiciais antes colocados, manifestou escolha da requerente, apesar de colocada na... e não no ..., ficou num lugar de secção de instância central, portanto, à partida melhor para quem esteja colocado antes na antiguidade/classificação, do que a Exma. Senhora Juíza, Dra. DD, a qual ficou num lugar de instância local, ainda que no Continente.”</font></i><br>
<font>Assim, entendeu o CSM que não existiu qualquer violação da lei, e que a colocação da requerente obedeceu, além disso, às disposições regulamentares divulgadas, já que o CSM anunciou, clara, objetiva e antecipadamente, por via das deliberações de 9 e 29 de Abril de 2014, os critérios em que iria assentar o processamento do movimento. Tais deliberações não foram objeto de impugnação, pelo que, pelo menos, desde então, não poderia a ora requerente esperar outro sentido de aplicação, pelo CSM, dos critérios legalmente prescritos.</font><br>
<br>
<font>5º A seguir, o Requerido contesta frontalmente a posição da requerente em relação ao preenchimento das vagas de auxiliar, face ao que dispõe o nº 10 do artigo 175º da LOSJ: «</font><i><font>10 — As preferências previstas no presente artigo não se aplicam aos juízes auxiliares</font></i><font>». Certo que o disposto no nº 6 do preceito - </font><i><font>“Os juízes de comarca têm preferência absoluta no primeiro movimento de lugares nas correspondentes secções das instâncias locais”</font></i><font> - teria que observar esse comando.</font><br>
<font>Conclui portanto que a requerente não detinha preferência para colocação como auxiliar, dado que, estas vagas, não contemplavam tal forma de colocação. De qualquer modo, a juíza (Dra. CC) que foi colocada como Auxiliar na Secção ... da Instância Local do ... tinha, como se viu, precedência de colocação sobre a requerente, por deter melhor graduação do que esta.</font><br>
<br>
<font>6º Alega depois o CSM que a requerente não manifestou mais nenhuma preferência na colocação, para além dos lugares que especificamente mencionou, nem invocou interesses de ordem pessoal na observância da pretensão de ser colocada nesses lugares. Acrescentou então: </font><i><font>“ 73.° O requerido não se encontra, em face do exposto e na falta de outros elementos, em condições de considerar os interesses pessoais e subjectivos atinentes à colocação dos magistrados que foram objecto de colocação obrigatória nas comarcas mencionadas pela requerente no artigo 31º do seu articulado.</font></i><br>
<i><font>74.° Só perante a consideração conjugada dos elementos pessoais inerentes a todos os magistrados que ficassem colocados nessa situação - de colocação obrigatória - é que poderia o requerido, porventura, atender aos interesses pessoais de cada um dos membros componentes de um tal «universo». </font></i><br>
<i><font>75.° Ora, a situação aludida no artigo anterior não ocorreu.”</font></i><br>
<br>
<font>7º No ponto seguinte, o Requerido abordou os requisitos da providência de suspensão da eficácia da deliberação em foco, para recusar que estejam preenchidos no presente caso. </font><br>
<font>Em primeiro lugar, quanto ao </font><i><font>“fumus juris”,</font></i><font> “</font><i><font>bonus”</font></i><font> ou “</font><i><font>non malus</font></i><font>”, o CSM defende a improcedência da providência cautelar, face à observância da lei em todo o processamento do movimento, e à não impugnação, em recurso contencioso atempado, do aviso que publicitou o movimento judicial ordinário, em cujos termos e critérios assentou o processamento efectuado e que conduziu à colocação da requerente. </font><br>
<br>
<font>Depois, </font><i><font>“a requerente não justifica minimamente o requisito do periculum in mora, limitando-se a considerar que a concretização da deliberação relativamente à colocação das juízas que enuncia, ainda que não lhes tenha sido conferida posse, é susceptível de causar-lhe prejuízos de difícil reparação. (…) Por outro lado, muito embora a "posse" se traduza no acto solene e formal de aceitação do exercício do cargo pelo nomeado, não é menos certo que não advém de tal empossamento um "facto consumado" para a ora requerente, que determine uma situação irreversível ou de difícil reparação, caso lhe deva ser tutelado algum direito.”</font></i><br>
<br>
<font>Final | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
TzFXu4YBgYBz1XKvWvcv | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Processo nº 28/22.0YFLSB</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>Relator – Juiz Conselheiro Manuel Capelo</font>
</p><p><font>Adjunta – Senhora Juíza Conselheira Maria João Tomé</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Rijo Ferreira</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Paulo Ferreira da Cunha</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Ramalho Pinto</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro António Gama</font>
</p><p><font>Adjunto – Senhor Juiz Conselheiro Barateiro Martins</font>
</p><p><font>Presidente da Secção do Contencioso do STJ – Senhora Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Acordam no Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Relatório</font></b>
</p><p><font> Na ação administrativa para impugnação parcial de atos administrativos que AA e BB intentaram contra o Conselho Superior da Magistratura e identificando como contrainteressados CC, DD e EE, ação administrativa para impugnação parcial de atos administrativos, FF veio requerer a sua intervenção principal espontânea, por mera adesão, alegando que: </font>
</p><p><font>é, como os autores na presente ação, arguido no processo nº 324/14.... do Juiz ... do Tribunal Central de Instrução Criminal tendo-lhe sido imputada a prática de vários crimes; </font>
</p><p><font>o requerente, como os autores, requereu nesses autos de processo-crime a abertura de instrução e encontra-se em situação igual à dos autores tendo um direito/interesse próprio, que é paralelo ao dos referidos Autores;</font>
</p><p><font>o requerente podia, pois, ter proposto com os autores a presente ação, na aceção do artigo 32.° do Código de Processo Civil (ou seja, enquanto litisconsorte ativo voluntário) pelo que pode pedir e pede a intervenção principal, nos termos do artigo 313.°, nº 3, do Código de Processo Civil, faz seus os articulados dos Autores. </font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Por decisão do relator, foi indeferida a requerida intervenção principal espontânea com fundamento em não existir, no caso, qualquer litisconsórcio (voluntário ou necessário) que a permitisse.</font>
</p><p><font> … …</font>
</p><p><font>Desta decisão singular vem o requerente reclamar para a conferência, pretendendo que sobre o seu requerimento seja proferido acórdão por esta Secção de Contencioso concluindo que:</font>
</p><p><font>O art. 10 nº 10, primeira parte, do CPTA admite a intervenção principal e isto mesmo foi já decidido pelo acórdão de 9 de maio de 2019, do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-5-2019 no processo nº 744/16.5BELSB-S1 , onde se decidiu que </font><i><font>“Nos termos do artigo 10.°, n° 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo”.</font></i>
</p><p><font>O despacho singular impugnado confunde dois planos distintos porque uma coisa é poder vir a considerar-se que os Autores e o aqui Requerente não têm legitimidade para intentar a presente ação, por falta de preenchimento dos pressupostos da alínea a) do nº 1 do artigo 55.° do CPTA e outra, distinta, é a admissão ou não da intervenção principal espontânea, que é algo que efetivamente deve ser conhecida imediatamente (como foi), mas não sob o prisma da legitimidade ativa propriamente dita, mas única e exclusivamente sob o prisma do preenchimento ou não dos requisitos legais da referida intervenção principal espontânea.</font>
</p><p><font>No domínio desta análise, há que atender à relação controvertida, tal como esta foi configurada pelo próprio terceiro, em linha com o artigo 30 nº 3, do CPC.</font>
</p><p><font>O Requerente invocou um “interesse igual ao do autor” no sentido de a “relação material controvertida” abranger vários interessados lesados pela deliberação do Conselho Superior da Magistratura, existindo uma relação material controvertida única, pois os atos que lesam Autores e Requerente são exatamente os mesmos e exatamente pelas mesmas razões. Donde decorre existir litisconsórcio voluntário e não coligação, ao invés do que, erradamente, se afirma na douta decisão singular impugnada.</font>
</p><p><font>Por ter sido proferido em 23 de outubro de 2022 despacho no processo crime em que o juiz decidiu não serem esses autos o local próprio para assacar ilegalidades a atos do Conselho Superior de Magistratura mas sim a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça confronta a decisão singular impugnada, na parte em que (em antecipação) se refere (ainda que indiretamente) à ilegitimidade ativa dos Autores (e, portanto, do ora Requerente) acabando por inviabilizar o controlo da legalidade dos atos impugnados, pondo assim gravemente em causa a tutela jurisdicional efetiva que constitui direito fundamental do aqui Requerente.</font>
</p><p><font>Pelo que não deve este Tribunal, de forma alguma, negar a legitimidade ativa, neste caso, aos Autores e ao Requerente.</font>
</p><p><font>Conclui pedindo que seja proferido acórdão pelo pleno da Secção de Contencioso desse Alto Tribunal e que através do mesmo se substitua a decisão singular de 24 de novembro de 2022, com fundamento na violação e/ou errada interpretação ou aplicação dos artigos 32.°, n° 1, e 311.° do CPC, bem como dos artigos 10.°, n° 10, primeira parte, 55.°, n° 1, alínea a), e 88.°, n° 1, alínea a), do CPTA, por decisão que defira a intervenção principal espontânea do requerente nestes autos.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Fundamentação</font></b>
</p><p><font>A matéria de facto que serve a decisão é a constante do relatório, designadamente o teor do requerimento de intervenção principal espontânea do requerente e o teor da decisão singular, razão pela qual se remete para essas peças sem necessidade da sua reprodução neste local.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Quanto à solicitação de decisão colegial sobre o requerimento de interposição da providência, temos presente que o art. 169 do EMJ dispõe que </font><i><font>"os meios de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do Conselho Superior da Magistratura, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, seguem a forma da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativo" </font></i><font>acrescentando o art. 170 que " </font><i><font>é competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.". </font></i><font>Isto é, a secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é a instância jurisdicional única de decisão dos recursos interpostos de atos administrativos, praticados pelo Conselho Superior da Magistratura, o que já foi objeto de apreciação pelo TC no ac. 345/15 que julgou </font><i><font>não inconstitucional </font></i><font>a existência dessa instância única. Nestes termos, a remissão que o EMJ faz para o CPTA deve contar com esta expressão normativa.</font>
</p><p><font>Assim, poder-se-ia questionar se a decisão singular tirada sobre a rejeição liminar de um incidente de intervenção principal espontâneo poderia ou não ser objeto de reclamação para a conferência (já que de recurso não poderia ser uma vez que este contencioso é a instância jurisdicional única de decisão). Efetivamente, mesmo sendo possível afirmar-se que do despacho de indeferimento de um incidente de intervenção principal proferido em primeiro grau de jurisdição administrativa caberia recurso nos termos do art. 142 nº5 do CPTA, a circunstância de estarmos em Contencioso no STJ a decidir em último grau onde esse recurso não é admissível recomenda se tenha esta limitação em atenção.</font>
</p><p><font>Neste âmbito, o art. 27 n° 2 do CPTA, prevendo os </font><i><font>"Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores", </font></i><font>e estabelecendo o seu nº2 que</font><i><font> “dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com exceção dos de mero expediente” </font></i><font>deve ler-se como de aplicação aos casos em que não se está já em </font><i><font>primeiro grau de jurisdição, </font></i><font>mas sim no último, e isto para que a decisão possa ter um escrutínio de maior certeza, transparência e segurança.</font>
</p><p><font>Admitida nestes termos a reclamação para a conferência, esclarece-se igualmente que ela não se constitui como um </font><i><font>recurso </font></i><font>sobre a decisão singular, antes sim uma solicitação para que o coletivo aprecie e se pronuncie sobre a mesma matéria que o relator decidiu e em face dos mesmos elementos, isto é, no caso, do requerimento inicial. No entanto, podendo os requerentes apresentar argumentos de interpretação do que antes alegaram, é o que antes se encontra alugado que define o objeto de análise e decisão do coletivo como antes o foi para o relator.</font>
</p><p><font>… …</font>
</p><p><font>Conhecendo da reclamação, verificamos que a decisão singular que apreciou liminarmente o incidente da intervenção principal espontânea do requerente FF deixou expresso, como fundamento para o indeferimento, não poder configurar-se a situação discutida nos autos como uma relação material controvertida em sentido técnico-jurídico uma vez que esta é configurada e advém da comparação dos sujeitos da relação jurídica administrativa subjacente com os sujeitos da relação jurídica processual (partes). E porque o objeto da ação é a impugnação de um concreto ato administrativo em que nenhuma verdadeira relação material administrativa subjacente existe envolvendo os autores e o réu, não se poderá configurar, em rigor, a existência de uma relação material controvertida. </font>
</p><p><font>Esclareceu-se ainda, na decisão singular reclamada, que na base da invocação e até da legitimidade para se estar em juízo como demandante de impugnação de um ato administrativo está a exigência de se ter sido afetado de forma pessoal e direta por esse ato da entidade ré, o que significa que os efeitos pretendidos com a impugnação/anulação se deve repercutir de forma direta, pessoal e imediata, na esfera jurídica do impugnante, sendo a este que cabe a demonstração de ter um interesse pessoal e direto, porquanto o ato em questão, além de ilegal, o lesou nos seus direitos e interesses legalmente protegidos com repercussões na sua esfera jurídica, causando-lhe direta, pessoal e imediatamente prejuízos reais e atuais. </font>
</p><p><font>Com reflexo exclusivo para a apreciação da intervenção principal, a impugnação de um ato administrativo tem um regime próprio (art. 50 e ss do CPTA) no qual se erige a pessoalidade do interesse em demandar como fundamento da legitimidade, afastando-o do sentido técnico jurídico tradicional de uma relação material jurídico administrativa preexistente. E esta exigência de interesse direto e pessoal, por esta razão diferente mesmo que semelhante ao de outros, apreciada no caso em presença, como se afirmou na decisão singular reclamada, não facilita por regra a possibilidade de configuração de litisconsórcios, (voluntários ou necessários) mesmo que invocando interesses idênticos ou fundamentos iguais aos dos autores ou resultados de impugnação coincidentes. E isto porque o interesse pessoal, nomeadamente no caso em decisão, por ser pessoal na sua estrutura e natureza, não é plural nem coletivo.</font>
</p><p><font>No essencial a objeção do reclamante a este entendimento está centrada na defesa de existir nos autos uma verdadeira e única relação material controvertida de que ele e os autores fazem parte, configurando-a como aquela que foi estabelecida através do ato administrativo impugnado entre </font><i><font>“o Réu Conselho Superior de Magistratura, por um lado, praticou atos que implicam a substituição, que se reputa de ilegal, do Juiz que dirigia a fase de instrução do processo criminal no qual os Autores e o Requerente são arguidos, e estes consideram-se lesados por esses mesmos atos, por entenderem que o efeito dos mesmos é a violação do princípio do juiz natural - não em termos abstratos, mas nesse mesmíssimo processo criminal em que são arguidos.”</font></i>
</p><p><font>Com tributo e sem reservas de respeito, julgamos que a prática de um ato administrativo não estabelece e não terá estabelecido no caso em discussão, que é o único que nos cabe apreciar, qualquer relação material em sentido técnico-jurídico com os autores ou com o ora reclamante porque não existia qualquer relação material administrativa subjacente. </font>
</p><p><font>De acordo com a definição de ato administrativo que colhemos no art. 148 do Código do Procedimento Administrativo </font><i><font>“consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”</font></i><font> reconhecendo-se nesta enunciação legal que o ato administrativo tem por principais características: a natureza jurídico-administrativa; a produção de efeitos jurídicos externos e a intervenção sobre uma situação individual e concreta. </font>
</p><p><font>Assim, se o ato administrativo é a expressão de um poder que a lei confere à Administração Publica para que esta possa dizer unilateralmente o direito, ou seja, para que possa introduzir unilateralmente efeitos jurídicos na esfera de outrem sem o concurso da respetiva vontade, a força jurídica do ato administrativo é, em concreto, definidora de situações jurídicas com força vinculativa tanto para o próprio autor do ato como para os seus destinatários. A obrigatoriedade que o ato administrativo contém é uma manifestação de poder de definição jurídica unilateral que os eventuais interessados têm o ónus de impugnar dentro de prazos curtos sob pena de verem precludida a possibilidade de exigirem a respetiva eliminação da ordem jurídica.</font>
</p><p><font>Por esta natureza jurídica do ato administrativo entendemos que a sua prática não tem por regra como subjacente uma verdadeira relação jurídica material com aqueles a quem se dirige o camando e julgamos, ainda, ser esta a razão que pode observar-se no CPTA no Título I - Parte Geral, Capítulo II - Das partes - nos arts. 9 e 10, a regulação da legitimidade ativa e passiva (aludindo sempre à relação material controvertida) preceituando o nº10 deste último que </font><i><font>“Sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando tal se justifique, do disposto na lei processual civil em matéria de intervenção de terceiros, quando a satisfação de uma ou mais pretensões deduzidas contra uma entidade pública exija a colaboração de outra ou outras entidades, cabe à entidade demandada promover a respetiva intervenção no processo.”</font></i>
</p><p><font>Porém, no Capítulo II – Disposições particulares - Secção I - Impugnação de atos administrativos - Subsecção II - Da legitimidade - o art. 55 nº1 estabelece que </font><i><font>“Tem legitimidade para impugnar um ato administrativo: a) Quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”.</font></i>
</p><p><font>A colocação da matéria da legitimidade repartida por uma parte geral e por uma parte especial, esta última dirigida à impugnação dos atos administrativos, para lá deixar expressa uma diferença de tratamento impõe que se tome sempre em consideração na própria impugnação a natureza particular de que se reveste o ato administrativo de forma a não o confundir com uma relação material resultante de outra fonte, v.g. do contrato.</font>
</p><p><font>Seja como seja, mais importante que promover distinções exegético-normativas em torno da definição do que seja uma relação material controvertida, importa sobremodo apreciar e decidir se, mesmo que criando, ou não, uma </font><i><font>relação material</font></i><font> com aqueles a quem o ato administrativo é concretamente dirigido, a sua impugnação em contencioso pode admitir a intervenção principal.</font>
</p><p><font>A este respeito a reclamante invoca o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 9-5-2019 no processo nº 744/16.5BELSB-S1, onde no seu sumário se lê efetivamente </font><i><font>“nos termos do artigo 10.°, n° 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo". </font></i><font>Todavia, a leitura atenta desta decisão comporta conclusões bem diversas daquelas que o reclamante lhe aponta e, desde logo, não autoriza a que se professe o entendimento de que por se dizer </font><i><font>“ser possível”</font></i><font> a intervenção principal espontânea de um terceiro num processo de impugnação de um ato administrativo, tal signifique ou tenha significado nesse mesmo acórdão </font><i><font>“ser sempre possível essa intervenção”</font></i><font>. Aliás, esta cautela revela o seu sentido quando o resultado desse acórdão foi precisamente o contrário do enunciado no seu sumário, isto é, decidiu não ser admissível a intervenção principal espontânea requerida por não se verificarem os pressupostos do litisconsórcio.</font>
</p><p><font>Vejamos em pormenor e com utilidade para a decisão em curso. </font>
</p><p><font>Tirado esse acórdão sobre um concreto ato administrativo impugnado começou ele por advertir (citando um outro acórdão) que </font><i><font>“A questão da admissibilidade do incidente da intervenção principal espontânea no recurso contencioso de anulação tem sido decidida por este Supremo Tribunal no sentido da sua admissibilidade, mas não nos precisos termos em que se encontra regulada na lei processual civil sustentando-se que a mesma tem de ser entendida de acordo com as normas do contencioso administrativo, com a natureza específica deste, e que, como tal, só é admissível quando exercida dentro do prazo em que é permitida ao requerente a impugnação do ato cuja anulabilidade se pretende obter através de tal incidente. Em sentido contrário, sustentando a sua admissibilidade nos precisos termos da lei do processo civil, ou seja, a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa, cfr. Freitas do Amaral, Admissibilidade do Incidente de Intervenção Principal em Recurso de Anulação, in "Estudos de Homenagem ao Prof. Castro Mendes", pág. 269 e segs.”</font></i>
</p><p><font>Decorre deste inciso que a questão debatida na jurisprudência incide e visa, diretamente, os feitos da admissibilidade da intervenção principal, tornando tempestiva a impugnação da interveniente que não o seria se o incidente não se admitisse, e só lateralmente a admissibilidade em substância, isto é, decorrente da natureza da intervenção. E é situado na abordagem a esta problemática que o acórdão de 9-5-2019, citado em abono pelo reclamante, não abordando o confronto entre as duas perspetivas de legitimidade estabelecidas no CPTA, em termos gerais e para o concreto da impugnação do ato administrativo, aceitando em tese que a intervenção principal espontânea é admissível na impugnação do ato (o que consta inscrito no sumário), adverte que esta admissibilidade não é absoluta e está sempre dependente do teor e natureza singular ou coletiva/plural do ato impugnado. </font>
</p><p><font>Tendo implícito que é sobre a perspetiva dos interesses em presença que os termos do art. 311 do CPC, e a exigência de litisconsórcio para admitir a intervenção, podem ser importados para a impugnação do ato administrativo, o acórdão citado, salvaguarda que essa admissibilidade deve resultar, sempre, do ato administrativo impugnado e permitir uma leitura de interesses em que se possa entender que o ato administrativo contém, ele mesmo, sem deixar de ser concreto, vários destinatários simultâneos.</font>
</p><p><font>Na observação do caso aí em decisão, a concreta deliberação ali impugnada havia decidido a retransmissão de obrigações em determinadas condições e, como se deixou bem sublinhado “</font><i><font>A Deliberação Retransmissão tem tantos destinatários quantos os detentores de títulos das cinco séries de obrigações sénior retransferidas</font></i><font> (…) os recorrentes, tal como os autores originários, </font><i><font>são titulares de certas obrigações objeto da Deliberação de Retransmissão.</font></i>
</p><p><i><font>A Deliberação, embora formalmente contida num único documento, como aponta o BP, produz efeitos jurídicos na situação individual e concreta de cada um dos múltiplos destinatários (todos os titulares de obrigações sénior das séries descritas no anexo à Deliberação Retransmissão).</font></i>
</p><p><i><font>Trata-se, portanto, de um ato plural, em que o BP toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes (cfr Prof Freitas do Amaral, em Curso de Direito Administrativo, II vol., 2002, pág. 229),</font></i><font> </font><i><font>em que determina a substituição do sujeito passivo (passa a ser o B…… em vez do N…..) em cada uma das relações jurídicas estabelecidas pelas pessoas – singulares ou coletivas – que eram titulares de um ou mais títulos de obrigações das cinco séries identificados.”</font></i><font> </font>
</p><p><font>E acrescenta como síntese </font><i><font>“Neste caso, sob a aparência de um único ato administrativo o que existe, na realidade, são vários atos administrativos, que não perdem a sua individualidade, incluindo a impugnação em juízo (cfr Luiz Cabral de Moncada, em CPA anotado, 2015, pág. 527 e Acórdão do TCA Sul, de 25.10.2012, processo nº 6288/10).</font></i>
</p><p><i><font>Assim, o caso em análise não consubstancia uma única relação jurídica material, antes pressupõe uma pluralidade de relações jurídicas.</font></i>
</p><p><i><font>O que configura uma situação de coligação, nos termos e para efeitos do disposto no art 12º do CPTA, e não de litisconsórcio voluntário previsto no art 32º, nº 1 do CPC ex vi art 10º, nº 10º do CPTA, como defendem os recorrentes.</font></i>
</p><p><i><font>O litisconsórcio distingue-se da coligação pela relação material controvertida. No primeiro caso é uma só, ao passo que na coligação são duas ou mais (cfr Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, 3.ª edição, pág. 105; A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., 3ª edição, pág. 302; Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, pág. 138 e139).</font></i>
</p><p><i><font>A deliberação impugnada incorpora diversas relações materiais controvertidas, referentes a cada um dos autores «primitivos», aos ora recorrentes e a outros titulares de obrigações sénior das séries descritas no anexo à Deliberação Retransmissão. Da deliberação não dimana uma única relação material controvertida que respeite a várias pessoas.</font></i>
</p><p><i><font>Motivo pelo qual, os recorrentes não assumem a qualidade de litisconsortes face aos autores «primitivos» da ação.</font></i>
</p><p><i><font>É manifesto pois que estamos fora da situação de litisconsórcio voluntário, e menos ainda necessário, o que significa que a situação invocada no requerimento inicial do presente incidente não preenchia nenhuma das situações previstas no art 311º do CPC aplicável por força do art 10º, nº 10, 1ª parte do CPTA – interesse igual ao do autor, nos termos dos arts 32º e 33º do CPC.</font></i>
</p><p><i><font>Sendo por isso o incidente de intervenção principal espontânea requerido inadmissível nos termos da lei.</font></i>
</p><p><i><font>Em suma, os recorrentes não se podem juntar aos autores na ação administrativa de impugnação da deliberação do BP, de 29.12.2015, porque não se verificam os requisitos do litisconsórcio, necessários para a intervenção principal espontânea, e não porque deixaram passar o prazo legal dos três meses, do art 58º, nº 3, al b) do CPTA, para reagir contra a mesma deliberação (que a doutrina até admite – cfr Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, pág. 122).</font></i>
</p><p><font>Com interesse para o caso que agora decidimos - desconsiderando que naquele outro existia uma relação material subjacente ao ato consistente na subscrição das obrigações realizadas pelos particulares - interessa que nesse acórdão se toma como fundamento para aferir a legitimidade para a impugnação do ato, o que inteiramente aceitamos, o interesse pessoal e direto na impugnação do mesmo, distinguindo criteriosamente a quem ele era dirigido para se delimitar o círculo de interesses relevantes para os tomar como configuradores de litisconsórcio ou não (como coligação eventualmente) ou configuradores de interesses singulares, diferenciados e individualizados ou coletivos e únicos, na terminologia do acórdão citado - o mesmo se observa no ac. de 8-2-2007 do TCAN no proc. </font><a><font>00441/05.7BEPNF-A</font></a><font>, onde se decidiu a admissibilidade da intervenção principal numa ação em que era discutida e os Tribunais Administrativos tinham competência para julgar o pedido formulado numa ação de responsabilidade civil, por atos de gestão pública, contra a seguradora, para quem foi transferida a responsabilidade civil, emergente dos factos ilícitos invocados na causa de pedir. E em igual sentido o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de abril de 2021 no proc. 0292/08.7BEBJA em que existia como relação subjacente um contrato de empreitada em consórcio.</font>
</p><p><font>A alusão à legitimidade não antecipa, da mesma forma que a decisão singular reclamada em parte alguma antecipou (não se referindo a nenhuma decisão já proferida sobre a legitimidade sequer por sugestão indireta) o juízo sobre a legitimidade das partes, porém, não obviamente possível conhecer da admissibilidade da intervenção principal com o que ela impõe de abordagem aos requisitos do litisconsórcio necessário e voluntário, sem aludir à legitimidade coletiva/singular do interveniente no enfoque exclusivo dessa legitimidade nos interesses dos autores e do interveniente na impugnação. </font>
</p><p><font>Em verdade, a intervenção principal espontânea como se encontra prevista no nosso ordenamento civil no art. 311 do CPC adverte para a possibilidade/necessidade de intervir na causa pendente entre duas ou mais pessoas aquele que em relação ao seu objeto tenha interesse igual ao do autor ou do réu. Porém, a previsão legislativa circunscreve esse interesse aos casos (aos termos) em que ele configure um litisconsórcio voluntário, necessário ou às ações que tenham de ser propostas por ou contra ambos os cônjuges, isto é, ao prevenido nos art. 32, 33 e 34 do CPC. Só nestes casos a intervenção principal pode ser admitida. E no caso em presença o requerente, como se sublinhou, alegou estar numa situação de litisconsórcio voluntário com os autores na ação, o que significa que defende que a relação material controvertida discutida na ação de impugnação dos atos administrativos respeita a várias pessoas, entre as quais ele mesmo. </font>
</p><p><font>A aceitar-se que na impugnação do ato administrativo a descrição da pretensão na petição inicial desenha e configura os termos de uma relação material controvertida, não decalcada sobre outra pré existente à propositura da ação, mas nascida com a petição ela mesma, mesmo nesse contexto, é a identificação do concreto ato impugnado no seu conteúdo, por referência aos interesses pessoais e diretos dos impugnantes e a afetação que ele provocou, que deve presidir à decisão sobre existência de interesses iguais aos exigíveis para o litisconsórcio.</font>
</p><p><font>Tomando em atenção o ato administrativo do Conselho Superior da Magistratura impugnado nesta ação, ele está identificado pelos autores como sendo os </font><i><font>“consubstanciados nas Decisões do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de julho de 2022 e de 6 de setembro de 2022 (cf. Documento n.º ..., junto ao Processo Cautelar), na parte em que determinaram: </font></i>
</p><p><i><font>1) A suspensão do exercício de funções do Dr. CC como titular do lugar de J2, desapossando-o, ilegalmente, desse lugar e afetando-o, abstratamente, ao Tribunal Central de Instrução Criminal;</font></i>
</p><p><i><font>2) O sequente preenchimento do lugar de J2 por outro magistrado, em comissão de serviço;</font></i>
</p><p><i><font>3) A afetação, a um magistrado em substituição, desse mesmo lugar”</font></i>
</p><p><font>Nos casos em que a Administração Pública atua exercendo poderes de autoridade estamos perante, normalmente, relações jurídicas multipolares ou complexas que envolvem uma pluralidade de pessoas cujos interesses são afetados pela atuação da Administração qualquer que seja o seu sentido, todavia é da análise do ato administrativo concreto que se pode ou não extrair o círculo de interesses dessa pluralidade sabendo-se a quem o ato foi dirigido, como se realizou no acórdão citado e antes analisado. Nas palavras de Aroso de Almeida </font><i><font>“Se, num caso concreto, há um interessado que pretende a anulação de um ato administrativo que considera ilegal ou a prática de um ato administrativo que considera devido, é normal que também existam interessados que, sendo beneficiários do ato ilegal ou podendo ser afetados pelo ato devido, tenham interesse em que ele não seja anulado e, pelo contrário, se mantenha na ordem jurídica, ou que ele não seja praticado e, portanto, tudo se mantenha como está” -</font></i><font> O novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2.ª ed., rev. e act., 2003, p.55. </font>
</p><p><font>Numa leitura direta e imediata estes atos destinam-se aos aí visados com a suspensão deliberada, o preenchimento do lugar em comissão e a afetação com substituição de lugar. E mesmo que se proteste que esses atos podem lesar interesses de outros que não os indicados no próprio ato, em concreto os autores, e no que agora importa, o reclamante, é para nós inquestionável que no ato impugnado não são indicados/nomeados os autores e o reclamante como destinatários diretos da deliberação tomada. Ou seja, através dos atos impugnados a expressão do poder que introduz unilateralmente efeitos jurídicos na esfera de outrem sem o concurso da respetiva vontade, e a definição da situação jurídica com força vinculativa tanto para o próprio autor do ato como para os seus destinatários não envolve, segundo o teor desse próprio ato, o ora reclamante.</font>
</p><p><font>A circunstância de o requerente da intervenção invocar “interesse igual ao do autor” e lesões semelhantes, no sentido de a “relação material controvertida” abranger vários interessados lesados pela deliberação do Conselho Superior da Magistratura não pode assim ser deferida, uma vez que, como referido no próprio acórdão convocado pelo reclamante, não existe uma relação material única, mesmo que se queira configurar como</font><i><font> relação material</font></i><font> a ligação/conexão de interesses que o ato administrativo realiza entre a entidade que delibera e os destinatários a ele sujeitos. Ainda que se pretendesse que a deliberação impugnada incorpora diversas relações materiais controvertidas envolvendo aqueles que não sendo os destinatários do comando administrativo se dizem lesados nos seus interesse pessoais e diretos, dessa deliberação não dimana uma única relação material controvertida que respeite a várias pessoas, quando muito oferece-se a possibilidade de uma coligação, razão para que se entenda que o reclamante não assume a qualidade de litisconsorte face aos autores da ação.</font><i><font> </font></i><font> Não se pode sequer consentir que a deliberação do CSM impugnada, podendo ter reflexos nos interesses e na situação individual concreta de cada um dos que se sintam lesados, incorpore uma única relação material controvertida, pois na aceitação da existência dessa relação criada pelo ato impugnado este incorporaria diversas relações materiais controvertidas referentes a cada um dos autores.</font>
</p><p><font>Da deliberação não dimana uma única relação material controvertida que respeite a várias pessoas – significativamente o acórdão citado pel | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
WjFhu4YBgYBz1XKvkf6Y | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<b><font>*</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>Processo n.º 20/21.1YFLSB</font></b><br>
<font> </font><br>
<font>Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I. </font></b><b><u><font>Relatório</font></u></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>AA</font></b><font>, Juíza de Direito, veio instaurar a presente ação administrativa de impugnação da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 06/07/2021, que decidiu aplicar-lhe a sanção disciplinar de aposentação compulsiva.</font><br>
<font>Discorda da apreciação feita na douta deliberação impugnada, considerando (i) haver violação do princípio </font><i><font>non bis in idem</font></i><font>, (ii) ser-lhe inexigível outro comportamento, ou quando assim não se entenda (iii) ser a sua responsabilidade disciplinar especialmente atenuada (iv) e, ainda, ocorrer violação do princípio da proporcionalidade.</font><br>
<font>Concluiu formulando o seguinte pedido:</font><br>
<i><font>“deve a presente ação ser julgada procedente e, em consequência, declarar-se a douta deliberação impugnada nula por violação do princípio constitucional non bis in idem nos termos do artigo 161.º do CPA, ou, caso assim se não entendesse (o que não se concede), ser a mesma anulada por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, na medida em que era inexigível outro comportamento à A., ou, em todo o caso, ser a responsabilidade disciplinar da A. especialmente atenuada e, ainda, por haver violação do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 163.º do CPA”.</font></i><br>
<i><font>*</font></i><br>
<font>O Conselho Superior da Magistratura contestou, sustentando, em suma, que a deliberação </font><i><font>sub judice</font></i><font> não padece de qualquer vício gerador de invalidade, pugnando, consequentemente, pela improcedência da ação.</font><br>
<i><font>*</font></i><br>
<font> O Digno Magistrado do Ministério Público também se pronunciou pela improcedência da ação.</font><br>
<font>*</font><br>
<font>Findos os articulados, foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA, por se considerar que o processo continha os elementos ...s para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e por já se encontrar plenamente assegurado o contraditório através dos articulados das partes, as quais foram notificadas e nada requereram.</font><br>
<font>*</font><br>
<font>Cumpre apreciar e decidir.</font><br>
<i><font>*</font></i><br>
<b><u><font>II. Saneamento</font></u></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>Uma vez que o tribunal é o competente, o processo é próprio e válido, não existem nulidades que invalidem todo o processo, que as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que não existem exceções ou questões prévias que importe conhecer, cumpre apreciar as questões suscitadas pela autora que são:</font><br>
<font>- Violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem</font></i><font>.</font><br>
<font>- Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: (a) por inexigibilidade de outro comportamento; (b) da atenuação especial da responsabilidade disciplinar;</font><br>
<font>- Violação do princípio da proporcionalidade.</font><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>*</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<b><font>III. </font></b><b><u><font>Fundamentação</font></u></b><br>
<b><i><font> </font></i></b><br>
<i><font>1 - </font></i><i><u><font>Fundamentação de facto</font></u></i><br>
<font>Tendo em consideração a posição das partes expressa nos articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, a seguinte matéria de facto:</font><br>
<font>1. A Sra. Juíza de Direito AA ingressou no CEJ em …/…/1991 (...º curso).</font><br>
<font>2. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/07/1993, foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada na comarca ....</font><br>
<font>3. Findo o estágio foi colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da Comarca ... por deliberação de 12/05/1994.</font><br>
<font>4. Por deliberação de 16/05/1995 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca ....</font><br>
<font>5. Por deliberação de 09/07/1996 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Criminal ... – ... Juízo.</font><br>
<font>6. Por deliberação de 15/07/1997, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca ... – ... Juízo.</font><br>
<font>7. Por deliberação de 15/07/2003, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Cível ... – ... Juízo.</font><br>
<font>8. Por deliberação de 08/07/2014, foi nomeada e colocada (face à reforma do mapa judiciário então operada) como Juíza de Direito, efetiva, no ... da Comarca ... - Instância Local ... - Secção Cível - J....</font><br>
<font>9. Por deliberação de 01/01/2017, foi nomeada e colocada (face à conversão legal entretanto ocorrida) como Juíza de Direito, efetiva, no ... da Comarca ... - Juízo Local Cível ...-J....</font><br>
<font>10. Por deliberação de 11/07/2017, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, auxiliar, no ... da comarca ... - Juízo de Instrução Criminal ..., Juízo de Competência Genérica ... e Juízo de Comércio ....</font><br>
<font>11. Por deliberação de 17/07/2017, foi (no entanto) afeta como Juíza de Direito, auxiliar, ao ... da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... – ....</font><br>
<font>12. Por deliberação de 11/07/2018, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... - J....</font><br>
<font>13. Por deliberação de 05/09/2018, foi (no entanto) afetada como Juíza de Direito, …, ao ... da Comarca ... - Juízo Local Criminal ..., afetação esta que durou até 15/07/2019, regressando posteriormente ao lugar onde estava colocada (Juízo de Competência Genérica ... - J…).</font><br>
<font>14. Tem as seguintes classificações de serviço:</font><br>
<font>- Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 14/07/1994 a 14/09/1995;</font><br>
<font>- Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 19/09/1995 a 14/09/1996;</font><br>
<font>- Bom com Distinção, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 15/09/1997 a 24/09/2001;</font><br>
<font>- Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 24/09/2001 a 31/12/2006;</font><br>
<font>- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ..., no período de 01/01/2007 a 23/12/2013;</font><br>
<font>- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ... – ... Juízo e Tribunal Judicial da Comarca ... - Instância Local ... -Secção Cível - J.., no período de 24/12/2013 a 14/07/2016;</font><br>
<font>- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ... - J.., no período de 15/07/2016 a 06/03/2017;</font><br>
<font>- ..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... -Juízo Local Cível ... - J..., no período compreendido entre 07/03/2017 e 31/08/2017; Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... – ..., no período compreendido entre 01/09/2017 e 31/08/2018; Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ..., no período compreendido entre 01/09/2018 e 31/08/2019; e Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... - J..., no período compreendido entre 01/09/2019 e 30/04/2020.</font><br>
<font>15. Em 30/10/2007 foi-lhe instaurado um processo disciplinar, que correu termos sob o número 247/2007, por, enquanto juiz de direito do ... Juízo ..., ter incorrido em diversos atrasos na prolação de sentenças/despachos, no termo do qual lhe foi aplicada a pena de 15 dias de multa, em 23/09/2008, pela violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na administração na justiça.</font><br>
<font>16. Foi-lhe instaurado novo processo disciplinar, em 30/06/2017, que correu termos sob o número ...-264/PD, proveniente do inquérito n.º .../IN,</font><b><font> </font></b><font>que analisou a atuação da autora no período compreendido entre 15/07/2016 e 30/04/2017, </font><a></a><font>por atrasos na prolação de decisões em processos do Juízo Local Cível ... - J... e por irregular envio para a unidade de processos de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas. </font><br>
<font>17. Concluído o processo disciplinar (...-264/PD), por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de </font><a></a><font>05/12/2017, foi-lhe aplicada </font><a></a><font>a pena única de 20 dias de multa, considerada liquidada em 21/05/2018, nos seguintes termos:</font><br>
<font>“</font><i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura:</font></i><br>
<i><font>I-Relatório</font></i><br>
<i><font>1- Por despacho do Exm° Vice-Presidente de 21.04.2017 foi determinada a instauração de inquérito em que foi visada a Exma. Sra. Juíza de Direito AA, nascida a .../.../1963, natural de ..., atualmente afeta ao Juízo Local de Competência Genérica ... do Tribunal Judicial da Comarca ..., para apuramento dos factos relacionados com os atrasos na prolação de decisões em processos do ... (J...) de ... identificados no expediente remetido ao CSM pela Senhora Juíza Desembargadora Inspetora Judicial Dra. BB e, bem assim, com o irregular envio para a unidade de processos de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas.</font></i><br>
<i><font>No decurso do inquérito foram detetados outros processos, para além daqueles identificados no expediente remetido do CSM, com atraso "na prolação das respetivas decisões e outros em que ocorreu o irregular envio para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas, mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas.</font></i><br>
<i><font>Nessa sequência, após comunicação dessas situações ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o mesmo determinou, por decisão de 08.06.2017, o alargamento do inquérito a tais situações.</font></i><br>
<i><font>Concluída a instrução do inquérito foi elaborado o relatório datado de 27-06-2017, no qual foi proposta a instauração de processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza de Direito AA e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo.</font></i><br>
<i><font>O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por decisão de 30.06.2017, concordou com o teor da referida proposta, decisão essa que foi ratificada por deliberação de 11.07.17 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura. (…)</font></i><br>
<i><font>3- Notificada da acusação a Senhora Juíza arguida apresentou defesa, alegando, em síntese, que:</font></i><br>
<i><font>- Os atrasos registados na prolação de decisões prendem-se com motivos pessoais e de saúde;</font></i><br>
<i><font>- A atuação relacionada com o irregular envio eletrónico para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas inscreve-se no quadro clínico de ansiedade de que padece, sendo que na base desse procedimento não houve da sua parte o propósito de esconder processos ou ocultar qualquer atraso, nem, tão-pouco, de interferir na monitorização levada a cabo pelos órgãos de gestão da comarca e pelo CSM, não tendo sequer consciência de que tal procedimento poderia constituir infração disciplinar;</font></i><br>
<i><font>- Não deve ser sancionada em virtude de não lhe ser exigível, em face das circunstâncias verificadas, outro comportamento e, de todo o modo, a haver lugar a aplicação de sanção disciplinar, esta deve ser especialmente atenuada.</font></i><br>
<i><font>A Sra. Juíza arguida arrolou, com a sua defesa, cinco testemunhas e juntou documentos.</font></i><br>
<i><font>II - Dos Factos</font></i><br>
<i><font>a) Factos provados</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>4. Entre 15.07.2016 e 30.04.2017, a Senhora Juíza arguida gozou férias de 25.07 a 26.08.2016 e licença ao abrigo do artigo 10°, n° 1, do EMJ nos dias 02.12 e 05.12.2016, não tendo registado faltas ao serviço;</font></i><br>
<i><font>5. A evolução estatística (oficial) dos processos do Juízo Local Cível ... (Juiz ...) afetos à Sra. Juíza arguida, entre 15.07.2016 e 30.04.2017, decorreu nos seguintes termos:</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>6. No ... (J...) de ..., entre os demais processos afetos à Sra. Juíza arguida, contam-se também os processos abaixo listados, os quais foram conclusos para proferir decisão nas seguintes datas:</font></i>
<p>
<table>
<tbody><tr><td><i><font>Processo</font></i></td><td><i><font>Espécie</font></i></td><td><i><font>Data da conclusão</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1970/12....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Sumário</font></i></td><td><i><font>08/04/2015</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3862/08....</font></i></td><td><i><font>Expropriação</font></i></td><td><i><font>01/07/2015</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6934/14....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>13/07/2015</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>7684/15....</font></i></td><td><i><font>Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário</font></i></td><td><i><font>22/09/2015</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>107892/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>15/06...</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10720/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>21/06/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3219/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>05/07/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4754/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>11/07/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6732/14....</font></i></td><td><i><font>interdição / Inabilitação</font></i></td><td><i><font>11/07/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9484/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comam</font></i></td><td><i><font>13/07/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1918/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>21/07/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1965/14....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada 1ª Instª}</font></i></td><td><i><font>01/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>5255/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>01/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2832/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>05/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6210/16....</font></i></td><td><i><font>Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz</font></i></td><td><i><font>06/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>7684/15....</font></i></td><td><i><font>Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário</font></i></td><td><i><font>08/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2460/08....</font></i></td><td><i><font>Inventário (Herança)</font></i></td><td><i><font>13/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4112/13....</font></i></td><td><i><font>Expropriação</font></i></td><td><i><font>14/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>7989/15....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>14/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4263/16....</font></i></td><td><i><font>Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário</font></i></td><td><i><font>19/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4770/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>19/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6790/15....</font></i></td><td><i><font>Prestação de Contas</font></i></td><td><i><font>19/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10388/15....</font></i></td><td><i><font>PEPEX- Oposição</font></i></td><td><i><font>21/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4590/16....</font></i></td><td><i><font>Recurso de Notário</font></i></td><td><i><font>21/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10434/15....</font></i></td><td><i><font>Acão de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>22/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>133/13....</font></i></td><td><i><font>Inventário (Herança)</font></i></td><td><i><font>22/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3325/3...</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>22/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6492/15....</font></i></td><td><i><font>Acão de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>22/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>119902/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite= Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>26/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>119902/15....</font></i></td><td><i><font>Habilitação do adquirente ou cessionário</font></i></td><td><i><font>26/09/2016</font></i><br>
<i><font> </font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>124460/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (superior Alçada – 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>26/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4475/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>27/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1829/16....</font></i></td><td><i><font>BNA - Acão Especial de Despejo</font></i></td><td><i><font>29/09/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6559/16....</font></i></td><td><i><font>Divisão de Coisa Comum </font></i></td><td><i><font>04/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4235/16....</font></i></td><td><i><font>Acão de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>06/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1122/09....</font></i></td><td><i><font>AECOP (superior Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>12/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9812/15....</font></i></td><td><i><font>Despejo</font></i></td><td><i><font>13/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6741/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>18/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6190/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>20/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2210/13....</font></i></td><td><i><font>Inventário (Herança)</font></i></td><td><i><font>24/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>686/16....</font></i></td><td><i><font>BNA - Outros Procedimentos</font></i></td><td><i><font>31/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>8777/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>31/10/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>03/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2129/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>03/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>89252/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>03/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>38613/13....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>07/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>8120/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>07/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1168/11....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>08/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>26368/16....</font></i></td><td><i><font>AECOP (superior Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>09/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9704/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>14/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>555/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>15/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1890/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>15/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3401/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>17/13/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>320/14....</font></i></td><td><i><font>Divisão de Coisa Comum</font></i></td><td><i><font>21/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>8524/16....</font></i></td><td><i><font>Prestação de Contas</font></i></td><td><i><font>21/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6934/14....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>23/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>53107/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (superior Alçada – 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>24/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>5311/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>28/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>872/14....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>28/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>5154/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>29/11/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4590/16....</font></i></td><td><i><font>Recurso de Notário</font></i></td><td><i><font>05/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4112/13....</font></i></td><td><i><font>Expropriação</font></i></td><td><i><font>06/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6732/14....</font></i></td><td><i><font>Interdição / Inabilitação</font></i></td><td><i><font>06/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4770/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>14/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6210/16....</font></i></td><td><i><font>Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz</font></i></td><td><i><font>14/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2184/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>19/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>8489/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>21/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9070/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>22/12/2016</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3219/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>04/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>13/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>05/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>7188/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>05/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10324/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>09/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1542/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>10/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>733/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Alimentos Definitivos</font></i></td><td><i><font>16/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4076/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (...)</font></i></td><td><i><font>19/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>5255/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>23/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10519/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>27/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>119902/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada – 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4475/1...</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>710/17....</font></i></td><td><i><font>Produção Antecipada de Prova</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9183/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9385/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2985/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4527/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6559/16....</font></i></td><td><i><font>Divisão de Coisa Comum</font></i></td><td><i><font>30/01/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>5066/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>01/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>8120/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>02/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2968/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>06/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10388/15...</font></i></td><td><i><font>PEPEX-Oposição</font></i></td><td><i><font>07/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>889/17....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>07/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4159/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>08/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>422/13....</font></i></td><td><i><font>AECOP (superior Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>13/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2318/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>15/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2550/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>15/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2460/08....</font></i></td><td><i><font>Inventário (Herança)</font></i></td><td><i><font>20/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>151609/15....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada – 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>21/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9812/15....</font></i></td><td><i><font>Despejo</font></i></td><td><i><font>22/02/2017</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6096/16....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>23/02/2017</font></i></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>7. Nesses processos (listados em 6), a Sra. Juíza proferiu, naqueles abaixo discriminados, decisão nas datas e com os seguintes atrasos efetivos (ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação da decisão, licenças, as interrupções decorrentes das férias judiciais e o período de férias pessoais quando não coincidentes com aquelas)</font></i><font>:</font>
</p><p>
<table>
<tbody><tr><td><i><font> </font></i><br>
<i><font>Processo</font></i></td><td><i><font> </font></i><br>
<i><font>Espécie</font></i></td><td><i><font> </font></i><br>
<i><font>Data da conclusão</font></i></td><td><i><font>Data da sentença/despacho</font></i></td><td><i><font> </font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>Tipo (Sentença/ Saneador/Despacho)</font></i><br>
<i><font> </font></i></td><td><i><font>Atraso</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1970/12....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Sumário</font></i></td><td><i><font>08/04/2015</font></i></td><td><i><font>16/10...</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>114</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3862/08....</font></i></td><td><i><font>Expropriação</font></i></td><td><i><font>01/07/2015</font></i></td><td><i><font>11/07/2016</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>277</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6934/14....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>13/07/2015</font></i></td><td><i><font>08/03/2016</font></i></td><td><i><font>Despacho Saneador</font></i></td><td><i><font>159</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>7684/15....</font></i></td><td><i><font>Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário</font></i></td><td><i><font>22/09/2015</font></i></td><td><i><font>01/04/2016</font></i></td><td><i><font>...</font></i></td><td><i><font>169</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>107892/15....</font></i></td><td><i><font>... (limite = Alçada – 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>15/06/2016</font></i></td><td><i><font>31/01/2017</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>138</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>10720/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>21/06/2016</font></i></td><td><i><font>30/11/2016</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>85</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>3219/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>05/07/2016</font></i></td><td><i><font>30/11/2016</font></i></td><td><i><font>Reabertura da audiência</font></i></td><td><i><font>71</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>4754/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>11/07/2016</font></i></td><td><i><font>01/02/2017</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>113</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6732/14....</font></i></td><td><i><font>Interdição / Inabilitação</font></i></td><td><i><font>11/07/2016</font></i></td><td><i><font>28/11/2016</font></i></td><td><i><font>Despacho</font></i></td><td><i><font>83</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>9484/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>13/07/2016</font></i></td><td><i><font>07/02/2017</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>117</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1918/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>21/07/2016</font></i></td><td><i><font>29/11/2016</font></i></td><td><i><font>Despacho Final</font></i></td><td><i><font>79</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>1965/14....</font></i></td><td><i><font>AECOP (limite = Alçada 1ª Instª)</font></i></td><td><i><font>01/09/2016</font></i></td><td><i><font>23/11/2016</font></i></td><td><i><font>Sentença</font></i></td><td><i><font>53</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>5255/15....</font></i></td><td><i><font>Ação de Processo Comum</font></i></td><td><i><font>01/09/2016</font></i></td><td><i><font>07/12/2016</font></i></td><td><i><font>Reabertura da audiência</font></i></td><td><i><font>85</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>2832/16....</font></i></td><td><i><font>Procedimento Cautelar (CPC2013)</font></i></td><td><i><font>05/09/2016</font></i></td><td><i><font>26/09/2016</font></i></td><td><i><font>Despacho Final</font></i></td><td><i><font>11</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>6210/16....</font></i></td><td><i><font>Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz</font></i></td><td><i><font>06/09/2016</font></i></td><td><i><font>30/11/2016</font></i></td><td><i><font>Despacho</font></i></td><td><i><font>75</font></i></td></tr>
<tr><td><i><font>7684/15....</font></i | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
bzFju4YBgYBz1XKvSv81 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font> </font>
<p><font> </font>
</p><p><b><u><font>Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></u></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>I. relatório</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. Partes:</font></b>
</p><p><b><font>a. Autor/recorrente: </font></b>
</p><p><font>Sr. Juiz Desembargador Dr. AA</font>
</p><p><b><font>b. Entidade demandada: </font></b>
</p><p><font>Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font>
</p><p><b><font>c. Contrainteressados:</font></b>
</p><p><font>Os demais candidatos opositores ao 16.º CCASTJ</font>
</p><p><b><font>2. Ato impugnado: </font></b>
</p><p><font>Deliberação (extrato) n.º …… do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM) de 20 de outubro de 2020, publicada no </font><i><font>Diário da República</font></i><font>, 2.ª Série, n.º……, de…...2020 que homologou a lista de classificação final e graduou os candidatos ao </font><b><font>… Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>3. Questões suscitadas pelo recorrente:</font></b>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>Desvio de poder; </font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>Falta de fundamentação; </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas c) e d) e alínea f) i), ii) e iv);</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Preterição absoluta e total do procedimento legalmente exigido, por ter sido a graduação do Júri meramente “carimbada” ou “chancelada” pelo CSM, sem uma análise dos currículos dos concorrentes.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>4. Pedidos concretamente formulados pelo autor:</font></b>
</p><p><i><font>O A requer que a deliberação n.º …… de ……..2020, do Plenário do CSM, aqui impugnada, que acolheu o parecer final do júri e aprovou a lista de graduação final no … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça:</font></i>
</p><p><i><font>a) Seja declarada nula e o CSM condenado a realizar um novo e integral Concurso Curricular de Acesso ao STJ, com novo aviso de abertura — incluindo novo júri -, onde nele seja sanado o vício de desvio de poder, para fins particulares, nos termos atrás alegados, mediante a fixação e repartição de pontuação equilibrada e ajustada entre os diversos critérios legais;</font></i>
</p><p><i><font>Sem prescindir e se assim se não entender.</font></i>
</p><p><i><font>b) Seja declarada nula e o CSM condenado à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova graduação do A. e dos concorrentes ora graduados em 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 8.°, 13.°, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.° lugares, notando aquele e estes com as pontuações justas, as devidas em função dos critérios legais, após sanação do vício de desvio de poder, para fins particulares, nos termos atrás alegados;</font></i>
</p><p><i><font>Se ainda assim se não entender e. sem conceder.</font></i>
</p><p><i><font>c) Seja declarada anulada e o CSM condenado à prática do ato que deveria ter efetivamente praticado, mediante uma nova graduação do A. e dos concorrentes ora graduados em 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 8.°, 13.°, 14.°, 15.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.° lugares, notando aquele e estes com as pontuações justas, as devidas em função dos critérios legais, após sanação dos vícios de falta de fundamentação e/ou vícios de violação da legalidade por violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da igualdade, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas c) e d) e dos subcritérios das subalíneas i), ii), iii) e iv), da alínea f), nos termos atrás alegados.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><b><font>II. Saneamento</font></b>
</p><p><b><font>1. </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território — art. 170.º, n.º 1, do EMJ; </font><i><font>vide</font></i><font> também Acs. do Tribunal Constitucional de 22-06-1999 (Ac. n.º 373/99, proc. n.º 90/97), 23-06-2015 (Ac. n.º 345/15, proc. n.º 1041/14) e 16-11-2020 (Ac. n.º 640/2020, proc. n.º 1040/2019).</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>A petição inicial não é inepta.</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>O processo é o próprio e é válido (cf. artigos 66.º ss. do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 169.º do EMJ).</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>III. Fundamentação</font></b>
</p><p><b><font>FUNDAMENTAÇÃO De facto</font></b>
</p><p><b><font>A) Factos Provados</font></b>
</p><p><font>Tendo em atenção a posição das partes expressas nos seus articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos e de acordo com as várias soluções de direito plausíveis, a seguinte matéria de facto, a qual se passa a enunciar (de acordo com a sua ordem lógica, e, dentro desta, também cronológica) subordinada aos seguintes números: </font>
</p><p><b><font>1) </font></b><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de ……-2019, foi aberto o … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n.º…, no </font><i><font>Diário da República</font></i><font>, 2.ª Série, n.° .., de…....2020, no qual se consignou, além do mais, o seguinte: </font>
</p><p><i><font>Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado: </font></i>
</p><p><i><font>1) Declarar-se aberto o … concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2020.</font></i>
</p><p><i><font>2) São concorrentes necessários os Juízes ......... dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar. </font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma:</font></i>
</p><p><i><font>a) As duas últimas classificações de serviço, com uma ponderação entre 35 (trinta e cinco) e 55 (cinquenta e cinco) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos, sendo:</font></i>
</p><p><i><font>i) Concorrentes integrados nos cinco primeiros lugares da graduação com 5 (cinco) pontos; nos 6.º aos 10.º lugares da graduação com 4 (quatro) pontos; nos 11.º aos 15.º lugares da graduação com 3 (três) pontos e 2 pontos para os restantes lugares;</font></i>
</p><p><i><font>ii) Quando o quociente da divisão do número de graduados por quatro não coincidir com um número inteiro, o mesmo será arredondado para a unidade superior.</font></i>
</p><p><i><font>c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;</font></i>
</p><p><i><font>d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;</font></i>
</p><p><i><font>e) Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 (cinco) pontos, do seguinte modo:</font></i>
</p><p><i><font>i) Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 (um) ponto;</font></i>
</p><p><i><font>ii) Nota final de licenciatura de 12 e 13 valores - 2 (dois) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>iii) Nota final de licenciatura com 14 e 15 valores - 3 (três) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>iv) Nota final de licenciatura igual ou superior a 16 valores - 4 (quatro) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>v) Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 (meio) ponto;</font></i>
</p><p><i><font>vi) Doutoramento, em área jurídica, com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 1 (um) ponto;</font></i>
</p><p><i><font>§ 1.º A mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea f), subalínea iv).</font></i>
</p><p><i><font>§ 2.º Não são valorados neste fator as pós-graduações ou outros cursos concluídos pelos concorrentes, que, podendo conferir certificação ou diploma, não confiram título ou grau académico;</font></i>
</p><p><i><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos; </font></i>
</p><p><i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i>
</p><p><i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;</font></i>
</p><p><i><font>g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade. </font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>8) Os concorrentes têm o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação no Diário da República do aviso de abertura, para formalizar a sua candidatura mediante a apresentação de requerimento, de nota curricular e de trabalhos científicos e forenses, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font></i>
</p><p><i><font>9) Dentro do mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis podem os concorrentes necessários apresentar eventuais declarações de renúncia ao concurso.</font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>11) Os juízes ......... e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos doutrinários; os juristas de mérito podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos científicos e 3 (três) trabalhos forenses.</font></i>
</p><p><i><font>§ Único: Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos, sendo desconsiderados os trabalhos que, produzidos há mais tempo, ultrapassem esse número.</font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>14) Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do júri, divulgando previamente a realização desse ato através a página eletrónica do CSM. Na data designada, o Presidente do CSM presidirá ao sorteio dos diversos concorrentes pelos membros do júri, com exceção do seu Presidente. </font></i>
</p><p><i><font>15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação. </font></i>
</p><p><i><font>§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente. </font></i>
</p><p><i><font>§ 2.º O Plenário poderá, fundamentadamente, prorrogar o prazo supra referido.</font></i>
</p><p><i><font>16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.</font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>18) A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respetivo documento de trabalho referido em 15) e uma duração não superior a 20 (vinte) minutos. </font></i>
</p><p><i><font>19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.</font></i>
</p><p><i><font>§ Único. — O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo.</font></i><br>
<font>(cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)</font>
</p><p><b><font>2) </font></b><font>O ora autor foi concorrente necessário ao procedimento aberto pelo aviso referido em 1), instruindo a sua candidatura, além do mais, com os seguintes elementos:</font>
</p><p><font> </font><img><br>
<font>— 35 documentos curriculares.</font><br>
<font>(cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)</font>
</p><p><b><font>3) </font></b><font>No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), o Júri do procedimento reuniu nas seguintes datas, consignando nas respetivas Atas as seguintes ordens de trabalho: </font>
</p><p>
<table>
<tbody><tr><td><font>Ata</font></td><td><font>Data</font></td><td><font>Ordem de Trabalhos</font></td></tr>
<tr><td><font>Sorteio</font></td><td><font>20-02-2020</font></td><td><font>Sorteio público dos candidatos pelos vogais do Júri [ponto 14 do Aviso referido em 1)]</font></td></tr>
<tr><td><font>1</font></td><td><font>03-06-2020</font></td><td><font>1. Aprovação das atas do Sorteio e da Redistribuição por Sorteio por via das renúncias; </font>
<p><font>2. Análise e discussão sobre a densificação e concretização dos critérios de avaliação;</font>
</p><p><font>3. Calendarização das provas públicas de defesa do currículo.</font></p></td></tr>
<tr><td><font>2</font></td><td><font>29-06-2020</font></td><td><font>Realização das provas públicas de defesa do currículo.</font></td></tr>
<tr><td><font>3</font></td><td><font>02-07-2020</font></td><td><font>Realização das provas públicas de defesa do currículo.</font></td></tr>
<tr><td><font>4</font></td><td><font>06-07-2020</font></td><td><font>Realização das provas públicas de defesa do currículo.</font></td></tr>
<tr><td><font>5</font></td><td><font>08-07-2020</font></td><td><font>Realização das provas públicas de defesa do currículo.</font></td></tr>
<tr><td><font>6</font></td><td><font>09-07-2020</font></td><td><font>Realização das provas públicas de defesa do currículo.</font></td></tr>
<tr><td><font>7</font></td><td><font>17-07-2020</font></td><td><font>a) Proceder à exclusão por renúncia dos concorrentes que faltaram à prova pública de defesa do currículo;</font>
<p><font>b) Proceder à graduação dos concorrentes voluntários e dos juristas de mérito;</font>
</p><p><font>c) Iniciar a graduação dos concorrentes necessários.</font></p></td></tr>
<tr><td><font>8</font></td><td><font>23-07-2020</font></td><td><font>Continuar a graduação dos concorrentes necessários.</font></td></tr>
<tr><td><font>9</font></td><td><font>25-08-2020</font></td><td><font>Continuar a graduação dos concorrentes necessários.</font></td></tr>
<tr><td><font>10</font></td><td><font>18-09-2020</font></td><td><font>Concluir a graduação dos concorrentes necessários, dos concorrentes voluntários e dos juristas de mérito.</font></td></tr>
</tbody></table>
<br>
<font>(cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)</font>
</p><p><b><font>4) </font></b><font>No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos concorrentes admitidos, foi elaborado o relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação do Plenário da entidade demandada n.º……, na sessão de ……-2020, no qual se consignou, além do mais, o seguinte: </font>
</p><p><i><font>1. Pelo Aviso (extrato) n.º……, publicado no DR, 2.ª série, n.º ……, de ……. de 2020, foi aberto o … Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constituindo o júri o Juiz Conselheiro BB, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; Juiz Conselheiro CC, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Prof. Doutor DD, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, eleito por este órgão; Dr.ª EE, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público; Prof. Doutor FF, indicado pela …… de Direito da Universidade ….. e escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura e a Dr.ª GG, indicada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados. </font></i>
</p><p><i><font>Inicialmente o Júri do concurso foi constituído pelo Dr. </font></i><font>II</font><i><font>, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Professor Doutor JJ, indicado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, posteriormente substituídos por estas duas entidades pelos membros acima referidos, substituição essa formalizada através de despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da magistratura de 19 de fevereiro de 2020, ratificado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de março de 2020 e publicado pelo Despacho (extrato) n.º ........., no Diário da República n.º…, 2.ª série,……….</font></i>
</p><p><i><font>O júri reuniu por diversas vezes, conforme consta das atas do processo.</font></i>
</p><p><i><font>2. Analisada a lista dos concorrentes necessários e voluntários (procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito), face aos motivos consignados nas respetivas atas, vieram, a final, a ser admitidos a concurso os seguintes:</font></i>
</p><p><i><font>A - Concorrentes necessários (juízes ........., por ordem de antiguidade):</font></i>
</p><p><i><font>1 KK</font></i>
</p><p><i><font>2 LL</font></i>
</p><p><i><font>3 MM</font></i>
</p><p><i><font>4 NN</font></i>
</p><p><i><font>5 OO</font></i>
</p><p><i><font>6 PP</font></i>
</p><p><i><font>7 QQ</font></i>
</p><p><i><font>8 RR</font></i>
</p><p><i><font>9 SS</font></i>
</p><p><i><font>10 TT</font></i>
</p><p><i><font>11 UU</font></i>
</p><p><i><font>12 VV</font></i>
</p><p><i><font>13 WW</font></i>
</p><p><i><font>14 XX</font></i>
</p><p><i><font>15 YY</font></i>
</p><p><i><font>16 ZZ</font></i>
</p><p><i><font>17 AAA</font></i>
</p><p><i><font>18 BBB</font></i>
</p><p><i><font>19 CCC</font></i>
</p><p><i><font>20 DDD</font></i>
</p><p><i><font>21 EEE</font></i>
</p><p><i><font>22 FFF</font></i>
</p><p><i><font>23 GGG</font></i>
</p><p><i><font>24 III</font></i>
</p><p><i><font>25 JJJ</font></i>
</p><p><i><font>26 KKK</font></i>
</p><p><i><font>27 LLL</font></i>
</p><p><i><font>28 MMM</font></i>
</p><p><i><font>29 NNN</font></i>
</p><p><i><font>30 OOO</font></i>
</p><p><i><font>31 PPP</font></i>
</p><p><i><font>32 QQQ</font></i>
</p><p><i><font>33 RRR</font></i>
</p><p><i><font>34 SSS</font></i>
</p><p><i><font>35 TTT</font></i>
</p><p><i><font>36 UUU</font></i>
</p><p><i><font>37 VVV</font></i>
</p><p><i><font>38 WWW</font></i>
</p><p><i><font>39 XXX</font></i>
</p><p><i><font>40 YYY</font></i>
</p><p><i><font>41 ZZZ</font></i>
</p><p><i><font>42 AAAA</font></i>
</p><p><i><font>43 BBBB</font></i>
</p><p><i><font>44 CCCC</font></i>
</p><p><i><font>45 DDDD</font></i>
</p><p><i><font>46 EEEE</font></i>
</p><p><i><font>47 AA</font></i>
</p><p><i><font>48 FFFF</font></i>
</p><p><i><font>49 GGGG</font></i>
</p><p><i><font>50 IIII</font></i>
</p><p><i><font>51 JJJJ</font></i>
</p><p><i><font>52 KKKK</font></i>
</p><p><i><font>53 LLLL</font></i>
</p><p><i><font>54 MMMM</font></i>
</p><p><i><font>55 NNNN</font></i>
</p><p><i><font>56 OOOO</font></i>
</p><p><i><font>57 PPPP</font></i>
</p><p><i><font>58 QQQQ</font></i>
</p><p><i><font>59 RRRR</font></i>
</p><p><i><font>60 SSSS</font></i>
</p><p><i><font>61 TTTT</font></i>
</p><p><i><font>62 UUUU</font></i>
</p><p><i><font>63 VVVV</font></i>
</p><p><i><font>64 WWWW</font></i>
</p><p><i><font>B - Concorrentes voluntários - procuradores-gerais adjuntos (por ordem de antiguidade):</font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>C - Concorrentes voluntários - juristas de reconhecido mérito (por ordem de apresentação das respetivas candidaturas):</font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>4. Foi organizado, em relação a cada concorrente, um processo individual de candidatura, de harmonia com o preceituado no item 12 do Aviso.</font></i>
</p><p><i><font>Os concorrentes foram distribuídos, através de sorteio, pelos membros do júri, à exceção do seu Presidente (cfr. item 14 desse Aviso), que elaboraram os respetivos documentos de trabalho a que aludem o item 15 e subsequente § 1.º do Aviso.</font></i>
</p><p><i><font>A todos os membros do júri foram distribuídas cópias desses documentos de trabalho, das notas curriculares e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes.</font></i>
</p><p><i><font>Tiveram lugar várias reuniões do júri, tal como antes assinalado, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos fatores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a g), a que alude o item 6.1 do Aviso e respeito ainda pelo disposto no seu item 6.2, no concernente aos juristas de reconhecido mérito, tendo sido concluído, de acordo com o preceituado naquela disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses fatores.</font></i>
</p><p><i><font>Foi solicitada quer aos serviços, quer aos interessados, a junção de determinados elementos tidos por necessários para a demonstração de alguns dos requisitos ou fatores, previstos na lei ou no Aviso, ou indicados pelos próprios concorrentes, mas não demonstrados documentalmente.</font></i>
</p><p><i><font>Efetuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos documentos de trabalho.</font></i>
</p><p><i><font>Cada um dos concorrentes pôde fazer a defesa pública do respetivo currículo, nos termos do n. 2 do art.º 52.º do EMJ e dos itens 17 e 18 do Aviso. </font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><b><i><font>FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DE REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS</font></i></b>
</p><p><i><font>4. O concurso de acesso a juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efetuada segundo o mérito relativo dos concorrentes. </font></i>
</p><p><i><font>Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração, nomeadamente, as anteriores classificações de serviço, a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, a atividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico, os trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados, o currículo universitário e pós-universitário e outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça – alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (juízes ......... dos tribunais da Relação, procuradores-gerais adjuntos e juristas de mérito). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular atrás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e atividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente.</font></i>
</p><p><i><font>5. O Aviso que declarou aberto o presente concurso curricular contém a respetiva regulamentação do qual constam disposições de natureza procedimental (prazos; formalidades; constituição do júri) e disposições materiais de densificação e valoração dos fatores de avaliação curricular enunciados na lei – item 6.1, alíneas e subalíneas e 6.2, do Aviso; conteúdo permitido de apresentação de elementos a considerar na avaliação curricular do fator previsto no art.º 52º, n.º 1, alínea d) do EMJ (item 11); e a especificação dos elementos relevantes extraídos do respetivo processo individual: percurso profissional; classificações de serviço; relatórios das inspeções, incluindo, eventualmente, as efetuadas ao serviço nos Tribunais da Relação, mapas estatísticos relativos aos últimos 10 anos nas Relações; registo disciplinar (item 12 do Aviso).</font></i>
</p><p><i><font>6. Na regulamentação do concurso constam elementos materiais que concretizam e densificam os critérios previstos na lei (critérios ou elementos de pontuação), com a finalidade de conferir uma garantia acrescida na realização da igualdade relativa dos concorrentes relativamente à avaliação e valoração, através da fixação objetiva de índices quantitativos de pontuação, que têm a finalidade de reduzir, no limite máximo possível, o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares; mas esta atividade contém e deve conter sempre, por natureza, em maior ou menor medida, índices de liberdade de avaliação em função da realização do interesse público.</font></i>
</p><p><i><font>Nas escolhas que envolvem a apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de qualquer pessoa, tanto pela própria natureza das coisas como da circunstância pessoal da avaliação por um júri, intervém sempre, é da própria natureza da avaliação e não pode ser afastada, alguma margem de discricionariedade científica e técnica. Não obstante, na redução da amplitude da margem de liberdade de apreciação, o júri, vinculado ao princípio da igualdade dos concorrentes, teve de avaliar os elementos curriculares de cada um através de ponderação que permitiu atribuir pontuações diversificadas, dentro dos limites de quantificação dos critérios estabelecidos no Aviso, o que constitui um modo de auto vinculação da Administração. </font></i>
</p><p><i><font>7. No fator de ponderação referido no item 6.1, alínea a), do Aviso (anteriores classificações de serviço, com ponderação entre 35 e 55 pontos), o júri considerou as notações do percurso funcional relativamente a cada concorrente, incidindo a ponderação especificamente nas duas últimas classificações, conforme impõe a alínea a) do item 6.1 do Aviso. </font></i>
</p><p><i><font>Na procura da igualdade relativa entre os concorrentes, respeitando a proporcionalidade do critério e a ordenação e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspeção, o júri acolheu ponderações relativas entre 35 e 55 pontos, atribuindo as pontuações nos moldes seguintes:</font></i>
</p><p><i><font>• 55 pontos – a duas classificações de Muito Bom (2 MB);</font></i>
</p><p><i><font>• 50 pontos – a uma classificação de Muito Bom, precedida de uma classificação de Bom com Distinção (BD, MB);</font></i>
</p><p><i><font>• 48 pontos – a uma classificação de Bom com Distinção, precedida de uma classificação de Muito Bom (MB, BD);</font></i>
</p><p><i><font>• 45 pontos – a duas classificações de Bom com Distinção (BD, BD).</font></i>
</p><p><i><font>• 42 pontos – a uma classificação de Muito Bom, precedida de uma classificação de Bom (B, MB);</font></i>
</p><p><i><font>• 40 pontos – a uma classificação de Bom, precedido de uma classificação de Muito Bom (MB, B);</font></i>
</p><p><i><font>• 38 pontos – a uma classificação de Bom, precedido de uma classificação de Bom com Distinção (B, BD);</font></i>
</p><p><i><font>• 35 pontos – a uma classificação de Suficiente, precedido de uma classificação de Bom com Distinção (Suf., BD);</font></i>
</p><p><i><font>8. No fator previsto no item 6.1, alínea b), do Aviso e do n.º 1 do art.º 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, (graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, c | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0] |
cDKJu4YBgYBz1XKv-xjS | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<font> </font><div><b><font>Acordam nesta Secção do Supremo Tribunal de Justiça</font></b></div><b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I – 1. AA</font></b><font>, </font><b><font>BB</font></b><font>, </font><b><font>CC</font></b><font>, </font><b><font>DD</font></b><font>, </font><b><font>EE</font></b><font>, FF, </font><b><font>GG</font></b><font>, </font><b><font>HH</font></b><font>, </font><b><font>II</font></b><font>, </font><b><font>JJ,</font></b><font> </font><b><font>LL, MM e NN, </font></b><br>
<font> </font><br>
<font>Juízes de direito, a exercerem funções no Tribunal Judicial da Comarca de ...– Instância ... – ... Secção ...,</font><br>
<font> </font><br>
<font>Interpuseram recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, datada de 29 de Setembro de 2015, na qual se decidiu </font><i><font>rejeitar o recurso hierárquico</font></i><font> apresentado pelos AA. e bem assim da douta deliberação do Conselho Plenário do R., também de 29 de Setembro de 2015, que decidiu rejeitar a reclamação apresentada pelos AA. relativamente à decisão de homologação do despacho da Exma. Senhora Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... e que motivou a decisão de rejeição de recurso hierárquico que nesta sede se coloca em crise, e que estabeleceu os critérios para a “substituição de juízes nas suas faltas e impedimentos”.</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>2. Alegaram os Recorrentes, no articulado apresentado, que:</font></b><br>
<font> </font><br>
<i><font>“I – Objeto do recurso</font></i><div><font> 1º </font></div><font>O ato impugnado é, como se disse, a douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, de ... de 2015, que decidiu “</font><i><font>que o objeto de impugnado pelos Recorrente não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de considerar que o mesmo não é susceptível de recurso hierárquico, o que constitui, nos termos do disposto no art. 173º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo causa de rejeição do recurso</font></i><font> (cf. doc. 1 que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, assim como o de todos os documentos doravante juntos, para todos os legais efeitos).</font><div><font> 2º </font></div><font>Os AA. são diretamente visados e lesados pela douta deliberação impugnada, pelo que têm legitimidade.</font><div><font> 3º </font></div><font>Os AA. encontram-se a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de ... — Instância ... – ... Secção ..., tendo sido notificados do ato impugnado em 7 de outubro de 2015, pelo que está em tempo — cf. artigo 169º, nº 1, do EMJ. </font><div><font> 4º </font></div><font>O Tribunal é competente, nos termos do disposto no artigo 168º, nº 1, do EMJ. </font><br>
<font> </font><br>
<font>II — Da factualidade subjacente à douta deliberação impugnada</font><div><font> 5º </font></div><font>Em 5 de Agosto de 2014 foi notificado aos AA. o despacho proferido pela Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., através do qual, e entre o demais, se fixou os critérios de substituição de juízes, nas suas faltas e impedimentos, no Tribunal Judicial da Comarca de ... (cf. doc. 2 que se junta).</font><div><font> 6º </font></div><font>Dentro do prazo legal para o efeito, os AA. apresentaram junto do CSM, recurso do despacho acima identificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ) — cf. doc. 3 que se junta.</font><div><font> 7º </font></div><font>Por deliberação datada de 29 de setembro de 2015, veio o R. deliberar pela rejeição do recurso interposto (cf. doc. 1 já junto), sufragando, para tanto e em síntese, que o objeto de impugnação não era um ato administrativo, mas antes um regulamento (cf. doc. 1 já junto), alegando, para tanto, que:</font><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font>“O presente recurso hierárquico busca arrimo legal no artigo 98º da LOSJ. (…)</font></i><br>
<i><font>Assim, para que um qualquer comando emitido pelo juiz presidente do tribunal seja recorrível para o Conselho Superior de Magistratura é pressuposto que ele, ademais do conteúdo decisório, tenha uma natureza individual, isto é, que se reporte a uma pessoa ou algumas pessoas especificamente identificadas, e concreta, isto é, que vise regular uma certa situação bem caracterizada. (…)</font></i><br>
<font>[P}</font><i><font>arece-nos indicutível que o acto concreto com destinatários determináveis não possui conteúdo normativo e, portanto, não deve ser assimilado à figura do regulamento, mas do acto administrativo. Contudo, não deixa de existir generalidade num acto jurídico pelo facto de os respetivos destinatários serem determináveis à face dele (…). Por outro lado, (…) a generalidade não deve bastar para que se admita a existência de uma norma: exige-se que a ela se associe a abstracção, de modo a que o comando não diga exclusivamente respeito á produção de um único efeito jurídico, no qual se esgote, mas seja passível de aplicação ao longo do tempo. (…)</font></i><br>
<i><font>Prosseguindo, cumpre agora notar o comando da Exma. Sra. Juíza Presidente aqui colocado em causa – que é apenas o relativo aos critérios de elaboração dos mapas de turno - não identifica os seus destinatários de forma nominativa, mas por referência aos lugares que ocupam na estrutura judiciária que é o Tribunal Judicial da Comarca de .... Por outras palavras, não diz que o juiz A. faz turno no período de um período concreto de tempo, mas apenas os critérios que devem ser atendidos na elaboração dos mapas de turnos.</font></i><br>
<i><font>Não tendo o comando um termo, podemos afirmar que esses critérios valem também para os anos judiciais futuros, pelo que os respetivos destinatários são os juízes que, no presente, estão em exercício nas secções identificadas e ainda aqueles que nelas venham a ser colocados no futuro, assumindo, por isso, uma natureza geral.</font></i><br>
<i><font>Por outro lado, como nos parece inequívoco, esse comando vale para todos os turnos que, durante a respectiva vigência, tenham de ser assegurados e não apenas para um concreto turno, o que nos permite afirmar que, para além de geral, o comando é abstracto e tem uma vigência sucessiva”.</font></i><font> </font><div><font> 8º </font></div><font>Salvo o devido respeito, cremos que o douto Acórdão do Conselho Plenário do R. enferma do que se pensa ser um manifesto erro de julgamento, pelo que o mesmo deve ser anulado e substituído por outro que, admitindo o recurso, aprecie a questão de mérito colocada à consideração e julgamento do R..</font><br>
<font>Senão vejamos.</font><br>
<font>III – Do erro de Julgamento </font><br>
<font> </font><br>
<i><font>i) Da distinção entre ato administrativo e regulamento administrativo</font></i><div><font> 9º </font></div><font>Na aferição do manifesto erro de erro de julgamento de que padece a douta deliberação impugnada, importa, antes de mais, revelar a distinção entre ato administrativo e regulamento administrativo.</font><br>
<font>Vejamos:</font><div><font> 10º </font></div><font>Por ato administrativo entende-se “</font><i><font>uma estatuição autoritária, relativa a um caso individual, manifestada por um agente da Administração no uso de poderes de direito administrativo, pela qual se produzem efeitos externos, positivos ou negativos</font></i><font>” (cf. Rogério Soares, </font><i><font>Direito Administrativo</font></i><font>, </font><i><font>lições ao Curso Complementar de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Coimbra no ano lectivo de 1977/78</font></i><font>, p. 76).</font><div><font> 11º </font></div><font>Ou como nos ensina Freitas do Amaral, “</font><i><font>é o acto jurídico unilateral praticado por um órgão da administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto</font></i><font>” (cf. Direito Administrativo, Vol. III, p. 66).</font><div><font> 12º </font></div><font>Já Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, aproveitando as definições avançadas pelos autores referenciados supra, entendem que ato administrativo, para efeitos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), “</font><i><font>é a medida ou prescrição unilateral da Administração que produz, direta, individual e concretamente, efeitos de direito administrativo vinculantes de terceiros</font></i><font>” (cf. Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª edição, Almedina, 2003, p. 550).</font><div><font> 13º </font></div><font>Em suma, e conforme nos explicitam os autores identificados supra (cf. </font><i><font>ob. cit.</font></i><font>, pp. 550 a 567), um ato administrativo caracteriza-se por:</font><br>
<font>a) Consistir numa decisão, enquanto estatuição ou prescrição, voluntária;</font><br>
<font>b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de poderes e deveres de autoridade administrativa;</font><br>
<font>c) Essa decisão ter por base normas de direito público, isto é, normas de competência que regulam situações e relações jurídicas que pelo seu sujeito e conteúdo são insuscetíveis de se constituir entre simples particulares;</font><br>
<font>d) Produzir efeitos externos, na medida em que se produzem na esfera jurídica de terceiros que com o autor do ato estão, pretendam ou possam estar em relação jurídico-administrativa; e</font><br>
<font>e) Incidir numa situação individual e concreta.</font><div><font> 14º </font></div><font>Em conformidade com definição que foi sendo aperfeiçoada pela doutrina, o artigo 148º do </font><i><font>novo </font></i><font>CPA (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, aplicável já aos presentes autos, por força do disposto no artigo 8º, nº 1, do mesmo diploma) determina que “[p]</font><i><font>ara efeitos do presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta</font></i><font>”.</font><div><font> 15º </font></div><font>Por sua vez, a doutrina define os regulamentos administrativos como normas jurídicas emitidas por órgãos da Administração no exercício da função administrativa (cf., neste sentido, Afonso Rodrigues Queiró, </font><i><font>Lições de Direito Administrativo</font></i><font>, policopiadas, Coimbra 1976, pp.410 ss. e, do mesmo autor, “Teoria dos Regulamentos”, </font><i><font>Revista de Direito e de Estudos Sociais</font></i><font>, Ano XXVII, nºs. 1-2-3-4, pp. 1 ss).</font><div><font> 16º </font></div><font>Como refere Mário Aroso de Almeida, “</font><i><font>dá-se o nome de regulamentos aos atos normativos – isto é, aos atos jurídicos contendo normas – que são emanados no exercício da função administrativa</font></i><font>” (</font><i><font>Teoria Geral do Direito Administrativo, temas nucleares</font></i><font>, Almedina, 2012, p. 79).</font><div><font> 17º </font></div><font>Aliás, em conformidade com a doutrina que vinha sendo produzida sobre a matéria, o legislador veio instituir no artigo 135º do </font><i><font>novo</font></i><font> CPA (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) que “[p]</font><i><font>ara efeitos do presente Código, consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos</font></i><font>”.</font><div><font> 18º </font></div><font>Ou seja, face às distinções alavancadas podemos, em síntese, afirmar que consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas, que no exercício de poderes jurídicos administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos e atos administrativos as decisões (na </font><i><font>veste</font></i><font> de estatuições ou prescrições) que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.</font><div><font> 19º </font></div><font>Portanto, os regulamentos são comandos gerais e abstratos e os atos são comandos individuais e concretos, mas ambos são originados no exercício do poder jurídico-administrativo e ambos produzem efeitos jurídicos externos.</font><div><font> 20º </font></div><font>Ora, a qualificação de determinado comando como ato ou regulamento depende de se saber se, numa análise casuística, aquele assume natureza geral e abstrata ou uma natureza individual e concreta.</font><div><font> 21º </font></div><font>No concerne à distinção entre o que se considera ser geral e abstrato e o que se considera ser individual e concreto, a doutrina (vide, entre outros, Rogério Soares, </font><i><font>ob. cit.</font></i><font>, p. 79 e ss., e Freitas do Amaral, Curso de Direito Admnistrativo, Vol. II, Almedina, 2001, pp. 226 e ss) vem clarificando que os conceitos de geral e individual reconduzem-se à questão de se saber se os destinatários dos comandos normativos são (individual) ou não (gerais) determinados ou determináveis, </font><div><font> 22º </font></div><font>enquanto que os conceitos de abstrato e concreto traduzem a possibilidade de esgotamentos dos efeitos das </font><i><font>situações da vida</font></i><font> que se pretende regular (se o efeito do comando normativo se esgota com a produção do comando diremos que se trata de um ato; se o comando subsiste no mundo jurídico e não se esgota para e na situação de determinados sujeitos, então assume a forma de regulamento).</font><div><font> 23º </font></div><font>Aqui chegados, vejamos se no caso em apreço o objeto do recurso assume a forma de ato ou de regulamento administrativo.</font><br>
<font> </font><br>
<font>b) </font><i><font>Do objeto do recurso hierárquico</font></i><div><font> 24º </font></div><font>Sublinha o R., na douta deliberação impugnada que o recurso instituído no artigo 98º da LOSJ, assume a natureza de recurso hierárquico, cujos trâmites vêm definidos no CPA, porquanto, do referido preceito resulta que apenas os atos administrativos dos presidentes das Comarcas são suscetíveis de recurso.</font><div><font> 25º </font></div><font>Nessa senda, conclui que o despacho recorrido não constitui qualquer ato administrativo (mas antes um regulamento), na medida em que tem uma natureza geral e abstrata, pelo que do mesmo não é admissível recurso hierárquico para o CSM.</font><div><font> 26º </font></div><font>Salvo o devido respeito, face ao enquadramento que deixamos exposto no ponto anterior, cremos que a douta deliberação impugnada padece de manifesto erro de julgamento, porquanto, estamos, efetivamente, </font><i><font>in casu</font></i><font>, na presença de um ato administrativo, ao contrário do propugnado pela deliberação impugnada.</font><div><font> 27º </font></div><font>Na verdade, e como será bom de ver, resulta, desde logo, do conteúdo do despacho da Exma. Senhora Presidente da Comarca de Lisboa e que foi </font><i><font>alvo</font></i><font> de recurso para o CSM, que se trata de um comando </font><i><font>decisório</font></i><font>, na medida em que impõe uma prescrição, ou seja, uma ordem precisa sobre os critérios a considerar na dos juízes daquela comarca em caso de impedimento ou falta.</font><div><font> 28º </font></div><i><font>Segundo</font></i><font>, é uma </font><i><font>decisão</font></i><font> que foi proferida no âmbito dos poderes deveres dos presidentes da comarca, ao abrigo das competências que lhes são próprias, e que regulou, nos termos definidos na LOSJ, a situação jurídica dos juízes, e para o que aqui interessa, da ... Secção ... da Instância ... daquela comarca no que à matéria de substituição em falta ou impedimento diz respeito.</font><div><font>29º</font></div><i><font>Terceiro</font></i><font>, é uma </font><i><font>decisão</font></i><font> (com o sentido e alcance acima evidenciados) que produz efeitos jurídicos na esfera de terceiros que com o seu autor mantém uma relação jurídica administrativa nos termos da LOSJ, nomeadamente na esfera jurídica dos juízes da ... Secção ... da Instância ... da comarca que Exma. Senhora Juíza Presidente encabeça.</font><div><font>30º</font></div><i><font>Quarto</font></i><font>, é indubitável que a </font><i><font>decisão </font></i><font>incide sobre uma situação individual, pois os destinatários daquela decisão ainda que não estejam concretamente determinados, são efetivamente determináveis, isto é, destinatários do despacho são efetivamente os senhores juízes que se encontravam à data da sua prolação a exercer funções na ... Secção ... da Instância ... do tribunal judicial da comarca de ....</font><div><font>31º</font></div><font>Ou seja, destinatários da decisão são os juízes que à data do despacho integravam aquela comarca e não todo e qualquer magistrado que viesse a ser colocado naquela comarca, instância e secção e/ou que prestasse as suas funções noutra comarca, como parece evidenciar a douta deliberação impugnada quando afirma que os destinatários do comando são também os juízes que venham a integrar tais lugares no futuro.</font><div><font>32º</font></div><font>Tal conclusão resulta, aliás, do facto de o despacho recorrido ter sido sucessivamente alterado quando foi dada oportunidade aos Senhores Juízes que naquela data integravam as secções/instâncias da comarca em questão de se pronunciarem sobre tais critérios. </font><div><font>33º</font></div><font>Ou seja, não se pode afirmar que o despacho recorrido valerá para juízes que venham a integrar a secção no futuro (e que, portanto, tem um carácter geral), porquanto o mesmo foi produzido tendo por base os contributos e os interesses (mal ou bem ponderados) dos juízes que à data da sua prolação integravam a comarca e não os interesses ou as pronúncias dos futuros mas indetermináveis juízes que possam vir a integrar, especificamente, a ... Secção ... da Instância ... do Tribunal Judicial da Comarca de ....</font><div><font>34º</font></div><i><font>Por fim</font></i><font>, também, pelo menos no entendimento dos AA., a decisão reporta a situação concreta e que se prende com os critérios dos juízes na comarca de Lisboa.</font><div><font>35º</font></div><font>Isto é, cremos que sobressai o carácter concreto da situação regulada, na medida em que o comando proferido (regulação dos critérios de substituição em caso de falta ou impedimento) se esgota com a sua prolação e notificação aos seus destinatários, uma vez que a consequente produção de efeitos modifica, de forma imediata, os direitos dos juízes daquela comarca no que a essa matéria diz respeito, nomeadamente se se considerar as preocupações manifestadas por cada um dos interessados nas suas pronúncias.</font><div><font>36º</font></div><font>Assim, e quanto a nós, o despacho objeto de recurso só evidenciaria uma natureza abstrata se tivesse determinado, sem qualquer pronúncia dos senhores juízes que integrassem as várias secções/instâncias da comarca, que sempre que verificadas determinadas circunstâncias, as substituições dos juízes seriam sempre fixadas de determinada forma e pelo presidente da Comarca.</font><div><font>37º</font></div><font>Salvo melhor opinião, só nesta hipótese se verificaria que os sujeitos não eram determinados nem determináveis e a abstração da situação regulada (ou seja, regulação para situação futura perante determinadas circunstâncias, sem saber, no entanto, onde, quando e por quem).</font><div><font>38º</font></div><font>De resto, mesmo que se considerasse que o comando em questão não assumiria uma natureza concreta mas sim abstrata (o que não se concede), certo é que, face ao que se deixou exposto, o mesmo tem uma inequívoca natureza individual, pelo que, e como se afirma na douta deliberação impugnada, o mesmo não deveria ser “</font><i><font>assimilado à figura do regulamento, mas do acto administrativo, (…)</font></i><font> [pois] </font><i><font>não reún</font></i><font>[e], </font><i><font>cumulativamente, as características de generalidade e da abstracção</font></i><font>” (cf. doc. 1 já junto).</font><div><font>39º</font></div><font>Mas mais: a natureza de acto administrativo do despacho recorrido é ainda mais evidente se considerarmos que o mesmo traduz a aplicação, a situação individual e concreta de uma orientação genérica, designadamente do regime de substituição dos juízes na comarca de ... na sequência de orientações gerais fornecidas pelo R. a esse respeito (este sim um comando que não se revela como um ato administrativo), conforme, aliás, é sublinhado nos considerandos 1 e 5 do despacho recorrido. </font><div><font>40º</font></div><font>É, por isso, manifesto que o despacho objeto de recurso hierárquico, nos termos do disposto no artigo 98º da LOSJ, assume a natureza de ato administrativo e não de regulamento como defendido pela douta deliberação impugnada, enquanto comando que define uma situação individual e concreta.</font><div><font>41º</font></div><font>Entendimento contrário é, aliás, inconstitucional, por clara violação do direito ao recurso (judicial e administrativo), instituído nos artigos 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP).</font><div><font>42º</font></div><font>À luz do que vai dito, ao decidir em sentido diverso, a douta deliberação impugnada padece do que se pensa ser um manifesto erro de julgamento, em clara violação, aliás, do disposto nos artigos 98º do LOSJ, e 148º e 193º, nº 1, do </font><i><font>novo </font></i><font>CPA, motivo pelo qual deve ser anulada, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA, e substituída por outra que aprecie o objeto do recurso submetido à apreciação do R., por efetivamente estarmos na presença de uma impugnação administrativa de um ato administrativo proferido por um presidente de comarca.</font><br>
<font> </font><br>
<font>IV — Do Pedido</font><br>
<font> Termos em que deve o presente </font><i><font>recurso</font></i><font> ser julgado procedente e, em consequência, ser a douta deliberação impugnada anulada e substituída por outra que aprecie o objeto do recurso submetido à apreciação do R., por efetivamente estarmos na presença de uma impugnação administrativa de um ato administrativo proferido por um presidente de comarca, tudo com as devidas e legais consequências”.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>3. Seguidamente vieram ainda os AA., a fls. 104 dos autos, requerer a modificação objectiva da instância,</font></b><font> nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), </font><i><font>ex vi</font></i><font> do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), com os seguintes fundamentos:</font><br>
<font> </font><br>
<font>1. Constitui objeto dos presentes autos a anulação da douta deliberação do Conselho Plenário do R., proferida em 29 de setembro de 2015 e que rejeitou a apreciação do recurso interposto pelos AA, por considerar que o despacho da Exma. Senhora Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ..., de 5 de agosto de 2014, relativo aos critérios de substituição dos juízes daquela comarca nas suas faltas e impedimentos, sob escrutínio não era passível de recurso hierárquico;</font><br>
<font>2. O despacho acima referido, foi homologado pelo Exmo. Vogal do Conselho Superior de Magistratura, Senhor Desembargador ..., em regime de delegação de poderes, em 13 de outubro de 2014 (cf. doc. 1 que se junta e cujo teor se tem por integralmente reproduzido, assim como o de todos os documentos doravante juntos, para todos os legais efeitos), homologação essa notificada aos AA. em 8 de janeiro de 2015;</font><br>
<font>3. Os AA. porque não se conformaram com a referida decisão de homologação, dela apresentaram reclamação para o Conselho Plenário do R. em ...de 2015 (cf. doc. 2 que se junta);</font><br>
<font>4. Em 29 de setembro de 2015, o R. deliberou pela “</font><i><font>rejeição da presente reclamação</font></i><font>” (cf. doc. 3 que se junta), invocando, em síntese, que:</font><br>
<i><font>“</font></i><font>[A]</font><i><font>s regras de substituição questionadas pelos Reclamantes foram estabelecidas não pelo despacho reclamado, mas pelo despacho da Exma. Senhora Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... que o teve como objecto. Aquele limitou-se a integrar a eficácia deste.</font></i><br>
<i><font>Assim sendo, em rigor, o despacho reclamado, enquanto praticado no âmbito de poderes de superintendência, que devem ser exercidos relativamente a outro órgão (…), comporta uma aprovação e não uma homologação. (…)</font></i><br>
<i><font>Como consequência do que antecede, é manifesta a improcedência da presente reclamação pela singela razão de os Reclamantes não terem imputado qualquer vício ao acto de aprovação. (…)</font></i><br>
<i><font>O que expusemos torna-se ainda mais nítido se atentarmos também na natureza do acto aprovado. (…)</font></i><br>
<i><font>Ora, se admitíssemos a impugnação do acto de aprovação – que aqui nos surge, nos termos sobreditos, como um acto integrativo de eficácia do regulamento e não como o momento em que se perfecciona a fattispecie (formal) que o regulamento administrativo consubstancia – com fundamento nos vício do acto aprovado, estaríamos a abrir o caminho para que ficasse suprimida in totum a eficácia de um acto normativo que se encontra inquinado em apenas uma das suas normas – precisamente aquela contra a qual se insurgem os Reclamantes - , o que seria conceptualmente errado”</font></i><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<font>5. Ora, a deliberação do Conselho Plenário do R. foi notificada aos AA. em ... de 2015;</font><br>
<font>6. Acontece, porém, que a deliberação acima mencionada, ao rejeitar a reclamação apresentada pelos AA. conformou a validade do despacho de homologação (e não de aprovação, porquanto o despacho identificado em 2., absorveu os fundamentos do ato sujeito a homologação) e, por inerência, o despacho proferido pela Exma. Senhora Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de ...;</font><br>
<font>7. Os AA., no entanto, ainda não se conformaram com o referido despacho proferido pela Exma. Senhora Presidente da Comarca, tendo, no âmbito de apreciação do mesmo, apresentado o recurso contencioso que corre sob os presentes autos;</font><br>
<font>8. Ora, nos termos do artigo 63º, nº 1, do CPTA, </font><i><font>“</font></i><font>[q]</font><i><font>uando por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do pro | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
mDKQu4YBgYBz1XKvHxvQ | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>AA,</font></b><font> Juíza ..., arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 17/7/2014, na pena de 10 dias de multa, suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática de uma infração disciplinar, de execução continuada, relativa à violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público, de acordo com os arts. 3.º, n.ºs 1, 2, al. a) e e), 3 e 7 da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Inconformada, veio interpor recurso para o STJ, nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).</font>
</p><p><font>Pediu que fossem dados por provados os factos alegados no recurso que interpôs e, em qualquer caso, que fosse declarado inválido o ato recorrido.</font>
</p><p><font> A – OS FACTOS</font>
</p><p><font>Constam da decisão recorrida os seguintes factos considerados como provados (realces nossos):</font>
</p><p><i><font>“1.º - A Exma. Sra. Juíza, Dra. AA, frequentou o 12.º Curso de formação, no Centro de Estudos Judiciários. </font></i>
</p><p><i><font>2.º - Ingressou na magistratura judicial em 1993.09.14. </font></i>
</p><p><i><font>3.º - Após a primeira colocação, como Juiz de Direito Auxiliar, no Tribunal da Comarca de ...,- ºJuízo por deliberação do CSM de 1996.05.31, </font></i>
</p><p><i><font>4.º - Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes tribunais: </font></i>
</p><p><i><font>- Tribunal da Comarca do...- º Juízo, </font></i>
</p><p><i><font>- Tribunal da Comarca de ... - ....º Juízo, </font></i>
</p><p><i><font>- Tribunal da Comarca de ... - ...º Juízo, </font></i>
</p><p><i><font>- Tribunal Cível de... - ....º Juízo, </font></i>
</p><p><i><font>- Tribunal Cível de ... - ....º Juízo, </font></i>
</p><p><i><font>- Tribunal Cível de ... - ....º Juízo, por deliberação do CSM de 2005.07.14 (em vigor). </font></i>
</p><p><i><font>5.º - A Exma. Sra. Juíza, Dra. AA, tem quatro notações de serviço, todas de BOM, a última das quais, por deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 2013.07.15. </font></i>
</p><p><i><font>6.º - A Exma. Sra. Juíza, não tem outros antecedentes disciplinares. </font></i>
</p><p><b><i><font>7.º - Nos autos de ação sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS, a ata da audiência de discussão e julgamento data de 06 de Fevereiro de 2007, tendo a Exma. Sra. Juíza nela consignado: “Ordeno que os autos me sejam conclusos, atento o volume de documentos juntos”. </font></i></b>
</p><p><b><i><font>8.º - A conclusão, aberta pelo, então, Sr. Escrivão de Direito, BB, data de 11 de Abril de 2007. </font></i></b>
</p><p><b><i><font>9.º - Com data de 23 de Julho de 2012, a Exma. Sra. Juíza despachou: </font></i></b>
</p><p><b><i><font>“Conclua no Cittius a fim de juntar decisão”. </font></i></b>
</p><p><i><font>10.º - Entre a conclusão, de 11 de Abril de 2007, e a data da sentença, de 23 de Julho de 2012, decorreram 5 anos, 3 meses e 12 dias. </font></i>
</p><p><i><font>11.º - Os autos da acção sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS são compostos por 2 volumes, tendo o 1.º volume 186 folhas e o 2.º volume 119, no total de 305 folhas. </font></i>
</p><p><i><font>12.º - O agendamento da audiência de discussão e julgamento para 06 de Fevereiro de 2007, está apontado na agenda pessoal da Exma. Sra. Juíza, Dra. AA. </font></i>
</p><p><b><i><font>13.º - Após ter sido aberta conclusão, em 11 de Abril de 2007, os autos de ação sumaríssima n.º 2604/03.0TBSCS não mais regressaram à secção de processos para serem movimentados. </font></i></b>
</p><p><i><font>14.º - Com datas de conclusão posteriores a 11 de Abril de 2007, e descontado o prazo legal de 30 dias, ocorreram outros atrasos na prolação de sentenças, no total de 100, com dilação de 3 dias a 11 meses e 28 dias, conforme os mapas que constituem o anexo I deste relatório/decisão final, retificados nos termos descritos no artigo 14 da defesa.</font></i>
</p><p><i><font>15.º - Na prolação de despachos saneadores, descontado o prazo legal de 20 dias, ocorreram 58 atrasos, com dilação de 9 dias a 9 meses e 25 dias, conforme os mapas que constituem o anexo II deste relatório/decisão final, também retificados nos termos descritos no artigo 14 da defesa. </font></i>
</p><p><i><font>16.º - Aquando da colocação da Exma. Sra. Juíza, Dra. CC, como Juíza Auxiliar, em 07 de Setembro de 2011, foram-lhe remetidas 19 ações, anteriormente conclusas à Arguida, com os atrasos registados no mapa que constitui o anexo III deste relatório/decisão final. </font></i>
</p><p><i><font>Da defesa </font></i>
</p><p><i><font>17.º - A Arguida apresenta as seguintes ausências ao serviço: </font></i>
</p><p><i><font>- Ano de 2007: 2 dias interpolados (artigo 10.º, n.º1, Lei 21/85). </font></i>
</p><p><i><font>- Ano de 2009: 3 dias, sendo 2 seguidos (artigo 27.º DL 100/99 e artigo 10.º, n.º 1, Lei 21/85, respetivamente). </font></i>
</p><p><i><font>- Ano de 2011: 1 dia (artigo 10.º, n.º1, Lei 21/85) - cf. ofícios do Tribunal da Relação de ... n.º 1073/1.ªSA/25.2 e n.º 455/1.ªSA/25.2, juntos aos autos. </font></i>
</p><p><i><font>18.º - Pelo menos, desde a sua colocação na Comarca de ..., em Setembro de 2005, que a Arguida é reputada como Magistrada assídua, trabalhadora e empenhada, </font></i>
</p><p><i><font>19.º - Trabalhando para além do horário normal de funcionamento do Tribunal (entre as 8.00 e cerca das 18.00 horas), aos fins de semana e em período de férias judiciais. </font></i>
</p><p><i><font>20.º - Desde o ano de 2005, quando foi detetada doença do foro oncológico ao marido, sucederam-se intervenções cirúrgicas e tratamentos de radioterapia e de quimioterapia, complexos e prolongados, até ao seu falecimento, em 25 de Julho de 2008. </font></i>
</p><p><i><font>21.º - O pai da Arguida faleceu em 18 de Agosto de 2008, após doença. </font></i>
</p><p><i><font>22.º - Os factos descritos nos pontos 20.º e 21.º afetaram psíquica e fisicamente a Arguida. </font></i>
</p><p><i><font>23.º - Apesar da factualidade descrita nos pontos 20.º a 22.º, desde, pelo menos, 6 de Fevereiro de 2007, e até 10 de Julho de 2013, a Arguida manteve-se sempre ao serviço, com exceção dos seis dias de ausência, referidos no ponto 17.º. </font></i>
</p><p><i><font>24.º - A Arguida, desde 13 de Janeiro de 2006, foi informando o Conselho Superior da Magistratura da sua situação pessoal e familiar, </font></i>
</p><p><i><font>25.º - … Solicitando apoio para a execução do serviço que lhe era distribuído, conforme o teor dos documentos referenciados nos artigos 37 a 56 da defesa e juntos aos autos: </font></i>
</p><p><i><font>I. Veja-se, nesta sede, o ofício datado de 13.01-2006, endereçado ao Conselho Superior da Magistratura - Exmº Sr. Dr. ..., Vogal do CSM - dando conta da doença grave que acometera seu Marido, e das dificuldades com que a Magistrada ora Arguida se deparava, quer por via da necessidade de o acompanhar durante a doença e seus tratamentos, quer pela instabilidade emocional e psíquica gerada, e da necessidade de apoio de outro Juiz – Doc. nº 9 </font></i>
</p><p><i><font>II. Vide o ofício datado de 2-06-2008, também endereçado ao mesmo Vogal do CSM, onde voltou a referir as dificuldades pessoais e familiares com que se defrontava, e a necessidade de ser coadjuvada por Juiz auxiliar, para evitar uma situação de colapso do Juízo, apesar de se esforçar para que tal não sucedesse – Doc. nº 10 </font></i>
</p><p><i><font>III. Vide o ofício datado de 11-10-2006, endereçado ao Inspetor Judicial, Dr. ..., em que, além do mais, referia que "(...) como é do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura a minha situação pessoal é de grande tensão psicológica, devida a grave doença de meu marido, doença que ainda não se mostra definitivamente esclarecida, o que implica, necessariamente, perturbação no bom desenvolvimento do meu trabalho" e que "(...) neste momento me sinto à beira da exaustão/depressão, o que nada de bom traz para o meu desempenho e para o bom funcionamento do Juízo" – Doc. nº 11 </font></i>
</p><p><i><font>IV. Vide o ofício datado de 18-09-2007, endereçado à Exmª Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, onde referiu que “( ... ) não obstante os atrasos verificados neste Juízo, que não melhorou, antes piorou, face à situação que descrevi no meu ofício de 31 de Janeiro de 2006 (que infelizmente se mantém), sendo certo que embora não tenha insistido, por escrito, no aí explanado, tenho da situação dado conhecimento telefónico, e mesmo pessoal, ao Exmº senhor Vogal para o Distrito Judicial de ..., Mmo Juiz ..., tal como dei, verbalmente, conhecimento do estado do Juízo ao Sr. Desembargador ..., Inspetor Judicial" – Doc. nº 12 </font></i>
</p><p><i><font>V. Veja-se o ofício endereçado em 1-10-2007 ao Exmº Inspetor Judicial, Dr. ..., onde se refere que “(...) como é do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura a minha situação pessoal é de grande tensão psicológica, devido à grave doença de meu marido, doença que ainda não se mostra definitivamente esclarecida, o que implica, necessariamente, perturbação no bom desenvolvimento do meu trabalho, como é patente na acumulação de serviço que se verifica no Juízo e para o qual tenho alertado o CSM, quer por escrito, quer verbalmente ao Mmo Juiz Vogal (Dr. ...) e mesmo a V. Exª." (...) dada a minha situação pessoal, se está a tornar incomportável, sendo certo que, como tenho vindo a alertar o CSM, me sinto à beira da exaustão/depressão, o que nada de bom traz para o meu desempenho e para o bom funcionamento do Juízo e, ainda, que só não entrei em situação de baixa clínica por saber quais as consequências de tal situação (...)" – Doc. nº 13 </font></i>
</p><p><i><font>VI. Veja-se o ofício datado de 19-10-2007, endereçado à Exmª Juíza Secretária do CSM, onde se peticiona a ponderação da “(…) hipótese de colocar temporariamente neste juízo um auxiliar para recuperação de trabalho em atraso, atenta a minha situação pessoal (...)"- Doc. nº 14 </font></i>
</p><p><i><font>VII. Veja-se o ofício datado de 1-10-2008, endereçado ao Exmº Inspector Judicial, Dr. ..., onde se reitera a situação de exaustão/depressão e se peticiona novamente a colocação de Juiz auxiliar – Doc. nº 15 </font></i>
</p><p><i><font>VIII. Veja-se o ofício endereçado em 26-09-2008 à Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, onde se refere que “(…)aproveito para, no seguimento do meu contacto telefónico com o Exm" Vogal desse Conselho, Dr. ..., solicitar que seja seriamente ponderada a colocação neste juízo, temporariamente, de um (a) juiz (a) auxiliar e até que sejam colmatados os atrasos que resultaram do apoio que tive de dar ao meu marido entre Novembro de 2005 (data em que lhe foi detectada doença do foro oncológico) e 26 de Julho de 2008 (data do seu óbito), situação a que acresce o estado psíquico em que necessariamente, fiquei após a morte do meu marido na data supra referida a que se seguiu a morte do meu pai em 18 de Agosto de 2008"-Doc. nº 16 </font></i>
</p><p><i><font>IX. Idêntica solicitação foi endereçada à Exmª Juíza Secretária do CSM, a coberto de ofício datado de 14-10-2008 – Doc. nº 17 </font></i>
</p><p><i><font>X. Veja-se também a esclarecedora exposição endereçada em 2-07-2010 ao Exmº Vogal do CSM, Dr. ...: "Na sequência dos nossos contactos telefónicos e para o habilitar com os elementos necessários para aferir da necessidade de apoio de um colega (auxiliar ou da Bolsa de juízes), venho informá-lo do seguinte: </font></i>
</p><p><i><font>Como é do conhecimento do CSM, porque fui sempre informando da minha situação familiar e de saúde, em 10 de Novembro de 2005, foi detetado ao meu marido um carcinoma maligno, infelizmente em estado bastante avançado, que obrigou a cirurgia urgente e a dolorosos e incapacitantes tratamentos de rádio e quimioterapia, sendo que, entre Novembro de 2005 e 26 de Julho de 2008, data em que o meu marido faleceu, estive submetida a uma pressão que não é descritível, nem totalmente compreensível para terceiros, pelo que me dispenso de me alongar quanto a ela, mas que abalou seriamente o meu estado psíquico. </font></i>
</p><p><i><font>Em 26 de Julho de 2008 faleceu o meu marido, como refiro supra, e em 18 de Agosto de 2008 (três semanas depois) faleceu o meu pai, o que veio a agravar muito o meu já débil estado de saúde psíquica. </font></i>
</p><p><i><font>Apesar de tudo e a fim de evitar atrasos mais graves do serviço deste Juízo e para que a minha substituta legal não ficasse sobrecarregada com diligências e despachos em processos urgentes (que são muitos e complexos), mantive-me a trabalhar sempre, e fui pedindo ao CSM que diligenciasse em colocar um (a) Juiz Auxiliar a fim de me permitir gerir o esforço que um Juízo Cível de ... exige, recuperar a minha saúde psicológica tão abalada e fazer os meus lutos. </font></i>
</p><p><i><font>Houve algumas tentativas de apoio, que ajudaram um pouco, mas que não foram minimamente adequadas. </font></i>
</p><p><i><font>Assim, e apesar de chegar diariamente ao Tribunal às 8 horas da manhã e de trabalhar até cerca das 18 horas, não só não foi possível manter o Juízo em dia, como continuei a degradar o meu estado de saúde psíquico e físico, até porque o excesso de trabalho não me tem permitido deslocar-me ao (s) médico (s), ou efetuar os tratamentos médicos necessários, sendo que no dia 30 de Junho passado, em consulta médica, que não foi possível adiar mais, o meus estado de "stress" era de tal modo evidente e a tensão arterial estava tão elevada, que me foi dito que teria de entrar de baixa de imediato. </font></i>
</p><p><i><font>Informei a médica que não podia entrar de baixa de imediato, atendendo a que neste período que antecede as minhas férias (que se iniciam em 16 de Julho de 2010), tenho marcadas várias diligências urgentes e esta disse-me que assim sendo, e até às férias, terei de reduzir o meu esforço, o quanto for possível, nas férias descansar o máximo que puder e, em Setembro, se me continuar a ser exigido o mesmo esforço em termos profissionais, terei de entrar em baixa prolongada a fim de, de uma vez por todas, tratar da minha saúde, sob pena de vir a ter consequências graves a nível da mesma. </font></i>
</p><p><i><font>Face a esta situação, caso não sejam tomadas medidas de apoio pelo CSM (seja por colocação de Juiz Auxiliar ou da Bolsa), em Setembro terei de tomar medidas que me permitam tratar da minha saúde, uma vez que tenho direito à mesma. </font></i>
</p><p><i><font>Para que não se pense que o estado do Juízo está difícil por eu não me esforçar para que assim não seja, informo o seguinte: </font></i>
</p><p><i><font>Este Juízo Cível tem pendentes (hoje) 3752 processos, alguns deles de grande complexidade, sendo de notar que todos os processos são tramitados e julgados por mim, à exceção das ações ordinárias contestadas em fase de julgamento (e só essas), cujo julgamento e sentença são da responsabilidade do Mmo Juiz de Círculo. </font></i>
</p><p><i><font>Todos os dias me são conclusos processos às dezenas (remeto cópia das listas entre 24-06-2010 e hoje, a título de exemplo) e tenho de proceder às diligências agendadas (remeto cópia da agenda entre 22 de Junho e o final do ano 2010, para melhor esclarecimento, alertando para o facto de se tratar de um Juízo Cível, sendo que os julgamentos quer das ações declarativas, quer dos procedimentos cautelares, se podem prolongar, e muitos prolongam-se, por várias sessões e, ainda, que a agenda não se mostra fechada, uma vez que entram muitas providências cautelares que têm de ser agendadas e que, necessariamente, haverá que marcar continuações de julgamentos), sendo que entre Setembro de 2005 e esta data elaborei 3.058 sentenças. </font></i>
</p><p><i><font>Informo que já estou a agendar julgamentos para o ano de 2011 e tenho já julgamentos marcados até 24 de Março de 2011, importando esclarecer que a sala de audiências tem de ser partilhada e que disponho de sala às terças-feiras de manhã, quartas-feiras todo o dia, quinta-feira de manhã e sexta-feira todo o dia. </font></i>
</p><p><i><font>Remeto também cópia da estatística de Maio de 2010, para melhor esclarecimento. </font></i>
</p><p><i><font>Estando consciente que com a presente exposição não consigo transmitir na íntegra aquilo que se passa neste Juízo, por tal ser difícil de avaliar por quem não pode fazer a análise direta dos factos, pois que, infelizmente, os números são sempre enganadores, e a análise dos mesmos pode gerar e gera grandes injustiças, espero ter contribuído para que V. Er tenha elementos que lhe permitam avaliar da necessidade de, durante o período de um ano, ser colocado um Juiz (Auxiliar ou das Bolsas) a fim de permitir recuperar e colocar em ordem este Juízo, sendo certo que o modo de recuperar este Juízo é de dividir os processos entre mim e esse Juiz, por números, ficando cada um de nós, durante esse período, responsável pelos processos que nos ficarem distribuídos (despacho, diligências e decisões)." – Doc. nº 18 </font></i>
</p><p><i><font>XI. Veja-se igualmente o ofício enviado em 9-02-2011 ao Vogal do CSM, Dr. ..., onde se refere que "(...) como é do conhecimento do CSM sempre pugnei para que fosse colocado um (a) Juiz (a) auxiliar por um período suficiente para recuperar os atrasos deste Juízo, período esse que seria de um ano judicial. </font></i>
</p><p><i><font>A provar que estava certa está o facto de que só quando esteve colocada neste Juízo a Sr Dr ..., que tinha distribuído o serviço relativo a metade da Secção, foi possível recuperar alguns atrasos, sendo certo que com a saída da mesma Mma Juíza voltei a ter a, meu cargo todo o serviço do Juízo (devendo esclarecer que sou a única Juíza dos Juízos Cíveis de ... que está nessa situação), sendo-me impossível (porque é humanamente impossível) manter o trabalho em dia e muito menos recuperar atrasos (...)" – Doc. nº 19 </font></i>
</p><p><i><font>XII. Em 10-05-2013, a Magistrada ora Arguida e a Exmª Colega, Drª CC (Juíza Auxiliar) enviaram e-mail endereçado ao Exmº Vogal do CSM, Dr. ..., dando-lhe nota das consequências nefastas para o serviço, face à extinção do lugar de Juiz Auxiliar – Doc. 20 </font></i>
</p><p><i><font>XIII. Por sua vez, o CSM, em inúmeras comunicações endereçadas à Magistrada Arguida, revelou ter conhecimento da situação por ela descrita e suas consequências. </font></i>
</p><p><i><font>XIV. Veja-se, a propósito, o ofício de 31-01.2006, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 26 de Janeiro de 2006, onde refere o conhecimento da “(…) acumulação de serviço no ...° Juízo Cível (...)de ..., e determina a afectação de um Juiz, para auxiliar o serviço pendente no ...º Juízo Criminal de ... e na elaboração de saneadores, no ...º Juízo Cível de ..., até 17 de Fevereiro do mesmo ano – Doc. nº 21 </font></i>
</p><p><i><font>XV. Veja-se o ofício do CSM de 20-11-2007, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 20-11-2007, onde, aludindo-se à Magistrada Arguida, se menciona expressamente o conhecimento “(...) da situação pessoal que vive (acompanhamento de cônjuge com problemas de saúde) e do volume de processos para saneador e sentença já acumulados (102, dos quais 16, respeitam a sentenças em ações contestadas e 49 a saneadores em ações com processo ordinário: Setembrol2006 - 3; Outubrol2006 - 8; Novembrol2006 - 7; Dezembrol2006 - 8; Janeirol2007 - 8; Fevereirol2007 - 5; Marçol2007 - 7; Abri/12007 - 17; Maiol2007 - 13; Junhol2007 - 20; Julhol2007 - 06), importa tomar medidas que obstem a que a situação descrita se torne patológica (…)" – Doc. nº 22 </font></i>
</p><p><i><font>XVI. Veja-se o ofício do CSM de 7-03-2008, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 4-03-2008, onde se alude ao conhecimento da Informação do Exmº Vogal do CSM e da posição assumida pelo Exmº Inspetor Judicial Dr. ..., ambas sobre a situação do ...º Juízo Cível de ... – Doc. nº 23 </font></i>
</p><p><i><font>XVII. Veja-se o ofício do CSM de 25-11-2008, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 13-11-2008, onde se refere que una sequência dos graves problemas pessoais vividos pela Exmª Juíza AA, o juízo em que esta exerce funções (...° Juízo Cível de ...) apesar dos seus esforços, apresenta uma situação que poderia justificar a presença temporária de um juiz auxiliar:« Doc. nº 24 </font></i>
</p><p><i><font>XVIII. Veja-se o ofício do CSM de 25-02-2009, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 23-02-2009, onde se refere que “(…) em face da clara e completa informação prestada pela Exma Juíza titular do processo, não se vislumbra a existência de necessidade de qualquer intervenção por parte do CSM, que não passe pelo acompanhamento do processo em face da sua data de entrada em Juízo. (...) No que concerne à solicitação da Exma Juíza, irá procurar-se encontrar auxílio complementar ao já em ação. " – Doc. nº 25 </font></i>
</p><p><i><font>XIX. Veja-se o ofício do CSM de 03-03-2011 que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 3-03-2011, bem como da Informação do Exmº Vogal do CSM, Dr. ..., datada de 2-03-2011, onde se refere que "conforme exposição da Exmª Juíza de Direito AA, titular do... ° Juízo Cível de ... (fls. 226), mantêm-se os constrangimentos que têm propiciado uma acumulação do serviço. Aliás, neste Juízo, foi em Setembro colocada uma Exmª Juíza do Quadro Complementar, que até 21.12.2010 dividiu o serviço na proporção de metade com a Exmª Juíza titular, período que inicialmente se teve como suficiente para regularizar o andamento processual. Porém, assim não será. </font></i>
</p><p><i><font>Perante o apelo da Exma Juíza titular foi solicitado Parecer ao Exmo Inspector Judicial, o qual veio confirmar a necessidade de continuação de uma solução de apoio ao serviço naquele 2° Juízo (...)" - Doc nº 26 </font></i>
</p><p><i><font>XX. Veja-se o ofício do CSM de 5-09-2011, que dá conhecimento do Despacho do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 1-09-2011, onde se alude à indigitação das Exmas Juízas de Direito ... e CC, para assegurarem “ (…) a recuperação dos Juízos Cíveis, com particular incidência no 1° e 2° Juízo (...) – Doc. nº 27” </font></i>
</p><p><i><font>26.º - Em 7 de Setembro de 2011, tomou posse, como Juíza Auxiliar ao ....º Juízo Cível de ..., a Exma. Sra. Juíza, Dra. CC. </font></i>
</p><p><i><font>27.º - Inicialmente, a divisão de trabalho, entre a Arguida e a Exma. Sra. Juíza, Dra. CC, operou-se através da lista manuscrita de todos os processos existentes no gabinete, elaborada pela Arguida, em 05 de Setembro de 2011, junta com a defesa, sob o documento n.º 1.” </font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>B – O RECURSO</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No recurso interposto, a recorrente alega, em suma: </font>
</p><p><i><font>“I. Prescrição.</font></i>
</p><p><i><font>1.º - Foi a respondente acusada de ser responsável pelos atrasos que se listam nos Anexos I, II e III referidos, respectivamente, nos Art.s 14.º, 15.º e 16.º da acusação</font></i>
</p><p><i><font>2.º - Entre esses, refere a acusação, o atraso na prolação da sentença no Proc. 2604/03.0TBSCS, entre 11.04.2007 (data da conclusão) e 23.07.2012 (data da sentença).</font></i>
</p><p><i><font>3.º - Provou-se que entre 11.04.2007 e 23.07.2012 foram recebidas pelo CSM, pelo menos, as seguintes comunicações referindo atrasos da recorrente (cfr. Art. 25.º do Relatório Final).</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 18.09.2007 cfr. Art. 40.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 12 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 01.10.2007 cfr. Art. 41.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 13 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 26.09.2008 cfr. Art. 44.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 16 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 19.10.2007 cfr. Art. 42.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 14 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 01.10.2008 cfr. Art. 43.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 15 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 14.10.2008 cfr. Art. 45.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 17 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 02.07.2010 cfr. Art. 46.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 18 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>Comunicação de 09.02.2011 cfr. Art. 47.º da defesa escrita da recorrente e Doc. 19 aí junto);</font></i>
</p><p><i><font>4.º - Atrasos podem ser ilícito disciplinar, portanto, o CSM não poderia deixar de suspeitar que o fossem.</font></i>
</p><p><i><font>Por isso,</font></i>
</p><p><i><font>5.º - Em 28.05.2013 o CSM determinou a instauração de um processo disciplinar à recorrente pelos atrasos conhecidos e por outros atrasos que entretanto se viessem a apurar.</font></i>
</p><p><i><font>6.º O Art. 6.º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, que veio a ser revogado pela LTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho), estatuía o seguinte (destaques da recorrente):</font></i>
</p><p><i><font>1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida. </font></i>
</p><p><i><font>2 - Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. </font></i>
</p><p><i><font>[…]</font></i>
</p><p><i><font>4 - Suspendem o prazo prescricional referido nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração de processo de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como a de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infracções por que seja responsável. </font></i>
</p><p><i><font>5 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: </font></i>
</p><p><i><font>a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; </font></i>
</p><p><i><font>b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 30 dias seguintes à recepção daqueles processos, para decisão, pela entidade competente; e </font></i>
</p><p><i><font>c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar.</font></i>
</p><p><i><font>7.º - Documentam os autos que o CSM, que foi amiúde informado da existência de atrasos em processos distribuídos à recorrente, só em 28.05.2013 ordenou um processo disciplinar para os atrasos que se viessem a apurar, portanto, mais de 30 dias após a sua suspeita dessa ocorrência.</font></i>
</p><p><i><font>8.º - Amiúde refere o acórdão do Plenário as comunicações que lhe foram dirigidas pela recorrente, designadamente, nas seguintes passagens, que se transcrevem, (destaques da recorrente): </font></i>
</p><p><i><font>“[…] são atrasos ditos normais para o volume processual a cargo da arguida e para as circunstâncias difíceis da sua vida pessoal que tiveram reflexo no serviço e para os quais a arguida foi alertando o Conselho Superior da Magistratura”</font></i>
</p><p><i><font>“Os restantes atrasos, como também se salientou não têm relevância disciplinar, quer pela sua dimensão temporal, quer pelas circunstâncias pessoais em que ocorreram, quer pelo conhecimento que foi sendo dado ao Conselho Superior da Magistratura”</font></i>
</p><p><i><font>9.º - O CSM terá entendido que tendo tido antes conhecimento daqueles atrasos pelas comunicações que lhe foram dirigidas, não teriam relevância disciplinar, igualmente pelas circunstâncias pessoais da respondente.</font></i>
</p><p><i><font>10.º - Todavia, ainda que entendesse o contrário, as supostas infracções de que já tivesse conhecimento estariam já prescritas.</font></i>
</p><p><i><font>11.º - Porém, perante os factos que lhe foram sendo comunicados pela própria recorrente, deveria o titular do poder disciplinar ter há muito agido, porque o conhecimento de uns atrasos comunicados pela própria respondente faria razoavelmente suspeitar da existência de outros que haveria de apurar, como o entendeu em 28.05.2013.</font></i>
</p><p><i><font>12.º - Ainda que se pudesse entender que uma só comunicação sobre atrasos fosse insuficiente para corporizar uma suspeita de infracção disciplinar e por isso esta passasse despercebida, certo é que a oitava comunicação, não poderia ser já ignorada e teria que ter tido uma resposta pelo CSM, em tempo, designadamente, ordenando um processo de inquérito e nomeando um instrutor, nos termos do Art. 6.º n.º 5 a) da Lei 58/2008 de 9 de Setembro.</font></i>
</p><p><i><font>13.º - É que não cabe ao CSM protelar o momento em que entende suspeitar de um eventual ilícito disciplinar, terá o mesmo de reagir quando lhe são comunicados factos que fazem presumir a sua possível existência, qualquer que seja a sua gravidade.</font></i>
</p><p><i><font>14.º - Se entende então não agir, não lhe é lícito, perante a surpresa de uma excessiva dimensão temporal de um atraso em particular, dar-se por surpreendido e reagir então, já fora de tempo, por ter já prescrito o direito de agir disciplinarmente.</font></i>
</p><p><i><font>II. Factos.</font></i>
</p><p><i><font>15.º - Assim, deverá ser dado como não provado o que se lê no Art. 13.º do relatório final, por a sua redacção induzir em erro ou parecer estar em contradição com o facto provado no Art. 27.º do mesmo relatório.</font></i>
</p><p><i><font>16.º - A não se entender assim, deverá fazer-se constar, expressamente, da factualidade provada que, excepto no que tange ao dia 05.09.2011, nada se apurou sobre a localização física do processo entre o momento em que foi lavrado o termo de conclusão e a data em que foi proferida a sentença.</font></i>
</p><p><i><font>17.º - Deverá dar-se por provado que em 06.02.2007, data da audiência de discussão e julgamento do Proc- 2604/03.0TBCSC, foram juntos documentos cuja junção fora ordenada pela anterior magistrada titular do processo, concretamente, um livro contendo 15 actas que haveria de ler, tendo por isso sido proferido o seguinte despacho: “Ordeno que os autos me sejam conclusos, atento o volume de documentos juntos”.</font></i>
</p><p><i><font>18.º - Em qualquer caso, deverá dar-se por provado tudo quanto consta dos documentos ora juntos ou, pelo menos, o teor integral da estatística CITIUS de 01.11.2008 a 10.07.2014, que se junta como Doc. 3.</font></i>
</p><p><i><font>19.º - Deverá dar-se por provado o alegado no Art. 62.º da Defesa da recorrente, que só no período compreendido entre 5.11.2008 e 09.01.2014, esta proferiu 23.749 decisões (despachos e sentenças), como melhor se alcança do doc n.º 28 junto com a defesa da recorrente.</font></i>
</p><p><i><font>20.º - Deverá dar-se por provado, por ser facto conhecido, que na Comarca de ..., as acções cíveis são usualmente mais extensas e complexas do que na generalidade das demais comarcas.</font></i>
</p><p><i><font>21.º - E à luz de tal quadro factual deverá a decisão disciplinar ser reapreciada.</font></i>
</p><p><i><font>III. A apreciação dos factos no relatório final.</font></i>
</p><p><i><font>III.1. Âmbito.</font></i>
</p><p><i><font>22.º - Na prova dos factos em processo disciplinar a Administração não actua no âmbito da denominada “justiça administrativa” não lhes sendo igualmente permitidos juízos discricionários e insusceptíveis de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, vale a regra do in dubio pro reo e nada obsta a que o Tribunal sobreponha o seu juízo ao perfilhado pela recorrida ou pelo instrutor,</font></i>
</p><p><i><font>23.º - Em especial, e veremos que é o caso, se esse juízo se funda numa mera convicção pessoal do instrutor, inexistindo qualquer documento ou testemunho apto a suportá-la e se essa convicção é formada por suposições que são contrariadas pela factualidade que o próprio instrutor dera como provada.</font></i>
</p><p><i><font>III.2. Os factos dados por provados e não provados no relatório final.</font></i>
</p><p><i><font>a) os Art.s 13.º e 27.º do relato dos factos provados do relatório final.</font></i>
</p><p><i><font>24.º - Considerou provado o Senhor Instrutor que “após ter sido aberta conclusão, em 11 de Abril de 2007, os autos de acção su | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
lTKNu4YBgYBz1XKvphq4 | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p>
</p><p><font>Acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><font>1- AA, Juiz ...., notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 11 de Novembro de 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada, veio dela </font><u><font>interpor recurso contencioso</font></u><font> com os seguintes fundamentos:</font>
</p><p><font>- Pela deliberação impugnada foi decidido aplicar ao Recorrente a pena de advertência registada, pela violação dos deveres de obediência e correcção.</font>
</p><p><font>- A decisão consubstanciou-se nos factos já constantes da Acusação.</font>
</p><p><font>- O Recorrente, embora a respeite, discorda da apreciação feita pela douta deliberação impugnada, na medida em que considera não se verificar o tipo objectivo do ilícito, designadamente por se tratar de questão jurisdicional da competência reservada aos tribunais.</font>
</p><p><font> </font><br>
<font>2 - Para tanto e em síntese alegou que</font><br>
<font>- Vem o Recorrente condenado por “violação (…) dos deveres de obediência e correcção, p. e p. pelos artigos 82º, 85º, nº 1 a) e nº 4, parte final e 91º do EMJ, artigos 3º, nº 2, alíneas f) e h) e nºs 8 e 10º do EDTEFP, aprovado pela Lei 58/2008 de 09/09”.</font><br>
<font>- Considera, assim, a Acusação que o Recorrente violou, ao actuar como actuou, o princípio da independência dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de prossecução do interesse público [artigo 3º, nº 2, alínea a), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - EDTFP], o dever de obediência [artigo 3º, nº 2, alínea f), do EDTFP] e o dever de correcção [artigo 3º, nº 2, alínea h), do EDTFP].</font><br>
<font>- Salvo o devido respeito, porém, nenhuma das apontadas violações se verifica.</font><br>
<font>- Quanto à alegada violação do princípio da independência dos juízes, o Recorrente agiu, precisamente, sob a sua égide, de acordo com a interpretação que fez das normas e princípios mencionados no seu despacho proferido no âmbito do processo nº 384/12.8PATVD, transcrito no ponto 16 da douta Acusação. </font><br>
<font>- Na verdade, tendo em conta que o artigo 4º do EMJ define o princípio da independência como o princípio segundo o qual os magistrados julgam “apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso pelos tribunais superiores”, não poderá considerar-se que o (suposto) incumprimento da douta deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 23.04.2012 violou esse dever.</font><br>
<font>- Por outro lado, é este mesmo princípio que não admite que os magistrados estejam vinculados pelo dever de obediência, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea f), do EDTFP, para os trabalhadores que exercem funções públicas.</font><br>
<font>- Nesse sentido, diz o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.12.2012, proferido no âmbito do processo nº 75/12.0YFLSB, disponível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>, que “como reverso da independência dos juízes, não há relação de hierarquia por parte do CSM em relação à actividade jurisdicional dos juízes, não estando estes subordinados ao poder de direcção do CSM em matéria jurisdicional. Enquanto os órgãos da administração pública têm uma supremacia hierárquica em relação aos seus agentes e funcionários, que se manifesta num poder de direcção da actividade e numa competência disciplinar (e no correspondente dever de obediência dos agentes administrativos), o CSM tem apenas competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes. Estes não estão subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar”. </font><br>
<font>- Ora, no caso, como se disse, tratando-se de um despacho proferido no exercício da actividade jurisdicional do Recorrente, não se vislumbra de que forma estaria o Recorrente vinculado ao cumprimento da douta deliberação do CSM já referida. </font><br>
<font>- Na verdade, o que aqui ora releva é que a apreciação em causa da douta deliberação impugnada consubstancia uma verdadeira apreciação da interpretação da lei feita pelo Recorrente. </font><br>
<font>- Porém, repete-se, o controlo da sua actuação nesta matéria reveste natureza jurisdicional, não sindicável pelo CSM, estando por essa razão subtraída às atribuições estritamente administrativas desta entidade.</font><br>
<font>- Na verdade, refere o artigo 203º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei”.</font><br>
<font>- Por sua vez, tal preceito constitucional é concretizado pelo artigo 4º do EMJ que estatui “[o]s magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.”</font><br>
<font>- Refere ainda o artigo 5º do já mencionado Estatuto, sob a epígrafe “Irresponsabilidade”, que “[o]s magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões”, sendo que apenas nos casos especialmente previstos na lei podem ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal e disciplinar.</font><br>
<font>- Ou seja, as decisões dos Magistrados Judiciais, nomeadamente a aplicação e interpretação do direito, apenas estão sujeitas ao escrutínio dos tribunais superiores, estando, por isso, afastadas da análise disciplinar de qualquer superior hierárquico.</font><br>
<font>- Assim, no caso em apreço, estamos perante uma apreciação, em sede disciplinar, da interpretação do direito feita pelo Recorrente, o que é inadmissível, salvo o devido respeito, face aos preceitos constitucionais e legais já citados. </font><br>
<font>- Carece, por isso, o CSM de legitimidade para, sob o prisma da apreciação da responsabilidade disciplinar, conhecer do mérito daqueles despachos.</font><br>
<font>- Assim sendo, a apreciação dos factos relatados não se insere na competência do CSM, que, nos termos do artigo 217º da CRP, inclui a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar, o que determina, no caso em apreço a nulidade da douta deliberação ora impugnada, que desde já se requer seja declarada.</font><br>
<font>- Sendo, por essa razão, inconstitucional a interpretação contrária a este entendimento, violadora daquele artigo 217º da CRP, salvo o devido respeito, feita pela douta deliberação impugnada.</font><br>
<font>- No mesmo sentido, aliás, foi o relatório final do inquérito, que propôs o arquivamento dos presentes autos, no âmbito do qual se referiu que “concorde-se ou não com os fundamentos que invoca para sustentar a inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de natureza jurisdicional, não cabe no âmbito dos presentes autos de inquérito, apreciar o mérito da referida decisão. Trata-se de despachos judiciais, proferidos no âmbito de processos pendentes dos quais, por ter recusado a aplicação das normas constantes da aludida Resolução nº 8/2011, cabia recurso, obrigatório para o Ministério Público, para o Tribunal Constitucional (artigo 280º, nº 1, alínea a), da C.R.P.)” – cfr. fls. 329 e 330 dos autos.</font><br>
<font>- Ainda que assim não se entenda, isto é, ainda que se entenda que o ora Recorrente se encontrava vinculado ao cumprimento da douta deliberação do CSM de 23.04.2012, hipótese que apenas se coloca para efeitos meramente argumentativos e sem conceder, sempre se dirá que, efectivamente, o Recorrente não colocou em causa o cumprimento da referida douta deliberação.</font><br>
<font>- Na verdade, tendo em conta que a referida douta deliberação, como se refere no ponto 21 da douta Acusação, deliberou que “(…) os Exm.ºs Juízes não podem indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar” e tendo em conta que a Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), que elabora os relatórios sociais, a solicitação do magistrado titular do processo, não se enquadra nesta categoria, não existiu, no caso, violação da mesma. Neste sentido, foi, igualmente, o relatório final do inquérito que considerou que “[a] citada deliberação do C.S.M. ainda que possa ter pretendido ter um alcance mais alargado, refere-se apenas aos “intervenientes processuais”. Deixa de fora, ainda que possa ter pretendido ter um alcance mais abrangente, as entidades que colaboram com o Tribunal, designadamente a DGRSP. Não pode, pois, concluir-se que o Exmo. Juiz tenha violado o dever de obediência à referida deliberação do C.S.M.” – cfr. fls. 329 dos autos.</font><br>
<font>- Vem o Relatório Final, a este propósito, e justificando a alteração da posição tomada em sede de Relatório de inquérito, considerar que «</font><i><font>reanalisando o teor da deliberação do Plenário do C.S.M. de 23-04-2012, tendo em conta não só o seu teor, mas também o contexto e os motivos que a determinaram o seu sentido e alcance é mais abrangente do que aquele que numa interpretação que admito ter sido excessivamente restritiva da expressão “intervenientes processuais” constante da segunda parte da dita deliberação, na altura lhe atribui. Revendo, nessa parte, a posição inicial temos como mais adequada e plausível a interpretação de que a dita deliberação, além de ter clarificado que não podia indicar ou dar instruções aos Srs. Juízes sobre a observância ou não do Acordo Ortográfico, veio esclarecer que os Srs. Juízes também não podiam indicar ou impor a quem tenha intervenção nos processos que tramitam, independentemente da qualidade em que o façam, quais as normas ortográficas a aplicar</font></i><font>”.</font><br>
<font>- Ora, não só tal interpretação não tem correspondência com a letra do despacho (que decidiu que “…os Exmo.ºs Juízes não podem indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar”) como não é expectável que o CSM, na qualidade de órgão de natureza jurisdicional, composto por Juízes e personalidades do mundo jurídico, façam uso de uma determinada expressão, sem que a mesma se reporte ao seu conceito jurídico, mas antes a um uso mais abrangente.</font><br>
<font>- Quanto à alegada violação do dever de prossecução do interesse público, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea a), do EDTFP, não se vislumbra – sequer vem concretizado no douto Relatório Final, que se impunha nos termos e para os efeitos do artigo 117º, nº 1, do EMJ – como é que o mesmo possa ter sido posto em causa.</font><br>
<font>- Sendo certo que o Recorrente sempre se pautou pelo seu cumprimento e foi precisamente este interesse público que o moveu ao proferir os despachos que proferiu, com vista à defesa da legalidade, da Constituição e do património da Língua Portuguesa.</font><br>
<font>- Finalmente, quanto à alegada violação do dever de correcção, previsto no artigo 3º, nº 2, alínea h), do EDTFP, e que “consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos”, de acordo com o nº 10 do referido artigo 3º, apesar de se individualizar o segmento que se entende ter ferido tal dever, salvo o devido respeito, não se considera que o mesmo possa ter sido posto em causa, ainda mais quando, como já referido, se trataram de despachos proferidos no âmbito jurisdicional.</font><br>
<font>- Nesse sentido, e dada a sua relevância, há que ter em conta a argumentação do voto de vencida da Senhora Conselheira, a Senhora Dra. BB, no âmbito do qual se fez a seguinte declaração de voto:</font><br>
<font>“</font><i><font>Salvaguardando o elevadíssimo respeito devido pela tese que fez vencimento, considero que os despachos que estão na origem do sancionamento disciplinar do Senhor Juiz, relativos a processos de presos, correspondem a despachos de prossecução processual. Reconheço que tais despachos, no que toca à rejeição do uso de acordo ortográfico pelos órgãos da administração, recorrem a uma linguagem indesejável, mas envolvem uma concreta interpretação normativa que lhes confere um conteúdo jurisdicional. Nos dois processos em causa, o Senhor Juiz solicitou à DGRS a elaboração de relatórios sociais, com a menção de que os mesmos deveriam ser elaborados em português, sem erros ortográficos, sob pena de não serem pagos, chegando, num deles, a devolver àquela entidade o relatório social enviado para cumprimento do despacho proferido.</font></i><br>
<i><font>Entendo que tais despachos têm um conteúdo jurisdicional, por serem praticados pelo tribunal para decidir questões jurídica relativas a casos concretos de acordo com as normas de direito pré-existentes, com o fim específico da realização do direito e da justiça, através de um processo intelectual subordinado àquelas normas (acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/1992, de 6 de Maio de 1992, in </font></i><i><font>www.tribunalconstitucional.pt</font></i><i><font>). Nessa medida, não encontrando neles uma clara violação dos deveres de correcção e de desobediência, atenta a sua natureza materialmente jurisdicional, voto o arquivamento dos autos.</font></i><font>”.</font><br>
<font>- Adiantar-se-á, no entanto, que, no entendimento do Recorrente, o despacho em causa, directo e conciso, como é aliás seu apanágio, não foi proferido com o intuito de faltar ao respeito aos seus destinatários ou a quem quer que seja, mas apenas de expressar, de forma clara, o seu entendimento das normas e princípios constitucionais no que respeita ao uso do acordo ortográfico.</font><br>
<font>- Em suma, face ao exposto, não se encontra verificado o tipo objectivo de ilícito de qualquer uma das infracções disciplinares de que o Recorrente vem condenado, deve, em consequência, e em nosso entendimento, a presente deliberação impugnada ser anulada para os devidos e legais efeitos. </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>3- Cumprido o art. 174º do EMJ, na resposta o CSM, pugnou pela improcedência do recurso interposto, nos seguintes termos em síntese:</font><br>
<font>- Salvo o devido respeito, o Recorrente, com estes argumentos, mais não pretende que obnubilar a sua responsabilidade disciplinar. </font><br>
<font>- Assim, quanto ao 1.° argumento, começamos por notar que a questão colocada na apontada Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Abril de 2012 não era a de saber a língua a empregar nos actos processuais. </font><br>
<font>- Do que se tratava era saber se nos tribunais devia ser exigido que os actos processuais, necessariamente praticados na língua portuguesa, por força da lei, estivessem redigidos segundo as regras ortográficas anteriores ao denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ou segundo as decorrentes de tal instrumento. </font><br>
<font>- Partia-se, portanto, do insofismável pressuposto de que os textos não deixavam de estar na língua portuguesa por, na representação gráfica das palavras que os compunham, terem sido observadas umas ou outras das referidas regras, pelo que havia apenas que saber quais as regras a observar. </font><br>
<font>- Afinal, a língua portuguesa é um património imaterial partilhado por vários povos espalhados pelo Mundo - existe inclusive a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), composta por nove países independentes (Angola, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe) que têm o português como língua oficial. </font><br>
<font>- Delimitada a questão objecto da sobredita Deliberação, temos como inequívoco que a mesma não respeitava a um qualquer conflito de interesses que devesse ser resolvido de acordo com normas pré-determinadas. </font><br>
<font>- Não respeitava sequer à tramitação de processos judiciais. </font><br>
<font>-Como tal, não se inseria naquilo que é o núcleo da função jurisdicional - o dizer o direito do caso concreto, administrando a justiça em nome do Povo (cf. art. 202º da Constituição da República). </font><br>
<font>- Situava-se a montante dele, num aspecto organizativo e gestionário dos Tribunais, em relação ao qual o Conselho Superior da Magistratura tem, por força da Constituição da República e da Lei, um poder de superintendência que lhe permite definir, através de deliberação do seu Plenário, a linha de actuação a seguir. </font><br>
<font>- A independência dos juízes, designadamente na sua vertente interna, não é molestada pelo facto do nosso sistema constitucional conferir ao Conselho Superior da Magistratura, como órgão compósito de salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência (art. 217), o papel maior na gestão dos Tribunais. </font><br>
<font>- Em verdade, sem prejuízo da subsistência da garantia de independência, os juízes estão submetidos a um dever de obediência institucional no que respeita ao exercício da competência constitucionalmente deferida ao CSM, a significar que estão vinculados às regras gestionárias emitidas pelo CSM. </font><br>
<font>- O dever de obediência, elencado entre os deveres gerais, consiste em acatar e cumprir ordens dos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com a forma legal (art. 3.°/2, f), e 8), do EDTEFP, vigente ao tempo dos factos). </font><br>
<font>- Transposto este dever para os magistrados judiciais, temos que o CSM não integra o conceito estrito de superior hierárquico mas, sendo o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, está legitimado a dar orientações genéricas em termos de gestão e organização do serviço dos tribunais - e apenas nestas -, as quais têm de ser, muito naturalmente, acatadas pelo juízes. </font><br>
<font>- Neste sentido, a inobservância da referida Deliberação, tomada no exercício das competências de gestão do CSM, configura uma violação do dever de obediência, porque, afinal, sem prejuízo da manutenção da garantia de independência, os juízes estão submetidos a um dever de obediência institucional em tudo o que se prende com o exercício das competências constitucionalmente deferidas ao CSM. </font><br>
<font>- Em função da matéria de facto adquirida, podemos afirmar que, nos aludidos despachos de 5 de Março e de 30 de Setembro de 2013, o Recorrente indicou à DGRS as regras ortográficas que deviam ser seguidas por esta entidade na elaboração dos relatórios sociais destinados aos mencionados processos comuns números 399/l1.3JDLSB e 168/05.0GDTVD. </font><br>
<font>- Na tese recursiva, essa tomada de posição não configura desobediência à aludida Deliberação, que era do conhecimento do Recorrente, uma vez que, afirma, a DGRS não se enquadra na categoria de interveniente processual. </font><br>
<font>- Infelizmente, o Recorrente não diz o que entende por interveniente processual, o que nos impede de compreender o substrato da afirmação que faz. </font><br>
<font>- Ora, desde logo notamos que a Deliberação utilizou o conceito num sentido amplo e não num sentido técnico, querendo com isso abranger não só os sujeitos processuais -ou partes, na terminologia processual civil -, como também todos os que participam a qualquer título no processo. </font><br>
<font>- Entre estes incluem-se, por exemplo, os peritos e as testemunhas. </font><br>
<font>- Incluem-se também as entidades que colaboram com os tribunais, como é o caso da DGRS, entidade à qual cabe, nos termos da lei, a elaboração dos relatórios sociais relativos aos arguidos em processo penal. </font><br>
<font>- É com a elaboração desses relatórios e sua subsequente junção aos processos para que, com base neles, os magistrados judiciais possam tomar conhecimento do percurso de vida dos arguidos e das respectivas condições sociais e económicas, que a. DGRS participa (rectius, intervém) na administração da justiça, assumindo assim a qualidade de interveniente processual. </font><br>
<font>- Acaso se entendesse que a Deliberação empregou o conceito de intervenientes processuais num sentido técnico, então ter-se-ia de considerar, numa interpretação estritamente literal, que a mesma excluiu do seu âmbito de aplicação os sujeitos processuais - que são algo mais que um mero interveniente no processo - e não os ... intervenientes processuais. </font><br>
<font>- Assim sendo, não se compreendem as dúvidas do Recorrente quanto à qualificação da DGRS como interveniente processual . </font><br>
<font>- Se dúvidas de interpretação restassem ao Recorrente, havia remédio para elas: um pedido de esclarecimento ao Conselho Superior da Magistratura. </font><br>
<font>- Passando agora ao dever de correcção, recordamos que a tese do Recorrente, aqui estribada na declaração de voto da Exma. Sra. Vogal do Conselho Superior da Magistratura Juíza Desembargadora BB, é no sentido de que o despacho de 30 de Setembro de 2013 configura um despacho de prossecução processual e, como tal, foi proferido no exercício do poder jurisdicional, o que o coloca a salvo de qualquer censura disciplinar por infracção ao dever de correcção. </font><br>
<font>- Acrescenta o Recorrente que o despacho não foi proferido com o intuito de faltar ao respeito à respectiva destinatária, mas de expressar o entendimento do Recorrente quanto às normas e princípios constitucionais no que respeita ao uso do Acordo Ortográfico. </font><br>
<font>- Em primeiro lugar cumpre dizer que, mesmo a admitir-se que o despacho em causa configura um acto jurisdicional - o que já vimos não é correcto -, aquilo que está em causa na parte relativa à violação do dever de correcção não é o conteúdo da decisão do Recorrente nem a fundamentação dela.</font><br>
<font>- O que está em causa nesta parte são os termos empregues pelo Recorrente nesse despacho. </font><br>
<font>- Não se discute aqui se o Recorrente tinha ou não razão em indeferir o referido pedido, mas o tratamento que deu a quem lhe pediu a aclaração de um anterior despacho. </font><br>
<font>- E isto não está coberto pelo manto da jurisdicionalidade. </font><br>
<font>- Caso contrário, teríamos de admitir que o juiz que aproveitasse as suas sentenças - que são o produto mais relevante do poder judicial - para injuriar as partes ou os seus mandatários não poderia nunca ser sancionado pelo Conselho Superior da Magistratura por infringir o dever de correcção, pois tal conflituaria com a independência do poder judicial. </font><br>
<font>- Os juízes estão sujeitos, para além dos deveres especialmente previstos no respectivo Estatuto, também aos deveres gerais que impendem sobre a generalidade dos funcionários e agentes do Estado (arts. 32 e 131 do EMJ), entre os quais se encontra o dever de correcção, o qual consiste, na definição legal, “em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos” (art. 3.º,1, h), e 10 do EDTEFP). </font><br>
<font>- Seguindo a lição de Maria Fernanda Neves (O Direito Disciplinar da Função Pública, II, Lisboa: FDUL, 2007, ps. 215 e ss.), diremos que o dever de correcção é o dever do trabalhador se relacionar, no exercício das suas funções, com os titulares dos órgãos que corporizam o empregador, outros trabalhadores e terceiros com urbanidade e respeito. </font><br>
<font>- Não se trata da mera observância das regras da boa educação próprias do relacionamento social. </font><br>
<font>- Tratando-se de um dever funcional é na perspectiva funcional que tem que ser analisado. </font><br>
<font>- Concretamente, reclama no exercício funcional: i) trato correcto, isto é, cordialidade, atenção e objectividade no atendimento e prestação de serviços aos cidadãos, utentes ou destinatários da actividade administrativa; ii) objectividade e colaboração entre trabalhadores com um mesmo empregador e com um mesmo enquadramento finalístico-institucional; iii) bem assim essa mesma objectividade, colaboração e deferência adequada às relações hierárquicas ou não paritárias. </font><br>
<font>- O dever de correcção postula também a adopção de "comportamento conforme à dignidade das próprias funções" ou actividade funcional do trabalhador e o seu posicionamento na organização.</font><br>
<font>- Ora, no caso vertente, resultou provado que o Recorrente não só imputou à técnica da DGRS o “desconhecimento das leis que nos regem”, como também uma “incapacidade de leitura”. </font><br>
<font>- Com isto assumiu uma posição de sobranceria e menorizou a referida coordenadora. </font><br>
<font>- E tudo porque ela se atreveu a pedir-lhe que esclarecesse o conteúdo do seu anterior despacho ... </font><br>
<font>- Para indeferir o pedido de aclaração e vincar o seu entendimento, “de forma clara”, o Recorrente não necessitava de se dirigir naqueles termos à coordenadora da DGRS. - Actuando com urbanidade e com cortesia, poderia (melhor, deveria) tê-lo feito dizendo que o despacho cuja aclaração fora requerida era perfeitamente inteligível, justificando de forma directa e concisa. </font><br>
<font>- Não necessitava de imputar as dúvidas que lhe foram colocadas pela destinatária a uma suposta ignorância ou incapacidade de compreensão da parte dela. </font><br>
<font>- A finalizar, uma nota para referimos que a alegação do Recorrente a propósito da violação do dever de prossecução do interesse público é inócua. </font><br>
<font>- Como se pode concluir pela leitura da deliberação impugnada, o recorrente foi sancionado nos termos da proposta apresentada no relatório final do Exmo. Sr Inspector Judicial que interveio como instrutor. </font><br>
<font>- Nessa proposta, concluiu-se que os factos têm a relevância disciplinar que lhes foi atribuída na respectiva parte IV., na qual se afirmou que com eles o Recorrente violou os deveres de obediência e correcção. </font><br>
<font>- Não se concluiu ter ele incorrido também em infracção ao dever de prossecução do interesse público. </font><br>
<font>- Concluímos que a deliberação impugnada não violou qualquer um dos preceitos legais referidos pelo Recorrente.</font><br>
<font> </font><br>
<font> #<br>
</font><br>
<font>4- Cumprido o art. 176º do EMJ nas alegações, </font><br>
<font>-o </font><u><font>Recorrente</font></u><font> pugna pela procedência do recurso, e a </font><br>
<font>-entidade </font><u><font>Recorrida</font></u><font>, pela respectiva improcedência, o mesmo acontecendo com o Ministério Público, que conclui pela manutenção da deliberação posta em crise.</font><br>
<font> </font><br>
<font>A </font><u><font>Digna Magistrada do Ministério Público</font></u><font>, junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser mantida a deliberação recorrida e, consequentemente, improcedente o recurso. </font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<font>5- Fundamentação de facto: </font><br>
<font>- Por deliberação do CSM datada de 23 de Abril de 2012 foi determinado que «</font><i><font>não podem os Exmos. Srs. Juízes indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar</font></i><font>».</font><br>
<font>- No processo comum (colectivo) n.º 399/11.3JDLSB foi proferido pelo Recorrente despacho a sugerir data para a realização de audiência de cúmulo jurídico e ainda que fosse pedido relatório social actualizado do arguido à DGRSP. </font><br>
<font>- Junto o referido relatório aos autos, o Recorrente proferiu despacho datado de 30-09-2013, com cópia junta a folhas 189 a 195 dos autos de inquérito nos termos seguintes:</font><br>
<font> “ </font><i><font>Nos presentes autos foi junto pela DGRSP um relatório social para cúmulo jurídico eivado de erros ortográficos. </font></i><br>
<i><font>A Língua a utilizar nos actos a praticar em Portugal é o Português e não uma mescla resultante de uma resolução denominada acordo ortográfico</font></i><font>”. </font><br>
<font>- Defendendo e fundamentando, nos termos constantes do referido despacho de 30-09-2013, que várias normas do Acordo Ortográfico enfermam de inconstitucionalidade material e que as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, são orgânica e materialmente inconstitucionais, concluiu nos seguintes termos: </font><br>
<font>“Padecendo várias normas do AO de inconstitucionalidade material, tal como as normas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, para além de não existir obrigação de obediência, existe, ao invés, o dever de desobediência por parte das entidades públicas (órgãos políticos e jurisdicionais), residindo no ordenamento jurídico português duas regras implícitas que conferem a todas as autoridades judiciais e administrativas: </font><br>
<font>i) O poder de declarar a nulidade de actos inconstitucionais (sob pena de incorrerem em responsabilidade civil), </font><br>
<font>ii) A consequente competência para decidirem "contra teqem". </font><br>
<font>Neste termos e tendo o exposto presente: </font><br>
<font>a) Devolva o relatório remetido; </font><br>
<font>b) Notifique a DGRSP para apresentar até ao dia de amanhã um relatório sem erros ortográficos; </font><br>
<font>c) Informe a Sr. a Escrivã que não deverá proceder ao pagamento do relatório até o mesmo ser apresentado e escrito em Português”.</font><br>
<font>- Por despacho datado de 02-09-2013, proferido no processo comum (colectivo) n.º 399/11.3JDLSB, do 10 Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, indicou o dia 01.10.2013 A DGRS apresentou, através de oficio datado de 1-10-2013- relatório, nos termos determinados no despacho de 30-09-2013. </font><br>
<font>- Na sessão da audiência realizada a 15.102013, após alegações, foi designado o dia 22.10.2013, para leitura do acórdão, data em que foi lido e depositado. </font><br>
<font>- No processo comum (singular) n.º 168/05.0GDTVD, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, por despacho de 5-03-2013, o Recorrente designou audiência de cúmulo para o dia 16.04.2013. </font><br>
<font>- Além da designação de data para a audiência consta ainda do referido despacho: </font><br>
<font>“</font><i><font>Solicite à DGRS a realização de relatório social. Uma vez que este é pago faça expressa menção de que o mesmo deverá ser escrito em Português, sem erros ortográficos, e que este Tribunal não procederá ao pagamento da peça caso a mesma não se mostre em conformidade com a Língua do país</font></i><font>”. </font><br>
<font>- Através de ofício datado de 14.03.2013, subscrito pela Coordenadora da equipa da DGRS “...”, com cópia junta a fls. 230 dos presentes autos de inquérito, foi solicitada a aclaração do aludido despacho de 05-03-2013, alegando dificuldade em compreender o sentido e alcance do mesmo. </font><br>
<font>- Aberta conclusão após a junção do referido ofício, em 22-03-2013 o Recorrente proferiu despacho com o seguinte teor: </font><br>
<font>“</font><i><font>Não compete aos Tribunais estar a ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza. </font></i><br>
<i><font>Contudo, o pedido de aclaração deriva mais do que do desconhecimento das Leis que nos regem da incapacidade de leitura de quem subscreve o pedido de aclaração. Se se tivesse lido o que se deixou escrito, facilmente se teria chegado à conclusão que o que se quer é que o relatório a produzir seja escrito em Português. Não se menciona nada do que foi feito pela DGRS. </font></i><br>
<i><font>O documento ser escrito em Português é uma exigência legal nos termos do artº 139º nº1 do CPC. </font></i><br>
<i><font>A Língua Portuguesa não é a resultante de um tal “acordo ortográfico" que o Governo quis impor aos seus serviços. Efectivamente, o acordo ortográfico da Língua Portuguesa foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica nº 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº43/91, ambos de 23 de Agosto. Considerando os pressupostos constantes da aludida resolução da Assembleia da República resulta i | [0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
1jKCu4YBgYBz1XKvVhPq | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>Acordam, na Secção de Contencioso, do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>I. Relatório:</font></b>
<p><font>A </font><b><font>Drª.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Juíza ..., inconformada com a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, datada de 27 de Setembro de 2016, que declarou a sua definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e, em consequência, lhe aplicou, no processo disciplinar nº 2013/290/PD, a pena de aposentação compulsiva veio interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 168º do EMJ, pedindo que fosse declarada nula por violação do princípio constitucional da audiência prévia e por violação de caso julgado, ou, caso assim se não venha a entender, a sua anulação por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais.</font><br>
<font>Para fundamentar o recurso alegou, em síntese, que:</font><br>
<font>- A deliberação impugnada foi proferida em execução do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Junho de 2016, proferido no Processo nº 16/14.0YFLSB -Secção do Contencioso;</font><br>
<font>-Tal acórdão declarou a nulidade da deliberação do Plenário do CSM, de 11 de Março de 2014, que decidiu aplicar à recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva pela violação dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça;</font><br>
<font>- Na impugnação desta deliberação a recorrente invocou (i) a prescrição do procedimento disciplinar, (ii) a violação do princípio </font><i><font>non bis in idem</font></i><font>, (iii) a não verificação do tipo objectivo do ilícito, (iv) a inexigibilidade de outro comportamento ou, quando assim se não entendesse, a atenuação especial da sua responsabilidade;</font><br>
<font> - A deliberação ora impugnada voltou a decidir as matérias da prescrição e da violação do princípio </font><i><font>non bis in idem</font></i><font> sobre as quais já havia caso julgado e reproduziu o teor da anteriormente declarada nula quer quanto à matéria do invocado erro manifesto nos pressupostos de facto, quer quanto à não exigibilidade de outro comportamento.</font><br>
<font>- Em particular, a deliberação de 11 de Março de 2014 foi declarada nula pelo facto de ter considerado para aplicação da pena de aposentação compulsiva o atraso em processos judiciais que já tinha sido objecto de apreciação noutro processo disciplinar, em violação do princípio </font><i><font>non bis in idem;</font></i><br>
<font>- Na deliberação ora impugnada esses processos foram retirados, o que implicou uma redução no elenco de processos e, por conseguinte, uma acusação diferente;</font><br>
<font>- Sobre a qual a recorrente não foi ouvida, em violação do direito de audição prévia, o que acarreta a nulidade da deliberação impugnada, nos termos da al. d) do n.º 2 do artigo161º do CPA;</font><br>
<font>- A deliberação é ainda nula, nos termos do disposto na al. i) do n.° 2 do artigo 161.°, do CPA, por ofensa do caso julgado, na medida em que não cumpriu o acórdão do STJ na parte em que determina que os atrasos processuais anteriores só podem ser considerados como antecedente disciplinar, no âmbito do presente processo disciplinar relativamente aos factos praticados pela recorrente a partir de 22/11/2012, sem prejuízo do período de baixa médica e férias judiciais (22/10/2012 a 21/12/2012);</font><br>
<font>- Os prazos processuais são meramente ordenadores e nem sempre podem ser cumpridos, pelo que não se poderá considerar uma infracção o simples incumprimento reiterado desses prazos sem a imputação de outros comportamentos culposos;</font><br>
<font>- Sancionar a recorrente com fundamento na violação do dever de zelo apenas com base na existência de atrasos, sem nada se referir quanto às causas subjacentes, constitui uma interpretação inconstitucional do artigo 3.° n.°2, als. e) a g), e n.ºs 7 a 9 do EDTFP por violação do direito de defesa e do princípio da presunção de inocência consagrados nos artigos 32.°, n.°2 e 269.°, n.°3, da Constituição;</font><br>
<font>- O contexto em que prestou o seu serviço justifica a inexistência de ilícito disciplinar;</font><br>
<font>- Em primeiro lugar o Tribunal de ... é um juízo com níveis de distribuição elevados;</font><br>
<font>- Em segundo lugar as constantes alterações legislativas, com os inerentes problemas de aplicação da lei no tempo;</font><br>
<font>- Por fim, a situação pessoal da recorrente não lhe permitia outro comportamento alternativo;</font><br>
<font>- Pelo que a deliberação em causa incorreu em erro manifesto nos pressupostos de facto, não poder ser exigido por outro comportamento à recorrente, sendo a mesma anulável, nos termos do artigo163º do CPA;</font><br>
<font>- Acresce que a situação pessoal está a ser debelada, tendo apenas atravessado um período difícil de perturbação da sua vida familiar, agravada pela ansiedade de saber não estar a corresponder a um nível de desempenho consentâneo com o que seria esperado, que a levou, por duas vezes, a entrar de baixa médica e acompanhamento em consulta psiquiátrica com toma de antidepressivos e ansiolíticos que lhe reduziram a capacidade de trabalho e de concentração;</font><br>
<font>- Razão pela qual a sua responsabilidade deverá ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 97.° do EMJ;</font><br>
<font>- Outro entendimento será manifestamente contrário e violador do princípio da segurança no emprego consagrado no artigo 53.° da Constituição;</font><br>
<font>- E violador do princípio da proporcionalidade expresso no artigo 18º da Lei Fundamental pela severidade punitiva face à factualidade provada na deliberação impugnada.</font><br>
<b><font> </font></b>
</p><p><font> </font><br>
<font>Cumprido o disposto no artigo 174º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, veio o Conselho Superior da Magistratura apresentar resposta na qual alegou, no essencial, o seguinte: </font>
</p><p><b><font>«</font></b><b><i><font>Violação do direito de audição prévia:</font></i></b><br>
<i><font>33°) É evidente que entre a acusação e a decisão de aplicação de uma sanção disciplinar poderão existir diferenças na matéria de facto indiciada e a posteriormente provada.</font></i><br>
<i><font>34°) Quando tais diferenças impliquem a consideração de factos novos levará necessariamente à audição do arguido, sob pena de nulidade.</font></i><br>
<i><font>35°) Contudo, no caso em apreço não se consideraram factos novos, apenas se excluíram da factualidade provada aqueles que já constavam de processo disciplinar anterior.</font></i><br>
<i><font>36°) A ter como boa a tese da Autora sempre que a entidade disciplinar pretendesse dar como não provado algum facto teria de comunicar uma nova "acusação" ao arguido.</font></i><br>
<i><font>37°) Correndo novo prazo para defesa, sob pena de nulidade.</font></i><br>
<i><font>38°) Assim, tal vício é manifestamente improcedente.</font></i><br>
<b><i><font>Violação do caso julgado</font></i></b><br>
<i><font>40°) A Autora omite, no entanto, em que medida é que a deliberação ora impugnada violou o caso julgado.</font></i><br>
<i><font>41°) Inexiste na deliberação qualquer acto expresso que contrarie decisão judicial transitada em julgado.</font></i><br>
<i><font>43°) Consta expressamente do ponto 7.2 dos factos provados "os restantes processos conclusos há mais de 30 dias estão justificados pela baixa médica da Exma. Juíza:"</font></i><br>
<i><font>44°) Mais consta expressamente consignado no ponto 26 "Não obstante, esta condenação e após o seu regresso de baixa médica e férias, que sucedeu em 03/01/2013, a arguida continuou a ter processos com o prazo excedido para a sua prolação, nomeadamente os que constam do ponto 7.1, já que nunca os regularizou."</font></i><br>
<i><font>45°) Em estrito cumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal consta ainda na ponderação dos factos "Os comportamentos revelados no período agora em apreço, o seu historial (notação de medíocre, antecedentes disciplinares para os atrasos posteriores a 21/11/2012 - descontando nesses atrasos o período de baixa e deferias pessoais),"</font></i><br>
<i><font>46°) Sendo a deliberação equilibrada na ponderação dentro dos parâmetros fixados pelo STJ.</font></i><br>
<i><font>47°) O que redunda numa manifesta improcedência do vício de violação do caso julgado invocado.</font></i><br>
<b><i><font>Não verificação do tipo objectivo de ilícito</font></i></b><br>
<i><font>49°) A Autora partindo do princípio de que sendo os prazos processuais meramente ordenadores, e nem sempre possíveis de cumprir, o seu incumprimento ainda que reiterado não configura uma violação do dever de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da justiça.</font></i><br>
<i><font>50°) Pelo que, nesta construção, seria necessária a verificação de um outro comportamento, causal daqueles atrasos, de natureza culposa, baseado em factos concretos.</font></i><br>
<i><font>51°) A interpretação da Autora, funcionalmente pensada para a sua defesa, não reveste qualquer sentido para este efeito.</font></i><br>
<i><font>52°) O dever de cumprir pontualmente com as suas obrigações é um dever por si mesmo cujo incumprimento reiterado e persistente não pode deixar de ter relevância disciplinar.</font></i><br>
<i><font>53°) A decisão impugnada versa a questão ora suscitada, já então apresentada em sede de defesa.</font></i><br>
<i><font>55°) A violação deste dever, quando reiterada e persistente, resulta de um desinteresse pelo serviço, falta de organização, falhas que, por si só, consubstanciam um comportamento culposo e censurável.</font></i><br>
<i><font>57°) Em suma, à arguida foi imputada a seguinte infracção: a prática de infracção disciplinar, na forma continuada, consubstanciada na muito grave violação dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança da administração da Justiça, prevista nos artigos 3.° n.°s 1 e 2, a) e e), e n.° 3 e 7, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro (EDTEFP) [subsidiariamente aplicável aos Magistrados Judiciais, ex vi dos artigos 32.° e 131.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)], nos artigos 3.°, n,° 1, 34.°, n.° 2, e 82.°, também do EMJ, e no art.° 30.°, n.° 2, do Código Penal (também ex vi do art.° 131.°, EMJ), e punida nos termos do art.° art.° 95.°, n.° 1, a), do EMJ.</font></i><br>
<i><font>58°) Quanto a esta imputação alega a Autora que os factos provados não permitem a subsunção ao tipo objectivo infraccional.</font></i><br>
<i><font>59°) Transpondo a ausência de consequência processual do não cumprimento de prazos judiciais para uma pretensa indiferença disciplinar.</font></i><br>
<i><font>60°) A reiteração e persistência dos atrasos são correspondentes a um comportamento ilícito por si só.</font></i><br>
<i><font>61°) A natureza culposa terá de ser associada ao juízo de censura de tal comportamento.</font></i><br>
<i><font>62°) Também aqui a factualidade assente é suficiente para fundamentar a conclusão de que a arguida agiu de forma dolosa.</font></i><br>
<i><font>63°) A reiteração da conduta e o avolumar de atrasos significativos.</font></i><br>
<i><font>64°) As consequências avaliativas e disciplinares já sofridas.</font></i><br>
<i><font>65°) Permitem concluir que a arguida tinha plena consciência do carácter ilícito do seu comportamento, e ainda assim persistiu na mesma conduta.</font></i><br>
<i><font>66°) Nestes termos estão reunidos todos os requisitos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito disciplinar imputado à arguida. </font></i><br>
<b><i><font>Inexigibilidade de outro comportamento.</font></i></b><br>
<i><font>67°) Alega a Autora que o contexto no qual prestou o serviço justifica que não lhe fosse exigível outro comportamento.</font></i><br>
<i><font>68°) Para o efeito alega a seu favor factores relacionados com o próprio serviço: i) Níveis de distribuição do Tribunal de ...; ii) Complexidades das acções; iii) Alterações legislativas constantes.</font></i><br>
<i><font>69°) Por outro lado alega as circunstâncias da vida pessoal: i) A assistência a familiares; ii) A pressão das obrigações familiares; iii) Os problemas matrimoniais e consequente sobrecarga de responsabilidade com as filhas menores; iv) O desenvolvimento de uma perturbação psiquiátrica de foro afectivo.</font></i><br>
<i><font>70°) Quanto a estes argumentos dir-se-á que o primeiro grupo de factores não se verifica e que o segundo, ponderado que foi na decisão da sanção disciplinar, não justifica a gravidade e reiteração do comportamento da Autora.</font></i><br>
<i><font>89°) A não exigibilidade de conduta diversa integra uma das circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar que se encontram tipificadas no artigo 21.°, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, circunstância que se traduz essencialmente na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso e que assim afasta a culpa.</font></i><br>
<i><font>91°) As circunstâncias pessoais e o movimento processual do Tribunal da Autora não preenchem esta cláusula de exclusão da responsabilidade disciplinar.</font></i><br>
<b><i><font>Da medida da pena.</font></i></b><br>
<i><font>102°) Alega a Autora que deveria ter sido aplicada a atenuação especial da pena, nos termos do art.97.° do EMJ, segundo o qual "A pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente"</font></i><br>
<i><font>103°) Ora, no caso em apreço a Autora conta com um antecedente disciplinar recente pela prática da mesma infracção.</font></i><br>
<i><font>104°) Ainda pelos mesmos factos a avaliação da Autora tem sofrido uma evolução negativa, contrária ao que seria de esperar para a carreira de um magistrado judicial.</font></i><br>
<i><font>105°) Assim, e ainda que não se tenha optado pela aplicação do regime da reincidência (art.98.°, do EMJ), os antecedentes disciplinares afastam a aplicação do regime de atenuação especial da pena, apropriado para infractores primários.</font></i><br>
<i><font>106°) Donde se compreende a conclusão da deliberação impugnada: "Ocorre que, contrariamente ao considerado pela arguida, as circunstâncias pessoais e familiares que terão de algum modo condicionado o seu desempenho, não permitem fundamentar a atenuação especial, devendo apenas atender-se na opção entre a aplicação da pena de aposentação compulsiva (menos gravosa) ou da pena de demissão (mais gravosa).</font></i><br>
<i><font> Temos de ter em conta além dos factos apurados o pretérito disciplinar, que foi de multa, por falta de zelo, embora com mais gravidade, pelo que a anterior pena terá pecado por defeito. No entanto, a reiteração da conduta, mesmo nunca ter esta cessado, mas permanecido, pese embora a oportunidade concedida em momento anterior, faz-nos acreditar que a arguida não tem capacidade para inverter o estado de impossibilidade de gestão do serviço a seu cargo.</font></i><br>
<i><font>Efectuada a devida ponderação com base em toda a factualidade provada, os antecedentes que já tem, por referência aos factos posteriores a 20/11/2012, entende-se ser de aplicar a aposentação compulsiva e não a demissão, por ser a sanção mais adequada e proporcional ao grau de culpa da arguida.</font></i><font>"</font><br>
<font>Finalizou a resposta, concluindo que:</font><br>
<i><font>a) inexiste qualquer nulidade decorrente da falta de audiência prévia, nos termos do art.32.°, n.°1, e 269.°, n.°3, do CPA; e</font></i><br>
<i><font>b) inexiste qualquer nulidade decorrente da violação do caso julgado, nos termos da al. i), do n.°2 do art.161.°, do CPA;</font></i><br>
<i><font>c) inexiste qualquer erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, nos termos do art.163.°, do CPA. </font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<font>Observado o estatuído no artigo 176º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, alegou a recorrente, formulando a seguinte síntese conclusiva:</font><br>
<i><font>«a) A douta deliberação impugnada não foi precedida de audiência prévia da A, após a alteração quantitativa e qualitativa dos factos imputados em execução de douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou nula anterior deliberação.</font></i><br>
<i><font>b) Constitui direito fundamental a audiência prévia dos arguidos em processos sancionatórios, ínsito no princípio do Estado de Direito e expressamente reiterado em várias normas constitucionais, designadamente nos artigos 32º e 269º n°3.</font></i><br>
<i><font>c) A violação do conteúdo essencial desse direito fundamental da A. constitui violação daquelas normas e acarreta a nulidade da deliberação impugnada, nos termos da alínea d) do n 2 do artigo 161º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).</font></i><br>
<i><font>d) Ao fundamentar-se também no pretérito disciplinar da A. e em invocados factos ou comportamentos praticados ou assumidos desde há vários anos, a douta deliberação impugnada viola caso julgado já que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que tal não poderia ser feito por violação do princípio non bis in idem.</font></i><br>
<i><font>e) Verifica-se, assim, violação de caso julgado, o que também acarreta a nulidade da deliberação impugnada, nos termos da alínea i) do nº 2 do artigo 161º do CPA. </font></i><br>
<i><font>f) Admitir que é possível - como faz a douta deliberação impugnada - entender haver violação do dever de zelo, apenas com fundamento na existência de atraso, sem nada se dizer quanto às causas subjacentes ao mesmo (que vão para além da mera alegação de incapacidade de organizar e gerir o seu serviço), significará uma leitura do artigo 3º, nº 2, alíneas e) a g), conjugado com os nºs 7 a 9 do EDTFP, inconstitucional por violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no artigo 269º, nº 3, da CRP e bem assim do artigo 2º da CRP e do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 32º, nº 2, da CRP.</font></i><br>
<i><font>g) Não tendo a douta deliberação impugnada ponderado devidamente na avaliação do seu desempenho as graves dificuldades familiares e de saúde que a A. atravessou, incorreu em erro nos pressupostos de facto e violou, por um lado, as normas e os princípios constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana, enquanto pessoa e enquanto mãe (designadamente os artigos 1º, 36º, nº 5, 649º, 670º e 689º) e, por outro, o disposto no artigo 18º, nº 2, e o princípio do Estado de Direito, plasmado nos artigos 2º e 9°, alínea b), todos da CRP.</font></i><br>
<i><font>h) Por outro lado ao ter sancionado com a mesma pena um âmbito factual de cerca de 1/10 do da anterior deliberação a deliberação impugnada viola o princípio constitucional da proporcionalidade.</font></i><br>
<i><font>i) Tudo matéria cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal de Justiça. </font></i><br>
<i><font>j) Interpretação diferente violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.</font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<i><font> </font></i><br>
<font>Na sua alegação o Conselho Superior da Magistratura deu por reproduzida a resposta que apresentou, concluindo que deverá:</font><br>
<font>a) Ser julgada improcedente qualquer nulidade decorrente da falta de audiência prévia, nos termos do art.32.º, n.º1, e 269.º, n.º 3, do CPA; e</font><br>
<font>b) Ser julgada improcedente nulidade decorrente da violação do caso julgado, nos termos da al. i), do n.º 2, do art.161.º, do CPA;</font><br>
<font>c) Ser julgado improcedente qualquer erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, nos termos do art.163.º, do CPA.</font><br>
<font> </font><br>
<font>O Ministério Público emitiu parecer, no qual alegou o seguinte:</font><br>
<font>«</font><i><font>2.1. Preterição de audiência prévia - conclusões a), b) e c) das alegacões:</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Uma vez que a deliberação recorrida, no respeito pelo acórdão do STJ que a precedeu, não acrescentou factos aos que constavam da acusação - notificada à recorrente, como referimos - nem do relatório final - notificado á recorrente, como referimos - antes pelo contrário, diminuiu o acervo factual em apreciação, não tinha que se proceder a qualquer notificação à recorrente.</font></i><br>
<i><font>2.2. Da violação de caso julgado - conclusões d) e e) da alegação:</font></i><br>
<i><font>Está bem definido o âmbito do julgado deste STJ no que respeita aos factos que foram incluídos na pretérita deliberação e a inquinaram de nulidade por violação do princípio non bis in idem.</font></i><br>
<i><font>(…).</font></i><br>
<i><font>Uma coisa é a referência a factos incluídos em anterior processo disciplinar outra, bem diferente, é a ponderação do percurso profissional da magistrada recorrente, ponderação essa que, para ser feita com rigor e adequada fundamentação, pressupõe que se tenham em conta as notações funcionais obtidas bem como, existindo, como é o caso, as penas disciplinares antecedentes, com reflexos inquestionáveis na fundamentação da decisão em causa.</font></i><br>
<i><font>Dizer-se isto é o quanto basta para concluir que não se verificou a violação de caso julgado e que, também neste aspecto, a pretensão da recorrente não procede.</font></i><br>
<i><font>2.3. Erro nos pressupostos de facto - conclusões f) a h) das alegacções:</font></i><br>
<i><font>2.3.1. Da não verificação do tipo objectivo do ilícito:</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>A recorrente não alterou o seu comportamento funcional ainda que tenha sido advertida por uma pena disciplinar de 30 dias de multa e tenha estado retirada por virtude de baixa médica, sendo o seu retorno ao serviço pautado por idêntico comportamento funcional.</font></i><br>
<i><font>Tudo isto resulta na evidência de um comportamento doloso por parte da recorrente.</font></i><br>
<i><font> Na verdade, do processo disciplinar que deu origem à apena disciplinar cuja legalidade agora se discute, resulta factualidade representativa dos inúmeros atrasos e desadequação dos procedimentos adoptados no sentido de imprimir celeridade à prestação funcional, factualidade essa que é muitíssimo expressiva no sentido de se concluir que a actuação funcional da arguida violou, culposamente, os deveres que estatutariamente lhe estavam acometidos, e fê-lo de forma continuada, durante um lapso de tempo muito importante, demonstrando um reduzidíssimo nível de produtividade, não tendo administrado justiça em tempo razoável e violando de forma permanente e grave o dever de zelo e de criar no público a confiança na administração de justiça.</font></i><br>
<i><font>Não tem razão a arguida/recorrente neste segmento da sua discordância quanto à deliberação recorrida.</font></i><br>
<i><font>2.3.2. Da não exigibilidade de outro tipo de comportamento/atenuação especial da responsabilidade disciplinar:</font></i><br>
<i><font>Por muito que a recorrente valorize a sua situação pessoal, nada mais resulta dos elementos dos autos que não seja uma situação difícil com familiares directos e de desenlace da relação conjugal, das dificuldades que para a mesma daí resultaram em termos de responsabilidades parentais e também da influência negativa que tais circunstância tiveram na sua saúde mental, a exigir tratamento ou acompanhamento psiquiátrico.</font></i><br>
<i><font>Nada do que vem descrito na factualidade que a recorrente quer valorizar e pretende dever desculpabilizar o seu reprovável desempenho funcional, ultrapassa uma situação que pode ser perfeitamente banal na vivência de qualquer magistrado nos tempos de hoje.</font></i><br>
<i><font>Contrariamente ao que invoca a recorrente, deve dizer-se que "...a consideração da doença jamais poderá justificar a concessão de um direito de atrasar os processos cuja decisão estava a seu cargo.</font></i><br>
<i><font>Vale isto tudo por dizer que não assiste razão à recorrente quando defende que a sua situação pessoal justifica o comportamento funcional negativo que manteve ao longo dos anos todos que vêm referidos.</font></i><br>
<i><font>O mesmo se diga relativamente à pretendida atenuação especial da pena que pretende ser de lhe aplicar.</font></i><br>
<i><font>Na verdade, as graves circunstâncias que se reflectem no desempenho funcional da recorrente, o elevado grau de incumprimento dos respectivos deveres funcionais e de lesão da imagem da justiça, não permitem que se lance mão da previsão legal da atenuação especial da pena.</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Mais uma vez, também neste segmento, sufragará o recurso em apreço.</font></i><br>
<i><font>Pelo que expusemos, somos do parecer que a deliberação recorrida não enferma dos vícios apontados pela recorrente e deverá ser mantida</font></i><font>».</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<font>Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>II Fundamentos:</font></b><br>
<b><font>De facto:</font></b>
</p><p><b><font>Os factos apurados, tendo em consideração o teor dos documentos autênticos juntos aos autos, são os seguintes: </font></b><br>
<b><font>1. </font></b><font>Em 11 de Abril de 2014, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do processo disciplinar n.º 101/2012-PD, deliberou aplicar à recorrente a sanção disciplinar de aposentação compulsiva por a mesma ter incorrido em infracção disciplinar;</font><br>
<b><font>2. </font></b><font>A recorrente impugnou contenciosamente a deliberação mencionada em 1., aduzindo, ademais, a seguinte argumentação:</font><br>
<font>«</font><i><font>i) — Da prescrição do procedimento disciplinar</font></i><br>
<i><font>“Na data da instauração do presente procedimento disciplinar já se encontrava ultrapassado o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 6º, nº 1, do EDTFP. Dado que foi determinado pelo Senhor Vice-Presidente do CSM a instrução do processo de inquérito, por despacho datado de 8 de maio de 2013, apenas os atrasos (alegadamente) cometidos por si a partir de 7 de maio de 2012 poderão ser alvo de procedimento disciplinar, pelo que apenas os últimos nove processos (identificados no sub-ponto 7.8) podem ser contabilizados para apreciação no presente processo disciplinar.</font></i><br>
<i><font>ii) — Da violação do princípio non bis in idem</font></i><br>
<i><font>Defende que a deliberação impugnada padece de vício de violação de lei, por violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nºs 5 e 6, da CRP, na medida em que o presente procedimento disciplinar tem como objecto factos que já foram, oportunamente, objeto do procedimento disciplinar nº 5/2012, em que foi condenada com uma pena de multa (que analisou a sua actuação no período compreendido entre 01.01.2010 e 25.05.2012).»;</font></i><br>
<b><i><font>3. </font></i></b><font>Apreciando as questões mencionadas em 2., o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no processo n.º 16/14.0YFLSB no dia 23 de Junho de 2016 e já transitado em julgado, discorreu do seguinte modo:</font><br>
<i><font>«A) Da prescrição do procedimento disciplinar</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Tendo assim por base a factualidade apurada e os ensinamentos que acima referimos, consideramos que, no caso em apreciação, a acção da recorrente, constitui uma infracção permanente.</font></i><br>
<i><font>Há uma só resolução delituosa – omissão de prolação da decisão nos processos – que se prolonga, sem interrupção, no tempo. Daí que tal omissão apenas cessa com a prolação da decisão nos processos. (…)</font></i><br>
<i><font>Dado que estamos perante uma infracção permanente, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 2 do art. 119.º do CP, subsidiariamente aplicável por força do art. 131.º do EMJ, a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar quanto a estas, só se inicia a partir do dia em que “cessar a consumação”.</font></i><br>
<i><font>Assim sendo, o direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente aos factos em apreço no âmbito do presente processo disciplinar (n.º 2013-290/PD) prescreveria em 11-09-2013 (um ano a contar do cometimento da infracção).</font></i><br>
<i><font>O Plenário do CSM decidiu instaurar o procedimento disciplinar em 09-07-2013.</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Desta feita, o procedimento disciplinar foi instaurado antes de ter decorrido o prazo de 1 ano a contar do cometimento da infracção e, nessa medida, não se encontra prescrito o procedimento disciplinar nos termos a que alude o art. 6.º, n.º 1 do EDTEFP.</font></i><br>
<i><font>Não se verifica ainda qualquer outra causa de prescrição do presente procedimento disciplinar. (…)</font></i><br>
<i><font>B) Violação do princípio non bis in idem</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>No âmbito do processo disciplinar n.º 101/2012-PD, o CSM efectuou um juízo crítico e punitivo sobre o exercício das funções da arguida durante o período de 01-01-2010 a 18-06-2012 (data em que foi deduzida acusação nesse processo disciplinar), tendo condenado a arguida pela prática de uma infracção por violação do dever de criar no público confiança na administração da justiça e por violação do dever de zelo, prevista nos termos dos artºs. 3.º e 82.º do EMJ e 3.º, n.º1, n.º 2, als. a) e e), n.º 3 e n.º 7 do ED, ex vi art. 131.º do EMJ, na pena de 30 dias de multa.</font></i><br>
<i><font>Tal deliberação do Plenário do CSM é datada de 16-10-2012, e tornou-se caso decidido em 21-11-2012. </font></i><br>
<i><font>Por força desta condenação, todos os comportamentos da arguida posteriores a essa data (21-11-2012), podem e devem ser analisadas tendo em conta que a arguida possui um antecedente disciplinar. Porém, relativamente a comportamentos/atrasos anteriores a esta data, os mesmos devem ser analisados tendo em conta que arguida não possuía quaisquer antecedentes disciplinares.</font></i><br>
<i><font>No âmbito do presente processo disciplinar - que tem o n.º 2013-290/PD - o CSM efectuou um juízo crítico e punitivo sobre o exercício das funções da arguida durante o período de 01-01-2010 a 31-12-2012, tendo declarado a definitiva incapacidade de adaptação, da recorrente, às exigências da função e a sua inaptidão profissional e, em consequência, aplicou-lhe a pena de aposentação compulsiva, nos termos do art. 95.º, n.º 1, al. a) e c) do EMJ e art. 3.º, n.º 2, als. e) e g) conjugado com os n.ºs 7 a 9 do EDTEFP (…).</font></i><br>
<i><font>(…)</font></i><br>
<i><font>Face ao levantamento atrás efectuado, concluímos que existe um número significativo de processos (com indicação dos mesmos atrasos na prolação de despacho/decisão) coincidentes no presente processo disciplinar (2013-290/PD) e no processo disciplinar n.º 101/2012:</font></i><br>
<b><i><font>(…) </font></i></b><br>
<i><font>Desta feita, concluímos que a maioria dos factos em análise e valoração nos dois processos disciplinares coincidem entre si.</font></i><br>
<i><font>E foram esses mesmos factos que serviram de fundamento para a aplicação das sanções disciplinares de multa (no Proc n.º 101/2012-PD) e de aposentação compulsiva (no Proc. n.º 2013-290/PD). </font></i><br>
<i><font>Se atentarmos na fundamentação de direito da deliberação recorrida, verificamos que, para sustentar a aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva, nos termos do art. 95.º, n.º 1, al. a) e c) do EMJ, são elencados e valorados os diversos atrasos processuais elencados nos pontos 7.1., 7.2., 7.6., 7.7., 7.8. e 8.3. (seja em número de processos, seja na dilação temporal dos atrasos) (…). </font></i><br>
<i><font>Efectuando idêntico exame relativamente à deliberação de 16-10-2012, proferido no âmbito do proc. disciplinar n.º 101/2012, verificamos que para sustentar a aplicação da sanção disciplinar de multa, são elencados e valorados diversos atrasos processuais, cujos processos constam elencados nos pontos 7.1., 7.2., 7.6 | [0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
VTJ2u4YBgYBz1XKvRgwi | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><font> </font></b><font> </font><div><br>
<b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b></div><br>
<font> </font>
<p><font> </font><b><font>I - </font></b><b><u><font>Relatório</font></u></b><b><font>:</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> AA, Juiz ..., propôs a presente </font><b><font>ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo</font></b><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, ao abrigo do disposto no artigo 168º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, </font><b><font>contra o Conselho Superior da Magistratura </font></b><font>[CSM] pedindo que seja </font><b><u><font>anulada</font></u></b><font>, nos termos e para os efeitos do artigo 163º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo [CPA], </font><b><u><font>a deliberação do seu Conselho Plenário</font></u></b><font>, [CSM], </font><b><u><font>de 12 de junho de 2018</font></u></b><a><b><u><sup><font>[2]</font></sup></u></b></a><b><u><font>, que lhe atribuiu a classificação de </font></u></b><u><font>“suficiente” </font></u><b><u><font>pela sua prestação funcional</font></u></b><font>, no período compreendido de 01.01.2017 a 31.08.2017 e de 01.09.2017 a 12.12.2017.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Para tanto, alega que o despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, que ordena a realização da Inspeção Extraordinária, a que foi sujeito, não está fundamentado, faltando-lhe </font><b><i><font>“em absoluto o motivo ponderoso que a justificava”</font></i></b><font> e que deduziu </font><b><i><font>“incidente de suspeição” </font></i></b><font>sobre o Inspetor da</font><b><i><font> “18ª Área” </font></i></b><font>que foi nomeado, para a efetuar, quando existiam vários Inspetores da Área de Lisboa. </font>
</p><p><font> Sustenta que a deliberação impugnada incorre em violação do princípio da imparcialidade, das regras do impedimento, previstas nos artigos 9º e 69º, ambos do Código do Procedimento Administrativo [CPA], dada a intervenção dos Exmos. Senhores Vogais na deliberação, em violação dos princípios da participação, do inquisitório e da completude probatória, por haver um “</font><b><i><font>deficit</font></i></b><font>” de instrução, dada a constante desconsideração de factos e circunstâncias por si levados para apreciação da realidade em que exerceu e desenvolveu, naquele período, as suas funções.</font>
</p><p><font> Incorre, também, segundo o Demandante a deliberação em erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, que a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para a fundamentar e que ho um manifesto erro na apreciação dos pressupostos de facto.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>O Demandado respondeu, concluindo pela improcedência da ação.</font></b>
</p><p><b><font> Alegaram o CSM, o impugnante e o Mº Pº - </font></b><font>aqueles mantendo a sua posição e este emitindo parecer no sentido da improcedência da presente ação impugnatória. </font></p><div><br>
<b><font> </font></b>
<p><b><font>~~~~~~</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><b><u><font>Questão prévia</font></u></b><b><font>:</font></b></p></div><br>
<b><font> </font></b>
<p><font> Nas suas alegações o Impugnante levanta </font><b><u><font>a questão do regime legal subsidiário</font></u></b><font> a que aludem os artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Segundo ele, depois da alteração ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos [CPTA] e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [ETAF], efetuada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro, </font><b><u><font>as remissões feitas por lei especial em processos entrados em Juízo a partir de 01 de dezembro de 2015</font></u></b><font> [data da sua entrada em vigor], </font><b><u><font>para o regime do recurso do contencioso de anulação</font></u></b><b><i><u><font> </font></u></i></b><b><u><font>de atos administrativos consideram-se feitas</font></u></b><u><font>, agora,</font></u><b><u><font> para o regime da ação administrativa</font></u></b><font> – artigo 191º, do CPTA.</font>
</p><p><font> Mais diz que esta remissão </font><b><i><font>“tem de ser entendida como uma remissão dinâmica”</font></i></b><font>, porque o EMJ foi aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com alterações sucessivas, mas que a matéria relativa aos recursos – artigos 168º a 178º - teve a sua última alteração pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, daí que a tramitação do presente “</font><b><i><font>recurso”</font></i></b><font> tem de ser como </font><b><i><font>“ação de impugnação de ato administrativo”, </font></i></b><font>com as especificidades constantes no EMJ.</font>
</p><p><font> Se assim não for, diz ele, está-se a violar, por um lado, </font><b><u><font>o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva</font></u></b><font>, constitucionalmente consagrado, e, por outro lado, </font><b><u><font>o direito a um processo equitativo</font></u></b><font>, consagrado no artigo 6º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.</font>
</p><p><font> Por fim, diz que, neste sentido, tem sido a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de que é exemplo o acórdão do TEDH, 21 de junho de 2016</font><i><font> [Requêtes n.º 9023/13 e</font></i><font> </font><i><font>78077/13 (TEDH, art.º 6º, § 1, violação)],</font></i><font> que condenou o Estado Português a pagar uma indemnização às queixosas por ter considerado que o controlo exercido pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre os atos praticados pelo Conselho Plenário do CSM deve também incluir a reapreciação da matéria de facto.</font>
</p><p><font> Nas suas alegações, o Conselho Superior da Magistratura [CSM], respondendo a essa questão, alega que </font><b><i><font>“tem por claro, inequívoco e jurisprudencialmente assente” </font></i></b><font>que </font><b><u><font>o regime aplicável ao recurso contencioso das deliberações do Conselho Plenário do CSM</font></u></b><font>, para o qual remete o artigo 178.º, do EMJ, </font><b><u><font>é o recurso de revista</font></u></b><font>, como resulta do disposto nos artigos 150.º, 151.º e 192.º, do CPTA.</font>
</p><p><font> Nessa medida, diz o CSM, estabelece o artigo 150.º, n.º 3, do CPTA. que </font><b><i><font>“[a]os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”, </font></i></b><font>pelo que, em consequência da aplicação conjugada dos artigos 178.º. do EMJ, e 150.º, do CPTA, </font><b><u><font>a Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito</font></u></b><b><font>.</font></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b><font>Nesse sentido indica, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal: de 23.06.2016, proferido no processo n.º 134/15.7YFLSB.S1, de 09.07.2015, proferido no processo n.º 52/14.6YFLSB, de 21.03.2013., proferido no processo n.º 15/12.6YFLSB, de 08.05.2013, proferido no processo n.º 47/12.4YFLSB e de 05.07.2012, proferido no processo n.º 69/11.2YFLSB.</font></p><div><br>
<b><font>****</font></b></div><br>
<b><font> </font></b><b><i><font> </font></i></b><font>Determina o artigo 168º, n.º 5, do EMJ, que </font><b><i><font>“constituem fundamentos do recurso </font></i></b><font>[das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça] </font><b><i><font>os previstos na lei para os recursos a interpor dos atos do Governo”.</font></i></b>
<p><b><i><font> </font></i></b><font>De acordo com o artigo 178º, do EMJ, </font><b><u><font>são subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos, de contencioso administrativo,</font></u></b><font> interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça.</font></p><div><br>
<b><font>****</font></b></div><br>
<b><font> </font></b><font> Por sua vez, estabelece o artigo 191º, do CPTA, que </font><b><u><font>as remissões feitas por lei especial para o regime do recurso do contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa</font></u></b><font>.</font>
<p><font> O artigo 192º, do mesmo Código, dispõe que </font><b><i><font>“sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessárias adaptações”.</font></i></b>
</p><p><font> Ora, o artigo 191º, do CPTA, esclarece que </font><b><u><font>as remissões feitas em disposições avulsas</font></u></b><font> para o regime do Código Administrativo, do Regulamento do STA e da LFTA, que regulavam, conjugadamente, o processo de recurso contencioso de anulação de atos administrativos, </font><b><u><font>se consideram agora efetuadas para a forma que corresponde no CPTA</font></u></b><font>.</font>
</p><p><font> </font><b><u><font>Essa forma de processo</font></u></b><font>, na sequência da eliminação, pela revisão de 2015, da antiga distinção entre ação administrativa comum e a ação administrativa especial, </font><b><u><font>é agora a ação administrativa</font></u></b><font>, cuja tramitação está regulada nos artigos 37º e seguintes, </font><u><font>e que corresponde ao processo declarativo comum em contencioso administrativo</font></u><font>.</font>
</p><p><font> Assim sendo, a remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, do EMJ, </font><b><u><font>é agora feita para a ação administrativa</font></u></b><font>, como decorrência necessária de terem sido revogados pelo artigo 6º, da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, a Parte IV, do Código Administrativo, que se reportava ao contencioso administrativo, bem como o Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de agosto de 1957, que aprovara o Regulamento do STA e a LPTA.</font>
</p><p><font> Na verdade, o artigo 191º, do CPTA, </font><b><u><font>transformou as referências feitas em legislação extravagante em remissões dinâmicas para a nova ação administrativa</font></u></b><a><b><u><sup><font>[3]</font></sup></u></b></a><font>.</font>
</p><p><font> Neste sentido se pronunciaram Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font> quando referem que </font><b><i><font>“</font></i></b><b><i><u><font>assim sucede, designadamente com a norma do artigo 168º, do EMJ</font></u></i></b><b><i><font>, que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das deliberações do CSM, impugnáveis perante o STJ, as normas que regem os trâmites processuais dos recursos contenciosos interpostos para o STA […]”.</font></i></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b><font>Quanto à extensão de aplicabilidade do CPTA, prevista no artigo 192º, dizem os mesmos Comentadores</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>, que </font><b><i><font>“este artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litígios relativos a relações jurídico-‑administrativas que sejam da competência de tribunais não administrativos, desde que não exista lei especial a regular a respetiva tramitação.</font></i></b><font> </font>
</p><p><font> </font><i><font>[….]</font></i>
</p><p><font> </font><b><i><font>Importa, todavia, ter presente que a extensão de aplicabilidade do CPTA só tem lugar se a lei avulsa que atribui competência em matéria administrativa a outra ordem jurisdicional não contiver, ela própria, normas específicas que regulem a respetiva tramitação. É o que decorre com toda a evidência da ressalva contida no segmento inicial do preceito </font></i></b><i><font>(«sem prejuízo do disposto em lei especial»)</font></i><b><i><font>. Sucede, por outro lado, que a normação específica tanto pode ser constituída por preceitos que regulem diretamente os trâmites a seguir, como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei.</font></i></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b><b><i><u><font>É o que, designadamente, acontece com o EMJ, que regula, nos artigos 168º e seguintes, os termos dos recursos contenciosos das deliberações do CSM, cujo conhecimento pertence ao STJ.</font></u></i></b><b><i><font> Estas disposições estabelecem uma regulamentação própria, que naturalmente se sobrepõe ao disposto no presente artigo 192º. </font></i></b><b><i><u><font>Entre essas disposições encontra-se a norma do artigo 178º, do Estatuto, que prevê a aplicação subsidiária do regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, e que deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA</font></u></i></b><b><i><font>, como constituindo uma remissão dinâmica parra o regime deste Código. </font></i></b><b><i><u><font>Essa norma remissiva não deixa, porém, de integrar a regulamentação própria dos recursos contenciosos das deliberações do CSM</font></u></i></b><b><i><font>, o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168º a 177º e, nos aspetos não expressamente regulados, pelo CPTA, aplicável subsidiariamente”</font></i></b><b><font> </font></b><font>– sublinhados nossos.</font>
</p><p><b><font> </font></b><b><u><font>Em conformidade</font></u></b><font>, o “</font><b><i><font>recurso”</font></i></b><font> das deliberações do CSM </font><b><font>[que se devem ter como atos formalmente administrativos]</font></b><font> é, em particular, regulado pelas normas contidas nos artigos 168º a 177ª, do EMJ [designadamente quanto ao prazo de impugnação, efeito e modo de interposição, prazo de resposta do demandado, das alegações, e intervenção do Mº Pº] subsidiariamente pelos artigos 37º, n.º 1, alínea a), 50º e seguintes, do CPTA, que disciplinam</font><b><font> a ação administrativa de impugnação de ato administrativo, </font></b><font>e, ainda supletivamente, pelo Código de Processo Civil [CPC] </font><i><font>“ex vi” </font></i><font>artigo 1º, do CPTA.</font>
</p><p><font> Assim</font><b><font>, </font></b><b><u><font>ao contrário do defendido pelo demandado</font></u></b><b><font>, CSM, </font></b><font>a remissão efetuada pelo artigo 178º, do EMJ, </font><b><u><font>não é para o recurso de revista do STA</font></u></b><font>, previsto nos artigos 150º, e seguintes, do CPTA,</font><b><font> </font></b><u><font>mas para a ação administrativa</font></u><font>, prevista no artigo 37º, n.º 1, alínea a), do CPTA</font><a><u><font>[6]</font></u></a><font>.</font>
</p><p><font> </font><u><font>Procede</font></u><font>, pois, </font><u><font>a questão prévia colocada pelo demandante</font></u><font>.</font>
</p><p><font> </font><b><font>~~~~~~</font></b>
</p><p><font> </font><u><font>Reapreciação da matéria de facto</font></u><font>:</font>
</p><p><font> De acordo com o atual ordenamento jurídico-positivo, </font><b><u><font>a ação impugnatória interposta de uma deliberação do Plenário do CSM é de mera legalidade</font></u></b><font>, e não de jurisdição plena, o que implica que o recorrente </font><b><u><font>apenas pode peticionar</font></u></b><font> ao Supremo Tribunal de Justiça a sua declaração de nulidade ou a sua anulação, com base no inadimplemento de normas e princípios jurídicos a que aquele órgão está sujeito (artigos. 3.º, n.º 1</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>, e 50.º, n.º 1</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font>, ambos do CPTA “ex vi” artigo 168.º, n.º 5, do EMJ), </font><b><u><font>mas já não que se substitua àquele no uso</font></u></b><font> dos respetivos poderes e prerrogativas ou que modifique um ato que se tem como lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos.</font>
</p><p><font> </font><b><u><font>Estamos perante uma ação administrativa de legalidade e não de mérito</font></u></b><font>, pelo que fica afastada a possibilidade de se apreciar o conteúdo da decisão impugnada e de se fazer sobre ela juízos valorativos, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça intrometer-se no seu conteúdo.</font>
</p><p><font> Ou seja, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça só pode pronunciar-se sobre a legalidade da decisão impugnada, </font><b><u><font>não lhe cabe reapreciar o ato da administração para o substituir por outro</font></u></b><font>, sob pena de estar a exercer uma função administrativa e não jurisdicional.</font>
</p><p><font> Não lhe compete, deste modo, fazer uma administração ativa, substituindo-se à entidade demandada [contencioso de plena jurisdição].</font>
</p><p><font> Assim, dada a separação e interdependência dos poderes, os tribunais julgam do cumprimento pela Administração de normas e princípios vinculantes e não da sua oportunidade ou conveniência da sua atuação – artigo 3º, n.º 1, do CPTA.</font>
</p><p><font> Em conformidade com o estabelecido no artigo 3º, n.º 1, do CPTA, “</font><b><i><font>[o] regime definido pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais para o recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça tem que ser conjugado com o modelo de impugnação definido pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do qual continua a resultar a opção legislativa por uma delimitação dos poderes dos “tribunais administrativos” que exclui da sua competência a apreciação “da conveniência ou oportunidade da (…) atuação da Administração” e apenas lhes permite julgar “do cumprimento (…) das normas e princípios jurídicos que a vinculam” (nº 1 do artigo 3º do Código)” </font></i></b><font>- acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.12.2014, proferido no Processo n.º 148/11.6YTLSB</font><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><b><i><font>.</font></i></b>
</p><p><font> De acordo com a remissão dinâmica feita pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, do EMJ, e 191º, do CPTA, para </font><b><font>a nova ação administrativa,</font></b><font> e sem se olvidar a linha traçada pelos artigos 3º, n.º 1, 50º e 95º, n.º 3, do CPTA, aplicáveis por força daquela remissão, </font><b><u><font>é possível hoje suscitar a apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça </font></u></b><u><font>de determinados pontos da fundamentação factual da deliberação do CSM</font></u><b><u><font>, desde que devidamente identificados e o interessado demonstre a justificação e a necessidade da impugnação deduzida</font></u></b><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><b><font>.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b><font>Contudo, no caso concreto, </font><b><u><font>o Impugnante não requereu a realização de qualquer diligência probatória</font></u></b><b><font>, </font></b><font>tendo indicado apenas prova documental.</font></p><div><br>
<b><font>~~~~~~</font></b></div><br>
<b><font> </font></b><b><u><font>Da ação de impugnação</font></u></b><b><font>:</font></b>
<p><font> </font><br>
<font> Cumpre, pois, apreciar e decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><font>II – </font></b><b><u><font>Fundamentação:</font></u></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> - </font></b><b><u><font>De facto</font></u></b><b><font>:</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> </font></b><b><u><font>Mostra-se provada</font></u></b><font>, com relevância, </font><u><font>para a apreciação das questões causa</font></u><font>, </font><b><u><font>a seguinte factualidade</font></u></b><font>:</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>1) </font></b><font>Todos os factos constantes e descritos na deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12/06/2018 (que fez seus os factos constantes do Relatório de Inspeção Extraordinária).</font><br>
<b><font>2) </font></b><font>O Demandante frequentou o ...º Curso Normal de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, a partir de ....</font><br>
<b><font>3) </font></b><font>Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de ..., com efeitos reportados a 15 de julho de 2006, foi nomeado Juiz ... e colocado como auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de ....</font><br>
<b><font>4) </font></b><font>Após, foi sucessivamente nomeado e colocado nos Tribunais Judiciais das Comarcas de:</font>
</p><p><font> a) ..., por decisão de 18Jul2006, </font>
</p><p><font> b) ..., por decisão de 16Jul2007, como Juiz ... auxiliar,</font>
</p><p><font> c) ..., por decisão de 15Jul2008, como Juiz ... efetivo,</font><br>
<font>d) ..., na Instância Local da ..., Secção Genérica, por decisão de 08.07.2014, como Juiz ... efetivo,</font><br>
<font>e) ..., na Instância Central de Execuções de ..., por decisão de 07.07. como Juiz ... auxiliar,</font><br>
<font>f) ..., na Instância Central, 1.ª Secção de Execução, por decisão de 12.07.2016, como Juiz ... auxiliar,</font><br>
<font>g) ..., no Juízo de Comércio e Juízo de Execução de ..., lugar de efetivo (art.º 107º da LOSJ), por decisão de 11.07.2017, tendo a partir de 01.09.2017 sido colocado exclusivamente naquele Juízo de Execução.</font><br>
<b><font>5) </font></b><font>Durante a sua carreira profissional, o recorrente obteve as seguintes classificações de serviço pelo seu desempenho:</font><br>
<font>- “Bom” como Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 5 de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007, por deliberação de 17 de junho de 2006;</font><br>
<font>- “Bom Com Distinção”, como Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca da ..., no período de 1 de setembro de 2007 a 30 de setembro de 2012 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 27 novembro de 2012);</font><br>
<font>- “Muito Bom “como Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca da ..., de 1 de outubro de 2012 a 31 de agosto de 2014, da Instância Local da ..., Secção Genérica, de 1 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, da Instância Central de Execução de ..., de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, e da Instância Central de Execuções de ..., entre 1 de setembro de 2016 e 31 de dezembro 2016 (deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 19 de setembro de 2017).</font><br>
<b><font>6) </font></b><font>Por despacho do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 15 de dezembro de 2017, foi determinada a realização de inspeção extraordinária ao recorrente, a incidir sobre o período seguinte ao termo final do período abrangido pela última inspeção ao seu serviço.</font><br>
<b><font>7) </font></b><font>Esse despacho tem o seguinte teor:</font><br>
<b><i><font>Em complemento do anterior despacho:</font></i></b><br>
<b><i><font>No uso de competência delegada (Despacho 6706/2016, DR II Série, de 20.05.2016), determino a efetivação de uma inspeção extraordinária ao Exmo. Juiz, a levar a cabo pelo Exmo. Inspetor Judicial Dr. BB, abrangendo o período seguinte ao termo final do período abrangido pela última inspeção ao seu serviço.</font></i></b><br>
<b><i><font>Remeta-se para o processo inspetivo cópia da exposição antecedente, bem como a de toda a documentação referente a peças de processos judiciais constantes do processo disciplinar pendente.”</font></i></b><br>
<font> </font><br>
<b><font>8) </font></b><font>No âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º 2017/467/IE, foi apreciado o mérito profissional do recorrente ao serviço prestado no período compreendido de 01/01/2017 a 31/08/2017 e de 01/09/2017 a 12/12/2017, respetivamente, como juiz auxiliar e juiz efetivo, no Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo de Execução de ....</font><br>
<b><font>9) </font></b><font>Finda tal Inspeção Extraordinária, o Exmo. Senhor Inspetor formulou a proposta de atribuição da classificação de serviço de "Medíocre"'.</font><br>
<b><font>10) </font></b><font>Por deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12/06/2018 foi atribuída ao recorrente a classificação de serviço de “Suficiente” pelo seu desempenho no Juízo de Execução de ..., no período de 01/01/2017 a 12/12/2017.</font><br>
<b><font>11) </font></b><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 15 de setembro de 2015, foi-lhe aplicada a pena de advertência, “pela prática de uma infração disciplinar, consubstanciada na violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público e de correção”, em razão da “prática reiterada” de um “agendamento desajustado, porque em total sobreposição das diligências judiciais”.</font><br>
<b><font>12) </font></b><font>O recorrente é Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... (FDU...) em 19..., com a classificação final de ... valores.</font><br>
<b><font>13) </font></b><font>Conta, ainda, com o seguinte percurso académico:</font><br>
<font>- Curso de Especialização em Direito ..., em 2..., com a média final de ... valores;</font><br>
<font>- Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica Portuguesa (FDUC...), entre 200... e 200..., com a média final de ... valores;</font><br>
<font>- Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela FDU..., entre 200... e 200..., com a média final de ... valores;</font><br>
<font>- Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela FDU..., entre 199... e 200..., com a dissertação “...”, com a média final de ... valores;</font><br>
<font>- Doutoramento em Direito, ..., entre 200... e 20..., e média final da fase escolar de ... valores e com aprovação com distinção em provas públicas prestadas em ...16, submetendo a dissertação “...” de investigação criminal como instrumento de resposta à criminalidade organizada. Contributo para uma adequação do Direito Português às exigências de uma resposta eficaz à criminalidade organizada”.</font><br>
<b><font>14) </font></b><font>Fora da magistratura, conta com o seguinte percurso profissional:</font><br>
<font>- Estágio na Ordem dos Advogados, Advogado-Estagiário e Advogado, entre 200... e 200...;</font><br>
<font>- Jurista na ..., entre 200... e 200...;</font><br>
<font>- Jurista na Câmara Municipal de ..., entre 200... e 200...;</font><br>
<font>- Investigador não integrado no Centro de Investigação do Direito Penal e Ciências Criminais da FDU..., desde 20....</font><br>
<b><font>15) </font></b><font>O recorrente participou, como orador, em .../2017, na ação de formação intitulada, “...”, promovida pelo CEJ no âmbito do Plano Anual de Formação Contínua de Magistrados.</font><br>
<b><font>16) </font></b><font>É autor do artigo publicado na Revista do Ministério Público com o título “...” e do artigo publicado em obra conjunta sob a égide organizativa da Procuradoria Distrital do ... com o título “...”.</font><br>
<b><font>17) </font></b><font>No seu memorando, o recorrente reportou que se encontra a elaborar as seguintes obras:</font><br>
<font>- “...” (monografia);</font><br>
<font>- “...” (para publicar em publicação periódica).</font>
</p><p><font> </font></p><div><br>
<b><font>*****</font></b></div><br>
<b><font> </font></b>
<p><b><font> - </font></b><b><u><font>De direito</font></u></b><b><font>:</font></b>
</p><p><font> É o teor da impugnação que define o âmbito do conhecimento do tribunal, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras questões – artigo 95º, n,º 1, do CPTA</font><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> </font><b><font>Há que conhecer de questões, e não das razões, argumentos ou fundamentos que às questões subjazem.</font></b>
</p><p><font> As questões a resolver são as que foram colocadas pelo demandante, pelo demandado, e pelo Mº Pº, no exercício do poder processual que lhes é conferido pelos artigos 173º, n.º 1, e 176º, ambos do EMJ, e do artigo 85º, do CPTA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><b><u><font>Dos vícios invocados pelo demandante</font></u></b><font>:</font>
</p><p><font> </font><br>
<b><font>1. Falta de fundamentação do despacho que ordena a Inspeção Extraordinária;</font></b><br>
<b><font>2. Violação do princípio da imparcialidade e dos impedimentos previsos no CPA;</font></b><br>
<b><font>3. </font></b><b><i><font>“Défice”</font></i></b><b><font> da Instrução;</font></b><br>
<b><font>4. Erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto;</font></b><br>
<b><font>5. Falta de fundamentação da deliberação impugnada.</font></b><br>
<b><font> </font></b></p><div><b><font>~~~~</font></b><br>
<b><font> </font></b></div><b><font> 1). </font></b><b><u><font>Falta de fundamentação do despacho que ordena a Inspeção Extraordinária</font></u></b><b><font>: </font></b><br>
<font> </font><br>
<font> Alega o Demandante que o despacho do Exmo. Senhor Vice-presidente do CSM que ordenou que fosse realizada uma inspeção extraordinária à sua prestação func | [0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
mTKQu4YBgYBz1XKvIhvx | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font>*</font>
</p><p><font>Acordam os Juízes Conselheiros que integram a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I – Relatório</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Juiz ..., veio, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, interpor recurso da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de junho de 2014, que decidiu atribuir-lhe a classificação de serviço de «BOM COM DISTINÇÃO».</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Sob o </font><b><font>pedido</font></b><font> de que seja declarada </font><b><i><font>nula</font></i></b><font> ou, caso assim se não entenda, seja, nos termos do disposto no artigo 135º do CPA, </font><b><i><font>anulada</font></i></b><font> a deliberação impugnada, invocou os seguintes fundamentos, que se sintetizam:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.1</font></b><font> </font><b><font>Vício de omissão de pronúncia</font></b><font> [</font><b><font>Artigos 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 615º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artº 178º do EMJ</font></b><font>]:</font><br>
<font>Posto que o período de inspeção compreendesse o exercício entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, a deliberação impugnada nada referiu quanto ao trabalho desenvolvido no hiato de 27 de maio a 15 de setembro de 2008: para além de não ter considerado o trabalho desenvolvido nesse período, «sequer teceu qualquer comentário quanto à sua (ir)relevância para a avaliação do A.». </font><br>
<font> </font>
</p><p><b><font>1.2</font></b><font> </font><b><font>Vício de falta de fundamentação [Artigos 268º/3 da Constituição da República Portuguesa (CRP); 124º, nº1, al. a) e 125º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA); 16º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura (RICSM)]</font></b><font>:</font><br>
<font>A fundamentação da deliberação impugnada revela-se manifestamente insuficiente, sobretudo se atendermos que aí foi fixado um novo conjunto de factos – numerados de 1 a 15, na pág. 39 da deliberação, sob o dístico «</font><i><font>da reclamação ressalta a seguinte factualidade a apreciar</font></i><font>» - sobre o qual o R. não teceu qualquer juízo valorativo, não se alcançando, por isso, em que medida é que o mesmo contribuiu, ou não, para o sentido decisório.</font><br>
<font>De igual passo, correspondendo a alínea B) da Reclamação apresentada pelo A., na sequência da deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 18 de março de 2014, a um conjunto de refutações demonstrativas do erro nos pressupostos de facto de que tal deliberação padecia, a deliberação ora impugnada, «</font><i><font>sobrevoando» «</font></i><font>olimpicamente</font><i><font>» </font></i><font>as razões jurídico-fundamentais subjacentes à reclamação, limita-se a concluir no sentido da verificação de «um diferente entendimento/discordância», «</font><i><font>mas sem que se detete qualquer vício que inquine a deliberação reclamada</font></i><font>».</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.3</font></b><font> </font><b><font>Violação do princípio da imparcialidade [Artigos 266º/2 da CRP; 6º, 44º, nº1, al. c), 47º/2 do CPA</font></b><font>]:</font><br>
<font>Quatro dos vogais do CSM, que assinaram a Deliberação </font><i><font>sub iudicio</font></i><font> – a saber: (i) Juiz ... BB (relator da Deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 18 de março de 2014); (ii) Juíza ... CC (Relatora da Deliberação impugnada); (iii) Juiz ... DD; (iv) Juiz ... EE – «</font><i><font>têm um interesse direto e pessoal na classificação de serviço que for atribuída em definitivo ao A</font></i><font>.», «</font><i><font>porquanto tal classificação irá influenciar o número de ordem que o mesmo ocupará em relação a estes quatro vogais do CSM em futuro movimento judicial.</font></i><font>»</font><br>
<font>Dizer, concretizando: </font><i><font>«[s]e o A. obtivesse na sequência do presente processo de inspeção a classificação de ‘MUITO BOM’, continuaria a ocupar a posição nº 155 quanto à antiguidade, mas já teria o número de ordem 37, o que significaria ocupar uma posição mais adiantada na classificação em relação a estes quatro ilustres vogais do CSM</font></i><font>».</font><br>
<font>Destarte, estavam aqueles vogais impedidos de participar na produção da deliberação impugnada, antes «</font><i><font>deveriam ter-se abstido de intervir no presente processo de inspeção</font></i><font>.» </font><br>
<font>À sobreposse: «</font><i><font>entender-se que aos vogais do CSM não se aplicam os impedimentos consagrados no art.º 44º do CPA, ex vi do art.º 178º do EMJ, é realizar uma </font></i><b><i><font>interpretação inconstitucional</font></i></b><i><font> de tais preceitos, porquanto a mesma é manifestamente violadora dos princípios a que a Administração está vinculada, nomeadamente os da legalidade, da justiça e da imparcialidade, consagrados nos artigos 2º e 266º, nºs 1 e 2, da CRP</font></i><font>.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.4</font></b><font> </font><b><font>Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais [Artigos 33º, 34º/1 e 37º/1 do EMJ; 13º, 15º, 16º,nº1, als. a) e b) do Regulamento das Inspeções Judiciais (RIJ)]</font></b><font>:</font><br>
<font>No que tange à «</font><b><i><font>capacidade humana para o exercício da profissão</font></i></b><i><font>»</font></i><font>, resulta da Deliberação impugnada que «</font><i><font>não há que relevar qualquer crítica, antes é de saudar a sua inegável capacidade e sensibilidade humana para o exercício da função de magistrado judicial</font></i><font>».</font><br>
<font>No que à «</font><b><i><font>adaptação ao serviço</font></i></b><font>» diz respeito, deflui da Deliberação </font><i><font>sub specie</font></i><font> que, «</font><i><font>não obstante se efetuarem alguns reparos (‘pontuais’ ou ‘ocasionais’)</font></i><font>», não deixou de se afirmar que </font><i><font>«[n]uma perspetiva de síntese conclusiva neste exercício da NUT a prestação do Sr. Juiz AA </font></i><i><u><font>é muito positiva</font></u></i><i><font>, e a orientação que imprime ao serviço a seu cargo, mostra-se ajustada às solicitações do cargo, à complexidade dos processos e às características do meio social e económico de cada uma das comarcas integradas»</font></i><font>.</font><br>
<font>No que concerne à «</font><b><i><font>preparação técnica</font></i></b><i><font>» </font></i><font>do A., decorre da mesma Deliberação «</font><i><font>que é, em regra, positiva ou muito positiva, ‘sendo indiscutível o acerto final das decisões e das penas cominadas e o bom recorte técnico das peças elaboradas, qualidades que atravessam os seus acórdãos’, no âmbito da jurisdição penal, e ‘manuseia com acerto os institutos jurídicos e apresenta uma visão integrada do ordenamento jurídico’, quando atuando no seio da jurisdição cível.»</font></i><br>
<font>«</font><i><font>É certo que a Deliberação impugnada não deixa de dar como assentes alguns reparos à preparação técnica do A.</font></i><font>» contudo, «</font><i><font>tais reparos ou sugestões não são suficientes para deixarmos de afirmar que estamos perante uma prestação meritória</font></i><font>», sendo certo, ainda, que «</font><i><font>estamos perante reparos que não merecem consenso no seio dos processos de inspeção, como sejam os relativos à inclusão de juízos conclusivos ou de conceitos jurídicos na fixação da matéria de facto (…) ou não se afiguram como críticas relevantes (…) suscetíveis de influenciar a positividade da atuação do A.</font></i><font>»</font><br>
<font>De todo o modo, «</font><i><font>a classificação do serviço do A. há-de assentar não na análise individual de cada um dos critérios de avaliação instituídos no art.º 13º do RIJ, mas outrossim na imagem global do seu desempenho como resultado da soma das avaliações individuais apuradas.</font></i><font>» </font><br>
<font>Ora, in casu, «</font><i><font>a prestação funcional do A. não pode deixar de ser considerada global e amplamente meritória, porquanto da análise individual de cada um dos critérios de avaliação estabelecidos no artº 13º do RIJ, sempre resulta uma atuação positiva ou muito positiva, sendo que somente quanto à preparação técnica a prestação do A. mereceu reparos menos positivos, que, ainda assim, não deixam de ser excecionais</font></i><font>».</font><br>
<font>Desta arte, «</font><i><font>considerando, por um lado, a carreira e aprestação francamente positiva</font></i><font>» por parte do A., e, por outro, a dimensão normativa dos preceitos aplicáveis, a classificação de serviço mais ajustável ao seu desempenho global durante o período sob inspeção, seria a de ‘MUITO BOM’, sob pena de «</font><i><font>manifesto erro na apreciação dos pressupostos jurídico- factuais</font></i><font>», a determinar a anulação, por ilegal, da Deliberação tomada. </font><br>
<font> </font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, na apreciação prévia prevista no artº 173º/1 do EMJ, pronunciou-se no sentido da inexistência de alguma questão que obstasse ao conhecimento do recurso.</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Citado, o</font><b><font> Conselho Superior da Magistratura</font></b><font> apresentou </font><b><font>resposta</font></b><font>, formulando a conclusão de que o recurso em apreço deve ser julgado improcedente, consignando, relativamente a cada um dos itens que sustentam aquele, as razões por que os mesmos devem improceder.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4.</font></b><font>Observada a notificação a que alude o artº 176º do EMJ, apresentaram </font><b><font>alegações</font></b><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>4.1</font></b><font> </font><b><font>O Recorrente</font></b><font>, Juiz </font><b><font>AA</font></b><font>: </font>
</p><p><font>Depois de tecidas «breves considerações de direito» (</font><i><font>sic</font></i><font>), enunciou uma série de conclusões no sentido da verificação dos vícios que deixou apontados no peticionado recursivo - vícios já acima sintetizados e que despiciendo se tornaria, agora, repetir – rematando no sentido de que o recurso deve ser julgado procedente.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>4.2</font></b><font> </font><b><font>O Conselho Superior da Magistratura:</font></b>
</p><p><font>Deu «por reproduzida a resposta à alegação de recurso elaborada ao abrigo do disposto no artº 174º do EMJ.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta:</font></b>
</p><p><font>Emitiu</font><b><font> Parecer </font></b><font>no sentido de que «</font><i><font>a Deliberação recorrida não enferma dos vícios apontados pelo recorrente e deverá ser mantida.</font></i><font>»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>6.</font></b><font> Colhidos os Vistos e disponibilizado aos Ex. Mos Adjuntos o projeto, em suporte informatizado, é altura de decidir.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>II FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA</font></b><br>
<b><font>1. Delimitação objetiva do recurso</font></b>
</p><p><font>Constituem </font><i><font>themas decidendum</font></i><font> saber se a Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de junho de 204:</font><br>
<b><font>i. Incorre no vício de omissão de pronúncia;</font></b><br>
<b><font>ii. Incorre no vício de falta de fundamentação</font></b><b><u><font>;</font></u></b><br>
<b><font>iii. Viola o princípio da imparcialidade</font></b><b><u><font>;</font></u></b><br>
<b><font>iv. Incorre em erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais.</font></b><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>2. CONHECENDO</font></b>
</p><p><b><font>2.1 Vício da omissão de pronúncia.</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.1.1</font></b><font> Desenha-o o Ex.mo Juiz Recorrente sob o seguinte quadro fáctico-argumentativo:</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>(i)</font></b><font> </font><b><font>Abrangendo o período de inspeção o tempo de serviço compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012</font></b><font>, a Exma. Senhora Inspetora Judicial, no </font><b><u><font>Relatório Final</font></u></b><font> que elaborou, </font><b><font>apenas considerou para a avaliação do mérito do Recorrente, as funções exercidas no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2012</font></b><font>; </font>
</p><p><b><font>(ii)</font></b><font> Na reclamação apresentada junto do Conselho Plenário do CSM, o Senhor Juiz/Recorrente, «para além de requerer </font><b><font>esclarecimento quanto ao período efetivo a considerar</font></b><font>», peticionou a retificação do erro e, desta arte, </font><b><font>a contabilização, para efeitos da avaliação do seu mérito, do trabalho desenvolvido, durante cerca de três meses, enquanto juiz do Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de ..., com a cumulação de funções no Tribunal da Comarca de Tábua e no Tribunal de Execução de Penas de </font></b><font>...; </font>
</p><p><b><font>(iii)</font></b><font> Porém, na Deliberação sob impugnação, </font><b><font>o Plenário do CSM não só não considerou «o trabalho desenvolvido» no período em causa</font></b><font>, como </font><b><font>não teceu, sequer, qualquer comentário quanto à sua (ir)relevância para a avaliação do Recorrente</font></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em causa, em síntese e conjugadamente: num primeiro momento, a </font><b><i><font>omissão na avaliação inspetiva do trabalho</font></i></b><font> desenvolvido no período 27.05.2008> 15.09.2008; num segundo momento, a </font><b><i><font>omissão de pronúncia</font></i></b><b><font>,</font></b><font> por parte do Pleno do CSM, </font><i><font>relativamente à Reclamação </font></i><font>adrede aduzida.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.1.2 </font></b><font>Compulsada a documentação que suporta o presente recurso, são </font><b><font>factos processualmente adquiridos</font></b><font>, com relevância para o conhecimento da questão </font><i><font>sub specie</font></i><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>a)</font></b><font> Constam do </font><b><font>Relatório</font></b><font> </font><b><font>de Inspeção Judicial Ordinária</font></b><font>, elaborado pela Exma. Inspetora Judicial, respeitante à Inspeção ao serviço prestado pelo Senhor Juiz/Recorrente:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>a1)</font></b><font> Do item «</font><b><font>I – Registo biográfico e nota curricular</font></b><font>»:</font><br>
<i><font>«[p]or deliberação do CSM datada de 15.07.2003, (o Recorrente) foi nomeado para o ...º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de ...; e, por deliberação de 19.03.2007, acumulando funções no Tribunal da Comarca de ... e, a partir de 28.02.2008, acumulando funções no Tribunal de Execução de Penas de ....</font></i>
</p><p><i><font>Por deliberação datada de 31.03.2008, é nomeado, a pedido, Juiz do Círculo de ....</font></i><br>
<i><font>Finalmente, por deliberação, datada de 31.03.2009, o Senhor Juiz foi transferido com preferência para a Comarca de ..., como Juiz de afetação exclusiva de ..., onde se mantém na atualidade.</font></i>
</p><p><i><font>(…….)</font></i><br>
<b><i><u><font>A presente inspecção ordinária inserida na planificação do ano de 2013 para a 13ª área, justifica-se pela prestação do Senhor Juiz no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2012</font></u></i></b><i><font>, a qual se desenvolveu no ex-Círculo de ... e na qualidade de Juiz de afetação exclusiva na Comarca do </font></i><font>....» [Fls.48]</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>a2)</font></b><font> Noutro passo, no item «</font><b><font>II – Exercício da Função – Apreciação e Fundamentação, 2. Adaptação ao Serviço</font></b><font>»:</font><br>
<i><font>«</font></i><b><i><u><font>Balizada esta inspecção entre 27 de maio de 2008</font></u></i></b><b><i><font> [Nota de rodapé: “A anterior inspeção estendeu-se até 26/5/2008”] </font></i></b><b><i><u><font>e 31 de dezembro de 2012</font></u></i></b><i><font>, é de ordinário que, na análise do trabalho desenvolvido pelo Senhor Juiz AA avulta o seu desempenho enquanto juiz de exclusividade na área penal, com sede em ..., que perdura ininterruptamente por cerca de 3 anos, cargo para que foi nomeado desde a criação da comarca do ... – 14 de abril de 2009 – e aí se mantendo na atualidade; anteriormente exerceu no antigo círculo Judicial de ..., entre 1 de setembro de 2008 e até 13 de abril de 2009</font></i><font>» [Fls. 49]</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>b) Na RESPOSTA ao Relatório de Inspeção Ordinária, </font></b><font>o ora Recorrente, no «</font><b><font>Item B) – Discordância quanto às notas apontadas</font></b><font>», sob o número «</font><b><font>III – pág. 18, nota 3 – A anterior inspeção estendeu-se até 26.05.2008</font></b><font>», teceu as seguintes considerações:</font><br>
<font>«</font><i><font>Por isso, </font></i><b><i><font>indiquei e juntei</font></i></b><i><font> (“TEP-decisões” e “relatório TEP”) </font></i><b><i><font>parte do trabalho desenvolvido na acumulação do TEP de </font></i></b><i><font>... (</font></i><i><u><font>no período posterior àquela data</font></u></i><i><font>) que </font></i><b><i><u><font>me parece relevante nalguns aspetos</font></u></i></b><i><font>: embora se trate da área penal, tem outras vertentes.</font></i><br>
<i><font>Para além do rigor das decisões, proferidas como sentenças, existem os despachos de sustentação em matéria melindrosa (por força de [de] alterações introduzidas pela reforma de 2007 do Código Penal de 2007) e em que neguei liberdade condicional em situações em que o Conselho Técnico e o Ministério Público pugnavam pela libertação; dos recursos interpostos (todos pela mesma defensora) todas as decisões foram confirmadas.</font></i><br>
<i><font>Creio que será mais uma faceta de avaliação dentro da abrangência da presente inspeção.</font></i><br>
<b><i><font>Verifico que nada foi considerado a tal respeito.</font></i></b><br>
<b><i><font>Pelo menos, inexiste razão ou nota explicativa que justifique que tal trabalho não merece avaliação nesta sede inspetiva</font></i></b><i><font>.»</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>c) Na «Informação Final», elaborada nos termos do Art. 18º, nº7, do Regulamento das Inspeções Judiciais (RIJ), a Exma. Senhora Inspetora Judicial pronunciou-se sobre a antedita pretensão nos seguintes termos:</font></b><br>
<b><font>«</font></b><i><font>A anterior inspeção ao trabalho do Senhor Juiz estendeu-se até 26 de maio de 2008, conforme consta a fls. 34 do PA, que recolhe o respetivo Relatório.</font></i><br>
<i><font>Ora como dali se extrai, essa inspeção integrou o serviço prestado pelo Senhor Juiz no ...º Juízo Criminal de ... e no </font></i><b><i><font>...º Juízo Criminal de ..., e considerou, igualmente, o trabalho prestado em regime de acumulação no Tribunal de ..., e no Tribunal de Execução de Penas de ....</font></i></b><br>
<i><font>Assim sendo, </font></i><b><i><u><font>sem prejuízo do interesse manifestado pelo Senhor Juiz na apresentação de peças relativas ao serviço no TEP de ..., e por mim acolhido, entendo que a presente inspeção não tinha de incluir a avaliação específica do trabalho ali desenvolvido, pois que o Senhor Juiz exerceu aquele serviço em regime de acumulação entre 28 de fevereiro de 2008 e até 15 de julho de 2008, o que se revela, sem necessidade de desenvolvimentos, absolutamente irrelevante partindo do marco inicial de 27 de maio de 2008.</font></u></i></b><i><font>»</font></i>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>d) No acórdão proferido pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, em 18 de março de 2014, </font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>d1) </font></b><font>Com referência ao ponto decorrente das alíneas precedentes – com correspetiva transcrição quer da Resposta ao Relatório apresentada pelo Exmo. Sr. Juiz, quer da Informação Final, lavrada pela Exma. Senhora Inspetora Judicial - exarou-se o seguinte:</font><br>
<i><font>«2.2 Quanto à adaptação ao serviço, </font></i><b><i><u><font>deixando de parte, porque meramente residual,</font></u></i></b><b><i><font> o </font></i></b><b><i><u><font>período de 27 de maio a 31 de agosto de 2013</font></u></i></b><i><font>, em que o Exmo. Sr. Juiz ... exerceu funções no ...º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., </font></i><b><i><font>há que distinguir dois outros períodos: o de 1 de setembro de 2008 a 13 de abril de 2009; e o de 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2012</font></i></b><i><font>.»</font></i><br>
<i><font> </font></i>
</p><p><b><font>d2) Lavrou-se, a final, o seguinte decisum:</font></b><br>
<b><font>«</font></b><i><font>[a]cordam os membros do Permanente do Conselho Superior da Magistratura em atribuir ao Exmo. Sr. Juiz ... AA, pelo seu </font></i><b><i><font>desempenho no período compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012,</font></i></b><i><font> a classificação de Bom com Distinção.»</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><b><font>e)</font></b><font> Na </font><b><u><font>Reclamação</font></u></b><font> desta Deliberação para o Plenário do Conselho (Artigos 165º e 167º, nº1, do EMJ), o ora Recorrente declarou (sob o item «</font><b><font>I – Questões prévias – algo incompreensível no teor da deliberação</font></b><font>») </font><u><font>não compreender «</font></u><i><u><font>o percurso lógico nem o mecanismo de raciocínio desenvolvido para atingir a permanente unanimidade</font></u></i><u><font>» quanto, nomeadamente, a saber</font></u><font>: </font><br>
<font>«</font><i><font>g) </font></i><b><i><u><font>Qual o período efetivamente abrangido pela inspeção</font></u></i></b><i><font>: para o termo inicial, o </font></i><b><i><font>relatório</font></i></b><i><font> balança entre “15 de setembro de 2008” (pág. 64) e 27 de maio de 2008 </font></i><font>(textualmente na pág. 64: “prestação do Senhor Juiz no período compreendido entre 15 de setembro de 2008 e pág. 65: “Balizada esta inspeção entre 27 de maio de 2008 e… ); </font><i><font>a </font></i><b><i><font>Deliberação,</font></i></b><i><font> na pág. 86, diz “deixando de parte, porque meramente residual, o período de 27 de maio a 31 de agosto de 2013” (Nota de rodapé: «parece que ‘2013’ é mero lapso de escrita e deve ser lido como ‘2008’»); porém, ao definir o período da inspeção diz na primeira página e no ‘dispositivo’ da página final: «período compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012» (Nota de rodapé: «pelo menos é uma questão de rigor, não apenas técnico…, mas de serviço efetivo.»</font></i><b><i><font>) </font></i></b><b><font>[Fls. 29 – alínea g)]</font></b><br>
<i><font> </font></i>
</p><p><b><font>f) Na </font></b><b><u><font>Deliberação do Plenário do CSM</font></u></b><b><font>, de 17 de junho de 2014, consignou-se:</font></b><br>
<b><font>«</font></b><i><font>Especificamente quanto à questão da alínea g), resulta evidente que o período inspetivo é de 27 de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2012, o que colhe inegável apoio no teor da deliberação reclamada, maxime no seu segmento decisório.» </font></i><br>
<b><font> </font></b>
</p><p><b><font>2.1.3 </font></b><font>Perante o quadro fáctico deixado desenhado importa, então, cuidar de saber se, como pretende o Exmo. Juiz Recorrente, a Deliberação</font><b><font> tomada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura </font></b><font>se mostra viciada a ponto de dever ser considerada </font><i><font>nula</font></i><b><font> </font></b><font>ou </font><i><font>anulável</font></i><b><font>, </font></b><font>por «</font><i><font>omissão de pronúncia</font></i><font>».</font>
</p><p><font>Se bem se interpreta o sentido conferido pelo Exmo. Juiz Recorrente ao segmento da instância recursiva </font><i><font>sub specie</font></i><font>, desenvolve-se o mesmo - como se deixou já anunciado em 2.1.1, in fine - sob duas vertentes: de uma parte, reage contra o facto de que, compreendendo embora o período de inspeção o tempo de serviço prestado entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, a Exma. Senhora Inspetora Judicial </font><b><u><font>apenas considerou para a avaliação do mérito do Recorrente</font></u></b><font>, as funções exercidas no período compreendido entre </font><b><font>15 de setembro de 2008</font></b><font> e </font><b><font>31 de dezembro de 2012</font></b><font> – o que é dizer, não teve em conta na avaliação inspetiva o trabalho desenvolvido no período </font><b><font>27.05.2008> 15.09.2008</font></b><font> –; reage, outrossim, contra o Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura na medida em que não só não considerou «o trabalho desenvolvido» no período em causa, como </font><b><i><font>não teceu, sequer, qualquer comentário</font></i></b><font> quanto à sua (ir)relevância para a avaliação do Recorrente, não obstante a reclamação adrede aduzida.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Estas duas vertentes que o Exmo. Recorrente cobre sob o mesmo manto jurídico é, antes, em </font><i><font>termos restritos</font></i><font>, passível de uma dupla consideração jusprocessual.</font>
</p><p><font>Seguramente, quando o Exmo. Recorrente se coloca no âmbito de uma </font><b><i><font>falta de resposta à reclamação</font></i></b><font>, imputa à decisão sob recurso o vício da </font><b><i><font>omissão de pronúncia</font></i></b><font>: deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar (Art. 615º, nº1, al. b) NCPC); diferentemente, porém, quando </font><b><i><font>com referência ao ato inspetivo,</font></i></b><font> põe em causa a </font><b><i><font>omissão de avaliação</font></i></b><font> – dizer, a não consideração do exercício jurisdicional no período compreendido entre 27 de maio de 2008 e 15 de setembro do mesmo ano (</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>) –, o Exmo. Recorrente não pode deixar de se reportar à </font><b><i><font>omissão de ato</font></i></b><font>, segundo a previsão do art. 195º/1 do NCPC.</font>
</p><p><font>Verdade é que, sob esta segunda perspetiva, o Exmo. Juiz foi sucessivamente - na Resposta ao «Relatório da Inspeção Ordinária», depois na Reclamação para o Conselho Permanente do CSM e, finalmente, na Reclamação para o Plenário do mesmo CSM – apontando o que considerou constituir uma falha da inspeção judicial.</font>
</p><p><font>Impõe-se o conhecimento da questão sob uma e outra vertentes.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.1.3.1</font></b><font> No que à </font><b><font>omissão de ato/avaliação </font></b><font>concerne.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Dispõe a norma ínsita no antedito artigo 195º/1 da lei adjetiva civil: «</font><i><font>Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, </font></i><b><i><font>bem como a omissão de um ato </font></i></b><i><font>ou de uma formalidade que a lei prescreva, </font></i><b><i><font>só produzem nulidade quando a lei o declare</font></i></b><i><font> ou </font></i><b><i><font>quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa</font></i></b><font>.» </font>
</p><p><font>Dizer, «[s]alvo se a lei dispuser diversamente, o vício (“</font><b><font>irregularidade”) </font></b><font>não gera nulidade se (…) a omissão do ato ou da formalidade prescrita não influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento (Alberto dos Reis, Comentário, II, pág. 486)»</font><b><font> (</font></b><a><b><u><sup><font>[2]</font></sup></u></b></a><b><font>)</font></b>
</p><p><font>Apelando ao ensinamento do ora citado mestre de Coimbra, é o seguinte o sentido com que deve entender-se o passo «</font><b><font>quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa</font></b><font>»: </font><br>
<i><font>«Os atos de processo têm uma finalidade inegável: </font></i><b><i><font>assegurar a justa decisão da causa;</font></i></b><i><font> e como a decisão não pode ser conscienciosa e justa se se a causa não estiver convenientemente instruída e discutida, segue-se que </font></i><b><i><font>o fim geral que se tem em vista com a regulação e organização dos atos de processo está satisfeito se as diligências, atos e formalidades que se praticaram garantem a instrução, a discussão e o julgamento regular do pleito</font></i></b><i><font>; pelo contrário, </font></i><b><i><font>o referido fim mostrar-se-á prejudicado se se praticaram ou omitiram atos ou deixaram de observar-se formalidades que comprometem o conhecimento regular da causa e portanto a instrução, a discussão ou o julgamento dela.</font></i></b><i><font>»</font></i><br>
<i><font> </font></i>
</p><p><font>A </font><b><i><font>relevância/irrelevância </font></i></b><font>que ressuma do texto transcrito, subjazeu, como se entende, qual juízo de ponderação nas sucessivas tomadas de posição a respeito da inspeção judicial levada a efeito: em primeira mão, por parte da Exma. Inspetora Judicial, depois pelo Permanente do CSM e, finalmente, pelo Plenário do mesmo CSM.</font>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>Una voce</font></i><font>, com o sentido último e único da </font><b><i><font>irrelevância</font></i></b><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Dizer</font></b><font>.</font>
</p><p><font>Da economia das sucessivas tomadas de posição – maxime, a partir da explicação dada pela Exma. Senhora Inspetora Judicial [</font><b><font>Supra II, 2.1.2. alínea c)</font></b><font>] resulta percetível para um </font><i><font>declaratário normal</font></i><font> que se </font><b><i><u><font>formalmente</font></u></i></b><font> o tempo de abrangência da inspeção era o compreendido entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012, em </font><b><i><font>termos de relevância prática</font></i></b><font> – e, aqui, sem prejuízo da consideração dos trabalhos apresentados pelo Exmo. Juiz inspecionado, com referência a todo o tempo </font><i><font>formalmente</font></i><font> estipulado – o período sob consideração balizava-se entre 15 de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2012.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Porquê assim?</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>Recorde-se a justificação emprestada, desde logo, pela Exma. Inspetora Judicial:</font></b>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>«A anterior inspeção ao trabalho do Senhor Juiz estendeu-se até 26 de maio de 2008, conforme consta a fls. 34 do PA, que recolhe o respetivo Relatório.</font></i>
</p><p><i><font>Ora como dali se extrai, essa inspeção integrou o serviço prestado pelo Senhor Juiz no ...º Juízo Criminal de ... e no ...º Juízo Criminal de ..., e considerou, igualmente, o trabalho prestado em regime de acumulação no Tribunal de Tábua, e no Tribunal de Execução de Penas de ....</font></i>
</p><p><i><font>Assim sendo, </font></i><b><i><u><font>sem prejuízo do interesse manifestado pelo Senhor Juiz na apresentação de peças relativas ao serviço no TEP de ..., e por mim acolhido</font></u></i></b><i><font>, entendo que </font></i><b><i><u><font>a presente inspeção não tinha de incluir a avaliação específica do trabalho ali desenvolvido, pois que o Senhor Juiz exerceu aquele serviço em regime de acumulação entre 28 de fevereiro de 2008 e até 15 de julho de 2008, o que se revela, sem necessidade de desenvolvimentos, absolutamente irrelevante partindo do marco inicial de 27 de maio de 2008</font></u></i></b><i><font>.</font></i><font>»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Pelo mesmo diapasão, de forma mais ou menos expressa ou tácita, afinaram o Permanente quando «</font><i><font>deixou de parte</font></i><font>», porque «</font><i><font>meramente residual, o período de 27 de maio a 31 de agosto de 2013», </font></i><font>bem como o Plenário quando, sem pôr em causa a justificada </font><i><font>natureza «residual</font></i><font>», num preclaro realce </font><i><font>formal</font></i><font>, repetiu a definição conferida pelo Permanente relativamente à delimitação do período inspetivo entre 27 de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2012.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Perguntar-se-á, de novo: um tal entendimento e uma tal prática, no (</font><i><font>eventual</font></i><font>) </font><i><font>sacrifício do | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
tzKMu4YBgYBz1XKvARm0 | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font>ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>I.</font>
</p><p><font>AA, Juiz Desembargador, colocado no Tribunal da Relação de ..., apresentou a sua candidatura a vaga de Inspector Judicial, aberta pelo CSM, através de aviso de 17 de Dezembro de 2014 , para as seguintes Áreas, com a seguinte ordem de preferência:</font>
</p><p><font> 1.º - 11.ª Área (Castelo Branco/Guarda, Lisboa e Madeira (Parte);</font>
</p><p><font> 2.º - 8.ª Área (Aveiro) e;</font>
</p><p><font> 3.º - 10.ª Área (Coimbra, Lisboa e Açores (Parte) e TEP de Coimbra).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em 20.01.2015, reuniu o Plenário do Conselho Superior da Magistratura e apreciando a aludida candidatura, estando presentes 14 de seus Conselheiros, quanto à 11ª Área, submeteu-a a uma primeira votação que colheu 6 votos a favor, 4 votos contra e 4 votos em branco, a uma segunda votação, tendo sido obtidos 7 votos a favor; 4 votos contra e 3 votos em branco e, finalmente, a uma terceira de que resultaram 6 votos a favor, 4 votos contra e 4 votos em branco; o mesmo procedimento teve lugar quanto à 10ª área, mas, estando presentes apenas 12 de seus membros, na primeira votação foram obtidos 5 votos a favor, 3 votos contra e 4 votos em branco, na segunda, 5 votos a favor, 3 votos contra e 4 votos em branco e na terceira, 5 votos a favor, 3 votos contra e 4 votos em branco.</font>
</p><p><font>Em cada um desses casos, deliberou o mesmo Conselho: “</font><i><font>Uma vez que os resultados das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o artigo 24º, nº 4, do R.I.J foi deliberado por unanimidade, proceder a convite, nos termos do artigo 25º, nº 5, do R.I.J</font></i><font>".</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Inconformado com tais deliberações, delas veio interpor o Senhor Juiz Desembargador o presente recurso de cuja alegação - filtrados os factos atrás resumidos - se extraem, em síntese essencial, as seguintes conclusões:</font>
</p><p><font>“…3</font><b><i><font> -</font></i></b><i><font> Nas Sessões Plenárias do Conselho Superior da Magistratura, de 20/01/2015, cujas deliberações se impugnam, estavam presentes, conforme consta dos extractos de deliberação, enviados ao recorrente através dos já referidos mails de 06/02/2015, que aqui se dão por reproduzidos, numa catorze e noutra doze dos elementos que o compõem, estando assim cumprido o disposto no artigo 12º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura e artigo 156º, nº 3 do EMJ, que exige a presença de, pelo menos, 12 membros para a validade das deliberações do Plenário, o que, em qualquer delas, se verificou.</font></i>
</p><p><font>4 </font><b><i><font>-</font></i></b><i><font> O artigo 24º, nº 4 do R.I.J estabelece:</font></i>
</p><p><i><font>"A designação de Inspectores Judiciais exige a maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do Plenário, realizando-se as votações necessárias para o efeito, até ao limite de três."</font></i>
</p><p><font>5 </font><b><i><font>-</font></i></b><i><font> Ora, no caso concreto em análise estiveram presentes:</font></i>
</p><p><i><font>- Quanto à votação para a 11ª Área, 14 votantes, destes tendo votado, na primeira votação 6 a favor e 4 contra, na segunda, 7 a favor e 4 contra e na terceira 6 a favor e 4 contra.</font></i>
</p><p><i><font>- Quanto à votação para a 10ª Área, 12 votantes, destes tendo votado, na primeira votação 5 a favor e 3 contra, na segunda, 5 a favor e 3 contra e na terceira, também 5 a favor e 3 contra.</font></i>
</p><p><font>6 </font><b><i><font>- </font></i></b><i><font>Com estas descritas votações, o recorrente obteve, ao contrário do deliberado, a maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na Sessões de Plenário.</font></i>
</p><p><font>7 </font><i><font>- Com efeito, maioria absoluta, como ensina J.Pinto Furtado, entre outros, no "Curso de Direito das Sociedades - 3ª Edição - Almedina", a pág. 389, é "a que ultrapassa a expressão aritmética de metade dos votos no mesmo sentido"</font></i>
</p><p><font>8 -</font><i><font> Votos expressos, como o exige a citada norma do nº. 4 do artigo 24º do R.I.J, são os votos indicativos ou designativos, ou seja, os votos que tomam expressa e validamente posição sobre a questão da votação.</font></i>
</p><p><font>9 </font><b><i><font>- </font></i></b><i><font>De tal modo que, para efeitos do alcance da maioria, no caso em apreço, da maioria absoluta, haverá apenas que contar com os votos a favor e com os votos contra.</font></i>
</p><p><font>10 </font><b><i><font>-</font></i></b><i><font> E não com os votos em branco que não são votos expressos, não tomando posição a favor ou contra, sujeitando-se ao sentido de voto que se vier a revelar maioritário, ou seja, no caso concreto, sujeitando-se e conformando-se com a maioria dos votos a favor que foram emitidos.</font></i>
</p><p><font>11 </font><b><i><font>-</font></i></b><i><font> Assim, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deveria, em qualquer dos casos, das 10ª e 11ª Áreas, ter deliberado designar o recorrente como Inspector Judicial para a 11ª Área, visto ter sido esta a por si preferida aquando da apresentação da candidatura.</font></i>
</p><p><font>12 </font><b><i><font>-</font></i></b><i><font> Assim não tendo decidido, as deliberações, ora impugnadas, objecto do presente recurso, violaram, entre outras, as normas contidas nos artigos 24º, nº 4 e 25º, nº 5 do R.I.J.</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Em resposta, o CSM alegou, relevantemente, o seguinte:</font>
</p><p><i><font>18º - Tratando-se o presente recurso, de um processo impugnatório de um acto deliberativo, o seu objecto circunscreve-se – conforme resulta do artigo 50.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos – à anulação, declaração de nulidade ou inexistência desse acto.</font></i>
</p><p><font>……</font>
</p><p><i><font>40º - Entende o recorrente que, no âmbito das designações de inspectores judiciais, o artigo 24.º, n.º 4, do R.I.J., ao exigir a tomada de deliberação por maioria absoluta dos votos expressos, apenas determina que, para tal efeito, se deva apenas que contar com os votos a favor e com os votos contra, mas já não com os votos em branco, por - em seu entender – tais votos não constituirem votos expressos, não tomando posição a favor ou contra, sujeitando-se ao sentido de voto que se vier a revelar maioritário.</font></i>
</p><p><i><font>41º- Ora, não se vislumbra que uma tal interpretação tenha, de facto, algum apoio na letra ou no espírito do aludido artigo 24.º, n.º 4, do R.I.J., como, na realidade, também não se coaduna com o sentido do disposto no artigo 12.º do Regulamento Interno do C.S.M.</font></i>
</p><p><i><font>……</font></i>
</p><p><i><font>45º - O artigo 24.º, n.º 4, do R.I.J. aduz, para que ocorra a designação de Inspectores Judiciais, a necessidade de formação de uma «maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do Plenário».</font></i>
</p><p><i><font>46º - Ora, ao contrário do que sustenta o recorrente, a não contagem dos votos brancos para a formação de maioria, não equivale à sua desconsideração enquanto expressão de voto. O voto branco – sendo válido e admissível – expressa a vontade “abstencionista”</font></i><a><b><i><u><sup><font>[1]</font></sup></u></i></b></a><i><font> do respectivo votante, não existindo, a respeito do n.º 4 do artigo 24.º do R.I.J. prescrição que determine a desconsideração de um tal voto.</font></i>
</p><p><i><font>…..</font></i>
</p><p><i><font>49º - Não se tendo formado a necessária maioria absoluta - não obstante a votação ter tido lugar, de harmonia com o Regulamento das Inspecções Judiciais, quanto a cada Área Inspectiva, por três vezes - não se verifica que o recorrente devesse ter sido nomeado como inspector judicial.</font></i>
</p><p><i><font>…..</font></i>
</p><p><i><font>51º - Contudo, para além do referido, cumpre salientar que, em hipótese alguma, poderia o recorrente obter algum direito a vir a ser designado para o exercício do cargo de Inspector Judicial.</font></i>
</p><p><i><font>52º - É que, na realidade, o recorrente encontra-se eleito para o exercício, como suplente, do cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura</font></i><a><b><i><u><sup><font>[2]</font></sup></u></i></b></a><i><font>, respeitante ao 2.º mandato</font></i><a><b><i><u><sup><font>[3]</font></sup></u></i></b></a><i><font> (Relação de Lisboa).</font></i>
</p><p><i><font>…..</font></i>
</p><p><i><font>58º - Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, al. e) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o exercício do cargo de Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando exercido em tempo integral, é-o no âmbito de comissão de serviço de natureza judicial.</font></i>
</p><p><i><font>59º - Ora, também constitui exercício de comissão de serviço de natureza judicial, o provimento como Inspector Judicial, de harmonia com o previsto no artigo 56.º, n.º 1, al. a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>60º - Não parece, pois, admissível, prima facie, e para além do que resulta estatuído no artigo 13.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que seja possível o provimento em comissão de serviço de inspector judicial, a quem já se encontra provido, por eleição, noutro cargo, que determina o exercício de outra comissão de serviço, ainda que de natureza judicial.</font></i>
</p><p><i><font>77º - O recorrente, tendo sido eleito como Suplente, para o cargo de Vogal do C.S.M., não pode, pois, acumular com tal cargo o exercício das funções de Inspector Judicial.</font></i>
</p><p><i><font>78º - Esta circunstância obsta, para além do supra exposto, à procedência da pretensão do recorrente.</font></i>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><font>Notificados nos termos do artigo 176º do EMJ recorrente e recorrido apresentaram as suas alegações, nas quais reiteram as suas posições, pugnando o recorrente pela anulação da deliberação e aludindo à questão da inadmissibilidade de designação suscitada pelo Recorrido, alega que se trata de matéria nova relativamente à decisão em recurso e ao objecto deste.</font>
</p><p><font>A Exma Mgistrada do MºPº emitiu seu douto parecer no sentido de ser dada procedência ao recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>II.</font>
</p><p><font>Cumpre apreciar.</font>
</p><p><font>Em conformidade com o disposto no artigo 178.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no artigo 192.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>, o recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura – que se devem ter como actos formalmente administrativos – para o Supremo Tribunal de Justiça é, em particular, regulado pelas normas contidas nos artigos 150.º a 151.º deste último diploma, que disciplinam o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo e, supletivamente, pelo disposto no Código de Processo Civil (cfr. artigo 1.º daqueloutro diploma).</font>
</p><p><font>Decorrentemente e na esteira da jurisprudência firme e pacífica da secção de contencioso deste Tribunal (cfr, entre outros, o Acórdão da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2003, C.J.S.T.J., tomo II/2003, pág. 9), há que considerar que são as alegações da recorrente que delimitam o objecto do recurso (n.º 2 do artigo 144.º e n.º 4 do artigo 146.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e n.º 3 do artigo 635.º e n.ºs 1 e 4 do artigo 639.º, ambos do Código de Processo Civil).</font>
</p><p><font>Assim e reapreciando as alegações produzidas pela recorrente nos presentes autos, temos que a questão por ele suscitada se reconduz a saber se os votos em branco, expressos na votação que recaiu sobre a sua candidatura ao lugar de inspector judicial da 11ª área, contam para a maioria absoluta exigida no artº24º, 4 do Regulamento das Inspecções Judiciais.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>A - Precedendo sua abordagem, enunciam-se os factos tidos por assentes e que enquadram a deliberação impugnada :</font>
</p><p><font>1 - Por aviso do Conselho Superior da Magistratura, datado de 17 de Dezembro de 2014, foram informados </font><i><font>«os eventuais interessados que se encontram abertas, no quadro de Inspectores do Conselho Superior da Magistratura, vagas de inspector(a) judicial para as seguintes áreas de inspecção:</font></i>
</p><p><i><font>• 3.º Área (abrange parte da Comarca do Porto);</font></i>
</p><p><i><font>• 7.ª Área (abrange parte da Comarca do Porto, parte da Comarca da Madeira, parte da Comarca de Lisboa e o Tribunal de Execução de Penas do Porto);</font></i>
</p><p><i><font>• 8.ª Área (abrange a Comarca de Aveiro);</font></i>
</p><p><i><font>• 10.ª Área (abrange a Comarca de Coimbra, parte da Comarca dos Açores, parte da Comarca de Lisboa e Tribunal de Execução de Penas de Coimbra), e;</font></i>
</p><p><i><font>• 11.ª Área (abrange as Comarcas de Castelo Branco e da Guarda, parte da Comarca da Madeira e parte da Comarca de Lisboa).</font></i>
</p><p><i><font>De acordo com o disposto no artigo 162.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento das Inspecções Judiciais do C.S.M., os Inspectores Judiciais são nomeados, em comissão de serviço, de entre Juízes da Relação ou, excepcionalmente, de entre Juízes de Direito com mais de 15 (quinze) anos de efectivo serviço na magistratura que possuam reconhecidas qualidades de cidadania, isenção, bom senso, formação intelectual, preparação técnica, relacionamento humano, capacidade de orientação e cuja última classificação de serviço seja de Muito Bom.</font></i>
</p><p><i><font>Cada candidato deverá apresentar, para além do seu currículo, uma exposição sobre as capacidades que entende reunir para o cargo, bem como sobre o modo como entende desempenhar as funções, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria contínua do Serviço de Inspecção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do referido Regulamento.</font></i>
</p><p><i><font>Em caso da candidatura ter por objecto mais de uma área de inspecção, deverão ser indicadas por ordem de preferência. </font></i>
</p><p><i><font>As candidaturas dos interessados no preenchimento das vagas supra identificadas deverão ser apresentadas ao Conselho Superior da Magistratura, preferencialmente por correio electrónico ([email protected]), bem como por entrega em mão própria, correio postal registado ou fax, acompanhadas de "curriculum vitae".</font></i>
</p><p><i><font>Prazo limite de recepção das candidaturas: 9 de Janeiro de 2015 (…)».</font></i>
</p><p><i><font>2</font></i><font> - </font><i><font>Em 6 de Janeiro de 2015, o ora recorrente apresentou requerimento, exposição de motivos e currículo para concurso de vaga para inspector judicial, de acordo com o aviso de 17 de Dezembro de 2014, indicando a seguinte ordem de preferência:</font></i>
</p><p><i><font>1.º - 11.ª Área;</font></i>
</p><p><i><font>2.º- 8.ª Área; e</font></i>
</p><p><i><font>3.º - 10.ª Área.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>3 - Na sessão Plenária do C.S.M., de 20 de Janeiro de 2015, foi deliberado, nomeadamente, proceder «à escolha de Inspector Judicial para a 11.ª Área, através de voto secreto. </font></i>
</p><p><i><font>Apreciada e discutida a candidatura, para o cargo de Inspector Judicial para a 11ª Área e após votação, foi obtido o seguinte resultado:</font></i>
</p><p><i><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... – 6 (seis) votos a favor; 4 (quatro) votos contra; 4 (quatro) votos em branco;</font></i>
</p><p><i><font>Atento o resultado, procedeu-se a segunda votação, que obteve o seguinte resultado:</font></i>
</p><p><i><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de .... – 7 (sete) votos a favor; 4 (quatro) votos contra; 3 (três) votos em branco;</font></i>
</p><p><i><font>Atento o segundo resultado, procedeu-se a terceira votação, que obteve o seguinte resultado:</font></i>
</p><p><i><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de .... – 6 (seis) votos a favor; 4 (quatro) votos contra; 4 (quatro) votos em branco.</font></i>
</p><p><i><font>Seguidamente, uma vez que os resultados das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o art.º 24.º, n.º 4, do R.I.J.-, foi deliberado por unanimidade, proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5 do R.I.J.. (...).</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B – Vejamos, então:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B1 - Como é sabido as pessoas colectivas ou morais não são possuidoras de vontade própria, carecendo, por isso, de uma estrutura que lhes permita a sua formação e manifestação. Identifica-se essa estrutura na actividade administrativa com os órgãos que assistem à pessoa colectiva, podendo dizer-se, repetindo a lição de Marques Guedes que sem órgãos as pessoas colectivas não existem (Direito Administrativo, ed 1957, p.195).</font>
</p><p><font>Todavia, os órgãos, mormente, os que vivem sob o signo da colegialidade, obrigam ao estabelecimento de regras sobre a sua composição e funcionamento, de modo a saber-se como formar a respectiva vontade (Freitas do Amaral, Direito Administrativo, II, 2007, p.177).</font>
</p><p><font>No novo Código de Procedimento Administrativo – cfr o seu artº 20º - determina-se que “os órgãos colegiais podem adoptar o seu regimento no quadro das normas legais e estatutárias aplicáveis”, nele se dedicando os dois primeiros capítulos da Parte II – artº20ºa 35º- a regulamentar a sua composição e funcionamento.</font>
</p><p><font>No quadro de suas atribuições legais, além de seu Regulamento Interno (arquivado no respectivo síto da internet e publicado no DR, 2ª série, de 2.04.1993), o CSM aprovou, em reunião plenária de 13.11.2012, específico Regulamento relativo às Inspecções Judiciais ( arquivado no mesmo sítio e, publicada no D.R. lI Série, de 5 de Dezembro de 2012. ) cujo articulado previne, nomeadamente, a forma de designação dos inspectores judiciais que constitui, latamente, o objecto do presente recurso.</font>
</p><p><font>Na verdade, dispõe-se no seu artº 24º:</font>
</p><p><i><font>1 — Os inspectores judiciais são designados de entre juizes do Relação ou, excepcionalmente, de entre juízes de direito com mais de 15 anos de efetivo serviço na magistratura que possuam, nomeadamente, reconhecidas qualidades de cidadania, isenção, bom senso, formação intelectual, preparação técnica, relacionamento humano e capacidade de orientação, e cuja última classificação tenha sido de Muito bom.</font></i>
</p><p><i><font>2 — Para as inspecções previstas no artigo 37º-A da Lei nº21/85, são designados juízes conselheiros.</font></i>
</p><p><i><font>3 — A designação pertence ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, por escrutínio secreto, se assim for deliberado.</font></i>
</p><p><i><font>4 — A designação de inspectores judiciais exige a maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes norespetivo sessão do plenário, realizando -se as votações necessárias para o efeito, até ao limite de três.</font></i>
</p><p><font>Por sua vez, no artº25º consagra-se o procedimento para as designações</font>
</p><p><i><font>1 — A designação de Inspector Judicial a que alude o n.º 1 do artigo anterior é precedida da apresentação de candidaturas ao lugar, após prévia divulgação pelos juízes que preencham os requisitos de categoria, antiguidade e classificação. </font></i>
</p><p><i><font>2 — Cada candidato deve apresentar, para além do seu currículo, uma exposição sobre as capacidades que entende reunir para o cargo, bem como sobre o modo como entende desempenhar as funções, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria contínua do Serviço de Inspecção.</font></i>
</p><p><i><font>3 — Apresentadas as candidaturas, a cada um dos membros do Conselho Superior da Magistratura é dado conhecimento dessa apresentação, com antecedência relativamente à sessão do Plenário em que devam ser apreciadas.</font></i>
</p><p><i><font>4 — Sem prejuízo de serem submetidas à apreciação todas as candidaturas que preencham os requisitos, poderão uma ou várias colher a subscrição favorável de um ou mais membros do Conselho Superior da Magistratura, com exposição escrita sobre os respectivos motivos, baseada, nomeadamente, no reconhecimento das qualidades requeridas para o exercício do cargo. </font></i>
</p><p><i><font>5 — Caso não seja apresentada qualquer candidatura válida ao lugar e, bem assim, quando não seja obtida a maioria a que alude o artigo 24.º, n.º 4, o Conselho Superior da Magistratura pode convidar, deliberando por maioria dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do Plenário, Magistrados Judiciais com os requisitos e as qualidades mencionadas no artigo 24.º, n.º 1, do presente Regulamento, sob proposta de um ou mais membros do Plenário, sujeita à apresentação de uma exposição escrita dos motivos que a fundamentam, nomeadamente considerando as qualidades requeridas para o exercício do cargo.</font></i>
</p><p><i><font>6 — No caso referido no número anterior, o membro ou membros proponentes apresentam, com a proposta, declaração do Magistrado Judicial declarando aceitar o convite, se o mesmo lhe vier a ser formulado, bem como uma exposição do mesmo sobre as capacidades que entende reunir para o cargo, bem como sobre o modo como entende desempenhar as funções, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria contínua do Serviço da Inspecção.</font></i>
</p><p><i><font>7 — Quer nos casos do n.º 2, quer nos casos do n.º 6 do presente artigo, o Conselho Superior da Magistratura pode chamar os Magistrados Judiciais a prestarem esclarecimentos presenciais em sessão do Plenário.</font></i>
</p><p><font>Como ressalta do acima relatado, e no que para o objecto do recurso releva, o Recorrente apresentou a sua candidatura a vagas de Inspector Judicial relativas a três das áreas de inspecção, entre elas a 11ª que ocupava o primeiro lugar de sua ordem de preferência.</font>
</p><p><font>Essa candidatura foi admitida e submetida a apreciação na sessão do Plenário do CSM de 20 de Janeiro de 2015, e quanto à candidatura para a última das áreas referida, estando presentes 14 membros do referido Conselho, após uma primeira votação, foram obtidos 6 votos a favor, 4 votos contra e 4 votos em branco; na segunda votação, foram obtidos, 7 votos a favor, 4 votos contra e 3 votos em branco; e, finalmente,após a terceira 6 votos a favor, 4 votos contra e 4 votos em branco.</font>
</p><p><font>Decidiu, então, o mesmo Conselho: “</font><i><font>uma vez que os resultados das eleições não permitem obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o artº 24º, 4 do R.I.J. foi deliberado por unanimidade, proceder a convite, nos termos do artigo 25º, </font></i><i><sup><font> </font></sup></i><i><font>5 do R.I.J.".</font></i>
</p><p><font>Como se anteviu, a discórdia essencial entre as partes no recurso prende-se com a interpretação a dar ”à maioria dos votos expressos dos membros presentes” que se exige no citado artº24º, 4 do RIJ para que à designação se chegue por eleição, defendendo o Recorrente, contra opinião contrária do Recorrido, que</font><i><font> os votos expressos são os votos indicativos ou designativos, aqueles que tomam expressa e validamente posição sobre a questão da votação, contando, para alcançar a maioria com os votos a favor e os votos contra, e não com os votos em branco que não são votos expressos para efeitos do disposto</font></i><font> naquele normativo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B2 – Importa reportar, desde já que, enquanto número de membros cuja presença é necessária para que o órgão possa validamente deliberar, o quorum das reuniões do CSM, de harmonia com o artº12º,1 de seu Regulamento Interno, é o da maioria do número legal de seus membros (12), exigência que se coaduna com disposição idêntica do NCPA – cfr artº29º,1.</font>
</p><p><font>Como regra, exige aquele Regulamento no mesmo dispositivo que as suas deliberações sejam tomadas à pluralidade de votos e o mesmo sucede com este último diploma cujo artº32º,1 determina que as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.</font>
</p><p><font>Base de tais determinações é decerto o artº116º da Constituição da República Portuguesa cujo nº 2 establece que as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros e o nº3 que elas são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria, entendendo-se, tradicionalmente que é a maioria absoluta que se tem em vista com aquela expressão (cfr Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, II, 347).</font>
</p><p><font>Ora, muito embora no nº2 daquele normativo do mencionado Regulamento se disponha de uma forma clara que as abstenções, quando permitidas por lei, não contam para o apuramento da maioria o que, aliás, está de harmonia com este último comando da lei constitucional, certo é que, em tais disposições, se não descortina solução expressa do litígio interpretativo, aqui, suscitado.</font>
</p><p><font>B3 - Como aponta a Digna Magistrada do Ministério Público no seu douto parecer, no direito público é, sobretudo no chamado direito eleitoral que a questão foi abordada. Desde logo, como aquela magistrada dá nota, a propósito do artº129º da CRP de 1976 que, dispondo sobre o sistema eleitoral para a Presidência da República, determinava no seu nº 1: “será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos”.</font>
</p><p><font>Anotaram Gomes Canotilho e Vital Moreira na sua CRP Anotada, ed de 1978, pág 284:</font>
</p><p><font>“ A interpretação deste artigo não está isenta de dificuldades. O problema surge especialmente a propósito da expressão “votos validamente expressos que pode ter duas interpretações, conforme se incluam ou não os </font><i><font>votos brancos. </font></i><font>Se se considerarem incluídos, então, para que haja eleição à primeira volta é necessário que o número de votos do candidato mais votado seja superior a metade do número de votantes diminuído do número dos votos nulos; se os votos brancos forem excluídos, então para que haja eleição à primeira volta, basta que o número de votos do candidato mais votado seja superior ao número de votos de todos os outros candidatos candidatos.”</font>
</p><p><font>E concluem: “qualquer que seja a solução quanto à eleição na primeira volta parece seguro que na segunda volta será eleito o candidato que tiver mais votos, mesmo que não sejam em número superior a metade do número de votantes diminuído do número de votos nulos”.</font>
</p><p><font>Nessa altura e em tal contexto, como referencia a mesma Magistrada “ este Supremo Tribunal de Justiça perfilhou então o entendimento, referenciado por Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, em Lei Eleitoral do Presidente da República, Anotada e Comentada, edição dos autores, 3ª reedição, 2005, p. 22, de que "eleger é escolher, logo o eleitor que votava em branco ao recusar-se a fazer a escolha entre os diversos candidatos, não elegia nenhum deles, antes se limitava a depositar nas urnas um mero papel sem significado jurídico, pela impossibilidade em termos de escrutínio, de se vir a recolher qual a sua vontade expressa".</font>
</p><p><font>Foi este o entendimento que obteve consagração constitucional, na revisão operada em 1982 e naquele artº129º, nº 1 onde se prescrevia que será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, acrescentou-se: “não se considerando como tal os votos em branco”, redacção que foi repetida </font><i><font>ipsis verbis</font></i><font> na Lei Eleitorao do Presidente da República, constante do artº 10º,1, do DL nº319-A6 de 3.052, na redacção da Lei nº143/85 de 26.11.</font>
</p><p><font>Comentando aquela alteração ao texto constitucional, Jorge Miranda, Rui Medeiros e outros, na CRP Anotada, II,ed 2006, p.356, escrevem: “ o nº1 não considera votos validamente expressos os votos brancos o que poderia inculcar a sua recondução a votos nulos. Mas não: os votos brancos são votos válidos, simplesmente não contam para efeito da maioria absoluta requerida”.</font>
</p><p><font>Com esta configuração foram acolhidos o sentido e efeitos dos votos em branco nos demais sistemas eleitorais em vigor, nomeadamente, nas Leis Eleitorais da Assembleia da República (Lei 14/79 de 16.05), das Autarquias Locais (lei nº1/2001 de 14/08) e do Parlamento Europeu (Lei 14/87 de 29.049), cujas edições da INCM, anotadas e comentadas por Jorge Miguéis, Carla Luís e outros se podem consultar na página da internet da Comissão Nacional de Eleições.</font>
</p><p><font>Escrevem os aludidos autores na primeira daquelas leis, pag 293, 295:</font>
</p><p><font>“Em sentido amplo, os votos em branco são votos validos na medida em que, em termos de consideração final, exprimem claramente a intenção do eleitor e fazem parte dos resultados oficiais da eleição, devendo constar de todos os editais e atas e do mapa nacional da eleição. Com efeito, os votos em branco, os votos nulos e os votos nas candidaturas são apurados e registados em separado e representam, no seu conjunto, o numero total de votantes.</font>
</p><p><font>Em sentido estrito, votos válidos são apenas os que assinalam correctamente uma candidatura. Note‑se que na LEPR existe a figura do “voto validamente expresso”, que exclui o voto branco, para a obtenção da maioria absoluta necessária a eleição do Presidente da Republica (cf. CRP, artigo 126º,1 e Lei Eleitoral do Presidente da República, artigo 10º)”.</font>
</p><p><font>E mais adiante:</font>
</p><p><font>“A lei determina que a atribuição de mandatos é feita com base, apenas, nos votos expressos em cada uma das candidaturas, ou seja, independentemente dos votos em branco e nulos. Portanto, os votos em branco e nulos não beneficiam directamente nenhum partido ou coligação concorrente a eleição, embora reduzam, naturalmente, a proporcionalidade dos demais resultados no conjunto da votação.</font>
</p><p><font>Os votos em branco e os votos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos, designadamente na validade das eleições ou em matéria de atribuição de mandatos. Ainda que o numero de votos em branco ou nulos seja maioritário, a eleição é valida, na medida em que existem votos validamente expressos e que apenas esses contam para efeitos de apuramento dos mandatos a atribuir”.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B4 – Um outro domínio onde esta problemática ganha enorme relevo situa-se no âmbito do direito das sociedades comerciais porquanto, como se sabe, na sua organização tem papel primordial a colectividade dos respectivos sócios, erigida em assembleia geral a quem compete deliberar sobre a sua vida interna, eleger e destituir os membros dos outros órgãos sociais, alterar o contrato e dissolve-la.</font>
</p><p><font>Como é evidente, e ao contrário do que parece alegar o Recorrido, não está em causa aplicar ao caso os normativos desse ramo do direito comercial pois a referência que se lhe faz não tem outro objectivo que não seja vincar este elemento sistemático da interpretação (cfr artº9º do CC), postulado pela unidade do sistema jurídico.</font>
</p><p><font>Às deliberações dos sócios das sociedades comerciais aplicam-se por norma as regras que nesse domínio constituem sua matriz, as das sociedades anónimas, como resulta dos dispositivos dos srtº189º, 248º e 386º do respectivo CSC e quanto à maioria e seu apuramento temos que as abstenções não são contadas (cfr Manual do Direito das Sociedades, II, de Menezes Cordeiro, 195 e ss e 767, ed 2007 e a Formação das Deliberações Sociais, 149 e ss, Eduardo M. de Lucas Coelho).</font>
</p><p><font>Este último autor, partindo do disposto no já referenciado artº386º,1 do CSC que estabelece a regra de que a assembleia delibera por maioria de votos emitidos, não sendo contadas as abstenções, daí retira que estas não são contadas como votos emitidos. “E se as abstenções não são contadas como votos emitidos é porque só as tomadas de posição que se exprimem nos votos a favor e nos votos contra relevam directamente na formação da deliberação.” E conc | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0] |
JzKIu4YBgYBz1XKvFhcg | Contencioso | <b><font> </font></b><font><b><font> </font></b>
<p><font> </font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I</font></b>
</p><p><b><font>1. AA</font></b><font>, ... de Cavalaria na reserva, e </font><b><font>BB</font></b><font>, ... na reserva, apresentaram, em 30/09/2015, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ]</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura [CSM], de 04/07/2015, relativa a nomeação de juízes militares, na parte que se refere ao juiz ... para o tribunal judicial da comarca do ... e ao juiz ... para o tribunal judicial da comarca de ..., terminando a pedir a respectiva anulação.</font>
</p><p><font>Alegaram:</font>
</p><p><font>«I - Objeto do recurso e pressupostos</font>
</p><p><font>«1º O ato impugnado é, como se disse, a douta deliberação do Plenário do CSM, de 14 de julho de 2015, relativa a nomeação de juízes militares, mas apenas na parte em que se refere ao Juiz da ... para o Tribunal Judicial da Comarca do ... - Instância Central - Secção Criminal e ao Juiz do ... para o Tribunal Judicial da Comarca de ... - Instância Central - Secção Criminal - deliberação que foi publicada como </font><i><font>Deliberação (extrato) n.º 1695/2015</font></i><font> no </font><i><font>Diário da República, </font></i><font>2ª série, de 31.08.2015, na pág. 25068, publicação de que se junta fotocópia como doc. 1 e se dá por integralmente reproduzida.</font>
</p><p><font>«2º Os AA. integravam as listas submetidas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior ao Conselho Superior da Magistratura para nomeação como juízes militares, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro (Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores do Ministério Público), o primeiro para o Tribunal Judicial da Comarca de ... - Instância Central - Secção Criminal e o segundo para o Tribunal Judicial da Comarca do ... - Instância Central - Secção Criminal.</font>
</p><p><font>«3º Os AA. sentem-se injustamente preteridos nas nomeações em causa e, assim, lesados pela deliberação impugnada, pelo que têm legitimidade.</font>
</p><p><font>«4º Tendo sabido, ainda antes da publicação, que tinham sido outros oficiais os nomeados, os ora AA. requereram ao Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) a fundamentação da referida douta deliberação, requerimentos que foram recebidos no CSM em 26.08.2015 (docs. 2 a 7, documentos que se juntam e aqui dão por integralmente reproduzidos).</font>
</p><p><font>«5º O Ex.mo Senhor Presidente do CSM não prestou até ao dia 16.09.2015 (nem até hoje) tal informação nem deu qualquer resposta a tais requerimentos, apesar de já ter decorrido o prazo para tanto estabelecido no art. 82º, nº 3, do CPA.</font>
</p><p><font>«6º Por tais razões, em 16.09.2015, os ora AA. requereram no Tribunal Administrativo de Círculo de ... a intimação do CSM para a prestação das informações que haviam solicitado (doc. 8, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido).</font>
</p><p><font>«7º Processo que ainda está em curso.</font>
</p><p><font>«8º Por outro lado, em 18.09.2015, os ora AA. reclamaram para o CSM (doc. 9, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido).</font>
</p><p><font>«9º Reclamação que até hoje não foi decidida ou, pelo menos os AA não foram notificados da decisão. </font>
</p><p><font>«10º Pelo que os AA. estão em tempo - artigo 169º do EMJ, para já não referir os arts. 59º, nº 4, e 60, nºs 2 e 3, ambos do CPTA. </font>
</p><p><font>«11º O Tribunal é competente, nos termos do artigo 168º, nº 1, do referido EMJ.</font>
</p><p><font>«II – Da deliberação impugnada</font>
</p><p><font>«A. Dos factos</font>
</p><p><font>«12º Como se referiu, os AA. integravam as listas submetidas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior ao Conselho Superior da Magistratura para nomeação como juízes militares, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro (Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores do Ministério Público), o primeiro para o Tribunal Judicial da Comarca de ... - Instância Central - Secção Criminal e o segundo para o Tribunal Judicial da Comarca do .... - Instância Central - Secção Criminal (como se pode ver do PA).</font>
</p><p><font>«13º Das listas de três nomes indicados para cada um dos Tribunais e ramos das Forças Armadas em causa (ou seja, ... e ...) os AA. eram os únicos licenciados em direito (como se pode ver do PA).</font>
</p><p><font>«14º Os AA. têm um </font><i><font>curriculum vitae </font></i><font>que é considerado, nas Forças Armadas e fora delas, como muito bom.</font>
</p><p><font>«15º O que se pode ver do PA, que aliás está longe de ser exaustivo - veja-se, a título de exemplo e quanto ao A. BB, que do PA não consta a sua participação no Grupo de Trabalho - Criminalidade Militar (doc. 10, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido).</font>
</p><p><font>«16º Os AA. estavam perfeitamente convictos de que seriam nomeados.</font>
</p><p><font>«17º Tal como estavam todas as pessoas que conheciam o procedimento em causa.</font>
</p><p><font>«18º Por isso mesmo os AA. organizaram a sua vida pessoal e profissional na espectativa [</font><i><font>sic</font></i><font>] de tal nomeação.</font>
</p><p><font>«19º A frustração de tal espectativa [</font><i><font>sic</font></i><font>] (em bom rigor, de tal direito) causou aos AA. elevados prejuízos patrimoniais e não patrimoniais.</font>
</p><p><font>«B. Do direito</font>
</p><p><font>«20º</font><b><font> </font></b><font>As nomeações para juízes militares (…) </font><i><font>devem recair, de preferência, em oficiais possuidores da licenciatura em Direito </font></i><font>(artigo 13º, nº 4, da referida Lei nº 101/2003, de 15 de novembro).</font>
</p><p><font>«21º Preferência que, tanto quanto os AA. sabem, sempre foi respeitada.</font>
</p><p><font>«22º Como se referiu, os AA. eram, nos respetivos grupos de três indicados, os únicos licenciados em direito.</font>
</p><p><font>«23º O que significa que foi violada tal norma.</font>
</p><p><font>«24º Por outro lado e como é sabido, (…)</font><i><font> devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: (…) d) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais</font></i><font> (artigo 152.º, n.º 1, alínea d) do CPA).</font>
</p><p><font>«25º Não foi publicada qualquer fundamentação para a deliberação impugnada,</font>
</p><p><font>«26º Nem a mesma foi, por qualquer meio, dada a conhecer aos ora AA., apesar de a terem requerido - desrespeitando o comando constitucional estabelecido na CRP art. 268º, nº 1, e densificado nos arts. 82º e segs. do CPA.</font>
</p><p><font>«27º A não existir fundamentação, a deliberação impugnada violou o comando constitucional estabelecido na CRP art. 268º, nº 3, e densificado nos arts. 152º e 153º do CPA.</font>
</p><p><font>«28º Sem prejuízo dos demais vícios de que a deliberação impugnada possa padecer e que só o PA permitirá detetar, os dados disponíveis mostram que a deliberação impugnada é claramente ilegal e por isso anulável.</font>
</p><p><font>«C. Do pedido</font>
</p><p><font>«29º Por todas as razões referidas, deverá a deliberação impugnada (e na medida em que o é) ser anulada.»</font>
</p><p><b><font>2. </font></b><font>Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 1, do EMJ, o CSM respondeu, como segue:</font>
</p><p><font>«Como bem notam os Recorrentes, está em causa, no presente recurso, apenas a parte da referida deliberação em que o Conselho Superior da Magistratura, preterindo as candidaturas dos Recorrentes, nomeou, como Juiz do Exército para a ....ª Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de ..., o Exmo. Sr. ... na reserva CC e, como Juiz ... para a ... Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca do..., o Exmo. Sr. ... na reserva DD.</font>
</p><p><font>«Desde logo, o Conselho Superior da Magistratura aceita o que vem alegado, em termos de matéria de facto, nos arts. 2.º, 4.º, </font><i><font>este exceto no que concerne ao momento em que os Recorrentes tomaram conhecimento da deliberação</font></i><font>, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Requerimento de interposição de recurso, por tal corresponder ao que consta do processo administrativo que culminou com a tomada da deliberação e ao teor de documentos que são do seu conhecimento.</font>
</p><p><font>«Impugna, por se tratar de mera conclusão que não está minimamente substanciada, o que vem alegado nos arts. 18.º e 19.º da mesma peça e, por não ser do seu conhecimento, a parte do art. 4.º em que os Recorrentes afirmam ter sabido da deliberação antes da respetiva publicação, e o que consta dos arts. 16.º e 17.º</font>
</p><p><font>«Como quer que seja, o ora impugnado não assume qualquer relevo para os termos do presente recurso.</font>
</p><p><font>«Prosseguindo, o Conselho Superior da Magistratura acrescenta que, ao tomar a deliberação, o seu Plenário mais não fez que, por respeito à autonomia administrativa das Forças Armadas, seguir a praxe de nomear os juízes militares seguindo a ordem pela qual os candidatos são indicados, pelos Chefes de Estado-Maior, nas listas a que alude o art. 14/3 da Lei n.º 101/2003, de 15.11.</font>
</p><p><font>«Isto porque sempre supôs que tais listas lhe são apresentadas contendo já uma ordenação dos oficiais indicados para exercerem o cargo de juiz militar, a qual provém de quem os conhece de forma </font><i><font>direta e imediata </font></i><font>e não apenas através de currículos escritos.</font>
</p><p><font>«Convicto de que esse seu modo de proceder estava consolidado, pela prática pretérita, o Conselho Superior da Magistratura não cuidou de fundamentar a deliberação.</font>
</p><p><font>«Vale isto por dizer que, perante a crueza dos factos, o Conselho Superior da Magistratura aceita a judiciosa argumentação jurídica feita pelos Recorrentes.</font>
</p><p><font>«Ciente disso mesmo, quando confrontado com a reclamação que vem referida nos arts. 8.º e 9.º, deu início a um procedimento destinado à revogação (</font><i><font>anulatória</font></i><font>) do ato, conforme deliberação tomada na sua Sessão Plenária do passado dia 29 de setembro (ponto 3.3.79). (</font><i><font>Vide</font></i><font> documento adiante junto.)</font>
</p><p><font>«Esse procedimento, de cujo início foi dado conhecimento aos Recorrentes, ainda não foi concluído, por uma simples razão: para o levar a cabo o Conselho Superior da Magistratura tem de proceder à audiência prévia, por escrito, de todos os interessados, designadamente dos oficiais que foram nomeados, e apenas poderá deliberar quando reunido em Plenário, o que sucede, ordinariamente, apenas uma vez por mês, conforme decorre do art. 156/1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font>«É apodítico que, em caso de revogação da deliberação ora impugnada perante V. Exa., o presente recurso perderá o seu objeto.</font>
</p><p><font>«Perante esta circunstância, entendemos existir </font><i><font>motivo justificado </font></i><font>para que seja suspensa a presente instância, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 272/1, </font><i><font>in fine</font></i><font>, do Código de Processo Civil, </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.</font>
</p><p><font>«Nestes termos:</font>
</p><p><font>«1) Deve a presente instância ser suspensa, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 272/1, </font><i><font>in fine</font></i><font>, do Código de Processo Civil, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com fundamento na existência de </font><i><font>motivo justificado</font></i><font>, até que seja concluído o procedimento iniciado pelo Conselho Superior da Magistratura destinado à revogação da deliberação recorrida;</font>
</p><p><font>«2) Caso, no termo desse procedimento, a deliberação recorrida seja revogada, deve a presente instância ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, com arrimo no art. 277, e), do Código de Processo Civil, </font><i><font>ex vi</font></i><font> art. 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;</font>
</p><p><font>«3) Na hipótese contrária, deve o recurso ser julgado conforme for de direito – </font><i><font>iura novit curia</font></i><font>.»</font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Cumprido o disposto no artigo 176.º, n.º 1, do EMJ, começaram por se pronunciar os recorrentes e o CSM.</font>
</p><p><b><font>3.1. </font></b><font>Os recorrentes disseram, em conclusão:</font>
</p><p><font>«a) A deliberação impugnada violou o artigo 13º, nº 4, da Lei nº 101/2003, de 15 de novembro, que estabelece que as nomeações para juízes militares devem recair, de preferência, em oficiais possuidores de licenciatura em direito, o que não foi respeitado; </font>
</p><p><font>«b) A deliberação impugnada não está fundamentada, violando, assim, o comando constitucional estabelecido no art. 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, e densificado nos arts. 152º e 153º do Código do Procedimento Administrativo.»</font>
</p><p><b><font>3.2.</font></b><font> O CSM alegou, no que, agora, releva, o seguinte:</font>
</p><p><font>«(…)</font>
</p><p><font>«Na Sessão Plenária do passado dia 1 de dezembro foi deliberado anular a deliberação objeto do presente recurso, com fundamento no vício de falta de fundamentação, conforme extrato da ata que se protesta juntar assim que ocorra a respetiva aprovação. </font>
</p><p><font>«O que antecede deve conduzir à extinção da presente instância, por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 277, e), do Código de Processo Civil, ex vi do art. 1.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).</font>
</p><p><font>«(…)»</font>
</p><p><b><font>4. </font></b><font>Deferindo-se promoção do Ministério Público, foram os recorrentes notificados para se pronunciarem, querendo, sobre a dita anulação da deliberação impugnada.</font>
</p><p><font>Nada fizeram chegar aos autos.</font><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>5. </font></b><font>Entretanto, em 04/01/2016, foi remetida aos autos cópia da referida deliberação do plenário do CSM, de 01/12/2015, segundo a qual ”retomada a apreciação do acto de nomeação de Juízes Militares aprovada pelo Plenário deste Conselho em 14.07.2015, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade dos presentes:</font>
</p><p><font>«1) Concordar com os termos do projecto de deliberação de anulação administrativa do acto de nomeação dos Juízes militares, cujo teor se considera reproduzido;</font>
</p><p><font>«(…)».</font>
</p><p><b><font>6. </font></b><font>Na vista a que se refere o artigo 176.º do EMJ, pronunciou-se o Ministério Público no sentido da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil [CPC], </font><i><font>ex vi</font></i><font> artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA].</font>
</p><p><b><font>7. </font></b><font>Encontrando-se o processo na fase de recolha de vistos, vieram os recorrentes, ao abrigo do artigo 64.º do CPTA, requerer que o processo prosseguisse contra o novo acto, entretanto praticado, qual seja, a deliberação tomada pelo CSM, em 01/12/2015, a qual anulou a deliberação de 14/07/2015 (impugnada nos autos) e a substituiu por nova deliberação sobre o mesmo objecto, traduzida nos seguintes três segmentos:</font>
</p><p><font>«a) Concordar com os termos do projecto de deliberação de anulação administrativa do acto de nomeação dos Juízes militares, cujo teor se considera reproduzido;</font>
</p><p><font>«b) Conformar os critérios para nomeação dos juízes militares nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>«A nomeação de juízes militares de 1.ª instância é feita por escolha, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro.</font>
</p><p><font>«Dispõe o n.º 4 da norma que as nomeações devem recair, de preferência, em oficiais possuidores da licenciatura em direito.</font>
</p><p><font>«Na sequência da discussão que teve lugar relativa aos pressupostos e critérios para a escolha, o Conselho deliberou que a função e o sentido da “preferência” no contexto da norma releva como indicação de um critério, a par de outros, no processo de escolha, não constituindo uma preferência legal, determinante e absoluta, com o valor de sobreposição relativamente a quaisquer outros critérios de decisão a considerar no exercício da referida competência do CSM.</font>
</p><p><font>«c) (…) nomear como Juiz Militar para a Instância Central de Lisboa, secção criminal, para o ramo do Exército, o Exm.º Sr. ..., CC e nomear como Juiz Militar para a Instância Central do ..., secção criminal, para o ramo da ..., o ..., DD (…).»</font>
</p><p><font>Relativamente aos segmentos das alíneas b) e c) da deliberação, apontam a respectiva ilegalidade por violação de lei e vício de fundamentação.</font>
</p><p><font>Alegando, em suma:</font>
</p><p><font>i) Por um lado, que a discricionariedade se situa, apenas, dentro do espaço de ponderação que a lei delimitou, não sendo absoluta; por isso, o espaço de discricionariedade do CSM está vinculado a respeitar a preferência que a lei estabeleceu e, não o tendo feito, o segmento da deliberação da alínea b) viola a norma do artigo 4.º do artigo 13.º da Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro;</font>
</p><p><font>ii) Por outro lado, nem face à conformação dos critérios – que não era previamente conhecida, não respeita o entendimento antes seguido pelo CSM –, nem à fundamentação proferida pelo Ex.</font><sup><font>mo </font></sup><font>Presidente do CSM «é possível perceber porque não foram os AA. os nomeados e porque é que foram outros dois dos oficiais propostos». </font>
</p><p><font>Terminam a pedir que os segmentos da deliberação enunciados sob as alíneas b) e c) sejam anulados por violação de lei e vícios de fundamentação.</font>
</p><p><b><font>8. </font></b><font>Em resposta, o CSM começou por dizer nada ter a opor à modificação da instância, nos termos pretendidos pelos recorrentes, passando, depois, a refutar a existência dos vícios imputados pelos recorrentes.</font>
</p><p><font>Quanto à alegada falta de fundamentação, destaca, em suma, que a deliberação “permite compreender as razões e motivações que estiveram na sua génese – não só na parte em que, com base no parecer do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros para o qual remeteu, conformou num plano abstracto, os critérios de escolha dos juízes militares, como também na parte em que, num plano concreto, o Ex.</font><sup><font>mo </font></sup><font>Presidente, em cumprimento do dever estabelecido no art. 31/3 do Código do Procedimento Administrativo, considerou que as escolhas feitas respeitavam aqueles critérios”. </font>
</p><p><font>Quanto à apontada violação de lei, salienta, em síntese, que o “CSM pode, na escolha de juízes militares, preterir candidatos licenciados em Direito em benefício de outos que o não sejam, sempre que considere que estes últimos apresentam outras qualidades ou preencham outros critérios de escolha que asseguram um melhor desempenho do cargo, o que se situa dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei”, como, no caso, sucedeu, pois “a votação, assente na análise dos currículos apresentados pelos vários candidatos, exprime precisamente a valorização que foi dada aos critérios acabados de referir [especial conhecimento e experiência dos aspectos relevantes da cultura da instituição militar, das particularidades inerentes ao exercício dos deveres militares e das circunstâncias desse exercício, experiência de comando e disciplina, enquanto valores essenciais da instituição, adquirida no contacto directo nas unidades e na acção] em termos que justificaram que os ora recorrentes, não obstante o título académico fossem preteridos por candidatos com maior conhecimento e experiência do funcionamento da instituição militar”.</font>
</p><p><b><font>9. </font></b><font>Havendo fundamento legal para prosseguimento do processo, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do CPTA, foi observada a citação dos interessados.</font>
</p><p><b><font>10. </font></b><font>Foi apresentada resposta pelo ... EE, na qual, em suma, concluiu que “perante a definição de outros critérios de apreciação, para além da licenciatura em direito, os quais a este se juntaram e sobrepuseram conduzindo a um novo quadro de avaliação e decisão, renova-se o interesse por esta matriz, o respectivo método de aplicação, as apreciações efectuadas e a ponderação dos factores”.</font>
</p><p><font>Também CC, ..., se pronunciou mas referindo-se à deliberação anulada, de 14 de Julho de 2015, pelo que entende ter sido satisfeita a pretensão dos recorrentes. </font>
</p><p><b><font>11. </font></b><font>Cumprido o disposto no artigo 176.º, n.º 1, do EMJ, alegaram:</font>
</p><p><b><font>11.1. </font></b><font>Os recorrentes, concluindo como segue:</font>
</p><p><font>«a) A deliberação impugnada violou o artigo 13º, nº 4, da Lei nº 101/2003, de 15 de novembro, que estabelece que as nomeações para juízes militares devem recair, de preferência, em oficiais possuidores de licenciatura em direito, o que não foi respeitado;</font>
</p><p><font>«b) A deliberação impugnada não está fundamentada, violando, assim, o comando constitucional estabelecido no art. 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, e densificado nos arts. 152º e 153º do Código do Procedimento Administrativo.»</font>
</p><p><b><font>11.2. </font></b><font>O CSM, concluindo como na resposta.</font>
</p><p><b><font>11.3. </font></b><font>O Ministério Público, com parecer no sentido da anulação da deliberação recorrida por vício de violação de lei no entendimento de que ao estabelecer a lei, no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 101/2003, a licenciatura em direito, como critério de preferência, limitou, nesse aspecto, a margem de escolha da administração, que está, assim, vinculada a respeitar essa preferência.</font>
</p><p><b><font>12. </font></b><font>Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a audiência.</font>
</p><p><font>Dos trabalhos da mesma resulta o presente acórdão.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II</font></b>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1. A nomeação de juízes militares</font></b>
</p><p><font>Sobre a nomeação e movimento de juízes militares dispõem os artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro, que aprovou o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores do Ministério Público:</font>
</p><p><font>«Artigo 13.º</font>
</p><p><font>«Nomeação</font>
</p><p><font>«1- A colocação de juízes militares nos quadros efectua-se por nomeação.</font>
</p><p><font>«2- Os juízes militares a que se referem as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 1º são nomeados, por escolha, de entre os oficiais na reserva; a nomeação pode recair em oficial na situação de activo, desde que o mesmo transite para a reserva até à tomada de posse.</font>
</p><p><font>«3- Os juízes militares de 1ª instância podem ser nomeados, por escolha, de entre oficiais nas situações de activo ou reserva.</font>
</p><p><font>«4 – As nomeações a que se referem os números anteriores devem recair, de preferência, em oficiais possuidores de licenciatura em Direito.</font>
</p><p><font>(…).»</font>
</p><p><font>«Artigo 14.º</font>
</p><p><font>«Movimento de juízes militares</font>
</p><p><font>«1- Os Juízes militares são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado–Maior ou do Conselho Geral da GNR, conforme os casos.</font>
</p><p><font>«2 – Em caso de exoneração ou vagatura de algum lugar previsto no artigo 12.º, o Conselho de Chefes de Estado–Maior ou do Conselho Geral da GNR, conforme os casos, submetem ao Conselho Superior da Magistratura uma lista de três nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que fundamentadamente considerem os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.</font>
</p><p><font>«3 – O Conselho Superior da Magistratura pode proceder à nomeação de entre os nomes propostos ou solicitar a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.»</font>
</p><p>
<table>
<tbody><tr><td><img></td></tr>
</tbody></table>
<table>
<tbody><tr><td><b><font> </font></b></td></tr>
<tr><td><font> </font></td></tr>
<tr><td><b><font>2. Os factos relevantes</font></b></td></tr>
<tr><td><b><font> </font></b></td></tr>
</tbody></table>
</p><ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<ul>
<p><font>Os recorrentes integravam as listas submetidas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior ao CSM para nomeação como juízes militares, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro, o primeiro para o Tribunal Judicial da Comarca de ... [instância central - secção criminal] e o segundo para o Tribunal Judicial da Comarca do ... [instância central - secção criminal].</font>
</p><p><font>Das listas de três nomes indicados para cada um dos Tribunais e ramos das Forças Armadas em causa (ou seja, ... e ...) os AA. eram os únicos licenciados em direito.</font>
</p><p><font>Na deliberação do plenário de 14/07/2015, o CSM, preterindo as candidaturas dos AA., nomeou como juiz do exército para a ...ª secção criminal da instância central do Tribunal Judicial da Comarca de ..., o Exmo. Sr. coronel tirocinado na reserva CC e como juiz da marinha para a ... secção criminal da instância central do Tribunal Judicial da Comarca do ..., o Exmo. Sr. capitão de mar-e-guerra na reserva DD.</font>
</p><p><font>Na sessão do plenário ordinário do CSM, realizada em 01/12/2015, foi deliberado, por unanimidade, anular a deliberação de 14/07/2015, de nomeação de juiz militar, do ramo do exército, para a ....ª secção criminal da instância central do Tribunal Judicial da Comarca de ... e de juiz militar, do ramo da ..., para a ...ª secção criminal da instância central do Tribunal Judicial da Comarca do ....</font>
</p><p><font>Na mesma sessão plenária, o CSM deliberou nomear como juiz militar, do ramo do exército, para a ....ª secção criminal da instância central do Tribunal Judicial da Comarca de ..., o Exmo. Sr. ... na reserva CC e, como juiz militar, do ramo da ..., para a ...ª secção criminal da instância central do Tribunal Judicial da Comarca do ..., o Exmo. Sr. capitão de mar-e-guerra na reserva DD.</font>
</p><p><b><font>3. A modificação da instância</font></b>
</p><p><font>Os recorrentes requereram, em 25/02/2016 que o processo prosseguisse contra o novo acto, entretanto praticado – a deliberação de 01/12/2015 –, ao abrigo do disposto no artigo 64.º do CPTA, manifestando o CSM, na resposta, nada ter a opor a essa pretensão.</font>
</p><p><font>Nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do CPTA, na redacção anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, «quando na pendência do processo seja proferido acto revogatório com efeitos retroactivos do acto impugnado, acompanhado de nova regulação da situação, pode o autor requerer que o processo prossiga contra o novo acto, com a faculdade de alegação de novos fundamentos e do oferecimento de diferentes meios de prova».</font>
</p><p><font>Foi, justamente, essa a situação que se verificou no processo.</font>
</p><p><font>O requerimento foi apresentado em tempo (nos termos do n.º 2 do artigo 64.º, o requerimento a que se refere o n.º 1 deve ser apresentado no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância).</font>
</p><p><font>É, pois, admissível a modificação da instância, de modo a que a impugnação passasse a ter como objecto a deliberação tomada na sessão plenária do CSM de 01/12/2015.</font>
</p><p><b><font>3. As razões da impugnação</font></b>
</p><p><font>A impugnação da deliberação assenta em duas ordens de razões: </font>
</p><p><font>i) na violação do artigo 13.º, n.º 4, da Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro, que estabelece que as nomeações para juízes militares devem recair, de preferência, em oficiais possuidores de licenciatura em direito, “o que não foi respeitado”;</font>
</p><p><font>ii) por falta de fundamentação, em violação do comando constitucional estabelecido no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e densificado nos artigos 152.º e 153.º do Código do Procedimento Administrativo, porque “nem face à conformação de critérios deliberada nem perante a fundamentação proferida pelo Ex.</font><sup><font>mo </font></sup><font>Senhor Presidente do CSM é possível perceber porque não foram os AA. os nomeados e porque é que (o) foram outros dois dos oficiais propostos”.</font>
</p><p><b><font>4. Delas passamos a conhecer</font></b>
</p><p><b><font>4.1. </font></b><font>Um dos segmentos da deliberação respeita à conformação</font><b><font> </font></b><font>dos critérios para nomeação dos juízes militares.</font>
</p><p><font>Por unanimidade dos presentes foi deliberado conformar os critérios para nomeação dos juízes militares nos seguintes termos:</font>
</p><p><font> «A nomeação de juízes militares de 1.ª instância é feita por escolha, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro.</font>
</p><p><font> «Dispõe o n.º 4 da norma que as nomeações devem recair, de preferência, em oficiais possuidores da licenciatura em direito.</font>
</p><p><font> «Na sequência da discussão que teve lugar relativa aos pressupostos e critérios para a escolha, o Conselho deliberou que a função e o sentido da “preferência” no contexto da norma releva como indicação de um critério, a par de outros, no processo de escolha, não constituindo uma preferência legal, determinante e absoluta, com o valor de sobreposição relativamente a quaisquer outros critérios de decisão a considerar no exercício da referida competência do CSM.</font>
</p><p><font>«No decurso da discussão foi salientado que o juiz militar, independentemente do critério de competência jurídica deve possuir um especial conhecimento e experiência de aspectos relevantes da cultura da instituição militar, das particularidades inerentes ao exercício dos deveres militares e às circunstâncias desse exercício, experiência de comando e de disciplina como valores essenciais da instituição, adquirida no contacto directo nas unidades e na acção.»</font>
</p><p><font>Entendem os recorrentes, quanto a este ponto, que o espaço de discricionariedade do CSM está vinculado a respeitar a preferência que a lei estabeleceu, considerando que a deliberação violou a lei – norma do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro.</font>
</p><p><font>Pois bem.</font>
</p><p><font>O CSM nomeia os juízes militares, “por escolha”, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior ou do Conselho Geral da GNR, consoante os casos, os quais submetem ao Conselho Superior da Magistratura uma lista de três nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que fundamentadamente considerem os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.</font>
</p><p><font>Não estão legalmente densificados os factores que devem presidir à escolha. </font>
</p><p><font>A lei estabelece unicamente um critério de preferência – estar o oficial habilitado com licenciatura em direito.</font>
</p><p><font>Critério esse que terá de ser ponderado a par de outros não legalmente inscritos, pois, como é bom de ver, a escolha sempre terá de ser feita mesmo que nenhum dos oficias que consta da lista seja licenciado em direito ou, na hipótese inversa, mesmo que todos os oficiais que constam da lista sejam licenciados em direito.</font>
</p><p><font>Além disso, a lei reconhece ao CSM a faculdade de não se bastar com a lista de três nomes que lhe é apresentada – dela constem, ou não, oficias possuidores de licenciatura em direito – podendo solicitar a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista.</font>
</p><p><font>Com o que se quer destacar que o CSM, na escolha dos juízes militares, a nomear, actua com uma inescapável margem de liberdade de apreciação e valoração. Trata-se, aí, de uma discricionariedade típica da Administração.</font>
</p><p><font>Foi, afinal, para reduzir essa margem de liberdade e a influência de alguma subjectividade que a deliberação incorporou os critérios para a escolha, a | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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hjKIu4YBgYBz1XKvpRei | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font><div><br>
<font>ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</font></div><br>
<font> </font>
<p><font> O Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Dr. AA, em exercício de funções no Tribunal da Relação de ..., notificado da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 2 de fevereiro de 2016, que decidiu, no âmbito da escolha de Inspetor Judicial para as ....ª e ....ª áreas, "</font><i><font>uma vez que o resultado das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que exige o art.º 24°, n.º 4, do RJ.J., (...) proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5 do RIJ</font></i><font>", vem, ao abrigo do disposto nos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, apresentar recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, com os seguintes fundamentos:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> I - </font><u><font>OBJETO DO RECURSO</font></u>
</p><p><font>1. O ato impugnado é, como se disse, a douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 2 de fevereiro de 2016, que decidiu, no âmbito da escolha de Inspetor Judicial para as ....ª e ....ª áreas, "</font><i><font>uma vez que o resultado das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que exige o art.º 24.°, n.º 4, do R.I.J., (...) proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5 do R.I.J.</font></i><font>" (cfr. doc. 1 que se junta e cujo teor se tem por integralmente reproduzido, assim como se tem o de todos os documentos doravante juntos, para todos os legais efeitos).</font>
</p><p><font>2. O A. é diretamente visado e lesado pela douta deliberação impugnada, pelo que tem legitimidade.</font>
</p><p><font>3. O A. foi notificado do ato impugnado em 18 de março de 2016, pelo que está em tempo - cfr. artigo 169.º do EMJ.</font>
</p><p><font>4. O Tribunal é competente, nos termos do disposto no artigo 168°, n.º 1, do EMJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> II - </font><u><font>DOS FACTOS</font></u>
</p><p><font>5. Em 29 de setembro de 2015 deliberou o Plenário do CSM a abertura, no quadro de Inspetores do CSM, de três vagas de Inspetor Judicial, para as áreas de inspeção ....ª, ....ª e ....ª, cfr. aviso n.º 10/2015 que se junta como doc. 2.</font>
</p><p><font>6. Em 2 de dezembro de 2015 foi publicitada a referida abertura, tendo os respetivos candidatos até às 17h de 21.12.2015 para apresentação da respetiva candidatura, cf. aviso já junto como doc. 2.</font>
</p><p><font>7. O A., em cumprimento do já mencionado aviso de abertura, remeteu a sua carta de apresentação e CV em 21.12.2015, carta e CV que se juntam como docs. 3 e 4.</font>
</p><p><font>8. Por deliberação de 02.02.2016, decidiu o Conselho Plenário, concretamente em relação às ....ª e ....ª áreas, o seguinte:</font>
</p><p><font>"Foi deliberado proceder-se a escolha de Inspector Judicial para a ....ª Área, através de voto secreto.</font>
</p><p><font>A votação foi precedida, como dispõe o artigo 31.ª, n° 3 do CPA, de uma discussão geral sobre a natureza das funções, tendo por base todos os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos, constantes do procedimento, para o cargo de inspetor Judicial para a ...ª Área e após votação, foi obtido o seguinte resultado:</font>
</p><p><font>• Dr. AA, Juiz ... do Tribunal da Relação de ... - 6 (seis) votos a favor;</font>
</p><p><font>• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - 0 (zero) votos;</font>
</p><p><font>• Em Branco - 6 (seis) votos;</font>
</p><p><font>Atento o resultado, procedeu-se a segunda votação, que obteve o seguinte resultado:</font>
</p><p><font>• Dr. AA, juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;</font>
</p><p><font>• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;</font>
</p><p><font>• Em Branco - 6 (seis) votos;</font>
</p><p><font>Atento o resultado, procedeu-se a terceira votação, que obteve o seguinte resultado:</font>
</p><p><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;</font>
</p><p><font>• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;</font>
</p><p><font>• Em Branco - 7 (sete) votos;</font>
</p><p><font>Seguidamente, uma vez que os resultados das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o art. 24.º, n° 4, do R.I., foi deliberado por unanimidade, proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n.º 5, do R.I.J.</font>
</p><p><font>O Exmo. Senhor Presidente proferiu a seguinte fundamentação.</font>
</p><p><font>"Fundamentação da deliberação nos termos do artigo 31°, n.º 3, do CPA: o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector judicial."</font>
</p><p><font>"Foi deliberado proceder-se à escolha de Inspector Judicial para a ....ª Área, através de voto secreto.</font>
</p><p><font>A votação foi precedida, como dispõe o artigo 32.º, n.º 3 do CPA, de uma discussão geral sobre a natureza das funções, tendo por base todos os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos, constantes do procedimento, para o cargo de Inspetor Judicial para a ....ª Área e após votação, foi obtido o seguinte resultado:</font>
</p><p><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;</font>
</p><p><font>• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;</font>
</p><p><font>• Em Branco - 7 (sete) votos;</font>
</p><p><font>Atento o resultado, procedeu-se a segunda votação, que obteve o seguinte resultado:</font>
</p><p><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;</font>
</p><p><font>• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... -1 (um) voto a favor;</font>
</p><p><font>• Em Branco - 6 (seis) votos;</font>
</p><p><font>• Dr. AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... - 5 (cinco) votos a favor;</font>
</p><p><font>• Dr. BB, Juiz de Direito na Instância Central ... - O (zero) votos;</font>
</p><p><font>• Em Branco - 7 (sete) votos;</font>
</p><p><font>Seguidamente, uma vez que os resultados das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que o exige o art. 24.º, n.º 4, do R.I., foi deliberado por unanimidade, proceder a convite nos termos do art.º 25.º, n° 5, do R.I.J..</font>
</p><p><font>O Exmo. Senhor Presidente proferiu a seguinte fundamentação:</font>
</p><p><font>"Fundamentação da deliberação nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do CPA: o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector Judicial."</font>
</p><p><font>9. O A., embora a respeite, considera a douta deliberação ilegal porquanto, em seu entendimento, padece dos vício de falta de fundamentação e violação de lei por violação do artigo 24.º, n.º 4, do Regulamento de Inspeções Judiciais (RIJ), aprovado em Conselho Plenário do CSM de 13.11.2012, como de seguida se procurará demonstrar.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> III - </font><u><font>DO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO</font></u>
</p><p><font>10. Consagra o n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos".</font>
</p><p><font>11. Daí o artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do CPA, preceituar que "[p]ara além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções".</font>
</p><p><font>12. Por sua vez, o artigo 153.º, n.º 1, do CPA, estatui que "a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto", sendo que "equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto" (cf. n.º 2 do artigo 153.º do CPA).</font>
</p><p><font>13. Ora, conforme preconiza a doutrina e a jurisprudência, de forma, aliás, pacífica e unânime, um dos pilares base de qualquer decisão administrativa é a sua fundamentação.</font>
</p><p><font>14. Isto porque, as decisões devidamente fundamentadas surgem como o resultado de um processo lógico de ponderação, dando a conhecer ao destinatário da decisão o itinerário cognoscitivo e valorativo que levou a Administração a decidir naquele sentido e não em qualquer outro.</font>
</p><p><font>15. Nestes termos, o dever de fundamentação, consagrado constitucionalmente, exprime-se, essencialmente, numa declaração de autoria e de responsabilização da Administração, como tal deve refletir, necessariamente, a história racional da decisão, desde os normativos legais que lhe servem de base, passando pela apresentação dos factos, até à justificação dos motivos da decisão.</font>
</p><p><font>16. Assim, a decisão que contenha exposição sucinta das razoes de facto e de direito que a motivaram, de forma a fornecer materialmente as razões de facto e de direito determinantes do ato, diz-se completa na sua forma expressa.</font>
</p><p><font>17. Por outro lado, essa exposição sucinta deve ser clara, isto é, deve permitir que, através dos seus termos, se possa ter um perfeito conhecimento do processo lógico e jurídico que conduziu à decisão, impondo, portanto, que o interessado possa conhecer as razões determinantes da conduta do Administração (se as formulações são confusas ou indistintas, então, não se pode sequer compreender o que determinou a Administração a praticar aquele ato).</font>
</p><p><font>18. No caso em apreço, e como resulta da factualidade elencada, a única fundamentação do ato consiste na declaração do Presidente no sentido de que "o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector Judicial".</font>
</p><p><font>19. Ora, se é certo que, em caso de escrutínio secreto, o artigo 31.º, n.º 3, do CPA, permite que a fundamentação seja feita pelo Presidente do órgão colegial "após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido" tal fundamentação não pode, sob pena de interpretação inconstitucional deste preceito, por violação do já citado artigo 268.º, n.º 3, da CRP, ser conclusiva e de tal forma neutra que não permita aos interessados perceber o iter cognoscitivo do órgão decisor.</font>
</p><p><font>20. Neste sentido, diz-nos Luís S. CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo anotado, Coimbra Editora, 2015, Coimbra, pp. 163 e 164, que "na fundamentação da deliberação apurada em escrutínio secreto o Presidente deve levar em conta a discussão que a tiver precedido. </font><u><font>Isto quer dizer que o secretismo tem limites em nome da transparência e da publicidade da actividade administrativa, valores essenciais</font></u><font>. Como o voto foi secreto, o Presidente não pode agir em fraude à lei mas deve fundamentar a deliberação com os elementos públicos disponíveis apurados na discussão que a precedeu e que constam da acta. I Seja como for, a fundamentação deve bastar-se com um mínimo de densidade quanto a qualificação dos comportamentos e qualidades das pessoas envolvidas de modo a evitar a exteriorização de juízos de natureza subjectiva" (o sublinhado é nosso).</font>
</p><p><font>21. A jurisprudência desde há muito que decide no mesmo sentido da necessidade de uma densificação mínima, em consonância com os ensinamentos de VIEIRA DE ANDRADE, O dever da fundamentação expressa de actos administrativos, Coleção teses, Almedina, 1991, Coimbra, p. 144, que referia que "no que toca aos actos colegiais, acrescem a estas dificuldades práticas as que resultam do procedimento decisório e da estrutura e composição do órgão decisor. De facto, quando se manifesta uma pluralidade de pontos de vista, torna-se muitas vezes difícil determinar o sentido da "vontade" do órgão decidente, pois que mesmo os votos que formaram a maioria podem ter na sua base razões diferentes, ou, pelo menos, expressas de diversas maneiras. (...) I </font><u><font>Parece, todavia, que também aqui estamos perante uma situação de impraticabilidade aparente. Há várias soluções que permitem ultrapassar as dificuldades expostas e, desde logo por isso, não é legítimo estabelecer aqui uma excepção ao dever de fundamentação</font></u><font>." (o sublinhado é nosso)</font>
</p><p><font>22. Assim, o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 13.06.1986, proferido no âmbito do processo n.º 023203, decidiu que "</font><i><font>as deliberações tomadas à pluralidade de votos (inclusive por escrutínio secreto) devem ser compreendidas no seu contexto (externo e subterrâneo), isto é, no âmbito do conjunto de circunstâncias em que a "vontade" do órgão colegial se gera e exprime optativamente numa fórmula unitária vinculativa para os próprios membros discordantes</font></i><font>".</font>
</p><p><font>23. Por sua vez, o douto Acórdão do STA de 24.06.1993, proferido no âmbito do processo n.º 031740, sumariou o seguinte:</font>
</p><p><i><font>"l - Deliberação, mesmo tomada por escrutínio secreto, tem de ser fundamentada, desde que se verifiquem os pressupostos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.</font></i>
</p><p><i><font>II - No caso do escrutínio secreto, a fundamentação, para além da publicidade dos membros do júri ou da entidade decidente, deve revelar previamente os itinerários cognoscitivos e valorativos seguidos na valoração dos elementos necessários ã decisão."</font></i>
</p><p><font>24. Porque particularmente feliz nas razões da fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto, citamos ainda o douto Acórdão do STA de 14.06.1994, proferido no âmbito do processo n.º 033977, em cujo sumário se plasmou:</font>
</p><p><i><font>"I - Ainda que através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, a lei não prescinde, todavia, da necessidade de enunciação expressa dos fundamentos da decisão administrativa - conf. art. 268 n. 3 da CRP, art. 1 n.º s. 1 e 2 do DL n. 256-A177 de 17/6 e art. 125 n. 1 do CPA. Isto ainda que admitindo que a fundamentação possa traduzir-se em "mera declaração de concordância" com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respectivo acto - fundamentação "per relationem" ou "per remissionem</font></i><font>".</font>
</p><p><i><font>II - Não constitui obstáculo ao cumprimento do dever de fundamentação a circunstância de se tratar de uma deliberação de um órgão colegial - Câmara Municipal - tomada obrigatoriamente por escrutínio secreto, por envolver apreciação - em sede de recurso hierárquico necessário - das qualidades de determinada pessoa (dados curriculares pessoais em concurso interno de acesso a chefe de secção de Serviços Municipalizados) - conf. o art. 80 n. 3 da LAL e o art. 24 n. 2 do CPA.</font></i>
</p><p><i><font> (…)</font></i>
</p><p><i><font>IV - As deliberações tomadas por escrutínio secreto reclamam um particular cuidado no cumprimento do dever de fundamentação, designadamente através da apropriação explícita das razões ou motivos já contidos em outras peças procedimentais, já que tal forma de deliberação torna mais difícil ao administrado surpreender a real motivação das mesmas.</font></i>
</p><p><i><font>V - O secretismo do escrutínio - este apenas destinado a garantir a plena liberdade do voto - e a colegialidade do órgão decisor, não são, pois, preclusivos da necessidade de fundamentação, sendo certo que nos termos do art. 83 da LAL aprovada pelo Dec. Lei n. 100/84, de 29/3, é obrigatória a fundamentação - sem qualquer excepção - das "deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como das decisões dos titulares dos seus órgãos, que indefiram petições de particulares"</font></i><font>.(o sublinhado é nosso)</font>
</p><p><font>25. Ora, resulta evidente face à fundamentação da deliberação impugnada que a mesma não enuncia qualquer fundamento de facto e de direito que permita ao A. perceber as razões da sua não nomeação como Inspetor Judicial.</font>
</p><p><font>26. Nessa medida, a douta deliberação impugnada padece do vício de falta de fundamentação, por violação dos artigos 31.º, n.º s 3, 152.º, n.º 1, alínea a), e 153.º, n.º s 1 e 2 do CPA, e por isso é anulável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, também do CPA.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> III - DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24.º, n.º 4, do RIJ.</font>
</p><p><font>27. Para além da falta de fundamentação de que padece a douta deliberação impugnada, considera o A., salvo o devido respeito, que a mesma padece do vício de violação de lei por violação do artigo 24.º, n.º 4, do RIJ, nos termos que se passarão a expor.</font>
</p><p><font>28. Determina o artigo 24.º, n.º s 4, do RTJ, que "a designação de Inspectores Judiciais exige a maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do Plenário, realizando-se as votações necessárias para o efeito, até ao limite de três".</font>
</p><p><font>29. Em qualquer uma das votações efectuadas no âmbito da douta deliberação impugnada estiveram presentes, pelo menos, 12 membros, nos termos do artigo 156.º n.º 3, do EMJ.</font>
</p><p><font>30. Porém, ao contrário do deliberado, o A. obteve efetivamente a maioria absoluta dos votos expressos.</font>
</p><p><font> 31. Assim, na escolha de Inspetor para a ....ª Área, o A., na primeira votação, obteve 6 votos a favor e 7 votos em branco (o candidato opositor obteve zero votos).</font>
</p><p><font>32. Por sua vez, na escolha de Inspetor para a ....ª Área, o A., na primeira votação, obteve 5 votos a favor e 7 votos em branco (c candidato opositor obteve zero votos).</font>
</p><p><font> 33. Ora, salvo o devido respeito, e ao contrário do que entende a douta deliberação impugnada, os votos em branco não podem, ser considerados votos expressos, pois não tomam posição expressa sobre a questão da votação.</font>
</p><p><font>34. Tais votos sujeitar-se-ão ao sentido de voto maioritário.</font>
</p><p><font>35. Tal interpretação é a mais conforme com a unidade do sistema jurídico, tendo em conta a redação inicial do artigo 129° n.º 1, da CRP, e o artigo 386.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.</font>
</p><p><font>36. Neste sentido, aliás, decidiu o douto Acórdão deste Supremo Tribunal, de 23.02.2016, proferido no âmbito do processo n.º 31/15.6YFLSB, disponível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>, argumentando, para tanto, o seguinte:</font>
</p><p><font>"</font><i><font>É o momento de retirar ilações destes contributos que se recolhem da ordem jurídica, mormente, do princípio constitucional que nesta matéria se mostra consagrado no já citado art.º 129.º da Constituição e, reconhecendo-se embora que os votos em branco, são votos válidos, eles não contam para a formação da maioria absoluta que se exige para a designação dos inspetores judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>Em consequência desta interpretação restritiva e correctiva do n.º 4 do art.º 24.º do RIJ que estava em equação, não se pode concluir, como o fez a deliberação impugnada que o resultado da eleição a que foi submetida a candidatura do Recorrente não permite obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes do CSM.</font></i><font>"</font>
</p><p><font>37. Face ao exposto, a douta deliberação impugnada é ilegal por violação do artigo 24.º, n.º 4, do RIJ, devendo como tal ser anulada nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º l, do CPA.</font>
</p><p><font>Termina pedindo que em que seja declarada anulada a douta deliberação impugnada, tudo com as devidas e legais consequências.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Nas suas alegações o Conselho Superior da Magistratura responde assim:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font><u><font>a) Da invocada “falta de fundamentação</font></u><font>”</font>
</p><p><font>1) O recorrente, depois de enunciar os termos gerais em que se concretiza o dever de fundamentação das decisões administrativas, considera que «no caso em apreço…a única fundamentação do ato consiste na declaração do Presidente no sentido de que “o resultado da votação exprime a agregação dos votos individuais, de acordo com o sentido da discussão prévia e da avaliação efectuada por cada dos [sic] membros do Conselho dos elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de Inspector Judicial”»</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>2) E, conclui o recorrente, que tal fundamentação «não enuncia qualquer fundamento de facto e de direito que permita ao A. perceber as razões da sua não nomeação como Inspetor Judicial», considerando que a deliberação impugnada «padece do vício de falta de fundamentação, por violação dos artigos 31.º, n.º 3, 152.º, n.º 1, alínea a), e 153.º, n.ºs. 1 e 2, do CPA, e por isso é anulável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, também do CPA»</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>3) O dever de fundamentação dos actos administrativos, enquanto decorrência da previsão Constitucional que assegura os direitos e garantias dos administrados («os actos administrativos…carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos e interesses legalmente protegidos» - n.º 3 do art. 268.º da C.R.P.), mostra-se concretizado na correspondente legislação infraconstitucional, maxime nos arts. 152.º e 153.º do CPA</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>4) Como deflui dos n.ºs. 1 e 2 do artigo 153.º do CPA</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>, a fundamentação - devendo ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão - pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão, neste caso, parte integrante do respectivo acto, apenas equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.</font>
</p><p><font>5) Exigindo-se apenas uma fundamentação expressa em sucinta exposição dos fundamentos, isso não dispensa, todavia – enquanto directo corolário dos princípios da transparência e da Justiça – que a (devida) explicitação e justificação da vontade/motivação do órgão decisor seja razoavelmente apreensível por um destinatário normal/cidadão médio, colocado na posição do real destinatário, em termos claros, coerentes e congruentes, que viabilizem a perfeita compreensão do respectivo iter cognoscitivo</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>6) «As exigências a que deve responder a externação dos motivos são resumidamente as seguintes:</font>
</p><p><font> a) tornar transparente a actividade administrativa;</font>
</p><p><font> b) facilitar, consentindo percorrer substantivamente o iter lógico e jurídico da formação do acto, a compreensibilidade e o controlo do mesmo, seja em sede administrativa seja em sede jurisdicional;</font>
</p><p><font> c) tornar mais eficaz a tutela do recorrente, a par da garantia de um correcto exercício da função administrativa»</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>7) É assim igualmente devida a fundamentação, embora limitada aos seus aspectos formais, quando a Administração se quede pelo seu espaço de liberdade, reservado à discricionariedade técnica.</font>
</p><p><font>8) Não obstante as valorações fundamentalmente baseadas na experiência e em conhecimentos técnico-científicos não sejam materialmente sindicáveis, sempre os juízos emitidos ao abrigo da prerrogativa de livre avaliação têm como referencial ôntico os limites do Direito, não dispensando por isso a explicitação mínima das razões do acto/decisão.</font>
</p><p><font>9) A exigência de fundamentação (também dos actos administrativos) prossegue dois objectivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem extraprocessual. O primeiro visa permitir aos interessados o conhecimento das razões de facto e de direito que enformaram a decisão que lhes respeita, convencendo-os da sua bondade/acerto ou habilitando-os a reagir, fundadamente, se for essa a opção; o segundo é directa decorrência dos princípios da legalidade, da Justiça e da imparcialidade e visa, além do mais, assegurar a sua adequada sindicabilidade</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>10) Considera-se que «é cumprido o dever de fundamentar desde que, na forma do acto, certas circunstâncias e interesses sejam formalmente identificados como existentes e relevantes para a decisão»</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>11) A insuficiência de fundamentação apenas constituirá vício de forma, em bom rigor, se e quando for manifesta, absurda ou contraditória.</font><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a>
</p><p><font>12) «De facto, existindo uma declaração do autor que pretenda fundamentar o acto, só não estará cumprido o dever formal respectivo se essa declaração não puder ser considerada uma fundamentação daquele acto – (…) por impossibilidade de determinação do seu conteúdo, por falta evidente de racionalidade ou por manifesta inaptidão justificativa – sendo dado que a fundamentação visa aqui esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada </font><u><font>e não encontrar a base substancial que porventura a legitime</font></u><font>»</font><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>13) Em linha com o que dispõe o artigo 31.º do novo CPA (tal como sucedia no artigo 24.º do anterior CPA), as deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do órgão colegial nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente (n.º 1), mas, «as deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação» (n.º 2).</font>
</p><p><font>14) Nesse caso, «quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido» (assim, o artigo 31.º, n.º 3, do CPA).</font>
</p><p><font>15) Ora, inequivocamente, as deliberações que incidam sobre a escolha de um magistrado judicial para o cargo de inspetor judicial deverão ser tomadas após uma apreciação dos comportamento ou qualidades dos respetivos candidatos ao lugar e, não, em função de quaisquer outros critérios.</font>
</p><p><font>16) E, daí que se compreenda a regulação que - a propósito da designação dos inspetores - é efetuada no Regulamento das Inspeções Judiciais (R.I.J.)</font><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>17) Nesse sentido, o artigo 24.º, n.º 1, do R.I.J., para além dos requisitos de tempo na função, de notação e de categoria (salvo nos casos previstos no n.º 2 deste artigo, os inspetores judiciais são designados de entre juízes da Relação ou, excecionalmente, de entre juízes de direito com mais de 15 anos de efetivo serviço na magistratura, com última classificação de “Muito Bom”), exige outras características de inequívoco âmbito pessoal («que possuam, nomeadamente, reconhecidas qualidades de cidadania, isenção, bom senso, formação intelectual, preparação técnica, relacionamento humano e capacidade de orientação»).</font>
</p><p><font>18) O próprio artigo 24.º, n.º 3, do R.I.J. dissipa quaisquer dúvidas, prescrevendo sobre a forma de designação: «A designação pertence ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, por escrutínio secreto, se assim for deliberado».</font>
</p><p><font>19) No caso da deliberação impugnada, foi determinado que o procedimento de votação das designações dos inspetores a nomear para a ...e...áreas inspetivas decorresse por escrutínio secreto.</font>
</p><p><font>20) E, nessa medida, atenta a forma de votação - por escrutínio secreto – adotada, a fundamentação das deliberações tomadas foi formulada (aliás, em perfeita coerência com o estatuído no mencionado artigo 31.º, n.º 3, do CPA) pelo Exmo. Senhor Presidente deste Conselho, após a votação e tendo presente a discussão que a precedeu.</font>
</p><p><font>21) Assim, no caso, ao contrário do aludido pelo recorrente, encontra-se perfeitamente revelado, na formulação expressa na fundamentação expendida pelo Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura, qual o caminho percorrido pelo Plenário – órgão compósito formado por manifestações de vontade na base individual de cada um dos respetivos membros – a respeito das candidaturas submetidas a apreciação para o preenchimento das vagas de inspetor judicial.</font>
</p><p><font>22) Expressam-se em tal formulação fundamentante os seguintes pontos:</font>
</p><p><font> a) O de que a votação expressa «a agregação dos votos individuais»;</font>
</p><p><font> b) Que a mesma votação concretiza «o sentido da discussão prévia e da avaliação efetuada por cada um dos membros» sobre «os elementos curriculares dos Exmos. Candidatos ao cargo de inspector judicial».</font>
</p><p><font>23) Nestes termos, não se verifica qualquer ausência de fundamentação, nem a sua insuficiência, não sendo o teor fundamentador conclusivo ou neutro, ao contrário do que o sustenta o recorrente.</font>
</p><p><font>24) A explicitação fundamentadora particulariza o sentido da discussão havida, bem como a concreta avaliação – necessariamente pessoal e subjetiva – de cada um dos membros, que redundou no resultado de votação operado em cada uma das três votações realizadas para cada designação.</font>
</p><p><font>25) Perante este detalhe e especificação, sobre a discussão que precedeu a votação – e que incidiu sobre as qualidades pessoais de cada um dos Exmos. Candidatos e sua adequação ao cargo a designar - e sobre a análise realizada por cada um dos membros que votaram a deliberação - com as quais o recorrente pode, ou não, estar em concordância</font><a><u><sup><font>[12]</font></sup></u></a><font> - mas, perante as quais, inequivocamente, não pode retirar-se existir alguma ausência ou insuficiência de fundamentação.</font>
</p><p><font>26) Esta é presente, suficiente e congruente, pelo que, o recorrente e quem quer que seja que leia o seu teor, consegue alcançar, com o detalhe possível (e só isso era exigido) qual a razão de ser da deliberação tomada – fundada na votação realizada por escrutínio secreto</font><a><u><sup><font>[13]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>27) Assim, tudo considerado, não se acompanha a alegação expendida pelo recorrente na petição de recurso e ora reproduzida nos pontos I a VI da parte I das alegações de recurso, nem as conclusões insertas nos pontos (i) e (ii) de tal peça, concluindo-se que não se verifica o apontado vício – de falta de f | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0] |
vDKDu4YBgYBz1XKvyBR- | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>I. – Relatório</font></b><font>.</font>
</p><p><font>AA, reclama para a conferência do despacho do relator que concordantemente com o promovido pela Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta</font>
</p><p><font>ordenou que procedesse ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. [</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>]</font>
</p><p><font>Para a pretensão que exora convoca a sequente síntese conclusiva (sic): </font>
</p><p><font>“.</font><i><font>A) os artigos 1º, 2º e 15º do RCP não revogaram o disposto no art. 179º, nº 1 do EMJ;</font></i>
</p><p><i><font>B) - Caso se entenda estar ínsito no art. 25º do Decreto-Lei nº 34/2008 citado (que aprovou o RCP) e nos artigos 1º, 2º e 15º do RCP, a revogação do citado normativo do EMJ (art. 179º, nº 1), verifica-se uma ilegalidade material por violação da lei habilitante, lei com valor reforçado, de acordo com o disposto no art. 112º, nº 2 da Constituição.</font></i>
</p><p><i><font>C) A não se entender assim, verifica-se a inconstitucionalidade nos termos supra definidos dos arts. 1º, 2º e 15º do RCP e art. 25º, nº 1 do diploma que aprovou o DL 34/2008, quando entendidos no sentido de terem revogado o art. 179º, nº 1 do EMJ.</font></i>
</p><p><i><font>D) Pelo que a reclamante está isenta de taxa de justiça inicial, devendo ser-lhe restituída a taxa de justiça já paga.</font></i><br>
<i><font>Subsidiariamente</font></i>
</p><p><i><font>E) atenta a prática reiterada ao longo de vários anos, no sentido de não ser exigido a liquidação da taxa de justiça com a interposição do recurso, deveria ter sido concedida a reclamante a possibilidade de liquidar a taxa de justiça sem multa;</font></i>
</p><p><i><font>F) Possibilidade que foi concedida a outros recorrentes, constituindo a sua omissão neste caso, tratamento diferenciado e injustificado da reclamante.</font></i>
</p><p><i><font>G) Pelo que lhe deve ser permitido o pagamento em singelo da taxa de justiça e ordenada a devolução da quantia paga a título de multa</font></i><font>.”</font>
</p><p><font>Notificado para responder, o Conselho Superior da Magistratura, depois de fazer a diacronia que conduziu à notificação ordenada, pondera que (sic): “</font><i><font>De acordo com a reclamação em apreço, a Exma. Juíza Desembargadora recorrente procedeu ao pagamento da taxa de justiça, pelo valor de € 306,00 e de multa de igual valor. </font></i>
</p><p><i><font>7. Sem prejuízo, vem agora reclamar do despacho proferido, peticionando a restituição desta taxa de justiça já paga, por entender que da mesma se encontra isenta. </font></i>
</p><p><i><font>8. Subsidiariamente, peticiona a devolução da quantia paga a título de multa, por se tratar de prática reiterada ao longo de vários anos, no sentido de não ser exigida a liquidação de taxa de justiça com a interposição do recurso, pelo que o seu desconhecimento dessa exigência se mostra desculpável. </font></i>
</p><p><i><font>9. o EMJ, aprovado pela Lei 21/85, de 30/7, prevê no art. 17°, nº 1, g) o seguinte: 1. São direitos especiais dos juízes: (...) h) A isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções, incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura ou de inspector judicial; </font></i>
</p><p><i><font>10. Para além disso, prevê o art. 179.° do mesmo diploma, sob a epígrafe Custas e preparos, que O recurso (contra as deliberação do CSM) é isento de preparos. </font></i>
</p><p><i><font>11. Ao que se entende, foi entendimento do Exmo. Juiz Conselheiro relatar que tal norma estará revoga da pelo actual Regulamento das Custas Processuais. </font></i>
</p><p><i><font>12. Ora, o art. 25º do Dec.-Lei nº 34/2008, que aprovou aquele Regulamento, definiu, sob a epígrafe Norma revogatória, que “1- São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que nele estejam previstas no presente decreto-lei. </font></i>
</p><p><i><font>13. Se quanto à isenção de custas prevista no citado art. 17º do EMJ não se suscitarão quaisquer dúvidas, na medida em que o art. 4º, nº 1, c) do Regulamento elas Custas Processuais a mantém na íntegra, já a dispensa do pagamento da taxa de justiça (em interpretação actualizada do conceito, na medida em que inexistem preparos no actual regime de custas) não goza de acolhimento expresso, pois o art. 15º do mesmo Regulamento, que discrimina os casos ele dispensa desse não refere a situação em análise. </font></i>
</p><p><i><font>14. Contudo, será defensável sustentar que a revogação efectuada no art. 25º, nº1 do citado Dec.-Lei nº 34/2008 não abrange o também citado ar1. 179º, nº1 do EMJ, na medida em que não se trata de verdadeira isenção de custas, mas de dispensa do pagamento de quantia devida, na pendência do processo, a título de adiantamento da quantia que seria devida a final. </font></i>
</p><p><i><font>15. Repare-se que, corno invoca a Exma. Recorrente, o legislador previu expressamente no nº 2, 1) do citado art. 25º a revogação, por exemplo, do art. 127º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Dec.-Lei nº 288/2001, de 10/11 que atribuía aquela Ordem Profissional isenção de preparos, taxa de justiça e custas -, lembrança que não teve relativamente ao art. 179º, nº1 do EMJ, que vimos citando. </font></i>
</p><p><i><font>16. Podemos, assim, concluir que, inexistindo norma revogatória que, concretamente ou por remissão geral, se refira ao benefício de dispensa de pagamento de quantias devidas na pendência do processo, enquanto mera antecipação da quantia devida a final, o benefício assim concedido aos magistrados judiciais ainda se encontra em vigor. </font></i>
</p><p><i><font>17. Em segundo lugar, a entender o contrário, ou seja, que o referido art. 179º do EMJ foi revogado pelo art. 25º, nº 1 do Dec.-Lei nº 34/2008, sempre se deverá concluir que a autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, de 23/7, ao abrigo da qual o Governo aprovou o referido Dec.-Lei n° 34/2008, não abrange a possibilidade de legislar sobre a revogação daquela norma estatutária. </font></i>
</p><p><i><font>18. É verdade que o art. 1º, nº 2, d) da lei nº 26/2007, define que o Governo poderia alterar todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorresse da referida Lei de autorização. </font></i>
</p><p><i><font>19. Contudo, não podemos esquecer que as matérias referentes ao Estatuto Profissional dos magistrados judiciais constituem reserva relativa da Assembleia da República - art. 165º, nºs 1, p) e 2 da Constituição da República -, pelo que o carácter vago e genérico da autorização legislativa, interpretado no sentido de abranger autorização para a revogação de matéria daquela reserva relativa, padecerá de inconstitucionalidade, vício que abrangerá o diploma aprovado ao abrigo daquela mesma autorização (o art. 25º, nº 1, para o que agora releva). </font></i>
</p><p><i><font>20. Cumprirá, pois, efectuar interpretação conforme à Constituição e concluir que o art. 25º, nº1 do Dec.-Lei nº 34/2008 não revogou (e nem pretendia fazê-lo, pois trata-se de matéria excluída do âmbito da autorização legislativa que lhe deu origem) o benefício previsto no art. 179º, nº 1 do EMJ. </font></i>
</p><p><i><font>21. Pelo que tal benefício ainda se encontrará em vigor. </font></i>
</p><p><i><font>22. Assim, constitui entendimento deste CSM que a pretensão da Exma. Recorrente, no que se refere a esta reclamação para a conferência relativamente ao despacho proferido pelo Exmo. Conselheiro Relatar, proferido em 13/9/2016, há-de merecer provimento. </font></i>
</p><p><i><font>Por tudo o exposto e sem prejuízo da Superior apreciação dos Venerandos Juízes Conselheiros desse Supremo Tribunal de Justiça, deverá ser julgada procedente a presente reclamação apresentada pela Exma. Recorrente, contra o despacho proferido pelo Exmo. Juiz Conselheiro relator, de 13/9/2016</font></i><font>.” </font>
</p><p><font>Convidada, como representante do Estado e promotora da diligência reclamada, a emitir parecer, a Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta, é, da opinião, para o que vem à razão que: “</font><i><font>Invoca Senhora Juiz reclamante, em síntese, que: </font></i>
</p><p><i><font>- o não pagamento de preparos consagrado no artigo 179º do EMJ não significa isenção de custas, e não colide, por isso com o disposto nos artigos 1º e 2º do R.C.P.; </font></i>
</p><p><i><font>- o artigo 25º do diploma que aprovou o RCP não revogou o artigo 179º, nº 1 do EMJ que prevê a isenção de preparos e não de custas e a situação de isenção para estar abrangida não tinha que constar do artigo 15º do RCP, disposição que, sendo lei geral não revogou aquela disposição especial; </font></i>
</p><p><i><font>- o legislador não consagrou expressamente a revogação de todas as disposições, consagradas em diplomas avulsos, que estabelecessem dispensa de preparos; </font></i>
</p><p><i><font>- o D.L. nº 34/2008, de 26.2, que aprovou o RCP, foi aprovado pelo Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, de 23 de Fevereiro, que não abarca especificamente a possibilidade de legislar sobre a revogação da norma do artigo 179º, nº 1 do EMJ conforme resulta das alíneas a), b) e c) do nº 2 do seu artigo 1º: </font></i>
</p><p><i><font>- não se pode considerar tal autorização abarcada pela alínea d) do nº 2 do artigo 1º, uma vez que tal alínea não comporta esse alcance, pois, a ser assim, tratar-se-ia de uma autorização genérica, pelo que, a entender-se estar ínsito no artigo 25º do D.L. n 34/2008 (RCP) e nos artigos 1º, 2º, e 15º do RCP, a revogação do artigo 179º, nº1 do EMJ, se verifica uma ilegalidade material por violação da lei habilitante, lei com valor reforçado, de acordo com o disposto no artigo 112º, nº 2 da CRP; </font></i>
</p><p><i><font>- não procedendo a ilegalidade aduzida, então sempre será inconstitucional a alínea d) do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 26/2007 (Lei de autorização legislativa), por violação do artigo 165º, nº 2 da CRP. </font></i>
</p><p><i><font>3. Notificado para se pronunciar o Recorrido, C.S.M., sustentou que o benefício previsto no artigo 179º, nº 1 do EMJ se encontrará em vigor, porquanto a revogação efectuada no artigo 25º, nº 1 do D.L. nº 34/2008, não abrange esse preceito e a autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, pelo carácter vago e genérico desta, não abrange a possibilidade de legislar sobre a revogação daquela norma estatutária. </font></i>
</p><p><i><font>1. Inserido no Capitulo IX, com o Título Reclamações e Recursos, o artigo 179º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, com as alterações posteriores, dispõe que "o recurso é isento de preparos", seja, no regime de custas actual, de taxa de justiça. </font></i>
</p><p><i><font>2. O actual Regulamento das Custas Processuais, originariamente aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, foi aprovado pelo Governo ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei nº 26/2007, de 23 de Julho. </font></i>
</p><p><i><font>3. A referida lei de autorização legislativa autorizava, no nº 1 do seu artigo 1º, o Governo a aprovar o Regulamento das Custas Processuais, procedendo para tal à revogação do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D. L. nº 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações posteriores, dispondo o nº 2 do mesmo preceito que, para os efeitos previstos no número anterior, ficava o Governo autorizado a alterar o Código de Processo Civil (al. a)), o Código de processo Penal (al. b)), o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e "todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da presente lei de autorização legislativa" (al. d)). </font></i>
</p><p><i><font>4. Quanto ao sentido e extensão da autorização legislativa dispunha o artigo 2º do mesmo diploma o seguinte: </font></i>
</p><p><i><font>1- O sentido e a extensão da autorização legislativa, no que se refere à aprovação de um novo regime jurídico de custas processuais, são os seguintes: </font></i>
</p><p><i><font>a) Reunir num só diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais e no âmbito dos processos que devam decorrer no Tribunal Constitucional; </font></i>
</p><p><i><font>b) Estabelecer um sistema de custas processuais simplificado, assente no pagamento único de uma taxa de justiça e no pagamento de encargos que reflitam os custos efectivos da justiça; (...) </font></i>
</p><p><i><font>e) Estabelecer o elenco e regime de isenções de custas processuais, revogando todos os casos de isenções de custas previstos em leis avulsas e unificando o regime de isenções no Regulamento das Custas Processuais; </font></i>
</p><p><i><font>f) Reduzir significativamente o benefício da dispensa de pagamento prévio, </font></i><i><u><font>mantendo-o apenas no âmbito do processo penal, dos processos que devam decorrer no Tribunal Constitucional, nos casos previstos pela lei que aprova o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e no que respeita ao Estado, em alguns processos Que decorram nos tribunais administrativos e fiscais</font></u></i><i><font> (sublinhado nosso); ( ... ). </font></i>
</p><p><i><font>5. Foi, portanto, intenção inequívoca do legislador, expressamente assumida no citado decreto de autorização legislativa, que conferiu ao governo credencial parlamentar para legislar em matéria de custas, nas quais se integra a taxa de justiça, "procedendo para tal à revogação do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, "reunindo num só diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais" até então dispersas por vários diplomas, proceder, por um lado, à revogação de "todos os casos de isenções de custas previstos em leis avulsas", seja em leis especiais, "unificando o regime de isenções no Regulamento das Custas Processuais", e, por outro, reduzir significativamente o benefício da dispensa de pagamento prévio, "mantendo-o apenas no âmbito do processo penal, dos processos que devam decorrer no Tribunal Constitucional, nos casos previstos na lei que aprova o regime de acesso ao direito e aos tribunais e no que respeita ao Estado, em alguns processos que decorram nos tribunais administrativos e fiscais", o que, salvo o devido respeito, não pode ser entendido se não como a intenção, clara e expressa, de revogação de todos os diplomas avulsos, v.g. leis especiais, que estabelecessem dispensas de pagamento prévio da taxa de justiça (ou preparo como anteriormente era denominada) fora do âmbito(s) aí expressamente contemplado(s). </font></i>
</p><p><i><font>Reduzir o benefício da dispensa de pagamento prévio a certos casos expressamente previstos, por contra posição à revogação total das isenções de custas prevista na alínea e) da lei de autorização legislativa, significa, s.m.o., manter algumas dispensas de pagamento prévio da taxa de justiça, apenas nas áreas aí previstas, revogando, rectius concedendo autorização para o fazer, as demais. </font></i>
</p><p><i><font>6. Foi munido de tal credenciação parlamentar que o Decreto-Lei nº 34/2008, de 26.2, revogou, no seu artigo 25º, nº 1, as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, não previstas nesse decreto-lei, e "ainda" os diplomas enumerados no seu número dois, e estabeleceu, no seu artigo l5º, depois rectificado pela Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24 de Abril, um elenco fechado de sujeitos processuais, entre os quais não constam os magistrados judiciais, aos quais, com exclusão de quaisquer outros, reconheceu, nas áreas contempladas pela lei de autorização legislativa, dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, </font></i>
</p><p><i><font>7. Pelo que, esse preceito, com que o Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/3008, de 26.2., deu corpo ao propósito claramente assumido e anunciado na lei de autorização legislativa de circunscrever às áreas nela previstas - nas quais se não incluem os litígios entre os magistrados judiciais e o C.S.M., órgão superior de disciplina e gestão da magistratura, em que aqueles, embora juízes, actuam como trabalhadores do Estado e no âmbito das relações laborais que com esse ente público mantêm (como aqui é o caso) -, a dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça, revogou tacitamente o artigo 179º, nº 1 do EMJ, </font></i>
</p><p><i><font>8. Sendo que a autorização legislativa ao abrigo da qual foi aprovado o Regulamento das Custas Processuais não tem nada de genérico - generalidade que, aliás, não seria de aferir pelo normativo da alínea d) do nº 2 do artigo 1º do diploma em questão, a Lei nº 26/2007, de 23 de Julho, mas pelas normas do nº 1 desse preceito e do artigo 2º do mesmo diploma, onde se encontra definido o objecto da lei de autorização legislativa e o seu sentido e extensão, porquanto o que a Constituição veda à AR é que autorize genericamente o Governo a legislar no âmbito da sua reserva relativa de competência, exigindo que as leis definam o objecto da autorização, o seu sentido e extensão, nem qualquer paralelo com a situação apreciada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 414/97, de 7.3.96, não constituindo qualquer "cheque em branco" ao legislador delegado, antes contendo, claramente definido, o objecto da autorização e, nas diversas alíneas do nº 1 do seu artigo 2º, e dos nºs 2 e 3 do mesmo preceito, a orientação clara, detalhada, precisa e minuciosa, apta a servir de parâmetro e medida aos actos delegados, que deveria presidir à elaboração da legislação respectiva, definindo e enunciando, de forma clara e precisa, o sentido e a extensão da lei de autorização legislativa, estabelecendo princípios base ou directivas pelos quais o legislador delegado se deveria orientar, contendo pois, na expressão de J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, p., 336, 337, Coimbra Editora, 2010, uma predefinição da orientação política da medida legislativa a adoptar, e respeitando o chamado princípio da especialidade das autorizações legislativas, e, consequentemente, o comando constitucional do artigo 165º, nº 2, da CRP. </font></i>
</p><p><i><font>9. Finalmente, o Regulamento das Custas Processuais em vigor resulta da sexta alteração ao Decreto-Lei nº 34/2008, de 26.2., operada pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, que, mantendo algumas das suas alíneas e revogando outras, introduziu significativas alterações quer ao artigo 4º quer ao artigo 15º do RCP, pelo que, a ocorrer qualquer vício de inconstitucionalidade orgânica, teria ela sido sanada, por força da assunção parlamentar de norma, para o que ora importa, idêntica. </font></i>
</p><p><i><font>Improcede, assim, em nosso entender, a reclamação deduzida</font></i><font>.”</font>
</p><p><b><font>I.a) – Questão para solução</font></b><font>.</font>
</p><p><font>A questão em tela de juízo comporta a solução da questão seguinte:</font>
</p><p><font>- Isenção do pagamento de taxa de justiça (como pressuposto jus-tributário da interposição de impugnação, por parte de magistrado judicial) de deliberação do Conselho Superior da Magistratura.</font>
</p><p><b><font>II. – DE DIREITO</font></b><font>.</font>
</p><p><b><font>II.A. – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA (ARTIGO 179º DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)</font></b><font>. </font>
</p><p><font>Preceitua o artigo 179º do Estatuto dos Magistrados Judiciais que impugnação contenciosa das deliberações do Conselho Superior da Magistratura está isenta de preparos. [</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font>]</font>
</p><p><font>A norma acabada de citar não sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do diploma que regula e esteia a actividade profissional e regime estatutário dos magistrados judiciais, sendo que, no entretém, foi revogada a legislação que regia para a tributação e os sistema de custas dos actos processuais – cfr. Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as alterações que entretanto foram sendo introduzidas até à Lei nº 7-A/2016, de 30 de Março. [</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>]</font>
</p><p><font>Sobre a temática da isenção da taxa de justiça pronunciou-se, longamente, o parecer da Procuradoria-Geral da República nº P000402011, nos termos que a seguir se deixam transcritos. </font>
</p><p><font>“</font><i><font>O princípio da justiça retribuída foi inequivocamente assumido pelo legislador ordinário através da formulação adotada no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, segundo o qual «todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento», como, aliás, já anteriormente se previa no artigo 1.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>Nesta linha, o conceito de custas, onde se integra a taxa de justiça, é, desde há longo tempo, utilizado na lei portuguesa e tem que ver, segundo SALVADOR DA COSTA, com a ideia «de custo ou custeio, com o significado de preço ou valor de uma coisa e de despesa necessária à manutenção de um serviço».</font></i>
</p><p><i><font>Em sentido técnico-jurídico, esse conceito «significa as despesas ou encargos judiciais com os processos de natureza cível, criminal, administrativa ou tributária, isto é, o dispêndio necessário à obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação fáctica».</font></i>
</p><p><i><font>Em sede fiscal, a doutrina vem considerando que as taxas constituem, como os impostos, obrigações legais, podendo o respetivo pressuposto de facto revestir, para ALBERTO XAVIER, três modalidades típicas bem definidas: a atividade administrativa de prestação de um serviço, a utilização do domínio público e a remoção de um limite jurídico imposto à livre atividade dos particulares». O mesmo Autor distingue, conforme e natureza da atividade desenvolvida pela entidade pública, entre as taxas judiciais e as taxas administrativas, reconduzindo-se as primeiras ao conceito tradicional de custas, abarcando três realidades distintas: o imposto de justiça, o imposto de selo e os encargos. </font></i>
</p><p><i><font>Apesar da sua designação, o imposto de justiça sempre se configurou como uma verdadeira taxa, enquanto contraprestação devida pelo exercício de uma atividade pública. Exatamente porque o imposto de justiça constituía uma taxa que remunerava os serviços de justiça, o legislador entendeu alterar a sua designação para taxa de justiça.</font></i>
</p><p><i><font>3. Perante o objeto da consulta, as considerações que se vão tecer sobre o regime jurídico das custas, restringir-se-ão às custas nas ações cíveis, aplicável subsidiariamente na jurisdição administrativa.</font></i>
</p><p><i><font>Os artigos 446.º a 455.º do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem as regras basilares quanto a custas, contendo-se no primeiro preceito a regra geral que vigora nesta matéria. O Regulamento das Custas Processuais (como anteriormente, o Código das Custas Judiciais) desenvolve o regime que tais preceitos condensam.</font></i>
</p><p><i><font>Dispõe o artigo 446.º do CPC que:</font></i>
</p><p><i><font>«Artigo 446.º</font></i>
</p><p><i><font>Regra geral em matéria de custas</font></i>
</p><p><i><font>1 – A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. </font></i>
</p><p><i><font>2 – Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. </font></i>
</p><p><i><font>3 – No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.» </font></i>
</p><p><i><font>Como regra, portanto, as custas em sede cível assentam no princípio da causalidade, na medida em que elas serão suportadas pela parte que a elas houver dado causa, entendendo-se como tal a parte vencida, na proporção em que o for, ou, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual, quando, pela natureza da ação, não haja lugar a vencimento por qualquer das partes. Nesta última situação, as custas serão suportadas por quem do processo tirou proveito.</font></i>
</p><p><i><font>O conceito de custas processuais e seus componentes constam do artigo 447.º do CPC, cujo teor interessa conhecer:</font></i>
</p><p><i><font>«Artigo 447.º</font></i>
</p><p><i><font>Custas processuais</font></i>
</p><p><i><font>1 – As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. </font></i>
</p><p><i><font>2 – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. </font></i>
</p><p><i><font>3 – São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa. </font></i>
</p><p><i><font>4 – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.» </font></i>
</p><p><i><font>O artigo 447.º-A do CPC, aditado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, reporta-se à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, contemplando um variado conjunto de situações processuais que a determinam.</font></i>
</p><p><i><font>Segundo o n.º 1 deste preceito, a taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. «Pretendeu-se – salienta SALVADOR DA COSTA – que a taxa de justiça seja o valor que cada interveniente lato sensu deve prestar por cada processo ou parte dele, como contrapartida relativa ao serviço de justiça envolvente».</font></i>
</p><p><i><font>A quantificação das custas encontra-se dependente de fatores equacionados em diversas normas processuais, designadamente das que se que fixam o valor tributário das ações ou que fazem depender a taxa de justiça da natureza da ação, da sua complexidade, da tramitação processual especificamente adotada em cada caso ou do momento processual em que a instância se extingue.</font></i>
</p><p><i><font>Como, a este propósito, se afirma em recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa:</font></i>
</p><p><i><font>«Importa reter que, sendo a Administração da Justiça uma manifestação do poder soberano e exclusivo do Estado, naturalmente deverão ser antepostos limites formais ou materiais ao “custo da justiça” determinado por via direta ou, indiretamente, através dos critérios legais de fixação do valor tributário que lhes serve de referência, relevando o princípio da proporcionalidade que emerge da Lei Fundamental, tendo em vista a evitar encargos excessivos sobre aqueles que, como demandantes ou demandados, têm intervenção em processos judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>Este princípio visa assegurar o equilíbrio entre a consagração do direito de acesso aos tribunais e os custos inerentes a tal exercício e na sua vertente intraprocessual, determina a atribuição da responsabilidade pelas custas a uma ou a ambas as partes, de acordo com a regra da causalidade, da sucumbência ou do proveito retirado da intervenção jurisdicional, nos termos que decorrem do art. 446.º, n.º 2, do CPC. Funciona ainda de modo a ajustar os quantitativos globais das custas a determinados critérios relacionados com o valor do processo, com a respetiva tramitação, com a maior ou menor complexidade da causa e até com os comportamentos das partes.»</font></i>
</p><p><i><font>“(…) </font></i>
</p><p><i><font>4. O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, é aplicável aos processos que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, conforme dispõe o seu artigo 2.º.</font></i>
</p><p><i><font>No artigo 1.º deste diploma, é consagrada a regra segundo a qual todos os processos estão sujeitos a custas, as quais, em conformidade com o disposto no seu artigo 3.º, n.º 1, abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.</font></i>
</p><p><i><font>A regra da sujeição ao pagamento de custas processuais comporta exceções de natureza subjetiva e objetiva, enunciadas no artigo 4.º.</font></i>
</p><p><i><font>A economia do parecer dispensa o exame dos casos de isenção contemplados na citada norma, cumprindo tão-somente dar nota do facto de o Estado já não se encontrar abrangido pela isenção subjetiva.</font></i>
</p><p><i><font>5. Como é sabido, vigorou entre nós a regra da isenção de custas a favor do Estado. Assim o determinava, a propósito das isenções de natureza subjetiva, o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, tal como se previa no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do anterior regime de custas contido no Código das Custas Judiciais de 1962, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de maio de 1962.</font></i>
</p><p><i><font>O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, aboliu esta isenção na jurisdição administrativa, instituindo no seu artigo 189.º, n.º 1, o princípio da sujeição do Estado e das demais entidades públicas ao pagamento de custas.</font></i>
</p><p><i><font>Por seu lado, o citado Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro, mediante alterações introduzidas ao CCJ, veio a estender idêntico princípio aos processos cíveis em que o Estado fosse parte.</font></i>
</p><p><i><font>Consagrou-se, como se afirma no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 324/2003, «o princípio geral de que, salvo ponderosas exceções, todos os sujeitos processuais estão sujeitos ao pagamento de custas, independentemente da sua natureza ou qualificação jurídicas e desde que possuam capacidade económica e financeira para tal, sendo as exceções a esta regra equacionadas, sem qualquer prejuízo para os interessados, em sede de apoio judiciário», estendendo-se, neste particular, «aos processos de natureza cível o princípio geral de sujeição do Estado e das demais entidades públicas ao pagamento de custas judiciais».</font></i>
</p><p><i><font>Como também se consigna na mesma nota preambular, a adoção desta medida «reveste caráter essencial para a concretização plena do direito fundamental de acesso à justiça e aos tribunais, garantindo uma efetiva igualdade processual entre a Administração e os cidadãos. Introduz-se, pois, também neste domínio, um fator de responsabilização acrescida do Estado e das demais entidades públicas pelas consequências derivadas das suas atuações e do seu comportamento processual, contribuindo, com claros benefícios para a comunidade globalmente considerada, para a moralização e racionalização do recurso aos tribunais». </font></i>
</p><p><i><font>Esta alteração produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do CPTA. A partir desta data, o Estado passou, assim, a ficar sujeito ao pagamento de custas nos processos em que seja parte.</font></i>
</p><p><i><font>III</font></i>
</p><p><i><font>1. Integrada no conceito de custas processuais, a taxa de justiça consubstancia-se, como já foi dito, na prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ou de que beneficiem, como «contrapartida do serviço judicial desenvolvido» tendo presente que, em termos estritamente económicos, a administração da justiça constitui um bem que comporta custos bem elevados à comunidade.</font></i>
</p><p><i><font>Conhecidas as disposições do Código de Processo Civil que se lhe referem especialmente, é tempo de convocar as que, sobre a taxa de justiça, constam do Regulamento das Custas Processuais e que assumem particular relevo para o exame da questão que nos ocupa.</font></i>
</p><p><i><font>2. A matéria relativa à taxa de justiça está condensada no Capítulo II do Título II do Regulamento das Custas Processuais, desenvolvendo-se por três Secções dedicadas, respetivamente, à «Fixação da taxa de Justiça» (artigos 5.º a 10.º), à «Fixação da base tributável» (artigos 11.º e 12.º) e à «Responsabilidade e pagamento» (artigos 13.º a 15.).</font></i>
</p><p><i><font>No âmbito da | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
cTKJu4YBgYBz1XKv_Bjz | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>AA, juíza ..., a exercer funções na instância criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., veio recorrer da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ....2015 que lhe rejeitou o recurso hierárquico que havia interposto de despacho de 28.11.2014, proferido pela Ex.ma Juíza Presidente da aludida comarca. </font>
</p><p><font>Seus fundamentos são, em síntese, os seguintes:</font><br>
<i><font>(i) A qualificação de determinado comando como ato ou regulamento depende de se saber se, numa análise casuística, aquele assume natureza geral e abstrata ou uma natureza individual e concreta, ou seja, reconduz-se à questão de se saber se os destinatários dos comandos normativos são (individual) ou não (gerais) determinados ou determináveis, enquanto que os conceitos de abstrato e concreto traduzem a possibilidade de esgotamentos dos efeitos das situações da vida que se pretende regular (se o efeito do comando normativo se esgota com a produção do comando diremos que se trata de um ato; se o comando subsiste no mundo jurídico e não se esgota para e na situação de determinados sujeitos, então assume a forma de regulamento);</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(ii) Resulta do conteúdo do despacho da Exma. Senhora Presidente da Comarca de ... e que foi alvo de recurso para o CSM, que se trata de um comando decisório, na medida em que impõe uma prescrição, ou seja, uma ordem precisa sobre os critérios a considerar naquela comarca quanto à prolação de provimentos, decisão essa que foi proferida no âmbito dos poderes deveres dos presidentes da comarca, ao abrigo das competências que lhes são próprias, e que regulou, nos termos definidos na LOSJ, a situação jurídica dos juízes da comarca de Porto Este;</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(iii) De resto, é uma decisão (com o sentido e alcance acima evidenciados) que produz efeitos jurídicos na esfera de terceiros que com o seu autor mantêm uma relação jurídica administrativa nos termos da LOSJ, nomeadamente na esfera jurídica dos juízes da comarca de ... que a Exma. Senhora Juiz Presidente encabeça;</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(iv) Por outro lado, é indubitável que a decisão incide sobre uma situação individual, pois os destinatários daquela decisão ainda que não estejam concretamente determinados, são efectivamente determináveis, isto é, destinatários do despacho são efectivamente os senhores juízes que se encontravam à data da sua prolação a exercer funções no tribunal da comarca de Lisboa Norte (e que sobre o despacho reclamado se pronunciaram) e não qualquer magistrado que aí viesse a ser colocado e/ou que prestasse as suas funções noutra comarca;</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(v) Por fim, sobressai o carácter concreto da situação regulada, na medida em que o comando proferido (regulação da forma de emissão de provimentos) se esgota com a sua prolação e notificação aos seus destinatários, uma vez que a consequente produção de efeitos modifica, de forma imediata, os poderes deveres dos juízes daquela comarca;</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(vi) Aliás, mesmo que se considerasse que o comando em questão não assumiria uma natureza concreta mas sim abstracta (o que não se concede), certo é que, face ao que se deixou exposto, o mesmo tem uma inequívoca natureza individual, pelo que, e como se afirma na douta deliberação do R. de 29 de setembro de 2015, proc. nº 2014-478/OU, o mesmo não deveria ser “assimilado à figura do regulamento, mas do acto administrativo, (…) [pois] não reún[e], cumulativamente, as características de generalidade e da abstracção”;</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(vii) Na verdade, a natureza de ato administrativo é ainda mais evidente se se verificar que o comando normativo proferido pela Exma. Senhora Presidente da Comarca de ... está sujeito a uma condição (a definição da forma de emissão de provimentos por parte do CSM, enquanto evento futuro mas incerto), o que, como se sabe, é uma característica própria, típica e exclusiva dos atos administrativos;</font></i>
</p><p><i><font> </font></i><br>
<i><font>(viii) A douta deliberação impugnada padece, por isso, de manifesto erro de julgamento, em clara violação do disposto nos artigos 98º do LOSJ, e 148º e 193º, nº 1, do novo CPA, motivo pelo qual deve ser anulada, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA, e substituída por outra que aprecie o objecto do recurso submetido à apreciação do R., por efectivamente estarmos na presença de uma impugnação administrativa de um ato administrativo proferido por um presidente de comarca, sendo entendimento contrário inconstitucional, por clara violação do direito ao recurso (judicial e administrativo), instituído nos artigos 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP).</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Respondeu o C.S.M., enunciando no têrmo de sua alegação, as seguintes conclusões:</font>
</p><p><b><i><font>1.º</font></i></b><i><font> Face ao que estabelecia o artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15.11, vigente aquando a prolação do despacho objecto de reclamação, seria pressuposto, para que um qualquer comando emitido pelo juiz presidente do tribunal revestisse a natureza de ato administrativo, que, ademais do conteúdo decisório, tivesse uma natureza individual e concreta.</font></i>
</p><p><b><i><font>2.º</font></i></b><i><font> Já se esse comando revestir os caracteres da generalidade e da abstracção e for susceptível de execução permanente (vigência sucessiva), assumirá então natureza normativa, não podendo assim ser qualificado como um acto administrativo, mas eventualmente como um regulamento.</font></i>
</p><p><b><i><font>3.º</font></i></b><i><font> O comando da Exma. Sra. Juíza Presidente colocado em causa não identifica os seus destinatários de forma nominativa, mas por referência à respectiva qualidade funcional, assim todos os juízes que aí exerciam funções mas também a quaisquer outros que na sua vigência aí fossem colocados, não se verificando assim a característica da «determinabilidade» invocada pela Recorrente e assumindo antes uma natureza geral.</font></i>
</p><p><b><i><font>4.º</font></i></b><i><font> Porque esse comando valia para todos os (aí designados) «provimentos» que durante a respectiva vigência viessem a ser proferidos e não apenas para um concreto «provimento», tal permite afirmar que, para além de geral, o comando é abstracto e tem vigência sucessiva.</font></i>
</p><p><b><i><font>5.º</font></i></b><i><font> Não se considera que seja «uma decisão que foi proferida no âmbito dos poderes deveres dos presidentes da comarca, ao abrigo das competências que são próprias dos presidentes da comarca, e que regulou, nos termos definidos na LOSJ, a situação jurídica dos juízes daquela comarca no que à matéria de provimentos diz respeito».</font></i>
</p><p><b><i><font>6.º</font></i></b><i><font> Noutros termos, afastando-o, basta ter presente a referência expressa à decisão que viesse a ser tomada pelo CSM, não assumindo assim o seu autor essa competência como própria, remetendo antes esta expressamente para este Conselho.</font></i>
</p><p><b><i><font>7.º</font></i></b><i><font> Mencionando ainda expressamente a possibilidade de os Juízes poderem apresentar as respectivas propostas de «provimento», não se vê como possa ter sido modificado e muito menos limitado, e designadamente em algum caso concreto – que de resto a Recorrente não indica –, o poder de qualquer dos Juízes em exercício de funções na Comarca quanto à sua concreta emissão.</font></i>
</p><p><b><i><font>8.º</font></i></b><i><font> Não se considera, assim, que a deliberação recorrida padeça de erro de julgamento, muito menos manifesto, com violação dos normativos referenciados pela Recorrente, designadamente o disposto no artigo 98.º da LOSJ, como, ainda, que esteja em causa qualquer entendimento inconstitucional, por violação do direito ao recurso (judicial e administrativo), instituído nos artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.</font></i>
</p><p><b><i><font>9.º</font></i></b><i><font> A deliberação recorrida fez assim uma adequada integração do comando da Juíza Presidente quando concluiu que esse não assumia a natureza de um acto administrativo e sim, diversamente, regulamentar.</font></i>
</p><p><b><i><font>10.º</font></i></b><i><font> Os actos provisórios, até pela sua própria natureza – precisamente a provisoriedade que lhes está intrinsecamente associada –, devem ser considerados por referência à decisão que posteriormente, essa sim definitiva, venha a ser proferida.</font></i>
</p><p><b><i><font>11.º</font></i></b><i><font> Visto o comando em causa, ainda que se entendesse que esse não assume a natureza de regulamento, sempre se imporia considerar que tem clara natureza provisória.</font></i>
</p><p><b><i><font>12.º</font></i></b><i><font> Pelo que, precisamente por decorrência da provisoriedade que lhe está intrinsecamente associada, teria de ser considerado por referência à decisão que posteriormente, essa sim definitiva, viesse a ser proferida pelo CSM.</font></i>
</p><p><b><i><font>13.º</font></i></b><i><font> Porque o CSM, na sessão do Plenário de 14 de Julho de 2015, proferiu deliberação sobre a matéria da emissão de «provimentos» ou «ordens de serviço», definindo então com definitividade a situação, sempre se imporá considerar os efeitos que desta decisão decorreram para a posição anterior assumida pela Presidente da Comarca, precisamente o cessar da sua vigência, daí decorrendo uma situação de inutilidade superveniente, quer do procedimento quer ainda do presente recurso (artigos 287º, al. e) do Código de Processo Civil).</font></i>
</p><p><font>E finda</font><i><font> </font></i><font>pedindo a improcedência do recurso</font><i><font>.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font> Notificados para os termos do artº176º do EMJ, Recorrente e Recorrido reafirmaram, no essencial, as posições já assumidas.</font>
</p><p><font>Por sua vez, a Digna Magistrada do Mº Pº emitiu douto parecer no qual sustenta que o despacho em apreço já caducou bem como a ilegitimidade da Recorrente e no tocante à questão de fundo defende que em tal despacho se não configura um acto administrativo, sendo por isso, irrecorrível.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Aqui chegados e corridos os vistos, cumpre apreciar.</font>
</p><p><font>A - Antes de sua abordagem, passa a enunciar-se o enquadramento fáctico que lhes preside:</font>
</p><p><font>1 - Em 28 de Novembro de 2014, a Senhora Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... fez exarar o despacho seguinte: </font>
</p><p><i><font>"Na sequência da visita do Conselho Superior de Magistratura, ocorrida em 27/11/2014, foi pelo Conselho Superior de Magistratura veiculada a informação de que o Conselho se encontra a estudar a interpretação correta relativa à emissão de provimentos. </font></i>
</p><p><i><font>Assim e até que o Conselho Superior de Magistratura tome posição formal sobre o assunto, todos os provimentos serão dados por mim. </font></i>
</p><p><i><font>Nas situações em que os Senhores Juízes pretendam formular alguma proposta de provimento, deverão dirigir uma proposta escrita para mim, através do gabinete de apoio"</font></i><font> . </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2 - Em 30 de Dezembro de 2014, a Recorrente apresentou junto do Conselho Superior de Magistratura, recurso hierárquico do citado despacho, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3 - Por deliberação de 29 de Setembro de 2015, decidiu o Plenário do CSM rejeitar esse mesmo recurso hierárquico, após ter concluído em síntese “</font><i><font>que o que é objecto de impugnação não é um acto administrativo, assumindo antes a natureza de um regulamento, razão pela qual, por decorrência, não é susceptível de recurso hierárquico, o que constitui, nos termos do disposto no artigo 173º, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo (redacção então vigente), causa de rejeição do recurso”.</font></i>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><font>B – Vejamos, então:</font>
</p><p><font>B1 – Suscitam o Recorrido e a Digna Magistrada do MºPº, aparentemente, como questão prévia, a da inutilidade superveniente do procedimento, ou, noutra formulação, a da sua caducidade face à circunstância de o despacho sobre o qual incidia o recurso hierárquico se não encontrar em vigor uma vez que, entretanto, o CSM traçou orientação regulamentadora da matéria nele versada ( provimentos).</font>
</p><p><font>Salvo o devido respeito, suscitar esta questão nestes autos não será o mais apropriado.</font>
</p><p><font>Na verdade, o objecto do recurso que nos ocupa restringe-se à questão da admissibilidade ou não de recurso hierárquico que a Recorrente interpôs do despacho de Senhora Juíza Presidente da Comarca de .... Foi esse, também, o objecto da deliberação impugnada que, como se viu, tão pouco se pronunciou sobre o conteúdo substantivo daquele mesmo despacho, ignorando-se, também, o que com ele veio a ocorrer, posteriormente.</font>
</p><p><font>E se é certo que foi esta questão da admissibilidade do recurso que, preliminarmente, obstou à apreciação da “questão de fundo” ali tratada, a relação entre ambos ficou-se por aqui.</font>
</p><p><font>Ora, sabendo-se, como se sabe que o recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura deve considerar-se como de mera anulação, ou seja, que a decisão a proferir se limitará a declarar a inexistência ou nulidade da deliberação recorrida ou à sua anulação</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, afigura-se-nos que sempre seria prematuro considerar que a finalidade deste procedimento ou o esgotamento daquele seu objecto se tornaram inúteis (artº95º,1 do CPA). Daí que se deva prosseguir no conhecimento deste último.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B2 – No douto parecer da Digna Magistrada do Mº Pº coloca-se ainda em dúvida a legitimidade da Recorrente, no recurso, por não se lhe reconhecer interesse em agir na sua impugnação.</font>
</p><p><font>Nos termos do n.º 1 do artigo 164.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais a legitimidade activa para o presente meio impugnatório depende da titularidade de um “</font><i><font>interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação</font></i><font>”. </font>
</p><p><font>Próximo da legitimidade e embora a lei lhe não faça qualquer referência, entre os pressupostos processuais inclui-se ainda, o interesse processual ou interesse em agir que se traduz na necessidade fundamentada e razoável, da tutela judiciária, lançando mão de processo ou de fazer prossegui-lo por forma a obter pronunciamento judicial (cfr A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª ed, 19 e ss).</font>
</p><p><font> Também neste âmbito se tem de repetir que o objecto do presente recurso se restringe à questão da admissibilidade ou não do recurso hierárquico em causa a qual, como já se referiu, se não sobrepõe à questão subjacente da matéria do despacho que por aquele recurso se pretendia impugnar.</font>
</p><p><font>E no que contende com esta matéria do despacho o que importa salientar é que a sua autora reclamou, exclusivamente, para si, no âmbito da comarca, o poder de dar provimentos enquanto essa matéria não fosse objecto de apreciação e decisão pelo CSM.</font>
</p><p><font>Ora, os provimentos são uma espécie de instruções de cariz administrativo, tradicionalmente, utilizados nos tribunais, </font><i><font>grosso modo, </font></i><font> como veículo para agilizar e simplificar procedimentos no âmbito da gestão do tribunal ou da própria gestão processual. E se naquela não se pode por em dúvida que ela cai na alçada do presidente da comarca, nesta não se pode retirar ao juiz dos processos, tendo em conta o artº6º do NCPC, o poder para elaborar instrumentos daquele tipo.</font>
</p><p><font>Assim sendo, parece não restar dúvida que, intentando a Recorrente discutir a legalidade de tal despacho que não distinguiu as duas situações demarcadas, não oferece dúvida – por ser sua destinatária - o seu interesse processual em tentar repor através deste recurso contencioso aquela mesma discussão e dela obter ganho de causa. </font>
</p><p><font>Deste modo assegura o seu interesse em agir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>B3 - O que nos remete para diferenciação entre acto administrativo e regulamento administrativo cuja definição se encontra nos artº135º e 148º do actual Código do Procedimento Administrativo</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>, aqui, exclusivamente, aplicável.</font>
</p><p><font>A partir da consideração destas definições, extrai-se que o legislador identificou o regulamento com</font><i><font> </font></i><font>generalidade e abstracção do alcance dos respectivos preceitos e o acto administrativo com a individualização e concretização do seu comando,</font><i><font> </font></i><font>esquivando-se, porém, a densificar os conceitos integrantes destes binómios.</font>
</p><p><font>Ensina FREITAS DO AMARAL</font><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><font> que “(…)</font><i><font> A característica da generalidade significa que o comando regulamentar se aplica a uma pluralidade de destinatários, definidos através de conceitos ou categorias universais; por seu turno, a característica da abstracção traduz-se na circunstância de o comando regulamentar se aplicar a uma ou mais situações definidas pelos elementos típicos constantes da previsão normativas, isto é, também por conceitos ou categorias universais. Enquanto comando abstracto que é o regulamento não se esgota normalmente numa aplicação; pelo contrário, aplicar-se-á sempre que em concreto se verificarem as situações típicas que nele se encontram previstas. </font></i>
</p><p><i><font>Diferentemente se passam as coisas com o acto administrativo. É que o acto administrativo está, em princípio, vocacionado para se aplicar a único destinatário – um indivíduo, uma pessoa colectiva, uma empresa – e para resolver uma situação concreta, consumindo nela os seus efeitos jurídicos. </font></i><font>(…)”. É que, por norma </font><i><font>“</font></i><font>(…) </font><i><font>o acto administrativo versa sobre uma situação individual e concreta: por isso, um pretenso acto administrativo que não contenha em si mesmo a individualização do destinatário a que se aplica e do caso sobre que versa não pode valer, perante a ordem jurídica, como acto administrativo </font></i><font>(…)</font><i><font>”.</font></i>
</p><p><font>A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem perfilhado este entendimento</font><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>Esta Secção teve já, recentemente, ocasião de traçar, nos seguintes moldes, as linhas de fronteira entre aquelas duas formas paradigmáticas de exercício da actividade administrativa, tendo logrado vencimento a posição segundo a qual “(…) </font><i><font>a diferenciação entre acto administrativo e regulamento administrativo assenta e manifesta-se na constatação de que o acto, ao contrário do regulamento (norma administrativa), não inova o ordenamento jurídico, antes o aplica. Por outro lado, o acto administrativo destina-se a regular uma situação individual e concreta, enquanto o regulamento administrativo (norma administrativa) tem uma dimensão de abstracção e generalidade.</font></i><font> (…)”</font><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Colhidos estes contributos, parece ser de assentar que o cerne da distinção entre um regulamento e um acto administrativo reside nos traços de generalidade e de abstracção de que o primeiro se reveste. </font>
</p><p><font>Apelida-se de generalidade a indeterminação dos seus destinatários e a sua definição por intermédio de conceitos ou categorias universais sem individualização de pessoas, ainda que, porventura, determináveis.</font>
</p><p><font>Por seu turno, pode-se conceber como abstracção a previsão hipotética de uma situação objectiva que não se esgota numa única aplicação, ou, se quisermos, a susceptibilidade de aplicação da hipótese a um número indefinível de casos. Disciplina-se não um caso mas uma pluralidade de hipóteses reais que venham a verificar-se no futuro</font><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><font>. </font>
</p><p><font>Ao invés, o acto administrativo é sempre uma decisão individual (em face da definição legal constante do artigo 148° do Código do Procedimento Administrativo a individualização do destinatário é um elemento essencial do acto administrativo) e concreta (a decisão esgota os seus efeitos com uma única aplicação e irrepetível).</font>
</p><p><font>Na fronteira desta distinção surgem, no entanto, dificuldades de caracterização como sucede com os denominados actos administrativos gerais, i.e. comandos de aplicação concreta que têm como destinatários um grupo circunscrito de pessoas não concretamente individualizados mas individualizáveis</font><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><font>.</font>
</p><p><font>A este respeito, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA</font><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><font> dá-nos a conhecer que “(…) </font><i><font>Já no que diz respeito aos comandos de aplicação concreta, mas que têm por destinatários um grupo circunscrito de pessoas, que, embora não sejam por eles individualizadas, são determinadas ou determináveis, parecem perfilar-se dois entendimentos diferentes na doutrina. Para um desses entendimentos, a generalidade das normas decorre do facto de os seus destinatários não serem individualizados, mas nelas apenas surgirem definidos por referência a conceitos ou categorias universais. Portanto, desde que um comando unilateral produzido pela Administração Pública, no exercício da função administrativa, não individualize os seus destinatários, mas os defina por referência a conceitos ou categorias universais, tal comando deve ser qualificado como geral. Ora, como os actos administrativos são, não apenas concretos, mas também individuais, este tipo de comandos deve ser reconduzido à figura do regulamento, e não do ato administrativo.</font></i>
</p><p><i><font>Para o segundo dos entendimentos referidos, pelo contrário, a generalidade das normas não decorre apenas do facto de os seus destinatários não serem por elas individualizados, mas também do facto de eles não serem determináveis à face do que nelas se dispõe. Portanto, os comandos que, embora não individualizem os seus destinatários, permitam que se proceda à respectiva determinação devem ser reconduzidos à figura do ato administrativo, e não do regulamento. </font></i><font>(…)</font>
</p><p><i><font>Concordamos com o segundo, na parte em que assume que o ato concreto com destinatários determináveis não possui conteúdo normativo e, portanto, não deve ser assimilado à figura do regulamento, mas do ato administrativo. Era este, de resto, o entendimento tradicional. Mas, precisamente em conformidade com o entendimento tradicional, cumpre acrescentar que, para nós, não deixa de existir generalidade num ato jurídico pelo facto de os destinatários desse ato serem determináveis à face dele: para que exista generalidade, basta, a nosso ver, que os destinatários não sejam concretamente identificados pelo ato, mas nele apenas surjam definidos por referência a conceitos ou categorias universais. Neste entendimento assenta, aliás, a tradicional recondução das situações do tipo em análise ao conceito de ato administrativo geral, cuja pertinência, no vigente direito português, se afigura inquestionável: de outro modo, sempre se deveria ter, na verdade, assumido, pura e simplesmente, que os comandos cujos destinatários não eram individualizados pelo ato, mas que eram determináveis à face dele, não afinal, actos gerais, mas actos individuais. </font></i><font>(…)”.</font>
</p><p><font>Presentes estes ensinamentos cabe reter, atento o teor do despacho impugnado que neste a sua autora reclamou, exclusivamente, para si, no âmbito da comarca, o poder de dar provimentos enquanto essa matéria não fosse objecto de apreciação e decisão pelo CSM.</font>
</p><p><font>Resulta, desde logo, do conteúdo de tal despacho que foi alvo de recurso para o CSM, que se trata de um comando decisório, na medida em que impõe uma prescrição.</font>
</p><p><font>Trata-se, também, de uma decisão que foi proferida no âmbito dos poderes deveres dos presidentes da comarca, ao abrigo das competências que lhes são próprias.</font>
</p><p><font>Depois, como é manifesto, dela evolam efeitos jurídicos na esfera de terceiros que com a sua autora mantém uma relação jurídica administrativa nos termos da LOSJ.</font>
</p><p><font>Acresce que dúvidas não se suscitarão quanto à repercussão da mesma decisão sobre a situação individual de qualquer dos juízes seus destinatários já que estes, embora não estejam concretamente determinados, são efectivamente determináveis: são os juízes que à data do despacho integravam a comarca a que a autora daquele despacho presidia.</font>
</p><p><font>Por fim, deve deixar-se expresso que a natureza de acto administrativo do despacho recorrido é ainda mais evidente se considerarmos que o mesmo traduz a aplicação a uma situação individual e concreta de uma orientação genérica, por certo, na sequência dos contactos e das orientações fornecidas pelo R. a esse respeito.</font>
</p><p><font>É, por isso, manifesto que o despacho objecto de recurso hierárquico, nos termos do disposto no artigo 98.º da LOSJ, assume a natureza de acto administrativo e não de regulamento como defendido pela deliberação impugnada, enquanto comando que define uma situação individual e concreta.</font>
</p><p><font>Procede, pois, o recurso.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>III </font>
</p><p><font>Termos em que, sem necessidade de outras considerações, se anula a deliberação impugnada. </font>
</p><p><font>Custas pelo Conselho Superior da Magistratura, sendo o valor da acção o de € 30.000,01 e a taxa de justiça de 6 UC. </font>
</p><p><font> Lisboa, 23 de Junho de 2016</font><br>
<font> </font><br>
<font>Martins de Sousa (relator)</font>
</p><p><font>João Trindade (Vencido de acordo com a declaração do Exmo. Conselheiro António da Silva Gonçalves)</font><br>
<br>
<br>
<font>Oliveira Mendes </font><br>
<font> </font><br>
<font>Ana Luisa Geraldes</font><br>
<font> </font><br>
<font>Pinto de Almeida </font><br>
</p><p><font>Silva Gonçalves (Vencido; estou convicto de quea deliberação impugnada assume a natureza de um «regulamento» conforme entendimento do C.S.M)</font>
</p><p><font>Isabel Pais Martins (Vencida nos termos da declaração anterior)</font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>Sebastião Póvoas (Presidente da Secção)</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>------------------</font>
</p><p><a><u><font>[1]</font></u></a><font> Neste sentido, v., entre outros, o Acórdão da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 132/12.2YFLSB, sumariado em </font><font><a>http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/contencioso/contencioso-2013.pdf</a></font><font>. </font><br>
<a><u><font>[2]</font></u></a><font> Cfr. n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. </font><br>
<font>Artº135º “</font><i><font>Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta</font></i><font>”.</font><br>
<font> Artº148º:</font><i><font> Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstractas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos</font></i><font> </font><br>
<font> </font><br>
<a><u><font>[3]</font></u></a><font> “</font><i><font>Curso de Direito Administrativo</font></i><font>”, Vol. II, Ed. Almedina, págs. 154 e 227.</font><br>
<a><u><font>[4]</font></u></a><font> Assim, entre outros, v. os arestos:</font><br>
<font>· de 24 de Janeiro de 2012 – proferido no proc. n.º 0851/11 e acessível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font> –, onde se ponderou que “(…) </font><i><font>como resulta do preceituado no art. 120.º do CPA, «consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». No caso, para além do decidido quanto ao beneficiário A.., o despacho referido nada pretendeu decidir relativamente à situação concreta de qualquer outro beneficiário, mas apenas visou, como decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte no âmbito dos seus poderes de cognição, «definir procedimentos de actuação e de interpretação a serem de futuro seguidos pelos serviços em relação aos pedidos de actualização de pensão formulados». Assim, não sendo o despacho referido um acto administrativo quanto ao decidido para além do que respeita àquele beneficiário identificado, por não ter visado configurar, só por si, qualquer outra situação individual e concreta, está afastada a possibilidade de se estar, na parte que não se refere àquele beneficiário, perante um acto administrativo constitutivo de direitos para efeitos das restrições à revogabilidade de actos deste tipo </font></i><font>(…)”;</font><br>
<font>· de 12 de Janeiro de 2012 – proferido no proc. n.º 0714/10 e acessível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font> –, em que se escreveu que: “</font><i><font>O facto do acto administrativo ter um destinatário concreto, perfeitamente identificado, cuja situação individual visa regular é, assim, um dos seus elementos essenciais, característica que o distingue dos actos normativos já que estes se destinam a regulamentar a situação de um universo geral e abstracto de destinatários. A generalidade e abstracção dos seus destinatários funciona, assim, como elemento distintivo do acto normativo, essencial na construção deste conceito, e, se assim é, podemos afirmar que se a imposição se dirige a um grupo genérico e indeterminado de pessoas, ainda que determináveis, mas sem definição das suas situações individuais, ter-se-á de concluir que a mesma tem características de acto normativo e não de acto administrativo </font></i><font>(…)”. </font><br>
<font>· De 19 de Maio de 2011 – proferido no proc. n.º 0113/10 e acessível em </font><font>www.dgsi.pt</font><font> –, em que se decidiu que “(…) </font><i><font>Com efeito, segundo a doutrina e a jurisprudência maioritárias, o acto administrativo visa sempre a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, exigindo, portanto, a identificação ou individualização do(s) seu(s) destinatário(s), assim se distinguindo do acto normativo, que se caracteriza pela generalidade e abstracção, pelo que os seus destinatários integram-se em conceitos ou categorias abstractas e, portanto, sem individualização de pessoas</font></i><font> (…). </font><i><font>E como já decidiu este STA, em casos de actos mistos de difícil qualificação (actos gerais e concretos), a dúvida deve ser resolvida a favor da normatividade. (Cf. os já citados acórdãos do Pleno de 07.06.2006, 1257/05 e da 1ª Secção do STA de 03.11.2004, rec. 678/04)</font></i><font>”.</font><br>
<font> </font><br>
<a><u><font>[5]</font></u></a><font> V. os acórdãos proferidos na sessão do dia 31 de Março de 2016 nos processos n.º 127/15.2YFLSB, 128/15.2YFLSB e 149/15. 5YFLSB, todos acessíveis em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.<br>
</font><br>
<a><u><font>[6]</font></u></a><font> Assim AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ “</font><i><font>Direito Administrativo</font></i><font>”, Vol. I, Coimbra, 1976, pág. 414 segundo o qual abstracção significa que os regulamentos disciplinam não um caso ou hipótese determinada, concreta ou particular, mas um número indeterminado de casos, uma pluralidade de hipóteses reais que venham a verificar-se no futuro. Possuem</font><i><font> “u | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0
0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
IjKKu4YBgYBz1XKv_xny | Contencioso | <b><font> </font></b><font><font> </font>
<p><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I.</font></b>
</p><p><font>AA, Juíza ..., a exercer funções no Tribunal ..., concorrente necessária ao XIV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, notificada da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 04.11.2014 – publicada, por extracto, no Diário da República, 2.ª Série, de 10.11.2014 –, que procedeu à graduação dos concorrentes e que a graduou em 25.º lugar entre os concorrentes necessários, dela veio interpor recurso, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Terminou com estas conclusões:</font>
</p><p><font>A. O júri procedeu à graduação dos concorrentes necessários nas reuniões de 25 de Junho, 14 de Julho e 22 de Julho de 2014, tendo, nesta última reunião, finalizado a graduação dos concorrentes necessários. Na acta respectiva consta que tal reunião teve como único ponto da ordem de trabalhos o seguinte: “finalizar a graduação dos concorrentes necessários”. E ainda, quanto ao que terá sido o trabalho da reunião, o seguinte: “o júri finalizou a graduação dos concorrentes necessários”.</font>
</p><p><font> Quer isto dizer, na aparência das coisas, tal como um homem comum lê o texto da acta, que, nessa sessão, o júri deu por finalizada a graduação dos concorrentes necessários, o que forçosamente terá implicado que – através da atribuição de uma pontuação a cada um deles – os candidatos tenham sido ordenados de acordo com a classificação que lhes foi conferida.</font>
</p><p><font>B. Porém, na reunião de 20 de Outubro, o júri terá procedido à “revisão geral do projecto de parecer do júri”, o que terá acontecido quanto a todos “os candidatos que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça”, aí se incluindo, pois, os concorrentes necessários, cuja graduação já fora finalizada na reunião de 22 de Julho.</font>
</p><p><font>C. Isto significa – como um homem comum retira da leitura das actas – que o júri, depois de ter finalizado a graduação dos concorrentes necessários, procedeu a uma revisão da graduação que tinha efectuado.</font>
</p><p><font>D. Ora, assim sendo, é absolutamente indispensável conhecer a graduação que foi finalizada na sessão de 22 de Julho, antes de revista a 20 de Outubro. Acontece que essa graduação não consta da acta da reunião de 22 de Julho de 2014, nem de qualquer anexo à mesma, nem do processo concursal que a Recorrente examinou nas instalações do CSM, após ter pedido acesso ao mesmo, o que lhe foi facultado.</font>
</p><p><font>E. Tal omissão gera, desde logo, um vício de forma que consiste na omissão de uma formalidade obrigatória, consubstanciada na circunstância da acta da reunião de 22 de Julho (acta n.º 12) não conter, em violação do disposto no art. 27.º, n.º 1 do C.P.A., a deliberação adoptada quanto à finalização da graduação dos concorrentes necessários, nem essa deliberação constar, a qualquer outro título, do processo concursal, que a Recorrente consultou.</font>
</p><p><font>F. Se aconteceu a finalização da graduação dos concorrentes necessários, terá obrigatoriamente de ter havido uma deliberação sobre essa graduação, a qual não se conhece. Se houve finalização da graduação, isto só pode querer dizer que o júri completou a graduação dos concorrentes necessários, ordenando-os de acordo com a pontuação que então lhes foi atribuída, o que significa que, expressa ou tacitamente, aprovou, e por isso deliberou, sobre essa graduação finalizada.</font>
</p><p><font>G. Mas tal omissão não gera apenas um vício de forma.</font>
</p><p><font> Ela própria consubstancia a violação do princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266.º da CRP e no art. 6.º do C.P.A..</font>
</p><p><font>H. É que a omissão da formalidade em apreço, por um lado, põe em crise a confiança dos interessados na Administração, a quem é escamoteado um elemento fundamental para compreender a alteração de uma graduação concursal que já estava efectuada, por outro lado, impede uma correcta e adequada ponderação dos interesses co-envolvidos no procedimento, obviando designadamente que o CSM tenha podido ponderar de forma exaustiva os interesses atingidos pela sua deliberação (bem como os interessados no concurso).</font>
</p><p><font>I. Os vícios supra identificados geram a anulabilidade dos actos recorridos.</font>
</p><p><font>J. Por cautela, vem arguir-se a inconstitucionalidade do eventual entendimento normativo que venha a ser adoptado quanto ao art. 27.º, n.º 1 do C.P.A., devidamente conjugado com o art. 52.º do E.M.J., no sentido de que a acta de uma reunião do júri de um concurso de avaliação curricular para acesso ao STJ, onde se procedeu à finalização da graduação dos concorrentes necessários, não tenha obrigatoriamente de incluir os termos em que essa finalização teve lugar, por violação do direito a um processo equitativo, tal como previsto no art. 20.º, n.º 4 da C.R.P., bem como do princípio da imparcialidade, tal como previsto no art. 266.º, n.º 2 da C.R.P..</font>
</p><p><font>--x--</font>
</p><p><font>K. O Senhor Juiz Conselheiro ..., Vice-Presidente do CSM e membro do júri do concurso em pauta, requereu, a 27 de Novembro de 2013, ao abrigo do art. 48.º, n.º 1, d) do C.P.A., que lhe fosse concedida escusa, e consequente dispensa de intervenção, na qualidade de relator dos processos referentes aos Senhores Juízes Desembargadores BB e CC, atendendo à profunda amizade e intimidade no convívio com esses dois concorrentes, dispensa essa que lhe foi deferida, por despacho de 03/12/2013 do Senhor Presidente do CSM.</font>
</p><p><font>L. Tal circunstância só foi do conhecimento da Recorrente após a deliberação do CSM ora impugnada.</font>
</p><p><font>M. Não se põe obviamente em causa a honorabilidade nem do Senhor Juiz Conselheiro, nem dos Senhores Juízes Desembargadores acima referidos, todos distintíssimos magistrados, que a Recorrente muito respeita.</font>
</p><p><font>N. Porém, se o Senhor Juiz Conselheiro ... se considerou impedido de ser o relator dos pareceres preliminares relativos a tais concorrentes, não se compreende que a situação invocada não fosse ela própria também motivo de impedimento para elaborar o parecer final do júri e o votar.</font>
</p><p><font>O. Ora, como consta da acta do CSM de 28 de Outubro de 2014, não só o Senhor Vice-Presidente do CSM foi o autor do parecer final do júri, como o votou, tal como os restantes membros do júri. Idem, para as deliberações do CSM de 28 de Outubro e de 4 de Novembro, ora objecto de impugnação. </font>
</p><p><font>P. Não se pode estar impedido de ser o relator do parecer preliminar relativo a alguns dos candidatos e não se estar impedido de ser o relator do parecer final do júri, que gradua esses mesmos candidatos (um dos quais foi graduado em 2º lugar e outro em 13º lugar), ademais votando-o.</font>
</p><p><font>Q. Tendo o Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM participado em tais actos, quando se encontrava impedido de o fazer, pelos motivos por ele próprio invocados nos termos já referidos, mostra-se violado o princípio da imparcialidade, na sua vertente negativa, razão pela qual as deliberações recorridas são anuláveis, nos termos dos arts. 48.º, n.º 1, d) e 51.º, n.º 1 do C.P.A..</font>
</p><p><font>R. Por cautela, vem arguir-se a inconstitucionalidade do art. 48º, n.º 1, d) do C.P.A., devidamente conjugado com o art. 52.º do E.M.J., caso eventualmente venha a ser adoptado o entendimento normativo no sentido de que, num concurso de acesso ao STJ, a situação de grande intimidade entre um titular do júri e do CSM e de pessoas com interesse directo no procedimento, tendo sido julgada como causa de impedimento da sua participação na qualidade de relator do parecer preliminar de candidatos, não o seja quanto à sua participação na qualidade de relator do parecer final, bem como quanto à sua participação na votação do parecer do júri e na subsequente deliberação do CSM, por violação do princípio da imparcialidade, tal como se encontra previsto no art. 266.º, n.º 2 da C.R.P..</font>
</p><p><font>--x--</font>
</p><p><font>S. Quanto ao critério relativo às “anteriores classificações de serviço”, o aviso do concurso previa uma ponderação entre 50 e 70 pontos.</font>
</p><p><font> Nos concursos anteriores ao XIII Concurso Curricular, em regra, tal ponderação foi efectuada tendo em conta a última ou as duas últimas classificações de serviço.</font>
</p><p><font> No XIII Concurso Curricular – o primeiro que se realizou após a alteração introduzida ao regime do concurso por força da Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho, que alterou regras fundamentais até então vigentes, designadamente quanto à composição do júri –, foi deliberado pelo CSM – como consta da acta da sessão de 18 de Outubro de 2011 (Acta n.º 22/2011) – adoptar, como critério, só considerar uma (a última) classificação de serviço: “Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a corresponder a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom.”.</font>
</p><p><font>T. O principal argumento, a favor da consideração apenas da última classificação de serviço, decorre da circunstância de, por força do estatuído no art. 37.º do E.M.J., as classificações de serviço deverem sempre considerar o resultado das inspecções anteriores, as quais também se reflectem na última notação obtida, assim se respeitando o comando do art. 52.º, n.º 1, a) do E.M.J..</font>
</p><p><font>U. Todavia, neste concurso, o júri deliberou – e, sobre essa matéria, houve também uma deliberação, por maioria, do CSM – que se deviam considerar as três últimas classificações de serviço.</font>
</p><p><font> Mas só deliberou nesse sentido aquando da aprovação do parecer final que submeteu ao CSM, já que nas actas das suas reuniões não consta qualquer referência – pelo menos a Recorrente, que as consultou, disso não tem qualquer memória – a tal critério.</font>
</p><p><font>V. A Recorrente – cuja última classificação de serviço fora de “muito bom”, tendo a penúltima sido de “bom com distinção” – foi gravemente prejudicada por este novo critério adoptado neste concurso – ficando a 10 pontos de vários outros concorrentes –, o qual diverge do que vinha sendo prática nos anteriores concursos, com o que contavam todos os candidatos.</font>
</p><p><font>W. Pelo exposto, a adopção do critério que levou à ponderação de 3 classificações de serviço em vez da última (ou mesmo 2 classificações de serviço, o que também já ocorrera), contrariando assim a prática há muito seguida nos anteriores concursos, e atendendo ainda à enorme disparidade do número de classificações dos vários concorrentes (de 2 até 7), gera os seguintes vícios:</font>
</p><p><font> • Primeiro, a violação do princípio da imparcialidade, porque foi adoptado um critério, já na fase final de deliberação – após a apresentação das candidaturas, a realização das provas públicas e da própria finalização da graduação dos concorrentes necessários –, que não só não se encontrava densificado no aviso de concurso – nada impedindo que o tivesse sido, atendendo à sua natureza objectiva –, como diverge do que até então fora praticado (maxime no último concurso), com o que todos os concorrentes contavam;</font>
</p><p><font> • Segundo, a violação do princípio da igualdade, porque não se adoptou sequer um critério que colocasse todos os candidatos na mesma situação, uma vez que todos tinham 2 classificações de serviço, mas nem todos tinham 3 ou mais.</font>
</p><p><font>X. Tais vícios geram a anulabilidade dos actos recorridos.</font>
</p><p><font>--x--</font>
</p><p><font>Y. Para além do factor supra referido nas conclusões precedentes, o outro elemento que mais conta para a graduação – e aquele que, entre todos, é, de resto, o mais decisivo – é o que se reporta à idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.</font>
</p><p><font>Z. Quanto a esse item, foram estabelecidos seis subcritérios de valoração, nos termos do n.º 6 do aviso de abertura de concurso.</font>
</p><p><font> Porém, entre tais factores, o júri assumiu que o subcritério identificado por ii) – qualidade dos trabalhos – era o mais relevante, estabelecendo ainda que os subcritérios i), v) e vi) teriam tido apenas uma contribuição diferencial com um ligeiro significado para a graduação.</font>
</p><p><font> Como o subcritério iv) foi irrelevante para a graduação, uma vez que não havia concorrentes com sanções constantes do registo disciplinar, resta o subcritério iii): grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias.</font>
</p><p><font> Assim sendo, não pode haver dúvidas quanto à circunstância de, neste item da idoneidade, o júri se ter prevalecido quase exclusivamente dos subcritérios ii) e iii), com predominância para o primeiro.</font>
</p><p><font>AA. Neste item, o júri atribuiu à Recorrente uma pontuação de 92 pontos, numa ponderação entre 50 e 105 pontos.</font>
</p><p><font>BB. Estando perante um concurso curricular, em que os candidatos são graduados em função do seu mérito relativo, a fundamentação da graduação tem de permitir que a “justificação da vontade/motivação do órgão decisor seja razoavelmente apreensível por um destinatário normal/cidadão médio, colocado na posição do real destinatário em termos claros, coerentes e congruentes, que viabilizem a perfeita compreensão do respectivo iter cognoscitivo.” (cfr. sumário do Ac. do STJ de 18/10/2012, rel. Fernandes da Silva, proferido no Proc. n.º 146/11.OYFLSB, consultado em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>). </font>
</p><p><font>CC. Se a fundamentação não permitir que o destinatário normal ou cidadão comum apreenda a justificação da vontade do órgão decisor, o acto é anulável, uma vez que o art. 125.º do C.P.A. estabelece que equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. </font>
</p><p><font>DD. Ora, à luz de tais princípios e critérios, a Recorrente – e julga-se que igualmente um destinatário normal ou homem comum – não apreende a justificação para a pontuação que lhe foi atribuída neste item, quando comparada com a dos outros concorrentes mais pontuados do que ela nesse factor de ponderação (com excepção dos três primeiros graduados).</font>
</p><p><font>EE. Marginalizando, pelas razões já expostas, os subcritérios i), v) e vi), que teriam tido uma contribuição muito ligeira para a ponderação, bem como o subcritério iv), em face da ausência de sanções disciplinares, centremo-nos então nos subcritérios ii) e iii), a partir dos quais, como é referido pelo júri, se formulou, no essencial, o juízo que levou à atribuição da pontuação aos concorrentes.</font>
</p><p><font>FF. Quanto ao subcritério iii), o júri concluiu pelo elevado empenho e interesse da concorrente, bem como pelo seu domínio das novas tecnologias de informação, transcrevendo o parecer um elenco muito vasto e variado das suas participações em encontros/acções/cursos/colóquios formativos.</font>
</p><p><font> Compaginando o que o parecer sublinha quanto à Recorrente com aquilo que reporta relativamente aos outros concorrentes, a única conclusão possível é que não há qualquer desvalor da apreciação feita ao seu currículo em relação à que foi feita quanto aos outros concorrentes. Bem pelo contrário, feita essa compaginação, a única ilação possível é a de que à Recorrente é apontado um número mais vasto e variado de participações do que acontece em relação a grande parte dos concorrentes necessários, que, neste item, foram melhor classificados do que ela.</font>
</p><p><font>GG. Resta assim verificar se, em relação ao subcritério ii) – qualidade dos trabalhos –, o parecer do júri permite ao destinatário normal apreender a justificação de uma menor pontuação da Recorrente, quando comparada com a dos outros concorrentes mais pontuados do que ela nesse item.</font>
</p><p><font>HH. Não considerando os três primeiros graduados, em que o júri considerou que a excelência dos seus trabalhos justificava uma valoração especial, a verdade é que a Recorrente – e certamente o destinatário normal – não vislumbra qualquer juízo valorativo que justifique uma diferenciação entre o que foi apurado em relação à Recorrente e aquilo que foi considerado em relação aos restantes concorrentes mais graduados do que ela (e sem prejuízo, como é evidente, do respeito devido a esses concorrentes, cujo mérito absoluto não se questiona).</font>
</p><p><font>II. Nada justifica, pois, uma menor valoração dos trabalhos da Recorrente, em relação aos desses outros concorrentes ora em análise.</font>
</p><p><font>JJ. É certo que, no que lhe diz respeito, é feita uma referência à “bastante boa qualidade dos seus trabalhos”, enquanto aos outros concorrentes em apreço é utilizada a expressão “muito boa qualidade”.</font>
</p><p><font> Contudo, do texto do parecer, compaginando as fundamentações ora em contraposição, não há nada que permita justificar um juízo diferente – quanto ao nível da qualidade dos trabalhos – de uns em relação aos outros.</font>
</p><p><font> Se trocássemos o qualificativo do excerto que diz respeito à Recorrente com o que consta dos excertos dos outros concorrentes, ninguém notaria a diferença.</font>
</p><p><font>KK. Em suma, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados (e com excepção dos três primeiros graduados).</font>
</p><p><font>LL. Não é, pois, um problema de discricionariedade técnica, mas uma questão de violação de um dever de fundamentação, que impede uma avaliação da ponderação e racionalidade da decisão administrativa em pauta, inquinando os actos recorridos, por vício de forma, uma vez que a insuficiente fundamentação equivale à falta de fundamentação, como resulta do art. 125.º do C.P.A., o que gera a sua anulabilidade.</font>
</p><p><font>Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, anulando-se as deliberações impugnadas, com as legais consequências.</font>
</p><p><font>O recorrido Conselho Superior da Magistratura (CSM) respondeu, concluindo pela improcedência deste recurso contencioso, por não resultar demonstrada a ofensa de qualquer norma legal ou de algum dos princípios jurídico-administrativos fundamentais que regem a actividade do CSM, na apreciação e valoração concursal efectuada relativamente à recorrente no âmbito do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nem tendo ocorrido alguma falta de fundamentação do respectivo acto deliberativo, que culminou na correspondente graduação. </font>
</p><p><font>Foram citados os contra-interessados, que não responderam.</font>
</p><p><font>Notificados nos termos do art. 176º do EMJ, a recorrente e o recorrido apresentaram alegações, reiterando as posições assumidas nas peças anteriores; o Ministério Público concluiu pela improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Após os vistos legais, cumpre decidir.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II.</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Questões a resolver:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>1.Vício de forma por inobservância do art. 27º, nº 1, do CPA;</font>
</p><p><font>2. Violação do princípio da imparcialidade decorrente da omissão desta formalidade;</font>
</p><p><font>3. Inconstitucionalidade por violação do direito a um processo equitativo e do princípio da imparcialidade;</font>
</p><p><font>4. A participação do Sr. Vice-Presidente do CSM, apesar da deferida escusa: violação do princípio da imparcialidade;</font>
</p><p><font>5. Inconstitucionalidade por violação do princípio da imparcialidade;</font>
</p><p><font>6. Critério relativo às anteriores classificações de serviço – violação do princípio da imparcialidade e do princípio da igualdade;</font>
</p><p><font>7. Valoração do factor da idoneidade para o cargo – falta de fundamentação.</font>
</p><p><font> </font><b><font>III.</font></b>
</p><p><font> A factualidade relevante a considerar neste recurso é a seguinte:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- Por deliberação do Plenário do CSM, conforme Aviso nº 12649/2013, publicado em 15.10.2013, foi declarado aberto o XIV concurso curricular de acesso ao STJ, nestes termos:</font>
</p><p><i><font>Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de outubro de 2013, foi determinado:</font></i>
</p><p><i><font>1. Declarar -se aberto o 14.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2014.</font></i>
</p><p><i><font>2. São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao lugar.</font></i>
</p><p><i><font>3. A lista dos concorrentes necessários ao presente concurso ficará disponível para consulta nas instalações do Conselho Superior da Magistratura e será publicitada no respetivo sítio Internet (</font></i><a><i><font>www.csm.org</font></i></a><i><font>.pt), aquando da publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República, sem necessidade de qualquer notificação ulterior.</font></i>
</p><p><i><font>§ Único — A lista publicada não é suscetível de sofrer alteração posterior na decorrência da eventual desistência de concorrente(s) necessário(s). (…)</font></i>
</p><p><i><font>6. O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando -se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i>
</p><p><i><font>6.1. Os fatores são valorados da seguinte forma:</font></i>
</p><p><i><font>a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;</font></i>
</p><p><i><font>e) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i>
</p><p><i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font></i>
</p><p><i><font>ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;</font></i>
</p><p><i><font>iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias;</font></i>
</p><p><i><font>iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com dedução até 20 pontos;</font></i>
</p><p><i><font>v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;</font></i>
</p><p><i><font>vi) Capacidade de relacionamento profissional</font></i><font>.</font>
</p><p><i><font>7. O júri, a que se reporta o artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, é constituído por: (…)</font></i>
</p><p><i><font>12. Relativamente a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os extraídos do respectivo processo individual (v.g., percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das três últimas inspecções,…), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada pelo concorrente e o respectivo requerimento de candidatura. (…)</font></i>
</p><p><i><font>13. Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respectivos membros do júri (…).</font></i>
</p><p><i><font>14. Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um parecer preliminar, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os factores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6.1 e a respectiva fundamentação.</font></i>
</p><p><i><font>14.1 Este parecer preliminar terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objectivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos factores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente. (…)</font></i>
</p><p><i><font>15. A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do parecer preliminar, da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri. (…)</font></i>
</p><p><i><font>17. A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respectivo parecer preliminar e uma duração não superior a 20 minutos.</font></i>
</p><p><i><font>18. Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos, podendo propor a exclusão da graduação os concorrentes voluntários que não reúnam as condições previstas no artigo 51.º, n.º 3, do Estatuto do Magistrados Judiciais; o parecer do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede à graduação dos candidatos, de acordo com o mérito relativo</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- Como consta da acta do Plenário do CSM de 04.11.2014, foi deliberado </font><i><font>aprovar o parecer do Júri que se reporta o art.º 52.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos a que se refere o nº 2 do artº 51º e da al. a) do nº 3, do mesmo artigo do E.M.J. e que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores e Exmos. Srs. Procuradores-Gerais Adjuntos, que fica em anexo a esta acta e cujo teor se considera reproduzido</font></i><font>.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>- Nesse Parecer foram enunciadas as seguintes considerações:</font>
</p><p><i><font>3 - Foi organizado, em relação a cada concorrente, um processo individual de candidatura, de harmonia com o preceituado no item 12 do Aviso. Os concorrentes foram distribuídos, através de sorteio, pelos membros do júri, à excepção do seu Presidente (cfr. item 13 desse Aviso), que elaboraram os respectivos pareceres preliminares a que fazem alusão os itens 14 e 14.1 do Aviso. A todos os membros do júri foram distribuídas cópias dos indicados pareceres preliminares, das notas curriculares dos candidatos e dos trabalhos científicos e forenses por estes apresentados. Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como antes já se fez referência, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a f) e subalíneas desta, a que alude o item 6.1 do Aviso, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado na aludida disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses factores.</font></i>
</p><p><i><font>Foi solicitada, quer aos serviços, quer aos interessados, a junção de determinados elementos tidos por necessários para a demonstração de alguns dos requisitos ou factores, previstos na lei ou no Aviso, ou indicados pelos próprios concorrentes, mas não demonstrados documentalmente. Efectuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares.</font></i>
</p><p><i><font>Procedeu-se à defesa pública, por cada concorrente, do respectivo currículo.</font></i>
</p><p><i><font>4 - O concurso de acesso a Juiz do Supremo Tribunal de Justiça reveste natureza curricular, sendo a graduação efectuada segundo o mérito relativo dos concorrentes.</font></i>
</p><p><i><font>Por seu turno, a graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tomando em consideração nomeadamente as anteriores classificações de serviço; a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; o currículo universitário e pós-universitário; trabalhos científicos realizados; actividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico; e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça - alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. A graduação é feita dentro de cada uma das classes de concorrentes previstas no art.º 51º, n.ºs 2 e 3, alíneas a) e b, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Juízes da Relação, Procuradores-Gerais-Adjuntos e Juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica). A autonomia da graduação e as especificidades curriculares dentro de cada uma das classes de concorrentes impõem a adaptação dos critérios de apreciação e avaliação curricular aliás enunciados, em função das experiências profissionais, da natureza das funções e actividades que constituem a substância do currículo profissional de cada concorrente.</font></i>
</p><p><i><font>5 - O Aviso que declarou aberto o presente concurso curricular definiu o respectivo regulamento, através de disposições de natureza procedimental (prazos; formalidades; constituição do Júri) e ainda por disposições materiais de densificação e valoração dos factores de avaliação curricular enunciados na lei - irem 6. 1, alíneas e subalíneas do Aviso; conteúdo permitido de apresentação de elementos a considerar na avaliação curricular do factor previsto no art.º 52º, n.º 1, alínea d) do EMJ (item 11); e a especificação dos elementos relevantes extraídos do respectivo processo individual: percurso profissional; classificações de serviço; relatórios das três últimas inspecções; mapas estatísticos relativos a elementos sobre a produtividade; registo disciplinar (item 12 do Aviso).</font></i>
</p><p><i><font>6 - No regulamento do concurso | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
UzKDu4YBgYBz1XKvHhRK | Contencioso | <b><font> </font></b><font><br>
<p><b><font>I -</font></b><font> Foi realizada inspecção ordinária ao serviço realizado pelo Exmº Juiz </font><b><font>AA</font></b><font>, no período compreendido entre 22-11-11 e 31-12-15 no ...º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ... - Juiz ... da Secção Criminal da Instância Local da Comarca. </font>
</p><p><font>A Exmª Inspectora Judicial elaborou o relatório de inspecção no qual propôs a atribuição da classificação de </font><i><font>Bom</font></i><font>.</font>
</p><p><font>O Exmº Juiz respondeu, considerando que o seu trabalho corresponde a um desempenho meritório ao longo da carreira e pugnando pela atribuição da classificação de </font><i><font>Bom com Distinção</font></i><font>.</font>
</p><p><font>A Exmª Inspectora elaborou informação final e manteve a proposta de classificação constante do seu relatório.</font>
</p><p><font>O Exmº Juiz veio suscitar algumas questões quanto ao relatório que vieram a receber resposta da Exmª Inspectora antes da deliberação de 5-7-16 do Conselho Permanente do CSM que atribuiu ao Exmº Juiz a classificação de serviço de </font><i><font>Bom</font></i><font>.</font>
</p><p><font>O Exmº Juiz de Direito apresentou reclamação para o Plenário do CSM que deliberou no sentido da sua improcedência, atribuindo ao mesmo, pelo desempenho funcional no período compreendido entre 22-11-11 e 31-12-15 (no ....º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ... e no Juiz ... da Secção Criminal da Instância Local da Comarca de ...), a classificação de </font><i><font>Bom</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>Desta deliberação foi interposto </font><i><font>recurso contencioso</font></i><font> para este Supremo Tribunal de Justiça no qual o recorrente </font><i><font>concluiu</font></i><font> no essencial que:</font>
</p><p><font>…</font>
</p><p><font>Concluiu o recorrente no sentido de ser anulada a deliberação impugnada por violação do direito de audiência prévia e por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, nos termos do art. 163º do CPA.</font>
</p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta contrariando todos os fundamentos de anulação.</font>
</p><p><font>As partes alegaram, mantendo a sua posição.</font>
</p><p><font>O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.</font>
</p><p><font>Do recurso relevam essencialmente as seguintes questões:</font>
</p><p><b><font>a)</font></b><font> Violação do direito de audiência prévia, uma vez que não foram reapreciadas as questões de facto que o recorrente suscitou depois de ter sido confrontado quer com o relatório inspectivo, quer com o acórdão do Conselho permanente de que reclamou para o Plenário do CPC. Tais questões de facto relacionavam-se com:</font>
</p><p><font>- A alegada delonga entre a conclusão das sessões de julgamento e a publicação/leitura da sentença optando por soluções que a Exmª Inspectora considera menos corretas;</font>
</p><p><font>- Com a pontualidade no início das audiências de julgamento;</font>
</p><p><font>- Com a produtividade e recuperação de pendências.</font>
</p><p><b><font>b)</font></b><font> Impugnação da deliberação com fundamento em manifesto erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, sendo a mesma anulável, nos termos do disposto no art. 163º do CPA.</font>
</p><p><b><font>c)</font></b><font> Apreciar se uma resposta desfavorável ao recorrente relativamente às anteriores questões coloca em crise o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados e põe em causa o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do art. 6º da CEDH.</font>
</p><p>
</p><p><b><font>II –</font></b><font> O relatório de inspecção, no qual se fundou quer o acórdão do Conselho Permanente, quer o acórdão sob recurso do Pleno do Conselho Superior da Magistratura é o seguinte:</font>
</p><p><font>…</font>
</p><p>
</p><p><b><font>III – Decidindo:</font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> De essencial, nas suas conclusões do recurso, o recorrente imputa à deliberação impugnada a falta de apreciação das questões suscitadas depois de ter sido notificado do relatório de inspecção, o que, em seu entender, consubstanciaria violação do direito de audiência prévia. Invoca ainda o erro de apreciação dos pressupostos de facto e o incumprimento da obrigação de fundamentação do acto administrativo que afecta direitos ou interesses legalmente protegidos e violação do disposto nos arts. 20º e 268º da CRP.</font>
</p><p>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> No âmbito do procedimento administrativo e designadamente do procedimento administrativo especial respeitante a inspecção judicial tendo em vista a classificação do desempenho funcional de juiz de direito deve ser garantido o direito de </font><i><font>audiência prévia</font></i><font> do interessado e a possibilidade de se pronunciar sobre o seu teor.</font>
</p><p><font>O impugnante fez uso de tal direito e suscitou perante a Exm.ª Inspectora Judicial diversas objecções que tinham por referência aspectos que foram considerados menos positivos na avaliação do seu desempenho respeitantes a três vectores considerados essenciais: delonga entre a conclusão das sessões de julgamento e a publicação/leitura da sentença; falta de pontualidade no início das audiências de julgamento; falhas de produtividade e de recuperação de pendências.</font>
</p><p><font>Os argumentos e os elementos aduzidos foram apreciados pela Exm.ª Inspectora, tal como vieram a ser apreciados, depois tanto pelo Conselho Permanente, como pelo Plenário do CSM. </font>
</p><p><font>Alega o impugnante que foi violado o </font><i><font>direito à audiência prévia</font></i><font> que o procedimento administrativo assegura, mas não existem motivos para tal conclusão em face do disposto no art. 121º do CPA, nem sequer para considerar que foi violado o direito a um processo justo e equitativo.</font>
</p><p><font>Como se decidiu no Ac. do STJ, de 8-5-13 (</font><i><font>www.dgsi.pt</font></i><font>), “o direito de audiência prévia consubstancia-se em dar a conhecer ao interessado o sentido provável da decisão que irá ser tomada, de modo a que aquele possa sobre ele expor o seu ponto de vista, sendo, para tal, indispensável que lhe sejam facultados os elementos de facto e de direito que sejam relevantes para a decisão, o que se basta com a notificação do relatório de inspecção e da informação final, não impondo a lei a notificação do projecto de decisão”. Refere-se ainda que “o recurso das deliberações do CSM para o STJ visa apenas controlar a legalidade daquelas e não sindicar o juízo valorativo nelas formulado – a menos que aquele enferme de erro manifesto ou grosseiro ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente desajustados – no respeito pela área de discricionariedade reservada à administração”. </font>
</p><p><font>Ora, o facto de o impugnante ter suscitado questões relativamente ao relatório que lhe foi notificado não determinaria necessariamente que devessem ser acolhidas as objecções apresentadas, tanto mais que, como o revela a deliberação impugnada e o relatório inspectivo em que fundamentalmente se baseia, as falhas que foram apontadas são o resultado da apreciação do desempenho funcional relativo a cerca de 4 anos, da qual foram extraídas conclusões que se assemelham a um juízo pericial.</font>
</p><p><font>Repare-se que nem sequer se pode asseverar que a faculdade que o impugnante usou de se pronunciar sobre o relatório de inspecção foi tratada de modo tabelar. Os autos revelam que a apreciação qualitativa e quantitativa do trabalho desenvolvido durante o período que foi objecto de inspecção, da análise do balaço entre os aspectos positivos que foram assinalados e da ponderação dos aspectos menos positivos resultaram elementos que não permitiram a atribuição de uma classificação superior, tendo em conta os critérios materiais e instrumentais que resultam quer do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quer do Regulamento de Inspecções Judiciais. </font>
</p><p><font>Ou seja, os argumentos e explicações oportunamente expostos pelo recorrente não foram consideradas suficientes para justificar uma modificação do juízo valorativo que foi formulado quanto ao seu desempenho funcional que culminou com a atribuição de uma classificação depois de terem sido ponderados tanto os diversos pontos positivos que foram reportados, como alguns aspectos menos positivos, estes fundamentalmente em torno da demora entre o final das audiências de julgamento e a prolação das sentenças, do não cumprimento da hora marcada para o início das audiências, do arrastamento da agenda relacionada com a marcação das audiências, do nível de produtividade em função do número de processos pendentes, do nível do tribunal onde o serviço foi prestado e da antiguidade do recorrente.</font>
</p><p><font>Sob qualquer perspectiva, é inegável que a atribuição de uma classificação de </font><i><font>Bom com Distinção</font></i><font> deve ser o resultado da verificação de uma clara diferença, pela positiva, relativamente a um desempenho funcional que deva ser qualificado de </font><i><font>Bom</font></i><font>, ainda assim uma classificação francamente positiva.</font>
</p><p><font>Resulta claro da deliberação impugnada que a atribuição da classificação de </font><i><font>Bom</font></i><font> pelo desempenho funcional foi resultado da avaliação global dos aspectos que merecem destaque positivo e negativo, não havendo motivo algum para se asseverar que tenha sido violado o direito ao contraditório que a lei assegura ao interessado ou, com semelhante significado, o cumprimento meramente formal desse direito.</font>
</p><p><font>O rol de diligências que a inspecção implicou e que ficaram bem explicitadas no relatório em que são descritas não revela de modo algum falhas no processo deliberativo, nem tão pouco se pode afirmar que os argumentos apresentados pelo recorrente tenham sido ignorados pelo órgão recorrido no processo deliberativo, ainda que não tenham sido aceites.</font>
</p><p><font>Improcede, pois, a pretendida anulação da deliberação sustentada, ao abrigo do art. 163º do CPA, na alegada violação do direito de audiência prévia ou do direito a um processo justo e equitativo.</font>
</p><p>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Argumenta o impugnante que a deliberação impugnada incorre no vício da falta de fundamentação e de erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, sendo a anulável, nos termos do disposto no art. 163º do CPA.</font>
</p><p><font>O CSM, tem o dever de motivar as suas deliberações, designadamente quando incidam sobre a avaliação do mérito de magistrados judiciais. Fundamentação que deve ser rigorosa, no sentido de proceder a uma correcta avaliação dos aspectos a que o EMJ e o Regulamento de Inspecções Judiciais atribuem relevo. </font>
</p><p><font>Como foi decidido no Ac. deste STJ, de 14-10-15 (proc. nº 12/15.0YFLSB), a fundamentação do acto administrativo “é um conceito relativo, variando conforme a sua natureza e as circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor. As questões sobre as quais se impõe pronúncia por parte da autoridade administrativa não compreendem o dever de responder a todos os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados pelos interessados”.</font>
</p><p><font>Trata-se de jurisprudência pacífica que também emerge do Ac. do STJ, de 25-9-14 (</font><i><font>www.dgsi.pt</font></i><font>), em cujo sumário se refere, além do mais, que a discordância quanto a afirmações do inspector não equivale a erros nos pressupostos de facto, mas a “divergências quanto à interpretação e valoração do material fáctico vertido no relatório da inspecção e fixado nos factos a considerar na deliberação recorrida”. Nele se refere ainda que “a fundamentação exigida nas deliberações diz respeito à decisão no seu sentido global, permitindo perceber o </font><i><font>iter</font></i><font> seguido pelo órgão deliberativo nos passos lógicos e racionais que o conduziram a determinada solução, possibilitando conhecer os motivos por que, apesar dos reparos da recorrente, o Plenário do CSM manteve a convicção formada pelo inspector e corroborada na deliberação do Conselho Permanente”. Observa-se também que “não cabe nos poderes cognitivos do STJ, por lhe estar subtraída a sindicação dos aspectos valorativos da deliberação do órgão administrativo - ressalvando os casos de ostensiva violação dos princípios legais que regem tal actividade (princípios de justiça, de imparcialidade, de igualdade e de proporcionalidade) – apreciar a discordância e insatisfação da recorrente relativamente ao decidido”.</font>
</p><p><font>Relevando para a anulabilidade do acto a falta ou a deficiente fundamentação de facto ou de direito, tal não pode confundir-se com a mera divergência quando aos pressupostos de que o CSM partiu para deliberar a atribuição da classificação ao Exmº Juiz impugnante.</font>
</p><p><font>Ora, o que essencialmente contém a impugnação a este respeito é a divergência manifestada quanto aos aspectos menos positivos que foram assinalados relativamente a um apreciável período de actividade funcional.</font>
</p><p><font>Como resulta dos arts. 164º e 168º do EMJ e sem prejuízo da requisição oficiosa de elementos por parte do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 177º, o contencioso referente às deliberações do CSM é de anulação. </font>
</p><p><font>Decidiu-se no Ac. deste STJ, 20-3-14, </font><i><font>www.dgsi.pt</font></i><font>, que “não compete ao tribunal de recurso, no âmbito de um recurso contencioso, que é de mera legalidade, apreciar como foram exercidos os critérios de mérito tidos como relevantes por parte do órgão da Administração, apreciar da sua conveniência ou oportunidade, ou intrometer-se nessa área por meio de juízos valorativos, apropriando-se das prerrogativas da Administração e substituindo-se à mesma nas suas funções próprias. Esses actos escapam, assim, ao controlo jurisdicional, salvo situações de manifesta desigualdade, desproporção ou erro grosseiro”.</font>
</p><p><font>Sem que tenhamos de nos pronunciar sobre o mérito da deliberação ou, com o mesmo resultado, sobre o mérito ou demérito do desempenho profissional em causa, não se detecta a falta ou deficiência de fundamentação, a qual assenta, no essencial, num extenso e exaustivo relatório inspectivo sobre todos os aspectos que relevam para a avaliação e classificação do desempenho funcional, não havendo motivo algum para sobrepor ao juízo crítico que emerge da análise directa que foi feita dos referidos aspectos (e que se inscreve nos limites da discricionariedade técnica da entidade recorrida) a posição sustentada pelo recorrente.</font>
</p><p><font>Ademais, os elementos apresentados não infirmam as conclusões que foram extraídas no relatório de inspecção e que foram confirmadas duplamente pelo CSM e, acima de tudo, jamais bastariam para se afirmar a existência de um erro manifesto nos pressupostos de facto que foram ponderados para efeitos de classificação.</font>
</p><p><font>Não pode ignorar-se, aliás, que a atribuição de uma determinada classificação deve ser perspectivada não apenas em termos absolutos, como em termos relativos. E se naquela primeira perspectiva o confronto é estabelecido apenas entre o concreto juiz que é sujeito a inspecção judicial e o concreto desempenho que foi objecto de inspecção, já na segunda perspectiva, que um Conselho Superior da Magistratura, com funções de gestão da magistratura judicial, jamais deve descurar, importa também a comparação que se estabeleça relativamente a desempenhos funcionais de outros magistrados em circunstâncias semelhantes (ou mais difíceis) e com percurso profissional semelhante.</font>
</p><p><font>Aquela função de gestão da magistratura judicial atribuída ao Conselho Superior da Magistratura não se preenche apenas com tarefas de natureza burocrática ligadas à colocação e transferência de magistrados judiciais, implicando também com as classificações que devem ser atribuídas dentro de um universo variado de magistrados judiciais.</font>
</p><p><font>Improcede, por isso, também a pretensão anulatória sustentada no alegado erro de fundamentação da deliberação classificativa.</font>
</p><p>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Considera ainda o impugnante que uma resposta diferente às anteriores questões coloca em crise o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do art. 6º da CEDH.</font>
</p><p><font>Trata-se de argumentação que dificilmente se compreende quando é invocada numa impugnação relativa a um processo de avaliação do desempenho funcional de um magistrado judicial em que se pressupõe a capacidade para distinguir - e distinguir com clareza - as falhas do sistema que colocam efectivamente em causa o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.</font>
</p><p><font>Notoriamente que tal alegação é frontalmente contrariada não apenas pelo grau de exigência que é imposto na realização de inspecções judiciais, de que a presente constitui apenas um exemplo, como ainda pelas diligências que foram efectuadas antes e depois de ter sido elaborado e notificado o relatório de inspecção.</font>
</p><p><font>Menos ainda se compreende a alegação referente à violação de processo equitativo, tratando-se, como parece evidente, de uma alegação sem conteúdo e que é contrariada quer pelo procedimento administrativo que envolveu a deliberação, quer pela admissibilidade da impugnação graciosa e contenciosa de que o interessado fez uso.</font>
</p><p><font>Improcedem também estes fundamentos de anulação da deliberação.</font>
</p><p>
</p><p><b><font>III – Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso.</font></b>
</p><p><u><font>Valor processual</font></u><font>: € 30.000,01 (art. 34º, nº 2, do CPTA, e art. 6º, nº 4, do ETAF), sendo as </font><u><font>custas da responsabilidade do recorrente</font></u><font>, com taxa de justiça de 6 UC’s (art. 7º, nº 1, e tabela I-A do RCP).</font>
</p><p><font>Lisboa, 12-9-17</font>
</p><p>
</p><p><i><font>Abrantes Geraldes (Relator)</font></i>
</p><p><font> Roque Nogueira</font>
</p><p><font> Pires da Graça</font>
</p><p><font> Manuel Braz</font>
</p><p><font> Júlio Gomes</font>
</p><p><font> Fernanda Isabel Pereira</font>
</p></font><p><font><font> Sebastião Póvoas (Presidente)</font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
lzKNu4YBgYBz1XKvqxoZ | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Acordam na </font><b><font>secção do contencioso</font></b><font> do Supremo Tribunal de Justiça :</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1-</font></b><font> AA, a exercer funções como Juíza Desembargadora no Tribunal da relação de ..., veio nos termos do disposto nos arts. 164.º nº 1 e 168.º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor </font><u><font>recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura</font></u><font>(</font><b><font>CSM</font></b><font>), </font><u><font> de 04 de Novembro de 2014, </font></u><font>que aprovou a graduação final dos deliberações dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de acesso ao STJ por discordância da pontuação que lhe foi atribuída nessa graduação, pedindo a anulação das deliberações impugnadas.</font>
</p><p><br>
<b><font>2</font></b><font> - </font><b><font>Para tanto e em síntese alegou</font></b><font> que o parecer do júri e as deliberações do CSM que aprovaram a graduação dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de acesso ao STJ enferma de insuficiente fundamentação e o facto de ter sido adoptado já em fase de deliberação final uma ponderação das três últimas classificações de serviço, quando os concorrentes contavam com um critério que levasse à consideração de apenas a última classificação ou, no limite, das duas últimas classificações, o que viola os princípios da imparcialidade e da igualdade. </font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font> </font></b><font>#</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>3</font></b><font>- </font><b><font>Admitido o recurso</font></b><u><font>, determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 174.º do E.M.J</font></u><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>4</font></b><font>- </font><b><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu</font></b><font> salientando não resultar demonstrada a ofensa de qualquer norma legal ou de algum dos princípios jurídico-administrativos fundamentais que ordenam e regem a actividade do CSM, na apreciação e valoração concursal , nem tendo ocorrido alguma falta de fundamentação do respectivo acto deliberativo. </font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<b><font> </font></b><br>
<b><font>5</font></b><font>- </font><b><font>Citados os interessados (artº 175º do E.M.J.)</font></b><u><font>,nenhum apresentou resposta.</font></u><br>
<font> </font><br>
<u><font>Determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 176.º do E.M.J</font></u><font>.</font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>6</font></b><font>- </font><b><font>A recorrente </font></b><font>encerra as alegações com as seguintes conclusões:</font><br>
<font>DA INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO</font><br>
<font>A. Neste item, está fundamentalmente em causa saber se, em relação ao critério identificado no ponto n.° 6, f) - idoneidade dos concorrentes - do aviso de abertura do concurso, o acto recorrido padece ou não de insuficiência de fundamentação.</font><br>
<font>B. Na sua resposta, o CSM sustenta que a insuficiência da fundamentação apenas constituiria vício de forma se e quando fosse manifesta, absurda ou contraditória, o que, no caso em apreço, não ocorreria - cfr. arts. 41.° e 81.°. E fundamenta a pontuação atribuída reproduzindo o que já consta do parecer formulado, mas sem esclarecer o caminho que levou o júri e o CSM a atribuírem, neste subcritério, a pontuação de 92 pontos à ora Recorrente e uma pontuação entre 93 e 97 pontos a vários candidatos que ficaram graduados à sua frente (não considerando os três primeiros graduados e sem qualquer desconsideração em relação a todos os outros concorrentes, como é evidente).</font><br>
<font>C. Não se duvida que, em matéria concursal, quando se faz uma avaliação curricular, existe uma boa margem de discricionariedade técnica e de liberdade do júri e do órgão decisor, que não são sindicáveis. Também não se imputa à deliberação recorrida um cariz absurdo ou contraditório. O problema está em saber se a fundamentação é suficiente, e manifestamente não o é, porque, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados (e com excepção dos três primeiros graduados).</font><br>
<font>D. Deve particularmente ter-se presente que, em matéria concursal, aquilo que sobreleva não é apenas a ponderação feita sobre cada concorrente, mas a ponderação relativa entre os vários concorrentes, de forma a que o destinatário — e qualquer terceiro - compreenda a graduação efectuada.</font><br>
<font>E. Marginalizemos, tal como fez o júri, pelas razões já expostas, os subcritérios i), iv), v) e vi) e concentremos a nossa observação no subcritério iii) - grau de empenho revelado pelo magistrado na sua formação contínua e na adaptação às novas tecnologias - e sobretudo no subcritério ii) - qualidade dos trabalhos apresentados.</font><br>
<font>F. De qualquer forma, sempre se sublinha o seguinte: quanto ao subcritério i), foram-lhe reconhecidas "altas qualidades pessoais e profissionais para o exercício da função quanto ao subcritério iv), do seu registo disciplinar não consta a aplicação de qualquer sanção; quanto ao subcritério v), foi sublinhada a sua “muito boa produtividade quanto ao subcritério vi), os relatórios evidenciam que a concorrente é “Magistrada educada, discreta e afável no trato e de bom relacionamento humano”, tendo sido positiva a discussão pública do seu currículo e confirmativa deste.</font><br>
<font>G. Quanto ao subcritério iii), o júri concluiu pelo elevado empenho e interesse da concorrente, bem como pelo seu domínio das novas tecnologias de informação, transcrevendo o parecer um elenco muito vasto e variado das suas participações em encontros/acções/cursos/colóquios formativos. Compaginando o que o parecer sublinha quanto à Recorrente com aquilo que reporta relativamente aos outros concorrentes, a única conclusão possível é que não há qualquer desvalor da apreciação feita ao seu currículo em relação à que foi feita quanto aos outros concorrentes. Bem pelo contrário, feita essa compaginação, a única ilação possível é a de que à Recorrente é apontado um número mais vasto e variado de participações do que acontece em relação a boa parte dos concorrentes necessários, que, neste item, foram melhor classificados do que ela.</font><br>
<font>H. Por outro lado, em relação ao subcritério “qualidade dos trabalhos”, o parecer do júri também não permite ao destinatário normal apreender a justificação de uma menor pontuação da Recorrente, quando comparada com a dos outros concorrentes mais pontuados do que ela nesse item.</font><br>
<font>I. Não considerando os três primeiros graduados, em que o júri considerou que a excelência dos seus trabalhos justificava uma valoração especial, a verdade é que a Recorrente — e certamente o destinatário normal não vislumbra qualquer juízo valorativo que justifique uma diferenciação entre o que foi apurado em relação à Recorrente e aquilo que foi considerado em relação aos restantes concorrentes mais graduados do que ela.</font><br>
<font>J. Os trabalhos da Recorrente foram apreciados no sentido de evidenciarem “muito boa qualidade”, pelo que nem sequer, pela adjectivação utilizada, se retira qualquer sinal que possa justificar uma pontuação mais elevada atribuída, neste item, aos concorrentes necessários que ficaram colocados à sua frente.</font><br>
<font>K. Basta, em seguida, como se fez na petição recursória, comparar a fundamentação relativa à Recorrente com os incisos correspondentes efectuados a propósito dos concorrentes mais pontuados, nesse segmento, do que a Recorrente.</font><br>
<font>L. Não se vislumbra - nem à Recorrente, nem ao destinatário normal, nem certamente aos Senhores Juízes Conselheiros a quem caberá a apreciação deste recurso - nada que justifique uma menor valoração dos trabalhos da Recorrente, em relação aos desses outros concorrentes ora em análise.</font><br>
<font>M. Justificar-se-á ainda ter presente o parecer elaborado no âmbito do XIII Concurso Curricular, no qual se fez, ao contrário do que aqui acontece - onde se usa e abusa de expressões tabelares —, uma apreciação minimamente fundamentada da maioria das situações que importava ponderar, em relação à situação concreta de cada concorrente.</font><br>
<font>N. Em suma, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados (e com excepção dos três primeiros graduados).</font><br>
<font>O. Ora, como o júri certamente não “jogou aos dados” para pontuar os concorrentes, impõe-se que se compreenda porque é que os classificou nos termos em causa.</font><br>
<font>P. Não é, pois, um problema de discricionariedade técnica, mas uma questão de violação de um dever de fundamentação, que impede uma avaliação da ponderação e racionalidade da decisão administrativa em pauta, inquinando os actos recorridos, por vício de forma, uma vez que a insuficiente fundamentação equivale à falta de fundamentação, como resulta do art. 125.° do C.P.A., o que gera a sua anulabilidade.</font><br>
<font>DAS ANTERIORES CLASSIFICAÇÕES DE SERVIÇO</font><br>
<font>Q. Neste item, o tema nuclear é o seguinte: sendo, por força de lei, as anteriores classificações de serviço um dos critérios a contemplar na avaliação curricular dos concorrentes (cfr. art. 52.° do EMJ) e tendo o aviso de abertura do concurso estabelecido um critério de ponderação desse elemento entre 50 e 70 pontos, pode o júri, já em fase de deliberação, estabelecer um critério geral e abstracto quanto à pontuação a atribuir às três últimas classificações de serviço?</font><br>
<font>R. Defende-se o CSM, dizendo que “«o caso em apreço, não resulta da enunciação levada a cabo no projecto de parecer do Júri algum factor que, com autonomia, tenha redundado na consideração de um diverso critério avaliativo dos enunciados na lei ou no aviso de abertura do concurso- cfr. art. 114.° da resposta.</font><br>
<font>S. O CSM responde à questão errada. É que a Recorrente nunca disse que tinha sido aplicado um critério diverso do estabelecido na lei, porque naturalmente a consideração de uma, duas ou três classificações de serviço corresponde a subcritérios admissíveis em face do que está estabelecido pelo art. 52.°, n.° 1, a) do EMJ. O problema é diferente. E antes de mais tem a ver com a exigência de divulgação atempada dos subcritérios que, no concurso, vão ser adoptados pelo júri como factores de avaliação no quadro definido pela lei.</font><br>
<font>T. Todavia, a Recorrente reconhece que a questão pode ser de difícil solução, uma vez que, como se escreve no Ac. do STA de 13/10/2004, nem sempre é fácil “traçar a fronteira entre aquilo que pode ser considerado como um subcritério e aquilo que o não é já que, por vezes, a distinção entre um subcritério e o discurso fundamentador da decisão adoptada é bem ténue". Tal aresto sugere que se deve considerar como criação de um subfactor que extravasa o discurso fundamentador da decisão “a construção de um elemento avaliativo com autonomia em relação ao critério que visa subdividir, de tal forma que lhe seja possível atribuir uma valoração separada'". Perfilhamos essa orientação.</font><br>
<font>U. Ora, aplicando esta jurisprudência ao caso dos autos, não restará dúvida quanto à conclusão de que a definição de uma grelha de pontuações para as várias situações em que se podem desdobrar as últimas três classificações de serviço - como o júri fez, na fase final da sua deliberação - corresponde a um elemento avaliativo autónomo, com uma valoração própria, o qual até obedece a um critério geral e abstracto.</font><br>
<font>V. Isto é, o júri estabeleceu um subcritério para as anteriores classificações de serviço - considerando as três últimas, que valorou de acordo com uma grelha que o júri elaborou para o efeito o que não é susceptível de se confundir com o discurso fundamentador da decisão adoptada, a qual, bem pelo contrário, acabou por ser condicionada por essa grelha classificativa, que, a ser definida, devia ter sido prevista aquando da abertura do concurso.</font><br>
<font>W. Pelo exposto, foi efectivamente ilegal, por lesiva do princípio da imparcialidade, e bem assim dos princípios da transparência e da igualdade, a definição de um subcritério quanto à ponderação das três últimas classificações de serviço, o qual não se encontrava estabelecido no aviso de abertura do concurso, nada impedindo que o tivesse sido, atendendo à sua natureza objectiva.</font><br>
<font>X. Acresce uma circunstância que agrava a intensidade lesiva do princípio em pauta: o subcritério encontrado não tem correspondência com o que fora praticado no último concurso, o XIII, o primeiro realizado após a alteração introduzida ao regime do concurso, por força da Lei n.° 28/2008.</font><br>
<font>Y. Se tivesse sido mantido tal critério - o que seria expectável em face do antecedente -, teria sido bem diferente o resultado da graduação dos concorrentes necessários, como é sabido. Daí a enorme relevância de não se estabelecerem subcritérios “à última hora”. A fim de também salvaguardar a imagem de isenção, transparência e imparcialidade do júri e do órgão decisor.</font><br>
<font>Z. Ademais, in casu, até se deu a circunstância de ter sido adoptado um subcritério inaplicável a todos os concorrentes, porque pelo menos um deles - logo, o primeiro classificado - até só tinha duas classificações de serviço, o que gerou a necessidade de, para este, se ter de “distorcer’ a solução aplicada a todos os outros, situação que também acarreta, como oportunamente alegado, a violação do princípio da igualdade. </font><br>
<font>Termos em que se conclui como na petição recursória, com as legais consequências.</font><br>
<font> </font><br>
<font> #</font><br>
<font> </font><br>
<b><font>7</font></b><font>- </font><b><font>O </font></b><b><u><font>Conselho Superior da Magistratura</font></u></b><b><font> formula as seguintes alegações:</font></b><br>
<b><font>I) Enquadramento</font></b><br>
<font>1º-Interpôs a Exma. Magistrada Judicial em questão recurso contencioso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 04 de Novembro de 2014, que procedeu à graduação dos candidatos ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font><br>
<font>2º)De acordo com tal deliberação, a recorrente foi graduada, enquanto «concorrente necessário», em 21.° lugar.</font><br>
<font>3º)A recorrente, não se conformando com o deliberado, interpôs o presente recurso, requerendo seja anulada a deliberação de graduação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 4 de Novembro de 2014, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.° 217, de 10 de Novembro de 2014 e respectiva fundamentação, constante, ainda, da deliberação tomada na Sessão Plenária do CSM de 28 de Outubro de 2014.</font><br>
<font>Divisou a recorrente, nas deliberações do CSM que aprovaram a graduação dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, as seguintes “invalidades”:</font><br>
<font>a) «Lido e relido o parecer do júri e as deliberações do CSM (...), a Recorrente - tal como certamente o destinatário normal - não apreende a justificação da vontade do órgão decisor quanto à pontuação que lhe foi atribuída de 92 pontos, referente ao item “idoneidade” (...)» (cfr. conclusão A da petição de recurso), o que, em seu entender, gera um vício de forma, por insuficiente fundamentação (cfr. conclusões B, C e D da petição de recurso); e porque,</font><br>
<font>b) «Em relação ao critério “anteriores classificações de serviço”, que a Recorrente também não se conforma com a circunstância de o júri ter adoptado, já em fase de deliberação final - o que foi sancionado pelo CSM -, uma ponderação das três últimas classificações de serviço, quando os concorrentes contavam com um critério que levasse à consideração de apenas a última classificação ou, no limite, das duas últimas classificações, como foi a regra nos anteriores concursos curriculares» (cfr. conclusão K da petição de recurso), situação que, em seu entender, gera os seguintes vícios:</font><br>
<font>«- Primeiro, violação do princípio da imparcialidade, porque foi adoptado um critério, já na fase final de deliberação - após a apresentação das candidaturas, a realização das provas públicas e da própria finalização da graduação dos concorrentes necessários - , que não só não se encontrava densificado no aviso de concurso - nada impedindo que o tivesse sido, atendendo à sua natureza objectiva -, como diverge do que até então fora praticado (maxime no último concurso), com o que todos os concorrentes contavam;</font><br>
<font>-Segundo, a violação do princípio da igualdade, porque não se adoptou sequer um critério que colocasse todos os candidatos na mesma situação, uma vez que todos tinham 2 classificações de serviço, mas nem todos tinham 3 ou mais (...)» (cfr. alíneas N e O das conclusões da petição de recurso).</font><br>
<font>5º)Debalde o fez, pois, como se concluiu na resposta formulada pelo ora recorrido, de acordo com a fundamentação expressa em tal articulado, não se divisava - nem divisa - padecer a deliberação impugnada de algum dos apontados vícios ou violações.</font><br>
<font>6º)Nessa conformidade, o recorrido apresentou a sua resposta onde concluiu pela completa improcedência do presente recurso contencioso.</font><br>
<b><font>II)Das alegações da recorrente</font></b><br>
<font>7°)Todavia, a recorrente reitera, agora em sede de produção de alegações – fazendo fé na formulação anteriormente produzida no seu articulado inicial – o carácter inválido da deliberação tomada.</font><br>
<font>De facto, sem novidade, não obstante o preenchimento de mais de duas dezenas de páginas de alegação, a recorrente pugna pela anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura supra identificada.</font><br>
<font>9º)Por facilidade de análise pelo recorrido da alegação expendida, considera-se a delimitação invocatória efectuada pela recorrente, apreciando-se, assim, sucessivamente, cada um dos vícios invocados pela recorrente.</font><br>
<b><font>a) Da “INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO” (parte I da alegação, pontos 1 a 16):</font></b><br>
<font>10°)Invoca a recorrente, na alegação apresentada, que «o CSM sustenta que a insuficiência da fundamentação apenas constituiria vício deforma se e quando fosse manifesta, absurda ou contraditória, o que, no caso em apreço, não ocorreria (...). E fundamenta a pontuação atribuída reproduzindo o que já consta do parecer formulado, mas sem esclarecer o caminho que levou o júri e o CSM a atribuírem, neste subcritério, a pontuação de 92 pontos à ora Recorrente e uma pontuação entre 93 e 97 pontos a vários candidatos que ficaram graduados à sua frente...»(</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>).</font><br>
<font>11°)Ora, desde já se diga, que a suficiência da fundamentação não se afere em face da resposta do CSM neste recurso, mas sim, de acordo com a motivação fundamentadora que consta enunciada na deliberação objeto de impugnação, a qual é, de facto, suficiente, clara e congruente.</font><br>
<font>12°)Efectivamente, ao contrário do aludido pela recorrente, encontra-se perfeitamente revelada, na formulação expressa na fundamentação do Parecer do Júri, qual o caminho percorrido pelos membros que integravam tal órgão, para a atribuição à recorrente da pontuação - não só a respeito da alínea f) do ponto 6.1. do Aviso, mas também, de todas as demais alíneas daquele ponto - que lhe foi atribuída, a qual assenta, na detalhada descrição e especificação curricular, alusiva à recorrente, efectuada por referência a todos e a cada um dos critérios e subcritérios constantes do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font><br>
<font>13º)- Não obstante, refere a recorrente, nas alegações a que se responde que </font><i><font>” o problema está em saber se a fundamentação é suficiente e manifestamente não o é, porque, em relação ao item “idoneidade”, não é possível que um destinatário normal se aperceba da verdadeira justificação que decidiu o júri</font></i><font>, </font><i><font>acerca da diferente pontuação atribuída à Recorrente em relação aos outros concorrentes mais pontuados</font></i><font>»(</font><a><u><font>[2]</font></u></a><font>)</font><br>
<font>14°)Como se disse já, carece de sentido e, por isso, improcede a arguição de violação de lei, referida a um domínio do acto onde não existe vinculação legal e, portanto, não é possível a sua ofensa. É o que ocorre relativamente à deliberação objecto da presente impugnação.</font><br>
<font>15°)É realidade insofismável que, da mera leitura da fundamentação exarada a respeito da recorrente resulta evidente ter sido ponderado todo o percurso profissional desempenhado pela mesma, nas suas múltiplas facetas e enquanto concretizadas ou com enquadramento, nos critérios e subcritérios considerados tendo o Júri enunciado, com o devido detalhe, todos os elementos curriculares que, a respeito de cada alínea do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do Concurso determinaram a classificação que entendeu conferir, sequentemente, em termos valorativos, a cada concorrente, o que, também sucedeu quanto à recorrente e, bem assim, no que respeita à consideração dos subcritérios enunciados a respeito da alínea f) do mencionado ponto 6.1.</font><br>
<font>16°)Como se salientou na resposta apresentada pelo recorrido, especificamente quanto à alínea f), divisam-se os seguintes - detalhados e circunstanciados - aspectos na apreciação do Júri - constante do Parecer - formulada a respeito da recorrente: o «grande prestígio profissional e cívico» grangeado; as «altas qualidades pessoais e profissionais para o exercício da função, à qual sempre se dedicou com zelo e eficiência»-, o prestígio pessoal que esteve na base da sua nomeação para a docência no Centro de Estudos Judiciários; a circunstância de os trabalhos apresentados - em matérias jus-laborais - revelarem «sólidos e actualizados conhecimentos jurídicos» e «grande domínio dos atinentes conceitos», neles se fazendo o «uso de uma linguagem acessível, directa e clara, servida por uma escrita gramaticamente correcta, de fácil compreensão e uma adequada, fundamentação», abordando-se os assuntos «com segurança e desenvoltura» e «com recurso a doutrina e a jurisprudência com interesse para cada caso»', a qualificação dos arestos - trabalhos - em causa como «de muito boa qualidade, que confirmam a notação do último relatório de inspecção, e mostram uma panóplia alargada de conhecimentos específicos e aprofundados em matéria jus-laboral, mesmo em questões técnico-jurídicas específicas», tendo - alguns - pelo seu interesse inquestionável merecido publicação na Colectânea de Jurisprudência e em wwwdgsi.pt; o “elevado empenho e interesse, revelado pela recorrente na sua própria formação contínua ilustrado pela participação /frequência em vários em cursos e acções/cursos formativos; que os seus acórdãos e trabalhos se encontram processados em computador, «com o texto devidamente formatado, neles sendo usados diversos tipos de letra, itálicos e sublinhados, tudo a comprovar a adesão e adaptação da Exmª Concorrente a esta tecnologia”; o facto de do seu registo disciplinar não constar a aplicação de qualquer sanção; A consideração de os elementos estatísticos, comprovarem uma «muito boa produtividade»; e que dos relatórios inspectivos consta que a recorrente «é Magistrada educada, discreta e afável no trato e de “bom relacionamento humano”».</font><br>
<font>17°)Perante este detalhe e especificação, sobre a natureza das questões que envolveu a sua feitura e sobre a análise realizada pelo Júri e que resulta ínsita das considerações efectuadas no respectivo Parecer, com as quais a recorrente pode ou não estar em concordância, mas perante as quais, inequivocamente, não pode retirar-se existir alguma insuficiente ou deficiente fundamentação.</font><br>
<font>18°)Como resulta do escrito no Parecer do Júri, claramente se considerou, no mesmo, que o próprio Aviso incorporou elementos que «contribuem para reduzir o grau de generalidade do conceito de idoneidade, constituindo auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude de pontuação prevista» para o factor da alínea f) do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do Concurso em questão.</font><br>
<font>19°)A recorrente - e quem quer que seja que leia o Parecer do Júri do Concurso - adoptado pelo Plenário do CSM, por via da deliberação subsequentemente tomada, consegue alcançar, com o detalhe possível, qual a razão de ser da atribuição de uma determinada valoração à recorrente, a propósito de cada um dos factores, singularmente considerados, na avaliação efectuada.</font><br>
<font>20°)E, isso não colide com a circunstância - também assinalada no Parecer, de forma clara, objectiva e precisa - de que os critérios das várias subalíneas da alínea f) do ponto 6.1. do Aviso de Abertura do Concurso foram «tomados em conjunto», conferindo-se, contudo, maior relevância ao critério referenciado subalínea ii) da mencionada alínea f)</font><br>
<font>21º)Em face do exposto não é possível extrair ilações de mimetismo aritmético ou quantitativo da razão da diferença de pontuação atribuída a recorrente e aos demais candidatos que identifica, razão pela qual não é possível concluir de modo inserto nos pontos 7 a 16 das alegações a que ora se responde.</font><br>
<font>22°)Na realidade, não há de facto qualquer desvalor da apreciação feita do curriculum da recorrente – tal como a mesma reconhece no ponto 7 da alegação a que se responde. Agora não é possível é procurar obter algum desvalor ou errada análise na apreciação do Júri com base numa comparação parcelar e descontextualizada da apreciação global efectuada pelo Júri e assente numa análise pari e passu de cada termo e adjectivação utilizada entre os concorrentes, sendo certo que, como é sabido as diferenças pontuais têm expressões gradativas, que a mera análise vocabular e linguística não consegue espelhar.</font><br>
<font>23°)De todo o modo, mesmo comparando o que não é comparável, ainda assim, a linguagem utilizada no parecer do Júri do concurso não inculca qualquer identidade (expressando-se a diferença na divergente amplitude conceptual da linguagem utilizada ou na diversa adjectivação ponderada, ainda que espelhada, quantitativamente, numa diferença marginal de um ou poucos pontos de classificação), com reflexo em idêntica graduação, entre a pontuação atribuída à recorrente e aquela que foi considerada quanto ao concorrente que identifica no ponto 12 da sua alegação (abandonando a recorrente, aliás, alguma comparação com os demais concorrentes que tinha enunciado em sede de petição recursória).</font><br>
<font>24°)Como salientou o recorrido, certo é que, não demonstra a recorrente qualquer desrespeito dos deveres vinculados decorrentes dos princípios fundamentais (igualdade, legalidade, fundamentação) ou alguma perpetração de erro manifestamente crasso com desajuste de critérios e o caminho trilhado pelo Júri «quanto à avaliação do mérito dos concorrentes» no âmbito da «margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação...».</font><br>
<font>25°)Foi este percurso de livre apreciação que o Júri levou a efeito, em estrita e absoluta objectivação em grelhas classificativas (com meticuloso escrutínio do que seja susceptível de ser inserido em elenco), que não constitui pressuposto dos procedimentos tidos por necessários para assegurar a transparência e a imparcialidade de um júri, ao menos para finalidades como as que aqui estão em causa... circunscrevendo, assim, ao controlo jurisdicional o que apenas em sede de arbitrariedade tem cabimento - mas que aqui não encontra acolhimento -, que não já na permitida discricionariedade.</font><br>
<font>26°)A exigência de fundamentação (também dos actos administrativos) prossegue dois objectivos fundamentais: um, de natureza endoprocessual; outro de ordem extraprocessual. O primeiro visa permitir aos interessados o conhecimento das razões de facto e de direito que enformaram a decisão que lhes respeita, convencendo-os da sua bondade/acerto ou habilitando-os a reagir, fundadamente, se for essa a opção; o segundo é directa decorrência dos princípios da legalidade, da Justiça e da imparcialidade e visa, além do mais, assegurar a sua adequada sindicabilidade(</font><a><u><font>[3]</font></u></a><font>).</font><br>
<font>27°)Mas, «existindo uma declaração do autor que pretenda fundamentar o acto, só não estará cumprido o dever formal respectivo se essa declaração não puder ser considerada uma fundamentação daquele acto - (...) por impossibilidade de determinação do seu conteúdo, por falta evidente de racionalidade ou por manifesta inaptidão justificativa - sendo dado que a fundamentação visa aqui esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada e não encontrar a base substancial que porventura a legitime»(</font><a><u><font>[4]</font></u></a><font>).</font><br>
<font>28°)Ora, estando presente na deliberação impugnada a escorreita, clara e congruente fundamentação do acto de que se recorre, sem desprimor para o diverso entendimento da recorrente e para não tornar imprestável a compreensão da presente alegação, reproduz o ora recorrido, ipsis verbis, tudo o já supra alegado nesta sede e na resposta, cuja pertinência se mantém.</font><br>
<font>29°)Assim, a resposta à pergunta enunciada no ponto 12 das alegações a que ora se responde só pode ter sentido afirmativo, no sentido de que, ponderadas as fundamentações - global e pormenorizadamente consideradas - dos vários concorrentes necessários em questão, não se alcança qualquer erro, lapso ou alguma contradição ou incompatibilidade, que inculque a violação de algum normativo ou princípio jurídico legal aplicável, sendo certo que, alguma variação de pontuação se situa, neste conspecto, perfeitamente dentro da margem subjectiva de apreciação do Júri e do CSM, que se encontra subtraída, s.m.j., à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.</font><br>
<font>30°)No mais, mantendo completa e plena validade, são de ter por inteiramente aplicáveis as demais considerações expendidas pelo ora recorrido nos artigos 71°) a 83°) da sua resposta, rejeitando-se, pois, a ocorrência de algum vício atinente à insuficiência de fundamentação que vem invocada no espírito da recorrente.</font><br>
<font>b) </font><b><font>Do “CRITTÉRIO RELATIVO ÀS ANTERIORES CLASSIFICAÇÕES DE SERVIÇO” (parte II da alegação, pontos 17 a 26)</font></b><font>:</font><br>
<font>31°)Numa segunda parte da sua alegação, vem a recorrente enunciar um suposto vício deliberativo, decorrente de uma putativa lesão dos princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade, que assentaria numa resposta negativa à questão que enuncia no ponto 17 da sua alegação.</font><br>
<font>32°)O recorrido já teve ocasião de, longamente, explicitar - em sede de resposta (< | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
rzJ6u4YBgYBz1XKvDQ6B | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) </font></b><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>I - Relatório</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> A </font><b><font>Associação Sindical dos Juízes Portugueses</font></b><font>, na qualidade de representante dos juízes seus associados, intentou esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja declarada nula ou, pelo menos, anulada a deliberação deste de 10-05-2018, no âmbito do Movimento Judicial Ordinário de 2018, concretizada na parte constante do ponto n.º 19 do Aviso (</font><i><font>extrato) n.º 6475-A/20018, </font></i><font>publicado no </font><i><font>Diário da República, </font></i><font>2.ª série, de 15.05.2018, págs. 13738‑(2) a 13738-(7), por violação dos princípios constitucionais da protecção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares e por violação do n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> O R contestou, concluindo pela improcedência da impugnação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.</font></b><font> Cumprido o disposto no art. 176.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, a A apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões (sic):</font>
</p><p><font>«(1ª) Atenta a natureza do procedimento em causa, todos os requisitos/condições de candidatura ao MJO2018 deveriam constar </font><i><font>ab initio</font></i><font> do Aviso, não sendo o mesmo suscetível de posteriores alterações quanto aos seus termos/condições;</font>
</p><p><font>(2.ª) E tal era exigido ao R. tal como aliás o mesmo sublinha em sede de contestação, uma vez que admite que a inerente alteração ao Aviso do movimento é um aperfeiçoamento do sistema no que concerne as alterações introduzidas relativas à admissibilidade de requerimento de apresentação a movimento condicional e a concessão de prazo suplementar de desistência, relativamente ao MJO2017;</font>
</p><p><font>(3.ª) Considerando a experiência do sucedido nos processos judiciais nº 43/17.5YFLSB, 45/17.1YFLSB, 46/17.0YFLSB, 47/17.8YFLSB e 78/17.8YFLSB, deveria ter o R., aquando da abertura do MJO2018, acautelado no respetivo Aviso todas as condições/requisitos tal como se lhe exige enquanto órgão que tem inerente a responsabilidade pela realização do procedimento referente aos Movimentos Judiciais e aqui em particular ao MJO2018;</font>
</p><p><font>(4.ª) Sendo essa exigência maior e mais perene exatamente pelo ocorrido no MJO2017 em que muitos dos Magistrados viram-se confrontados com uma notação à qual foi atribuído um efeito desfavorável – a imediata vacatura do lugar – sem que lhes tivesse sido permitido oporem-se eficazmente, exatamente porque, no momento em que apresentaram requerimento, porque não sabiam – nem tinham de saber – que a sua notação iria baixar, e não podiam fazê-lo depois porque ao apresentarem requerimento, isso implicava – como implicou – a imediata transferência para o lugar escolhido, esgotando-se os efeitos da consequência da baixa de classificação.</font>
</p><p><font>(5.ª) Ao não fazê-lo violou o R. os princípios da proteção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares sede de petição inicial, para onde se remete;</font>
</p><p><font>(6.ª) Mas, ainda que se admita por mera hipótese académica que o Aviso pudesse ser alterado, como veio, a suceder pela inerente alteração ao Aviso do movimento, entende-se que, ainda assim, a mesma é ilegal por violação dos referidos princípios da proteção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares constitucionalmente consagrados;</font>
</p><p><font>(7.ª) Assim, se é certo que a mesma foi publicada no site do R. um dia antes do término do prazo para apresentação das candidaturas, é também certo e inequívoco que não foi publicada em Diário da República;</font>
</p><p><font>(8.ª) Ao não ter sido publicada em Diário da República a inerente alteração ao Aviso do movimento violou-se os princípios da proteção da confiança legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares constitucionalmente consagrados;</font>
</p><p><font>(9.ª) E o mesmo se diga para o facto de ao ter sido publicada no penúltimo dia do término do prazo para apresentação dos requerimentos (31.05.2018), não acautelar todas aquelas situações em que os Magistrados já haviam entregue os respetivos requerimentos – nem nada é referido na inerente alteração ao Aviso do movimento quanto a este aspeto;</font>
</p><p><font>(10.ª) Destarte, com o procedimento adotado pelo R., que o mesmo considera ser válvulas do sistema (cf. 39° da contestação), foram criados, no fundo, e no penúltimo dia do prazo, dois procedimentos sem que inicialmente tal estivesse previsto no Aviso, os quais, pelo menos em abstrato consagram desigualdades entre os Magistrados, violando os supramencionados princípios constitucionais.</font>
</p><p><font>(11.ª) É que, independentemente de poderem concretamente serem ou não afetados os eventuais Magistrados ao MJO2018, o que é certo é que em abstrato tal possibilidade existe, o que basta para a violação dos referidos princípios constitucionais, os quais não pressupõem uma concreta violação dos mesmos, antes se bastando com essa possibilidade.</font>
</p><p><font>(12.ª) Por outro lado, a admitir-se como legalmente possível a inerente alteração ao Aviso do movimento tal implica, salvo melhor opinião, que se esteja a admitir que, relativamente ao MJO2017, o modo de atuação do R. foi ilegal, pois que aquando da publicação do Aviso em Diário da República referente ao MJO2017 não foram criadas quaisquer válvulas do sistema, de que são exemplo os processos referidos peio R. no artigo 34º da contestação, processos nºs 43/17.5YFLSB, 45/17.1YFLSB, 46/17.0YFLSB, 47/17.8YFLSB e 78/17.8YFLSB, em que foram as ações foram julgadas improcedentes, não tendo sido reconhecidas quaisquer ilegalidades ao MJO2017;</font>
</p><p><font>(13.ª) Na verdade, atentos os referidos princípios da proteção da confiança, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração da Administração com os particulares constitucionalmente consagrados, as condições/requisitos dos Movimentos Judiciais, no caso, de 2017 e 2018, devem ser iguais sob pena de violação dos mesmos;</font>
</p><p><font>(14.ª) De facto, a admitir-se as válvulas do sistema do MJO2018, não existindo paralelo no regime procedimental do MJO2017, estamos, pelo menos assim se julga, numa manifesta e evidente violação dos supra citados princípios constitucionais, com prejuízo efetivo e real de todos aqueles Magistrados do MJO2017, que não puderam beneficiar de quaisquer válvulas do sistema (até então inexistentes), e o mesmo se diga em relação aos Magistrados do MJO de 2018 que à data de 30.05.2018 (publicação no site do R. da inerente alteração ao Aviso do movimento) que já haviam apresentado os seus requerimentos e com eles estavam conformados;</font>
</p><p><font>(15.ª) No que respeita à não conformidade de atuação do R. com o disposto no n.º 5 do artigo 183ª da LOSJ, mormente quanto ao facto de o mesmo considerar que, a perda de requisitos por efeito da baixa de notação, tem aplicação no Movimento Judicial em curso/ presente e não, como refere o citado preceito legal no movimento judicial seguinte, reiterando‑se o já referido em sede de petição inicial, acrescenta-se que sendo certo que se trata de uma coincidência anual, tal não significa que os efeitos visados pelo n.º 5 do artigo 183º da LOSJ tenham aplicação imediata, isto é, no Movimento Judicial em curso, senão que devem ter no Movimento Judicial seguinte.</font>
</p><p><font>(16.ª) Não é o facto de haver coincidência anual que torna ilegal o vertido no n.º 5 do artigo 183° da LOSJ tal como se encontra atualmente consagrado. O que é, isso sim, ilegal e também inconstitucional é a interpretação que o R. faz do disposto no n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ.</font>
</p><p><font>(17.ª) Com efeito, determina expressamente o artigo 183.º, n°5, da LOSJ, que a perda dos requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte.</font>
</p><p><font>(18.ª) Face à redação da norma jurídica em apreço dúvidas não há de que a perda dos requisitos determina que o lugar do respetivo Magistrado é colocado a concurso no Movimento judicial seguinte, o que é bem diferente de dizer, por hipótese, "Movimento Judicial em curso";</font>
</p><p><font>(19.ª) Ora, como resulta expressamente consagrado na jurisprudência atentas as regras da interpretação jurídica, o elemento gramatical é o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei (cf. artigo 9.º do Código Civil), pelo que o intérprete deve, pois, presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta. Se o intérprete não pode fazer uma interpretação contrária à letra da lei também não pode retirar da lei os termos que lá constam. Por outras palavras, onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete distinguir. A não ser assim, estar-se-ia a desvirtuar o sentido e alcance da lei e até a criar novas normas, totalmente divergentes das que estão em vigor e foram devidamente aprovadas (neste sentido, vide, entre outros, Ac. do STJ n.º 5/2016, publicado em Diário da República, Iª série - N.º 54-17 de março de 2016);</font>
</p><p><font>(20.ª) Deste modo, atento a redação do normativo em apreço outro sentido não pode ser extraído do mesmo do que aquele expresso na letra da norma pelo legislador que se refere ao Movimento Judicial seguinte e não ao Movimento Judicial em curso, sendo certo que por Movimento Judicial seguinte entende-se aquele que seja aberto no ano seguinte ao da perda dos requisitos;</font>
</p><p><font>(21.ª) Caso assim não fosse este o único sentido e alcance do n° 5 do artigo 183.º da LOSJ, ou seja, que a perda de requisitos opera efeitos no Movimento judicial seguinte, colocar-se-ia, também, em causa as garantias de impugnação que assistem aos administrados, no caso, Magistrados de impugnarem judicialmente, quer em ação principal, quer em ação cautelar (cf. artigos 168º e seguintes do EMJ) as respetivas notações, atenta a coincidência anual do Movimento Judicial com a deliberação ou homologação das notações;</font>
</p><p><font>(22.ª) A prática reiterada de sentido contrário à lei não deve nem pode servir como critério para se aferir da bondade da deliberação tomada relativamente ao MJO2018, por referência ao MJO2017, visto que as anteriores decisões do R. não consubstanciam fonte de direito, não criam precedente vinculativo (ainda que para casos semelhantes ou idênticos), não condicionam a sua atuação futura enquanto órgão administrativo que, a cada momento, tem (deve ter) plena liberdade de decidir de modo diferente do que no passado, revendo (devendo rever) orientações e adotando critérios que, a cada momento, para além de considerar mais adequados, principalmente e sempre estejam de acordo com os princípios e os normativos legais aplicáveis ao caso;</font>
</p><p><font>(23.ª) Não cabe em qualquer poder discricionário ao dispor do R. impor que onde no referido preceito legal se lê movimento judicial seguinte se passe a ler movimento judicial anterior e/ou em curso (presente), pois que não foi essa a intenção do legislador e como resulta claro e ostensivo da letra da lei.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. Por sua vez, o CSM completou nos seguintes termos as razões que fez constar na sua contestação:</font>
</p><p><font>«58) É inequívoco que os termos e condições constavam no referido Aviso do MJO 2018 e a dilação de um dos prazos – prazo para apresentação de desistência – teve em vista a salvaguarda da tutela dos direitos dos Exm.ºs magistrados suscetíveis de se enquadrar no disposto no artigo 183.º, n,º 5 da LOSJ, permitindo, assim, um útil e oportuno exercício do direito de desistência.</font>
</p><p><font>59) Está em causa, pois, um reforço dos direitos dos magistrados judiciais no MJO 2018 – e não o contrário - consubstanciado numa ampliação do prazo para o exercício de tal direito à desistência.</font>
</p><p><font>60) Quanto ao argumentário relativo à pretensa ilegalidade do Aviso do MJO de 2017, é falso que os magistrados tenham sido surpreendidos com uma baixa de notação que não contariam. Com efeito,</font>
</p><p><font>61) O processo inspetivo é um processo que corresponde a um encadeamento de atos distribuídos por várias fases, sendo desde logo essencial a audição do inspecionado. </font>
</p><p><font>62) Por outro lado, em 2017, como é do conhecimento geral, foi permitido ainda a realização de inspeções extraordinárias para os magistrados que ficassem colocados numa situação de perda requisitos, antes da entrada em vigor da lei.</font>
</p><p><font>63) Situação que já não se colocou no MJ2018.</font>
</p><p><font>64) Nas suas Alegações, a Exm.ª Recorrente vem renovar a questão de que o efeito da nota conhecida pelo Plenário ser imediato, pondo em causa os direitos dos magistrados.</font>
</p><p><font>Contudo tal invocação não merece acolhimento,</font>
</p><p><font>65) Para acautelar o aludido efeito surpresa, optou-se pela fixação de uma data limite de relevância.</font>
</p><p><font>66) Note-se que, a não ser assim teriam que ser desconsideradas as notas desfavoráveis, mas também as favoráveis, até ao seu absoluto “trânsito em julgado” e impossibilidade de reclamação ou impugnação.</font>
</p><p><font>67) Por fim, nas suas Alegações a Exm.ª Recorrente entende que a correção efetuada ao Aviso do MJ2018, não foi feita em 2017, sendo por isso ilegítima.</font>
</p><p><font>68) Ora, salvo o devido respeito por entendimento diverso, tal consideração não faz qualquer sentido.</font>
</p><p><font>69) De facto, o que motivou a introdução da correção ao Aviso do MJ2018 foi a circunstância de a data da sessão do Plenário do CSM cujas notações seriam consideradas estar prevista para uma data posterior ao prazo limite para a desistência. </font>
</p><p><font>70) Situação que motivou, de forma legítima e manifestamente irrepreensível do ponto de vista legal, a alteração do Aviso do MJ2018.</font>
</p><p><font>71) Ora, diferentemente, em 2017, o prazo para a desistência indicado no Aviso terminava a 11 de Junho de 2017 (ponto 36), sendo que a última sessão do Plenário do CSM relevante para efeitos de notação seria a de 06 de Junho de 2017 (ponto 20 ambos do aviso Aviso (extrato) n.º 5332/2017 Movimento Judicial Ordinário de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 93 - 15 de maio de 2017).</font>
</p><p><font>72) Pelo que, bem se compreende que, estando em causa situações distintas, sucessões de prazos distintos e consequências distintas, o tratamento de tal questão tenha também sido distinta nos Avisos relativos ao MJO2017 e ao MJO2018.</font>
</p><p><font>73) Assim, reitera-se uma vez mais que, compulsado o teor da deliberação </font><i><font>sub judice</font></i><font>, resulta evidente que a mesma não padece de nenhum vício, nem viola qualquer princípio ou norma jurídica, sendo pois irrepreensível do ponto de vista da sua validade e plena eficácia.»</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>5.</font></b><font> O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência da impugnação.</font></p><div><br>
<font>*</font></div><br>
<font>Cumpre apreciar e decidir.</font>
<p><font> </font>
</p><p><b><font>II – Fundamentação</font></b>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>A</font></b><font>. São os seguintes os factos relevantes para a decisão: </font>
</p><p><b><font>1</font></b><font>. O Plenário do CSM, na sua sessão de 10-05-2018, deliberou “</font><i><font>pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) de 2018, subordinados aos</font></i><font> (...) </font><i><font>termos, critérios e condições</font></i><font>” constantes do Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018 publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª Série, de 15.05.2018, págs. 13738-(2) a 13738-(7).</font>
</p><p><b><font>2</font></b><font>. Destacam-se os seguintes pontos do mencionado Aviso (extrato) n.º 6475‑A/2018:</font>
</p><p><i><font>19) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são os que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 12 de junho de 2018, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o n.º 5 deste artigo.</font></i>
</p><p><i><font>20) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do artigo 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.</font></i>
</p><p><i><font>32) No presente movimento judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os requerimentos enviados por via electrónica através de aplicação informática do CSM (</font></i><a><i><u><font>https://juizes.iudex.pt</font></u></i></a><i><font>), com exclusão de qualquer forma ou meio.</font></i>
</p><p><i><font>33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2018. </font></i>
</p><p><i><font>35) O prazo de envio dos requerimentos de desistência termina dia 11-06-2018.</font></i>
</p><p><i><font>37) A sessão plenária que deliberará sobre a proposta de movimento judicial ordinário de 20018 terá lugar a 11 de julho de 2018.</font></i>
</p><p><b><font>3</font></b><font>. Em 30.05.2018, foi divulgado o despacho do Vice-Presidente, de 29.05.2018 (em: </font><a><u><font>https://www.csm.org.pt/wpcontent/upioads/2018/05/DIVULGA%C3%87%C3%83O</font></u></a><font>-143-2018-MJO2018.pdf, com o seguinte teor:</font>
</p><p><i><font>i) A aprovação da notação, independentemente da proximidade do movimento judicial, obedece sempre à tramitação prevista no Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (aprovado pela Deliberação n.° 1777/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.° 221, de 17-11-2016) aqui se prevendo - art. 17.°, n.° 8 - a possibilidade do inspecionado se pronunciar quanto ao seu relatório inspetivo, sendo que, caso se preveja alteração da notação proposta no relatório inspetivo, é sempre cumprida a audição prévia do inspecionado, a qual tem lugar no processo tendente à aprovação da notação, inexistindo qualquer audição adicional quanto aos efeitos da notação que resultem da lei.</font></i>
</p><p><i><font>ii) A aprovação da notação e a perda do lugar nunca ocorrem em simultâneo, porquanto a última notação a considerar será a que estiver em vigor, for deliberada ou homologada, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12-06-2018, enquanto a aprovação do projeto do movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorrerá em 11-07-2018;</font></i>
</p><p><i><font>iii) Contudo, porque da sequência de datas (termo do prazo para apresentação de requerimento para movimento - 31-05-2018 - e termo do prazo para envio de requerimento de desistência - 11-06-2018) poderá resultar um obstáculo para os magistrados que se vejam colocados na situação a que alude o art. 183.°, n.° 5, da LOSJ, por despacho, de 29-05-2018, proferido pelo Vice-Presidente do CSM, atenta a urgência do prazo em curso, foi autorizada a admissão de requerimentos de desistência do MJO 2018, que sejam apresentados pela via prevista, até às 23.59 h. do dia 14-06-2018.</font></i>
</p><p><i><font>iv) Mais se informa que, em qualquer caso, serão admitidos requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos a que alude o artigo 183.°, n.° 5, da LOSJ devendo, para o efeito, os Magistrados interessados apresentar requerimento genérico, através do IUDEX, no prazo para apresentação de requerimento ao Movimento Judicial, manifestando o carácter condicional do respetivo requerimento ao Movimento.</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>B</font></b><font>. Apreciando:</font>
</p><p><font>1. De harmonia com o nosso actual ordenamento jurídico-positivo e o entendimento que dele tem sido perfilhado, em princípio, a acção impugnatória que seja interposta de deliberação do CSM é um processo de mera legalidade e não de jurisdição plena, que visa a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação, com base no inadimplemento de normas e princípios jurídicos a que aquele órgão está sujeito, mas já não que o STJ se substitua àquele, no uso dos respectivos poderes e prerrogativas, ou que modifique um acto que se tem como lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos (cf. arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>), </font><i><font>ex vi</font></i><font> arts. 168º, nº 5 </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, e 178º </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><sup><font>) </font></sup><font>da Lei 21/85) </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font>
</p><p><font>Todavia, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos citados arts. 168º, nº 5, e 178º da Lei 21/85: quando estas entraram em vigor, o regime dos trâmites dos recursos de contencioso administrativo para impugnação das decisões e deliberações definitivas e executórias dos membros do Governo, interpostos directamente para o STA, eram os do Regulamento desse Tribunal (aprovado pelo DL nº 41 234, de 20/8/1957), mas, hoje, se o art. 24º, nº 1, do ETAF (Lei nº 13/2002, de 19/2) contém disposição de alcance idêntico quanto à competência (directa) do STA para a impugnação dos actos do Governo, o certo é que, à luz do CPTA, deixou de estar prevista uma diferença de tramitação da ação administrativa em lª instância, quer a respectiva competência seja dos tribunais administrativos, quer, directamente, da lª Secção do STA.</font>
</p><p><font>Nessa senda e sem perder de vista a limitação posta pela linha traçada pelos citados arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, </font><i><font>ex vi</font></i><font> arts. 168º, nº 5, e 178º da Lei 21/85, entendemos que, por força do disposto no art. 191º (conjugado com o estipulado no seu art. 192º </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>), a remissão feita na norma (especial) daquele art. 178º para o regime do recurso do contencioso de anulação de actos administrativos considera-se feita para o regime da acção administrativa, cuja tramitação está regulada nos artigos 37º e ss. do CPTA.</font>
</p><p><font>Como emerge da petição inicial e das alegações produzidas, o acto impugnado é a deliberação do CSM de 10.05.2018, que aprovou o Movimento Judicial Ordinário de 2018 e que se consubstanciou no aviso publicado em </font><i><font>Diário da República</font></i><font>, em particular, o ponto 19) daquele aviso, porquanto a A entende que: </font>
</p><p><i><font>a)</font></i><font> há violação do princípio da confiança,</font>
</p><p><i><font>b)</font></i><font> há violação da lei na parte em que as notações deliberadas a 12.06.2018 produzam os efeitos decorrentes do disposto no art. 183.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>), logo no movimento judicial de 2018, isto é, no movimento em curso, e não no movimento seguinte como determina a lei;</font>
</p><p><i><font>c)</font></i><font> a aplicação do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, àquelas notações constitui uma interpretação inconstitucional, por violadora dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, da justiça e imparcialidade, da boa-fé, da confiança, e da colaboração da Administração com os particulares.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. </font><b><font>O princípio da confiança</font></b><font> </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[9]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup>
</p><p><font>Defende a A que a deliberação impugnada concretizada na parte constante do ponto n.º 19 do mencionado Aviso viola o princípio da tutela da confiança dos magistrados judiciais, ínsito no princípio do Estado de Direito, constitucionalmente consagrado no art. 2.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP).</font>
</p><p><font>Alega, para o efeito, que o requerimento de movimento é apresentado com base numa dada notação em vigor na data em que termina o prazo para o apresentar, podendo um dos pressupostos desse requerimento (a notação) ser alterada pelo CSM a meio do procedimento, mormente nas sessões do Conselho Permanente e do Plenário do CSM, de 12.06.2018, e que, mesmo que a notação diminua por deliberação de 12.06.2018, esta será relevante para o movimento ainda antes da notificação da alteração ao interessado (isto é, antes de ter eficácia de acordo com o determinado pelo art. 160.º, do CPA). Alega também que as notações atribuídas a 12.06.2018 serão relevantes antes mesmo da reclamação ou impugnação da decisão (conforme se trate de uma deliberação do Conselho Permanente ou do Plenário do CSM) [“</font><i><font>Poderia pensar-se - face a tais termos - que, ao menos e para quem visse a sua notação entretanto baixar, tal alteração só seria relevante depois de ter tido a oportunidade de dela reclamar ou de a impugnar e de obter as respetivas decisões</font></i><font>” (art. 10.º, da petição); “</font><i><font>A questão central (a par de outras) está no facto de se extrair dessa nova notação um efeito desfavorável - a imediata vacatura do lugar - sem que ao interessado seja permitido opor-se (reclamando ou impugnando) eficazmente</font></i><font>.” (art. 14.º da petição)]. </font>
</p><p><font>Entende, assim, que a questão central está no facto de se extrair dessa notação um efeito desfavorável – a imediata vacatura do lugar – sem que ao interessado seja permitido opor-se (reclamando ou impugnando) eficazmente.</font>
</p><p><font>Quanto a este ponto, o R alegou:</font>
</p><p><font>- a 29.05.2018 foi lavrado um despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM (ratificado em Plenário do CSM de 12.06.2018) referente ao prazo de desistência do requerimento apresentado ao MJO2018 prorrogando o prazo, de admissão daqueles requerimentos de desistência, até 14.06.2018, e admitindo a apresentação de requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos nos termos do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ;</font>
</p><p><font>- este despacho “</font><i><font>com a inerente alteração ao Aviso do movimento, vem transformar o quadro de análise da situação</font></i><font>” (art. 9.º da contestação do CSM);</font>
</p><p><font>- o mesmo despacho ao dar relevo às notações aplicadas nas sessões de 12.06.2018, “</font><i><font>visa garantir a possível igualdade de tratamento de todos os magistrados face aos planos de inspeção</font></i><font>” (art. 14.º da contestação);</font>
</p><p><font>- qualquer notação é atribuída no âmbito de uma inspeção, no qual o inspeccionado se pode pronunciar e, em caso de proposta de alteração da notação, é assegurada a necessária audiência prévia do interessado;</font>
</p><p><font>- “[s]</font><i><font>endo certo que a aprovação da notação e a perda do lugar nunca seria simultânea, porquanto a última notação a considerar seria aquela que estivesse em vigor, fosse deliberada ou homologada, </font></i><i><u><font>sem reclamação ou impugnação dos interessados</font></u></i><i><font>, até à data de 12 de junho de 2018 e o movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorreu em 11 de julho de 2018</font></i><font>.” (art. 20.º da contestação, sublinhado nosso); </font>
</p><p><font>- “</font><i><font>segundo o ponto 19 do Aviso, as notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, seriam as que estiverem em vigor, fossem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12 de junho de 2018 – em que se realizam as sessões do Conselho Permanente Ordinário e do Conselho Plenário Ordinário do CSM</font></i><font>” (art. 22.º da contestação).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Vejamos o ponto 19) do aviso de MJO2018 à luz do princípio da confiança. </font>
</p><p><font>Em conformidade com o disposto no art. 17.º do </font><i><font>Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura</font></i><font>, o processo inspectivo contempla uma entrevista final onde o inspeccionado é informado da notação que irá ser proposta pelo inspector (n.º 5). Elaborado o relatório (n.º 7), este é notificado ao inspeccionado para poder juntar elementos e/ou requerer as diligências que entender (n.ºs 8 a 10). Em qualquer caso, a proposta de notação contida no relatório que seja elaborado no termo do processo inspectivo – sempre notificado ao interessado – é apresentada ao CSM, a cujo Conselho Permanente cabe a deliberação sobre classificação de serviço de juízes de 1ª instância [nos termos do arts. 151.º, al. d), e 152.º, n.º 2, da Lei 21/85]. </font>
</p><p><font>Da decisão do Conselho Permanente cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura (cf. arts. 165.º, e 167-A, ambos da Lei 21/85). Uma vez tomada a decisão pelo Plenário, desta cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, embora sem efeito suspensivo (cf. arts. 168.º, e 170.º, da Lei 21/85).</font>
</p><p><font>Portanto, as classificações atribuídas em Conselho Permanente do CSM, se forem objecto de reclamação (hierárquica), não têm “força de caso decidido”, uma vez que essa reclamação tem efeito suspensivo </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[10]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>. Já as decididas em Plenário podem ser executadas imediatamente, ainda que não tenham atingido a estabilidade inerente à força de caso decidido, o que sucede se tiverem sido objecto de impugnação judicial perante o STJ (art. 168º da Lei nº 21/85) ou ainda não tiver decorrido o respectivo prazo </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[11]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>: dado o efeito não suspensivo da impugnação, o acto administrativo produzirá logo efeitos, que, todavia, serão suspensos se vier a ser decretada pelo STJ (o Tribunal competente para a impugnação) a suspensão da sua eficácia, requerida pelo interessado (art. 170º da Lei nº 21/85). </font>
</p><p><font>Se, em princípio, assim é, admite-se que da interpretação meramente literal do teor do questionado ponto 19) do Aviso de MJO 2018 – notações “</font><i><font>que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados</font></i><font>”, à data de 12-06-2018 – poderia obter-se o sentido de que o CSM teria querido ir mais longe e retirar exequibilidade também às deliberações classificativas tomadas pelo seu Plenário até 12‑06‑2018, impugnadas ou cujo prazo de impugnação judicial não tivesse ainda decorrido, e não apenas às do seu Conselho Permanente formadas até essa data, que fossem objecto de reclamação, a qual, como se disse, por força da lei, teria sempre efeito suspensivo, independentemente do estabelecido no Aviso. </font>
</p><p><font>Também não se obnubila que para a aludida formulação o CSM se socorreu dos termos “reclamação” e “impugnação” que têm, no domínio do direito administrativo em que nos movemos, o alcance conceptual que acima expusemos.</font>
</p><p><font>E, para reforçar a aquisição daquele resultado interpretativo, até se poderia ventilar a hipótese de o CSM, com a deliberação assim concretizada naquele ponto do Aviso, ter pretendido colocar em plano de igualdade as notações homologadas ou deliberadas pelo seu Conselho Permanente de 12-06-2018 e as tomadas na sessão do seu Ple | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
pzJ5u4YBgYBz1XKv-g6- | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><font> </font>
</p><p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso)</font></b><font>:</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, Juíz ..., intentou esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que seja declarada nula ou, pelo menos, anulada a sua deliberação – que disse ser de 3‑07‑2018 –, respeitante à aprovação do “Movimento Judicial Ordinário de 2018”, com que o desafectou do ... e ... (da Comarca de ...) e o colocou no “Quadro Complementar de Juízes de ...”.</font>
</p><p><font>Sustenta, em suma, que a deliberação violou o artigo 183º nº 5 da LOSJ e os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da unicidade estatutária dos juízes, das suas inamovibilidade e independência e da tutela da confiança.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O R contestou, invocando a inexistência do objecto da impugnação porque na data referida pelo A (3-07-2018) apenas foi publicitado um projecto de “Movimento Judicial Ordinário”, sendo a aprovação deste tomada por deliberação de 11‑07‑2018, e concluindo, à cautela, pela improcedência da pretensão formulada pelo A.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font> Foram produzidas alegações pelo A, pelo R e pelo Ministério Público.</font></p><div><br>
<font>*</font></div><br>
<font>Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pelo A.</font>
<p><font>Previamente, porque se alcança da substância da matéria alegada na petição que a deliberação cuja impugnação o A visa foi realmente tomada em 11‑07‑2018, defere‑se a sua pretensão rectificativa, consignando-se ser essa a data da mesma, com a consequente improcedência da excepção deduzida pelo R, sem que se imponham mais considerandos sobre o assunto.</font></p><div><br>
<font>*</font></div><br>
<font>Relevam os seguintes elementos fácticos extraídos do autos:</font><br>
<font>a) Conforme aviso publicado no Diário da República, 2ª série, de 15-05-2018, o CSM deliberou realizar o “Movimento Judicial Ordinário” na subsequente sessão do seu Plenário de 11-07-2018, subordinado, nomeadamente, aos seguintes termos e critérios:</font><br>
<font>«(...) </font><i><font>19) As notações a considerar no âmbito do processamento do presente movimento judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados, à data da sessão do Conselho Plenário e Permanente Ordinário de 12 de junho de 2018, sendo igualmente esta a data a considerar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183º da LOSJ, designadamente para contabilização da antiguidade e da aferição da perda de requisitos a que alude o nº 5 deste artigo.</font></i><br>
<i><font>20) Os juízes que se encontrem na situação a que alude o nº 5 do artigo 183º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial.</font></i><br>
<i><font>(...) 23) Não são, todavia, renovados, os destacamentos de juízes auxiliares colocados há 2 ou mais anos em Instâncias Centrais (atuais juízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de Competência Territorial Alargada e em Juízos Locais especializados, que não reúnam os requisitos de tempo de serviço e notação previstos no nº 1 e 2 do artigo 183º da LOSJ.</font></i><br>
<i><font>33) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do presente aviso no Diário da República e termina no dia 31 de maio de 2018</font></i><font>».</font><br>
<font>b) Em 30-05-2018, o despacho do Vice-Presidente do CSM de 29-05-2018 foi submetido à divulgação do seguinte teor (extracto):</font><br>
<font>«</font><i><font>1. A aprovação da notação, independentemente da proximidade do movimento judicial, obedece sempre à tramitação prevista no Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM </font></i><font>(…) </font><i><font>aqui se prevendo – art. 17.º, n.º 8 – a possibilidade do inspecionado se pronunciar quanto ao seu relatório inspetivo, sendo que, caso se preveja alteração da notação proposta no relatório inspetivo, é sempre cumprida a audição prévia do inspecionado, a qual tem lugar no processo tendente à aprovação da notação, inexistindo qualquer audição adicional quanto aos efeitos da notação que resultem da lei.</font></i><br>
<i><font>2. A aprovação da notação e a perda do lugar nunca ocorrem em simultâneo, porquanto a última notação a considerar será a que estiver em vigor, for deliberada ou homologada, sem reclamação ou impugnação dos interessados, até à data de 12-06-2018, enquanto a aprovação do projeto do movimento judicial (incluindo perdas de lugar) só ocorrerá em 11-07-2018;</font></i><br>
<i><font>3. Contudo, porque da sequência de datas (termo do prazo para apresentação de requerimento para movimento – 31-05-2018 – e termo do prazo para envio de requerimento de desistência – 11-06-2018) poderá resultar um obstáculo para os magistrados que se vejam colocados na situação a que alude o art 183.º, n.º 5, da LOSJ, </font></i><font>(…)</font><i><font>, atenta a urgência do prazo em curso, foi autorizada a admissão de requerimentos de desistência do MJO 2018, que sejam apresentados pela via prevista, até às 23.59 h. do dia 14-06-2018.</font></i><br>
<i><font>4. Mais se informa que, em qualquer caso, serão admitidos requerimentos condicionais, nas situações passíveis de verificação da perda de requisitos a que alude o artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ devendo, para o efeito, os Magistrados interessados apresentar requerimento genérico, através do JUDEX, no prazo para apresentação de requerimento ao Movimento Judicial, manifestando o carácter condicional do respetivo requerimento ao Movimento.</font></i><font>»</font><br>
<font>c) Por deliberação do Plenário do CSM de </font><u><font>12-06-2018</font></u><font>, a prestação de serviço do A entre 1-01-2017 e 12-12-2017 foi classificada de “suficiente", sendo a sua notação, até então, de “muito bom”, que lhe tinha sido atribuída por deliberação de 19-09-2017.</font><br>
<font>d) Mediante a deliberação impugnada (de 11-07-2018), o A foi obrigatoriamente movimentado e colocado no “Quadro Complementar de Juízes de Lisboa”.</font><div><br>
<font>*</font></div><br>
<b><font>O direito</font></b><font>.</font>
<p><font> </font>
</p><p><font>1. a 3. </font><u><font>O “ponto 19 do Aviso” e os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé</font></u><font>.</font>
</p><p><font>O A impugna a sua colocação – por perda de requisitos (notação) – no “Quadro Complementar de Juízes de Lisboa”, por considerar:</font><i><font> </font></i><font>«</font><i><font>os critérios fixados no ponto 19 do Aviso quanto ao facto de que as notações a considerar para efeitos do MJO 2018 são as notações atribuídas até à data de 12 de junho de 2018, o que no caso do A. corresponde à notação de “Muito Bom” – e já não as afixadas a partir desta data – e o facto de que, ainda assim, a baixa de notação só tem efeitos no movimento judicial seguinte (cf. nº 5 do artigo 183º da LOSJ)</font></i><font>».</font>
</p><p><font>Sustenta que a interpretação que o CSM fez do critério contido no aludido item é manifestamente ilegal, violando o princípio da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito (artigo 2º da CRP), porquanto, só podendo considerar para efeitos do MJO de 2018 a notação que lhe estivesse atribuída até 12‑06‑2016, esse órgão atendeu à que foi fixada nessa data, antes mesmo de ter sido notificado da baixa da sua classificação, impedindo-o de reclamar ou impugnar, porque, ainda que o tenha feito, tal não obstou à sua colocação noutro lugar, por força de uma alteração não definitiva. </font>
</p><p><font>Entende o A que a deliberação, ao estabelecer que a já referida data de 12‑06‑2018 seria a atendível nos termos e para os efeitos previstos no artigo 183º da LOSJ, também violou o disposto neste normativo, na medida em que o mesmo, respeitando o princípio da tutela da confiança, determina que só se produza «</font><i><font>no movimento judicial seguinte</font></i><font>» o efeito da colocação do lugar a concurso, advindo da perda dos requisitos exigidos na lei, e não no movimento judicial </font><u><font>em curso</font></u><font> (presente), como no caso sucedeu.</font>
</p><p><font>O A também defende que a deliberação impugnada é manifestamente contrária aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé porque: i) coloca o A numa posição igual aos demais candidatos quando, na verdade, por imposição, quer dos parâmetros fixados no Aviso, quer do disposto no nº 5 do art. 183º da LOSJ, não o deveria fazer no Movimento Judicial de 2018; ii) a posição jurídica do A é gravemente afectada, atendendo a que a notação ainda não é definitiva e a que a notação a ter em consideração seria a notação de “muito bom”, à data de 12.06.2018; iii) a interpretação do CSM sobre o ponto 19 do Aviso e nº 5 do art. 183º da LOSJ, coartando ao A o seu direito de reclamar ou impugnar, é reveladora de falta de vinculatividade da actuação administrativa.</font>
</p><p><font>E, adita, a referida interpretação do CSM é também inconstitucional porque, de facto, o CSM, «</font><i><font>ainda que só para casos de exceção</font></i><font>», tem entendido aplicar medidas de gestão face a pedidos de magistrados que perderam os seus lugares de efectivos, como sucedeu em relação ao pedido formulado, em 9-07-2018, pela Sra. Juíza BB, que foi deferido pelo Senhor Vice-Presidente do CSM, com a invocação de que «</font><i><font>deverá prolongar-se a aplicação de uma medida de gestão de exceção às situações ocorridas em ambos os referidos movimentos</font></i><font>» por a norma referente à perda de requisitos permitir «</font><i><font>projetar um entendimento de dilação de efeitos no tempo</font></i><font>».</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>No entanto, a tese do recorrente não tem apoio no regime legal dos movimentos judiciais, tal como este emerge dos arts. 38º e 39º do EMJ (Lei nº 21/85, de 30/7), nem nos princípios que conclama.</font>
</p><p><font>Em conformidade com o disposto no art. 17.º do </font><i><font>Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura</font></i><font>, o processo inspectivo contempla uma entrevista final onde o inspeccionado é informado da notação que irá ser proposta pelo inspector (n.º 5). Elaborado o relatório (n.º 7), este é notificado ao inspeccionado para poder juntar elementos e/ou requerer as diligências que entender (n.ºs 8 a 10). Em qualquer caso, a proposta de notação contida no relatório que seja elaborado no termo do processo inspectivo – sempre notificado ao interessado – é apresentada ao CSM, a cujo Conselho Permanente cabe a deliberação sobre classificação de serviço de juízes de 1ª instância [nos termos do arts. 151.º, al. d), e 152.º, n.º 2, da Lei 21/85]. </font>
</p><p><font>Da decisão do Conselho Permanente cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura (cf. arts. 165.º, e 167-A, ambos da Lei 21/85). Uma vez tomada a decisão pelo Plenário, desta cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, embora sem efeito suspensivo (cf. arts. 168.º, e 170.º, da Lei 21/85).</font>
</p><p><font>Portanto, as classificações atribuídas em Conselho Permanente do CSM, se forem objecto de reclamação (hierárquica), não têm “força de caso decidido”, uma vez que essa reclamação tem efeito suspensivo. Já as decididas em Plenário podem ser executadas imediatamente, ainda que não tenham atingido a estabilidade inerente à força de caso decidido, o que sucede se tiverem sido objecto de impugnação judicial perante o STJ (art. 168º da Lei nº 21/85) ou ainda não tiver decorrido o respectivo prazo: dado o efeito não suspensivo da impugnação, o acto administrativo produzirá logo efeitos, que, todavia, serão suspensos se vier a ser decretada pelo STJ (o Tribunal competente para a impugnação) a suspensão da sua eficácia, requerida pelo interessado (art. 170º da Lei nº 21/85). </font>
</p><p><font>Se, em princípio, assim é, admite-se que da interpretação meramente literal do teor do questionado ponto 19) do Aviso de MJO 2018 – notações “</font><i><font>que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem reclamação ou impugnação dos interessados</font></i><font>”, à data de 12-06-2018 – poderia obter-se o sentido de que o CSM teria querido ir mais longe e retirar exequibilidade também às deliberações classificativas tomadas pelo seu Plenário até 12‑06‑2018, impugnadas ou cujo prazo de impugnação judicial não tivesse ainda decorrido, e não apenas às do seu Conselho Permanente formadas até essa data, que fossem objecto de reclamação, a qual, como se disse, por força da lei, teria sempre efeito suspensivo, independentemente do estabelecido no Aviso. </font>
</p><p><font>Também não se obnubila que para a aludida formulação o CSM se socorreu dos termos “reclamação” e “impugnação” que têm, no domínio do direito administrativo em que nos movemos, o alcance conceptual que acima expusemos.</font>
</p><p><font>E, para reforçar a aquisição daquele resultado interpretativo, até se poderia ventilar a hipótese de o CSM, com a deliberação assim concretizada naquele ponto do Aviso, ter pretendido colocar em plano de igualdade as notações homologadas ou deliberadas pelo seu Conselho Permanente de 12-06-2018 e as tomadas na sessão do seu Plenário do mesmo dia, considerando, também estas, sem eficácia para o movimento judicial seguinte. </font>
</p><p><font>Porém, segundo tudo indica, com o que está escrito na deliberação, o CSM, por um lado, usou as referidas expressões no seu sentido correntemente adquirido pela generalidade dos que eram os destinatários do Aviso (como se sabe, os juízes dos tribunais judiciais de 1ª instância) – em detrimento dum maior rigor técnico‑jurídico, que, quiçá, se imporia –, ou seja, no sentido de deliberação ou homologação de propostas de notação que não tivessem suscitado contradita de qualquer espécie por parte do visado. </font>
</p><p><font>E fê-lo, por outro lado, com um desiderato bem diferente do que aquela interpretação </font><i><font>prima facie</font></i><font> do Aviso poderia sugerir.</font>
</p><p><font>Vejamos.</font>
</p><p><font>Tratando-se aqui de um movimento (ordinário) previsto no nº 1 da primeira de tais normas, deveria o mesmo ser efectuado no mês de Julho, como realmente veio a ocorrer, na data já pré-anunciada da sessão do Plenário do CSM de 11/7.</font>
</p><p><font>Ora, em princípio, o movimento de juízes, como qualquer outro acto administrativo, deve ter em conta, na data da sua efectivação, os dados actuais e definitivamente vinculantes para a própria entidade que o pratica. </font>
</p><p><font>No que ao CSM respeita, entre tais dados revestidos de actualidade definitivamente auto-vinculativa incluem-se os resultantes das suas próprias deliberações em Plenário, que, como se sabe, não são susceptíveis de reclamação hierárquica, mas apenas de impugnação judicial, a qual, no entanto, não suspende a eficácia do acto recorrido, a não ser que tal suspensão venha a ser decretada pelo STJ, o tribunal competente para a impugnação (arts. 168º e 170º da Lei nº 21/85).</font>
</p><p><font>Por isso, não prevendo a Lei o contrário, o CSM até poderia concretizar o “movimento judicial” dos juízes com base, entre outros dados, nas classificações de serviço precedentemente atribuídas pelo seu Plenário, no próprio dia da realização daquele acto. Poderia, mas tal não seria praticável, uma vez que, como todos intuímos, o “movimento judicial” implica o confronto de um vasto conjunto de dados relativos a muitos juízes e daí a necessidade de preparação pela secretaria de todas as operações tendentes à prática do acto pelo Órgão, previstas no mencionado art. 39º do EMJ.</font>
</p><p><font>O CSM instituiu a rotina – de que todos os juízes têm conhecimento desde, pelo menos, há cerca de 20 anos – de considerar para o apontado efeito, não a (impraticável) data limite do próprio acto, nem, também, a da publicação do aviso do concurso, ou seja, a do início da preparação de todas as operações tendentes ao acto, mas uma data intermédia em que o funcionamento colegial do Órgão lhe permita actualizar as classificações: para esse efeito, nas suas sessões do mês intercalar (Junho), o CSM tem‑se debruçado sobre todas as propostas de notação formuladas pelos inspectores judiciais, sem reclamação do interessado, e sobre as reclamações das deliberações tomadas nessa matéria pelo seu Conselho Permanente.</font>
</p><p><font>O objectivo da instituição dessa rotina – plenamente concretizada no questionado Aviso, tal como entendemos – é permitir que seja considerada no movimento judicial a notação mais recente e passível de ser atendida. E foi o que sucedeu com a deliberação sobre o MJO 2018, ao considerar as classificações que haviam sido fixadas até ao precedente dia 12 de Junho. </font>
</p><p><font>E sempre assim tem sido feito, tanto para o “bem” dos classificados – com a mais normal (ou habitual) subida de notação –, como para o “mal”. Realmente, não haveria qualquer razão objectiva para proceder diferentemente nesta segunda hipótese, como foi a do A, sob pena de, ao invés do por ele alvitrado, não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com </font><u><font>requisitos idênticos</font></u><font>, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados </font><u><font>na mesma data</font></u><font>: ou seja, quanto às classificações, no movimento de Julho, todas as que, em 12 de Junho de 2018, já estavam em vigor e as então deliberadas ou resultantes da simples homologação de propostas que não tivessem motivado qualquer espécie de oposição (</font><i><font>reclamação </font></i><font>ou</font><i><font> impugnação</font></i><font>) por parte dos interessados.</font>
</p><p><font>Resta reiterar que uma deliberação tomada pelo Plenário do CSM é, realmente, definitiva para o próprio Órgão e não passível de reclamação, devido à lógica inerente à estrutura e à natureza deste, mas pode ser impugnada judicialmente pelos por ela visados. </font>
</p><p><font>Portanto, a deliberação que colocou o A noutro lugar apenas no apontado sentido se revestiu da inevitabilidade a que o mesmo aludiu, uma vez que, não tendo ele ficado impedido de impugnar a precedente deliberação classificativa – como até fez, segundo informa –, a eventual decisão de anulação de tal deliberação, proferida nesse âmbito, sempre imporia, como é sabido, a prática pelo Órgão demandado dos actos necessários à reposição do </font><i><font>statu quo ante</font></i><font> (art. 172º do CPA).</font>
</p><p><font>Posto isto, o A não logra demonstrar quaisquer concretas circunstâncias que evidenciem a violação do princípio da protecção da confiança pela deliberação impugnada, nem se vislumbra em que medida é que esta poderia ter colidido com esse princípio ou com qualquer outra vertente do princípio da boa fé – como a proibição de comportamento contraditório –, bem como com o teor literal e alcance do invocado item 19 do “Aviso”, aliás, inteiramente conformes à prática consolidada do Órgão desde havia muitos anos. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Se bem interpretamos a convocação que o A faz do artigo 183º da LOSJ, o mesmo, nesta vertente, concebeu o movimento judicial de 2018 como abarcando o encadeamento de procedimentos ao mesmo conducentes, porventura, desde a publicação (em 15-05-2018) do respectivo aviso e com todas as operações realizadas pela secretaria para preparar a efectuação pelo CSM de tal acto, em 11/7.</font>
</p><p><font>Perante o que já acima expusemos, não vemos onde possa residir a causa dessa confusão: quando, em 12-06-2018, foi atribuída ao A a notação que determinou a perda de requisitos para o lugar em que se encontrava colocado, o que estava em curso </font><font>não era o movimento judicial mas apenas e ainda a preparação pela secretaria de todas as operações tendentes à prática do acto pelo Órgão, como, aliás, prevê o citado art. 39º do EMJ, mais precisamente, a recepção dos requerimentos apresentados pelos candidatos para o concurso que viria a ser decidido no posterior dia 11/7 desse ano, ou seja, no movimento judicial seguinte, porque aprovado pela deliberação do CSM, em momento posterior à atribuição das notações </font><sup><font>(</font></sup><a><u><font>[1]</font></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font>
</p><p><font>Sob este prisma, a perda pelo A dos requisitos exigidos na lei produziu efeitos «</font><i><font>no movimento judicial seguinte</font></i><font>» e os princípios da tutela da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé permaneceram incólumes. </font><br>
<font> </font>
</p><p><font>Embora já se mostrem, latamente, contrariados pela exposição antecedente todos os argumentos aduzidos quanto aos pontos abordados e, assim, revelada a improcedência da impugnação formulada neste conspecto, sempre diremos que é impertinente, se não mesmo imperceptível, a evocação que o A fez para o seu caso da aplicação pelo CSM de soluções de gestão excepcionais, como sucedeu em relação à sua Colega BB. Realmente, por despacho do Vice-Presidente do CSM posterior ao movimento de 11-07-2018, essa Sra. Juíza foi reafectada em atenção à sua situação pessoal e familiar (cf. doc. 9 da PI dos autos 74/18.8YFLSB desta Secção). </font>
</p><p><font>Ora, não se vê em que medida o que é excepcional – e que deve ser tratado como tal – possa servir de critério para encontrar o genérico e abstracto sentido do alcance das leis. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. e 5. </font><u><font>Os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais</font></u><font>.</font>
</p><p><font>Diz o A que a norma do citado art. 183º nº 5 da LOSJ não consta do EMJ, o que atentaria contra a unicidade de estatuto dos juízes dos tribunais judiciais que, tal como está constitucionalmente consagrada, pressupõe um estatuto unificado e um estatuto específico, no sentido de que são as suas disposições, ainda que de natureza remissiva, que determinam e conformam o respectivo regime jurídico-funcional.</font>
</p><p><font>E, quanto ao conteúdo da mesma, lembra que os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei (art. 216º da CRP) e que, de acordo com este princípio constitucional, o artigo 6º do EMJ estabelece que mesmos não podem ser, nomeadamente, por «</font><i><font>qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto</font></i><font>». E com esse fundamento o A alega que, como o EMJ não prevê a perda do lugar em que um juiz esteja colocado efectivo por perda da classificação de serviço que tinha anteriormente, a norma do referido artigo 183º, nº 5, nunca poderia ser aplicada sem que o EMJ fosse alterado. </font>
</p><p><font> </font><br>
<font>Suscita-se, aqui, a questão de saber se não contende com princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional a norma do art. 183º nº 5 da LOSJ (com a redacção introduzida pela Lei nº 40-A/16, de 22-12), nos termos do qual a perda dos requisitos «</font><i><font>exigidos pelos n.ºs 1 e 2</font></i><font>» (e também pelo art. 45º do EMJ) para a colocação inicial, precedida de concurso, num determinado tribunal «</font><i><font>determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte</font></i><font>».</font><br>
<font> Um dos pilares básicos do moderno Estado e pedra angular da essência em que se consubstancia a ideia de Estado de direito democrático é a garantia sustentada na legitimidade de um órgão de soberania que dita as leis, de outro que as executa e de um terceiro, guardião da própria legalidade, incumbido do poder de controlo sobre os demais, de tutelar as garantias do indivíduo frente ao poder público e de resolver os conflitos, dizendo o direito, através da aplicação das mesmas leis. </font><br>
<font>A este terceiro órgão de soberania (tribunais) é conferido um poder público (judicial) independente, a cujos titulares (os juízes) são estabelecidas condições que garantem a independência do exercício daquele poder, sendo, desde logo, constitucionalmente asseguradas as suas próprias independência (externa e interna), inamovibilidade, irresponsabilidade e aplicação ao corpo único por eles constituído de um só estatuto próprio </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, bem como de um regime exclusivo de incompatibilidades (cf. artigos 205º, 215º e 216º da CRP), porquanto, para serem verdadeiramente independentes em relação aos demais poderes, os juízes precisam de poder decidir em sua consciência e estar imunes a pressões de qualquer espécie.</font><br>
<font>A independência do poder judicial, plasmada no artigo 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos e no artigo 203º da CRP, com as inerentes inamovibilidade e irresponsabilidade dos respectivos titulares difusos, é uma garantia fundamental da imparcialidade e, como tal, dos direitos dos cidadãos: os princípios da inamovibilidade e da irresponsabilidade do juiz são os garantes da sua independência, assim como esta se destina a afiançar a imparcialidade do mesmo. </font><br>
<font>A Recomendação do Comité de Ministros aos Estados membros (da UE) sobre os juízes (a eficiência, independência e responsabilidades) CM/Rec (2010) 12 (adoptada em 17-11-2010) sublinhou que a independência do poder judicial assegura a cada pessoa o direito a um julgamento justo e, portanto, não é uma prerrogativa ou privilégio concedido no interesse próprio dos juízes, mas uma garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, permitindo que qualquer pessoa tenha confiança no sistema de justiça. Aí se asseverou que os juízes devem ter liberdade irrestrita para decidir os casos de forma imparcial e que a segurança da posse e a inamovibilidade são elementos-chave da independência dos juízes, não devendo o juiz receber um novo compromisso ou ser transferido para outro serviço judicial sem o consentir, excepto em casos de sanções disciplinares ou de reforma da organização do sistema judicial, pelo que, a independência judicial deve ser garantida no que se refere, nomeadamente, à nomeação (até a idade de reforma), promoção – que devem basear-se em critérios objectivos e tomadas pelo órgão encarregado de garantir a independência –, inamovibilidade, imunidade judicial, disciplina, remuneração (adequada) – para evitar influência indevida – e financiamento do poder judicial.</font><br>
<font>A necessidade de um poder judicial independente, para cuja satisfação devem ser asseguradas aos juízes dele investidos a independência, a irresponsabilidade e a inamovibilidade, é afirmada como axiomática, por ser um princípio essencial, estruturante e pré-requisito de qualquer estado de direito. </font><br>
<font>É certo que o Conselho Superior da Magistratura, constitucionalmente incumbido do autogoverno do poder judicial (cf. arts. 217º e 218º da CRP) e que, por isso, deve assegurar a independência externa (ou institucional) do juiz, não obstante dispor de natureza meramente administrativa, é um órgão independente e revestido de especial exigência no tocante à legitimidade democrática, à isenção e à imparcialidade.</font><br>
<font>Contudo, à efectiva consolidação desse poder independente são opostas, com alguma frequência, manifestações de uma certa fluidez e ambiguidade </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font><br>
<font>Realmente, não pode o legislador ordinário deixar de se preocupar com a independência do juiz, tanto externa como interna, evitando todas as possíveis fontes da sua perturbação.</font><br>
<font>Neste contexto, a regra de que decorre a exigência de determinados requisitos para a afectação, </font><i><font>ab initio</font></i><font>, de juízes ao exercício da função jurisdicional em determinados lugares a que, como é suposto, está associada a percepção de uma maior complexidade é imediatamente compreensível, não justificando qualquer análise suplementar. </font><br>
<font>Mas, à luz das expendidas considerações, a opção política consumada na norma do citado nº 5 do artigo 183º da LOSJ já é mais problemática e, por isso – e como qualquer outra – discutível. </font><br>
<font>Vejamos.</font><br>
<font>Por um lado, essa opção foi plasmada numa lei de organização judiciária, da reserva (apenas) relativa de competência legislativa da Assembleia da República </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[5]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>, por isso, com dignidade constitucional inferior ao estatuto próprio dos juízes, embora dimane do mesmo órgão legislativo competente.</font><br>
<font>Ora, a previsão inovadora da transferência compulsiva como consequência da baixa da classificação da prestação, impondo um requisito para a manutenção do lugar do provimento, vem reformular as condições em que é garantida a inamovibilidade, com evidente repercussão no estatuto próprio aplicável ao corpo único dos juízes, da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.</font><br>
<font> Por isso, essa norma respeita, na sua essência, ao diploma estatutário dos juízes, pelo que talvez não devesse ter sido sistematicamente inserida, apenas, no regime do funcionamento orgânico dos tribunais, sem que naquele estatuto se vislumbre qualquer espécie de remissão explícita para o assim preceituado </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[6]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font> </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[7]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font><br>
<font>Acresce que, actualmente, a lei prevê a inspecção ao serviço dos juízes das Relações, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (art. 37º-A do EMJ) e, por consequência, a possibilidade de aos mesmos vir a ser atribuída classificação inferior à exigida para a sua promoção à 2ª instância. Porém, o legislador não retira daí um efeito idêntico ao agora implementado em relação aos juízes de 1ª instância, assim consagrando uma diferença estatutária ou uma cisão no estatuto que rege o corpo único dos juízes, o que colide com o art. 215º nº 1 da CRP </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[8]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font><br>
<font>E, por outro lado, face à prática entre nós conhecida, introduziu um paradigma inovador, consagrando a mobilidade forçada dum juiz – não precedida da sua manifestação de vontade nesse sentido – quando seja atribuída à sua prestação, em determinada fase do seu percurso profissional, uma classificação inferior à inicialmente imposta para a afectação ao concreto cargo.</font>
</p><p><font>No entanto, deve começar por se reconhecer que a inamovibilidade do juiz, constitucionalmente imposta para assegurar a independência e esta para garantir a imparcialidade, não é um princípio absoluto.</font>
</p><p><font>E também não pode deixar de se constatar que a dignidade indispensável ao exercício do cargo de juiz impõe um grau de exigibilidade e um nível de maturidade e de responsabilidade que não são comparáveis com os que impendem sobre um qualquer funcionário público ou mesmo outro agente do Estado.</font>
</p><p><font>Daí que também se compreenda que o legislador adopte medidas adequadas a garantir que a prestação do juiz em determinados lugares mantenha o nível de qualidade conciliável com a classificação que a afectação ao seu desempenho pressupôs e que, para tanto, se consagre a regra </font><u><font>estatutária</font></u><font> da perda do lugar como efeito da perda dos requisitos que já se encontrassem positivados no ordenamento jurídico para a nomeação, embora sem derrogar, desproporcionadamente, princípios fundamentais aplicáveis aos juízes, como é o da inamovibilidade.</font>
</p><p><font>E é aceitável a ideia de que a conservação do lugar pela manutenção de certa classificação de serviço não depende da vontade subjectiva da parte do Órgão incumbido da gestão e colocação dos juízes, mas, sim, da circunstância objectiva, não completamente alheia ao visado, de o próprio, na sequência de procedimento equitativo, manter a classificação de serviço exigível para o lugar: essa circunstânc | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
AjKMu4YBgYBz1XKvjxrk | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p><b><font> </font></b><font> </font>
</p><p><b><font> </font></b><font>*</font>
</p><p><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font>
</p><p><b><font>AA</font></b><font>, Juíza Desembargadora Jubilada, por deliberação do Plenário do</font>
</p><p><font> Conselho Superior da Magistratura de 16 de Junho de 2015, foi condenada pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do interesse público e de criar no público a confiança na administração da justiça, prevista e punível pelos artigos 1º, 2º, alíneas </font><i><font>a</font></i><font>) e </font><i><font>h</font></i><font>) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e 12º, 85º, n.º 1, alínea </font><i><font>d</font></i><font>) e 94º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na sanção de perda da pensão pelo período de 40 dias.</font>
</p><p><font>É do seguinte teor aquela deliberação</font><a><u><font>[1]</font></u></a><font>:</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font> I. Relatório</font></b>
</p><p><font> 1. Por deliberação de 7 de Maio de 2013, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou a instauração de inquérito “…sobre todos os factos relatados…” nas denúncias apresentadas pela Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Desembargadora Dr.ª AA e pela Ex.</font><sup><font>ma </font></sup><font>Dr.ª BB, Ex-Ministra da Justiça da República Democrática de .... Inquérito que, na sua vertente subjectiva, se circunscreveu à atuação dos juízes portugueses com ligação aos factos participados, em concreto os Ex.</font><sup><font>mos</font></sup><font> Desembargadores CC, DD e AA (fls. 90 a 92).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>2. Realizado o inquérito e elaborado o correlativo relatório, por deliberação de 6 de Maio de 2014 do Plenário do CSM, aderindo à proposta formulada pelo Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Conselheiro Instrutor, foi determinada a conversão do inquérito em procedimento disciplinar contra os Ex.</font><sup><font>mos</font></sup><font> Desembargadores AA e CC e que o seu segmento instrutório fosse constituído pelo inquérito. Mais foi determinado, também em conformidade com a proposta, o arquivamento no tocante ao Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Desembargador DD (fls. 563 a 715).</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>3. Deduzida acusação contra a Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Desembargadora AA, foi-lhe imputada a prática de três infrações disciplinares, consubstanciadas na violação do dever de reserva, previsto no artigo 12.º n.º 1 do EMJ, e dos deveres de correcção e de criação no público a confiança na administração da justiça, previstos pelos artigo 3.º, 1, 2 h), e 10 e 3.º, 3, do EDTEFP</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>, e punidas nos termos dos artigos 82.º, 85.º, 1, d), e 94.º do EMJ.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>4. A Ex.</font><sup><font>ma</font></sup><font> Desembargadora apresentou tempestiva contestação, contrariando frontalmente o laudo acusatório e reclamando não ter violado qualquer dever funcional, antes alegando ter agido por obrigação deontológica e no estrito cumprimento da lei. Arrolou prova testemunhal e documental. </font>
</p><p><font>Solicitada à embaixada de ... a inquirição das testemunhas Drs. EE e FF, atenta a delonga no cumprimento do rogado, por despacho de 24 de Abril de 2015 o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Conselheiro instrutor deu sem efeito a inquirição. Entretanto, após a conclusão do relatório final, foi junto aos autos o depoimento prestado pela testemunha Dr. EE (fls. 1042 a 1048). </font>
</p><p><font>Notificada a Senhora Desembargadora do teor do depoimento da indicada testemunha, vem a mesma alegar que parece não ter sido transmitida à testemunha o conjunto de perguntas sugeridas pela defesa, apelando à relevância do conteúdo do depoimento quando explicita que não recebeu qualquer informação da parte da arguida nem divulgou qualquer dado que lhe tenha sido fornecido na qualidade de defensor público (fls. 1057 a 1062). </font>
</p><p><font>Quanto à primeira das objeções apresentadas, foram remetidas às autoridades ... as questões indicadas pela defesa como objeto do depoimento da testemunha (fls. 800 a 803). Quanto ao demais, não obstante ter sido dada sem efeito a sua inquirição, como a mesma foi, entretanto, cumprida, o seu depoimento será oportunamente valorado em sede de apreciação da prova. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II. Fundamentação de facto</font></b>
</p><p><b><font>A. Factos provados</font></b>
</p><p><font>1. Em 21 de Agosto de 2008, foi celebrado um Protocolo entre o Ministério da Justiça de ..., o Ministério da Justiça de Portugal e o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – destinado a estabelecer as condições do desempenho de missão profissional em ... por parte de Magistrados Judiciais e do Ministério Público Portugueses.</font>
</p><p><font>2. Nos termos desse Protocolo:</font>
</p><p><font>- Os magistrados que sejam seleccionados para o exercício da referida missão mantêm os vínculos contratuais em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes cabem por virtude desses vínculos – artigo 2º;</font>
</p><p><font>- o processo de selecção inicia-se com a remessa, por parte do PNUD e do Conselho de Coordenação para a Justiça de ..., dos “termos de referência” às autoridades portuguesas previstas no Protocolo, de cujos instrumentos constará, designadamente, “a indicação detalhada das tarefas a desempenhar em ...” – artigos 5º e 6º;</font>
</p><p><font>- a selecção dos candidatos é efectuada pelas autoridades de ... – artigo 7º;</font>
</p><p><font>- o desempenho de cada uma das missões terá a duração de um ano, com a possibilidade de renovação por iguais períodos, desde que o Conselho de Coordenação para a Justiça de ... e o magistrado em causa manifestem uma vontade nesse sentido e as autoridades portuguesas competentes – Conselho Superior da Magistratura ou Procuradoria-Geral da República –, bem como o PNUD, expressem concordância na prorrogação da missão – artigo 8º.</font>
</p><p><font>3. Os Senhores Juízes Desembargadores Portugueses CC e DD iniciaram missões profissionais junto do Tribunal de Recurso de ..., respectivamente, em 01 de Setembro de 2008 e em 01 de Janeiro de 2012, cujo exercício se mostra enquadrado no sobredito Protocolo.</font>
</p><p><font>4. A Senhora Juíza Desembargadora Portuguesa AA iniciou missão profissional naquele País, na qualidade de Inspectora Judicial e de Assessora no Tribunal de Recurso, em 02 de Fevereiro de 2009.</font>
</p><p><font>5. Por ofício datado de 20 de Novembro de 2013 e dirigido ao Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Senhor Ministro da Justiça de ... comunicou “(…) que decidi não renovar os contratos dos Senhores Juízes Portugueses DD e CC, que têm estado a trabalhar para o sector da Justiça de ... no termo dos seus atuais contratos no próximo Dezembro”.</font>
</p><p><font>6. A Senhora Desembargadora AA foi jubilada em 05 de Abril de 2010, permanecendo, todavia, no exercício da sua missão em ..., que cessou em Junho de 2012.</font>
</p><p><font>7. A Senhora Dr.ª BB exerceu as funções de Ministra da Justiça de ... entre Agosto de 2007 e Setembro de 2012.</font>
</p><p><font>8. O Ministério Público de ... instaurou dois inquéritos contra a Senhora Dr.ª BB, no âmbito dos quais veio a ser acusada, respetivamente, da prática de um crime de corrupção, previsto e punível pelo artigo 2º da “Lei da Corrupção” ..., e de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 423º do Código Penal Indonésio.</font>
</p><p><font>9. Tais inquéritos deram origem, respectivamente, aos processos n.ºs 580/2011/TDDIL e 622/2011/TDDIL, que foram apensados e julgados em conjunto pelo Tribunal Distrital de ....</font>
</p><p><font>10. Por acórdão de 8 de Junho de 2012, este Tribunal absolveu-a do crime de abuso de poder, que lhe era imputado no processo n.º 622/2011/TDDIL, e condenou-a, relativamente ao processo n.º 580/2011/TDDIL, pela prática de um crime de participação económica em negócio, previsto e punível pelo artigo 299º do Código Penal de ..., na pena de 5 anos de prisão efetiva e no pagamento, ao Estado ..., de uma indemnização no valor de 4.325,00 USD, acrescidos dos respectivos juros de mora.</font>
</p><p><font>11. A Arguida interpôs recurso desta decisão para o Tribunal de Recurso, pedindo a anulação do acórdão e a suscitando a inconstitucionalidade de diversas normas aplicadas, na interpretação que lhes conferiu o Tribunal </font><i><font>a quo</font></i><font>.</font>
</p><p><font>12. O M.ºP.º também recorreu da decisão, pedindo, na parte ora útil, que a Arguida fosse igualmente condenada pela prática do crime de abuso de poder, que lhe era imputado no Processo n.º 622/2011/TDDIL e que, a final, lhe fosse aplicada a pena única de 12 anos de prisão e agravado o montante indemnizatório a favor do Estado ....</font>
</p><p><font>13. O Tribunal de Recurso negou provimento aos dois recursos, por Acórdão lavrado em 11 de Dezembro de 2012, confirmando integralmente, nessa parte, a decisão da 1ª instância.</font>
</p><p><font>14. O coletivo decisor foi constituído pelo Relator, Senhor Juiz GG – Juiz ... – e pelos Adjuntos Senhores Juízes DD – Juiz Internacional – e HH – Juiz .... </font>
</p><p><font>15. A Arguida reagiu por duas vias contra a decisão do Tribunal de Recurso:</font>
</p><p><font>- mediante requerimento em que arguiu a sua nulidade “… por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação”;</font>
</p><p><font>- mediante recurso para fiscalização concreta da constitucionalidade, reclamando que o mesmo fosse apreciado por Formação diversa daquela que proferira o Acórdão ora recorrido.</font>
</p><p><font>16. Em decisão conjunta, datada de 18 de Janeiro de 2013, o mesmo coletivo de juízes que apreciara o recurso dirigido ao acórdão da 1ª instância arrogou-se competência para decidir todas as questões suscitadas pela Arguida nos dois instrumentos reativos mencionados no ponto 15. Depois de emitir pronúncia sobre todos os vícios ordinários que lhe foram colocados, rejeitando a sua verificação, considerou que o sistema judiciário ... não permite um 2º grau de recurso no âmbito constitucional, pelo que as decisões do Tribunal de Recurso são definitivas (também) nesse domínio, sem prejuízo da sempre facultada arguição de nulidades, designadamente por omissão de pronúncia, a apreciar pelo mesmo Coletivo Decisor.</font>
</p><p><font>17. A Arguida foi presa no dia 22 de Janeiro de 2013, mantendo-se, desde então, em cumprimento da pena que lhe foi aplicada.</font>
</p><p><font>18. No dia 23 de Janeiro de 2013, a Arguida ajuizou no Tribunal de Recurso uma providência de </font><i><font>habeas corpus</font></i><font>, por prisão ilegal, sob o duplo fundamento de que a decisão, ao abrigo da qual fora detida, ainda não transitara em julgado e que tal decisão “(…) está ferida de várias nulidades que põem em causa o inquérito e o julgamento”, tendo sido proferida por um colectivo que não tinha competência para o efeito.</font>
</p><p><font>19. Por decisão maioritária de 30 de Janeiro de 2013, o Tribunal de Recurso decidiu indeferir o pedido formulado. Depois de explicitar que “… a providência de </font><i><font>habeas corpus</font></i><font> não pode ser utilizada para impugnar outras irregularidades ou para conhecer da bondade das decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria de reapreciação”, o Acórdão considerou que a decisão de 11 de Dezembro de 2012 – motivadora da prisão da Arguida – tinha transitado em julgado a partir do momento em que ficou decidida a reclamação que sobre ele incidira, uma vez que não é legalmente admissível qualquer outra reacção às decisões do Tribunal de Recurso, mesmo no âmbito da fiscalização da constitucionalidade.</font>
</p><p><font>20. A formação coletiva que assim decidiu integrou o Senhor Presidente do Tribunal, II, e os Senhores Juízes JJ – Juiz Internacional - e LL – Juíza .... Por vencimento do Senhor Presidente, o acórdão veio a ser relatado pelo Senhor Juiz JJ.</font>
</p><p><font>21.No seu voto de vencido, o Senhor Presidente do Tribunal expressou o entendimento de que a decisão em causa ainda não transitara em julgado, face à interposição de um recurso para a fiscalização concreta da constitucionalidade, dirigido às decisões da 1ª instância e do Tribunal de Recurso que sobre aquela se pronunciara. Mais em concreto, sustenta que as decisões do Tribunal de Recurso também estão, elas próprias, sujeitas à fiscalização concreta da constitucionalidade, sendo passíveis de recurso, a apreciar por uma outra formação colectiva. No caso, porque o recurso de fiscalização foi apreciado pelo mesmo colectivo, o respectivo acórdão é nulo e, por isso, não transitou, devendo ser ordenada a imediata libertação da Arguida.</font>
</p><p><font>22. Em paralelo, a Arguida dirigiu ao Senhor Presidente e ao Plenário do Tribunal de Recurso duas novas peças processuais:</font>
</p><p><font>- a primeira integrava a arguição de nulidades imputadas ao segundo acórdão daquele Tribunal – 18 de Janeiro de 2013 – e a segunda tinha por objecto um novo recurso para fiscalização concreta da constitucionalidade.</font>
</p><p><font>23. Sufragando tese idêntica à que fora acolhida nesse acórdão de 18 de Janeiro de 2013, o tribunal julgou inadmissível aquele novo recurso, mediante decisão liminar proferida em 1 de Fevereiro de 2013.</font>
</p><p><font>24. O coletivo que assim decidiu foi constituído pelo Relator, Senhor Juiz JJ, e pelos Adjuntos Senhores Juízes CC – Juiz Internacional – e LL.</font>
</p><p><font>25. Mantendo-se irresignada, a Arguida veio imputar a este último acórdão duas nulidades:</font>
</p><p><font>- a omissão de audição do M.º P.º;</font>
</p><p><font>- a prolação da decisão sem que o Tribunal tivesse aguardado a apresentação de um Parecer Jurídico que a ora Reclamante protestara juntar.</font>
</p><p><font>Por acórdão de 15 de Fevereiro de 2013, o Tribunal rejeitou os vícios apontados, sob o duplo fundamento de que uma decisão liminar de rejeição não pressupunha a prévia audição do Ministério Público e que, prevenindo a eventualidade de uma decisão dessa natureza, a Reclamante deveria ter junto o anunciado Parecer com a minuta correspondente.</font>
</p><p><font>26. Em 31 de Janeiro de 2013, o Senhor Desembargador CC enviou, de ..., em </font><i><font>e-mail</font></i><font> endereçado à Senhora Desembargadora AA, que o rececionou em Lisboa.</font>
</p><p><font>27. Esse </font><i><font>e-mail</font></i><font> tem o seguinte teor:</font>
</p><p><i><font>“Olá AA</font></i>
</p><p><i><font>Confirmaram-se as suspeitas.</font></i>
</p><p><i><font>O Dr. II apresentou um projecto de deferimento do Habeas Corpus.</font></i>
</p><p><i><font>Ainda tentou com o envolvimento do JJ fazer passar o Projecto.</font></i>
</p><p><i><font>ALL (no seu melhor) foi ameaçar o JJ porque agora faz parte do Conselho e não lhe renovavam o contrato se ele subscrevesse o Projecto.</font></i>
</p><p><i><font>O JJ falou comigo e dei-lhe também a minha opinião.</font></i>
</p><p><i><font>Apenas eu rebati os argumentos do Dr. II (a quem pedi desculpa por tomar posição contra a dele), mas todos votaram contra.</font></i>
</p><p><i><font>Eu elaborei o Projecto para o JJ (que ficou Relator) e conseguiu (com ajuda do DD e do FF) [convencer] a LL a entrar no Colectivo para não ficarem só Internacionais contra os Políticos.</font></i>
</p><p><i><font>Enfim, uma novela que teve um final feliz.</font></i>
</p><p><i><font>Só tenho pena que o Dr. II tenha ficado ainda mais isolado dos Juízes Nacionais.</font></i>
</p><p><i><font>Mas eu e o DD ficámos mais credibilizados (que é o lado bom desta situação).</font></i>
</p><p><i><font>O Dr. II apresentou o seu Projecto com voto de vencido.</font></i>
</p><p><i><font>Como o voto de vencido vem no fim o EE fez uma festa na Defensoria pensando que o pedido tinha sido deferido (nem se deu ao trabalho de ler).</font></i>
</p><p><i><font>Mais uma história de ...</font></i>
</p><p><i><font>Dá notícias.</font></i>
</p><p><i><font>Beijos</font></i><font>”.</font>
</p><p><font> 28. A Senhora Desembargadora AA subscreveu a carta reproduzida a fls. 9 a 11 dos autos, datada de 27 de Fevereiro de 2013, que endereçou aos Ex.</font><sup><font>mos</font></sup><font> Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de ... e respetivos Vogais, com conhecimento ao Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Defensor Público Geral de ... – Sr. Dr. EE - e ao Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, Juiz Conselheiro Dr. ..., fazendo acompanhar essa carta do </font><i><font>e-mail</font></i><font> reproduzido supra.</font>
</p><p><font> 29. Nessa carta, a sua signatária refere, além do mais:</font>
</p><p><font> </font><i><font>“(…) AA, Juiz Desembargadora Jubilada, tendo conhecimento do teor das decisões da Primeira Instância e do Tribunal de Recurso, relativas ao processo da Arguida BB, Ex-ministra da Justiça e tendo verificado, no meu modesto entendimento, que as mesmas padecem de erros jurídicos suscetíveis de contender com a Justiça, no caso concreto e com o sistema de Justiça no seu todo, vem expor o seguinte:</font></i>
</p><p><i><font> Após a prolação da decisão do habeas corpus, recebi um email do Dr. CC, cujo teor dou como reproduzido e que junto em anexo.</font></i>
</p><p><i><font> Considerando o conteúdo das decisões que, sublinhe-se, no meu entender, enfermam de erros técnicos graves, conjugado com o teor do e-mail, sou forçada a concluir que a independência dos Tribunais pode ser posta em causa.</font></i>
</p><p><i><font> Atentando aos factos de que um dos juízes que figura como Relator, o Dr. JJ (embora o acórdão tenha sido elaborado por um dos adjuntos, o Dr. CC), decidiu sob ameaça de não ver o seu contrato renovado e que um outro juiz do coletivo, a Dr.ª LL, acabou por integrar aquele coletivo, por influência de dois juízes internacionais, o Dr. DD, o Dr. JJ e, alegadamente, pelo Dr. FF, que julgo ser o marido daquela magistrada, constato um comportamento inadmissível, porque necessariamente afeta todo o sistema judicial e viola vários deveres éticos e deontológicos, como sejam, os deveres de independência, reserva, isenção e imparcialidade.</font></i>
</p><p><i><font> Convém frisar que a gravidade dos factos não se circunscreve ao caso concreto, e muito menos por a arguida ter sido uma destacada figura do anterior governo de ..., mas porque compromete de forma irremediável o sistema judicial no seu todo, sobretudo num País em que o sistema de justiça está numa fase embrionária e de consolidação. (…)</font></i>
</p><p><i><font> Acresce que, mesmo do ponto de vista jurídico, qualquer das decisões encerra verdadeiros erros judiciários, não se tratando apenas de interpretações jurídicas diferentes, antes configurando decisões ao revés da independência e livre arbítrio dos Julgadores.</font></i>
</p><p><i><font> A conduta sobretudo dos Srs. Juízes Internacionais, quer pelos erros técnicos detectados nas decisões da Primeira Instância e Tribunal de Recurso, de que não se pode encontrar nenhuma justificação porque qualquer dos magistrados tem experiência e excepcional qualidade técnica, quer os comportamentos referidos no email (o Dr. CC ofereceu-se para relatar o acórdão do Dr. JJ para contra argumentar a decisão proferida pelo Sr. Presidente, Dr. II, enquanto o Dr. DD e Dr. JJ, alegadamente com o Dr. FF, convenceram uma Juíza Nacional, a Dr. LL, a integrar o Colectivo), ao arrepio das normas que presidem à composição dos Colectivos junto do Tribunal de Recurso, comprometem também o papel do Juiz Internacional na sua qualidade de assessor e formador, uma vez que transmitem práticas eticamente censuráveis e erradas.</font></i>
</p><p><i><font> Permitam-me ainda destacar duas frases constantes do e-mail e passo a citar: “uma novela com final feliz” e “é pena que o Dr. II esteja cada vez mais isolado dos Juízes Nacionais, mas eu e o DD estamos mais credibilizados, sendo esta a parte boa da situação”, que deverá permitir a V. Excelências retirar as necessárias ilações”.</font></i>
</p><p><font>30. Esse expediente, de par com aquele que a Senhora Dr.ª BB também enviou ao Conselho Superior da Magistratura de Portugal, reproduzido a fls. 15 a 28, motivaram a deliberação de instauração de inquérito. </font>
</p><p><font>31. Tendo por fundamento o </font><i><font>e-mail</font></i><font> enviado pelo Senhor Desembargador CC à Senhora Desembargadora AA, a Arguida Senhora Dr.ª BB ajuizou, no Tribunal de Recurso, um recurso extraordinário de revisão, cujo objecto integra “(…) todas as decisões do Tribunal de Recurso quer em sede de recurso ordinário [quer] de apreciação de nulidades e de apreciação concreta da constitucionalidade”,</font><sup><font> </font></sup><font>pretendendo a anulação de todas essas decisões e “(…) a libertação imediata da Recorrente”.</font>
</p><p><font>32. Na respectiva motivação, a Senhora Dr.ª BB explicita, além do mais:</font>
</p><p><i><font>- “(…) Perante tais erros técnicos crassos de juízes experientes, a Recorrente, face às evidentes conotações políticas do processo, sempre desconfiou que haveria outras motivações para além da realização da justiça”;</font></i>
</p><p><i><font>- “(…) Essas suas desconfianças foram claramente confirmadas quando, no passado dia 27 de Fevereiro de 2013, um dos mandatários da Recorrente, o Dr. EE, recebeu uma carta da Dr.ª AA, a qual foi inspectora judicial em ..., que lhe dava conhecimento de uma mensagem de correio electrónico do Dr. CC, onde este lhe dava conhecimento da forma como as supra referidas decisões têm sido tomadas …”;</font></i>
</p><p><i><font>- (…) Ora, de forma evidente, se verifica que estes novos elementos probatórios demonstram cabalmente que os recursos interpostos nos presentes autos não foram apreciados com a justiça e imparcialidade a que o Tribunal de Recurso e os Magistrados aqui implicados estavam obrigados</font></i><font>”.</font>
</p><p><font>33. Com base no mesmo </font><i><font>e-mail</font></i><font> e na carta identificada nos pontos 28 e 29 da matéria de facto, a Senhora Dr.ª BB também apresentou, junto do Ministério Público de ..., uma queixa-crime contra os Senhores Juízes do Tribunal de Recurso CC, JJ, DD e LL, e ainda contra o Senhor Dr. FF, imputando-lhes:</font>
</p><p><font>- a todos, a prática de um crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 282º do Código Penal de ...;</font>
</p><p><font>- à Senhora Juíza LL, a prática de um crime de coação sobre magistrado, previsto e punível pelo artigo 283º do mesmo Código;</font>
</p><p><font>- ao Senhor Juiz JJ, a prática de um segundo crime de denegação de justiça.</font>
</p><p><font>34. Por decisão de 3 de Maio de 2013, o Ministério Público determinou:</font>
</p><p><font>- </font><i><font>“(…) Nos termos do disposto no artigo 235º n.º 1 alínea a) do CPP, o arquivamento dos autos por absoluta falta de indícios da prática pelos arguidos dos crimes denunciados”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>- a extração de certidões para instauração de procedimento criminal contra as Senhoras Dr.ª</font><sup><font>s</font></sup><font> BB e AA pelos crimes de denúncia caluniosa, previstos e puníveis pelo artigo 285º do Código Penal de ....</font>
</p><p><font>35. Motivando tais decisões, o Ministério Público começa por expressar que o e-mail “</font><i><font>(…) não pode ser valorado na investigação porque é uma prova proibida e portanto nula</font></i><font>”, para, a final, concluir:</font>
</p><p><i><font>“(…) Da análise da prova produzida e do explanado ficam desde logo afastadas a credibilidade e a veracidade da denúncia;</font></i>
</p><p><i><font>os elementos apurados indiciam, sim, que os arguidos foram apenas denunciados por terem feito parte de Coletivos que decidiram os recursos interpostos pela denunciante em sentido contrário ao por ela pretendido”</font></i><font>;</font>
</p><p><font>a Senhora Desembargadora AA só divulgou o </font><i><font>e-mail</font></i><font> e a carta “</font><i><font>(…) com o intuito de contra eles [ou seja, contra os Arguidos identificados supra] instaurar procedimento criminal, que conseguiu, e procedimento disciplinar, cujo destino é ainda desconhecido”</font></i><font>.</font>
</p><p><font>36. Em paralelo com o objeto identificado no ponto 31 da matéria de facto, a Arguida utilizou o recurso extraordinário de revisão para também peticionar a suspeição dos Senhores Juízes CC, DD, JJ, LL, GG e HH.</font>
</p><p><font>37. Os juízes recusados, à excepção do Senhor Presidente II, integram todo o elenco do Tribunal de Recurso.</font>
</p><p><font>38. Tal pedido tem por fundamento a dedução da queixa-crime referenciada no ponto 33 da matéria de facto, também ela com motivação factual idêntica à que suporta o recurso extraordinário de revisão:</font>
</p><p><font>- os “erros técnicos crassos” cometidos por aqueles magistrados nas sucessivas decisões do Tribunal de Recurso, agora finalmente “compreendidos” pelo teor do </font><i><font>e-mail</font></i><font> enviado pelo Senhor Dr. CC à Senhora Dr.ª AA.</font>
</p><p><font>39. O incidente de suspeição foi cindido em tantos incidentes autónomos quantos os magistrados em causa, os quais foram decididos pelo Plenário do Tribunal de Recurso, de que apenas se excluiu o concreto juiz visado em cada incidente.</font>
</p><p><font>40. Todas as decisões, proferidas em 4 de Julho de 2013, indeferiram os respectivos pedidos de suspeição, com o voto de vencido do Senhor Juiz Presidente, e os votos favoráveis dos restantes cinco juízes que integraram as formações plenárias.</font>
</p><p><font>41. As decisões que fizeram vencimento sustentam, em suma, que “os factos relatados” traduzem “afirmações gratuitas e irreais, sem qualquer consistência”, conforme se atesta pelo despacho de arquivamento que recaiu sobre a queixa-crime apresentada pela Senhora Dr.ª BB.</font>
</p><p><font>42. Por decisão proferida em 16 de Agosto de 2013, o Tribunal de Recurso entendeu deferir o pedido de suspeição deduzido contra o Ex.</font><sup><font>mo</font></sup><font> Presidente desse Tribunal, Senhor Dr. II, afastando-o de quaisquer decisões que, no futuro, venham a ser tomadas no âmbito do processo em que é Arguida a Senhora Dr.ª BB.</font>
</p><p><font>43. O acórdão, votado por unanimidade, foi relatado pelo Senhor Juiz DD, em coletivo que também integrou os Senhores Juízes HH, JJ, CC e GG.</font>
</p><p><font>44. O Senhor Dr. FF é Deputado e Líder do Grupo Parlamentar da ....</font>
</p><p><font>45. O Senhor Dr. EE assumiu, em simultâneo com outros causídicos mandatados pela Arguida, a defesa da Sr.ª Dr.ª BB no processo crime de que resultou a prisão daquela Arguida.</font>
</p><p><font>46. Os Magistrados Judiciais Portugueses, a exercer funções em ..., que tenham sido selecionados, para o efeito, ao abrigo do Protocolo referenciado no ponto 1 da matéria de facto, conservam obediência aos deveres consagrados no Estatuto Profissional do seu País de origem – artigo 2º do mesmo Protocolo. Simultaneamente, nos termos do artigo 111º do Estatuto dos Magistrados Judiciais de ..., aprovado pela Lei n.º 8/2002, de 20 de Setembro, ficam vinculados aos deveres impostos por esse Estatuto.</font>
</p><p><font>47. No âmbito do Tribunal de Recurso de ...:</font>
</p><p><font> - a constituição, em concreto, de cada formação coletiva não obedece, na fase actual de consolidação do sistema, a critérios pré-determinados, sofrendo ajustamentos casuísticos, decorrentes da necessidade de serem integrados, em cada formação e sempre que possível, Juízes Nacionais e Juízes Internacionais;</font>
</p><p><font> - é prática corrente a colaboração técnica entre todos os juízes que elencam aquele órgão, independentemente de serem juízes nacionais ou internacionais. Estes procedimentos são conhecidos de todos os magistrados que, pelo menos desde 2010, exerceram, ou exercem, funções em órgãos de cúpula do sistema judiciário ....</font>
</p><p><font>48. O processo de constituição do tribunal coletivo que julgou a providência de </font><i><font>habeas corpus</font></i><font> – ponto 20 da matéria de facto – foi supervisionado, desde o princípio, pelo Senhor Presidente II, que afirmou no inquérito não ter “(…) </font><u><font>qualquer dúvida de que não houve, nem tal seria possível, qualquer intervenção de terceiros no processo de constituição desse Coletivo</font></u><font>” (sublinhado nosso). </font>
</p><p><font>49. Os Senhores Desembargadores AA e CC mantinham entre si uma relação de grande amizade desde há, pelo menos, trinta anos.</font>
</p><p><font>50. Todas as notícias referentes ao processo em que é Arguida a Senhora Dr.ª BB têm ampla cobertura mediática em ....</font>
</p><p><font>51. Na sequência da informação documental prestada pela Senhora Desembargadora AA ao Senhor Dr. EE, referenciada no ponto 28, os Senhores Advogados da Senhora Dr.ª BB deram uma conferência de imprensa e, a par disso, distribuíram uma “Nota à Comunicação Social”, com o seguinte teor: </font>
</p><p><font> (…)</font>
</p><p><b><i><font>NOTA BA KOMUNIEASAUN SOSIAL</font></i></b>
</p><p><b><i><font>NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL</font></i></b>
</p><p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><i><font>Prova hatudu katak juiz sira ne'ebé mantein pena prizaun tinan iima ba Eis-Ministra Justisa Dra. BB, halo ida ne'é tuir akordu ne'ebé sira iha, no kontra lei.</font></i>
</p><p><i><font>Defeza Dra. BB nian iha asesu ba e-mail ne'ebé juiz intemasional CC haruka iha loron 31 fulan Janeiru tinan 2013. Iha e-mail refere, nia konfesa katak juiza LL halo ameasa ba juiz intemasional JJ, se karik nia {juiz JJ] fó apoio ba rekursu habeas corpus ne'ebé eis-Mtnistra hatama, juiza LL la renova juiz JJ nia kontratu (Anexu 1).</font></i>
</p><p><i><font>lia e-mail refere, juiz CC fó mos konfisaun katak grupu juiz (koletivu) ne'ebé halo desizaun iha kazu Eis-Ministra nian, organiza-an atu konsegue fó kondenasaun ba Dra. BB. Sira la ruir justisa no viola lei.</font></i>
</p><p><i><font>E-mail refere fó evidensia ba saída defeza BB nian sempre hatete: Tribunal Recursu la haree kazu ida ne'é ho justa, sira organiza-an deit atu haruka nia ba kadeia.</font></i>
</p><p><i><font>Tamba hetan prova ida ne'é, Dra. BB nia defeza sei halo ohin loron keisa krime kontra Juíza LL, Juiz intemasional CC, Juiz intemasional Gd DD no Deputado FF. Juiza LL halo krime coacção de magistrado (artigo 283° Kódigu Penal). Juiza LL, Juiz CC, Juiz DD no Deputado FF halo krime denegação de justiça (art 282°Kódigu Penal, ho agravasauntuir numeru 3).</font></i>
</p><p><i><font>Aktu sira ne'é, ne'ebé prova ona klaramente iha e-mail refere,signifika katak juiz sira tenke lakon sira nia pozisaun hanesan juiz, no tenke hetan pena ba krime sira ne'ebé sira halo ona.</font></i>
</p><p><i><font> Juiz Desembargadora Jubilada AA (ema ne'ebé uluk iha knar hanesan juiz inspetor iha ...) simu e-mail refere no deside atu fo sai email ne'é ba públiku hanesan denunsia. Desizaun ne'é rnerese respeita boot (Anexo 2).</font></i>
</p><p><i><font>Ho prova ida ne'é, no tau iha konsiderasaun prosesu ne'é tomak, tribunal labele nafatin rai Dra. BB iha prizaun …. Nia defeza husu ba Orgaun Sobarania tomak atu hola medida atu koriji injustisa boot ne'ebé Eis-Ministra Justisa hetan.</font></i>
</p><p><b><i><font> </font></i></b>
</p><p><b><i><font>Provas demonstram que juízes que mantiveram a condenação da Dra. BB, ex-Ministra da Justiça, a 5 anos de prisão pela prática de um crime de participação económica em negócio agiram de forma concertada e contra a lei.</font></i></b>
</p><p><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>A defesa da Dra. BB teve acesso a um e-mail, enviado pelo juiz internacional CC, no dia 31 de Janeiro, em que este confessa que ajuíza LL ameaçou o Juiz internacional JJ com a não renovação do seu contrato caso este libertasse a ex-Ministra da Justiça como pretendia fazer através da aceitação do pedido de habeas corpus (ANEXO 1).</font></i>
</p><p><i><font>Neste mesmo e-mail o mesmo juiz internacional CC confessa ainda que os colectivos de juízes que apreciaram o caso, foram por eles | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0] |
_jKAu4YBgYBz1XKv-hL- | Contencioso | <b><font> </font></b><font>
<p>
</p><p><b><font>I - </font></b><font>AA, Juíza de Direito, notificada da douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 6-6-17, que lhe atribuiu a classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font> pela sua prestação funcional no período compreendido de 1-1-15 a 27-2-17, vem, apresentar acção administrativa de impugnação com os seguintes fundamentos essenciais:</font>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Invalidades procedimentais:</font>
</p><p><font>Não se vê fundamento legal para ter sido o Conselho Plenário a deliberar quando a competência para o fazer em primeiro grau é do Conselho Permanente, nos termos do art. 152º do EMJ. A falta de competência para a prática do ato impugnado constitui invalidade que acarreta a sua anulabilidade – art. 163º, nº 1, do CPA. </font>
</p><p><font>Por outro lado, a douta deliberação impugnada nem sequer se pronuncia sobre as diligências requeridas pela A. na sua resposta sobre o Relatório da Inspecção.</font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Invalidades materiais:</font>
</p><p><font>O Sr. Juiz Presidente da Comarca do Porto permitiu que a correcção das desigualdades de pendências processuais entre os juízos cíveis da mesma instância local durasse 15 meses (desde 1-9-14 a 1-12-15), de onde redundou para a A. uma carga processual (a mais) de 325 processos e, naturalmente, beneficiando os Exmºs Colegas J-1, J-2, J-3 que haviam de receber processos.</font>
</p><p><font>Com esta desigualdade de tratamento e sobrecarga processual lutou a A. já no período final da última inspecção ordinária, ou seja, de 1-9-14 a 31-12-15 - durante 4 meses -, o que teve influência nos tempos de prolação dos despachos e decisões e na dilação dos agendamentos, com a avalanche dos processos recepcionados, o que, depois, também influiu na notação proposta e deliberada, deliberação que está sob recurso no Supremo Tribunal de Justiça.</font>
</p><p><font>Neste período inspectivo, todo o ano de 2015 decorreu com um tal acréscimo de processos e, como o serviço não é estanque, ao retirarem os 325 processos nas operações de igualação, em 1-12-15, não significa que a sobrecarga a que esteve sujeita resolvesse todo o mal infligido. Essa carga processual a mais durante 15 meses consecutivos deixou reflexos não só no período em causa como durante o ano seguinte - 2016 - ano durante o qual se foram debelando os atrasos e diminuindo de forma gradual a dilação de agendamentos.</font>
</p><p><font>Os atrasos, a dilação de agendamentos, algum despacho mais apressado, ou que não tão abrangente ao não ter reunido no mesmo despacho tudo o que no momento se considere que poderia ter sido apreciado, resultou apenas da sobrecarga e da pressão a que a A. foi sujeita, de forma brusca e não expectável.</font>
</p><p><font>Estranha-se que se decida que bastou que em Dezembro de 2015 finalmente se tivessem distribuído de forma igualitária os referidos processos e assim a A. deixasse de ter mais 325 processos distribuídos do extinto juízo que os seus colegas, para desaparecerem as consequências de durante tantos meses a A. ter tido essa sobrecarga acrescida com reflexo, que parece óbvio, no restante serviço, além de que a agenda não previa um aumento de pendência assim de forma tão abrupta. Aliás a agenda estava feita; o despacho diário aumentou e muito; a A. não conhecia os processos vindos do extinto 3º juízo cível. Por isso, não se percebe como é que nada é compreendido e justificado.</font>
</p><p><font>Apenas nesta Inspecção e na anterior, ambas no mesmo juízo e com os problemas de volume de trabalho referidos, é feita alusão à dilação de agendamentos, algum despacho mais apressado, ou que não tão abrangente ao não ter reunido no mesmo despacho tudo o que no momento se considere que poderia ter sido apreciado. Aliás, basta ver os Relatórios anteriores, o que, salvo o devido respeito, o Sr. Inspector e o CSM deveriam ter atendido, tal como impõe o RIJ.</font>
</p><p><font>Isto para dizer que a situação de “sufoco” foi provocada à A. pela inércia do Sr. Presidente da Comarca, que não atendeu minimamente aos seus pedidos quanto à desigualdade de pendências, conforme tudo melhor consta dos </font><i><font>e:mails</font></i><font> juntos aos autos como docs. 1 a 19 à resposta à proposta de notação.</font>
</p><p><font>Lamenta-se tal conclusão sem que nem sequer se tenha debruçado sobre as alegadas causas originadoras dos constrangimentos criados. Como pode o Sr. Inspector fazer afirmações e conclusões destas sem ver que quer nesta inspecção quer na anterior foram afectadas pela mesma causa constrangedora? Também aqui se verifica o que acima se referiu quanto ao déficit de instrução.</font>
</p><p><font>Por outro lado, fala-se em má gestão processual que potencia a existência de atrasos, mas para além de se não aceitar o que a este propósito é referido no relatório, fica-se sem se saber, então, qual seria a boa gestão processual, face às circunstâncias adversas criadas quer à A. quer à secção.</font>
</p><p><font>Nem o Senhor Inspector nem o CSM, no Relatório e no Acórdão impugnado, respectivamente, se pronunciaram sobre estas duas causas referidas pela A., ignorando-as, omitindo sobre elas pronúncia, desviando as atenções para minudências de procedimento processual.</font>
</p><p><font>Mesmo assim, com condições tão adversas, a A. baixou sempre a pendência como demonstram os mapas. À data da Inspecção tinha 71 processos conclusos para despacho ou decisão com prazo excedido (referido doc. 3). É certo, mas excedido na sua maioria em 1, 2, 3 e 4 dias. Tais processos estão com data de conclusão do mês de Fevereiro de 2017 e apenas 5 deles estão conclusos com datas de, Janeiro de 2017, 1, no dia 17-1-17, 3 no dias 18-1-17 e 1 no dia 24-1-17, sendo 3 deles para sentença. São atrasos de dias.</font>
</p><p><font>Como diminutos são os atrasos elencados nos mapas do Relatório, sendo que sempre foi consignada a concreta razão da inobservância do prazo, nos termos do que dispõe o nº 4 do art. 156 do CPC, como se pode ver nos processos em que tal aconteceu.</font>
</p><p><font>Choca a referência a “demora na prolação de despachos de uma linha, de duas linhas”, pois é por todos sabido que, por vezes, o tempo de análise é muito superior ao do despacho, pelo que o despacho de uma ou de duas linhas não significa que ele não encerre alguma leitura ponderada dos requerimentos em causa e a situação em apreço.</font>
</p><p><font>Não se entende como se valoriza tanto o serviço dos auxiliares, em contraponto com o que se diz da A. Os atrasos, algumas deficiências de tramitação que possam existir não podem ser vistas de forma isolada, têm de ser vistas no contexto geral. Afinal a juíza inspeccionada trabalhou e trabalhou muito, baixou pendência, fez tudo, fundamenta as suas decisões, os recursos foram (à excepção de dois) improcedentes, confirmando, portanto, totalmente as suas decisões. Foi sobrecarregada com 325 processos a mais. O quadro de funcionários ficou desequilibrado. Tudo isto, se não justifica qualquer atraso ou lapso ou um ou outro despacho mais apressado, tem de ser compreendido o seu desempenho à luz de critérios de razoabilidade, de justiça, de equilíbrio. Por isso, é injusta e inválida a nota de “</font><i><font>Suficiente</font></i><font>” atribuída. </font>
</p><p><font>Ao não ter ponderado circunstâncias que rodearam o exercício de funções da ora A. e que eram relevantes e ao tirar conclusões que não fundamenta a douta deliberação recorrida viola o dever de fundamentação estabelecido no art. 268º, nº 3, da CRP, e densificado nos arts. 152º e 153º do CPA. </font>
</p><p><font>O que também acarreta a invalidade da deliberação impugnada.</font>
</p><p><font>Tudo matéria cuja apreciação é da competência do Supremo. Interpretação diferente, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no nº 1 do art. 6º da CEDH.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>O CSM respondeu nos seguintes termos essenciais:</font><br>
<font>- Improcede a alegada incompetência do Plenário, uma vez que foi deliberada a avocação do processo em concreto, a tenta a urgência na apreciação da inspecção extraordinária, considerando a elaboração do próximo movimento judicial; aliás, é da competência do plenário do CSM deliberar sobre as propostas de atribuição da classificação prevista no nº 2 do art. 34º (art. 151º, al. d), do EMJ ), tendo tal competência sido tacitamente delegada no conselho permanente, nos termos do disposto no art. 152º, nº 2 do EMJ.</font><br>
<font>Por outro lado, nos termos do art. 49º, nº 2, do CPC, o órgão delegante ou subdelegante tem o poder de avocar, bem como o de anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado ou subdelegado ao abrigo da delegação ou subdelegação.</font><br>
<font>- Improcede a alegada omissão de pronúncia quanto às diligência de prova requeridas, uma vez que se refer no relatório de insepcção que quanto às requeridas “diligências , com o devido respeito, não só não têm no nosso modesto ver especial relevância para a proposta de classificação a fazer, como até, afinal, o essencial…. já consta dos autos (cfr. fls. 283 a 299 e 307 a 310 e outrossim fls. 8 do relatório). E na deliberação ficou ainda a constar que “neste aspecto, atendendo quer à finalidade da inspecção, quer ao seu objecto, concordamos com o Exmº Inspector Judicial visto que as diligências requeridas em nada alterariam, ou afectariam, o juízo formulado no relatório ou a apreciação este Conselho Permanente. O relatório procedeu à análise necessária e suficiente do serviço prestado. Não há, pois, qualquer utilidade nas diligências requeridas motivo pelo qual se mantém a decisão proferida pelo Exmº Inspector Judicial de as indeferir”.</font>
</p><p><font>- Quanto aos apectos de ordem material, a opinião tecida pela recorrente quanto à valia do seu trabalho não coincide com a que foi extraída no relatório de inspecção e na deliberação recorrida, embora nele se tenha admitido que a recorrente tinha bastante serviço a seu cargo, circunstância que foi ponderada junamente com outras que foram devidamente explanadas.</font>
</p><p><font>- Nem o facto relacionado com a alegada morosidade na correcção da distribuição de processos tem o valor que a recorrente lhe atribui, uma vez que a classifiocação foi essencialmente atribuída tendo em consideração o modo como fez a gestão dos processos a seu cargo, sendo a fundamentação clara e congruente.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><font>Foram apresentadas alegações pela recorrente que concluiu do seguinte modo:</font>
</p><p><font>a) A deliberação impugnada do Plenário do CSM que decidiu atribuir à A. a classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font>, pela sua prestação funcional no período compreendido de 1-1-15 a 27-2-17, enferma de invalidades várias, quer procedimentais, quer materiais, razão pela qual deverá ser anulada;</font>
</p><p><font>b) Ao nível das invalidades procedimentais, ressalta, desde logo, o facto de o Conselho Plenário não ter competência para tomar a deliberação impugnada visto que esta competência encontra-se estatutariamente delegada no Conselho Permanente (cf. art. 152º do EMJ);</font>
</p><p><font>c) De facto, a deliberação em que o Plenário do CSM decidiu avocar a apreciação das propostas de decisão às reclamações de notação das inspecções extraordinárias realizadas no âmbito do art. 185º, nº 5, da LOSJ, ao Conselho Permanente, atenta a urgência de apreciação das mesmas, uma vez que a elaboração do próximo movimento judicial se iniciará em breve, restringe-se à apreciação das propostas de decisão às reclamações de notação que foram apresentadas pelos juízes visados; ora, não estava em causa a decisão sobre qualquer reclamação à notação atribuída à A. mas sim a atribuição da notação;</font>
</p><p><font>d) Há, assim, um claro erro nos pressupostos em que assenta a deliberação impugnada e, noutra perspectiva, falta de competência para decidir;</font>
</p><p><font>e) Com esta actuação, o Plenário do CSM, para além de ter violado o disposto no art. 152° do EMJ, cerceou o direito da A. em apresentar reclamação da deliberação a tomar pelo Conselho Permanente para o Conselho Plenário, caso dela viesse a discordar, preterindo, por isso, uma fase procedimental legalmente prevista, e afastando ainda o efeito suspensivo da notação que decorreria automaticamente da apresentação de reclamação sobre a notação (art. 167º-A do EMJ) até a decisão sobre a mesma;</font>
</p><p><font>f) Por outro lado, verifica-se a omissão das diligências de prova requeridas pela A., determinantes, à luz do disposto no art. 12° RIJ do CSM, para uma melhor análise da actuação e método de trabalho da A.,</font>
</p><p><font>g) O R. ao considerar que tais diligências em nada seriam susceptíveis de alterar ou afectar as apreciações efectuadas no âmbito do processo de inspecção, que o relatório inspectivo procedera a uma análise suficiente do trabalho desenvolvido, não indagou da pertinência das mesmas para a apreciação dos factos em questão, limitando-se a dizer conclusivamente mas sem fundamentar que eram irrelevantes e a reproduzir a posição do Sr. Inspector Judicial nesta matéria, em nítida desobediência ao que se lhe impunha por determinação do disposto no art. 115° do CPA, violando, assim, o princípio do inquisitório, subjacente neste preceito legal;</font>
</p><p><font>h) (No que concerne às invalidades materiais da deliberação impugnada, constata-se uma clara e nítida insuficiência na sua fundamentação visto que, por um lado, existem factos que não foram considerados na apreciação da realidade em que a A. desenvolveu a sua prestação, como seja, o elevado volume de processos que transitaram para a A. provenientes da extinção do</font>
</p><p><font>i) O 3º Juízo Cível do mesmo Tribunal e a desigualdade na atribuição dos processos pendentes feita pelo Sr. Presidente da Comarca, factos que, caso tivessem sido considerados, alterariam a notação atribuída à A.; e, por outro lado, quanto à conclusão de má gestão processual, facto determinante para a atribuição da notação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font> à A., o mesmo não foi devidamente explicitado nem densificado na medida em que ficam por esclarecer quais os critérios objectivos que sustentam a referida má gestão processual: </font>
</p><p><font>j) Pelo que a deliberação impugnada é ilegal por violação do disposto no art. 153º, n° 2, do CPA, devendo, também, por esta via, ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 163°, nº 1, do CPA.</font>
</p><p><font>O CSM contra-alegou em termos semelhantes aos da sua resposta.</font>
</p><p><font>O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso contencioso.</font>
</p><p><font>Cumpre apreciar a deliberação impugnada, a partir das questões suscitadas, sendo que tal deliberação foi remetida oportunamente aos Exmºs Conselheiros que integram este colectivo.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>II – Decidindo:</font></b>
</p><p><b><font>1.</font></b><font> Invoca a recorrente a </font><i><font>incompetência</font></i><font> do Plenário do CSM para a deliberação impugnada, uma vez que o relatório da inspecção judicial deveria ser apreciado pelo Conselho Permanente, com posterior reclamação para o Plenário.</font>
</p><p><b><font> </font></b>
</p><p><b><font>1.1.</font></b><font> Nos termos do art. 149º, al. a), do EMJ, cabe ao CSM, além do mais, “</font><i><font>nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar </font></i><font>…”, mas tal competência considera-se “</font><i><font>tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas a), d), e) e h) a j) do art. 149.º, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes</font></i><font>” (art. 152º).</font>
</p><p><font>Assim, de acordo com o modelo instituído, a competência para aqueles actos é do Conselho Plenário do CSM, ainda que tacitamente esteja delegada no respectivo Conselho Permanente, cuja deliberação é susceptível de reclamação para o primeiro (art. 151º, al. b)).</font>
</p><p><font>Não prevê o EMJ a possibilidade de o Conselho Plenário deliberar a </font><i><font>avocação</font></i><font> de deliberações que deveriam, em princípio, ser tomadas pelo Conselho Permanente, mas tal faculdade emerge das regras gerais de direito administrativo que, aliás, encontram reflexo no facto de o art. 152º, nº 2 do EMJ tratar a competência atribuída ao Conselho Permanente como uma competência tacitamente delegada.</font>
</p><p><font>Deste modo, é legítima a avocação da competência tacitamente delegada no Conselho Permanente pelo Conselho Plenário, o que, aliás, assegura que a apreciação das matérias se faça com maior solenidade e brevidade, sem prejudicar a tutela dos interessados. Ademais, não existe fundamento legal para a invocação de um “duplo grau decisório” relativamente a um acto administrativo como, na realidade, é a pronúncia do CSM sobre o mérito profissional de juízes de direito no culminar do procedimento (administrativo) de inspecção judicial.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.2.</font></b><font> Nem o EMJ nem qualquer outro diploma subsidiariamente aplicável (</font><i><font>maxime</font></i><font> o CPA) regulam a </font><i><font>forma</font></i><font> que deve ser adoptada relativamente ao </font><i><font>acto de</font></i><font> </font><i><font>avocação</font></i><font> previsto no art. 49º, nº 2, do CPA, como reflexo da competência delegada a que se reporta o art. 44º.</font>
</p><p><font>Na falta de expressa previsão, revela-se importante o modo como a doutrina administrativista trata a questão, observando-se que é pacificamente admitida por esta a figura da </font><i><font>avocação tácita </font></i><font>ou</font><i><font> implícita</font></i><font> pelo órgão ou agente administrativo delegante.</font>
</p><p><font>Neste sentido opinam designadamente </font><b><font>Sérvulo Correia</font></b><font>, </font><i><font>Noções de Direito Administrativo</font></i><font>, vol. I, pág. 292, ou </font><b><font>Esteves de Oliveira </font></b><font>e</font><b><font> Costa Gonçalves</font></b><font>, </font><i><font>CPA coment</font></i><font>., págs. 598, 694 e 796. </font><b><font>Esteves de Oliveira</font></b><font>, no </font><i><font>CPA Coment</font></i><font>., 2ª ed., 2006, pág. 231, refere explicitamente que “a avocação pode ser objecto de despacho escrito, mas há-de obviamente ficar oficializada no próprio procedimento a que respeita”. </font><b><font>Salgado de Matos</font></b><font>, em “</font><i><font>A natureza jurídica da delegação de poderes: uma referência</font></i><font>”, em </font><i><font>Estudos em Homenagem ao Prof. Sérvulo Correia</font></i><font>, vol. II, pág. 158, conclui igualmente que a ideia da </font><i><font>avocação implícita</font></i><font> “não tem, aliás, nada de estranho no quadro da teoria do acto administrativo, no qual é pacificamente aceite a existência de actos administrativos implícitos”. No mesmo sentido se pronuncia </font><b><font>Ana Raquel Moniz</font></b><font> que, em “</font><i><font>Estudos sobre Regulamentos Administrativos</font></i><font>”, no </font><i><font>BFDUC, LXXXVI</font></i><font>, pág. 214, nota 8, admite expressamente a </font><i><font>avocação tácita</font></i><font>, ponderando os interesses subjacentes à constituição da relação de delegação e as necessidades que determinam a decisão de avocação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>1.3.</font></b><font> No caso concreto, a </font><i><font>avocação da deliberação </font></i><font>que, em princípio, deveria ser tomada pelo Conselho Permanente do CSM, para além de estar tacitamente sustentada no que dispõe o art. 151º, al. e), do EMJ, não representou um acto arbitrário ou especificamente dirigido ao concreto processo de inspecção em que era interessada a ora recorrente. Pelo contrário, com a sua actuação o Plenário do CSM visou </font><i><font>acelerar</font></i><font> o procedimento de atribuição de classificações relativamente a juízes de direito que haviam sido sujeitos a inspecções extraordinárias. </font>
</p><p><font>Ainda que a recorrente não tivesse solicitado inspecção extraordinária, tal opção abarcou também aquela a que fora submetida, pelo motivo totalmente razoável de que se encontrava em situação semelhante à de outros juízes que corriam o risco de, através da aplicação da norma do nº 5 do art. 183º da LOSJ (que fora introduzida em 2016), serem transferidos no movimento judicial ordinário que estava em preparação e que veio a ser executado.</font>
</p><p><font>A tal actuação do CSM presidiu o objectivo (que não pode deixar de considerar-se louvável) de tutelar os interesses de diversos juízes de direito que, estando colocados em determinados lugares, foram entretanto confrontados com tal modificação legal que implicava para o CSM a necessidade de colocar esses lugares a concurso no movimento judicial que se aproximava. </font>
</p><p><font>Deste modo, ao permitir a realização de uma inspecção extraordinária e ao desenvolver os mecanismos internos no sentido de potenciar que as avaliações de serviço especificamente relacionadas com a aplicação do art. 183º, nº 5, da LOSJ, terminassem, com deliberação do CSM, a tempo da efectivação do movimento judicial ordinário de 2017, este órgão orientou-se pelo objectivo de garantir a </font><i><font>tutela da confiança</font></i><font>, o que também poderia aproveitar à recorrente se acaso lhe tivesse sido atribuída a classificação de </font><i><font>Bom com Distinção</font></i><font>, a qual lhe permitiria evitar a transferência para outro tribunal.</font>
</p><p><font>Nestas circunstâncias, para além de não se encontrar sustentação para um pretenso duplo grau deliberatório no seio do CSM e de mão se detectar qualquer prejuízo para a recorrente decorrente da intervenção imediata do Plenário, verifica-se ainda que a deliberação do Plenário que incidiu sobre o relatório de inspecção referente à recorrente foi, afinal, o resultado de um mecanismo de </font><i><font>avocação tácita</font></i><font> que o ordenamento jurídico legitimava e que as circunstâncias aconselhavam.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>2.</font></b><font> Diz ainda a recorrente que a deliberação nem sequer se pronunciou sobre as </font><i><font>diligências instrutórias</font></i><font> que requereu depois de ter sido notificada do relatório de inspecção: apurar o exacto número de processo a cargo do juiz auxiliar, desde 1-1-15 a 16-1-17, e apurar desde quando a distribuição de serviço ao Sr. Juiz auxiliar e à recorrente passou a corresponder ao estatuído legalmente.</font>
</p><p><font>Relativamente a tais diligências o Sr. Inspector Judicial logo adiantou que não tinham especial relevância para a proposta de classificação e que, além disso, no essencial, já constavam dos autos. O CSM corroborou esta percepção e na deliberação recorrida deixou explícito que as diligências em nada alterariam ou afectariam o juízo formulado, na medida em que o relatório já continha a informação necessária e suficiente.</font>
</p><p><font>O procedimento de inspecção deve ser perspectivado como preparatório de uma deliberação que deve ponderar os elementos essenciais sem, no entanto, chegar ao ponto de admitir a realização de toda e qualquer diligência só porque o juiz inspeccionado a indicou.</font>
</p><p><font>A inspecção judicial não obriga a que se executem todas as diligências que o juiz inspeccionado imagine para efeitos de avaliação do seu serviço, mas apenas aquelas que razoavelmente se justifiquem, dentro do quadro garantístico que já emerge do Regulamento das Inspecções Judiciais. </font>
</p><p><font>No caso concreto, não existe motivo algum para afirmar que as aludidas diligências instrutórias determinariam uma diversa convicção e, para além de não se comprovar qualquer vício formal que determine a anulação da deliberação, não se evidencia qualquer erro essencial na matéria de facto que foi objecto de apreciação de modo a determinar o efeito anulatório procurado pela recorrente pretende.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3. </font></b><font>Insurge-se a recorrente contra o modo como foram apreciados os elementos relacionados com a sua prestação, alegando que não foram ponderadas as circunstâncias em que decorreu o serviço, com acumulação de serviço.</font>
</p><p><b><font>3.1.</font></b><font> Refere a recorrente que a correcção das desigualdades entre juízes cíveis da mesma instância só ocorreu ao fim de 15 meses, de onde redundou para si uma carga processual de mais de 325 processos, o que se projectou no período que esteve sob inspecção. </font>
</p><p><font>Centra-se num aspecto que parece claramente marginal no contexto da deliberação, sendo certo que não cabe a este Supremo formular uma convicção diversa sobre os referidos elementos mas tão só verificar se a deliberação sofre de vícios que impliquem a sua anulação. </font>
</p><p><font>O aspecto a que a recorrente alude é tão só um daqueles que foram relatados pelo Sr. Inspector Judicial e que estiveram na base da proposta de classificação, tendo sido depois ponderados pelo CSM, dentro da margem de discricionariedade técnica que tem que lhe ser reconhecida.</font>
</p><p><font>Ora, tal facto foi referido no relatório de inspecção e consta da deliberação, só que não lhe foi dado o relevo pretendido pela recorrente, na medida em que se considerou no procedimento inspectivo que outros factores influíram negativamente na apreciação do serviço a seu cargo, sendo de destacar o modo como geriu os processos e os efeitos que isso implicou na sua duração e no aumento da complexidade.</font>
</p><p><font>A recorrente não apreciou a convicção que o CSM extraiu, mas o certo é que não se verifica nenhum motivo para pôr em causa o modo como foi formada. </font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>3.2.</font></b><font> Não se encontra nas alegações apresentadas pela recorrente, em confronto com o relatório de inspecção e com a apreciação que foi feita pelo CSM dos elementos que foram recolhidos a respeito do desempenho funcional da recorrente, qualquer aspecto que integre um vício da deliberação que a este Supremo caiba declarar com efeitos anulatórios.</font>
</p><p><font>O que as alegações demonstram é um conjunto de justificações para sustentar que o serviço prestado pela recorrente deveria ser apreciado com classificação superior.</font>
</p><p><font>Não cabe a este Supremo atribuir classificações de serviço, mas tão só sindicar os aspectos que determinaram a entidade recorrida a atribuir à recorrente uma determinada classificação. Essa limitação não deve, porém, impedir que se observe que um sistema de classificações de magistrados judiciais, para ser justo, deve discriminar positiva e negativamente aqueles que na realidade o merecem.</font>
</p><p><font>Assim parece ter acontecido no caso concreto, na avaliação que uma entidade como o CSM, dotada da capacidade de fazer análises pautadas pela discricionariedade técnica, acabou por fazer, analisando não apenas os elementos que foram recolhidos pelo Sr. Inspector Judicial como outros a que acedeu e ainda, numa dimensão que jamais pode ser posta de parte num sistema de classificações aplicável a um corpo extenso de magistrados judiciais, estabelecendo a comparação com outros juízes em semelhantes circunstâncias.</font>
</p><p><font>Quer do relatório de inspecção, quer da deliberação impugnada sobrelevam as seguintes conclusões que dão um retrato bem aproximado do que pôde ser verificado:</font>
</p><p><font>No que concerne à adaptação ao serviço (de uma juíza com bastante antiguidade), refere-se que “… está perfeitamente adaptada ao serviço. </font><u><font>Sem olvidar, porém,</font></u><font> a forma pouco recomendável como conduz os processos, a pecar das deficiências bem explicitadas neste relatório”.</font>
</p><p><font>Quanto à preparação técnica, “igualmente perante todo o supra explanado, outra conclusão não almejamos que não seja a de que a Srª Juíza inspeccionada, embora sendo dotada de boa preparação intelectual e estar bem preparada nos diversos ramos do direito em que laborou no período inspectivo, revelando uma boa capacidade de apreensão das situações jurídicas que lhe foram surgindo para apreciação e decisão, tem em seu desfavor as </font><u><font>muitas práticas processuais nada recomendáveis apontadas neste relatório e que seria de todo desejável que lograsse pôr de lado</font></u><font>” (</font><u><font>sublinhados nossos</font></u><font>).</font>
</p><p><font>Por seu lado, na deliberação impugnada o CSM procedeu a uma apreciação crítica de todos os elementos fornecidos pelo procedimento administrativo e concluiu, numa área em que rege essencialmente a discricionariedade técnica aplicada à apreciação absoluta e relativa do trabalho inspeccionado, que “especialmente porquanto, como bem refere o relatório “</font><u><font>o essencial das práticas incorrectas da inspeccionada e que no essencial aqui são apontadas já vinham, aliás, do antecedente</font></u><font> – há muitos anos que assim vem </font><u><font>procedendo</font></u><font>.” Insiste a Exmª Srª Juíza em apontar como causa do estado do serviço a seu cargo a desigualdade na distribuição e processos do extinto juízo. No entanto, como bem refere o Exmº Sr. Inspector “tal igualação veio a ser operada no presente período (em Dezembro de 2015), relativamente aos processos de que a inspeccionada se queixava que tinha a mais em relação aos demais juízes: 325 processos”. Esta circunstância, por si só, torna dificilmente compreensível a justificação da Exmª senhora Juíza. A nota pretendida pela Exmª Srª Juíza - </font><i><font>Bom</font></i><font> - pressupõe desempenho a merecer realce, nas condições em que desenvolveu a actividade. Contudo, da análise à prestação funcional de Exmª Srª Juíza não resulta tal realce, antes pelo contrário. Não só a Exmª Srª Juíza persiste nas deficiências apontadas no anterior relatório de inspecção (como bem nota o senhor inspector judicial) em especial os atrasos e a gestão processual, como as concretas condições de exercício de funções, designadamente quanto ao volume de serviço, permitiam uma prestação mais positiva. Não podemos, por todos os motivos indicados, considerar que a prestação da Exmª Srª Juíza foi digna de realce, pelo que não se vê razão para não manter a notação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font>, proposta pelo senhor inspector. A qual correspondente ao reconhecimento de que a Exmª Srª Juíza possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo e que o seu desempenho funcional foi satisfatório (art. 33º do EMJ e art. 16º, al. d), do Regulamento das Inspecções Judiciais)”.</font>
</p><p><font>Não se verifica, pois, qualquer motivo para assacar à deliberação impugnada qualquer vício que implique a sua anulação.</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><b><font>IV – Face ao exposto, acorda-se nesta Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento à impugnação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 6-6-17.</font></b>
</p><p><u><font>Custas</font></u><font> a cargo da recorrente, sendo de </font><u><font>6 UC’s</font></u><font> a taxa de justiça.</font>
</p><p><font>Notifique.</font>
</p><p><font>Lisboa, 23-1-18</font>
</p><p><font> </font>
</p><p><i><font>Abrantes Geraldes (Relator)</font></i>
</p><p><i><font>Roque Nogueira</font></i>
</p><p><i><font>Raul Borges</font></i>
</p><p><i><font>Ribeiro Cardoso</font></i>
</p><p><i><font>Isabel São Marcos</font></i>
</p><p><i><font>José Raínho</font></i>
</p><p><i><font>Olindo Geraldes</font></i>
</p><p><i><font>Salazar Casanova (Presidente)</font></i>
</p><p><font> </font>
</p><p>
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</p><p><font> </font>
</p><p><font> </font>
</p></font><p><font><font> </font></font></p> | [0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1
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