loremipsum3658/pet · Datasets at Hugging Face

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R$ 39.780,00

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Além disso, a rotina de trabalho do Reclamante era bem estressante, uma vez que acumulava funções para as quais não fora contratad o, em total desrespeito ao artigo 468 da CLT. Isto porque, além, de cumprir com suas obrigações contratuais, trabalhava em atividades extras como: carregava e abastecia bomba diesel, cortava grama das bases, pintava casas de bomba, transportava água com caminhões pipa para as residências de pessoas que necessitavam , man useava aparelho PH para verifica r turbidez e cor da água, isso, sem qualquer instrução e/ou curso pela empresa Reclamada . Além disso, não recebia nenhum adicional para dirigir os carros da Reclamada, sendo que tem informação que os funcionários do municípi o de Limeira recebiam. Desta forma, requer .se que a Reclamada seja compelida a trazer aos autos o plano de cargos e salários, a fim de apurar .se as diferenças salariais devidas ao Reclamante, além do que, deve a Reclamada ser compelida a pagar um plus sal arial no percentual de 30%, em razão do acúmulo de funções a que era submetida. 4. DO ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno é realizada em 52 minutos e 30 segundos , mais 25% no mínimo sobre a remuneração, integrando .se nas verbas salariais e rescisórias para todos os fins como: férias, acrescidas de 1/3, DSR, 13º salário, FGTS, o que não foi pago corretamente , prorrogação após as 5H00, quando a jornada foi cumprida integralmente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 73, e Súmula 60, II do C.TST, isso, durante o pacto laboral, mais reflexos nos DSR’s, nas férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, bem como no TRCT, conforme pedido abaixo. 5.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em razão da função exercida, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, sendo que a Reclamada passou a pagar .lhe somente em AGOSTO/2017 , porém deixou de pagar .lhe da data de sua admissão – Agosto/2015 até julho/2017. Assim, requer .se a condenação da Reclamada no pagamento do respectivo adicional, no percentual de 30%, durante o período acima mencionado , com reflexos em horas extras mensalmente prestadas, 13º salários de todo período, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional de todo período, DSR´s, adicional noturno, FGTS + 40% e demais verbas rescisórias e contratuais, de todo o período.

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. Valor total da ação: R$ 87.563,87

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Total de Descontos: R$103,13

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(um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) .

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TST , remetendo.se à fase de liquidação a observação da globalidade salari al, vez que a obreira não possui o elenco das verbas salariais fixas que compunham sua remuneração no período em debate. Deverá ainda ser utilizado adicional de 6 50% e o divisor 220 . Dada a sua natureza salarial e habitualidade, os valores das horas extras deferidas deverão gerar reflexos pela média física, em: (i) DSR ; (ii) sábados e feriados, conforme disposição convencional (Cláusula 8ª, parágrafo primeiro das CCTs anexadas); (iii) gratificações natalinas (proporcional e integral); (iv) férias com um terço (proporcional e integral); e (v) aviso prévio (proporcional e indenizado), devendo o aviso prévio ser computado como tempo de serviço para todos os fins. Por fi m, sobre a somatória das verbas acima mencionadas deverá haver incidência do FGTS acrescido da multa fundiária (8%+40%). 3. DIFERENÇAS SALARIAI S – PROMOÇÃO – ACÚMULO DE FUNÇÃO No mês de Março de 2017 a reclamante foi transferida para a agência do Shopping, sendo que exercia a funçã o de Analista de Relacionamento na época, ocorre que, o Superintendente propôs à reclamante que esta fosse transferida para exercer o cargo de Gerente Comercial, visto que o Gerente daquela agência seria transferido para a cidade de Mirante do Paranapanema. Assim, a reclamante aceitou a proposta, indo trabalhar na agência do Prudenshopping para ser promovida a Ge rente Comercial. Informa a reclamante que logo que chegou ao local, começou a exercer as funções de Gerente Comercial, fazend o visitas, vendas de produtos, esperando pelo aumento em seu salário, que de veria ser dentro de 03 meses, segundo a promessa do Superintendente.

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ASSÉDIO MORAL. O ser humano é único e a compulsão que sofreu transforma suas personalidade e conduta, dificilmente retornando ao status quo ante. O assédio moral, também conhecido como "mobbing", "acoso moral" ou terror psicológico, dentre outras denominações, se caracteriza por uma conduta abusiva, que atenta contra a dignidade psíquica, repetidamente e de forma prolongada, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, causando ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade. Marie .France Hiigoyen conceitua o psicoterror como "toda e qualquer conduta abusiva, manifestando .se, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à in tegridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho". CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Comprovado o assédio moral, imprescindível a punição do ofensor. (TRT .6 . RO: 128700252007506 PE 0128700 .25.2007.5 .06.0141, Relator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, Data de Publicação: 21/03/2009)” (Grifamos) VOSSA EXCELÊNCIA , comportamento reclamada por seus empregados em face do reclamante foi de forma injusta, sentido em perturbar a relação jurídica de trabalho, deve ser analisado pelo NOBRE JUÍZO . Sabemos que dano moral caracteriza .se como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem a sua liberdade, a sua honra, sua saúde (mental ou física) e a imagem, assim com o no presente caso. A respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, de acordo com o artigo 5º, incisos, III, V e X, CF/88, vejamos a seguir: “Art. 5º .

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Evento Ref.

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Portanto, a indenização deve restabelecer os rendimentos do trabalhador. O Reclamante encontra .se incapacitado para o trabalho habitual, impossibilitado de exercer suas funções habituais. É coerente concluir que se não fosse a doença ocupacional, o Reclamante permaneceria em seu emp rego auferindo a remuneração e todas as correções oriundas de sua categoria. c) Obrigação de implantação dos lucros cessantes/pensão vitalícia. Manutenção do Plano de saúde integral. Imediatamente ao trânsito em julgado ou em sede de tutela de urgência , requer seja estabelecida desde já implantação dos Lucros cessantes e/ou pensão vitalícia na folha de pagamento. Em caso de não implantação com o trânsito em julgado, seja desde já estabelecida multa diária ao critério de Vossa Excelência para que a reclama da cumpra a obrigação. d) Da base de cálculo para os lucros cessantes e/ou pensão vitalícia Pelo princípio da Restituição Integral que orienta o cálculo da indenização, esta deve ser paga ao reclamante , desde/durante os afastamentos e enquanto perdurar a incapacidade, no quinto dia útil de cada mês, devendo compor a base de cálculo o valor global de sua remuneração do reclamante , nos termos do artigo 944 e 949 e 950 do CC. Os rendimentos efetivos da vítima (remuneração global) , computando .se o salário base, acrescido da média das parcelas variáveis pagas e deferidas em caráter salarial (horas extras, DSR, adicional de periculosidade e insalubridade, tíquete/alimentação/cesta básica) , bem como os pedidos de natureza salarial pleiteados nesta ação, horas extras e horas in itinere , além dos reflexos sobre férias, 1/3 férias, 13º salário, FGTS, sem que haja o desconto previdenciário e fiscal, dado o caráter indenizatório.

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(quatro mil reais) . VI – DO SEGURO DESEMPREGO Acerca do seguro desemprego, por ora o reclamante i nforma que está aguardando a resolução desta demanda para vincular.se ao quadro de funcionário de outra empresa, uma vez que possui carta desta informando o desejo de contratar. Portanto, a parte autora resguarda o direito de req uerer a liberação das guias para o encaminhamento do seguro.desemprego, caso o recla mante não consiga o referido trabalho. VII – DO SALDO DE SALÁRIO E ATRASADOS Consoante já narrado, o reclamante não recebeu 06 p arcelas de seu salário, especificamente, nos meses de outubro de 2021 a mar ço de 2022, totalizando 06 (seis) parcelas em atraso.

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obra/intermediação de mão.de.obra, ou, ainda, a exi stência de subordinação estrutural do trabalhador em relação a o tomador dos serviços e, consequentemente a existência de fraude , simulação ou outro vício do consentimento ou social, na contrata ção formalizada pelas reclamadas, que se torna nula; [B] a declaração do vínculo de emprego com o segundo reclamado; [C] o reconhecimento da condição de financiária da parte reclamante; [D] a determinação para que o segundo reclamado proceda às devidas anotações na C TPS desta, fazendo constar como data de início do contrato de trabalho a de 01/03/2016 e término em 13/09/2019, sob pena de mul ta diária a ser fixada por este MM. Juízo, tudo em conformidade com o inciso III da Súmula 331 do E. TST; [E] a declaração da responsabilidade solidária das reclamadas ou, sucessivamente , a declaração da sua responsabilidade subsidiária. 6.1 DA EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Av. Borges de Medeiros, 2500, Conj. 609, 610, 604, 60 5 e 601 . Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br [email protected] Ressalte.se que no curso de todo o período contratual vindicado sempre estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, dentre os quais sinala.se que o l abor realizado pela parte reclamante vinculavam.se ao objeto socia l da terceira reclamada. Além disso, sinale.se que no exame do reconhecimento da relação de emprego pleiteada pela parte reclamante, deverá o n.

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(vinte e cinco mil reais). DO DANO MATERIAL Outrossim, a redução da audição da reclamante traz consequências no campo profissional e pessoal, não restando dúvidas que a atitude da reclamada, que não velou pelos deveres de conduta e proteção da saúde do trabalhador, ocasionaram sensível redução na sua capacidade laborativa, reduzindo sua qualidade de vida. Desta forma, resta claro o dever de indenizar da reclamada, desde já requerendo sua condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelo reclamante, na forma de pensão vitalícia no importe de 50% do salário nominal do obreiro, nela se incluindo todas as verbas trabalhistas, como abono natalino (13° salário), férias mais o terço constitucional, desde a data do acidente, até o tempo em que a reclamante sobreviva, pensão esta devidamente atualizada, desde a data do acidente. Deverá ainda a reclamada ser compelida ao pagamento de plano de saúde, a fim de que possa o reclamante continuar a realizar tratamentos médicos para atenuar as dores que sofre. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: a) a notificação postal da reclamada para que, querendo, venha apresentar defesa, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante, vez que não possui condições para arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou sua família; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas; d) por extrapolar o limite máximo de dez minutos estabelecido no artigo 58, parágrafo 1º da CLT, deverá a reclamada ser condenada em seu pagamento, como horas extras, acrescido do adicional legal e convencional de 100% quando do labor aos domingos, bem como em seus reflexos sobre as férias com o terço Constitucional, 13º salários, depósitos fundiários da multa de 40%, aviso prévio, férias proporcionais com o terço Constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário e DSR's, estimando.se o valor do pedido em R$ 20.000,00

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; 15.10. Pagamento da ajuda alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos da fundamentação.................. R$ 25.678,35

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b) 13º salário d e – 9/12 ....... ............. ......................... ........... .R$ 1.381,25

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, a ser refletido em todas suas verbas salariais; 3. Determine que a reclamada retifique a CTPS do reclamante para constar a função de maçariqueiro, assim como o piso salarial estabelecido pela CCT da Categoria (atualmente R$ 1.449,00

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1.a.3: FGTS sobre os itens acima................... ...............................................R$ 3 97,92

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PREVIENCIA SOCIAL (13° SALÁRIO) 7,50% R$ 46,04

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Data de Publicação: 26/07/2016) (Grifo Nosso) EMENTA: ASSÉDIO MORAL O assédio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta CONTRA A DIGNIDADE PSÍQUICA do indivíduo de forma reiterada, causando.lhe a sensação de EXCLUSÃO do ambiente e do convívio social. Em outras palavras, Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 22 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . [email protected] e [email protected] 22 cuida.se da REPETIÇÃO DE CONDUTAS ABUSIVAS por parte do empregador ou preposto seu, agredindo de forma sistemática o empregado, provocando.lhe constrangimentos e humilhações, a fim de desestabilizá.lo emocionalmente e excluí.lo da sua posição no emprego, podendo traduzir.se em palavras, procedimentos, gestos, comportamentos e escritos que possam abalar a dignidade, personalidade ou integridade física e moral de um indivíduo. A única testemunha dos autos, Sra. Ivanilda Pereira de Carvalho comprova que a reclamante era chamada de "rato" (em alusão à imputação de furtos), e que tinha seus armários revistados de forma furtiva (sem sua presença), além de OUVIR CHACOTAS por conta das imputações caluniosas que lhe eram feitas (perguntavam à reclamante quantos quilos de queijo estavam levando na bolsa), pelo que merece reforma a sentença que indeferiu a indenização pleiteada. [...] (TRT 11 0000985.12.2017.5.11.0011. Re: Ruth Barbosa Sampaio. 2ª Turma. Julgamento: 12/03/2018) (Grifo Nosso) ASSÉDIO MORAL. CONDUTA INADEQUADA DO PREPOSTO PATRONAL. ILICITUDE. O assédio moral caracteriza.se como a situação de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA INTENSA sobre o empregado, prolongada no tempo, que acaba por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico, marginalizando.o no ambiente de trabalho.

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DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante desenvolveu doença ocupacional durante o contrato de trabalho, passando a ter vários problemas no joelho por ocasião de sua s atividades desenvolvidas com a empilhadeira. II . DOS DIREITOS DA DOENÇA OCUPACIONAL Como dito alhures, em razão das atividades desenvolvidas pelo reclamante com a empilhadeira , o reclamante desenvolveu problemas no joelho , tratad os até os dias atuais . Ressalta .se que assim que levou seu problema ao conhecimento do Sr. Adriano, seu sup ervisor, foi demitido. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA DOENÇA OCUPACIONAL A empresa é responsável e deve reparar o dano sofrido pelo trabalhador, por ocasião de doença o cupacional e/ou acidente de trabalho. Assim, tendo em vista o risco da atividade que o reclamante desempenhava, configura .se a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade surge a partir da lesão ao direito, no caso específico a integridade física e mor al da trabalhadora, sendo certo que tal responsabilidade está prevista no novo Código Civil em seu art. 927 parágrafo único, que assim disciplina: Art.927 (...) Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem. (Grifos e destaques nossos). Ademais o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, determina que o empr egador brasileiro está obrigado, não só a ter seguro contra acidentes, como também à indenização quando incorrer em dolo ou culpa. Entretanto tal previsão do inciso supra, deve ser interpretado em harmonia com o que estabelece o “ caput” do mesmo artigo da Constituição Federal, que prevê: Art. 7.º . “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .”(Grifos nossos) Desta forma, o rol dos direitos mencionados no art. 7º da Constituição Federal não im pede que a lei ordinária (art. 927 § único – Código Civil) amplie os direitos existentes ou acrescentem outros direitos que venham melhorar as condições dos trabalhadores. No mesmo sentido a Doutrina tem .se posicionado, Dallegrave Neto explica: “a melhor e xegese sistêmica da ordem constitucional não deixa pairar dúvidas acerca da legitimidade do mencionado artigo do novo código civil , vez que o caput do art.7º da CF assegura um rol de direitos mínimos sem prejuízo de outros que visam à melhor condição socia l ao trabalhador ” (Dallegrave Neto, José Affonso.

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(valor estimado). __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: [email protected] [email protected] 17 e) Condenação aos honorários de su cumbência em 15% do valor da ação, ou outro valor a ser arbitrado pelo prudente critério de Vossa Excelência..................................................... R$ 2.800,61

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(sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) . Termos em que, P. E.

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03) Diferença do Saldo de salários (24 d/período) T RCT......................R$ 42,20

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Fundições de metais (X49. .; Z57.5) 17. VII.Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros (Inclui “Sarcoma Ósseo”) (C40..)Radiações ionizantes (W88. .; Z57.1) (Quadro XXIV) VIII.Outras neoplasias malignas da pele (C44. .)1. Arsênio e seus compostos arsenicais (X49. .; Z57.4 e Z57.5) (Quadro I) 2. Alcatrão, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos de resíduos dessas substâncias causadores de epiteliomas da pele (X49. .; Z57.5) (Quadro XX) 3.Radiações ionizantes (W88. .; Z57.1) (Quadro XXIV) 4. Radiações ultravioletas (W89; Z57.1) IX.Mesotelioma (C45. . ):Mesotelioma da pleura (C45.0), Mesotelioma do peritônio (C45.1) e Mesotelioma do pericárdio (C45.2)Asbesto o u Amianto (X49. .; Z57.2) (Quadro II) Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.DOENÇA SAGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL X.Neoplasia maligna da bexiga (C67..)1. Alcatrão, breu, betume, hulha mineral, parafina e produtos de resíduos dessas substâncias (X49..; Z57.5 (Quadro XX) 2. Aminas aromáticas e s eus derivados (Beta . naftilamina, 2 .cloroanilina, benzidina, o .toluidina, 4 . cloro.orto.toluidina (X49. .; Z57.5) 3. Emissões de fornos de coque (X49. .; Z57.5) XI.Leucemias (C91 .C95..)1. Benzeno (X46..; Z57.5) (Quadro I II) 2. Radiações ionizantes (W88. .; Z57.1) (Quadro XXIV) 3. Óxido de etileno (X49. .; Z57.5) 4. Agentes antineoplásicos (X49. .; Z57.5) 5. Campos eletromagnéticos (W90. .; Z57.5) 6. Agrotóxicos clorados (Clordane e Heptaclor) (X48. .; Z57.4) Como se vê além dos termos do art.21 .A da Lei 8213/91 citado, os elementos fáticos foram comprovados nos autos, de modo que as moléstias do autor e os dados expostos acima, deixam claro, que as doenças estão diretamente associadas às atividades desenvolvidas para a reclamada.

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Assinado eletronicamente por: Gilmar Moura dos Santos . Juntado em: 23/05/2022 18:24:39 . 459f9b6 Fls.: 3 Rua Conceição, nº 233, 21º andar, Centro, Campinas – SP, CEP 13010 .916 Tel. (19) 3308 .7707 e .mail: [email protected] Página 3 de 9 III – DAS HORAS EXTRAS ANOTADAS NOS CARTÕES DE PONTO E INADIMPLIDAS O reclamante durante todo o contrato de trabalho , chegava na reclamada de forma antecipad a e imediatamente iniciava seu labor , organizando o setor, estruturando as atividades do dia, colocando os EPI´s, fazendo check list de equipamentos , preparando as atividades, dentr e outras tarefas. Na saída, tinha ainda o reclamante que finalizar as atividades, fazer o fechamento dos relatórios, desligar equipamentos do setor, deixar o posto de labor organizado, feito o 5S e higienizado. Deste modo, anotando seu cartão de ponto sempre de forma antecipada, em torno de 20/30 minutos por dia , ou ainda, após o término do turno, em torno de mais 10/15 minutos por dia , sem, contudo, perceber por essas horas extras executadas diariamente, o que poderá ser comprovado pela juntada dos cartões de ponto em posse da reclamada . Neste aspecto, mister destacar o recente julgado desta MMª Vara do Trabalho de Sumaré , processo nº 0012163 .94.2020.5.15.0122 , em caso idêntico ao presente e, em face da empresa ora rec lamada , decidindo que: A análise dos cartõ es de ponto acostados com a defesa leva à conclusão de que a reclamada de fato não computava a jornada registrada antes das 08h00 ou 08h15 (a variar conforme o horário contratual estabelecido).

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ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) . Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... II . São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio .doença acidentário, SALVO SE CONSTATADA, APÓS A DESPEDIDA, DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRAT O DE EMPREGO. (primeira parte – ex . OJ nº 230 da SBDI .1 . inserida em 20.06.2001) .” (Grifamos) No presente feito, uma vez que resta prejudicado reintegração d a obreir a a suas atividades, pelo fato de estar acometido seu quadro clínico de saúde. Deve ser pago ao trabalhador indenização compensatória equivalente a todos meses da estabilidade, vez que empregador inexiste opção permanecer com o empregado em sua empresa, funções são prejudiciais à saúde obreira. Prevê o artigo 496 da CLT e Súmula 396, item I I, do TST : “Art. 496 – Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação e m indenização devida nos termos do artigo seguinte. ” (Grifamos) “Súmula nº 396 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conver são das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI .1) . Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... ADVOCACIA e CONSULT ORIA JURÍDICA Dr. Emerson Egidio Pinaffi Dr.

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(mil e duzentos reais); . Férias Proporcionais 9/12 = R$ 900,00

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. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve .se ponderar o limite temporal de até 02 anos entre o reclamante e seu paradigma (§1º, do artigo 461, CLT vigente à época celebração do contrato de trabalho), sob pena de violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desta forma, quer seja reconhecido à equiparação salarial , bem como seja determinada a retificação da carteira de trabalho do obreiro, fazendo .se constar a correta função e salário, em prazo e sob as penas a serem cominadas por voss a excelência, bem como que em caso de omissão seja autorizada a secretaria da vara a realizá .lo. Por fim, com fundamento no artigo 461 da CLT, o pagamento de diferenças salariais entre o salário recebido e o pago ao paradigma, no período de dezembro/2015 a julho/2016 , bem como seus reflexos em: horas extras, adicional de insalubridade, DSRs (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias (+ 1/3) e FGTS + 40%. DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: [email protected] Muito emb ora o reclamante estivesse exposto a agentes químicos, riscos físicos (altos níveis de ruído e calor excessivo), nunca recebeu adicional de insalubridade. Uma vez constatada a concomitância entre ambos os agentes nociv os, não há nenhuma razoabilidade na vedação ao acúmulo de ambos os adicionais. Importante sublinhar que a CLT a respeito foi derrogada por legislação posterior, visto que o Brasil é signatário da Convenção n.º 155 da OIT , promulgada pelo Decreto n.º 1.254 de 29/09/1994, a qual, em seu artigo 11, letra “b” impõe sejam levados em consideração os riscos à saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes. Não há, por conseguinte, razão alguma para que não sejam cumulados os adicionais, se o trabalho do reclamante era exercido de forma concomitante em condições insalubres por agentes diferentes. Sobre a possibilidade da cu mulação dos adicionais, sabe .se que ainda há grande resistência quanto a admissibilidade, como bem assentado pelo Juiz do Trabalho Titular da 5ª Vara do Trabalho de Canoas e Secretário de Assuntos Legislativos da AMATRA IV, Luiz Antônio Colussi, in verbis : “Por força do aspecto dinâmico do Direito, e em decorrência das transformações pelas quais diariamente passam os fatos da vida, necessário se fazer uma revisão crítica do tratamento até Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: [email protected] então despendido à matéria , a fim de que sejam reavaliadas posições até então tidas por pacíficas, sob risco de serem mantidos como dogmas entendimentos anacrônicos e dissociados de uma realidade social, em prejuízo aos destinatários das regras protetivas”.(grifo nosso) Recentemente em 2014, a Sétima Turma do TST manteve a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade: “Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.

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(cinco mil, , para fins de alçada.

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(trezentos e quinz e reais mensais).

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Praia de Belas Prime Offices Porto Alegre/RS –(51) 3231.0366 .3219.5648 – 3084.0367 . 99305.8525. 99318.8846 Av. Marquês de São Vicente, 446, 13º andar – Conj. 131 9 . Torre Comercial New Worker Tower São Paulo/SP . (11)2307.1955 www.furtadoadvogados.com.br [email protected] I. DOS FATOS: 1. DADOS DA CONTRATUALIDADE: A parte reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 01/03/2016, na função de “consultora d e vendas I” e com remuneração inicial mensal correspondente a R$

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Esclarece ainda que , é irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta , o que não é o caso da Reclamada . Assim, como que não h á autorização normativa para o labor em turnos ininterruptos de revezamento de forma elastecida , a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 6ª diária, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo rescis ório de 40% , conforme pedido abaixo . 2.DO INTERVALO INTRAJORNADA Pelo horário contratual, o Reclamante deveria usufruir de 01(uma) hora para refeição e descanso, mas, consequente o excesso de trabalho, tinha poucos minutos para suas refeições, não usufruindo de descanso algum, pois ao se alimentar apressadamente já tinha de retornar ao trabalho, não podia ficar parado nas bases, portanto não tinha horário nem local para refeição tendo, o que obrigava a ficar andando pela rua. Dessa forma, é certo qu e a Reclamada descumpri a frontalmente o que prevê o Art. 71, parágrafo 4º da CLT . A Reclamada não remunerava o intervalo intrajornada não usufruído, impondo .se o pagamento do período destinado ao repouso e alimentação (UMA HORA POR DIA) não observado, a título indenizatório, com reflexos nas verbas de direito, nos termos da OJ nº 307 da SDI.I do C.TST, com adicional de 50%, considerando . se a inexistência de compensação prevista em ACT. 3.DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Embora contratado para a função de Operador de Bombeamento (ligava e desligava bombas de água para verificar se estavam funcionand o), nas unidades do Horto I, Horto II e represa do Marcelo.

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b) ao pagamento do FGTS do período laborado e não pago, 24 (vinte e quatro) competências, estimado preliminarmente em R$6.172,08

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; . Pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio moral conforme fundamentação supra. ....R$5.260,20

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INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . DEVIDA . O adici onal de insalubridade tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de horas extraordinárias . O objetivo do adicional é recompensar com maior valor o trabalho nas condições insalubres. Nesse sent ido, as Súmula nº 139 e 264 do C.TST. (TRT .02ª R. . RO 1001438 .56.2017.5.02.0361 . Relª Wilma Gomes da Silva Hernandes . DJe 23.08.2019 . p. 22900) (Grifo nosso) O mesmo ocorre com o adicional de periculosidade, que integra a base de cálculo das horas extras , por inteligência da súmula 132, I, do TST. 117000304591 . RECURSO ORDINÁRIO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INTEGRAÇÃO . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO . Nos termos do art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado à razão de 30% do salário base, integrando o salário para todos os efeitos, inclusive para o cálculo das horas extras e do adicional noturno. Neste sentido, preconizam a Súmula nº 132 e a OJ nº 259 da SDI .1, ambas do TST . Recurso da reclamada a que se nega provimento no ponto. (TRT .06ª R. . RO 0000856 . 83.2018.5.06.0181 . Rel. Paulo Alcantara . DJe 22.08.2019 . p. 3545) (Grifo nosso) Diante do exposto, requer a integração dos adicionais de insalubridade e periculosidade na base de cálculo das horas extras habitualmente recebidas, haja vista que reconhecidos ambos adicionais por laudo pericial, nos autos da Ação Civil Coletiva n° 0010647 .02.2016.5.15.0115 , bem como reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, verbas rescisórias, dentre elas , aviso prévio, saldo de salário, FGTS + multa de 40%. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

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(um mil seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos), qual deve ser pago para o reclamante, acrescido de correção monetária e juros moratórios. h) – A condenação dos reclamados a efetuarem todos os recolhimentos previdenciários, fundiário e fiscais d e todas as verbas aqui reclamadas e deferidas. i) – Condenação do s reclamado s, ao pag amento das custas processuais e honorários advocatícios em 15%, sobr e o valor total das condenações, a se observar toda a fundamentação jurídica aqui exposta. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS .

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, havendo diferença salarial de aproximadamente R$ 300,00

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Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo ( ... ) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da ex tinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. ( ... ) § 8º . A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao Assinado eletronicamente por: RINALDO CALIXTO SANTOS . Juntado em: 21/07/2022 13:51:55 . 1756970 Documento em sigilo ou segredo de justiça Usuário em visibilidade: AMANDA TIRAPELLI Fls.: 35 ADVOCACIA CALIXTO SANTOS Rua Texas, nº 73, Jardim Paulista no, CEP 19.013 .820 fone (18) 99672:9072 Presidente Prudente / SP Email: [email protected] 35 pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o t rabalhador der causa à mora. ( ...) No caso in concreto , diante da franca mora das reclamadas em adimplir corretamente e tempestivamente todas as verbas rescisórias do reclamante, temos que , as reclamadas devem ser condenas a adimplirem para esta a multa prevista na legislação aqui invocada, o que se traduz no valor de R$ 1.627,08

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Juntado em: 23/02/2022 17:35:33 . e3f220a Fls.: 11 b) Seja a Reclamad a condenad a a efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias , conforme memorial de cálculo anexo : ❖ A fração de 3/12 avos do 13º salário /202 2, no valor de R$ 412,25

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RO . RECURSO ORDINÁRIO . ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – RELATOR: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI – DECISÃO 047996/2006 . PATR . publicado em 11/10/2006). Pelo exposto, demonstrado oportunamente que o Reclamante cumulava as funções acima descritas, simultânea e habitual, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de adicional correspondente no percentual de 40% sobre a sua função, por analogia ao artigo 16. I do decreto Lei nº. 84.134/79, ou sucessivamente/alternativamente em valor a ser arbitrado por V. Exa., e ainda ser condenada ao pagamento dos reflexos deste adicional em: férias, 1/3 constitucional, DSR, Feriados, 13ª Salário, FGTS e Horas Extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade. DOS DIREITOS DO INTRUMENTO NORMATIVO Cláusula 15ª – PLR O reclamante durante todo seu pacto laboral não recebeu corretamente a participação nos lucros por parte da reclamada, sendo que tal direito é previsto na CCT em anexo. Sendo assim, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização compensatória referente ao PLR, conforme valor previsto no documento em anexo. Cláusula 16ª . DA CESTA BÁSICA O reclamante durante todo pacto laboral não percebeu corretamente a cesta básica prevista no instrumento normativo anexo, cláu sula 16 da CCT. Assim sendo, deverá a reclamada ser condenada no pagamento de indenização compensatória de referido benefício, conforme valor informado pelo PROCON/SP, documento anexo. Cláusula 22ª . DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO O reclamante durante o pac to laboral não recebeu corretamente o reembolso do valor das refeições feitas fora da empresa previstas no instrumento normativo anexo. Assim sendo, deverá a reclamada ser condenada no pagamento de indenização compensatória do auxílio alimentação, no valor previsto no instrumento anexo, conforme fundamentação.

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RO . RECURSO ORDINÁRIO . ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – RELATOR: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI – DECISÃO 047996/2006 .PATR . publicado em 11/10/2006). Pelo exposto, demonstrado oportunamente que o Reclamante cumulava as funções acima descritas de forma simultânea e habitual, requer se ja a reclamada condenada ao pagamento de adicional correspondente no percentual de 40% sobre a sua função, por analogia ao artigo 16. I do decreto Lei nº. 84.134/79 e ainda serem condenadas ao pagamento dos reflexos deste adicional em: férias, 1/3 constitu cional, DSR, Feriados, 13ª Salário, FGTS+4 0%, Aviso prévio e Horas Extras . DOS DIREITOS DO INTRUMENTO NORMATIVO Cláusula 15ª – PLR O reclamante durante todo seu pacto laboral não recebeu corretamente a participação nos lucros por parte da reclamada , sendo que tal direito é previsto na CCT em anexo. Sendo assim, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização compensatória referente ao PLR, conforme valor previsto no documento em anexo. Cláusula 1 6ª . DA CESTA BÁSICA O reclamante durante todo pacto laboral não percebeu corretamente a cesta básica prevista no instrumento normativo anexo, cláusula 17 da CCT. Assim sendo, deverá a reclamada ser condenada no pagamento de indenização compensatória de referid o benefício, conforme valor informado pelo PROCON/SP, documento anexo. Cláusula 22ª . DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO O reclamante durante o pacto laboral não recebeu corretamente o reembolso do valor das re feições feitas fora da empresa previstas no instrumento normativo anexo. Assim sendo, deverá a reclamada ser condenada no pagamento de indenização compensatória do auxílio alimentação, no valor previsto no instrumento anexo, conforme fundamentação. Cláusula 84ª – Multa Fica estipulad a a multa de 10% do piso salarial de Motorista de Veículo Pesado, por cláusula, independente do número de empregados e das comissões legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho com limitação do que trata o artigo 412 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte a quem a infração prejudicar. Diante dos fatos acima citados, as cláusulas descumpridas são: Cláusula 15ª – PLR Cláusula 1 6ª – CESTA BÁSICA Cláusula 22ª .

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B) DO FGTS Conforme o exposto acima, a Reclamante laborou para o s Reclamado s de 02/05/2012 a 12/08/2020, porém, o s Reclamad os deixaram de depositar corretamente na conta vinculada do FGTS d a Reclamante , 24 (vinte e quatro) competências (referente ao mensal e 13º salário) , conforme se pode constatar no extrato analítico anexo Doc. 7 – Extrato analítico do FGTS. Sendo assim, requer sejam os Reclamad os compelid os a juntar todos os recibos de pagamentos de salários , para que os cálculos do FGTS sejam realizados com base nos salários de fatos recebidos , nos termos dos artigos 396 e 397 ambos do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, reconhecendo os valores indicados neste item. Por fim, diante da documentação acostada aos autos, requer ainda sejam os Reclamad os condenad os solidariamente ao pagamento da diferença do FGTS não depositado a Reclamante, estimados preliminarmente em R$ 6.172,08

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Diante dessa prática comum, importante registrar o pensamento do Doutrinador Maurício Godinho Delgado (Curso de dire ito do trabalho, 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 676/677): “A doutrina e a jurisprudência elegem, ainda, o car áter pedagógico do exercício do poder disciplinar como importante critério informador da aplicação de pena s no contexto empregatício. Considera.se fundamental que o poder punitivo seja exercido com a finalidade de aj ustar o obreiro à sadia convivência laborativa, em um conte xto de regras lícitas adotadas pela empresa (...) Não obstante a viabilidade prática dessa situação e xcetiva, repita.se que, de maneira geral, as punições aplica das no âmbito empregatício têm de ser gradualmente dosadas , em proporções crescentes, desde a penalidade mais branda até a mais elevada no topo da escala gradati va de punições (ilustrativamente, advertência verbal; adv ertência escrita; suspensão de um dia; suspensão de alguns d ias; ___________________________________________________ __________________ Rua Ida Ocolateo Drimel, nº 191, Residencial Floren za, Presidente Prudente – SP, CEP 19062.020 10dispensa por justa causa). Essa gradação de penalid ades, como visto, teria o objetivo de melhor propiciar o alcance dos fins pedagógicos do exercício do poder discipli nar, direcionando esse poder à meta de ajustar o trabalh ador à dinâmica empregatícia, sem intuito preponderantemen te punitivo, mas essencialmente educacional. De fato o aspecto pedagógico do poder disciplinar é aspecto c ada vez mais ressaltado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, suplantando.se a visão fundamentalmen te coercitiva que tradicionalmente se tinha dessa dime nsão do poder empregatício.” Assim, para caracterização da justa causa, a reclam ada deve comprovar de forma cabal e insofismável: (i) imediatidade ou atualidade; (ii) proporcionalidade entre a falta e a punição; (iii) non bis in idem; (iv) não discriminação; (v) gravidade da falta; (vi) teoria da vinculação dos fatos ou dos motivos determinantes da punição; (vii) não ocorrência de perdão tácito ou expresso; (viii) prejuízo. Além desses requisitos, existem outros como (I) a c onduta imputada ao reclamante, sua descrição e caracterização dentro d o conceito jurídico (artigo 482, da CLT .

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1. 318,00 por mês. Por fim, registra .se que a entidade sindical representativa d o obreiro é o Sindicato do Comércio de Sum aré e Hortolândia. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente o autor requer a possibilidade de que o seu representante possa tirar fotos do local de trabalho e gravar a entrevista do autor durante perícia ambiental , sob pena de nulidade e cerceamento de defesa caso não seja observada tal determinação legal, lançando o reclamante desde já seus protestos para os fins de Direito. Durante todo o contrato de trabalho o autor exercia o seu labor exposto a agentes insalubres , ficando constantemente exposto a p rodutos tóxicos, biológicos, gás, temperaturas extremas , poeira, ruído, pesos demasiados, além de umidade e a outras substâncias químicas nocivas à sua saúde , como por exemplo, cloro , sendo todos acima dos limites de tolerância. Diante disso, requer a par te autora a designação de perícia técnica no local de trabalho indicado por perito técnico devidamente nomeado por esta Vara, ante o que dispõe o artigo 195 da CLT, a fim de que ao final seja declarado que o trabalho se dava em condições perigosas e insalu bres a ser fixado pelo Expert com base nas disposições legais pertinentes. Não menos importante é o fato de que o autor entrava frequentemente em câmaras resfriada, fria e congelada , sem que, no exercício dessa atividade dispuse Não obstante, certo é que os poucos EPIS concedidos pela reclamada não o neutralizavam e tampouco o minimizavam a exposição d o reclamante . Ainda ass im, a reclamada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, nunca efetuou o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade que lhe são devidos, nem tampouco seus reflexos. Portanto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do adici onal de insalubridade em grau máximo e calculados sobre o salário do autor, bem como nos seus reflexos em horas x DSR 13° á FGTS + 40% + 1/3 v v j ã monetária. Caso não seja o entendimento, requer q ue seja deferido o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo estadual paulista e, em última hipótese, sobre o salário mínimo federal. Ainda, insta salientar a existência de laudos periciais positivos para INSALUBRIDADE , relativos a atividades seme lhantes às d o obreiro ao adentrar nas câmaras frias do supermercado, em lojas da reclamada, nesta Comarca, o que corrobora a tese que a reclamada é negligente quanto às proteções devidas aos obreiros que se ativam em tais locais insalubres. Vejamos: (...) São vários laudos positivos para insalubridade sobre o mesmo agente físico frio, vejamos: (...) ã v já ã v local de trabalho do reclamante, às expensas da reclamada, considerando a condição de hipossuficiente do reclamante.

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(Um mil e setecentos reais) à partir de 1º de janeiro de 2.022, conforme determin a a cláusula quinta da Convenção Coletiva De Trabalho De 2.022.2.023 (Doc. 014), havendo assim uma diferença salarial de R$1

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Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e demais programas governamentais. Não obtém crédito, tem dificuldade em abrir/manter conta bancária, obter referência etc, ficando em situação d e permanente insegurança e desrespeito. Apenas o registro posterior, obtido pela via judicial não repara todo o tempo em que a relação foi pura e simplesmente negada, em que se viu excluíd a e humilhad a. Essa modalidade de sonegação pelo empregado r, implica ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal, produzindo LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | [email protected] lesões não apenas de natureza patrimonial, mas, também, contratempos e dissabores que atingem duramente a pessoa do empregado e seu núcleo familiar, sendo manifestos os consequen tes danos psicológicos e morais sofridos. Ora, Excelência, a ausência de anotação na CTPS do pleiteante configura claro dano moral " in reipsa" , assim como entende o Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão proferido pela 3º Turma, que juntamos trecho em anexo, vejamos: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrat o de emprego anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR.125300 . 74.2009.5.15.0046, 3ª Turma, Relat or Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Julgamento 29/10/2012) A indenização por danos morais objetiva ressarcir o dano sofrido.

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(um mil e duzentos reais) ; j) Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ; k) Condenação das reclamadas a pagarem correção monetária e juros legais da data da presente distribuição da demanda; l) Condenar a Reclamada ao pagamento das custas e despesas processuais; m) Requ er seja o Reclamado condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 791 .A da CLT, em 15% do valor da ação ou de sua condenação; n) Requer ainda a Vossa Excelência que determine as Reclamada s que junte aos autos todos os cartões de pont o e os holerites de pagamento d a Reclamante referente a todo o período do extinto contrato de trabalho, todas em seus originais e devidamente assinados pel a Reclamante a fim de possibilitar a apuração das horas extras da Reclamante, sob pena da aplica ção do enunciado 338 do C. TST e artigo 400 do NCPC; o) Oportunamente, requer ao final, com a confirmação da tutela jurisdicional, seja considerado a aplicação do princípio da primazia da realidade, no que tange eventuais alterações quanto aos valores do seu real direito; p) Que as publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome do advogado Everton Jeronimo, OAB/SP nº 374.764 ; Assinado eletronicamente por: EVERTON JERONIMO . Juntado em: 22/02/2022 16:37:01 . 833123d Fls.: 15 Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, e a oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente juntado, periciais e documentais, nos termos do artigo 852 .H, da CLT. Atribui .se à causa o valor de R$ 9.700,

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(um mil trez entos e setenta e nove reais e quatro centavos). 2. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma. Trata.se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO , nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º: XXXVI .

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. 13º Salário Aviso Prévio 0/12 R$ 0,00

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Reflexos sobre as Horas extras: Férias 8/12 R$ 1.590,90

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Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de recursos especiais repetitivos, oriundo dos Proces sos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS , no qual foi fixada, a respeito, a tese jurídica que segue: 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos dé bitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscu ssão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra .se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (grifei) Assim, modulação alguma deve ser imposta, salvo decisão futura da Suprema Corte, nesse sentido. No âmbito desta Corte Regional, por sua vez, em julgamento finalizado no dia 12 de abril de 2018, o Pleno declarou a Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, no que se refere à aplicação da TRD, como índice de correção mo netária, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade distribuído sob nº 0005763 .81.2016.5.15.0000, o que possibilita o afastamento de tal norma, por este órgão fracionário, por observado o princípio da reserva de plenário, insculpido no art. 97 da Constituição Federal. Por tudo isso, é de se aplicar, tanto ao devedor ente público, como ao devedor privado, o IPCA .E como índice de correção monetária, sem qualquer modulação. Provejo, pois, para determinar que, no cálculo da correção monetária, seja observado o IPCA .E como índice. Desta feita, requer seja determinado a aplicação do IPCA .e para TODO O PERÍODO de abrangência da condenação, vez que a presente dívida objeto dos autos não se trata de dívida contida em precatório, motivo pelo qual NÃO HÁ QUALQUER MODULAÇÃO a lhe ser aplicada. Deste modo, a APLICAÇÃO DO IPCA .E como índice de correção monetária, sem qualquer modulação, a fim de evitar maiores prejuízos ao trabalhador, nos termos da fundamentação, sucessivamente, caso não seja o enten dimento de Vossa Excelência, requer seja o aplicada IPCA .E como índice de correção monetária, com modulação ante a decisão prolatada pelo TST e STF. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA Inobstante do advento da Lei 13.467/2017 que incluiu o art. 840, §1° da CLT que determina pedido “certo e determinado” apenas como requisito de admissibilidade da ação, não impondo qualquer limitação quanto ao valor da causa/pleito. Em relação ao pedido que envolve doença ocupacional , trata .se de valor inesti mável, a depender de perito médico que analisará a extensão do dano . É que os cálculos, nesta fase processual, são apurados com base em um média da pretensão, sendo IMPOSSÍVEL a liquidação específica dos valores, mesmo porque durante o curso da demanda correm juros e correção monetária: Ementário .

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Conforme máxima de Chiovenda, “na medida do que for praticamen te possível o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter” (apud Dinamarco).“ (TRT 15ª R.; ROPS 1044 .2006 .119.15.00.1; AC. 44132/07; 8ª C.; Rel p/o Ac. Juíza Vera Teresa Martins Crespo; DOESP 14/09/2007; p. 42) (g.n). No mesmo sentido, atualmente, entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 211 CÓDIGO CIVIL.1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especi al.2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre os acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencion ais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, di ante da incidência dos princípios do acesso à Justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6.

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(Um mil e setecentos reais) à partir de 1º de janeiro de 2.022, conforme determin a a cláusula quinta da Convenção Coletiva De Trabalho De 2.022.2.023 (Doc. 014), havendo assim uma diferença salarial de R$145,24

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(duzentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) , conforme cálculo abaixo: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2022 Indexador utilizado: TST . Débitos trabalhistas (TR) Juros moratórios simples de 0,50% ao mês Acréscimo de 10,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% . (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS COMPENSATÓRIOS 0,00% a.m. JUROS MORATÓRIOS 0,50% a.m. MULTA 10,00% TOTAL 1 14/12/2021 88,00 88,18 0,00 2,20 8,82 99,20 2 01/01/2022 88,00 88,18 0,00 1,76 8,82 98,76 3 01/02/2022 88,00 88,14 0,00 1,32 8,81 98,27 ................................ Sub.Total R$ 296,23

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(valor estimado). f) A restituição dos va lores descontados a títul o de contribuição assistencial/associativa de todo o período do contra to de trabalho da parte reclamante. ......................................R$ 1.400,00

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(cód. 10581 .e 2086) . horas extras referentes ao horário noturno reduzido com o devido adicional noturno, com os acréscimos determinados na CCT em anexo, no valor de R$ 5.878,65

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Presentes, outrossim, os demais elementos necessários para configurar o direito à reparação pecuniária deferida: a conduta ilícita da reclamada, o nexo causal entre a ofensa e o dano. Quanto ao valor ar bitrado à indenização por dano moral (R$6.000,00

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• Terço constit. de férias............................................R$1.875,22

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DA JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS O obreir o durante todo contrato de trabalho cumpriu jornada de trabalho de segundas feiras aos sábados, das 7h às 17h . Como se vê, o reclamante laborava em jornada extraordinária, sendo que a reclamada jamais lhe remunerou por isso. O reclamante, portanto, é credor de horas extras que, acrescidas do adicional de 50% (c inquenta por centos ), e deverão ser pagas pela reclamada, com os reflexos nas demais verbas salariais, nas verbas rescisórias e fundiárias, sempre obedecendo a jornada de trabalho acima indicada. E, por terem sido prestadas durante todo o pacto laboral, de forma habitual, devem compor a remuneração do reclamante para o efeito do pagamento de DSR´s. férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS+40%, conforme Súmulas de nºs 45, 63, 94, 151, 172 e 291 do C. TST. 5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Durante a constância do pacto laboral o reclamante esteve exposta a agentes nocivos à sua saúde. LARGO SETE DE SETEMBRO N. 52, CONJ. 701/716 | LIBERDADE | SÃO PAULO/SP | CEP: 01501 .050 | TEL. 31014584 | www.direnzoadvocacia.com.br | [email protected] A exposição ocorria tendo em vista a utilização de produtos químicos diversos como cal, cimento, tinner, tinta, bem como poeira e ruído excessivo . Importa notar que não há necessidade da indicação de todos os agentes agressores á saúde da reclamante, bem como considerando que a matéria é eminentemente técnica, decorrendo a perícia de imposição legal, conforme artigo 195 da CLT, tem .se que não reúne o trabalhador condições de avaliação exata do agente agressivo presente no local de trabalho, visto tratarse de pessoa leiga, que não possui aptidão, conhecimentos e credenciais técnicas necessários à indicação correlata.

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,00 Férias indenizadas (1/12): R$91,67

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__________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: [email protected] [email protected] 1 AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE DE SUMARÉ – ESTADO DE SÃO PAULO NATÃ AUGUSTO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG 47.135.258 .5 SSP/SP, CPF 391.583.188 .36, residente e domiciliado à Avenida Engenheiro Jaime Pinheiro Ulhoa C intra nº 2604, PQ Bandeirante, Campinas/SP, CEP 13181 .701, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional sito à Rua Ferreira Penteado, nº 709 – 5º andar, sala 55, Centro, CEP 13010 .906, na cidade de Campinas, estado de São Paulo, onde recebe intimações e notificações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de TNT MERCURIO CARGA E ENCOMENDAS S/A, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°:95.591.723/0063 .11, com sede na Rod. Anhanguera, Km 106, São Judas Tadeu, Sumaré/SP, CEP 13180 .480 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: __________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Rua Ferreira Penteado, n°709, 5°andar, sala 55, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010 .040, Telefones: (19) 3044 .2325. (19) 99912 .9823 E.mail: [email protected] [email protected] 2 DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante in iciou suas atividades laborais em prol da reclamada 13/03/2017, para exercer a função de auxiliar de transporte, percebendo como última remuneração o valor de R$

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13 SALÁRIO PROPORCIONAL (4/12 AVOS) R$ 613,19

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totalizando R$ 1.491,40

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+ R$0

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5.297 ,35 Diante do exposto, requer a Vossa Excelência as notificações dos Reclamados, nas pessoas de seus re presentantes legais, nos endereços constantes do preâmbulo, para que compare çam em audiência a ser designada, ocasião em que deverão contestar a pres ente, querendo, sob pena de revelia e confissão, acompanhado até final decisão, quando deverá a presente Ação ser julgada PROCEDENTE, condenado os Reclamado s na obrigação de fazer, e ao pagamento do pedido acrescido de juros, atualização monetária, custas processuais, honorários advocatícios por est ar a Reclamante assistida pelo seu Sindicato de classe de conformidade com os arti gos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, e Súmulas 219 e 329 do C.

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Juntado em: 26/05/2022 16:27:00 . 592cf4f Fls.: 10 ___________________________________________________ ___________________________________________________ ________________________________ Rua Dr. Costa Manso n.º 35 – 1.º andar – Sala A – F one (18) 3263.1316 – Caixa Postal 125 – CEP:. 19.36 0.000 – Sto. Anastácio – SP Rua Marilia, 113, Vila Tabaja, Tel: (18) 3221.0626, CEP: 19.014.110, Presidente Prudente/SP www.luizinfante.com.br 10 Prudente/SP, CEP 19.014.110. Importante ressaltar que o artigo 840, §1º, da CLT, prevê a INDICAÇÃO de valores, não sua liquidação, m otivo pelo qual se requer que os valores indicados não limitem os p edidos. Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, seja através d e documentos, perícias, testemunhas ou quaisquer outros meios líc itos, inclusive o depoimento pessoal dos reclamados, sob pena de conf essos, o qual desde já se requer. Dá.se à causa o valor de R$ 10.556,47

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07) Diferença s/Férias prop. 24/07/2021 à 24/02/202 2 (07/12) TRCT...R$ 25,01

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(um mil quinhentos e setenta e dois reais e doze centavos ). 2.

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e também, a diferença de 13° salário proporcional referente ao ano de 2022 , quando nos deparamos com o valor de R$ 25,80

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE .SP IRIS FERREIRA DOS SANTOS , brasileiro, casado, operador de máquina “A”, filho de Manoel Ferreira dos Santos e Leny de Oliveira Santos, portador do RG n. 16.402.100 , e CPF nº 045.955.658 .44, residente e domiciliado na Rua José Candido da Silva, nº 62, bairro Morada do Sol – Pirapozinho/SP, CEP 19200 .000, , por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a pr esente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CODASP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.585.220/0008 .95, com sede na Praça Ramos de A zevedo, nº 254 . 1º Andar, Centro, CEP 01037 .010 – São Paulo – Capital, FAZEN DA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 5º Andar, Bela Vista, na cidade de São Paulo SP, CEP 01405 .000, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. URGÊNCIA. O Reclamante, conforme se verá logo abaixo, está acometido de doença ocupacional, que a incapacita para o trabalho. Portanto, a presente demanda tem como causa próxima a responsabilidade civil d a Reclamada proveniente de das doenças ocupacionais que acometeram a Reclamante, e, justamente por isso, deve tramitar preferencialmente, conforme Recomendação Conjunta n.º 1/GP.CGJT, de 03 de maio de 2011, do TST e Comunicado GP . CR nº 67/2011, de 26/05/20 11, do E. TRT da 15ª Região, requerendo seja registrada a prioridade à tramitação e ao julgamento das Reclamações Trabalhistas que envolvem acidente do trabalho.

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TST, conforme segue: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) . Res. 197/2015 . DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalida de do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Desta forma, a jurisprudê ncia e legislação consideram como tempo de trabalho efetivo, o período em que o empregado se encontra aguardando ordens, a partir do momento que registra sua entrada no espaço físico da empresa. Sendo assim e tendo em vista que o Reclamante, diariamente, extrapola o limite máximo de dez minutos estabelecido no s artigo 58, parágrafo 1º da CLT, deverá a Reclamada ser condenada em seu pagamento, como horas extras, acrescido do adicional legal e convencional de 100% quando do labor aos domingos, bem como em se us reflexos sobre as férias com o terço Constitucional, 13º salários, depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%, aviso prévio, férias proporcionais com o terço Constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário e DSR`s. De modo a comprovar o alegado, bem como a viabilizar eventual liquidação de sentença, requer seja determinado que a Reclamada traga aos autos do processo o controle de horário registrado na entrada da sede da empresa pelo Reclamante e o habitualmente computado na entrada do se tor, com fulcro nos artigos 398 e 399, do CPC, sob as penas do artigo 400 do mesmo diploma legal. 6.

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CONCLUSÕES FINAIS Assinado eletronicamente por: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA . Juntado em: 09/08/2022 20:14:03 . e5f3f3b Fls.: 12 ADVOCACIA e CONSULT ORIA JURÍDICA JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA OAB/SP n° 368.635 Rua: Rui Siqueira Campos , 476 – Sala 7 – Centro – CEP: 19.0 15.000 – Presidente Prudente . SP Fone: (0 18) 3203 .0082, Celular nº: 018 99741 .5888 , E . mail: [email protected] Página 12 É presente causa para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA , se digne ordenar com fulcro no art. 841, da CLT , notificação do reclamado com endereço constante no preâmbulo desta, para querendo oferecer defesa que tiver em audiência a ser designada por esta R.

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• Féria s (Aviso Prévio Indenizado).........................................R$267,89

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Pres. Prudente – SP. Instagram: @ italobresqui – WhatsApp: 18 99702 .3000 / 18 .3355 .0300 Email: [email protected] Página 5 Desta forma, deve a Reclamada ser condenada a pagar a diferença salarial desde a vigênci a da CCT em anexo, sendo 01 .06.2021 até o termino do contrato, e devidos reflexos em decimo terceiro, férias e aviso prévio. DA FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR / ART. 483, ALÍNEA “E”, DA CLT O caso em apreço configura rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme preceitua o art. 483, alínea “d” da CLT, in verbis: “Art. 483 . O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Assinado eletronicamente por: ITALO ROGERIO BRESQUI . Juntado em: 02/06/2022 16:35:24 . 6d5a076 Fls.: 6 ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÍTALO ROGERIO BRESQUI SP 337.3273 JÚLIO CESAR LOPES VIANA SP 432.719 FRANCIELLY BASSO DA SILVA SP 306.787 MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI SP 388.701 __________________________________________________________________________________ Rua Siqueira Campos, n° 737, 1° andar, Centro, CEP: 19.010 .061 . Pres. Prudente – SP. Instagram: @ italobresqui – WhatsApp: 18 99702 .3000 / 18 .3355 .0300 Email: [email protected] Página 6 Diante de situação de descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta optando por estar no serviço ou fora dele nos termos do art. 483, § 3º, senão vejamos: “§ 3º . Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo .” Destarte, reconhecida a falta grave pelo empregador , e decretada a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho da obreira , deve a Reclamada ser condenada a pagar todas as verbas rescisórias da Reclamante, saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias, decimo terceiro proporcional, férias vencida + 1/3, férias proporcional + 1/3, depósitos do FGTS em atraso, Multa de 40% sobre o deposito do FGTS, e liberaç ão das guias Seguro desemprego, ou indenização substitutiva . Sendo assim, como o último dia de trabalho da Reclamante foi em 01..06.2022 , do qual tem direito a 39 dias de aviso prévio , projetando seu última dia de trabalho para a data de 10 .07.2020, deve a Reclamada saldar com as verbas rescisórias abaixo descrita. Saldo de s alários (1 dias) R$ 45,89

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Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.8.soldagem. LISTA A AGENTES OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL RELACIONADOS COM A ETIOLOGIA DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DE OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278. Hortolândia: Rua Luiz Camilo de Camargo, 828, Remanso Campineiro, fone (19) 3887 .0852.III.Benzeno e seus homólogos tóxicos 1.Leucemias (C91 .C95..) 2.Síndromes Mielodisplásicas (D46. .) 3.Anemia Aplástica devida a outros agentes externos (D61.2) 4.Hipoplasia Medular (D61.9) 5.Púrpura e outras manifestações hemorrágicas (D69. .) 6.Agranulocitose (Neutropenia tóxica) (D70) 7.Outros transtornos e specificados dos glóbulos brancos: Leucocitose, Reação Leucemóide (D72.8) 8.Outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais e de doença física (F06. .) (Tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos) 9.Transtornos de personalidade e d e comportamento decorrentes de doença, lesão e de disfunção de personalidade (F07. .) (Tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos) 10.Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático não especificado (F09. .) (Tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos ) 11.Episódios depressivos (F32. .) (Tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos) 12.Neurastenia (Inclui "Síndrome de Fadiga") (F48.0) (Tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos) 13.Encefalopatia Tóxica Crônica (G92.2) 14.Hipoacusia Ototóxica (H91.0) (Tolueno e Xileno) 15.Dermatite de Contato por Irritantes (L24..) 16.Efeitos Tóxicos Agudos (T52.1 e T52.2) Regional Campinas Sede.Campinas: Av. Barão de Itapura, 2022, fone (19) 3735.4900, site : quimicosunificados.com.br Subsedes –Paulínia: Rua Brigadeiro Tobias, 103, fone (19) 3874 .1911–Sumaré: Rua Antonio Jorge Chebab, 1598, fone (19) 3873 .2517.Valinhos: Av.11 de Agosto, 860, fone (19) 3871 .1278.

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(um mil e oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) , tendo para tanto, que realizar uma jornada de segun da à sexta. feira, das 7:00h às 17:00h, com 1h de intervalo int rajornada. Em 21 de junho de 2020 houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, na modalidade sem justa causa . Cumpre informar que durante todo o labor, o reclamante não recebeu cesta básica, na qual faz ju s, bem como não recebeu os valores devidos a titulo de verbas r escisórias. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe.se a presente Reclamacão Tra balhista, com o intuito de serem cumpridos todos os direitos do R eclamante. Eis a síntese do necessário. I – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante foi contratado pela reclamada em 10 de outubro de 2019 , para execer o cargo de pedreiro e não obteve a sua CPTS assinada. A reclamada só assinou a CTPS em 15 de fevereiro de 2020, aproximadamente 4 (quatro) meses posteriores ao iní cio Assinado eletronicamente por: GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE .

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(meses acima cita do) e ainda liberar o valor de R$1.965,81

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(trinta e cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos ). Nestes termos Pede deferimento Presidente Prudente . SP, 12 de Junho de 202 2. JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA OAB/SP nº 368.635 Assinado eletronicamente por: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA . Juntado em: 09/08/2022 20:14:03 .

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Pode ser ensejado em qualquer relacionamento possível na sociedade, seja pe ssoal, familiar, trabalhista, comercial, entre outros. O referido direito depende da conduta do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre os primeiros. Ademais, deve haver uma lesão decorrente da interferência indevida de alguém na esfera de valor de outra pessoa. Neste sentido, a indenização visa restabelecer a situação moral anterior por meio da concessão dos meios adequados para exterminar ou atenuar os efeitos danosos produzidos pelo agravo, sendo o ressarcimento em pecúnia o mais adequad o ao presente caso. Atualmente, a jurisprudência tem observado os seguintes critérios ao arbitrar o quantum das indenizações por dano moral: a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão do dano no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano. Quanto à fixação da reparação, o arbitramento deve seguir critério de equida de. Em decorrência da falta de regra específica, entende .se que, por aplicação analógica do art. 53, I e II, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), o arbitramento da indenização por dano moral deve considerar a gravidade e repercussão da ofensa, a condição eco nômica e o grau do dolo ou culpa do ofensor, a pessoa do ofendido e a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Endereço: Rua Odila Maia Rocha Brito, 169, Nova Campinas | Campinas/SP | CEP: 13092 .110. Telefones: (19) 3235 .2595 | (19) 3722 .2595 | E.mail: [email protected] Durante o pacto laboral, o obreiro era humilhado, constrangido e constantemente ameaçado de demissão por seu Supervisor Sr.

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Do consórcio realizado em nome do autor para quitaç ão dos débitos da empresa : O autor há tempos vem sofrendo com os atrasos salar iais da RECLAMADA e, em meados de DEZEMBRO DE 2020, sob a alegação de crise financeira, tendo em vista que a RECLAMADA alega que sua verba provém de repas se de verbas do governo e dos valore recebidos dos aposentados rurais, median te verbas consignadas do INSS. Ocorre que a referida empresa alega que os valores relativos aos consignados do INSS, foram bloqueados devido a uma irregularidade cometida por ela, não podendo transferir o risco da atividade ao obreiro, solicit ando ao mesmo que realizasse um consórcio, sendo o destinatário da verba um outro c olaborador, O SR. LUIS AUGUSTO DA SILVA CUNHA, que é registrado na empresa RECLAMADA, denominado como coordenador da empresa na região de Presidente Prudente e ainda ter o título de advogado da empresa (VIDE CÓP IA DO DOCUMENTO EM ANEXO). O valor da transação equivale a R$ 11.947,22

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(cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). 3.3 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o entendimento da aplicação da sucumbência em razão das ações trabalhistas, até então majoritário, regulamentando os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte vencedora da lide. Desta forma, o a rtigo 791 .A da CLT, prevê: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 15 sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá .

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; 6) seja reconhecido o direito à EQUIPARAÇÃO SALARIAL e seus reflexos , bem como determinada a retificação EDGARD RODR IGUES TRAVASSOS ADV OCACIA Av. Tomas Edson, 10 0.B, 2º andar, sala 3, Barra Funda, São Paulo, Fone/Fax: (0XX11) 3392 .2666/3392 .2688 10 da CTPS do Reclamante , fazendo.se constar a correta função e salário em prazo e sob as penas a serem cominadas pelo juízo, bem como que em caso de omissão seja autorizada a Secretaria da Vara a realizá.lo.................. .......... ....R$10.979,28

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); 13º salário (R$ 1.227,26

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uníssono do C. TST, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA E CULPA PRESUMIDA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica.se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Pontue.se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF /88). Registre.se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. No caso em tela, a perícia constatou que a moléstia da qual a Reclamante é portadora (doença profissional por tendinite de membros superiores crônica decorrente de LER.DORT) possui nexo de causalidade com as atividades desempenhadas para a Reclamada, pois a doença adquirida pela autora decorreu da prestação de serviço em atividade de esforço repetitivo.

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valor devido Férias proporcionais 24/07/2021 à 24/02/2022 7/12 no TRCT .

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DA GRATUIDADE EM RELA ÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS Consigna .se que o pedido de perícia para constatação do adicional de insalubridade , bem como, a perícia médica em razão de doença ocupacional/acidente de trabalho , em sendo deferidas as benesses da gratuidade, esta s também deve m se estender aos honorários periciais, mesmo que prévios, conforme prevê a lei nº 10.537/2002, que inseriu o art. 790 .b na CLT . Vejamos: (...) "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Assim, sendo deferida a o Reclamante a assistência judiciária gratuita, ficará isent o do pagamento dos honorários periciais, de acordo com a lei mencionada R.Antônio Pereira deCamargo, 16Centro, Sumaré /SP.CEP 13.170.030 1, Fones: (19) 3828.4332 /3027.1701www.bulgarellieoliveira.com.br ADVOCACIA 3 acima e alinhada com o provimento GP – CR 03/2012 do TRT 15ª Região, sendo esse o entendimento jurisprudencial. Portanto, requer o Obreiro que o valor despendido com a realização da s prova s técnica s, em caso de sucumbência ou condenação do Reclamante, sej a suportad o integralmente pelo Estado, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e do Provimento GP – CR 03/2012, por medida de direito. II . DOS FATOS O Reclamante foi ad mitido pela Reclamada em 21/07/2008 , na função de PEDREIRO DE MANUTENÇÃO PREDIAL , sendo demitido, sem justa causa , em 16/12/2019 com o recebimento do aviso prévio na modalidade indenizada (aviso prévio projetado para 17/02/2020 ), tendo como último salário o valor de R$ 3.504,60

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Havendo o reconhecimento de que a doença que o trabalhador foi acometido teve como causa e/ou concausa eventos ocorridos no trabalho, fica o empregador obrigado a realizar os depósitos na conta vinculada do empregado, eis que se trata de hipótese em que seria devido o gozo de valor correspondente ao FGTS de auxílio .doença acidentário. Requer seja a reclamada condenada a realizar os depósitos fu ndiários a favor do reclamante; 12. Dano moral, em razão de doença ocupacional, conforme causa de pedir; 13. Seja determi nada a constituição de capital com vistas a viabilizar a execução, sob pena de não o fazendo, ser integralizada as prestações vincendas; 14. Seja a Reclamada compelida a apresentar PCMSO, PPRA, LTCAT, Laudo Ergonômico , referente a todo o contrato de trabalho , conforme causa de pedir; 15. Recolhimentos fiscais e previdenciários não recolhidos na época própria pela Reclamada, conforme pedido supra; 16. Juros e correção monetária corrigida pelo IPCA , conforme causa de pedir; 17. Que não haja limitação dos valores , visto que sem prolação da sentença, a fixação será feita conforme uma média da pretensão, sendo impossível nesta fase processual a liquidação especifica de valores. 18.

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(setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos ). 5. DO FGTS E DA MULTA DE 40% Nos termos da lei 8.036/90 , a Reclamante tem direito aos depósitos do FGTS e multa de 40% do FGTS incidentes sobre as verbas com natureza salarial pleiteadas na presente demanda , inclusive sobre os reflexos, a saber: salário . maternidade , Aviso Prévio, 13º salário e férias acrescidas d e 1/3. Assinado eletronicamente por: JONATHAN DELLI COLLI . Juntado em: 23/02/2022 17:35:33 . e3f220a Fls.: 7 Deste modo, requer o pagamento d e R$ 375,98

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12.37 0,00 (doze mil trezentos e setenta reais) , conforme abaixo descrito: Diferença Salarial: R$ 7.200,00

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dividido por 147 horas de trabalho é igual a R$9

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1. 649,00 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais) , con. forme contrato de trabalho anexo. Como “auxiliar geral”, a Reclamante exercia diversas tarefas , como por exemplo: bater massa, carpintar, colocar piso, rejuntar, além de trabalhar com o maquinário da empresa . O contrato de experiência juntado foi prorrogado para a modalidade “contrato de trabalho por tempo indeterminado”, haja vista que o prazo estabe. lecido na “cláusula 5” findou sem que a Reclamada dispensasse os serviços da Reclamante. Por força da “cláusula 8”, o contrato continua vigente. Ocorre que a Reclamada não está efetuando o pagamento do salá. rio (em atraso há dois meses ) além de não estar depositando o FGTS da Re. clamante . Por estar descumprindo o contrato de trabalho, é a presente para requerer a rescisão indireta , nos termos da lei. IV – DO DIREITO (A) DA RESCISÃO INDIRETA Trata .se de modalidade de extinção do contrato de trabalho pelo des. cumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador , prevista no art. 483 da CLT, que elenca várias hipóteses de cabimento, aplicando .se ao caso telado o seguinte: ART. 483 .

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Página 18 Nesse sentido, al iás, o item I, da recente Súmula 463, do C. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI .1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) . Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 . republicada . DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I . A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II . No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (g.n.) IV – DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Não obstante as recentes alterações no art. 840, passando a exigir que o pedido que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor , o Reclamante ressalta desde já q ue em razão de não ser detentor de todos os document os necessários à elaboração dos cálculos, alguns dos pedidos deixaram de ser liquidados ou foram liquidados por estimativa, conforme a exceções previstas nas hipóteses do art. 324, § 1º, incisos, I, II e III do CPC: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º . É lícito, porém, formular pedido genérico: I . nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II . quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III . quando a determinaçã o do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. No caso em tela, o Reclamante destaca que os valores dos pedidos não são exatos, mas apenas estimados, tendo sido elaborados com base nas informações que detinha no ato da distribuição da ação.

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Requer, ainda, os reflexos das horas extras em RSRS e com esses, em 13os, férias e terços, aviso prévio, FGTS+40% e o utras verbas cabíveis. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA: 4.1. Quanto ao intervalo para refeição, o Reclamante inf orma que fazia sua refeição no próprio caminhão em não mais que 30 minutos, já que tinha que vigiar o mesmo contra furtos, ou seja, nu nca gozou de 1 hora de intervalo intrajornada como determina nossa legisla ção. 4.2. Destarte, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada suprimido, por dia t rabalhado, com adicional normativo ou legal e reflexos em RSRS e c om esses, em 13os, férias e terços, aviso prévio, FGTS+40%; 19 3405.7041 * www. sgbadvogados .com.br * [email protected] Rua das Nogueiras, 28 * Jd São Paulo * 13468.200 Am ericana/SP 5 Robert L. Sacilotto Thais da Silva Gallo Silas Betti 5. DO INTERVALO INTERJORNADA: 5.1. Denota.se pela jornada desempenhada pelo Reclamante , que também era desrespeitado o intervalo interjornada d e 11 horas, devendo assim a Reclamada ser condenada nas horas extras de vidas. 5.2. Desta maneira, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo interjornada suprimido, por dia trabal hado, com adicional normativo ou legal e reflexos em RSRS e com esses, em 13os, férias e terços, aviso prévio, FGTS+40%. 6. DO INTERVALO PREVISTO NA LEI 12619/2012 e 13103/2015 : 6.1. A Reclamada também deixou de cumprir com o interval o de 30 minutos após o labor contínuo de 4 horas descrito n a lei 12619/2012 e 13103/2015. 6.2.

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(valor estimado). b) Pagamento do intervalo intrajornada, bem como re percussão em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS + 40%, DSR e deste em férias +1/3, 13 salário e FGTS + 40%; .......................................................................... R$ 4.107,60

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,00 + R$183,33

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e continua laborando para a empresa reclamada. Diante de inúmeras irregularidades do contrato de trabalho, não restou alternativa ao Obreiro a não ser socorrer .se deste Poder Judicante. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5585/1970, das leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre na inequívoca acepção jurídica do termo, e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefí cios da justiça gratuita. DAS FUNÇÕES EXERCIDAS Conforme narrado acima, o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de Auxiliar de Produção , mas, no período de dezembro/2015 a julho/2016 exerceu de fato a função de Operador de Produção , sem que houvesse alteração em seu salário e em sua CTPS.

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. Total . R$ 5.075,54

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h) TOTAL R$ 210.207,24

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; SUCESSIVAMENTE AOS ITENS “15.1” A “15.5” : 15.6. Em não sendo reconhecido o vínculo de emprego com o segundo reclamado, por aplicação do princípio da isonomia, a declaração de incidência das normas coletivas dos bancários e o pagamento de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR e PLR adicional, conforme fundamentação .......R$ 40.094,48

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BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . [email protected] e [email protected] 1 EXCELENTISSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ROSANGELA SANTOS DA SILVA , brasileira, solteira, caixa de lotérica . atualmente desempregada ., portadora da C.I. RG nº 58.164.393.8 SSP.SP e do CPF nº 496.440.498.61, NIT 16623003062, CTPS 69319 Série 00435/SP, nascimento em 03/09/1999, tendo por sua genitora a Sra. Maria Elisângela Santos da Silva; residente e domiciliada na Rua Jose Aguera Plazas, nº 90, Vila Mendes, CEP 19040.040, em Presidente Prudente . SP, por meio dos seus advogados, Dra. Renata Parron Bonfim, OAB/SP 283.125 e Dr. Bruno Bravo Estácio, OAB/SP 292.701, ambos com endereço profissional na Rua Siqueira Campos, nº 1092, Vl. Nova, CEP 19010.062, Presidente Prudente/SP, com fulcro no art. 582.A da CLT, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de PRESIDENTE LOTERIAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.662.783/0001.20, localizada na Av. Salim Farah Maluf, nº 170, Sala 09, CEP 19026.240. Jardim das Rosas, em Presidente Prudente – SP; LEANDRO NAVARRO, brasileiro, portador do documento de identidade RG nº Assinado eletronicamente por: RENATA PARRON BONFIM . Juntado em: 03/08/2022 08:49:31 . a7580b0 Fls.: 2 BRUNO BRAVO ESTÁCIO OAB/SP 292.701 RENATA PARRON (18)99705.4146 OAB/SP 283.125 Rua Siqueira Campos, nº 1.092 – Vila Nova – CEP 19010.062 Tel. (18)3203.1358 . [email protected] e [email protected] 2 30421961.7 SSP/SP e inscrito no CPF nº 265.251.178.52, residente a Rua Ribeiro de Barros, 1.846, APTO 73, Vila Dubus, Presidente Prudente/SP, CEP 19015.030, podendo ser localizado também no endereço empresarial, e ELIANE APARECIDA DE SOUZA NAVARRO , brasileira, portadora do documento de identidade RG nº 25173675.1 SSP/SP e inscrita no CPF nº 258.227.988.96, também residente a Rua Ribeiro de Barros, 1.846, APTO 73, Vila Dubus, Presidente Prudente/SP, CEP 19015.030, sendo igualmente encontrada no seu endereço comercial, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1 .

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