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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 86/2021 de 15 de dezembro sumário: cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela lei n.º 9/2020, de 10 de abril. cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela lei n.º 9/2020, de 10 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela lei n.º 9/2020, de 10 de abril. artigo 2.º cessação de vigência a vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, cessa na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data. artigo 3.º norma revogatória é revogada a lei n.º 9/2020, de 10 de abril. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 19 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 2 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114802372.", "role": "user" }, { "content": "Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 85/2021 de 15 de dezembro sumário: proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o estatuto do dador de sangue. proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o estatuto do dador de sangue a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei proíbe a discriminação na elegibilidade para dar sangue em razão da identidade de género, orientação sexual, expressão de género e das características sexuais e promove a dádiva de sangue junto dos jovens, procedendo à primeira alteração à lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o estatuto do dador de sangue. artigo 2.º alteração à lei n.º 37/2012, de 27 de agosto os artigos 3.º e 4.º da lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - pode dar sangue aquele que cumpra critérios de elegibilidade definidos por portaria do ministério da saúde, de forma objetiva, clara, proporcional e respeitando os princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação. 4 - os critérios de elegibilidade definidos nos termos do número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género, e das suas características sexuais. 5 - (anterior n.º 4.) artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - os critérios definidos nos termos do número anterior devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da equidade, e não podem discriminar o dador em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género e das suas características sexuais. 5 - compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos. 6 - o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., promove a formação dos profissionais de saúde que desempenham funções nos serviços de sangue, consentânea com os critérios e princípios definidos nos termos do presente artigo.» artigo 3.º campanha pela dádiva jovem 1 - o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., promove, em parceria com as instituições de ensino, uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens. 2 - a campanha referida no número anterior deve ser promovida nos diferentes meios de comunicação social, com recurso a uma mensagem simples, clara e informativa, e ter em consideração os diversos contextos sociais. 3 - a campanha deve sensibilizar para a não discriminação do dador, com especial incidência em razão da sua identidade e expressão de género ou orientação sexual. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 5 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 23 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114802364.", "role": "user" }, { "content": "Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 84/2021 de 6 de dezembro sumário: altera as taxas previstas no código do imposto único de circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no estatuto dos benefícios fiscais. altera as taxas previstas no código do imposto único de circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no estatuto dos benefícios fiscais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei: a) altera o código do imposto único de circulação (código do iuc), aprovado em anexo à lei n.º 22-a/2007, de 29 de junho; b) prorroga a vigência do artigo 70.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho. artigo 2.º alteração ao código do imposto único de circulação o artigo 12.º do código do iuc passa a ter a seguinte redação: «artigo 12.º [...] as taxas aplicáveis aos veículos da categoria d são as seguintes: veículos de peso bruto inferior a 12 t (ver documento original) veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t (ver documento original) veículos articulados e conjuntos de veículos (ver documento original) artigo 3.º prorrogação no âmbito do estatuto dos benefícios fiscais a vigência do artigo 70.º do ebf é prorrogada até 31 de dezembro de 2026. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. aprovada em 12 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 24 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114779978.", "role": "user" }, { "content": "Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 80/2021 de 29 de novembro sumário: clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, procedendo à terceira alteração ao decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, alterado pelos decretos-leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro é aditado ao decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, o artigo 4.º-a, com a seguinte redação: «artigo 4.º-a norma interpretativa 1 - à avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior. 2 - sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 5 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 18 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114763971.", "role": "user" }, { "content": "Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 76/2021 de 22 de novembro sumário: terceira alteração à lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do conselho nacional de ética para as ciências da vida. terceira alteração à lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do conselho nacional de ética para as ciências da vida a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à terceira alteração à lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do conselho nacional de ética para as ciências da vida (cnecv). artigo 2.º aditamento à lei n.º 24/2009, de 29 de maio é aditado à lei n.º 24/2009, de 29 de maio, o artigo 9.º-a, com a seguinte redação: «artigo 9.º-a direitos e garantias os membros do cnecv são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, sem perda de quaisquer direitos ou regalias quando se encontrem no exercício efetivo de funções neste órgão.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de outubro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 13 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 16 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114745479.", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 74/2021 de 18 de novembro sumário: alteração às regras de enquadramento do programa de apoio à economia local. alteração às regras de enquadramento do programa de apoio à economia local a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à terceira alteração à lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que cria o programa de apoio à economia local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, alterada pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. artigo 2.º alteração à lei n.º 43/2012, de 28 de agosto os artigos 6.º e 11.º da lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do imi em vigor à data do incumprimento, salvo se aprovar medidas alternativas com idêntico impacto que se concretizem em receita efetiva. 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - o plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo estado. 9 - a cessação do plano, nos termos do número anterior, obsta à aplicação de sanções ao abrigo do artigo 11.º, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes àquela data. artigo 11.º [...] 1 - a aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da lei n.º 27/96, de 1 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º 2 - ... 3 - ... 4 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 12 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 15 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114737468.", "role": "user" }, { "content": "Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 71/2021 de 4 de novembro sumário: prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a lei n.º 91/95, de 2 de setembro. prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a lei n.º 91/95, de 2 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (augi), procedendo à sexta alteração à lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das augi, alterada pelas leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho. artigo 2.º alteração à lei n.º 91/95, de 2 de setembro os artigos 56.º-a e 57.º da lei n.º 91/95, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 56.º-a [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a direção-geral do território apresenta à assembleia da república, de dois em dois anos, até 1 de março, o relatório de estado das augi, que integra um diagnóstico atualizado sobre os processos de reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior, incluindo recomendações e medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos. artigo 57.º [...] 1 - para efeitos de aplicação da presente lei, as augi devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2024 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2026. 2 - a câmara municipal pode delimitar as augi, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024. 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de outubro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de outubro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de outubro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114699511.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 70/2021 de 4 de novembro sumário: isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no decreto-lei n.º 10-j/2020, de 26 de março. artigo 2.º isenção de imposto do selo são isentos de imposto do selo os factos previstos, quando aplicável, nas verbas 10 e 17.1 da tabela geral anexa ao código do imposto do selo, aprovado em anexo à lei n.º 150/99, de 11 de setembro, no âmbito de operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no decreto-lei n.º 10-j/2020, de 26 de março. artigo 3.º factos tributários relevantes a isenção prevista no artigo anterior aplica-se aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de outubro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de outubro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de outubro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114699503.", "role": "user" }, { "content": "Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 69-a/2021 de 21 de outubro sumário: cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o decreto-lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro. cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o decreto-lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro, alterado pelos decretos-leis n.os 244/2015 , de 19 de outubro, 5/2018 , de 2 de fevereiro, e 69/2018 , de 27 de agosto, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro os artigos 8.º e 40.º-b do decreto-lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - independentemente da declaração de situação de crise energética prevista nos números anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gpl engarrafado. 4 - as margens máximas a que se refere o número anterior podem ser definidas para qualquer uma das atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples ou do gpl engarrafado, sendo fixadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da entidade reguladora dos serviços energéticos e ouvida a autoridade da concorrência. 5 - as margens máximas a que se referem os números anteriores devem ser limitadas no tempo. artigo 40.º-b [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) a violação do disposto na portaria prevista no n.º 4 do artigo 8.º 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 8 de outubro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 20 de outubro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 20 de outubro de 2021. pelo primeiro-ministro, augusto ernesto santos silva, ministro de estado e dos negócios estrangeiros. 114665929 .", "role": "user" }, { "content": "Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 69/2021 de 20 de outubro sumário: altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sétima alteração à lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, alterada pelas leis n.os 5-a/2002 , de 11 de janeiro, e 67/2007 , de 31 de dezembro, pela lei orgânica n.º 1/2011 , de 30 de novembro, e pelas leis n.os 75/2013 , de 12 de setembro, 7-a/2016 , de 30 de março, e 71/2018 , de 31 de dezembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. artigo 2.º alteração à lei n.º 169/99 , de 18 de setembro o artigo 27.º da lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.º [...] 1 - em todas as juntas de freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 - ... 3 - ... a) (revogada.) b) pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com até 10 000 eleitores. c) ... d) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - o valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo é fixado em metade de cada escalão estabelecido nas alíneas do n.º 1 do artigo 5.º da lei n.º 11/96 , de 18 de abril, na sua redação atual.» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da lei n.º 169/99 , de 18 de setembro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - a presente lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022. aprovada em 8 de outubro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 11 de outubro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 13 de outubro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114651486 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 65/2021 de 24 de agosto sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente ribeira, gemieira, gandra, beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima. alteração dos limites territoriais da freguesia de gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente ribeira, gemieira, gandra, beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial da freguesia de gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente ribeira, gemieira, gandra, beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior estão conforme representação cartográfica constante do anexo, que faz parte integrante da presente lei. aprovada em 22 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 7 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (ver documento original) 114494905 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 64/2021 de 24 de agosto sumário: alteração dos limites territoriais das freguesias de beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima. alteração dos limites territoriais das freguesias de beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial das freguesias de beiral do lima e serdedelo, do concelho de ponte de lima. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais das freguesias referidas no artigo anterior estão conforme representação cartográfica constante do anexo que faz parte integrante da presente lei. aprovada em 22 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 7 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (ver documento original) 114494913 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais das freguesias de Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 63/2021 de 24 de agosto sumário: alteração dos limites territoriais das freguesias de labruja e labrujó, rendufe e vilar do monte, do concelho de ponte de lima. alteração dos limites territoriais das freguesias de labruja e labrujó, rendufe e vilar do monte, do concelho de ponte de lima a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial das freguesias de labruja e labrujó, rendufe e vilar do monte, do concelho de ponte de lima. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior estão conforme representação cartográfica constante do anexo, que faz parte integrante da presente lei. aprovada em 22 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 7 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (ver documento original) 114494946 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 60/2021 de 19 de agosto sumário: autoriza o governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios. autoriza o governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a definir os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do sistema de certificação energética dos edifícios (sce), aprovado pelo decreto-lei n.º 101-d/2020 , de 7 de dezembro. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do sce, em conformidade com os respetivos objetivos e obrigações previstos no decreto-lei n.º 101-d/2020 , de 7 de dezembro. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte: a) estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos seguintes técnicos do sce: i) perito qualificado, enquanto técnico qualificado para a avaliação e certificação do desempenho energético dos edifícios abrangidos pelo sce e para a realização das avaliações periódicas e recolha de informação sobre os consumos anuais de determinados edifícios, incluindo a elaboração e submissão dos planos de melhoria do respetivo desempenho energético; ii) técnico responsável pela instalação e manutenção de sistemas técnicos, enquanto técnico qualificado para o acompanhamento da instalação, substituição ou atualização de sistemas técnicos abrangidos pelo sce; iii) técnico de gestão de energia, enquanto técnico qualificado para a elaboração do plano de manutenção dos sistemas técnicos e gestão de energia dos edifícios abrangidos pelo sce; iv) técnico de inspeção de sistemas técnicos, enquanto técnico qualificado para a realização das inspeções aos sistemas técnicos abrangidos pelo sce; b) prever um regime contraordenacional adequado e proporcional às condutas de incumprimento dos deveres imputáveis à atuação e responsabilidade dos técnicos do sce referidos na alínea anterior, nos seguintes termos: i) fixar como limite máximo das coimas aplicáveis às contraordenações decorrentes da prática de atos próprios dos técnicos do sce sem o respetivo título profissional e registo da atividade, para as pessoas singulares, 7500 (euro), e, para as pessoas coletivas, 55 000 (euro); ii) fixar como limite máximo das coimas aplicáveis às contraordenações decorrentes da prática de atos próprios dos técnicos do sce em incumprimento da respetiva reserva de atividade ou deveres profissionais, para as pessoas singulares, 5000 (euro), e, para as pessoas coletivas, 45 000 (euro); c) estabelecer o regime transitório para os técnicos do sce reconhecidos ao abrigo da lei n.º 58/2013 , de 20 de agosto, determinando a respetiva equiparação; d) revogar o regime aprovado pela lei n.º 58/2013 , de 20 de agosto, na sua redação atual. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. aprovada em 9 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 8 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114494532 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 58/2021 de 18 de agosto sumário: introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, e o estatuto dos deputados. introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, e o estatuto dos deputados a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei obriga à declaração da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, procedendo: a) à segunda alteração à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterada pela lei n.º 69/2020 , de 9 de novembro; b) à décima quinta alteração ao estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93 , de 1 de março, alterada pelas leis n.os 24/95 , de 18 de agosto, 55/98 , de 18 de agosto, 8/99 , de 10 de fevereiro, 45/99 , de 16 de junho, 3/2001 , de 23 de fevereiro, 24/2003 , de 4 de julho, 52-a/2005 , de 10 de outubro, 44/2006 , de 25 de agosto, 45/2006 , de 25 de agosto, 43/2007 , de 24 de agosto, 16/2009 , de 1 de abril, 44/2019 , de 21 de junho, 60/2019 , de 13 de agosto, e 53/2021 , de 12 de agosto. artigo 2.º alteração à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho 1 - os artigos 13.º e 17.º da lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...]. 2 - da declaração referida no número anterior devem constar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) a menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. artigo 17.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - salvo o disposto no número seguinte, os campos da declaração relativos ao registo de interesses são publicados nas páginas eletrónicas da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas e da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular, podendo esta última fazê-lo em página própria ou mediante remissão para o sítio da internet da primeira, com observância do disposto no n.º 2. 5 - com observância do disposto nos n.os 2 e 3, os campos relativos a rendimento e património constantes da declaração, bem como os elementos da declaração referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º, podem ser consultados, sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente, que fica registado na entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas: a) [...]; b) [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...].» 2 - o anexo à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, contendo o modelo de declaração de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.º 1 do seu artigo 13.º, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei. artigo 3.º alteração ao estatuto dos deputados o artigo 26.º do estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93 , de 1 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 26.º [...] 1 - [...]. 2 - salvo o disposto no n.º 8, a assembleia da república assegura obrigatoriamente a publicidade no respetivo sítio da internet dos elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos deputados. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - a consulta dos elementos da declaração referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é feita nos termos previstos no n.º 5 do artigo 17.º desse regime.» artigo 4.º norma transitória as alterações constantes da presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. aprovada em 20 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 8 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) «anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º) modelo de declaração de rendimentos, património e interesses (ver documento original) 114494613 .", "role": "user" }, { "content": "Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 56/2021 de 16 de agosto sumário: introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o código de processo nos tribunais administrativos e o código de procedimento e de processo tributário. introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o código de processo nos tribunais administrativos e o código de procedimento e de processo tributário a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à alteração ao: a) código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro; b) código de procedimento e de processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99 , de 26 de outubro. artigo 2.º alteração ao código de processo nos tribunais administrativos o artigo 26.º do código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 26.º [...] 1 - a distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição é realizada por meios eletrónicos, através do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no código de processo civil quanto à distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. 2 - na distribuição há as espécies de processos definidas pelo conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, sob proposta do presidente do tribunal. 3 - (revogado.)» artigo 3.º alteração ao código de procedimento e de processo tributário os artigos 26.º-a e 287.º do código de procedimento e de processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 26.º-a [...] aplica-se ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. artigo 287.º [...] 1 - recebido o processo no tribunal de recurso, procede-se à sua distribuição, de forma eletrónica, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no código de processo civil quanto à distribuição nos tribunais superiores, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. 2 - (revogado.)» artigo 4.º norma revogatória são revogados: a) o n.º 3 do artigo 26.º do código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro; b) o n.º 2 do artigo 287.º do código de procedimento e de processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99 , de 26 de outubro. artigo 5.º regulamentação o governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, devendo aquela entrar em vigor ao mesmo tempo que esta. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. aprovada em 22 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 4 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 5 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114483443 .", "role": "user" }, { "content": "Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 55/2021 de 13 de agosto sumário: introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o código de processo civil. introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o código de processo civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho. artigo 2.º alteração ao código de processo civil os artigos 204.º, 208.º, 213.º, 216.º e 652.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 204.º [...] 1 - as operações de distribuição e registo previstas nos números seguintes são realizadas por meios eletrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º 2 - [...]. 3 - a distribuição é presidida por um juiz, designado pelo presidente do tribunal de comarca e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do ministério público e, caso seja possível por parte da ordem dos advogados, de um advogado designado por esta ordem profissional, todos em sistema de rotatividade diária sempre que, quanto àqueles, a composição do tribunal o permita. 4 - a distribuição obedece às seguintes regras: a) os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa à ata; b) se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a causa do impedimento que origina a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem; c) as operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas no n.º 3, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados. 5 - os mandatários judiciais têm acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.º 6 - sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do ministério da justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma. artigo 208.º [...] a distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. artigo 213.º [...] 1 - nas relações e no supremo tribunal de justiça, a distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. 2 - a distribuição é presidida por um juiz, designado pelo presidente do respetivo tribunal e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do ministério público e, caso seja possível por parte da ordem dos advogados, de um advogado designado por esta ordem profissional, todos em sistema de rotatividade diária, podendo estar presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes. 3 - é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 204.º à distribuição nas relações e no supremo tribunal de justiça, com as seguintes especificidades: a) a distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juízes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro; b) deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo. 4 - (anterior n.º 3.) artigo 216.º [...] 1 - a distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.º e 213.º 2 - [...]. artigo 652.º [...] 1 - ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» artigo 3.º regulamentação o governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, devendo aquela entrar em vigor ao mesmo tempo que esta. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. aprovada em 22 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 4 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 5 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114483395 .", "role": "user" }, { "content": "Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 53/2021 de 12 de agosto sumário: introduz alterações ao estatuto dos deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de deputado à assembleia da república. introduz alterações ao estatuto dos deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de deputado à assembleia da república a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à décima quarta alteração ao estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93 , de 1 de março, alterada pela leis n.º 24/95 , de 18 de agosto, 55/98 , de 18 de agosto, 8/99 , de 10 de fevereiro, 45/99 , de 16 de junho, 3/2001 , de 23 de fevereiro, 24/2003 , de 4 de julho, 52-a/2005 , de 10 de outubro, 44/2006 , de 25 de agosto, 45/2006 , de 25 de agosto, 43/2007 , de 24 de agosto, 16/2009 , de 1 de abril, 44/2019 , de 21 de junho, e 60/2019 , de 13 de agosto. artigo 2.º alteração ao estatuto dos deputados é alterada a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e são aditados a alínea d) ao n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 5 ao artigo 5.º e a alínea r) ao n.º 1 do artigo 20.º do estatuto dos deputados, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 5.º substituição temporária por motivo relevante 1 - [...]. 2 - [...]: a) doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo; b) [...]; c) [...]; d) motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - a suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de seis meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º artigo 20.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) integrar, a qualquer título, órgãos executivos de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a alínea r) do n.º 1 do artigo 20.º do estatuto dos deputados, introduzida pela presente lei, entra em vigor no primeiro dia da xv legislatura da assembleia da república. aprovada em 20 de junho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 3 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 5 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114483451 .", "role": "user" }, { "content": "Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 51/2021 de 30 de julho sumário: inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em portugal. inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em portugal a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar, doravante designado por inquérito, com vista à recolha de dados que permitam obter um diagnóstico realista sobre o nível de perdas alimentares em portugal. artigo 2.º âmbito o inquérito é dirigido aos agentes que atuam nas diversas fases da cadeia alimentar, designadamente na produção, no processamento, no armazenamento, no embalamento, no transporte, na distribuição, na venda e no consumo. artigo 3.º responsabilidade pelo inquérito 1 - compete à comissão nacional de combate ao desperdício alimentar (cncda), criada pelo despacho n.º 14202-b/2016, de 25 de novembro, determinar o procedimento metodológico e organizar a realização do inquérito. 2 - o tratamento dos dados obtidos através do inquérito é da responsabilidade do instituto nacional de estatística, i. p. 3 - o disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de envolvimento de outras entidades, a determinar pela cncda. artigo 4.º calendarização 1 - o governo determina a data e o prazo para a realização do inquérito e assegura o seu devido financiamento. 2 - a definição dos termos da realização do inquérito, prevista no n.º 1 do artigo 3.º, deve estar concluída seis meses após a entrada em vigor da presente lei. artigo 5.º relatório de divulgação do resultado do inquérito 1 - finalizado o inquérito, após o tratamento dos respetivos dados nos termos do artigo 3.º, é elaborado um relatório que apresente as conclusões de forma sistematizada, clara e objetiva. 2 - a elaboração do relatório referido no número anterior é da responsabilidade da cncda, que o envia ao membro do governo que tutela a área da alimentação. 3 - após a sua receção, o governo envia o relatório à assembleia da república e define os termos de realização de uma discussão pública sobre o seu conteúdo, envolvendo todos os interessados. artigo 6.º regulamentação o governo regulamenta a presente lei no prazo de três meses após a sua entrada em vigor. artigo 7.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 25 de junho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 21 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114446686 .", "role": "user" }, { "content": "Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 50/2021 de 30 de julho sumário: prorroga as moratórias bancárias, alterando o decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março. prorroga as moratórias bancárias, alterando o decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei prorroga as moratórias bancárias, alterando o decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março é aditado ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, o artigo 5.º-d, com a seguinte redação: «artigo 5.º-d prorrogação suplementar até 31 de dezembro de 2021 1 - as entidades beneficiárias a que se refere o artigo 5.º-a beneficiam da prorrogação suplementar dessas medidas desde 1 de outubro até 31 de dezembro de 2021, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que sejam contraparte das seguintes operações de crédito: a) operações previstas no n.º 2 do artigo 3.º; b) operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de cae constante do anexo ao presente decreto-lei. 2 - as entidades beneficiárias a que se refere o artigo 5.º-c beneficiam da prorrogação suplementar dessas medidas desde a data em que as mesmas cessariam até 31 de dezembro de 2021, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que sejam contraparte das seguintes operações de crédito: a) operações previstas no n.º 2 do artigo 3.º; b) operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de cae constante do anexo ao presente decreto-lei. 3 - a prorrogação prevista nos números anteriores abrange todos os elementos associados aos contratos abrangidos pelas medidas de apoio, incluindo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º 4 - as entidades que pretendam beneficiar da prorrogação prevista no presente artigo devem comunicar às instituições esse facto no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data de cessação da medida de apoio de que beneficiam.» artigo 3.º execução do regime 1 - a execução das medidas estabelecidas pela presente lei fica sujeita à reativação do enquadramento regulatório e de supervisão estabelecido pelas orientações eba/gl/2020/02 da autoridade bancária europeia, de 2 de abril de 2020, relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise da covid-19, nos termos que se revelem compatíveis com o tratamento prudencial que seja estabelecido nessas orientações. 2 - em observância do disposto no número anterior, o governo define, por decreto-lei, as adaptações necessárias ao quadro normativo nacional. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 18 de junho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 22 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114446694 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 49/2021 de 23 de julho sumário: inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a diretiva delegada (ue) 2021/802 da comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a diretiva delegada (ue) 2021/802 , da comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à: a) vigésima oitava alteração ao decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; b) transposição da diretiva delegada (ue) 2021/802 , da comissão, de 12 de março de 2021, que altera o anexo da decisão-quadro 2004/757/jai do conselho, no respeitante à inclusão das novas substâncias psicoativas 3,3-dimetil-2-{[1-(pent-4-en-1-il)-1h-indazole-3-carbonil]amino}butanoato de metilo (mdmb-4en-pinaca) e 2-{[1-(4-fluorobutil)-1h-indole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato de metilo (4f-mdmb-bica) na definição de droga. artigo 2.º aditamento à tabela ii-a anexa ao decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro são aditadas à tabela ii-a anexa ao decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, as substâncias 3,3-dimetil-2-{[1-(pent-4-en-1-il)-1h-indazole-3-carbonil]amino}butanoato de metilo (mdmb-4en-pinaca) e 2-{[1-(4-fluorobutil)-1h-indole-3-carbonil]amin }-3,3-dimetilbutanoato de metilo (4f-mdmb-bica). artigo 3.º republicação é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a tabela ii-a anexa ao decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, com a redação introduzida pela presente lei. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 2 de julho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 15 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 20 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 3.º) republicação da tabela ii-a anexa ao decreto-lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro tabela ii-a 1-benzilpiperazina (1-benzil-1,4-diazacilohexano ou n-benzilpiperazina ou, de forma menos precisa, benzilpiperazina ou bzp). 2c-b (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina). 25b-nbome ou 2c-b-nbome (2-(4-bromo-2,5-dimetoxifenil)-n-[(2-metoxifenil)metil]etanamina). 25c-nbome ou-2c-c-nbome (2-(4-cloro-2,5-dimetoxifenil)-n-[(2-metoxifenil)metil]etanamina2c-t-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina)). 25i-nbome (4-iodo-2,5-dimetoxi-n-(2-metoxibenzil)fenetilamina). 2c-i (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina). 2c-t-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina). 4 - cmc (4-clorometcatinona ou clefedrona) (1-(4-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona). 4-fluoroanfetamina ou 4-fa (1-(4-fluorofenil)propan-2-amina). 4 - mec (2-(etilamino)-1-(4-metilfenil)propan-1-ona). 4 - metilaminorex ((mais ou menos)-cis-2-amino-4-metil-5-fenil-2-oxazolina). 4 - mta (p-metiltioanfetamina ou 4-metiltioanfetamina). 4f-mdmb-bica (2-{[1-(4-fluorobutil)-1h-indole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato de metilo). 4f-mdmb-binaca (2-(1-(4-fluorobutil)-1h-indazol-3-carboxamido)-3,3-dimetilbutanoato de metilo). 5f-adb ou 5f-mdmb-pinaca (2-{[1- (5-fluoropentil)-1h-indazole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato). 5f-amb-pinaca ou 5f-amb ou 5f-mmb-pinaca) (n-{[1-(5-fluoropentil)-1h-indazol-3-il]carbonil}valinato de metilo). 5f-apinaca ou 5f-akb-48 (n- (adamantan-1-il)-1- (5-fluoropentil-1h-indazole-3-carboxamida). 5f-mdmb-pica (ou 5f-mdmb-2201) (2[[1(5fluoropentil)indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato de metilo). 5f-pb-22 (1-(5-fluoropentil)-1h-indole-3-carboxilato de quinolin-8-ilo). (alfa)-pvp (1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (alfa)-pirrolidinovalerofenona). alfa-php (ou (alfa)-php ou (alfa)-pirrolidino-hexanofenona)-(1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)hexan-1-ona). ab-chminaca (n-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1h-indazole-3-carboxamida). ab-fubinaca (n-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(4-fluorobenzil)-1h-indazol-3-carboxamida). ab-pinaca (n-[(2s)-1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il]-1-pentil-1h-indazole-3-carboxamida). adb-chminaca (n-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1h-indazo-3-carboxamida). adb-fubinaca (n-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(4-fluorobenzil)-1h-indazo-3-carboxamida). ah-7921 (3,4-dicloro-n-{[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil}benzamida). am-22015 ((2-aminopropil)índole). cumyl-4cn-binaca (1-(4-cianobutil)-n-(2-fenilpropan-2-il)-1h-indazole-3-carboxamida). bufotenina (5-hidroxi-n-n-dimetiltripptamina). catinona ((-)-(alfa)-aminopropiofenona). det (n-n-dietiltriptamina). dma ((mais ou menos)-2,5-dimetoxi-a-metilfeniletilamina). dmhp (3-(1,2-dimetil-heptil)-1-hiroxi-7,8,9,10-tetraidro-6,6,9-trimetil-6h-dibenzo-(b,d) pirano). dmt (n-n-dimetiltriptamina). dob ou 2,5 dimetoxi-4-bromoanfetamina. doc ou 2,5-dimetoxi-4-cloroanfetamina (1-(4-cloro-2,5-dimetoxifenil)propan-2-amina). doet ((mais ou menos)-2,5-dimetoxi-4(alfa)-etil-metilfeniletilamina). dom ou stp (2-amino-1-(2,5-dimetoxi-4-metil)fenil-propano). dpt (dipropiltriptamina). epilona (n-etilnorpentilona). eticiclidina ou pce (n-etil-1-fenilciclo-hexilamina). etilona (1-(2h-1,3-benzodioxol-5-il)-2-(etilamino)propan-1-ona). etriptamina (3-(2-aminobutil)indol). fenciclidina ou pcp (1-(1-fenilciclo-hexi) piperidina). fub-amb ou mmb-fubinaca ou amb-fubinaca) (metil 2-(1-(4-fluorobenzil)-1h-indazo-3-carboxamida)-3-metilbutanoato). ghb ((gama)-ácido hidroxibutírico). jwh-018 ((naftaleno-1-il)(1-pentil-1h-indol-3-il)metanona). lisergida ou lsd ou lsd-25 ((mais ou menos)-n-n-dietilisergamida; dietilamida do ácido dextro-lisérgico). mdma (3,4-metilenadioxianfetamina). mdmb-4en-pinaca (3,3-dimetil-2-{[1-(pent-4-en-1-il)-1h-indazole-3-carbonil]amino}butanoato de metilo). mdmb-chmica (metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1h-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato). mdpv (3,4-metilenodioxipirovalerona). mefedrona (4-metilmetcatinona). mescalina (3,4,5-trimetoxifenetilamina). metcatinona (2-(metilamino)-1-fenilpropan-1-ona). metilona (beta-ceto-mdma). metoxetamina (2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona). mmda ((mais ou menos)-5-metoxi-3,4-metilenodioxi-(alfa) metilfeniletilamina). mpa ou metiopropamina (n-metil-1-(tiofen-2-il)-propan-2-amina). mt-45 (1-ciclo-hexil-4-(1,2-difeniletil)piperazina). n-etil-hexedrona (2(etilamino)-1-fenil-hexan-1-ona). para-hexilo (3-hexilo-1-hidroxi-7,8,9,10-tetraidro-6,6,9-trimetil-6h-dibenzo-(b,d)-pirano). pentedrona ou (alfa)-metilaminovalerofenona (2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona). pma (4 (alfa)-metoxi-metilfeniletilamina). pmma ou parametoximetilanfetamina (n-metil-1-(4-metixifenil)-2-aminopropano). psilocibina (fosfatodiidrogenado de 3-(2-dimetila-minoetil)-4-indolilo). psilocina (3-(-2-dimetilaminoetil)-4-(hidroxi-indol)). roliciclidina ou php ou pcpy (1-(1-fenilciclohexil) pirrolidina). tenanfetamina ou mda ((mais ou menos)-3,4 n-metilenodioxi, (alfa)-dimetilfeniletilamina). tenociclidina ou tcp (1-[1-(2-tienil) ciclo-hexil] piperidina). tma ((mais ou menos)-3,4,5-trimetoxi-(alfa)-metilfeniletilamina). tma-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina). ur-144 ((1-pentil-1h-indol-3-il)(2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona). xlr-11 ([1-(5-fluoropentil)-1h-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona). os sais das substâncias indicadas nesta tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível. os isómeros das substâncias inscritas nesta tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com designação química específica, salvo se forem expressamente excluídos. 114427967 .", "role": "user" }, { "content": "Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 48/2021 de 23 de julho sumário: impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro - orçamento do estado para 2021. impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro - orçamento do estado para 2021 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei impede a duplicação do valor das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais previstas no artigo 38.º do decreto-lei n.º 124/2006 , de 28 de junho, alterando a lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro - orçamento do estado para 2021. artigo 2.º alteração à lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro o artigo 215.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, passa a ter seguinte redação: «artigo 215.º [...] 1 - [...]. 2 - (revogado.) 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 9 de junho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 14 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 20 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114427901 .", "role": "user" }, { "content": "Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 47/2021 de 23 de julho sumário: revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho. artigo 2.º revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário no prazo de 30 dias, o governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3.º da presente lei. artigo 3.º valorização da carreira docente a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios: a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; d) alteração dos intervalos horários. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 20 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 14 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 20 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114427926 .", "role": "user" }, { "content": "Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 46/2021 de 13 de julho sumário: concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a abertura: a) de um concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; b) de um processo negocial com as estruturas sindicais, para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. artigo 2.º abertura de concurso extraordinário de vinculação de docentes 1 - nos 30 dias subsequentes à publicação da presente lei, é aberto um concurso para a vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. 2 - o número de vagas a abrir considera as necessidades permanentes identificadas pelos estabelecimentos de ensino. 3 - sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes que tenham celebrado mais de três contratos sucessivos, com horários anuais e completos, adquirem automaticamente um vínculo permanente. 4 - a dotação de vagas a preencher é fixada por portaria do membro do governo responsável pela área da educação. 5 - para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável o artigo 9.º do decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março, que aprova, em anexo, o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. 6 - até ao final do ano letivo de 2020/2021, é aberto um processo negocial com as estruturas sindicais para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. artigo 3.º regime transitório até à entrada em vigor do regime previsto no n.º 6 do artigo anterior, é aplicável aos docentes a que se refere a presente lei, com as devidas adaptações, o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 15/2018 , de 7 de março. artigo 4.º regulamentação a presente lei é regulamentada pelo governo no prazo de 30 dias a partir da data da sua publicação, sendo obrigatória a negociação com as estruturas sindicais. aprovada em 20 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 2 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114391346 .", "role": "user" }, { "content": "Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 45/2021 de 8 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de valongo do vouga e da união das freguesias de trofa, segadães e lamas do vouga, do município de águeda. alteração dos limites territoriais da freguesia de valongo do vouga e da união das freguesias de trofa, segadães e lamas do vouga, do município de águeda a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de valongo do vouga e a união das freguesias de trofa, segadães e lamas do vouga, do concelho de águeda. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (procedimento de delimitação administrativa) da presente lei, que dela faz parte integrante. aprovada em 28 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. (ver documento original) 114370561 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 44/2021 de 7 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de folgosa, do concelho da maia, e das freguesias de coronado (são romão e são mamede) e covelas, do concelho da trofa. alteração dos limites territoriais da freguesia de folgosa, do concelho da maia, e das freguesias de coronado (são romão e são mamede) e covelas, do concelho da trofa a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de folgosa e as freguesias de coronado (são romão e são mamede) e covelas, dos concelhos da maia e da trofa, distrito do porto. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos i (lista de coordenadas do limite administrativo) e ii (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. aprovada em 28 de maio de 2021 o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (ver documento original) anexo ii (referido no artigo 2.º) (ver documento original) 114370601 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 43/2021 de 7 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de castelo da maia, do concelho da maia, e das freguesias de alvarelhos e guidões, muro e coronado, do concelho da trofa. alteração dos limites territoriais da freguesia de castelo da maia, do concelho da maia, e das freguesias de alvarelhos e guidões, muro e coronado, do concelho da trofa a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de castelo da maia e alvarelhos e guidões, muro e coronado, dos concelhos da maia e da trofa, distrito do porto. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos i (lista de coordenadas do limite administrativo) e ii (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. aprovada em 28 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (referido no artigo 2.º) (ver documento original) anexo ii (referido no artigo 2.º) (ver documento original) 114370594 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 42/2021 de 6 de julho sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de escapães e a união de freguesias de santa maria da feira, travanca, sanfins e espargo, pertencentes ao concelho de santa maria da feira. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de escapães e a união de freguesias de santa maria da feira, travanca, sanfins e espargo, pertencentes ao concelho de santa maria da feira a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de escapães e a união de freguesias de santa maria da feira, travanca, sanfins e espargo, do concelho de santa maria da feira, distrito de aveiro. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. aprovada em 28 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. (ver documento original) 114370586 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 41/2021 de 6 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de nogueira e silva escura, do concelho da maia, e da freguesia de coronado (são romão e são mamede), do concelho da trofa. alteração dos limites territoriais da freguesia de nogueira e silva escura, do concelho da maia, e da freguesia de coronado (são romão e são mamede), do concelho da trofa a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de nogueira e silva escura e a freguesia de coronado (são romão e são mamede), dos concelhos da maia e da trofa, distrito do porto. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos i (lista de coordenadas do limite administrativo) e ii (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. aprovada em 28 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (referido no artigo 2.º) (ver documento original) anexo ii (referido no artigo 2.º) (ver documento original) 114370545 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 40/2021 de 6 de julho sumário: alteração dos limites territoriais da freguesia de boivães e da união de freguesias de castro, ruivos e grovelas, do concelho de ponte da barca. alteração dos limites territoriais da freguesia de boivães e da união de freguesias de castro, ruivos e grovelas, do concelho de ponte da barca a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de boivães e a união de freguesias de castro, ruivos e grovelas, do concelho de ponte da barca. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. aprovada em 28 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo processo da delimitação administrativa (ver documento original) 114370529 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 37/2021 de 15 de junho sumário: medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, nos termos do regulamento (ue) 2019/316 da comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que altera o regulamento (ue) n.º 1408/2013 da comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do tratado sobre o funcionamento da união europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola. artigo 2.º beneficiários são beneficiários do apoio previsto na presente lei os agricultores e produtores pecuários, as cooperativas agrícolas e as organizações de produtores representativas da agricultura familiar. artigo 3.º montante do apoio 1 - o valor do apoio é determinado com base no valor do consumo constante da fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada. 2 - o apoio incide sobre as faturas dos contadores que os agricultores comprovem ser dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola. 3 - o valor do apoio a conceder corresponde a: a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais; b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações pecuárias com mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores. artigo 4.º candidaturas 1 - a candidatura ao apoio previsto na presente lei é apresentada junto do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.). 2 - o ministério da agricultura, em articulação com o ifap, i. p., estabelece a regulamentação das candidaturas, definindo o modelo de apresentação, os prazos e os elementos necessários para acompanhamento das mesmas. 3 - para efeitos de concessão do apoio previsto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo ifap, i. p. artigo 5.º regulamentação o governo aprova a regulamentação necessária à execução da presente lei. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. aprovada em 14 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 5 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 8 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114311933 .", "role": "user" }, { "content": "Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 36-a/2021 de 14 de junho sumário: renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. artigo 2.º prorrogação de vigência a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro, renovada pela lei n.º 75-d/2020 , de 31 de dezembro, e pela lei n.º 13-a/2021 , de 5 de abril, é prorrogada por um período de 90 dias. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 9 de junho de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 11 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 14 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114315051 .", "role": "user" }, { "content": "Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 35/2021 de 8 de junho sumário: aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto. aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente lei aprova um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. 2 - procede também à primeira alteração à lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. artigo 2.º dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar 1 - durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, quando decretada pelo governo, autoridade de saúde competente ou instituição do ensino superior, na sequência de estado de emergência, não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações em virtude daquela suspensão. 2 - o não pagamento previsto no número anterior não prejudica o estudante, nomeadamente na perda de cama no presente ano letivo ou anos letivos subsequentes. 3 - compete ao governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade. artigo 3.º aplicação do artigo 259.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, para entrega e apresentação de teses ou dissertações 1 - o previsto no artigo 259.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, é aplicável à entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas instituições de ensino superior públicas, não implicando, em qualquer um dos casos, o pagamento adicional de valores referentes a propinas, taxas e emolumentos, após a entrada em vigor da referida lei. 2 - o previsto no presente artigo aplica-se também aos estudantes inscritos no ano letivo de 2019/2020 que não tenham entregado e ou apresentado a sua tese ou dissertação até ao final do ano civil de 2020 e se tenham inscrito no ano letivo de 2020/2021 apenas para efeito de entrega e ou apresentação da tese ou dissertação, sem pagamento adicional de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos. 3 - para efeitos do previsto no presente artigo, são restituídos os valores adicionais de propinas, taxas e emolumentos pagos desde 1 de janeiro de 2021, exclusivamente para os estudantes que a partir dessa data se encontravam no período de conclusão do ciclo de estudos. artigo 4.º conclusão de estágios curriculares 1 - os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a conclusão do ciclo de estudos são prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. 2 - o previsto no presente artigo não prejudica a candidatura a ciclo de estudos subsequente ao que se reporta o estágio curricular. artigo 5.º alteração à lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto o artigo 5.º da lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - nos anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 - [...]. 3 - os anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021 não são considerados para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.» artigo 6.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente lei entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 2 - compete ao governo a criação de condições para que o previsto no artigo 2.º produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. aprovada em 29 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 1 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114297216 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 33-a/2021 de 28 de maio sumário: regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição uefa champions league 2020-2021. regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição uefa champions league 2020-2021 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da final da competição uefa champions league 2020-2021, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição. artigo 2.º regime fiscal 1 - são isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os rendimentos relativos à organização e realização da final da competição uefa champions league 2020-2021, auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 - a isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades que não sejam consideradas residentes em território português. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de maio de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 27 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114282871 .", "role": "user" }, { "content": "Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 33/2021 de 28 de maio sumário: prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença covid-19. prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à terceira alteração à lei n.º 13/2020 , de 7 de maio, alterada pelas leis n.os 43/2020 , de 18 de agosto, e 75-b/2020 , de 31 de dezembro, prorrogando, até 31 de dezembro de 2021, a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (iva) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença covid-19 pelo estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. artigo 2.º alteração à lei n.º 13/2020 , de 7 de maio os artigos 5.º e 6.º da lei n.º 13/2020 , de 7 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. artigo 6.º [...] a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.» artigo 3.º prorrogação dos efeitos da isenção de imposto sobre o valor acrescentado na aquisição de bens necessários para o combate à pandemia da doença covid-19 a prorrogação dos efeitos da isenção de iva prevista no artigo 2.º da lei n.º 13/2020 , de 7 de maio, é definida por decreto-lei, com as necessárias adaptações, nos termos e prazos estabelecidos pela comissão europeia para efeitos de aplicação da franquia aduaneira e isenção de iva sobre as importações de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença covid-19. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 29 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 19 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 21 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114275508 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 32/2021 de 27 de maio sumário: estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o decreto-lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o decreto-lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração do decreto-lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, alterado pelos decretos-leis n.os 220/95 , de 31 de agosto, 249/99 , de 7 de julho, e 323/2001 , de 17 de dezembro, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 446/85 , de 25 de outubro o artigo 21.º do decreto-lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 21.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15». artigo 3.º regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas 1 - o governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias. 2 - a regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. aprovada em 29 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 20 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 24 de maio de 2021. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114268956 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 31-a/2021 de 25 de maio sumário: permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro. permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º 22-d/2021 , de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro é alterado o artigo 3.º-c do decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º-c [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - os alunos realizam exames finais nacionais apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como provas: a) de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizada; c) para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - cabe ao governo regulamentar as situações previstas na alínea c) do n.º 3.» artigo 3.º processo de inscrição extraordinário 1 - para efeitos do previsto no artigo 3.º-c do decreto-lei n.º 10-b/2021 , de 4 de fevereiro, o governo abre um processo de inscrição extraordinário que deverá ocorrer até ao dia 31 de maio de 2021. 2 - os alunos do ensino secundário abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos de qualquer pagamento. 3 - nas situações em que há lugar ao pagamento da inscrição, pelos valores previstos no artigo 8.º do despacho normativo n.º 10-a/2021, de 22 de março, a validação da inscrição é provisória, convolando-se a inscrição em definitiva após o pagamento. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 29 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 20 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 24 de maio de 2021. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114268972 .", "role": "user" }, { "content": "Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 26/2021 de 17 de maio sumário: autoriza o governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do regulamento (ue) 2017/2394 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. autoriza o governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do regulamento (ue) 2017/2394 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a estabelecer as normas de execução do regulamento (ue) 2017/2394 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, doravante designado por regulamento. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) designar o serviço de ligação único e as respetivas competências ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do regulamento; b) designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do regulamento, as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação da legislação nacional que executa os regulamentos e que transpõe as diretivas constantes do anexo ao regulamento; c) conferir às autoridades nacionais competentes, designadamente ao ministério público e à comissão nacional de proteção de dados, os poderes de investigação e de aplicação da legislação ao abrigo do artigo 9.º do regulamento que acrescem aos poderes já reconhecidos nas respetivas leis orgânicas e estatutos em vigor; d) determinar a regulamentação dos procedimentos conducentes a compromissos a assumir pelos profissionais com vista a fazer cessar infrações lesivas dos direitos dos consumidores, bem como a proporcionar medidas de reparação adicionais em benefício dos consumidores que tenham sido afetados pelas infrações; e) impor às autoridades nacionais competentes o dever de comunicação ao serviço de ligação único da regulamentação dos procedimentos para efeitos de compromissos; f) estabelecer as entidades competentes para emissão de alertas externos às autoridades competentes e à comissão europeia. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. aprovada em 8 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 6 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114236539 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 24/2021 de 10 de maio sumário: alteração da lei de organização e funcionamento dos serviços da assembleia da república, aprovada pela lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas leis n.os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro. alteração da lei de organização e funcionamento dos serviços da assembleia da república, aprovada pela lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas leis n.os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei clarifica a natureza jurídica do vínculo laboral do pessoal nomeado para exercer funções nos gabinetes dos grupos parlamentares, dos deputados únicos representantes de um partido e dos deputados não inscritos, alterando a lei de organização e funcionamento dos serviços da assembleia da república, aprovada pela lei n.º 77/88 , de 1 de julho. artigo 2.º alteração à lei n.º 77/88 , de 1 de julho o artigo 46.º da lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas leis n.os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 46.º [...] 1 - [...] 2 - no início de cada legislatura, os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de um partido comunicam aos serviços da assembleia da república o mapa de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos. 3 - [...] 4 - [...] 5 - os grupos parlamentares, os deputados únicos representantes de um partido e os deputados não inscritos podem alterar a composição do mapa de pessoal de apoio previsto no n.º 2, desde que daí não resulte agravamento da respetiva despesa global, bem como definir o respetivo modo e local de trabalho, nomeadamente o exercício de funções em regime de trabalho à distância. 6 - [...] 7 - [...] 8 - os encargos sociais do pessoal dos gabinetes parlamentares são suportados pela assembleia da república, designadamente as contribuições para a caixa geral de aposentações, para a segurança social, ou as inerentes ao regime de proteção social da entidade de origem, o subsídio de refeição e o seguro de acidentes de trabalho, bem como os apoios sociais e subsídios de estudo que, por determinação do presidente da assembleia da república, forem concedidos pela assembleia da república a todos os que nela exercem funções a tempo inteiro. 9 - [...] 10 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 8 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 29 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114205823 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2021 de 7 de maio sumário: restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo único funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional a presente lei restabelece o funcionamento, por um período de 60 dias, do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto, alterada pela lei n.º 1/2019 , de 9 de janeiro. aprovada em 8 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 29 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114205807 .", "role": "user" }, { "content": "Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2021 de 3 de maio sumário: autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) definir o âmbito de aplicação e os objetivos do ensino individual e do ensino doméstico, observando os seguintes critérios: i) o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessa modalidade especial de educação; ii) o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico assegura a harmonização e complementaridade entre o direito à participação dos pais na educação dos filhos à luz da liberdade fundamental de aprender e de ensinar, e a incumbência do estado em garantir, em termos curriculares, de supervisão, proteção e de acompanhamento, que as crianças e jovens não terão visto prejudicado o seu direito à educação com qualidade; iii) o ensino individual é lecionado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino; iv) o ensino doméstico é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite; v) o ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estes regimes de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem; vi) o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destes regimes, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às atividades de enriquecimento curricular; b) estabelecer regras específicas quanto: i) ao processo individual do aluno respeitante ao seu percurso curricular; ii) à organização do currículo; iii) à matrícula, frequência e renovação da matrícula; iv) à transição entre regimes de ensino; v) aos intervenientes no processo educativo e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a direção-geral dos estabelecimentos escolares; vi) aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico; vii) ao acompanhamento, avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico, ao protocolo de colaboração e às consequências jurídicas do incumprimento dos deveres nele estabelecidos; viii) ao regime subsidiário, acompanhamento e monitorização relativos à implementação do ensino individual e do ensino doméstico. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 22 de abril de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114195578 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2021 de 16 de abril sumário: alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro. alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro o artigo 2.º do decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] [...]: 'artigo 58.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - (revogado.) 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - a tgr deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos, sem prejuízo do estabelecido no n.º 25 do presente artigo. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - (proémio do anterior n.º 15.º): a) ao fundo ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela anr; b) (alínea b) do anterior n.º 15.º); c) às despesas com o financiamento de iniciativas dos municípios que visem o aumento da eficiência do setor dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos, como é o caso dos biorresíduos, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes. 19 - [...]. 20 - [...]. 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - [...]. 24 - é aplicada uma moratória ao disposto no n.º 3 do presente artigo até 30 de junho de 2021, sendo que, até essa data, a tgr assume o valor de 11 (euro)/t de resíduos. 25 - as receitas previstas na alínea a) do n.º 18 que, por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam a estes distribuídas no âmbito de avisos por parte do fundo ambiental, revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas. 26 - o governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da tgr, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde conste a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela tgr.' [...]» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 4 do artigo 58.º do decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro. artigo 4.º produção de efeitos a presente lei reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 25 de fevereiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 7 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 13 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114149123 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 19/2021 de 8 de abril sumário: define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública. define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro os artigos 41.º e 43.º do decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 41.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade parcial inferior a 30 %, resultante de acidente ou doença profissional; c) [...]. 2 - [...]. 3 - são acumuláveis, nos termos a definir em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da segurança social, e sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção civil obrigatórios: a) as pensões vitalícias devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % com as pensões de invalidez ou velhice; b) a pensão por morte com a pensão de sobrevivência. 4 - [...]. artigo 43.º [...] a caixa geral de aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado pela entidade empregadora, independentemente da respetiva natureza jurídica ou grau de autonomia.» artigo 3.º regulamentação o governo emite a portaria referida no n.º 3 do artigo 41.º do decreto-lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, na redação que lhe é dada pelo artigo anterior, no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. artigo 4.º produção de efeitos 1 - a presente lei produz efeitos a partir da entrada em vigor do orçamento do estado subsequente à data da sua publicação. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos a partir da entrada em vigor da lei n.º 11/2014 , de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, e às doenças profissionais cujo diagnóstico tenha sido efetuado a partir dessa data, sem efeitos retroativos de natureza pecuniária. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 3 de março de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 29 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 31 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114122514 .", "role": "user" }, { "content": "Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 18/2021 de 8 de abril sumário: estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o código do trabalho. estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o código do trabalho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro. artigo 2.º alteração ao código do trabalho os artigos 285.º, 286.º e 286.º-a do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 285.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - o disposto no presente artigo é aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação. 11 - (anterior n.º 10.) 12 - (anterior n.º 11.) 13 - (anterior n.º 12.) 14 - aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 498.º artigo 286.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - o pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos de informação referidos no n.º 1. 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 ou 9. artigo 286.º-a [...] 1 - o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.º, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. 2 - a oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.º, mantendo-se o vínculo ao transmitente. 3 - [...]. 4 - [...].» artigo 3.º disposição transitória as alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de fevereiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 27 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 31 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114122506 .", "role": "user" }, { "content": "Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2021 de 7 de abril sumário: alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei n.º 10-a/2021 , de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença covid-19. alteração, por apreciação parlamentar, do decreto-lei n.º 10-a/2021 , de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei altera, por apreciação parlamentar, o decreto-lei n.º 10-a/2021 , de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2021 , de 2 de fevereiro os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 10-a/2021 , de 2 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] os mecanismos de gestão previstos no presente decreto-lei só podem ser usados para fazer face ao aumento excecional e temporário das funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença covid-19, incluindo o respetivo plano de vacinação, e enquanto se mantiver esta necessidade, assim como para a recuperação da atividade assistencial suspensa, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares. artigo 4.º [...] 1 - sempre que as necessidades de resposta à pandemia da doença covid-19 e a recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares o exijam, os enfermeiros, os técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais com relação jurídica de emprego, independentemente da natureza jurídica do vínculo, sujeitos ao regime de 35 horas de trabalho semanal ou outro regime que seja inferior a 40 horas de trabalho semanal podem, com o seu acordo, praticar um regime de horário acrescido, a que corresponde uma carga horária semanal de 42 horas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. artigo 6.º [...] 1 - os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde do sns podem, durante o período de vigência do presente decreto-lei, autorizar a contratação de médicos aposentados a termo resolutivo incerto, ao abrigo do decreto-lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados no âmbito da pandemia da doença covid-19, enquanto essa situação se mantiver, e no âmbito da recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. 2 - [...]. 3 - [...]. artigo 7.º [...] 1 - os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde do sns podem autorizar a contratação de enfermeiros aposentados para exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados no âmbito da pandemia da doença covid-19, enquanto essa situação se mantiver, e no âmbito da recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 3 de março de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 31 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114122482 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 15/2021 de 7 de abril sumário: alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, alterado pelo decreto-lei n.º 23-a/2021 , de 24 de março. artigo 2.º alterações ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro o artigo 3.º do decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual (eni), com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos gerentes, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência, nos termos previstos no artigo 26.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, o qual é repristinado para o presente efeito. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - para efeitos do cálculo do apoio conferido no âmbito do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente, previsto no n.º 1, e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro é aditado ao decreto-lei n.º 6-e/2021 , de 15 de janeiro, o artigo 3.º-a, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a alargamento do âmbito da medida apoiar + simples são beneficiários da medida apoiar + simples do programa apoiar, cujo regulamento foi aprovado em anexo à portaria n.º 271-a/2020 , de 24 de novembro, alterado pela portaria n.º 15-b/2021 , de 15 de janeiro, os eni sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo.» artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 3 de março de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 31 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114122474 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 14/2021 de 6 de abril sumário: regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos. regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos e a atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, no contexto da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos 1 - é instituído um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, com fundamento na atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 % no período de cinco anos após o diagnóstico. 2 - o atestado médico referido no número anterior é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente para a emissão do atestado e para a confirmação do diagnóstico um médico especialista diferente do médico que segue o doente. 3 - os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos beneficiam do grau de incapacidade de 60 % até à realização de nova avaliação. artigo 3.º benefícios sociais, económicos e fiscais o doente com diagnóstico de doença oncológica, atestado nos termos do artigo anterior, goza da atribuição dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, dispensando-se para o efeito a constituição de junta médica. aprovada em 11 de março de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 31 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114122499 .", "role": "user" }, { "content": "Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 13-a/2021 de 5 de abril sumário: renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. artigo 2.º prorrogação de vigência a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro, renovada pela lei n.º 75-d/2020 , de 31 de dezembro, é prorrogada por um período de 70 dias. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 31 de março de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 1 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 1 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114122814 .", "role": "user" }, { "content": "Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 13/2021 de 18 de março sumário: ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na assembleia da república, iniciada antes da entrada em vigor da lei n.º 23/2011 , de 20 de maio. ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na assembleia da república, iniciada antes da entrada em vigor da lei n.º 23/2011 , de 20 de maio a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece os termos de ingresso extraordinário por procedimento concursal dos trabalhadores que exercem funções na assembleia da república em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da lei n.º 23/2011 , de 20 de maio, que aprova o estatuto dos funcionários parlamentares (efp). artigo 2.º âmbito de aplicação a presente lei aplica-se aos trabalhadores referidos no artigo anterior que satisfaçam necessidades permanentes da assembleia da república. artigo 3.º opositores ao procedimento concursal 1 - podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes de 21 de maio de 2011 que exerçam funções do conteúdo funcional das carreiras de técnico de apoio parlamentar e de assessor parlamentar e correspondentes aos postos de trabalho a prover. 2 - os opositores ao procedimento concursal para a carreira de técnico de apoio parlamentar devem ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, podendo, caso não sejam titulares da habilitação exigida, deter experiência e formação profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, tendo em conta o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do efp. 3 - os opositores ao procedimento concursal para a carreira de assessor parlamentar devem ser titulares da licenciatura anterior ao processo de bolonha ou do 2.º ciclo de bolonha. artigo 4.º número de postos de trabalho o número de postos de trabalho a tempo completo do procedimento concursal corresponde ao número de trabalhadores abrangidos pelo procedimento. artigo 5.º carreira e categoria de integração os trabalhadores que ingressem através do procedimento concursal previsto na presente lei são integrados na respetiva carreira, na respetiva categoria de base, passando a deter uma relação jurídica de emprego parlamentar. artigo 6.º procedimento concursal 1 - o aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado na intranet da assembleia da república, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, devendo ainda o secretário-geral notificar por correio eletrónico todos os que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º 2 - o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis. 3 - ao procedimento concursal é aplicável o método de seleção de avaliação curricular. 4 - há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção previsto no número anterior e antes de ser proferida a decisão final. 5 - as candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são efetuadas por correio eletrónico. 6 - o procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras. 7 - são aplicadas, com as devidas adaptações, as normas do regulamento de ingresso nas carreiras parlamentares. artigo 7.º período experimental o tempo de serviço prestado no exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de apoio parlamentar ou de assessor parlamentar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo este dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração prevista no n.º 3 do artigo 39.º do efp. artigo 8.º posição remuneratória o ingresso é feito pela 1.ª posição remuneratória da categoria de base da respetiva carreira. artigo 9.º avaliação do desempenho na assembleia da república 1 - para efeitos de reconstituição da carreira parlamentar, após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira, o tempo de serviço prestado no exercício de funções nesta carreira releva para progressão, designadamente para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório. 2 - para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório é considerada a avaliação de desempenho nos anos abrangidos, realizada no âmbito dos sistemas de avaliação de desempenho da assembleia da república. 3 - a alteração de posicionamento remuneratório é efetuada nos termos do artigo 29.º do efp, o qual deve ser conjugado com o artigo 18.º da lei do orçamento do estado para 2018 na consideração da avaliação de desempenho dos anos anteriores a 2011. 4 - o tempo de serviço prestado no exercício de funções na situação que deu origem ao processo de integração extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. artigo 10.º produção de efeitos do ingresso o ingresso na carreira parlamentar produz efeitos a partir da data da homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal previsto no artigo 6.º artigo 11.º disposição final a cedência de interesse público dos trabalhadores referidos no artigo 1.º que não sejam opositores ao procedimento concursal cessa a 31 de julho de 2021, com o regresso dos mesmos ao serviço ou entidade de origem. artigo 12.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de fevereiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 4 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114066617 .", "role": "user" }, { "content": "Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 11/2021 de 9 de março sumário: suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro. artigo 2.º suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho 1 - durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 501.º do código do trabalho. 2 - ficam sujeitos ao disposto no número anterior os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada após a entrada em vigor da presente lei, bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da presente lei. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 29 de janeiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 2 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114037473 .", "role": "user" }, { "content": "Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 10/2021 de 5 de março sumário: acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do programa apoiar. acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do programa apoiar a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei confere à agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. (agência, i. p.) a possibilidade de solicitar à autoridade tributaria e aduaneira (at) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «apoiar rendas», no âmbito do programa apoiar, cujo regulamento foi aprovado em anexo à portaria n.º 271-a/2020 , de 24 de novembro, e alterado pela portaria n.º 15-b/2021 , de 15 de janeiro. artigo 2.º verificação de elementos no âmbito do programa apoiar 1 - para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do programa apoiar, incluindo as respetivas medidas, incumbe à at, a solicitação da agência, i. p., prestar informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios, nomeadamente no que respeita aos elementos e valores declarados na candidatura ao apoio, incluindo de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do mesmo, designadamente do senhorio, respeitante a: a) existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à at ou objeto de comunicação anual de rendas recebidas e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios; b) elementos indispensáveis do documento comprovativo do pagamento da renda para a atribuição dos apoios. 2 - a agência, i. p., pode ainda proceder à consulta, junto da at, no sistema e-fatura, das faturas que lhe são apresentadas pelo candidato a beneficiário do apoio para efeitos de comprovação do pagamento das rendas referentes aos contratos de arrendamento elegíveis no âmbito da medida «apoiar rendas». 3 - aquando da solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios, a agência, i. p., deve instruir o seu pedido com elementos fornecidos pelo candidato. 4 - a informação a prestar pela at à agência, i. p., apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo a at fornecer quaisquer outros elementos. 5 - a at dispõe do prazo de cinco dias para prestar a informação solicitada pela agência, i. p., findo o qual se considera que os requisitos estão preenchidos. 6 - a at pode, com a informação recebida da agência, i. p., nos termos do n.º 2, verificar do cumprimento da obrigação de comunicação de faturas estabelecida no decreto-lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto, na sua redação atual. 7 - a informação recebida pela agência, i. p., nos termos dos números anteriores pode ser transmitida à autoridade de gestão respetiva, enquanto entidade responsável pela análise e aprovação das candidaturas. 8 - os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto. 9 - a transmissão da informação prevista no presente artigo obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do regulamento geral sobre a proteção de dados, da lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto, da lei n.º 59/2019 , de 8 de agosto, e demais legislação complementar. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 25 de fevereiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 2 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114037465 .", "role": "user" }, { "content": "Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 9/2021 de 2 de março sumário: procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da autoridade nacional de emergência e proteção civil, alargando a composição do conselho nacional de bombeiros à participação da associação portuguesa de bombeiros voluntários. procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da autoridade nacional de emergência e proteção civil, alargando a composição do conselho nacional de bombeiros à participação da associação portuguesa de bombeiros voluntários a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, que aprova a orgânica da autoridade nacional de emergência e proteção civil, alargando a composição do conselho nacional de bombeiros à participação da associação portuguesa de bombeiros voluntários, alterado pelo decreto-lei n.º 43/2020 , de 21 de julho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril o artigo 19.º do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 19.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) o presidente da associação portuguesa dos bombeiros voluntários. 4 - ... 5 - ... 6 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... 7 - ... 8 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 4 de dezembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 30 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113958029 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 8/2021 de 1 de março sumário: autoriza o governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no regulamento (ce) n.º 2271/96 , do conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. autoriza o governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no regulamento (ce) n.º 2271/96 , do conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no regulamento (ce) n.º 2271/96 , do conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo regulamento (ce) n.º 807/2003 , do conselho, de 14 de abril de 2003, pelo regulamento (ue) n.º 37/2014 , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo regulamento delegado (ue) 2018/1100 , da comissão, de 6 de junho de 2018. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor, qualificando como contraordenação o incumprimento das obrigações impostas pelo regulamento; b) fixar limites mínimos das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea anterior de, respetivamente, 2500 (euro) para as pessoas singulares e 4000 (euro) para as pessoas coletivas; c) fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea a) de, respetivamente, 30 000 (euro) para as pessoas singulares e 100 000 (euro) para as pessoas coletivas; d) sempre que os interesses económicos afetados excedam os 10 000 000 (euro), estabelecer a possibilidade de os montantes das coimas serem aumentados até três vezes nos seus limites mínimos e máximos, independentemente de o respetivo autor ser uma pessoa singular ou coletiva; e) atribuir à autoridade de segurança alimentar e económica a qualidade de entidade fiscalizadora e responsável pela instrução e decisão dos processos de contraordenação a que se refere a alínea a); f) designar a direção-geral das atividades económicas como entidade competente, para efeitos de aplicação dos artigos 2.º e 5.º do regulamento; g) estabelecer um regime de punição da negligência. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias. aprovada em 29 de janeiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 19 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 22 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114009188 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro sumário: prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na lei n.º 50/2019 , de 24 de julho. prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na lei n.º 50/2019 , de 24 de julho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º prorrogação de prazo 1 - é prorrogado até 31 de julho de 2021 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 50/2019 , de 24 de julho, para que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do artigo 32.º da lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, sejam possuidores de cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica disponibilizada pela polícia de segurança pública o respetivo comprovativo, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente. 2 - os proprietários de armas de fogo que, após o termo do prazo previsto no número anterior, permaneçam em incumprimento, são punidos com coima no valor de (euro) 50 e advertidos para a obrigação de aquisição de cofre ou armário não portátil no prazo de 30 dias, sob pena de lhes ser aplicada a coima prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 99.º da lei n.º 5/2006 , de fevereiro. artigo 2.º produção de efeitos a presente lei reporta os seus efeitos a 22 de setembro de 2020. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 29 de janeiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 11 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 15 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113985853 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro sumário: período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. artigo 2.º manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória 1 - os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da polícia de segurança pública ou da guarda nacional republicana, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 2 - as armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes. 3 - os detentores de armas que se encontrem em infração ao disposto no n.º 3 do artigo 31.º, no n.º 2 do artigo 37.º, no n.º 1 do artigo 97.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-a da lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, devem, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional. 4 - caso os possuidores das armas pretendam a sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitarem-se com a necessária licença. 5 - o requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 6 - em caso de indeferimento ou decurso do prazo referido no n.º 4 sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, as armas são consideradas perdidas a favor do estado. artigo 3.º regulamentação o governo, mediante despacho do ministro da administração interna a emitir no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto e determina a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal. aprovada em 29 de janeiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 11 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 15 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113985878 .", "role": "user" }, { "content": "Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 4-c/2021 de 17 de fevereiro sumário: estabelece uma isenção do iva aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da covid-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a diretiva (ue) 2020/2020 do conselho, de 7 de dezembro de 2020. estabelece uma isenção do iva aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da covid-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a diretiva (ue) 2020/2020 do conselho, de 7 de dezembro de 2020 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei: a) procede à transposição da diretiva (ue) 2020/2020 do conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a diretiva 2006/112/ce no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (iva) aplicável às vacinas contra a covid-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de covid-19; b) consagra, com efeitos temporários, uma isenção do iva no âmbito de transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da covid-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como em relação aos serviços que estejam estreitamente ligados àqueles produtos. artigo 2.º isenção temporária 1 - estão isentas do iva: a) as transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença covid-19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme estabelecido na diretiva 98/79/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 27 de outubro de 1998, no regulamento (ue) 2017/746 , do parlamento europeu e do conselho, de 5 de abril de 2017, e noutra legislação da união europeia aplicável; b) as transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de vacinas contra a doença covid-19 autorizadas pela comissão europeia ou pelas autoridades de saúde nacionais; c) as prestações de serviços estreitamente ligadas com os dispositivos ou vacinas referidos nas alíneas anteriores. 2 - as faturas que titulem as transmissões de bens ou as prestações de serviços isentas nos termos do número anterior devem conter menção à presente lei como motivo justificativo da não liquidação do imposto. 3 - pode deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do código do iva, aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens ou prestações de serviços isentas nos termos do n.º 1. artigo 3.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. aprovada em 11 de fevereiro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 12 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 15 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113985845 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 4-a/2021 de 1 de fevereiro sumário: clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da lei n.º 2/2020 , de 31 de março. clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da lei n.º 2/2020 , de 31 de março a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da lei n.º 2/2020 , de 31 de março. artigo 2.º norma interpretativa 1 - o disposto no n.º 5 do artigo 168.º-a da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, aplica-se ao período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro 2020. 2 - a expressão «centros comerciais», prevista no n.º 5 do artigo 168.º-a da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, deve ser interpretada por forma a abranger todos os empreendimentos na aceção da definição prevista na alínea m) do artigo 2.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro. artigo 3.º produção de efeitos o disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de dezembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 30 de janeiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 1 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113939959 .", "role": "user" }, { "content": "Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 4/2021 de 22 de janeiro sumário: primeira alteração à lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. primeira alteração à lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma da madeira a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração à lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. artigo 2.º alteração à lei n.º 48/2014 , de 28 de julho 1 - os artigos 1.º e 4.º da lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] as comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. artigo 4.º [...] a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da respetiva assembleia legislativa, se este for posterior.» 2 - o título da lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação: «comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas dos açores e da madeira». artigo 3.º republicação a lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de dezembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 14 de janeiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 15 de janeiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 3.º) republicação da lei n.º 48/2014 , de 28 de julho comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas dos açores e da madeira artigo 1.º coadjuvação das comissões de inquérito as comissões de inquérito das assembleias legislativas das regiões autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais. artigo 2.º do depoimento e das justificações 1 - ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do código de processo penal relativas à prova testemunhal. 2 - a recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do código de processo penal. artigo 3.º desobediência qualificada 1 - fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no código penal. 2 - verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao presidente da assembleia legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à procuradoria-geral da república. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da respetiva assembleia legislativa, se este for posterior. 113898421 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 3/2021 de 22 de janeiro sumário: primeira alteração à lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. primeira alteração à lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração da lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. artigo 2.º alteração à lei n.º 40/96 , de 31 de agosto os artigos 6.º e 9.º da lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - os pareceres devem ser emitidos no prazo de 20 ou 15 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência respetivamente da assembleia legislativa ou do governo regional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas. 2 - o prazo previsto no número anterior pode ser dilatado, sempre que a complexidade da matéria em questão assim o justifique, ou reduzido, em caso de urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferior a cinco dias. 3 - os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem, mediante decisão devidamente fundamentada, solicitar a prorrogação do prazo para emissão do parecer. artigo 9.º [...] a não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania, determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de dezembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 14 de janeiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 15 de janeiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113898405 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 1-a/2021 de 13 de janeiro sumário: alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à oitava alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19, alterada pelas leis n.os 4-a/2020 , de 6 de abril, 4-b/2020 , de 6 de abril, 14/2020 , de 9 de maio, 16/2020 , de 29 de maio, 28/2020 , de 28 de julho, 58-a/2020 , de 30 de setembro, e 75-a/2020 , de 30 de dezembro. artigo 2.º alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março é alterado o artigo 3.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - até dia 30 de junho de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - caso as freguesias, fundamentadamente, não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata ou da ata em minuta da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar, em igual prazo, a impossibilidade de cumprimento à direção-geral das autarquias locais.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 18 de dezembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 7 de janeiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de janeiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113883071 .", "role": "user" }, { "content": "Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 75-d/2020 de 31 de dezembro sumário: renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro. renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. artigo 2.º prorrogação de vigência é prorrogada a vigência da lei n.º 62-a/2020 , de 27 de outubro, por um período de 90 dias. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de dezembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 23 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113853344 .", "role": "user" }, { "content": "Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 71/2020 de 13 de novembro sumário: primeira alteração à lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o estatuto dos funcionários parlamentares. primeira alteração à lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o estatuto dos funcionários parlamentares a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração à lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, que altera o estatuto dos funcionários parlamentares, aprovado pela lei n.º 23/2011 , de 20 de maio. artigo 2.º alteração à lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro o artigo 4.º da lei n.º 103/2019 , de 6 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - (corpo do artigo.) 2 - o n.º 3 do artigo 27.º da lei n.º 23/2011 , de 20 de maio, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos encarregados operacionais parlamentares cujas comissões de serviço se encontram em curso a partir da data de produção de efeitos prevista no artigo 5.º» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 5 de novembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 6 de novembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113718633 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 70/2020 de 11 de novembro sumário: programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da cofaco. programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da cofaco a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da cofaco açores - indústria de conservas, s. a. (cofaco) artigo 2.º âmbito as regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam ex-trabalhadores da cofaco com residência na região autónoma dos açores à data da sua publicação. artigo 3.º prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, são reduzidos, respetivamente, para 180 e 90 dias. artigo 4.º valor das prestações de desemprego 1 - os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.º e 30.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, são majorados em 20 %. 2 - para efeitos da presente lei não é aplicada a redução prevista no n.º 2 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro. artigo 5.º períodos de concessão das prestações de desemprego os períodos de concessão das prestações de desemprego previstos nos artigos 37.º e 38.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, são duplicados. artigo 6.º montantes do abono de família os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, são majorados em 25 %. artigo 7.º valor do rendimento social de inserção o valor do rendimento social de inserção previsto no artigo 31.º da portaria n.º 257/2012 , de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção, é majorado em 20 %. artigo 8.º regulamentação o governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. artigo 9.º vigência a presente lei entra em vigor com o orçamento do estado para 2021 e cessa a sua vigência em 1 de janeiro de 2024. aprovada em 2 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113694114 .", "role": "user" }, { "content": "Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 69/2020 de 9 de novembro sumário: primeira alteração à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. primeira alteração à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o formulário constante do respetivo anexo. artigo 2.º alterações à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho 1 - o artigo 13.º da lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - a publicitação, nos termos do artigo 17.º, dos elementos constantes do campo do registo de interesses integrado na declaração única deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.» 2 - o anexo à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, contendo o modelo de declaração única de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.º 1 do seu artigo 13.º passa a ter a redação constante do anexo à presente lei. aprovada em 23 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) anexo à lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, a que se refere o n.º 1 do seu artigo 13.º modelo de declaração de rendimentos, património e interesses (ver documento original) 113694074 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 68/2020 de 5 de novembro sumário: autoriza o governo a alterar a lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. autoriza o governo a alterar a lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para aprovar: a) a alteração aos artigos 36.º e 78.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; b) o regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida na alínea a) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão seguintes: a) estabelecer a possibilidade de o arrendamento forçado, previsto no n.º 1 do 36.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem, nos casos e nos termos previstos na lei; b) prorrogar o prazo previsto no n.º 1 do artigo 78.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, até 13 de julho de 2021. 2 - a autorização legislativa referida na alínea b) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão de permitir ao governo estabelecer um regime jurídico de arrendamento forçado nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas em operação integrada de gestão da paisagem relativa à área integrada de gestão da paisagem, a vigorar por um período de 25 anos, prorrogável, mediante fundamentação, por sucessivos períodos adicionais até ao limite máximo global de 50 anos. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 18 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113694025 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 67/2020 de 4 de novembro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a diretiva ue 2018/645 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018. autoriza o governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a diretiva ue 2018/645 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para alterar o regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 126/2009 , de 27 de maio, procedendo à transposição da diretiva (ue) 2018/645 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a diretiva 2003/59/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2003. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão de, no quadro da transposição da diretiva (ue) 2018/645 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a diretiva 2003/59/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2003, serem revistos um conjunto de requisitos a propósito dos regimes de qualificação de motorista, de certificação da aptidão para motorista, de formação para motorista e de acesso à formação para motoristas estrangeiros e, bem assim, serem revistas algumas regras no âmbito dos processos de certificação das entidades formadoras de motoristas. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior contempla a: a) fixação dos documentos que titulam a qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos abrangidos pelo decreto-lei n.º 126/2009 , de 27 de maio, na sua redação atual; b) revisão das condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista para o exercício da condução dos veículos abrangidos pelo decreto-lei n.º 126/2009 , de 27 de maio; c) revisão dos concretos termos a que deve respeitar a formação contínua de motoristas dos veículos abrangidos pelo decreto-lei n.º 126/2009 , de 27 de maio, bem como o acesso de motoristas estrangeiros à formação; d) revisão das condições e requisitos de certificação de entidades formadoras, do respetivo processo de certificação, do modo de funcionamento dos centros de formação e dos respetivos cursos de formação. artigo 3.º duração a autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. aprovada em 23 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113694041 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 66/2020 de 4 de novembro sumário: modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e a lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro. modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e a lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei modifica o prazo de submissão da proposta de orçamento municipal, alterando a lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e a lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. artigo 2.º alteração à lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro é alterado o artigo 45.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, com a seguinte redação: «artigo 45.º [...] 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. 2 - [...]» artigo 3.º alteração à lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro é alterado o artigo 27.º da lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, com a seguinte redação: «artigo 27.º [...] 1 - [...] 2 - a apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro ou dezembro, salvo o disposto no artigo 61.º» artigo 4.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2020. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 9 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 22 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 26 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113681713 .", "role": "user" }, { "content": "Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 65/2020 de 4 de novembro sumário: estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o código civil. estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o código civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei define as condições em que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o código civil. artigo 2.º alteração ao código civil o artigo 1906.º do código civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1906.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos. 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - o tribunal procede à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do regime geral do processo tutelar cível.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. aprovada em 2 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 22 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 26 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113681738 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 64/2020 de 2 de novembro sumário: terceira alteração à lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela assembleia da república no âmbito do processo de construção da união europeia. terceira alteração à lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela assembleia da república no âmbito do processo de construção da união europeia a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à terceira alteração à lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, alterada pelas leis n.os 21/2012 , de 17 de maio, e 18/2018 , de 2 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela assembleia da república no âmbito do processo de construção da união europeia. artigo 2.º alteração à lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto o artigo 4.º da lei n.º 43/2006 , de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - a assembleia da república procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da união europeia, designadamente, através da realização de: a) debate em sessão plenária, com a participação do primeiro-ministro, iniciado pela sua intervenção, para preparação e avaliação dos conselhos europeus, a realizar duas vezes em cada semestre, sem prejuízo da realização de debate adicional, a pedido da comissão de assuntos europeus, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; b) [anterior alínea k).] c) [anterior alínea b).] d) [anterior alínea c).] e) [anterior alínea d).] 2 - a assembleia da república procede ainda ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da união europeia, através da comissão de assuntos europeus, designadamente, através da realização de: a) debate na comissão de assuntos europeus, com a presença de membro do governo, a realizar antes de cada conselho europeu, exceto quando, nos termos da alínea a) do número anterior, o debate se encontre agendado para sessão plenária; b) [anterior alínea e) do n.º 1.] c) reuniões nas semanas posteriores à data da realização do conselho europeu, entre a comissão de assuntos europeus e membro do governo, para avaliação das respetivas conclusões; d) reuniões conjuntas entre a comissão de assuntos europeus, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do governo competente sobre os diversos instrumentos de governação económica da união europeia, que integram o semestre europeu; e) [anterior alínea g) do n.º 1.] f) [anterior alínea h) do n.º 1.] g) [anterior alínea i) do n.º 1.] h) [anterior alínea j) do n.º 1.] 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.) 5 - (anterior n.º 4.) 6 - (anterior n.º 5.)» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 25 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 21 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 26 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113681698 .", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 62-a/2020 de 27 de outubro sumário: imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. artigo 2.º âmbito territorial a presente lei aplica-se em todo o território nacional. artigo 3.º uso de máscara 1 - é obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. 2 - a obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) mediante a apresentação: i) de atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; ii) de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; b) quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; c) em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros. artigo 4.º campanha de sensibilização para o uso de máscara são realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, bem como para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. artigo 5.º fiscalização a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social. artigo 6.º regime contraordenacional o incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.º constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, na sua redação atual. artigo 7.º direito subsidiário em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do decreto-lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, na sua redação atual. artigo 8.º aplicação nas regiões autónomas o disposto no presente diploma aplica-se nas regiões autónomas dos açores e da madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional. artigo 9.º vigência a presente lei vigora pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período. artigo 10.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de outubro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 26 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113677826 .", "role": "user" }, { "content": "Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 62/2020 de 13 de outubro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as diretivas (ue) 2017/159 , do conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 , do conselho, de 23 de janeiro de 2018. autoriza o governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as diretivas (ue) 2017/159 , do conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 , do conselho, de 23 de janeiro de 2018 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização para legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo a diretiva (ue) 2017/159 , do conselho, de 19 de dezembro de 2016, e a diretiva (ue) 2018/131 , do conselho, de 23 de janeiro de 2018, procedendo à: a) terceira alteração ao decreto-lei n.º 116/97 , de 12 de maio, alterado pelas leis n.os 113/99 , de 3 de agosto, e 3/2014 , de 28 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 93/103/ce , do conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca; b) terceira alteração à lei n.º 15/97 , de 31 de maio, alterada pelas leis n.os 114/99 , de 3 de agosto, e 29/2018 , de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca; c) segunda alteração à lei n.º 146/2015 , de 9 de setembro, alterada pela lei n.º 29/2018 , de 16 de julho, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do estado português enquanto estado de bandeira ou do porto. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida na alínea a) do artigo anterior é concedida com o sentido e extensão de prever que a consulta e participação dos trabalhadores sobre as medidas a tomar no âmbito da segurança e da saúde a bordo dos navios ou embarcações deve respeitar o disposto na lei n.º 102/2009 , de 10 de setembro, na sua redação atual. 2 - a autorização legislativa referida na alínea b) do artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) regular os limites do trabalho suplementar nos casos de força maior, assistência ou salvamento, ou resultante de disposições sanitárias, assegurando um período de descanso adequado imediatamente após a normalização dessas situações; b) definir os limites do trabalho noturno de menor, permitindo-o apenas na medida do necessário para a formação efetiva do menor ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para o navio; c) prever a necessidade de ficha de aptidão física e psíquica emitida pelo médico de medicina do trabalho, submetendo os exames médicos e a emissão de certificados ao disposto no decreto-lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro; d) fixar os limites máximos de tempo de trabalho e os limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pescas. 3 - a autorização referida na alínea c) do artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) adaptar os requisitos da emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo em face da obrigação de constituir garantia financeira para o repatriamento e garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores; b) permitir a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo quando, na data da inspeção de renovação, com resultado favorável, o novo certificado não puder ser emitido e disponibilizado a bordo do navio; c) assegurar o pagamento ao marítimo dos salários em dívida em caso de abandono. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 25 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 8 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 9 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113630334 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 61/2020 de 13 de outubro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a diretiva (ue) n.º 2018/957 , do parlamento europeu e do conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à lei n.º 29/2017 , de 30 de maio. autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a diretiva (ue) n.º 2018/957 , do parlamento europeu e do conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à lei n.º 29/2017 , de 30 de maio a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2018/957 , do parlamento europeu e do conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a diretiva n.º 96/71/ce , do parlamento e do conselho, de 16 de dezembro de 1996, procedendo à primeira alteração à lei n.º 29/2017 , de 30 de maio. artigo 2.º sentido e extensão no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior pode o governo adaptar a lei n.º 29/2017 , de 30 de maio, tendo em vista a correta transposição da diretiva (ue) 2018/957 , do parlamento europeu e do conselho, de 28 de junho de 2018, com o sentido e extensão seguintes: a) assegurar uma maior proteção dos trabalhadores a fim de salvaguardar a liberdade de prestação de serviços numa base equitativa, contrariar práticas abusivas e promover o princípio segundo o qual o mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma; b) em matéria de condições de trabalho: i) garantir aos trabalhadores destacados direitos quanto a condições de alojamento, quando este seja disponibilizado pelo empregador; ii) clarificar que o âmbito dos elementos constitutivos da retribuição abrange todos aqueles tornados obrigatórios por lei ou regulamentação coletiva de aplicação geral; iii) estabelecer uma presunção no sentido de que os subsídios e abonos inerentes ao destacamento consideram-se pagos a título de reembolso de despesas de viagem, de alimentação e de alojamento, quando não se determinem quais os elementos que são pagos a título de retribuição. c) na regulação dos destacamentos de duração superior a 12 meses: i) assegurar a aplicação de condições de trabalho suplementares, nomeadamente as constantes de convenções coletivas de aplicação geral; ii) garantir que, para apuramento da duração do destacamento, são tidos em consideração todos os períodos de destacamento que correspondam à substituição de trabalhadores destacados por outros na mesma situação, desde que seja para o exercício da mesma tarefa no mesmo local; iii) assegurar a obrigação de publicação das informações relativas às condições de trabalho no sítio oficial na internet a nível nacional, conforme estabelecido no artigo 5.º da lei n.º 29/2017 , de 30 de maio, relativamente aos elementos constitutivos da retribuição e ao conjunto suplementar de condições de trabalho. d) quanto ao destacamento de trabalhadores temporários, prever que a empresa utilizadora deve informar a empresa de trabalho temporário sobre as condições de trabalho que aplica aos seus trabalhadores, de forma a que sejam aplicadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores destacados; e) garantir a extensão das disposições previstas na legislação a produzir no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior ao setor do transporte rodoviário, a partir da data de entrada em vigor na ordem jurídica nacional do diploma que efetue a transposição do ato legislativo europeu que altere a diretiva n.º 2006/22/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de março de 2006, concretamente no que diz respeito aos requisitos de execução, e que estabeleça regras específicas no que se refere às diretivas n.os 96/71/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 16 de dezembro de 1996 e 2014/67/ue , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 18 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 8 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 9 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113630342 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 60/2020 de 13 de outubro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a diretiva (ue) 2016/798 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de maio de 2016. autoriza o governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a diretiva (ue) 2016/798 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de maio de 2016 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, designadamente quanto à possibilidade de, no exercício das suas competências, os responsáveis pelas investigações técnicas do gabinete de prevenção e investigação de acidentes com aeronaves e acidentes ferroviários (gpiaaf) terem acesso a imagens de videovigilância que sejam relevantes para as investigações. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de, no quadro da transposição da diretiva (ue) 2016/798 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, conferir aos responsáveis pelas investigações técnicas do gpiaaf o acesso a informação proveniente de videovigilância que permita que as investigações decorram com a celeridade e eficácia necessárias à deteção das causas dos acidentes ou incidentes ferroviários, tendo em vista o aumento da segurança e a prevenção da sinistralidade ferroviária. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão da concreta definição dos termos em que o acesso a imagens de videovigilância é facultado aos responsáveis pelas investigações técnicas do gpiaaf. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 18 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 7 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 9 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113630359 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 59/2020 de 12 de outubro sumário: autoriza o governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. autoriza o governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de realização de expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à execução das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do programa de estabilização económica e social (pees), aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa é concedida com o sentido de permitir tornar mais ágeis os procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas para a execução das intervenções previstas no artigo anterior. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte: a) declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à realização das intervenções que sejam consideradas integradas no âmbito do pees; b) consagrar, para a realização das intervenções que sejam consideradas integradas no âmbito do pees, restrições de utilidade pública nos imóveis necessários ao atravessamento ou à ocupação por condutas subterrâneas e por caminhos de circulação decorrentes da construção de redes ou infraestruturas afetas ou a afetar, designadamente aos serviços de transportes e mobilidade, ambiente e energia, bem como à realização de prospeções geológicas, de sondagens e outros estudos exigíveis, sendo sempre garantida a correspondente indemnização, nos termos gerais de direito, e a eventual reposição da situação anterior, nos termos da lei; c) estabelecer regras específicas para o procedimento de expropriação e de constituição de servidões administrativas necessárias à execução das intervenções que sejam consideradas integradas no âmbito do pees, nomeadamente ao nível da competência para a emissão da declaração de utilidade pública. 3 - para efeitos da alínea c) do número anterior, fica o governo autorizado a estabelecer o seguinte: a) possibilidade de identificação por despacho do membro do governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, ou por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo qualquer desses atos como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do código das expropriações, aprovado em anexo à lei n.º 168/99 , de 18 de setembro; b) possibilidade de conferir à entidade expropriante, após obtenção da aprovação do respetivo projeto de construção, e sem dependência de outras formalidades, a posse administrativa dos bens imóveis identificados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes do código das expropriações. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. aprovada em 18 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 2 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 6 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113622689 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 58-a/2020 de 30 de setembro sumário: alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março. alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sexta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19, alterada pelas leis n.os 4-a/2020 , de 6 de abril, 4-b/2020 , de 6 de abril, 14/2020 , de 9 de maio, e 28/2020 , de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2020. artigo 2.º alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março o artigo 8.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020: a) [anterior alínea a) do corpo do artigo.] b) [anterior alínea b) do corpo do artigo.] c) [anterior alínea c) do corpo do artigo.] d) [anterior alínea d) do corpo do artigo.] e) [anterior alínea e) do corpo do artigo.] 2 - o disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto no artigo 8.º da lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril. 3 - o disposto no n.º 2 aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020.» artigo 3.º novo prazo para apresentação de candidatura à concessão de empréstimo do instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. até 31 de dezembro de 2020, podem ser apresentadas candidaturas com vista ao apoio financeiro do instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., previsto no artigo 5.º da lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril, na sua redação atual, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento, no âmbito da pandemia da doença covid-19 e desde que, nos termos previstos no regime excecional aplicável, se verifique a quebra de rendimentos. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 25 de setembro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 30 de setembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de setembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113606561 .", "role": "user" }, { "content": "Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 54/2020 de 26 de agosto sumário: reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro. reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sexta alteração à lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas leis n.os 19/2013 , de 21 de fevereiro, 82-b/2014 , de 31 de dezembro, 129/2015 , de 3 de setembro, 42/2016 , de 28 de dezembro, 24/2017 , de 24 de maio, e 2/2020 , de 31 de março. artigo 2.º alteração à lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro o artigo 20.º da lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 20.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - a vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades competentes que tenham o suspeito ou o arguido como destinatário. 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.)» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492246 .", "role": "user" }, { "content": "Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 53/2020 de 26 de agosto sumário: estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro. estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente lei estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 2 - a presente lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro os artigos 1.º e 4.º do decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] ... a) ... b) ... c) limitar a cobrança de comissões pelos prestadores de serviços de pagamento nas operações de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. artigo 4.º [...] 1 - a violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 3.º-a é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 433/82 , de 27 de outubro. 2 - ...» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro é aditado o artigo 3.º-a ao decreto-lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a cobrança de comissões nas aplicações de pagamento operadas por terceiros 1 - aos prestadores de serviços de pagamento é proibido cobrar quaisquer comissões aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de: a) 30 euros por operação; ou b) 150 euros transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou c) 25 transferências realizadas no período de um mês. 2 - caso as operações excedam os limites fixados no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a: a) 0,2 % sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito; e b) 0,3 % sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito. 3 - sem prejuízo da respetiva política comercial, designadamente no que se refere à definição de isenções, os prestadores de serviços de pagamento asseguram que as comissões cobradas por operações idênticas em aplicações de pagamento próprias ou operadas por terceiros são proporcionais, não discriminatórias e não dificultam o acesso, além do que for necessário, para prevenir riscos específicos e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos serviços de pagamento. 4 - para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por 'aplicação de pagamento operada por terceiro' o disposto, com as necessárias adaptações, no n.º 21 do artigo 2.º do regulamento (ue) 2015/751 do parlamento europeu e do conselho, de 29 de abril de 2015, que permita a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, executar e autenticar operações de pagamento, incluindo: a) a transferência imediata, para um aderente à mesma solução, de fundos depositados na conta ou cartão de pagamento; b) a receção imediata de fundos transferidos, por um ordenante aderente à mesma solução, para conta ou cartão de pagamento; c) a realização de pagamentos em sítio da internet ou em loja de comerciantes aderentes à mesma solução; d) a emissão de cartões virtuais para compras seguras em sítios da internet e a emissão de códigos para levantamento de numerário, pelo próprio ou por pessoa autorizada, em caixas automáticas da rede multibanco.» artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês após o 120.º dia posterior à data da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492262 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 52/2020 de 25 de agosto sumário: promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota. promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei: a) estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento; b) prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do estado, do setor privado ou do setor social e cooperativo. artigo 2.º definições para efeitos da presente lei consideram-se: a) «fornecedores» os armadores e pescadores da pesca local e costeira que transacionem em lota, enquanto pessoa singular ou coletiva, o pescado capturado ou, em sua representação, as associações de armadores ou pescadores ou as organizações de produtores; b) «entidades adquirentes» as entidades públicas, privadas e do sector social e cooperativo que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios, ou outras formas de distribuição de refeições, nomeadamente ao domicílio ao abrigo da ação social, de entidades públicas ou de instituições particulares de solidariedade social que detenham contrato de associação ou acordo de cooperação com o estado. artigo 3.º regime simplificado para aquisição e fornecimento do pescado 1 - o governo, através do ministério do mar, em articulação com a docapesca - portos e lotas, s. a., cria um regime simplificado para aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. 2 - o governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada das necessidades de abastecimento e da disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota. 3 - para o sistema de aquisição de produtos através da plataforma informática referida no número anterior, o governo estabelece os critérios que asseguram a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento. 4 - o inventário de fornecedores e pescado disponível é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do ministério do mar e da docapesca - portos e lotas, s. a., sendo a informação integrada na plataforma de contratação. 5 - os preços mínimos aplicáveis à transação do pescado de baixo valor em lota, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos pelos serviços do ministério do mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção. 6 - o procedimento de formação e publicitação dos preços mínimos, previsto no número anterior, é objeto de portaria do membro do governo responsável pela área do mar. artigo 4.º norma transitória até à criação e funcionamento pela docapesca - portos e lotas, s. a., da plataforma informática prevista no artigo 3.º, as entidades adquirentes registam-se para efeitos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 81/2005 , de 20 de abril, emitem ordens de compra nos termos do seu artigo 5.º, e podem aceder ao leilão, sendo obrigadas a respeitar os preços mínimos a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 3.º artigo 5.º regulamentação compete ao governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei, sendo definida em portaria a lista das espécies e preços mínimos do pescado considerado de baixo valor em lota. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492238 .", "role": "user" }, { "content": "Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 51/2020 de 25 de agosto sumário: quarta alteração à lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos). quarta alteração à lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração à lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), alterada pela lei n.º 26/2012 , de 24 de julho, pela lei orgânica n.º 1/2016 , de 26 de agosto, e pela lei n.º 52/2017 , de 13 de julho. artigo 2.º alteração à lei n.º 17/2003 , de 4 de junho os artigos 3.º e 10.º da lei n.º 17/2003 , de 4 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] ... a) ... b) aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela constituição ao governo; c) aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela constituição às assembleias legislativas das regiões autónomas; d) (revogada.) e) ... f) ... artigo 10.º [...] 1 - recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o presidente da assembleia da república promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade, salvo se o parecer da comissão tiver concluído pela não reunião dos pressupostos para o respetivo agendamento. 2 - ...» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 17/2003 , de 4 de junho. artigo 4.º enrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492213 .", "role": "user" }, { "content": "Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 48/2020 de 24 de agosto sumário: altera o código do irs e a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro. altera o código do irs e a lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à alteração do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88 , de 30 de novembro, e à primeira alteração da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do código do irs. artigo 2.º alteração ao código do irs o artigo 74.º do código do irs passa a ter a seguinte redação: «artigo 74.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - a faculdade de opção pelo regime alternativo de tributação de rendimentos a que se refere o n.º 3 deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição. 8 - é aplicável o prazo previsto no n.º 2 do artigo 60.º do presente código para a entrega das declarações relativas aos anos anteriores, contado a partir do termo do prazo a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo.» artigo 3.º alteração à lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro o artigo 24.º da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 24.º normas transitórias 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o disposto no artigo 74.º do código do irs, é igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e em 2018.» artigo 4.º norma interpretativa a alteração ao artigo 74.º prevista no artigo 2.º da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, aplica-se retroativamente a rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos. artigo 5.º disposição transitória 1 - no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, a autoridade tributária e aduaneira, após articulação com o instituto da segurança social, i. p., comunica por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019, a possibilidade de retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.º do código do irs. 2 - nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, os sujeitos passivos dispõem do prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do artigo 60.º do código do irs, contados a partir do final do prazo previsto no número anterior, para a entrega da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores. artigo 6.º produção de efeitos o disposto no n.º 2 do artigo 24.º da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, produz efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei. artigo 7.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492124 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 44/2020 de 19 de agosto sumário: sexta alteração ao decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. sexta alteração ao decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março, alterado pela lei n.º 19/2011 , de 20 de maio, pelo decreto-lei n.º 225/2012 , de 17 de outubro, pela lei n.º 66/2015 , de 6 de julho, pelo decreto-lei n.º 107/2017 , de 30 de agosto, e pela lei n.º 21/2018 , de 8 de maio, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, considerando as transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros no conjunto das operações incluídas nos serviços mínimos bancários. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março os artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 27-c/2000 , de 10 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da união europeia, e transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros; v) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] 3 - [...] artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao 120.º dia após a data da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492157 .", "role": "user" }, { "content": "Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 43/2020 de 18 de agosto sumário: estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição uefa champions league 2019/2020 finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença covid-19, procedendo à primeira alteração à lei n.º 13/2020, de 7 de maio. estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição uefa champions league 2019/2020 finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença covid-19, procedendo à primeira alteração à lei n.º 13/2020, de 7 de maio. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei: a) estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da competição uefa champions league 2019/2020 finals, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição; b) procede à primeira alteração à lei n.º 13/2020, de 7 de maio, prolongando até 31 de outubro de 2020 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença covid-19 pelo estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos, prevista no artigo 2.º da referida lei. artigo 2.º regime fiscal 1 - são isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os rendimentos relativos à organização e realização da prova uefa champions league 2019/2020 finals, auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição. 2 - a isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades que não sejam consideradas residentes em território português. artigo 3.º alteração à lei n.º 13/2020, de 7 de maio o artigo 5.º da lei n.º 13/2020, de 7 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.» artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492181 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 42/2020 de 18 de agosto sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença covid-19. primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril são aditados ao decreto-lei n.º 19/2020, de 30 de abril, os artigos 7.º-a, 7.º-b, 7.º-c e 7.º-d, com a seguinte redação: «artigo 7.º-a dívidas e pagamentos 1 - o pagamento de serviços efetuados pelas ahb a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias. 2 - todas as dívidas vencidas de entidades públicas às ahb devem ser liquidadas em prazo igual ao do número anterior. artigo 7.º-b revisão do protocolo com o inem e a anepc o protocolo entre as ahb, o inem e a anepc deve ser revisto de modo a contemplar: a) os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados; b) o valor dos equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e veículos. artigo 7.º-c equipamentos de proteção individual 1 - compete à anepc distribuir às ahb os equipamentos de proteção individual necessários e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no âmbito da pandemia da doença covid-19 em condições de segurança. 2 - compete igualmente à anepc suportar os custos do material para a prevenção e mitigação da pandemia da doença covid-19, nas atividades do dispositivo especial de combate a incêndios rurais, para cumprimento da instrução operacional n.º 2/2020. artigo 7.º-d seguros de acidentes pessoais e de trabalho o governo adota as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir: a) a melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos; b) a incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.» aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492254 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 38/2020 de 18 de agosto sumário: medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no sistema científico e tecnológico nacional. artigo 2.º âmbito a presente lei aplica-se às instituições do ensino superior público. artigo 3.º direito ao gozo de férias qualquer alteração ao calendário letivo, ou ao fim dos prazos no caso dos projetos de investigação científica, tem devidamente em conta o direito ao gozo férias por parte de todos os trabalhadores docentes e não docentes, investigadores e estudantes. artigo 4.º prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico 1 - é prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses, ao abrigo do regime transitório previsto no decreto-lei n.º 45/2016 , de 17 de agosto, alterado pela lei n.º 65/2017 , de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de sars-cov-2. 2 - o adiamento da entrega de teses previsto no número anterior não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. artigo 5.º acesso a avaliações e regime de prescrições 1 - no ano letivo de 2019-2020, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 - deve privilegiar-se, sempre que possível, a avaliação presencial, tendo em consideração as especificidades de transporte, nomeadamente no que respeita aos estudantes provenientes das regiões autónomas e aos estudantes internacionais. 3 - o ano letivo de 2019-2020 não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição. artigo 6.º candidaturas a ciclos de estudos 1 - as candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo. 2 - a admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior. 3 - os estudantes que beneficiem do direito previsto no n.º 1 não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramento. artigo 7.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de sars-cov-2. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 10 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113492116 .", "role": "user" }, { "content": "Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 37/2020 de 17 de agosto sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 68/2014, de 8 de maio, e 24/2015, de 6 de fevereiro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a fim de alterar a forma de designação do presidente e dos vice-presidentes. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho os artigos 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] artigo 3.º-d candidaturas (revogado.) artigo 3.º-e procedimentos (revogado.) artigo 3.º-f [...] 1 - o ato eleitoral realiza-se nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos das autarquias locais e é convocado pelo membro do governo responsável pela área das autarquias locais com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua realização, através de comunicação escrita dirigida às assembleias municipais da área geográfica de atuação da respetiva ccdr. 2 - o ato eleitoral para o cargo de presidente decorre nas instalações das assembleias municipais, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. 3 - o ato eleitoral para o cargo de vice-presidente referido no n.º 3 do artigo 3.º-a decorre nas instalações das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. 4 - ... 5 - a direção-geral das autarquias locais (dgal) acompanha o ato eleitoral nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo membro do governo responsável pela área das autarquias locais e publicado na 2.ª série do diário da república. 6 - no contencioso sobre o processo eleitoral cumpre ao tribunal central administrativo competente proferir decisão no prazo de 48 horas, a contar da data da receção dos autos. artigo 3.º-i [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) por extinção da ccdr; d) por deliberação do governo, devidamente fundamentada, após audiência prévia do respetivo titular e ouvido o conselho regional da respetiva área geográfica, mediante resolução do conselho de ministros, nos casos previstos no número seguinte. 3 - determinam a cessação do mandato do presidente e dos vice-presidentes nos termos da alínea d) do número anterior a verificação das seguintes circunstâncias: a) ... b) (revogada.) c) ... d) a grave violação dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis. 4 - ... 5 - ... 6 - ... artigo 4.º [...] 1 - excecionalmente, e em derrogação do disposto no artigo 3.º-f e no artigo 3.º-i do decreto-lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, no ano de 2020, o ato eleitoral realiza-se durante o mês de outubro, com um mandato de cinco anos. 2 - as comissões de serviço dos presidentes e dos vice-presidentes das ccdr que se encontrem em funções cessam com a tomada de posse dos novos titulares.» artigo 3.º regulamentação sem prejuízo do disposto no artigo 3.º-c do decreto-lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, aditado pelo decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho, as matérias relativas à elegibilidade, candidaturas e procedimentos, relativos à eleição do presidente e dos vice-presidentes das ccdr, são regulamentadas pelo governo, até ao 30.º dia posterior ao da entrada em vigor da presente lei. artigo 4.º norma revogatória são revogados os artigos 3.º-d e 3.º-e e a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º-i do decreto-lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, aditados pelo decreto-lei n.º 27/2020, de 17 de junho. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 6 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 6 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113480485 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 36/2020 de 13 de agosto sumário: suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito a presente lei suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da lei geral de trabalho em funções públicas, aprovada pela lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, bem como por contratos abrangidos pelos decretos-leis n.os 205/2009 , de 31 de agosto, 207/2009 , de 31 de agosto, 124/99 , de 20 de abril, 28/2013 , de 19 de fevereiro, 57/2016 , de 29 de agosto, e pela lei n.º 40/2004 , de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19. artigo 2.º prazos contratuais ficam suspensos os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pelo decreto-lei n.º 45/2016 , de 17 de agosto, alterado pela lei n.º 65/2017 , de 9 de agosto, podendo estes contratos prolongar-se até 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 23 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 6 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 8 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113480493 .", "role": "user" }, { "content": "Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 35/2020 de 13 de agosto sumário: altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença covid-19, procedendo à segunda alteração às leis n.os 4-b/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença covid-19, procedendo à segunda alteração às leis n.os 4-b/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede: a) à alteração das regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021; b) à segunda alteração à lei n.º 4-b/2020 , de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos programas de ajustamento municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença covid-19; c) à segunda alteração à lei n.º 6/2020 , de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º limites ao endividamento 1 - o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, não se aplica nos anos de 2020 e 2021. 2 - nos anos de 2020 e 2021, para efeitos do disposto da alínea a) do n.º 5 do artigo 52.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, quando os empréstimos forem contratualizados ao abrigo de linhas de crédito contratadas entre o estado português e instituições financeiras multilaterais, é considerado o valor total do financiamento aprovado pela linha de crédito, ainda que superior ao valor elegível não comparticipado por fundos europeus estruturais e de investimento. artigo 3.º alteração à lei n.º 4-b/2020 , de 6 de abril os artigos 3.º-a, 5.º e 10.º da lei n.º 4-b/2020 , de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º-a [...] para os efeitos previstos na lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, as despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença covid-19, realizadas entre 12 de março e 31 de dezembro de 2020, são elegíveis para financiamento através do fundo social municipal. artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - o valor reportado no número anterior não releva para a aplicação do previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 52.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual. artigo 10.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o disposto nos artigos 2.º a 6.º vigora até 31 de dezembro de 2020.» artigo 4.º alteração à lei n.º 6/2020 , de 10 de abril o artigo 10.º da lei n.º 6/2020 , de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o disposto nos artigos 7.º-a a 7.º-e vigora até 30 de junho de 2020. 3 - o disposto nos artigos 2.º a 7.º, 7.º-f e 8.º vigora até 31 de dezembro de 2020.» artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 31 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113475471 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 34/2020 de 13 de agosto sumário: regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes. regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela doença covid-19. artigo 2.º beneficiação de recintos de feiras e mercados e apoio à retoma da atividade itinerante de diversão e restauração 1 - é criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança, financiada pelo orçamento do estado e por verbas dos fundos europeus estruturais e de investimento e outros meios de financiamento de medidas de apoio ao comércio não sedentário à disposição da direção-geral das atividades económicas. 2 - o apoio previsto no n.º 1, ao qual podem candidatar-se os municípios e outras entidades gestoras de recintos, deve assegurar, nomeadamente: a) a abertura de uma linha de crédito, com juros reduzidos, que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes; b) a integração dos empresários de diversões e restauração no programa adaptar 2.0; c) a adaptação do decreto-lei n.º 20-f/2020 , de 12 de maio, salvaguardando: i) a flexibilização do pagamento do prémio de seguro dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, desde que comprovada a paralisação da atividade; ii) a definição de um regime que permita a extensão da validade dos seguros e dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, enquanto a atividade estiver suspensa e as viaturas não estiverem em circulação, salvaguardando a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros. 3 - os apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 são extensíveis aos profissionais de recintos de feiras e mercados. artigo 3.º apoio para recintos provisórios o disposto no artigo anterior é aplicável à instalação de recintos destinados à atividade itinerante de diversões e restauração, de utilização temporária e com normas específicas de segurança e saúde pública durante o período de interdição das festas e romarias. artigo 4.º condições de segurança e prevenção devem ser garantidas medidas de segurança para a utilização dos equipamentos de diversão e restauração itinerantes, incluindo regras de lotação dos veículos de diversão, bem como utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços, de acordo com os prazos e as indicações definidas pela direção-geral de saúde. artigo 5.º apoio extraordinário aos profissionais das atividades itinerantes de diversão e restauração e os profissionais de recintos de feiras e mercados, é aplicável a medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho. artigo 6.º regulamentação a presente lei é regulamentada pelo membro do governo responsável pela área do comércio, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. artigo 7.º produção de efeitos 1 - a presente lei produz efeitos a 1 de abril, abrangendo os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei no mês de abril de 2020. 2 - o disposto no presente artigo não se aplica ao artigo 5.º artigo 8.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 31 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113475358 .", "role": "user" }, { "content": "Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 33/2020 de 12 de agosto sumário: adequa a composição da comissão de acesso aos documentos administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no estatuto dos deputados, procedendo à segunda alteração à lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. adequa a composição da comissão de acesso aos documentos administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no estatuto dos deputados, procedendo à segunda alteração à lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei adequa a composição da comissão de acesso aos documentos administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no estatuto dos deputados, procedendo à segunda alteração à lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. artigo 2.º alteração à lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto o artigo 29.º do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, alterada pela lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 29.º [...] 1 - ... a) ... b) duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos, eleitas pela assembleia da república segundo o método da média mais alta de hondt; c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 31 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113475617 .", "role": "user" }, { "content": "Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 32/2020 de 12 de agosto sumário: mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público. artigo 2.º âmbito de aplicação o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença covid-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos. artigo 3.º mecanismo extraordinário de regularização de dívidas 1 - a adesão ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas é feita a pedido do estudante e depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre este e a instituição de ensino superior. 2 - a adesão ao mecanismo não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, nem o acesso do estudante a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. artigo 4.º regulamentação a presente lei é regulamentada pelo governo, através de portaria, no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 31 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113475641 .", "role": "user" }, { "content": "Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 31/2020 de 11 de agosto sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio 1 - o artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] os artigos 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 26.º e 28.º-a do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, passam a ter a seguinte redação: '[...] artigo 26.º apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador 1 - o apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do ias, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses: a) em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença covid-19; ou b) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] artigo 28.º-a [...] 1 - a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional reveste a forma de apoio financeiro aos trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do ias, estando numa das condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 26.º, e que: a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]'» 2 - o artigo 3.º do decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] são aditados ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, os artigos 13.º-a a 13.º-c, 15.º-a, 25.º-a a 25.º-c, 34.º-a e 34.º-b e 35.º-a a 35.º-i, com a seguinte redação: '[...] artigo 25.º-a [...] 1 - os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. 2 - [...] 3 - [...] [...] artigo 35.º-b [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - estão isentas de licenciamento nos termos do decreto-lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro, durante o período em que se verificar a situação de calamidade, as operações de aumento da capacidade de armazenamento dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares. 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] [...] artigo 35.º-i [...] (revogado.)'» artigo 3.º norma revogatória é revogado o artigo 35.º-i do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, aditado pelo decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio. artigo 4.º produção de efeitos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei produz efeitos a 3 de maio de 2020. 2 - a redação dada pela presente lei ao artigo 28.º-a do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, aditado pelo decreto-lei n.º 20-c/2020 , de 7 de maio, produz efeitos a 8 de maio. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de junho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 4 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113475455 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 30/2020 de 31 de julho sumário: autoriza o governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo decreto-lei n.º 238/94 , de 19 de setembro, transpondo a diretiva (ue) 2019/1258 , de 23 de julho de 2019. autoriza o governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo decreto-lei n.º 238/94 , de 19 de setembro, transpondo a diretiva (ue) 2019/1258 , de 23 de julho de 2019 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto fica o governo autorizado a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo decreto-lei n.º 238/94 , de 19 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 254/2002 , de 22 de novembro, e 128/2010 , de 3 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2019/1258 , da comissão, de 23 de julho de 2019. artigo 2.º sentido e extensão o sentido e a extensão da presente autorização são os que resultam da transposição para a ordem jurídica interna da diretiva (ue) 2019/1258 , da comissão, de 23 de julho de 2019, que altera a diretiva 80/181/cee , do conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos estados-membros respeitantes às unidades de medida, no que se refere a: a) atualização e adaptação das novas definições das unidades de base do sistema internacional de unidades (si), com base no novo princípio de valores numéricos fixados para um conjunto de sete constantes fundamentais de natureza, adotadas na 26.ª conferência geral de pesos e medidas, e em vigor a partir de 20 de maio de 2019; b) introdução de uma explicitação sobre a unidade derivada de temperatura do si para expressão da temperatura em «grau celsius»; c) harmonização da legislação com a última edição do si, consolidando em um único diploma todas as regras e definições deste sistema legal das unidades de medida em vigor, facilitando a utilização pelos diferentes operadores económicos e pela sociedade portuguesa em geral do si. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 23 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 27 de julho de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113444618 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 29/2020 de 31 de julho sumário: medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus sars-cov-2 e à doença covid-19. medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus sars-cov-2 e à doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece: a) a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc) para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (pme), na aceção do artigo 2.º do anexo ao decreto-lei n.º 372/2007 , de 6 de novembro, e cooperativas; b) a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.º 3 do artigo 93.º do código do irc, a partir do primeiro período de tributação seguinte, no que diz respeito a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (pme), na aceção do artigo 2.º do anexo ao decreto-lei n.º 372/2007 , de 6 de novembro, e cooperativas; c) um prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (iva), do irc e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (irs) quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido. artigo 2.º suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas 1 - as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.º do anexo ao decreto-lei n.º 372/2007 , de 6 de novembro, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta definidos pelos artigos 105.º, 106.º e 107.º do código do irc. 2 - as entidades abrangidas pela dispensa prevista no número anterior que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei, tendo em conta a alteração resultante do despacho n.º 104/2020 - xxii, do secretário de estado dos assuntos fiscais. artigo 3.º devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.º do anexo ao decreto-lei n.º 372/2007 , de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do código do irc. artigo 4.º prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de iva for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, relativamente aos seguintes impostos: a) iva; b) irc; c) irs. artigo 5.º regulamentação compete ao governo regulamentar o disposto na presente lei. artigo 6.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia sars-cov-2 e à doença covid-19. aprovada em 26 de junho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 23 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 27 de julho de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113444626 .", "role": "user" }, { "content": "Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 28/2020 de 28 de julho sumário: alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sarscov-2 e da doença covid-19. alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sarscov-2 e da doença covid-19. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sarscov-2 e da doença covid-19, alterada pela lei n.º 4-a/2020 , de 6 de abril, pela lei n.º 4-b/2020 , de 6 de abril, pela lei n.º 14/2020 , de 9 de maio, e pela lei n.º 16/2020 , de 29 de maio. artigo 2.º alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março é alterado o artigo 3.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - até 31 de dezembro de 2020, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. 2 - as reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade, se a autarquia dispuser de meios para o efeito. 3 - nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a autarquia deve assegurar condições para a intervenção do público, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, nomeadamente através da possibilidade de: a) envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos da autarquia, nos termos a definir por estes, da comunicação previamente gravada que pretendem realizar na reunião; b) disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto em videoconferência através dos meios da autarquia, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito, com respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da direção-geral da saúde (dgs) em vigor; c) acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito. 4 - caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial, a realizar em data o mais próximo possível da data da reunião em que teve lugar a discussão da matéria, em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da dgs em vigor. 5 - nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou parcialmente, o acesso do público à sala, de modo a assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da dgs em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião através dos meios referidos no n.º 2. 6 - caso as freguesias, fundamentadamente, não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à direção-geral das autarquias locais.» artigo 3.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos desde 1 de julho de 2020. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 10 de julho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 16 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 22 de julho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113427916 .", "role": "user" }, { "content": "Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2020 de 6 de julho sumário: revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da ordem dos advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo estatuto. revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da ordem dos advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo estatuto a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração ao estatuto da ordem dos advogados, aprovado pela lei n.º 145/2015 , de 9 de setembro, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo conselho fiscal. artigo 2.º alteração ao estatuto da ordem dos advogados os artigos 15.º, 49.º e 182.º do estatuto da ordem dos advogados, aprovado pela lei n.º 145/2015 , de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 15.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da ordem dos advogados é remunerado pelo exercício da atividade de revisão legal de contas. artigo 49.º [...] 1 - [...] a) [...] b) apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de atividades e contas anuais da ordem dos advogados, após a sua certificação legal, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 182.º; c) [...] d) [...] 2 - [...] artigo 182.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - as contas do exercício, logo que elaboradas pelo órgão competente, devem ser objeto de certificação legal das contas, a emitir pelo revisor oficial de contas, no prazo de 30 dias. 9 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 28 de maio de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 26 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 29 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113362743 .", "role": "user" }, { "content": "Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2020 de 3 de julho sumário: alteração da denominação da freguesia de «passos», no município de fafe, para «paços». alteração da denominação da freguesia de «passos», no município de fafe, para «paços» a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo único a freguesia denominada «passos», no município de fafe, passa a designar-se «paços». aprovada em 9 de junho de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 23 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 25 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113351127 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 21/2020 de 2 de julho sumário: assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a convenção sobre os direitos da criança, procedendo à quarta alteração à lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários. assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a convenção sobre os direitos da criança, procedendo à quarta alteração à lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração à lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a convenção sobre os direitos da criança. artigo 2.º alteração à lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro os artigos 39.º e 74.º da lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, alterada pelas leis n.os 60/2011 , de 28 de novembro, 45/2013 , de 3 de julho, e 80/2019 , de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 39.º [...] ... a) ... i) ... ii) direito internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e convenção sobre os direitos da criança; iii) ... iv) ... v) ... vi) ... vii) ... viii) ... ix) ... x) ... xi) ... b) ... artigo 74.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre a convenção sobre os direitos da criança e violência doméstica, nas seguintes matérias: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... 4 - ... 5 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 28 de maio de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 16 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 25 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113351102 .", "role": "user" }, { "content": "Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2020 de 1 de julho sumário: procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 14-g/2020 , de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença covid-19. procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 14-g/2020 , de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 14-g/2020 , de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alterações ao decreto-lei n.º 14-g/2020 , de 13 de abril os artigos 2.º, 10.º, 15.º e 17.º do decreto-lei n.º 14-g/2020 , de 13 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - ... 2 - para efeitos do disposto no número anterior, as escolas devem definir e implementar um plano de ensino a distância, com as metodologias adequadas aos recursos disponíveis e critérios de avaliação, que têm em conta os contextos e condições em que os alunos se encontram. 3 - ... 4 - o disposto no número anterior tem em consideração as necessidades identificadas pelas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva. 5 - (anterior n.º 4.) artigo 10.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - o disposto no presente artigo não prejudica o gozo de férias por parte dos alunos. artigo 15.º [...] 1 - ... 2 - a marcação de férias, para efeitos do disposto no artigo 88.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90 , de 28 de abril, na sua redação atual, é ajustada pela direção da escola, ouvidos os docentes, ao calendário escolar garantindo as necessidades decorrentes do calendário de provas e exames. 3 - o disposto no número anterior não prejudica o direito ao gozo de férias por parte dos docentes. 4 - (anterior n.º 3.) 5 - (anterior n.º 4.) artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - o disposto no número anterior não prejudica a abertura de concursos para contratação e vinculação de trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas. 3 - é garantido ainda o direito ao gozo de férias a todo o pessoal não docente.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 21 de maio de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 19 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 25 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113351151 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 18/2020 de 29 de maio sumário: prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia sars-cov-2. prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia sars-cov-2 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia sars-cov-2. artigo 2.º alteração à lei n.º 7/2020 , de 10 de abril os artigos 4.º e 7.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da lei n.º 23/96 , de 26 de julho: a) ... b) ... c) ... d)... 2 - a proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por covid-19. 3 - até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer: a) a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; b) a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020. 4 - ... 5 - o plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo previsto no n.º 3. 6 - a demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local. artigo 7.º [...] 1 - sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 158/2002 , de 2 de julho, até 30 de setembro de 2020, o valor dos planos de poupança reforma (ppr) pode ser reembolsado nos termos do n.º 3, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no instituto do emprego e formação profissional, i. p., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa. 2 - ... 3 - ...» artigo 3.º entrada em vigor 1 - a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, na redação dada pela presente lei, vigora a partir de 1 de junho de 2020. aprovada em 21 de maio de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 26 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113274737 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2020 de 29 de maio sumário: altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19, procedendo à primeira alteração à lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril. altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19, procedendo à primeira alteração à lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração à lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alteração à lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º da lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] ...: a) aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, da lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença covid-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; b) aos estabelecimentos de restauração e similares, encerrados nos termos das disposições anteriores, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita. artigo 8.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - até 1 de setembro de 2020, o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença covid-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5. 3 - no caso de arrendatários abrangidos pelo disposto nos números anteriores, o período de regularização da dívida só tem início a 1 de setembro de 2020, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data. 4 - do disposto nos números anteriores não pode, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021. 5 - as rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido ao abrigo do presente regime devem ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa. artigo 9.º [...] 1 - a falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença covid-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis. 2 - ... artigo 10.º outras formas contratuais artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - a indemnização a que se refere o número anterior, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 1 de setembro de 2020, não é exigível nos casos em que o seu pagamento possa ser diferido conforme o disposto no n.º 2 do artigo 8.º 3 - (anterior n.º 2.) artigo 14.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o disposto nos artigos 5.º e 11.º é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de setembro de 2020.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 21 de maio de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 25 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 26 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113274729 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril", "role": "assistant" } ]