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Processo n. 251/11T8CSC.L S1 - 4 Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, pedindo se condene a R. a: "a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, para todos os efeitos, ser fixada a remuneração mensal do Autor em 560,00€ quatro quinhentos e sessenta; ) Subsidiariamente ao pedido formulado em, deve, para todos os efeitos, ser fixada a remuneração mensal do Autor em 664,97€ quatro seiscentos e sessenta e quatro Euros e noventa e sete cêntimos) ) Deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor a diferença entre os vencimentos pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos pedidos formulados em ou, aos quais deverão acrescer juros de mora desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença ou após a entrega dos documentos requeridos a final; e) Deve ser verificada a ilicitude do despedimento do Autor; f) Deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor: Os vencimentos mensais, determinados nos termos dos pedidos, ou nos termos do art. |
261, n 3 do CT, que o Autor auferiria se estivesse ao serviço, acrescidos dos respetivos subsídios de Natal e de férias até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros desde a data de cada um dos seus vencimentos até integral pagamento; O valor equivalente duas remunerações, a título de férias vencidas e não gozadas e proporcionais do subsídio de férias, nos termos determinados nos pedidos, ou nos termos do art. |
261, n 3 do CT, acrescido de juros à taxa legal, contados desde 30/09/2017 até integral pagamento; O valor equivalente a 9/12 de uma remuneração, calculada nos termos dos pedidos, ou nos termos do art. |
261, n 3 do CT, a título de proporcional do subsídio de Natal, acrescido de juros legais, contados desde 30/09/2017 até integral pagamento; Não pretendendo o Autor ser reintegrado ao serviço da Ré, a quantia de € 7305,00 setenta e nove trezentos e cinco, a título de compensação em substituição da reintegração, acrescida de juros de mora desde a data da citação.”. |
A Ré contestou, sustentando que entre Autor e Ré vigorava um contrato de prestação de serviços e requereu a condenação do A., como litigante de má-fé, no pagamento de uma indemnização não inferior a € 000,0 O A. respondeu à contestação. |
Foi proferido despacho saneador e fixado à causa o valor de € 7305,0 Em 102019 foi proferida sentença que considerou a ação improcedente. |
Foi interposto recurso de apelação pelo Autor, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão em 2020120, no qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de instância, a fim de que o tribunal recorrido se pronunciasse quanto à matéria alegada nos artigos 1, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 7, 7, 7, 8 e 9 da petição inicial. |
Em 202020, o Tribunal da 1 instância proferiu nova Sentença, na qual considerou a ação improcedente. |
O Autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação por acórdão de 102021 decidido: "Em face do exposto: julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto deduzida e, em consequência: alteram-se os pontos 2, 4, da matéria de facto provada, nos termos sobreditos; aditam-se à matéria de facto provada os pontos 2, 2-A, 4, 3-A, 3-B, 3-A, 37-B, 4-A, 4-A, 4-A, 4-B, 4-A a 4-G e 49-A, nos termos sobreditos; elimina-se o ponto 4, da matéria de facto provada; alteram-se os pontos 3, 3 e 4 da matéria de facto não provada, nos termos sobreditos; eliminam-se os pontos 5, 5 e10, da matéria de facto não provada; concede-se parcial provimento ao recurso do A. e, em consequência: reconhece-se a existência de um contrato de trabalho entre o A. e a R. desde 01 de outubro de 1999; reconhece-se que a remuneração mensal do Autor em julho de 2011 ascende a € 560,00; condena-se a R. a pagar ao Autor as diferenças entre os valores dos vencimentos pagos desde julho de 2011 até à cessação do contrato de trabalho e o vencimento de € 560,00, acrescidas de juros de mora desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, a apurar em incidente de liquidação de sentença; condena-se a R. a pagar ao A. o valor de € 120,00 a título de férias vencidas e não gozadas e proporcionais do subsídio de férias e de Natal, acrescidos de juros à taxa legal, contados desde 30 de setembro 2017 até integral pagamento; declara-se verificada a ilicitude do despedimento do Autor e condena-se a R. a pagar-lhe: as retribuições incluindo subsídios de férias e referentes ao período decorrido e a decorrer desde 25 de dezembro de 2017 até à data do trânsito em julgado do presente acórdão, no montante unitário de € 560,00, acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação até efetivo e integral pagamento, deduzindo-se do valor global das mesmas os montantes referentes ao mesmo período temporal que a A. tenha auferido a título de subsídio de desemprego devendo neste último caso a ré comprovar a entrega ao Instituto da Segurança Social das quantias deduzidas a título de subsídio de; uma indemnização de antiguidade correspondente à quantia de € 040,00 por cada ano completo ou fração de antiguidade contada desde 1 de outubro de 1999 até ao trânsito em julgado do presente acórdão, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a data daquele trânsito em julgado até efetivo e integral pagamento; a apurar em incidente de liquidação, se necessário. |
No mais improcede o pedido do A. Condenam-se o A. e a R. nas custas devidas, na proporção do decaimento que resulta do presente acórdão, sendo a condenação restrita às custas de parte que haja.”. |
A Ré interpôs recurso de revista, formulando as seguintesconclusões: O Acórdão recorrido está, salvo o devido respeito - que é muito - eivado de erros na apreciação do mérito da causa, na parte em que qualifica o contrato mantido entre a R. e o docente, aqui Autor, como contrato de trabalho e por tempo indeterminado. |
A R., aqui recorrente, não pode conformar-se com a decisão de mérito proferida a coberto do Acórdão em apreço, quer no tocante à decisão sobre a matéria de facto, mas principalmente no tocante à decisão de direito. |
Ademais, a qualificação de uma determinada prestação como "subsídio de férias”, remuneração em férias, "subsídio de natal”, "licença sabática” ou apenas "licença” pressupõem a existência de um contrato de trabalho, que é precisamente o que se discute na presente ação, não podendo tais expressões ser levadas à matéria assente - Acórdão da Relação de Coimbra de 26-03-2015 publicado e disponível in www.dgsi.pt. |
Com efeito, manifesta-se desconforme com a Lei os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A da matéria de facto decidida pelo Tribunal da Relação no Acórdão ora recorrido, onde passaram a constar a expressões "subsídio de férias”, "subsídio de Natal”, "subsídios”, "licença sabática” ou apenas "licença” impondo-se, assim, a eliminação oficiosa da referida alteração, revogando-se a decisão recorrida, também nesta parte. |
Devem, assim, os referidos pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A serem definitivamente eliminados da matéria assente. |
Há, por isso, erro de julgamento quando o Tribunal recorrido errou ao manter os factos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A, fazendo nele incluir expressões e qualificativos jurídicos que, embora de uso comum, dele não podem constar por estarem diretamente relacionados com a questão central objeto do litígio. |
Não obstante, entende a R., ora, recorrente, que a conclusão jurídica extraída pelo Tribunal a quo, quanto à qualificação do vínculo contratual que uniu as partes desde 1999 - se contrato de trabalho ou se contrato de prestação de serviços - não encontra arrimo nos factos sustentados pela prova produzida e dados como assentes. |
Ora é pacificamente aceite que na tarefa de qualificação de um determinado negócio jurídico, deve tomar-se em conta a intencionalidade das partes extraída das respetivas declarações negociais e, bem assim, nos contratos duradouros ou de execução continuada, o modo concreto como as partes deram vida ao negócio. |
Quanto à intencionalidade das partes importa atentar no que dispõe o artigo 23 n. 1 do Código Civil: a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. |
Nos contratos consensuais e de execução duradoura, como o é um contrato tendo por objeto a docência, em crise nos presentes autos, deve relevar tanto a intencionalidade das partes vertida nas respetivas declarações negociais, como também a forma, o modo, como aquelas concretizaram rectius: o negócio jurídico. |
1 Nesta tipologia contratual, é também imperativo que se aprecie o modo como, em concreto, no plano da respetiva execução, o negócio foi materializado pelas partes; é necessário apurar a concretização efetiva dada pelas partes ao conteúdo de tal negócio; 1 A factualidade que integra a concretização prática da relação contratual pode – e não contadas vezes assim acontece – contradizer as declarações negociais na base das quais as partes ergueram a relação; existindo tal contradição, deverá prevalecer – como é dominantemente aceite – a qualificação jurídica que deriva da supradita factualidade; 1 Assim, tal como tem sido exaustivamente analisado pela jurisprudência, e se mostra assente como orientação uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, a contratação de docentes do ensino superior particular e cooperativo tanto podefazer-secom recurso ao modelo de contrato de trabalho, como ao modelo de prestação de serviço, operando-se, aliás, num contexto de liberdade contratual cfr. |
artigo 40 do Código, conforme o que melhor se ajustar à vontade e/ou interesses das partes. |
1 Liberdade contratual que ficou demonstrada desde o início da relação contratual, através do forte pendor negocial e impositivo do Autor no que toca a todas as questões essenciais do contrato. |
Vide factos provados 10 a 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava no contrato a categoria académica negociada. |
1 Ainda, não se podendo ignorar à luz das regras da experiência comum seja admissível conceber que simples de Recursos Humanos, que se limita a entregar a minuta para o docente assinar, interprete e explique o teor e alcance das Cláusulas outorgadas a um docente Doutorado – facto 4 da matéria prova - com larga experiência de vida e tendo lecionado, previamente, na Universidade Independente, como se alcança do facto 5 da matéria de facto dada como assente, que não tem qualquer ligação societária à Ré. |
1 Não obstante e retornando àquela linha de raciocínio, define-se, deste jeito, o contrato de trabalho como aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra/s, sob sua autoridade e direção, sendo que, o que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho e o distingue de outros, designadamente do da prestação de serviço, é que existe uma subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade, subordinação essa traduzida na circunstância de aquele ter de prestar a sua atividade intelectual ou manual, sob autoridade e direção deste. |
A subordinação jurídica pode ser definida como uma relação de dependência da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato, dentro dos limites do mesmo e das normas que o regem. |
1 Não obstante ser a subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade o aspeto verdadeiramente diferenciador do contrato de trabalho, não raro se verificam situações em que se torna difícil distinguir, claramente, os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, designadamente distinguindo-o de outros contratos g. o contrato de prestação de serviços); tal sucede quando a subordinação jurídica se mostra limitada por situações de autonomia técnica designadamente no exercício das profissões de médico, advogado, professor, arquiteto, biólogo, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas ou outras, por razões deontológicas e de responsabilização pessoal pela prática da atividade. |
1 Importa, então, nesses casos, fazer uso dos denominados "índices de subordinação” g., a vinculação do prestador a um horário determinado pelo beneficiário da prestação da atividade; a execução da atividade em instalações do beneficiário da prestação da mesma; ser este o proprietário dos meios, instrumentos e equipamentos necessários a prestação da atividade; a existência de controlo sobre o modo de prestação da atividade; a obediência a ordens e a sujeição à disciplina do beneficiário da prestação da atividade; a retribuição em função do tempo e da exclusividade da prestação da atividade para o beneficiário dessa prestação, etc. |
–cfr., entre outros, Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, págs. |
302 e 303, os quais devem ser apreciados no seu todo, e não relativamente a factos isolados. |
1 Sendo a subordinação jurídica um conceito integrado por um conjunto de características reveladoras dos poderes de autoridade e direção atribuídos à entidade patronal, a sua determinação há de se fazer através de uma maior ou menor correspondência entre aquelas características e as da situação concreta, devendo ter-se como decisivo um juízo de apreciação global sobre os elementos indiciários fornecidos pela situação concreta em correspondência com aquelas características do conceito-tipo. |
1 Todavia, na tarefa de identificação da natureza jurídica de uma relação deste tipo docência) não podem ser olvidadas as especificidades próprias da atividade desenvolvida - a atividade docente - bem como as impostas pela configuração legal dada às entidades envolvidas, emergente das normas que têm regulado o ensino superior privado em Portugal. |
2 A qualificação da relação jurídica em crise será feita em conformidade não só com as regras gerais atrás enunciadas – aplicáveis a qualquer negócio jurídico -, mas também de harmonia com os princípios e normas que regem o ensino superior privado e o próprio serviço de docência. |
2 O ensino superior privado e cooperativo, desde o surgimento da primeira universidade privada, tem sido regulado através de diversos diplomas legais, que vão desde o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educativo, por sua vez aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 16/94, de 22 de Janeiro alterado, por ratificação, pela Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março); e, mais recentemente, pelo RJIES; não esquecendo outros diplomas legais, tais como a Lei n. 7/79, de 19 de Março que aprovou as Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo ou a Lei n. 65/79, de 04 de Outubro, sobre a Liberdade de Ensino. |
2 Todos eles dando cumprimento aos mandamentos constitucionais sobre a Liberdade de criação cultural art. |
4 da Constituição –, sobre a Liberdade de aprender e ensinar art. |
4,, sobre educação, cultura e ciência art. |
7, sobre ensino art. |
7,, sobre o ensino público, particular e cooperativo art. |
7,, sobre a Universidade e acesso ao ensino superior art. |
7, e sobre participação democrática no ensino artigo 7,. |
2 Deste conjunto normativo podem ser extraídas duas ideias nucleares e estruturantes do subsistema de ensino superior particular e cooperativo; a primeira: de que ensino superior particular e cooperativo emerge de uma estrutura organizacional e institucional bicéfala, face à necessária coexistência de duas entidades: a entidade instituidora e a entidade instituída o estabelecimento de; Àquela atribui-se competência para gerir o respetivo estabelecimento de ensino nos domínios administrativo, económico e financeiro; A esta cabem os domínios pedagógicos, científicos e culturais; a segunda ideia, relacionada com a primeira, corresponde ao princípio da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de ensino face à entidade instituidora; princípio este decorrente do constitucional Princípio da Autonomia das Universidades consagrado no artigo 7 n. 2 da nossa Lei maior. |
2 Nestes termos, a relação de serviço de docência no ensino superior privado emerge de uma posição concertada da entidade instituidora e da entidade instituída: o estabelecimento de ensino, através dos órgãos competentes, propõe; A entidade instituidora contrata. |
2Enquanto as questões do foro académico são da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino, as questões estritamente contratuais são da competência da entidade instituidora máxime: a escolha da modalidade contratual que mais se adeque à situação. |
2 Assim, no que toca ao vínculo jurídico constitutivo da relação de serviço docente resultam dois tipos de relações específicas diversas, embora interligadas: relação entre o docente e os órgãos académicos do estabelecimento e a relação entre o docente e a entidade instituidora. |
2 Só podendo ser qualificado como de trabalho o contrato celebrado entre a entidade instituidora e o docente no âmbito do qual o próprio docente esteja sujeito à autoridade art. |
1 do Código do Trabalho e art. |
115 do Código da própria entidade instituidora, irrelevando para o efeito qualquer tipo de sujeição do docente aos órgãos académicos do estabelecimento de ensino cuja ratio é outra. |
2 A respeito de tudo o que temos vindo a aflorar, atente-se no acórdão do STJ, datado de 16-05-2000, ou o acórdão do mesmo Tribunal proferido no âmbito do processo n. 2371/004-4 em que a Ré foi parte, que desenha o enquadramento histórico-legal da contratação de docentes no domínio do ensino superior privado. |
2 É, pois, neste contexto de considerações sobre a problemática da qualificação dos negócios jurídicos e sobre a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço que assenta a total discordância da aqui Recorrente relativamente ao Acórdão Recorrido, que, naturalmente, vai ser colocado em crise. |
Vejamos: 3 Há erro de julgamento quando o Tribunal Recorrido conclui, erradamente, que não obstante a relação jurídica se ter iniciado antes da entrada do Código do Trabalho de 2003, são aplicáveis as normas que estabelecem a "presunção do contrato de trabalho”, utilizando o método indiciário para concluir o vínculo como laboral, entre a Ré e o Autor. |
3O que vai totalmente contra o já delimitado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no Processo n. 23273/10T8PRT.PS1 que afirma: "A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, e no que diz respeito ao regime de presunção de laboralidade, há que aplicar o regime jurídico em vigor na data em que se estabeleceu a relação jurídica cfr. |
Acórdão de 2018 – Processo n. 1272/14T8SNT.LS1 – Secção.” 3Inequivocamente, inexistiu qualquer alteração ou mudança da configuração da relação jurídica entre as Partes. |
Ou seja, o Tribunal a quo erro manifestamente ao aplicar a presunção de laboralidade. |
3 Retornando à tese do Douto Acórdão do STJ, "Estando em causa uma relação jurídica estabelecida entre as partes em 2 de novembro de 1995, e não se extraindo da matéria de factoprovada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relaçãoaplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 1 do Código do Trabalho de 2003 e de 200” 3 Ora, sufragando o referido argumentário, em nenhum momento poderia ser aplicado o métodoindiciário na destrinça da relação jurídica em causa, porquanto aquele método está umbilicalmente conectado à presunção de laboralidade. |
Presunção que no presente não caso pode ser aplicável, como tem decidido, e bem, o Supremo Tribunal de Justiça. |
3 A relação jurídica entre as Partes iniciou-se em 1999, portanto, sem margem para dúvidas e pelas razões atrás expostas, a presunção de laboralidade não é, de todo, suscetível de ser aplicável. |
3 Há erro de julgamento quando o Tribunal Recorrido conclui que havia dependência, nomeadamente económica, do Autor em relação à Ré, tendo por base argumentos de exclusividade, disponibilidade e a duração do vínculo obrigacional entre as Partes. |
Quando, aliás, tal conclusão não tem qualquer sustentação factual e está, até, em manifesta contradição com o ponto 48 da matéria de facto provada, porquanto, como não se ignora, e o Tribunal a quo ignorou, o Autor, nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano de 2000, nos meses de Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2002, durante todos os meses dos anos de 2003 e 2004, durante o mês de Janeiro de 2005, durante todos os meses do ano de 2006, durante todos os meses do ano de 2007, à exceção de Dezembro, durante os meses de Novembro e Dezembro do ano de 2013, durante todos os meses do ano 2014, à exceção de Outubro, e, finalmente, durante os meses de Janeiro a Agosto do ano de 2015, não recebeu qualquer remuneração por parte da Ré, no total de 82 meses!!!!! |
– vide facto 48 dado como provado e assente. |
3Aliás, tal conclusão colide frontalmente com o arrazoado pelo Supremo Tribunal de Justiça em que considera "não poder qualificar-se como contrato de trabalho o negócio jurídico celebrado entre um professor e uma instituição universitária, demonstrando-se na situação sub specie a existência de um sistema retributivo variável que consentia, no limite, que pudesse inexistir qualquer carga horária e, que por via disso, não houvesse lugar a retribuição. |
Cfr. |
Acórdão de 12-10-2011, Processo n. 2852/01TTLSB.L S1 – Secção” e Acórdão de 10-04-2019, Processo n. 23273/10T8PRT.P S1, também da Secção). |
3 Há, ainda, erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui que o Contrato a Tempo Integral, dado como provado no ponto 14 da matéria, demonstrou que a R. pretenderia contar com a disponibilidade e exclusividade do Autor, descurando as especificidades da atividade de docência. |
Bem como existe erro de julgamento quando no Acórdão recorrido conclui que o Tempo Integral seria o mesmo que Exclusividade, confundindo ambos os regimes e ignorando preceitos legais. |
Contudo, em boa verdade, o Autor poderia, naturalmente, exercer a atividade de docência em "tempo parcial” para outra instituição. |
3Há, também, erro de julgamento quando no Acórdão Recorrido conclui que o Autor estaria em exclusividade para a Ré por ter renunciado a igual compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino cláusula 1, n.. 4 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui, erradamente, que o Autor era remunerado em função do tempo de trabalho, quando não existe nenhum elemento ou facto nos autos que demonstre inequivocamente que o Autor fosse pago através de uma retribuição fixa e em função da sua disponibilidade. |
Aliás, tal argumento está em manifesta contradição com o facto 48, dado como provado. |
4 O Tribunal recorrido olvida, mais uma vez, a estrutura bicéfala do ensino superior privado e a autonomia da Universidade, aqui ULHT, no que toca às coordenações de curso e aos programas estabelecidos por aquele órgão académico, mas frisando que o docente, e bem, tinha autonomia, nomeadamente, na forma de lecionação; 4 Errou o Tribunal Recorrido o seu julgamento quando conclui que as convocatórias para as reuniões da ... e do ... revelam um "nível de conformação da atividade do Autor”, ignorando que estas convocatórias, como não podia deixar de ser, poderiam ser recusadas pelo Docente – tal como aconteceu – sem qualquer consequência disciplinar; 4 Errou o Tribunal Recorrido o seu julgamento quando conclui que a Ré ou o Departamento de ... exigiram que o Autor não lecionasse, noutra instituição de ensino, a Tempo Integral. |
A Ré não precisaria de exigir porquanto, esta imposição, decorre de lei. |
O Autor não poderia estar simultaneamente a lecionar a tempo integral em duas instituições de ensino superior, fossem públicas ou privadas. |
Era uma obrigação do Autor enquanto docente universitário, não da Ré. |
Que sublinhe-se e pelas razões acima expostas, o Autor poderia, se assim o pretendesse, lecionar noutra instituição de ensino superior a tempo parcial. |
Mantendo-se na mesma senda errática, com o devido respeito, quando confunde regime de tempo integral com horário de trabalho –pág. |
121 do Acórdão; 4 Há manifesto erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui que o Tempo integral denotava que a Ré exigia ao Autor exclusividade, retirando essa conclusão através da Cláusula do Contrato de Docência e, ainda, quando faz o paralelismo entre o Estatuto da Carreira Docente Universitária com a relação jurídica nos presentes autos, quando tal não se mostra possível, por Lei; O Tribunal a quo, erradamente, identifica como cariz indiciador do vínculo laboral o teor da respetiva Cláusula do Contrato, ignorando completamente que o regime de tempo integral pode ser assegurado a qualquer título, inclusive no âmbito de um contrato de prestação de serviços gratuito, como sucede com Juízes Jubilados que lecionam na ULHT. |
4Há erro de julgamento quando o tribunal conclui, erradamente, que o Autor se inseria na estrutura organizacional da Ré, pelo simples facto de o Autor integrar o "corpo docente” da ULHT, quando, qualquer docente, independentemente do vínculo, integraria o referido "corpo docente”, ignorando, mais uma vez, as especificidades próprias da atividade de docência; 4 O Tribunal a quo erradamente conclui que o facto de o docente ter sido pago durante as férias letivas é indiciador de laboralidade, porém, este facto não é relevante já que esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores mensais. |
Aliás, como se vislumbra, o pagamento daquelas prestações era sempre incerto. |
4 Mas mais: o ponto 47-B, adiante-se, desde já, que está em plena contradição com o facto 6 dado como provado, pois, como decorre dos autos, o Autor lecionou na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e não a Universidade .... 4 Não obstante, também não releva o facto de o docente ter sido pago em férias – frisamos porque é um facto notório - que esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores mensais, mais a mais, como no caso, em que tais pagamentos se justificam por razões administrativas decorrentes do regime tributário atinente ao contrato de docência. |
4 Quando conclui que no ano letivo 2013/2014 o Autor não colaborou para a Ré através de uma licença sabática, por faltarem os necessários elementos à luz do artigo 6 do ECDU – que não é aplicável, mas, surpreendentemente, concluiu que esta ausência – horário zero = retribuição zero - tenha sido através de uma licença sem retribuição, nos termos do art. |
31 do Código do Trabalho, olvidando manifestamente as especificidades do Contrato de Docência e as próprias da atividade desenvolvida - a atividade docente - bem como as impostas pela configuração legal dada às entidades envolvidas, emergente das normas que têm regulado o ensino superior privado em Portugal. |
- factos 37 e 3 5 Ora, como é bem dever, in casu, caso estivéssemos precisamente perante uma licença sabática o Autor teria mantido a retribuição e apresentado, al fine, a correspondente investigação. |
Com efeito, como facilmente se alcança, a licença sabática – prevista no ECDU – não é aplicável ao presente caso. |
E, assim, tendo sido dada a informação ao Departamento de Recursos Humanos que o Autor, durante aquele ano letivo não iria lecionar, apenas este departamento pôde fazer o seguinte: não carregar distribuição de serviço docente e não pagar qualquer contraprestação ao Autor por, naturalmente, este não ter lecionado qualquer hora letiva. |
Agora, interpretar esta factualidade – horário zero, retribuição zero – como uma licença sem retribuição, nos termos do art. |
31 do Código do Trabalho é enviesar o que contratualizaram as partes, no âmbito da sua autonomia privada, eolvidar, por completo, as especificidades da atividade de docência. |
Ao pugnar por aplicar, tout court, o regime laboral comum, o Tribunal recorrido erra manifestamente no juízo que realiza, porquanto, em última instância, seria o Estatuto da Carreira de Docência Universitária que serviria para deslindar se o Autor cumpriu os requisitos para que esta "licença sabática” e, como já vimos, a resposta é negativa. |
Se o ECDU não é aplicável, não pode o Tribunal recorrido substituir-se à vontade negocial das partes – que foi a não oposição ao ano de férias do Autor– como não poderia deixar de ser e até em prejuízo dos alunos que não puderam contar com os ensinamentos do docente. |
Ou seja, o Autor sabia perfeitamente o alcance desta ausência, utilizando apenas o termo "licença sabática” para anos mais tarde, poder voltar a lecionar dentro do mesmo figurino contratual, não se cessando o vínculo obrigacional. |
5 Mais uma vez, não se pode olvidar, e voltamos a sublinhar, que o Autor não era um qualquer trabalhador fabril, mas sim um docente universitário. |
Contratado para prelecionar aulas e se o objeto do contrato não está a ser cumprido, simplesmente nada haveria a pagar pela Ré, como aconteceu. |
Vide facto 48 da matéria de facto dada como provada. |
5 O Tribunal a quo errou ao concluir que o A se encontraria disponível para a R., à luz do regime de tempo integral contratualizado, ignorando completamente o que resulta do contrato a tal propósito, e confundindo as funções académicas exercidas por convite ou eleição e ignorando por completo a estrutura bicéfala do ensino superior e a autonomia da Universidade; 5 Aliás, como se vislumbra no facto 13 dado como provado – Cláusula Primeira n. 6 e n. 4 dos contratos, previa-se que o Autor fosse convidado para o exercício de outras funções, para além da docência, soçobrando a tese tomada pelo Tribunal recorrido, não revelam qualquer indício de laboralidade. |
5 Quando conclui erradamente pela aplicação direta do regime previsto no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando em causa uma relação docente no domínio do ensino superior privado. |
5 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui que a A. teria ocupado cargos de chefia da R., ignorando completamente o que resulta do contrato a tal propósito, confundindo cargos de chefia com funções académicas exercidas por convite ou eleição e ignorando por completo a estrutura bicéfala do ensino superior e a autonomia da Universidade, que também ficaram demonstradas – conforme pontos 1, 2, 3 da matéria assente. |
5Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido confunde regime de tempo integral com horário de trabalho e conclui que a Ré ao ter declarado à DGEEC sobre a oscilação média das aulas efetivamente lecionadas pelo Autor: entre as 10 e 18 horas semanais, consubstancia uma disponibilidade do Autor para a Ré, associando à carga horária do Tempo Integral. |
Todavia, nada impediria, como não impediu, que o autor aceitasse, por ter sido proposto, a lecionação daquela acima das 9 horas semanais. |
Para além do mais, a referida comunicação é uma média referente àqueles anos, considerando que o Autor não lecionou no ano letivo 2013/201 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui erradamente pela aplicação do regime previsto no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando em causa uma relação docente no domínio do ensino superior privado. |
5 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui, erradamente, partindo-se do pressuposto fáctico não demonstrado de que o A. dependia economicamente da R. e ignorando-se completamente o regime de tempo integral pode ser assegurado a qualquer título, inclusive no âmbito de um contrato de prestação de serviços gratuito. |
5No caso concreto, os factos considerados provados revelam, com suficiente densidade e especificidade, que a vontade das partes na génese da relação e que nos termos da respetiva execução, o que está em causa, no âmbito do contrato, é um resultado concreto, e não uma qualquer disponibilização da força de trabalho; e tais factos mostram ainda que a retribuição não era, neste contrato, um elemento essencial na filosofia contratual quer na génese, quer na execução). |
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Work developed as part of Project IRIS.
Thesis: A Semantic Search System for Supremo Tribunal de Justiça
Portuguese Legal Sentences
Collection of Legal Sentences from the Portuguese Supreme Court of Justice The goal of this dataset was to be used for MLM and TSDAE
Contributions
If you use this work, please cite:
@InProceedings{MeloSemantic,
author="Melo, Rui
and Santos, Pedro A.
and Dias, Jo{\~a}o",
editor="Moniz, Nuno
and Vale, Zita
and Cascalho, Jos{\'e}
and Silva, Catarina
and Sebasti{\~a}o, Raquel",
title="A Semantic Search System for the Supremo Tribunal de Justi{\c{c}}a",
booktitle="Progress in Artificial Intelligence",
year="2023",
publisher="Springer Nature Switzerland",
address="Cham",
pages="142--154",
abstract="Many information retrieval systems use lexical approaches to retrieve information. Such approaches have multiple limitations, and these constraints are exacerbated when tied to specific domains, such as the legal one. Large language models, such as BERT, deeply understand a language and may overcome the limitations of older methodologies, such as BM25. This work investigated and developed a prototype of a Semantic Search System to assist the Supremo Tribunal de Justi{\c{c}}a (Portuguese Supreme Court of Justice) in its decision-making process. We built a Semantic Search System that uses specially trained BERT models (Legal-BERTimbau variants) and a Hybrid Search System that incorporates both lexical and semantic techniques by combining the capabilities of BM25 and the potential of Legal-BERTimbau. In this context, we obtained a {\$}{\$}335{\backslash}{\%}{\$}{\$}335{\%}increase on the discovery metric when compared to BM25 for the first query result. This work also provides information on the most relevant techniques for training a Large Language Model adapted to Portuguese jurisprudence and introduces a new technique of Metadata Knowledge Distillation.",
isbn="978-3-031-49011-8"
}
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