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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 455/2024/2 os repetidos ataques perpetrados pelos houthis do iémen, desde novembro de 2023, no sul do mar vermelho, têm degradado a situação securitária nesta região. estes ataques, realizados contra navios, colocam em risco a vida dos elementos das respetivas tripulações e têm impacto na liberdade de navegação nestas importantes linhas de comunicação marítima. em 10 de janeiro de 2024, o conselho de segurança das nações unidas adotou a resolução 2722 (2024), condenando os ataques houthis a navios mercantes e reforçando a importância do exercício da liberdade de navegação no mar vermelho. a revisão da estratégia de segurança marítima da união europeia (ue), aprovada pelo conselho em outubro de 2023, prevê que a ue adote medidas tendentes a proteger os seus cidadãos e interesses no mar, promovendo o cumprimento do estipulado na convenção das nações unidas sobre o direito do mar (cnudm). neste contexto de instabilidade securitária no mar vermelho, e em consonância com a ação integrada da ue para esta região, as decisões (pesc) 2024/583, de 8 de fevereiro, e 2024/632, de 19 de fevereiro, definem e aprovam, respetivamente, uma operação de segurança marítima da ue para proteger a liberdade de navegação na região do mar vermelho. a presença militar nacional no espaço do mar vermelho visa concretizar os esforços de estabilização internacional nesta relevante área geográfica. ao integrar esta operação de segurança marítima, designada eunavfor aspides, portugal reitera o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos enquanto estado-membro da ue. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação eunavfor aspides. o conselho superior de defesa nacional, em 28 de fevereiro de 2024, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a operação de segurança marítima eunavfor aspides, em 2024, 2 (dois) militares no operation headquarters (ohq), em larissa, grécia, por um período de até 12 meses. 2 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na operação de segurança marítima eunavfor aspides são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 3 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 29 de fevereiro de 2024. 21 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317517696.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na Operação de Segurança Marítima EUNAVFOR ASPIDES, em 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 454/2024/2 graduado no posto de comodoro, o capitão-de-mar-e-guerra martins de brito assumiu as responsabilidades de comandante da missão de treino da união europeia em moçambique, entre setembro de 2022 e setembro de 2023. o comodoro martins de brito foi essencial na coordenação e implementação das atividades de treino e apoio às forças armadas e de defesa de moçambique, capaz de ­estabelecer uma visão clara para a missão e garantir que os objetivos fossem alcançados de forma eficaz e ­eficiente. além disso, desempenhou também um papel fundamental na coordenação com outros atores internacionais e locais, garantindo uma abordagem integrada e abrangente com vista a contribuir para a proteção da população civil e a restauração da segurança em cabo delgado. em dezembro de 2023, assumiu as responsabilidades de comandante da força naval da união europeia (eunavfor) na operação atalanta, que decorreu entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. esta operação envolveu navios de várias nações, aeronaves de patrulha marítima, helicópteros orgânicos e sistemas aéreos não tripulados, numa altura em que as linhas de comunicação marítimas na região do golfo de áden e mar vermelho voltaram a registar incidentes de pirataria, para além da insegurança gerada pelos ataques da milícia houthi à navegação mercante que transita na região. como comandante da operação atalanta, o comodoro brito confirmou as suas notáveis qualidades profissionais e pessoais, desempenhando um papel crucial na coordenação com as forças navais de países parceiros, bem como outros atores internacionais, as quais contribuíram significativamente para a segurança e a estabilidade na região. face ao exposto, e reconhecendo que os serviços por si prestados contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao 22286, capitão-de-mar-e-guerra rogério paulo figueira martins de brito. 18 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317517728.", "role": "user" }, { "content": "Concede a Medalha de Defesa Nacional de 1.ª classe ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Rogério Paulo Figueira Martins de Brito.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2024/1 de 5 de abril através da portaria n.º 402/86, de 25 de julho, foi homologado o protocolo que criou o centro de formação profissional de artesanato (cearte), outorgado entre o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), como primeiro outorgante, e a cáritas diocesana de coimbra (cdc), como segundo outorgante, o qual foi objeto de alteração e homologação pela portaria n.º 103/2017, de 9 de março. por um lado, o cearte tem como missão promover formação profissional e apoiar a inovação e modernização no setor das artes e ofícios, pelo que se revelou de maior importância encontrar um novo parceiro, especializado em artes decorativas e na preservação do património. por outro, a fundação ricardo espírito santo silva (fress) tem como fim o estudo e a defesa das artes decorativas portuguesas, a manutenção do património cultural do saber fazer artístico, o desenvolvimento das vertentes de conservação e restauro, museológicas e oficinais e a sua complementaridade. além disso, a fundação oferece, através da sua escola de artes e ofícios, formação certificada na área das artes e ofícios da madeira e da pintura decorativa para adultos, sendo uma entidade formadora certificada pela dgert especificamente vocacionada para o ensino, formação e investigação em artes decorativas. assim, torna-se necessário proceder à segunda alteração à portaria n.º 402/86, de 25 de julho, de forma a contemplar a fundação ricardo espírito santo silva (fress) e garantir a transmissão geracional do conhecimento da manufatura artística e a defesa das artes decorativas portuguesas. nestes termos, ao abrigo das cláusulas xxiv e xxv do protocolo que criou o cearte, os outorgantes autorizam a adesão da fundação ricardo espírito santo silva (fress), e esta por sua vez aceita subscrevê-lo, nos termos e condições do seu clausulado atual. assim, ao abrigo dos n. os 2 e 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, e das cláusulas xxiv e xxv do protocolo publicado em anexo à portaria n.º 402/86, de 25 de julho, alterada pela portaria n.º 103/2017, de 9 de março, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou o centro de formação profissional de artesanato (cearte), aprovado em anexo à portaria n.º 402/86, de 25 de julho, alterada pela portaria n.º 103/2017, de 9 de março. artigo 2.º outorgantes com a homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo a que se refere o artigo anterior são outorgantes do cearte o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), como primeiro outorgante, a cáritas diocesana de coimbra (cdc) e a fundação ricardo espírito santo silva (fress), designadas em conjunto por segundos outorgantes. artigo 3.º adicional e alterações ao protocolo o texto do adicional e respetivas alterações ao protocolo que criou o cearte é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º vigência e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 21 de março de 2024. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 1 de abril de 2024. anexo (a que se refere o artigo 3.º) segunda alteração ao protocolo do centro de formação profissional de artesanato (cearte) o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), e a cáritas diocesana de coimbra (cdc), outorgantes do protocolo em anexo à portaria n.º 402/86, de 25 de julho, alterada pela portaria n.º 103/2017, de 9 de março, acordam em proceder à alteração do texto introdutório e das respetivas cláusulas vi, xi e xiv, que passam a ter a seguinte redação: \"ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º e nos n. os 2 e 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 165/85, de 16 de maio, entre o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), adiante designado por primeiro outorgante, e a cáritas diocesana de coimbra (cdc) e a fundação ricardo espírito santo silva (fress), adiante designadas em conjunto por segundos outorgantes, é nesta data celebrada a segunda alteração ao protocolo que criou o centro de formação profissional de artesanato (cearte), com as seguintes cláusulas: vi [...] 1 - o conselho de administração é constituído por quatro membros efetivos, todos com direito a voto quando em exercício efetivo de funções, dois dos quais em representação do iefp, i. p., e outros dois em representação dos segundos outorgantes. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] xi [...] 1 - o conselho técnico-pedagógico é constituído por quatro membros, o diretor do centro e um representante de cada outorgante. 2 - [...] 3 - [...] xiv [...] 1 - a comissão de fiscalização e verificação de contas é constituída por três membros, um em representação do iefp, i. p., e os outros dois em representação dos segundos outorgantes. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]\" o presente adicional ao protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, ou por quem tiver competência por ele delegada. lisboa, 21 de março de 2024. pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), domingos jorge ferreira lopes, presidente do conselho diretivo. pela cáritas diocesana de coimbra (cdc), manuel de jesus antunes, presidente. pela fundação ricardo espírito santo silva (fress): maria gabriela da silveira ferreira canavilhas, presidente do conselho de administração e administradora executiva - joão pedro villa-lobos monteiro nunes, vogal do conselho de administração. 117551756.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional de Artesanato.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 146/2024/1 de 5 de abril portaria de extensão do contrato coletivo entre a apimprensa - associação portuguesa de imprensa e o sindicato dos jornalistas o contrato coletivo entre a apimprensa - associação portuguesa de imprensa e o sindicato dos jornalistas, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 29, de 8 de agosto de 2023, abrange as relações de trabalho entre os empregadores proprietários e editores de quaisquer publicações, incluindo as eletrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, editadas no continente e, ou, nas regiões autónomas, e trabalhadores jornalistas ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. as partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo no território nacional a todas as relações de trabalho entre empresas proprietárias de publicações diárias e não diárias e as editadas em suporte digital, e trabalhadores jornalistas ao seu serviço, não abrangidos por regulamentação coletiva negocial. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o número dois do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021. de acordo com o estudo estão abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho antecedente, direta e indiretamente, 1275 trabalhadores a tempo completo por conta de outrem (tco), dos quais 656 (51,4 %) são homens e 619 (48,6 %) são mulheres. não foi possível realizar a avaliação dos indicadores económicos previstos no n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, porque a convenção altera a estrutura das categorias profissionais abrangidas, inviabilizando o seu estudo comparativo com as categorias profissionais previstas na convenção antecedente. no entanto, atendendo ao número de trabalhadores abrangidos e que a convenção revista foi estendida em 2011 justifica-se a emissão de portaria de extensão do novo contrato coletivo com vista a promover a atualização e uniformização das condições de trabalho no setor. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando que o contrato coletivo regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. considerando ainda que o contrato coletivo tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n. os 2 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, de 9 de junho, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do pedido de extensão, que é posterior à data do depósito da convenção, e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 5, de 4 de março de 2024, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interes­sados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a apimprensa - associação portuguesa de imprensa e o sindicato dos jornalistas, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 29, de 8 de agosto de 2023, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores proprietários e editores de quaisquer publicações editadas no continente, incluindo as eletrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, não filiados na associação de empregadores outorgante, e trabalhadores jornalistas ao seu serviço; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores jornalistas ao seu serviço não filiados no sindicato outorgante. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 1 de abril de 2024. 117547147.", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APIMPRENSA ― Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2024/1 de 5 de abril o centro académico clínico egas moniz, criado ao abrigo da portaria n.º 60/2021, de 16 de março, e retificado conforme declaração de retificação n.º 10/2021, de 25 de março, integra como entidades a universidade de aveiro, os agrupamentos de centros de saúde (aces) do baixo vouga e do baixo mondego, representados pela administração regional de saúde do centro, i. p., os aces de entre douro e vouga i - feira/arouca, de entre douro e vouga ii - aveiro norte, do grande porto vii - gaia e do grande porto viii - espinho/gaia, representados pela administração regional de saúde do norte, i. p., e os anteriormente designados centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., e o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., atualmente designados por, respetivamente, unidade local de saúde da região de aveiro, e. p. e., unidade local de saúde de entre douro e vouga, e. p. e., e unidade local de saúde de gaia/espinho, e. p. e. neste contexto, o decreto-lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação dos centros hospitalares, que passaram a designar-se por unidades locais de saúde e à extinção dos aces supra identificados e a sua concomitante integração nas unidades locais de saúde. deste modo, importa proceder às adequadas conformações no âmbito da organização do consórcio centro académico clínico egas moniz, razão pela qual se justifica a alteração da portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria este consórcio, nomeadamente no que respeita à composição dos respetivos órgãos. por outro lado, prevê-se, igualmente, que o referido consórcio passe a integrar a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., como membro com o estatuto de parceria. assim: ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 17.º da lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, manda o governo, pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior e pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o centro académico clínico egas moniz. artigo 2.º alteração à portaria n.º 60/2021, de 16 de março o artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 3.º, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º da portaria n.º 60/2021, de 16 de março, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 1.º [...] é criado um consórcio entre as seguintes entidades: a) unidade local de saúde da região de aveiro, e. p. e.; b) unidade local de saúde de entre douro e vouga, e. p. e.; c) unidade local de saúde de gaia/espinho, e. p. e.; d) universidade de aveiro; e) unidade local de saúde de matosinhos e. p. e. artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a entidade referida na alínea e) do artigo 1.º integra o consórcio como membro com o estatuto de parceria. 4 - [...] artigo 12.º [...] 1 - a direção é constituída por 11 elementos, nos termos seguintes: a) dois elementos designados por cada uma das entidades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 1.º; b) um representante da unidade local de saúde de matosinhos, referida na alínea e) do artigo 1.º, indicado pelo respetivo conselho de administração; c) dois membros pertencentes à área de cuidados de saúde primários, cooptados pelo conjunto dos membros identificados nas alíneas anteriores. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] artigo 15.º composição e funcionamento do conselho científico e estratégico 1 - o conselho científico e estratégico é constituído por personalidades de elevado mérito e ­reconhecida experiência profissional, designadas: a) [...] b) [...] c) [...] d) um por cada membro com o estatuto de parceria; e) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]\" artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 28 de março de 2024. a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. 117550379.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 60/2021, de 16 de março, que cria o Centro ­Académico Clínico Egas Moniz.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141/2024/1 de 5 de abril considerando o disposto nos estatutos da autoridade nacional de comunicações (anacom), aprovados pelo decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março, na parte aplicável, e mantendo-se o papel da anacom no que respeita à participação de portugal na agência espacial europeia (esa), participando na representação nacional do estado nos comités da esa, de gestão de programas de telecomunicações (programas \"artes\"); considerando que, em conformidade com os instrumentos jurídicos aplicáveis à esa, designadamente a convenção de adesão dos vários estados-membros, subscrita pelo estado português em 2001, a faturação dos montantes em causa é reportada ao ano económico a que se refere a subscrição assumida pelo estado-membro, de acordo com a evolução do índice harmonizado de preços ao consumidor da zona euro (hicp), aplicável à natureza das atividades em causa; considerando que, até ao final de 2023, o compromisso referente ao programa em causa ascendia a € 10 451 322 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e vinte e dois euros), estimando-se que o compromisso adicional até ao final de 2024 ascenda a € 1 723 181 (um milhão, setecentos e vinte e três mil e cento e oitenta e um euros); considerando a necessidade de manter no balanço da anacom os recursos financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações atuais e futuras; considerando que o valor da contribuição de portugal nos programas \"advanced research in telecommunications systems artes 4.0\" (telecomunicações) é suportado pela anacom, desde o despacho conjunto n.º 269/2001, de 9 de janeiro, dos então ministros do equipamento social, da economia e da ciência e da tecnologia; tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 38.º e no n.º 4 do artigo 45.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 48.º, ambos dos estatutos da anacom, aprovados pelo decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março, do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-a da lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, do disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na sua redação atual, e do disposto no n.º 14 e no anexo ii da resolução do conselho de ministros n.º 55/2019, de 13 de março, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior e pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da autoridade nacional de comunicações (anacom), quanto à regularização de montantes pendentes de regularização junto da esa relativamente a compromissos assumidos pela ciência, tecnologia e ensino superior no âmbito de subscrições complementares no âmbito do programa \"artes\", sem prejuízo dos montantes a definir na portaria que fixa ordinariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da anacom. artigo 2.º aplicação dos resultados líquidos de 2022 - subscrições complementares os resultados líquidos do exercício de 2022 da anacom são transferidos para a agência espacial europeia, até ao montante de € 10 451 322, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo estado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 35.º dos estatutos da anacom, aprovados pelo decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março. artigo 3.º alteração ao orçamento da anacom para 2024 é aprovada a alteração do orçamento da anacom para 2024, na rubrica de despesa, pelos valores referidos no artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento. artigo 4.º procedimentos de controlo e acompanhamento da despesa 1 - a assunção de quaisquer novos compromissos no âmbito de subscrições complementares relativas aos programas de telecomunicações (programas \"artes\") carece de autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças, ensino superior e comunicações. 2 - é remetido com periodicidade anual até 15 de fevereiro um ponto de situação dos montantes pagos à esa do ano anterior bem como toda a documentação de suporte à despesa realizada nesse âmbito. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 1 de abril de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato. - o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo. 117550492.", "role": "user" }, { "content": "Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 453/2024/2 o turismo de portugal, i. p., para dar cumprimento à sua missão e atribuições, necessita efetuar a renovação da sua frota automóvel. nesse sentido, é necessário iniciar-se um procedimento de contratação de veículos a ser tramitado através do sistema de gestão do parque de veículos do estado (sgpve), conforme disposto no decreto-lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, que consagra o regime jurídico do parque de veículos do estado (pve), e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. pretende-se a contratualização de 46 veículos em regime de aluguer operacional de veículos (aov), por um período de 48 meses para cada veículo. os 46 veículos ao serviço da sede do turismo de portugal, i. p., destinam-se à utilização pelas diversas unidades orgânicas, bem como pelas equipas de inspeção e pelas escolas, que se caracterizam como serviços territorialmente desconcentrados ou equiparados, em território nacional e ilhas. a prossecução dos objetivos e missão do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional, exige uma frota diversa e dispersa por forma a satisfazer as necessidades de deslocação das diversas equipas, nomeadamente: deslocações no âmbito das atribuições das escolas de hotelaria e turismo com cobertura em todo o país, no domínio da atividade letiva, designadamente, visitas de estudo, participação em concursos, acompanhamento de estágios e serviços de hotelaria prestados pelas escolas; fiscalização da atividade dos jogos de fortuna ou azar, nos casinos e salas de bingo no território e ilhas; visitas a empreendimentos turísticos no âmbito de acompanhamento de projetos com financiamento do turismo de portugal, i. p.; auditorias aos empreendimentos turísticos para verificação dos requisitos de classificação dos mesmos; deslocações no âmbito da promoção da atividade turística que visam planear, coordenar e executar a política de promoção do país, e suas marcas, como destino turístico, bem como assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação turística; deslocação para garantir o levantamento de necessidades e o acompanhamento de obras de manutenção e reparação do património edificado do instituto; participação em reuniões e eventos, designadamente, como oradores no âmbito das atribuições do turismo de portugal, i. p.; deslocações em representação do turismo de portugal, i. p. estima-se que, para o número de veículos, tipologia e motorização considerados no período referido, relativamente aos quais foram solicitadas as autorizações com vista à exceção à regra de abate nos termos do n.º 7 do artigo 41.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e à exceção quanto à tipologia e à motorização nos termos da alínea c) do artigo 8.º do despacho n.º 7861-a/2023, de 31 de julho, seja necessária a realização de uma despesa de 1 779 099,84 € (um milhão, setecentos e setenta e nove mil e noventa e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando o valor da despesa estimada e que os contratos a celebrar vigorarão a partir de 2024, tendo em conta a data de términus dos contratos em vigor, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n. os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n. os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes dos contratos de aluguer operacional de veículos, até ao montante de 1 779 099,84 € (um milhão, setecentos e setenta e nove mil e noventa e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2024: 74 129,16 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2025: 444 774,96 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) no ano de 2026: 444 774,96 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; d) no ano de 2027: 444 774,96 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor e) no ano de 2028: 370 645,80 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de dezembro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317490366.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes dos contratos de aluguer operacional de veículos.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2024/1 de 4 de abril a necessidade de criação de um quadro de vinculação de docentes à administração pública portuguesa nas escolas portuguesas no estrangeiro, determina a abertura de lugares apurados em cada escola, destinados ao preenchimento através dos mecanismos concursais previstos no decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro, em concretização do previsto no artigo 53.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio. assim, as vagas a abrir para efeitos de concurso extraordinário de vinculação previsto no artigo 23.º do decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro, correspondem à concretização dos critérios previstos no artigo 16.º do mesmo decreto-lei em conjugação com o previsto nos artigos 42.º e 43.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, com as especificidades previstas no n.º 3 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro. deste modo, a presente portaria fixa as vagas destinadas ao procedimento concursal extraordinário regulado no artigo 23.º do referido decreto-lei. assim, ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90, de 28 de abril, na sua redação atual, do artigo 4.º do decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro, que define as prioridades dos candidatos ao concurso, e da alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela secretária de estado da administração pública e pelo secretário de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixação de vagas para o concurso externo extraordinário o número de vagas por quadro de escola, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso externo extraordinário, no ano escolar de 2024/2025, previsto no n.º 1 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro, é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º extinção de vagas nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 139-b/2023, de 29 de dezembro, todas as vagas referidas no artigo anterior consideram-se extintas em resultado da não aceitação dos candidatos nelas colocados. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 26 de março de 2024. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 25 de março de 2024. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 24 de março de 2024. anexo concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do ministério da educação e dos respetivos polos nome da eperp grupos de recrutamento 100 110 120 230 240 250 300 330 400 410 500 510 520 600 610 620 total escola portuguesa de cabo verde 0 1 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 4 escola portuguesa de moçambique 2 4 1 1 0 1 2 2 3 2 4 2 0 1 1 5 31 escola portuguesa de são tomé e príncipe 0 1 0 1 1 0 4 0 1 0 0 0 1 0 0 0 9 escola portuguesa ruy cinatti 4 2 0 0 0 0 1 0 1 1 0 0 0 0 0 2 11 total geral 6 8 1 3 1 1 8 2 5 3 4 2 1 1 1 8 55 117546889.", "role": "user" }, { "content": "Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 452/2024/2 a unidade local de saúde de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à contratação para fornecimento de alimentação a utentes e colaboradores da ulstmad, e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10 675 000 eur (dez milhões, seiscentos e setenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação para o fornecimento de alimentação a utentes e colaboradores da ulstmad. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 779 166,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 3 558 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 3 558 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 779 166,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 25 de janeiro de 2024. 26 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317532007.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação para o fornecimento de alimentação a utentes e colaboradores.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 451/2024/2 o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., doravante designado unidade local de saúde de são josé, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de endopróteses aórticas e stents autoexpansíveis para o triénio 2023-2025, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de são josé, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 11 393 877,24 eur (onze milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de endopróteses aórticas e stents autoexpansíveis para o triénio 2023-2025. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 528 960,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 3 797 959,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 6 066 957,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de são josé, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 25 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317523608.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de endopróteses aórticas e stents autoexpansíveis para o triénio 2023-2025.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 450/2024/2 a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos para cirurgias de vitrectomia, com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 479 250,00 eur (quatrocentos e setenta e nove mil e duzentos e cinquenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgias de vitrectomia, com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 159 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 159 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 159 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 25 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317523657.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgias de vitrectomia, com colocação de equipamentos.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 449/2024/2 o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., necessitou de dar início ao procedimento aquisitivo da empreitada para reestruturação das salas de reuniões/conferência e espaços adjacentes, em 17 de fevereiro de 2022, com previsão de celebração do respetivo contrato e execução no mesmo exercício económico, não assumindo caráter plurianual. em virtude de várias vicissitudes, só foi possível concluir o respetivo procedimento concursal em 2 de agosto de 2023, data da decisão de adjudicação, o que só permitirá execução económica em 2024, ano económico distinto do início do procedimento, tornando-se necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 318 010 eur (um milhão, trezentos e dezoito mil e dez euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de empreitada de obras públicas para reestruturação das salas de reuniões/conferência e espaços adjacentes. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 318 010 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 25 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317523754.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de empreitada de obras públicas para reestruturação das salas de reuniões/conferência e espaços adjacentes.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 448/2024/2 após uma longa carreira de quase quarenta e cinco anos de serviço, a professora do ensino básico e secundário ana paula de almeida duarte e silva cessou as relevantes funções que vinha exercendo com exemplar competência e dedicação, desde 2004, na direção de formação, em virtude da sua ­passagem à situação de aposentação. tendo iniciado a sua atividade profissional na marinha em novembro de 1979, no grupo n.º 1 de escolas da armada, a professora ana paula silva desempenhou, durante mais de doze anos, as funções de docente de língua portuguesa no departamento de instrução comum, evidenciando admiráveis qualidades pedagógicas, que, aliadas à sua permanente disponibilidade, sentido do humano e espírito de bem servir, contribuíram significativamente para a preparação científica do pessoal que frequentou os cursos de formação técnica, complementar e de formação de sargentos naquele estabelecimento de ensino. no centro naval de ensino a distância (cned), onde exerceu funções docentes de 1992 a 2004, destacou-se pela forma pragmática como coordenou os cursos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico recorrente, pela qualidade e criatividade que imprimiu na produção de conteúdos pedagógicos para o ensino a distância no nível secundário, pela dinamização de inúmeros eventos culturais e pela sua assídua colaboração com o jornal bombordo, ações que muito prestigiaram o cned e a marinha. nos últimos vinte anos, enquanto adjunta do chefe da repartição de tecnologias de formação da direção de formação, a professora ana paula silva exerceu, com elevada iniciativa, eficiência e ­eficácia, funções de natureza eminentemente técnica no âmbito da gestão da formação, sendo de realçar o acompanhamento e controlo dos processos de desenvolvimento curricular, a análise dos planos de qualificações de diversas unidades, estabelecimentos e órgãos da marinha, bem como a estreita colaboração com o observatório da qualidade da formação na realização de múltiplas auditorias técnicas. paralelamente, fruto da sua sólida formação técnica e científica e vasta experiência pedagógica, a professora ana paula silva foi designada, em 2009, para conceber e ministrar uma ação de formação de português língua estrangeira (níveis a1, a2 e b1) a militares argelinos, ao abrigo de um acordo de cooperação bilateral portugal-argélia, e, em 2020 e 2021, para elaborar e corrigir as provas escritas de língua portuguesa aplicadas no contexto do concurso de admissão ao curso de formação de sargentos, tarefas que levou a cabo com elevado rigor e singular capacidade de organização. numa outra vertente, assumiu particular destaque a forma abnegada, entusiástica e muito competente como a professora ana paula silva conduziu a gestão dos estágios curriculares e profissionais disponibilizados anualmente pela marinha à sociedade civil, não apenas no que concerne ao planeamento, divulgação, organização e controlo dos mesmos, mas também no que diz respeito ao apoio prestado às unidades de destino dos estagiários, contribuindo para o incremento do número de estágios realizados e para a satisfação dos estagiários e seus tutores. neste âmbito, destaca-se ainda a sua ação ao nível do planeamento e da execução do dia do estagiário e da missão estágio, atividades que reúnem estagiários, tutores e entidades parceiras com o propósito de contribuir para reforçar a divulgação e a atratividade dos estágios proporcionados pela marinha, promovendo, desta forma, a abertura da organização à sociedade. no exercício das funções que lhe foram cometidas ao longo da carreira, foi notório o extraordinário empenhamento e dedicação ao serviço por parte da professora ana paula silva, a sua postura exemplar e inquestionável vontade de bem-fazer. pelo exposto, é com enorme satisfação e elementar justiça que enalteço as excecionais qualidades técnicas, pedagógicas, humanas e sociais da professora do ensino básico e secundário ana paula de almeida duarte e silva, a forma brilhante como desempenhou as suas funções e o seu contributo para o prestígio da marinha portuguesa. assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 49052, de 11 de junho de 1969, o ­almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" à professora do ensino básico e secundário ana paula de almeida duarte e silva. 29-02-2024. - o almirante chefe do estado-maior da armada, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 317473818.", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha Naval de Vasco da Gama à professora do ensino básico e secundário Ana Paula de Almeida Duarte e Silva.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 136/2024/1 de 3 de abril o decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do plano de recuperação e resiliência (prr) no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência (mrr) da união europeia para o período de 2021-2026. o referido decreto-lei estabelece, ainda, a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à comissão europeia, remetendo, para portaria, a regulamentação das orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de empréstimo. por sua vez, a portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do prr recebidos da união europeia a título de empréstimo, remete para condições específicas a estabelecer pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento as operações previstas no prr destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior. neste contexto, a portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, veio estabelecer as orientações específicas relativas às condições específicas de financiamento pelo prr destinado a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior, no âmbito do mrr, recebidos da união europeia a título de empréstimo ao estado clarificada, posteriormente, pela portaria n.º 188/2023, de 4 de julho, designadamente quanto à ordem de prioridade dos destinatários de alojamento de estudantes do ensino superior. por outro lado, o aumento dos custos associados ao setor da construção revelou a necessidade de reforçar o investimento re-c02-i06 - \"alojamento estudantil a custos acessíveis\", no âmbito da proposta de reprogramação do prr submetida por portugal e, consequentemente, aprovada pelo conselho da união europeia, a 17 de outubro de 2023. neste contexto, a atualização dos valores constantes da portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, revela-se urgente e inadiável para efeitos da execução do prr, designadamente garantindo o reforço das dotações necessárias ao desenvolvimento dos projetos aprovados e assegurando o cumprimento das metas de desembolso. assim, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, manda o governo, pela ministra da presidência, pelo ministro das finanças e pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo plano de recuperação e resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior. artigo 2.º alteração à portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro os artigos 5.º, 8.º e 11.º da portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 5.º […] 1 - […] a) […] b) […] 2 - o montante de financiamento por cama máximo elegível, suportado por verbas do prr, tem como referência os seguintes valores: a) 37 553 € para projetos enquadrados nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º; b) 11 607 € para projetos enquadrados na alínea d) do artigo 3.º 3 - […] 4 - […] 5 - os montantes a que se referem os números anteriores podem ser majorados em 20 % nos projetos localizados nas regiões autónomas da madeira e dos açores. artigo 8.º […] os montantes máximos mensais por cama que podem ser cobrados nos alojamentos financiados pelo prr são os seguintes: a) […] b) no caso dos restantes estudantes pelo disposto no artigo 4.º, o valor base máximo mensal a pagar não pode exceder o limite máximo do complemento de alojamento fora de residência estabelecido no regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior para o ano letivo em causa; c) […] artigo 11.º […] a minuta dos contratos de financiamento, e respetivas adendas, a celebrar entre o beneficiário intermediário e os beneficiários finais, bem como a alteração dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais, são aprovadas por despacho do membro do governo responsável pela área do ensino superior.\" artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 27 de março de 2024. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 27 de março de 2024. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato, em 28 de março de 2024. 117542554.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 262/2023 de 17 de agosto sumário: altera a portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas. a portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, procedeu à determinação da fórmula de cálculo das transferências financeiras do fundo de financiamento da descentralização (ffd) para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e à fixação do valor das transferências financeiras do ffd para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamento para as residências escolares, a que se que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro. no âmbito do acordo setorial subscrito a 22 de julho de 2022 entre o governo e a associação nacional de municípios portugueses (anmp), ficou estipulado que no âmbito da comissão técnica de desenvolvimento (ctd) são definidas e propostas as fórmulas de financiamento das despesas relativas ao equipamento/apetrechamento de edifícios escolares. tendo-se suscitado duvidas quanto ao financiamento de material didático no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico importa clarificar que se mantém sob a responsabilidade do ministério da educação. foi promovida a audição da anmp. assim: ao abrigo do disposto no artigo 11.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º e no artigo 51.º, todos do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela ministra da coesão territorial e pelo secretário de estado da educação, no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas. artigo 2.º alteração à portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro os artigos 3.º e 6.º da portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o financiamento do material didático previsto nos números anteriores não abrange a educação pré-escolar, nem o 1.º ciclo do ensino básico. 4 - (revogado.) artigo 6.º [...] [...] a) a título extraordinário e transitório, durante o ano económico de 2023, a transferência associada aos equipamentos a que se refere a presente portaria será de 7,68 euros por aluno. b) [...]» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 4 do artigo 3.º da portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 17 de julho de 2023. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão, em 26 de junho de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 26 de junho de 2023. 116774659.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2024/1 de 2 de abril o estatuto da ordem dos despachantes oficiais, aprovado pelo decreto-lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos decretos-leis n. os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, pela lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, e pela lei n.º 67/2023, de 7 de dezembro, determina que os despachantes oficiais, as sociedades de profissionais e as sociedades multidisciplinares têm de subscrever e manter um seguro de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir riscos que possam resultar do exercício da atividade. com as alterações introduzidas àquele estatuto pela lei n.º 67/2023, de 7 de dezembro, as condições mínimas do referido seguro são fixadas por portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 67.º do estatuto da ordem dos despachantes oficiais, aprovado pelo decreto-lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos decretos-leis n. os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, pela lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, e pela lei n.º 67/2023, de 7 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições mínimas aplicáveis ao seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no artigo 67.º do estatuto da ordem dos despachantes oficiais, aprovado pelo decreto-lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos decretos-leis n. os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, pela lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, e pela lei n.º 67/2023, de 7 de dezembro. artigo 2.º cobertura obrigatória o contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de pagamento de indemnizações que sejam legalmente exigíveis aos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais ou sociedades multidisciplinares, pelos danos patrimoniais causados às entidades a quem prestam serviços, bem como a terceiros, decorrentes de ações ou omissões cometidas no exercício da atividade. artigo 3.º formação do contrato o contrato de seguro é celebrado com uma entidade legalmente habilitada a exercer a atividade seguradora em portugal. artigo 4.º exclusões o contrato de seguro de responsabilidade pode excluir a cobertura de danos: a) resultantes de atos ou omissões praticados pelo segurado, para efeitos de construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, quanto aos danos causados aos respetivos clientes; b) resultantes de atos ou omissões praticados pelo segurado fora do exercício da profissão; c) decorrentes de garantias financeiras de qualquer natureza; d) resultantes de reclamações baseadas em responsabilidade do segurado resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o segurado, na qualidade de despachante oficial, estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato, assim como os danos decorrentes de cláusulas penais ou indemnizações estabelecidas no referido acordo ou contrato; e) causados aos empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste, ou quando tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; f) causados aos sócios, gerentes e legais representantes do segurado; g) imputáveis ao próprio lesado, na medida dessa imputação; h) resultantes de responsabilidades que, nos termos da legislação em vigor, devam ser abrangidas por outro seguro ou garantia obrigatório(a); i) decorrentes de qualquer tipo de responsabilidade criminal; j) decorrentes de guerra, declarada ou não, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, motim, insurreição, rebelião ou revolução, levantamento militar ou ato do poder militar legítimo ou usurpado, de confiscação, requisição, destruição ou ordem de governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, atos de terrorismo, de vandalismo ou de sabotagem, pirataria aérea e tumultos. artigo 5.º capital mínimo 1 - o capital mínimo do contrato de seguro é de 100 000 euros por ano, por despachante oficial. 2 - o capital mínimo do contrato de seguro é de 200 000 euros por ano, por sociedade de profissionais e sociedades multidisciplinares. artigo 6.º franquia o contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros. artigo 7.º âmbito temporal 1 - o contrato de seguro garante as reclamações apresentadas pela primeira vez, ao segurado ou diretamente ao segurador durante o período de vigência deste contrato e que sejam desconhecidas do segurado antes do início da presente apólice. 2 - não fica coberta a responsabilidade derivada de factos, circunstâncias ou acontecimentos que o segurado conhecesse, ou pudesse ter conhecido, antes do início do contrato de seguro. 3 - ficam igualmente garantidas pelo contrato de seguro as reclamações apresentadas nos 24 meses subsequentes ao seu termo, relativas a erros, atos ou omissões, geradores de responsabilidade, desconhecidos das partes e ocorridos durante o período de vigência do contrato, exceto se o risco estiver coberto por um contrato de seguro posterior. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 21 de março de 2024. 117529043.", "role": "user" }, { "content": "Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 132/2024/1 de 2 de abril o estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, alterado pelo decreto-lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, e pelas leis n. os 139/2015, de 7 de setembro, 119/2019, de 18 de setembro, 12/2022, de 27 de junho, 24-d/2022, de 30 de dezembro, e 68/2023, de 7 de dezembro, determina que os contabilistas certificados, as sociedades de profissionais e as sociedades multidisciplinares têm de subscrever e manter um seguro de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir riscos que possam resultar do exercício da atividade. com as alterações introduzidas àquele estatuto pela lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro, as condições mínimas do referido seguro são fixadas por portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do n.º 4 do artigo 70.º e no n.º 2 do artigo 121.º do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, alterado pelo decreto-lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, e pelas leis n. os 139/2015, de 7 de setembro, 119/2019, de 18 de setembro, 12/2022, de 27 de junho, 24-d/2022, de 30 de dezembro, e 68/2023, de 7 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições mínimas aplicáveis ao seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no n.º 4 do artigo 70.º e no n.º 2 do artigo 121.º do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, alterado pelo decreto-lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, e pelas leis n. os 139/2015, de 7 de setembro, 119/2019, de 18 de setembro, 12/2022, de 27 de junho, 24-d/2022, de 30 de dezembro, e 68/2023, de 7 de dezembro. artigo 2.º cobertura obrigatória o contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de pagamento de indemnizações que sejam legalmente exigíveis aos contabilistas certificados, sociedades profissionais de contabilistas certificados ou sociedades multidisciplinares, pelos danos patrimoniais causados às entidades a quem prestam serviços, bem como a terceiros, decorrentes de ações ou omissões cometidas no exercício da atividade. artigo 3.º formação do contrato o contrato de seguro é celebrado com uma entidade legalmente habilitada a exercer a atividade seguradora em portugal. artigo 4.º exclusões o contrato de seguro de responsabilidade pode excluir a cobertura de danos: a) resultantes de atos ou omissões praticados pelo segurado, para efeitos de construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, quanto aos danos causados aos respetivos clientes; b) resultantes de atos ou omissões praticados pelo segurado fora do exercício da profissão; c) decorrentes de garantias financeiras de qualquer natureza; d) resultantes de reclamações baseadas em responsabilidade do segurado resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o segurado, na qualidade de contabilista certificado, estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato, assim como os danos decorrentes de cláusulas penais ou indemnizações estabelecidas no referido acordo ou contrato; e) causados aos empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste, ou quando tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais; f) causados aos sócios, gerentes e legais representantes do segurado; g) imputáveis ao próprio lesado, na medida dessa imputação; h) resultantes de responsabilidades que, nos termos da legislação em vigor, devam ser abrangidas por outro seguro ou garantia obrigatório(a); i) decorrentes de qualquer tipo de responsabilidade criminal; j) decorrentes de guerra, declarada ou não, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, motim, insurreição, rebelião ou revolução, levantamento militar ou ato do poder militar legítimo ou usurpado, de confiscação, requisição, destruição ou ordem de governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, atos de terrorismo, de vandalismo ou de sabotagem, pirataria aérea e tumultos. artigo 5.º capital mínimo 1 - o capital mínimo do contrato de seguro é de 50 000 euros por ano, por contabilista certificado. 2 - o capital mínimo do contrato de seguro é de 100 000 euros por ano, por sociedade de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares. artigo 6.º franquia o contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros. artigo 7.º âmbito temporal 1 - o contrato de seguro garante as reclamações apresentadas pela primeira vez, ao segurado ou diretamente ao segurador durante o período de vigência deste contrato e que sejam desconhecidas do segurado antes do início da presente apólice. 2 - não fica coberta a responsabilidade derivada de factos, circunstâncias ou acontecimentos que o segurado conhecesse, ou pudesse ter conhecido, antes do início do contrato de seguro. 3 - ficam igualmente garantidas pelo contrato de seguro as reclamações apresentadas nos 24 meses subsequentes ao seu termo, relativas a erros, atos ou omissões, geradores de responsabilidade, desconhecidos das partes e ocorridos durante o período de vigência do contrato, exceto se o risco estiver coberto por um contrato de seguro posterior. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 21 de março de 2024. 117529027.", "role": "user" }, { "content": "Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2024/1 de 2 de abril o estatuto da ordem dos revisores oficiais de contas, aprovado pela lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, alterado pela lei n.º 99-a/2021, de 31 de dezembro, e pela lei n.º 79/2023, de 20 de ­dezembro, determina que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas têm de subscrever e manter um seguro de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir riscos que possam resultar do exercício da atividade. com as alterações introduzidas àquele estatuto pela lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro, as condições mínimas do referido seguro são fixadas por portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos dos n. os 1 e 2, ex vi do n.º 3 do artigo 87.º do estatuto da ordem dos revisores oficiais de contas, aprovado pela lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, alterado pela lei n.º 99-a/2021, de 31 de dezembro, e pela lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições mínimas aplicáveis ao seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional previsto nos n. os 1 e 2, ex vi do n.º 3 do artigo 87.º do estatuto da ordem dos revisores oficiais de contas, aprovado pela lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, alterado pela lei n.º 99-a/2021, de 31 de dezembro, e pela lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro. artigo 2.º cobertura obrigatória o contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de pagamento de ­indemnizações que sejam legalmente exigíveis aos revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas ou sociedades multidisciplinares, pelos danos patrimoniais causados às entidades a quem prestam serviços ou a terceiros decorrentes de ações ou omissões cometidas no exercício da atividade prevista no artigo 41.º, n. os 1 e 2, do estatuto da ordem dos revisores oficiais de contas. artigo 3.º formação do contrato o contrato de seguro é celebrado com uma entidade legalmente habilitada a exercer a atividade seguradora em portugal. artigo 4.º condições gerais do contrato as condições gerais do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional encontram-se estabelecidas na norma regulamentar do instituto de seguros de portugal n.º 4/2009-r, de 19 de março (que aprova a parte uniforme geral das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas), em conformidade com o previsto no n.º 10 do artigo 87.º do estatuto da ordem dos revisores oficiais de contas. artigo 5.º capitais do contrato 1 - o capital mínimo do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional é de 500 000 euros por cada facto ilícito, no limite de três por ano, por cada revisor oficial de contas. 2 - nas sociedades de revisores oficiais de contas e nas sociedades multidisciplinares o ­capital mínimo do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional tem como limite mínimo 500 000 euros vezes o número de sócios revisores e de revisores oficiais de contas contratados, respetivamente nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do estatuto da ordem dos revisores oficiais de contas, por cada facto ilícito, no limite de três por ano, não podendo, em caso algum, ser inferior a 1000 000 euros por cada facto ilícito, no limite de três por ano, não sendo exigível um valor de cobertura superior a 10 000 000 por cada facto ilícito, no limite de três por ano. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 21 de março de 2024. 117529002.", "role": "user" }, { "content": "Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2024/1 de 2 de abril o código dos impostos especiais sobre o consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, foi alterado pela lei n.º 24-d/2022 e pela lei n.º 24-e/2022, ambas de 30 de dezembro, tendo o regime de reembolso parcial de isp (vulgo, gasóleo profissional) sido alargado quanto ao seu âmbito de aplicação, passando a abranger também o transporte coletivo de passageiros. em face da necessidade de adaptação dos sistemas da autoridade tributária e aduaneira (at), a regulamentação daquele alargamento do âmbito de aplicação subjetivo apenas produziu efeitos em 1 de janeiro de 2024, nos termos da portaria n.º 453-a/2023, de 26 de dezembro. desde a entrada em vigor da lei n.º 24-d/2022 e da lei n.º 24-e/2022 e até à produção de efeitos da respetiva regulamentação, foi assegurado - através do fundo ambiental - um apoio substitutivo ao setor do transporte coletivo de passageiros. desde 1 de janeiro de 2024, deve ser assegurado aquele reembolso pela at, não se encontrando previsto qualquer apoio substitutivo adicional. por um lado, embora as adaptações aos sistemas da at permitam agora o processamento do reembolso relativo aos abastecimentos realizados, desde 1 de janeiro de 2024, pelas empresas de transporte coletivo de passageiros, não foi oportunamente possível assegurar as condições para que aqueles operadores económicos pudessem obter as necessárias autorizações e verificar as condições de comunicação junto da at previamente aos abastecimentos. por outro lado, o sistema de reembolso parcial de isp (vulgo, gasóleo profissional) requer também eventual adaptação e certificação dos próprios operadores económicos, pelo que aquela regulamentação previu expressamente a utilização provisória de sistemas de registo de abastecimentos e de locais de abastecimento. considerando que a legislação e a respetiva regulamentação preveem o direito das empresas de transporte coletivo de passageiros ao reembolso parcial do isp quanto aos abastecimentos realizados desde 1 de janeiro de 2024, tendo concomitantemente cessado os apoios substitutivos neste domínio, aqueles operadores económicos não devem ser prejudicados pelos mencionados constrangimentos, devendo ser adaptado a estas circunstâncias o regime previsto de utilização provisória deste regime. o regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de mercadorias, denominado de mecanismo de \"gasóleo profissional\", foi introduzido em portugal nos termos do artigo 93.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aditado pela lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, e regulamentado pela portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo do artigo 93.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pelo artigo 3.º da lei n.º 24-e/2022, de 30 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria adota um regime transitório de aplicação, ao transporte coletivo de passageiros, do disposto na portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, prevista no artigo 93.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec), com a redação que lhe foi dada pela portaria n.º 453-a/2023, de 26 de dezembro. artigo 2.º regime transitório 1 - a at pode admitir provisoriamente a utilização dos postos de combustível e das instalações de consumo próprio, bem como de sistemas de registo de abastecimentos, relativamente ao transporte coletivo de passageiros, com efeitos retroativos à data em que produziu efeitos a portaria n.º 453-a/2023, de 26 de dezembro. 2 - o reembolso parcial de isp relativamente ao transporte coletivo de passageiros em postos de combustível e instalações de consumo próprio abrangidos pelo número anterior aplica-se a abastecimentos realizados desde 1 de janeiro de 2024, podendo as comunicações relativas aos abastecimentos realizados no primeiro semestre de 2024 ser efetuadas até 31 de julho de 2024. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo, em 22 de março de 2024. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 19 de março de 2024. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 22 de março de 2024. 117529035.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127-a/2024/1 de 1 de abril através do decreto-lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, foi definido o novo regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (usf), doravante designado de regime, criando assim as condições para generalizar as usf do modelo b no serviço nacional de saúde (sns). para regulamentar este decreto-lei, foi aprovada a portaria n.º 411-a/2023, de 5 de dezembro, que regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das usf modelo b e a atribuição dos incentivos institucionais, bem como a portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, que, entre outros, regulamenta os mecanismos de transição para usf modelo b. considerando os mecanismos previstos na suprarreferida portaria, transitaram, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, e em conformidade com o anexo da portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, as 222 unidades funcionais cujo valor percentual de índice de desempenho global (idg) relativo ao ano de 2022, último período que na altura tinha resultados finais apurados, foi superior ou igual a 60 %. não obstante, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, têm também direito a transitar para usf modelo b, com a correspondente aplicação integral do regime, incluindo a componente de carreiras, suplementos e incentivos prevista no capítulo vii, as unidades funcionais cujo valor percentual de idg relativo ao ano de 2023 seja superior ou igual a 60 %. esta avaliação compete à administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), conforme determina o n.º 4 do artigo 17.º da portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, tendo sido já identificadas 62 unidades que cumprem este critério. assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 25.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 36.º do anexo i ao decreto-lei n.º 103/2023, de 7 de agosto, na sua redação atual, com a alínea b) do n.º 1 e com o n.º 4 do artigo 17.º da portaria n.º 454-a/2023, de 28 dezembro, e ao abrigo dos poderes delegados pelas alíneas f) e g) do n.º 2 do despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro o artigo 17.º da portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 17.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - [...] 3 - a lista das unidades funcionais a que se refere a alínea a) do n.º 1 consta do anexo i à presente portaria e dela faz parte integrante. 4 - [...] 5 - a lista das unidades funcionais a que se refere o número anterior consta do anexo ii à presente portaria e dela faz parte integrante. 6 - (anterior n.º 5.)\" artigo 3.º alteração ao anexo da portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro o anexo à portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo i à presente portaria da qual faz parte integrante. artigo 4.º aditamento à portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro é aditado o anexo ii à portaria n.º 454-a/2023, de 28 de dezembro, com a redação constante do anexo ii à presente portaria da qual faz parte integrante. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre, em 28 de março de 2024. anexo i (a que se refere o artigo 3.º) anexo i (a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º) [...] [...] [...] anexo ii (a que se refere o artigo 4.º) anexo ii (a que se refere n.º 5 do artigo 17.º) nome da usf modelo b 1 águas livres 2 aire e candeeiros 3 aldegalega 4 anadia saúde 5 armamar 6 baía azul 7 barquinha 8 beira mar 9 beira saúde 10 beira tejo 11 boa viagem 12 caminho novo 13 campos convida 14 canaviais 15 carolina beatriz ângelo 16 carregal do sal 17 cereja 18 chamusca 19 cidade jardim 20 colares 21 d. maria i 22 da villa 23 de campo 24 dólmen 25 du bocage 26 estrela do dão 27 feira sul 28 flor de lis 29 foco 30 fonte do rei 31 kosmus 32 lendas d’olhão 33 manuel teixeira gomes 34 marés 35 margens do neiva 36 matriz 37 mónicas 38 monsanto 39 novo ser 40 ouriceira 41 penacova 42 queluz 43 rainha do tejo 44 remo 45 restelo 46 ribeiro sanches 47 são roque da lameira 48 são sebastião 49 são teotónio 50 saúde laranjeiro 51 semear 52 sesimbra 53 souto rio 54 stephens 55 tadim 56 távora 57 terra verde 58 terras do românico 59 vagos sul 60 vale do arunca 61 vale do tâmega 62 vouzela 117541371.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 447/2024/2 a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada através da portaria n.º 164/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2023, a assumir encargos plurianuais no âmbito do plano de recuperação e resiliência - re-c01-i06 - transição digital na saúde, de acordo com a seguinte distribuição pelos seguintes quatro pilares: a) pilar 1 - rede de dados: até ao montante máximo global de 81 699 801,02 € (oitenta e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos e um euros e dois cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos; b) pilar 2 - cidadão: até ao montante máximo global de 53 387 257,00 € (cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta e sete euros), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos; c) pilar 3 - profissional: até ao montante máximo global de 35 524 660,71 € (trinta e cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta euros e setenta e um cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos; d) pilar 4 - registos nacionais: até ao montante máximo global de 12 282 267,45 € (doze milhões, duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e sessenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), aos quais acresce iva à taxa legal em vigor, para execução dos contratos. em virtude da prorrogação de prazo para término do investimento re-c01-i06 - transição digital da saúde, decidida pelo conselho da ue para 30 de junho de 2025, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para os contratos a que se refere. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n. os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na redação dada pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e pelo decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 164/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - os encargos resultantes dos contratos referidos nos n. os 1 a 4 da presente portaria não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 1 - rede de dados: i) 2023: 2 021 981,54 eur; ii) 2024: 79 596 518,67 eur.; iii) 2025: 81 300,81 eur; b) re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 2 - cidadão: i) 2023: 2 149 672,50 eur; ii) 2024: 51 115 633,28 eur; iii) 2025: 121 951,22 eur; c) re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 3 - profissional: i) 2023: 1 885 081,15 eur; ii) 2024: 33 558 278,75 eur; iii) 2025: 81 300,81 eur; d) re-c01-i06 - transição digital da saúde - pilar 4 - registos nacionais: i) 2023: 121 839,66 eur; ii) 2024: 12 079 126,98 eur; iii) 2025: 81 300,81 eur.\" 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317514633.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a reprogramar os encargos plurianuais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência RE-C01-i06 Transição Digital na Saúde.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 446/2024/2 o iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p., necessita, por forma a assegurar as deslocações oficiais, imprescindíveis à prossecução das suas atribuições e competências, de renovar o parque automóvel destinado ao seu conselho diretivo, pelo que é necessária a autorização para a reprogramação dos encargos plurianuais e orçamentais decorrentes. uma vez que a portaria n.º 797/2023, de 11 de dezembro, estima encargos repartidos com início em 2023, mas a sua publicação só ocorreu em dezembro de 2023, não foi possível dar cumprimento à execução financeira inicialmente prevista. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro da economia e do mar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 9 do artigo 44.º decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, todos nas suas atuais redações, o seguinte: 1 - fica o iapmei, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante global estimado de € 56 088,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2025 - € 18 696,00, ao qual acresce iva; b) em 2026 - € 18 696,00, ao qual acresce iva; c) em 2027 - € 18 696,00, ao qual acresce iva. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do iapmei. a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de março de 2024. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. 317514244.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 797/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 11 de dezembro de 2023.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445/2024/2 o iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p., necessita, por forma a assegurar as deslocações oficiais, imprescindíveis à prossecução das suas atribuições e competências, de renovar o seu parque automóvel, pelo que é necessária a autorização para a reprogramação dos encargos plurianuais e orçamentais decorrentes. uma vez que a portaria n.º 796/2023, de 11 de dezembro, estima encargos repartidos com início em 2023, mas a sua publicação só ocorreu em dezembro de 2023, não foi possível dar cumprimento à execução financeira inicialmente prevista. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo ministro da economia e do mar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 9 do artigo 44.º decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, todos nas suas atuais redações, o seguinte: 1 - fica o iapmei, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante global estimado de € 531 676,80, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2025 - € 132 919,20, ao qual acresce iva; b) em 2026 - € 132 919,20, ao qual acresce iva; c) em 2027 - € 132 919,20, ao qual acresce iva; d) em 2028 - € 132 919,20, ao qual acresce iva. 3 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do iapmei. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de março de 2024. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. 317514203.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 796/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 11 de dezembro de 2023.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 444/2024/2 a direção-geral de energia e geologia carece de autorização para assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela entidade de serviços partilhados da administração pública (espap). o processo de extinção por fusão das ex-direções regionais de economia (ex-dre), transferiu competências para a direção-geral de energia e geologia, que passou a integrar os serviços das áreas da energia e dos recursos geológicos de que as dre dispunham, para além dos serviços que já eram da sua competência, nomeadamente minas e pedreiras, recursos hidrogeológicos e geotérmicos, eletricidade, combustíveis e renováveis e eficiência energética. a transferência de competências implicou o acréscimo do número de colaboradores que passaram a desempenhar as ações de inspeção/fiscalização, por todo o território nacional, necessitando para o efeito de uma frota automóvel adequada de modo a afetar viaturas a todos os núcleos. para o cumprimento da sua missão, a direção-geral de energia e geologia dispõe de veículos, com uma baixa taxa de operacionalidade e despesas de manutenção muito elevadas, pelo que se torna necessário proceder à aquisição em regime de aluguer operacional, de veículos que venham substituir parte da frota automóvel e assim dar início à sua renovação. considerando que são atribuições da espap - entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., gerir o parque de veículos do estado, assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico prevendo-se a celebração de contratos pelo período de 48 meses distribuídos em cinco anos económicos; considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; considerando que o montante estimado para o período pretendido é de 500 155,20 euros, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor: torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do contrato para os anos económicos de 2024 a 2028. assim: considerando, por fim, o disposto no proémio do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de julho de 2022, e pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo de competências delegadas no n.º 1 do despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo despacho n.º 4640/2023, de 5 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a direção-geral de energia e geologia autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante máximo de 500 155,20 euros, valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior distribuem-se da seguinte forma: 2024 - 10 419,90 euros, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025 - 125 038,80 euros, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026 - 125 038,80 euros, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2027 - 125 038,80 euros, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2028 - 114 618,90 euros, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos da direção-geral de energia e geologia. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 317521867.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de AOV aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 443/2024/2 o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março. no âmbito das competências que lhe são atribuídas, compete ao iss, i. p., realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver procedimentos de aquisição de bens, de serviços e empreitadas. considerando que se afigurou necessário realizar obras públicas no centro distrital de coimbra, para a reabilitação da estrutura de betão, terraços e cobertura, imprescindíveis para a conservação e manutenção do edifício, melhoria das condições de trabalho dos funcionários e prestação de um serviço de atendimento ao público de excelência, foi desenvolvido um procedimento pré-contratual para formação de contrato de empreitadas de obras públicas, o qual se estimava ter execução nos anos de 2023 e 2024, tendo sido conferida a competente autorização para a assunção de encargos plurianuais pelo secretário de estado da segurança social, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do despacho n.º 7680/2022, de 21 de junho. devido a vicissitudes relacionadas com tramitação procedimental, nomeadamente o elevado número de propostas apresentadas e a complexidade da respetiva análise, o procedimento em causa sofreu atrasos nos prazos inicialmente previstos, tendo a deliberação de adjudicação ocorrido no ano de 2024, e fixado um prazo de 100 (cem) dias para a execução dos trabalhos. a totalidade da execução da obra decorrerá na íntegra em 2024, pelo que, atento o valor associado aos encargos financeiros inerentes à empreitada em causa, 199 324,70 € (cento e noventa e nove mil, trezentos e vinte quatro euros e setenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, será necessária a emissão de uma portaria de extensão de encargos. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo à reabilitação da estrutura de betão, terraços e cobertura, no centro distrital de coimbra, para o período de 100 (cem) dias, até ao montante máximo de 199 324,70 € (cento e noventa e nove mil, trezentos e vinte quatro euros e setenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas acima referido serão executados no ano de 2024. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 7 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317462348.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo à reabilitação da estrutura de betão, terraços e cobertura no Centro Distrital de Coimbra.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 442/2024/2 o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março. no âmbito das competências que lhe são atribuídas, compete ao iss, i. p., realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver procedimentos de aquisição de bens, de serviços e empreitadas. considerando que se afigura como necessário realizar obras públicas no centro distrital de leiria para a reabilitação de betão, aquecimento, ventilação e ar condicionado (avac) e escadas do edifício, imprescindíveis para a conservação e manutenção do edifício, melhoria das condições de trabalho dos funcionários e prestação de um serviço de atendimento ao público de excelência. o contrato de empreitada, foi adjudicado por 333 896,00 € (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, tendo sido fixado um prazo de 90 (noventa) dias para a execução dos trabalhos. a totalidade da execução da obra decorrerá na integra em 2024, pelo que, atento o valor associado aos encargos financeiros inerentes à empreitada em causa, 333 896,00 € (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, será necessária a emissão de uma portaria de extensão de encargos. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo a reabilitação de betão, aquecimento, ventilação e ar condicionado (avac) e escadas do edifício no centro distrital de leiria, para o período de 90 dias, até ao montante máximo 333 896,00 € (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas acima referido serão executados no ano de 2024. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 7 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317462412.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo a reabilitação de betão, aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) e escadas do edifício.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 441/2024/2 a organização do tratado do atlântico norte (nato) implementou as assurance measures, após aprovação na cimeira da nato que se realizou no país de gales, em setembro de 2014, que compreendem um conjunto de atividades terrestres, marítimas e aéreas realizadas nos territórios da europa central e de leste, no sentido de reforçar a capacidade de defesa da aliança atlântica, garantindo a sua segurança e de forma a dissuadir quaisquer ações ou ameaças externas. as assurance measures envolvem uma contínua presença e significativa atividade militar, ambas numa base de rotação, no flanco leste da área de responsabilidade da aliança atlântica, materializando-se numa série de exercícios e atividades em terra, no ar e no mar baseados em cenários de defesa coletiva e gestão de crises, com o objetivo de proporcionar a melhoria das capacidades dos aliados e parceiros da aliança, operando em conjunto para responderem a potenciais ameaças. portugal, na qualidade de estado-membro da nato, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, continuando a sua participação nas assurance measures. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que vierem a ser empenhados nas assurance measures da nato. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuidade do empenhamento nacional na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lei orgânica de bases da organização das forças armadas, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para as assurance measures da nato, na lituânia, em 2024, o seguinte: a) 1 (uma) companhia de fuzileiros, com um efetivo de até 146 (cento e quarenta e seis) militares, por um período de até 4 (quatro) meses; b) 1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ e respetiva tripulação com até 46 (quarenta e seis) militares, com até 80 (oitenta) horas de voo (excluindo trânsitos), por um período de até 30 (trinta) dias. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional nas assurance measures da nato são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 100/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 13 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317486738.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional nas Assurance Measures da Organização do Tratado do Atlântico Norte, na Lituânia, em 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127/2024/1 de 1 de abril o estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, afigura­-se uma importante medida de política social, reconhecendo o papel imprescindível dos cuidadores informais para a sustentabilidade do sistema de saúde e ação social. o decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, introduzindo um conjunto de melhorias, tais como a simplificação dos processos de reconhecimento e de atribuição do subsídio. não obstante, continuam a verificar-se alguns constrangimentos na obtenção dos documentos instrutórios do processo, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. face ao exposto, é necessário proceder à prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, permitindo, assim, o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal, salvaguardando a entrega posterior dos referidos documentos. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de maio de 2024. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 26 de março de 2024. 117533077.", "role": "user" }, { "content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 440/2024/2 a unidade local de saúde almada-seixal, e. p. e., foi autorizada a assumir um encargo plurianual com a aquisição de serviços de exploração da central de cogeração, nos anos de 2023 a 2028, mediante a portaria n.º 285/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, no montante global de 6 200 000,00 eur (seis milhões e duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. devido a atrasos imprevistos relacionados com a tramitação processual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n. os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 285/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 826 666,67 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2029: 413 333,33 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317508161.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 285/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 438/2024/2 no âmbito da sua missão, o turismo de portugal, i. p., é responsável pela projeção de portugal como destino turístico nos mercados internacionais, designadamente através da promoção da relação com os media. com o objetivo de dar a conhecer o melhor da oferta turística nacional e, consequentemente, garantir a presença assídua e a referência ao destino portugal nas múltiplas plataformas mediáticas, tais como a imprensa escrita, meios digitais, televisões, rádios e outras plataformas, a estratégia de promoção desenvolvida em estreita colaboração com as equipas de turismo no estrangeiro, incorpora, entre outras ações, o desenvolvimento de um plano, segmentado e dirigido aos media, operadores turísticos e prescritores, nacionais e internacionais, operacionalizado através da organização de programas de visita a portugal e da realização de produções fotográficas e audiovisuais internacionais, em território nacional. o plano desenvolvido pelo turismo de portugal, i. p., integra, igualmente, ações dirigidas a outros mercados que, embora não estejam cobertos pela rede de equipas de turismo no estrangeiro, apresentam boas oportunidades e potencial de crescimento a longo prazo e requerem uma atuação seletiva. o turismo de portugal, i. p., pretende, assim, iniciar um procedimento pré-contratual de concurso público internacional, para a aquisição de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita e produções fotográficas e audiovisuais internacionais, realizados em território nacional. o contrato a celebrar terá um período de vigência de 36 meses e um valor global que não deverá exceder o montante máximo de 900 000,00€ (novecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. o prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor dos encargos a suportar pelo turismo de portugal, i. p., exigem a repartição por mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita e produções fotográficas e audiovisuais internacionais, realizados em território nacional até ao montante de 900 000,00€ (novecentos mil euros), acrescido de iva, o que perfaz um total de 1 107 000,00€ (um milhão e cento e sete mil euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2024: 100 000,00 € (cem mil euros) a que acresce o iva; b) ano de 2025: 300 000,00 € (trezentos mil euros), a que acresce o iva; c) ano de 2026: 300 000,00 € (trezentos mil euros), a que acresce o iva; d) ano de 2027: 200 000,00 € (duzentos mil euros), a que acresce o iva. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 6 de dezembro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317490374.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita e produções fotográficas e audiovisuais internacionais, realizados em território nacional.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 437/2024/2 a autoridade tributária e aduaneira (at) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de saúde e segurança no trabalho, abrangendo os anos económicos de 2023 a 2025, mediante a portaria n.º 126/2023, de 2 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2023. contudo, sem prejuízo do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido com vista à implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho na at, não foram iniciados no ano de 2023 os respetivos procedimentos de contratação, e, consequentemente, não foi possível utilizar a verba prevista na alínea a) do artigo 1.º da portaria n.º 126/2023, de 16 de março. devendo ser desencadeado, no ano em curso, o procedimento concursal para a contratação de serviços em apreço, importa que seja autorizada a reprogramação dos encargos orçamentais aprovados pela citada portaria, de forma a ajustá-los ao período ora previsto de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2024 a 2026. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço traduz-se no alargamento temporal da despesa em um ano económico, não ultrapassando o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução de 24 meses do contrato abrangido pela autorização anterior. assim, em conformidade com o n.º 9 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a efetuar a reprogramação dos encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho, abrangendo os anos económicos de 2024 a 2026, encargos estimativos esses que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, quando aplicável: a) no ano de 2024: € 416 047,50; b) no ano de 2025: € 832 095,00; c) no ano de 2026: € 416 047,50. artigo 2.º acréscimo de saldos o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da entidade acima referida. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de março de 2024. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 317502231.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contratos para a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 436/2024/2 a autoridade nacional de emergência e proteção civil, em parceria com outras entidades (portuguesas e espanholas), prosseguiu um projeto, com a designação \"redes de alerta precoce em sistemas de vigilância ambiental de apoio à proteção civil - 2.ª fase\", com candidatura aprovada sob o n.º 0571_rat_va_pc_ii_4_e. nesta candidatura encontrava-se prevista a aquisição de 3 veículos eras, a alocar a cada um dos comandos sub-regionais envolvidos no projeto. estas equipas desempenham funções satélite dos comandos sub-regionais e caracterizam-se pela sua grande mobilidade e capacidade técnica e tecnológica, garantindo a sua permanente articulação com o comando nacional de emergência e proteção civil, fornecendo informações em tempo real sobre situações de emergência para apoiar a tomada de decisão, bem como, analisando e avaliando a situação propondo ao comando operacional os meios e recursos mais adequados para sanar as emergências. face ao hiato temporal que decorreu desde a submissão do pedido de contratação na espap à outorga do contrato, a despesa em causa deixou de ser cofinanciada, uma vez que o projeto terminou a 31 de outubro de 2023, para além de ter passado a estar em causa a assunção de um encargo plurianual em virtude de o início do procedimento aquisitivo ter ocorrido em ano distinto da previsível execução financeira. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso da competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso da competência delegada pelo ministro das finanças, ao abrigo do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) autorizada a assumir os encargos com a aquisição de três veículos eras para a força especial de proteção civil, até ao montante máximo de 138 674,19 € (cento e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro euros e dezanove cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 0,00 €; b) 2024 - 138 674,19 €. artigo 3.º o encargo financeiro emergente da presente portaria será satisfeito por conta da verba inscrita no orçamento da anepc. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 5 de março de 2024. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 13 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317484178.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para assumir os encargos com a aquisição de três veículos ERAS para a Força Especial de Proteção Civil.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 435/2024/2 louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, a 137736-b, capitão de engenheira aeronáutica, marta sofia neves freitas dos santos, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas, ao longo dos últimos três anos, nas funções que lhe foram confiadas, de perita para a área do espaço, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). militar detentora de uma sólida formação técnico-profissional, a capitão marta santos demonstrou extraordinário empenho e dedicação invulgar na supervisão e avaliação da execução de atividades e iniciativas no domínio espacial, contribuindo tanto para a vertente de investigação, desenvolvimento e inovação (id&i) como para o desenvolvimento de capacidades nesse domínio. com elevado espírito de missão e integridade moral, demonstrando sempre proatividade, contribuiu para a preparação e condução de projetos colaborativos nacionais e internacionais de id&i, em articulação com entidades do sistema científico e tecnológico nacional e da base tecnológica e industrial de defesa. destaca-se a participação ativa no comité de monitorização do programa espacial da defesa, na articulação e preparação de pareceres sobre as posições nacionais, com vista à implementação e execução da estratégia da defesa nacional para o espaço, assim como na articulação institucional com a agência espacial portuguesa. no âmbito internacional, a capitão marta santos contribuiu de forma relevante para o projeto \"space surveillance and tracking\", tendo participado no desenvolvimento e implementação desta importante capacidade, onde soube capitalizar as boas relações institucionais entre os vários parceiros do projeto. tem igualmente contribuído, de forma assertiva e construtiva, para o desenvolvimento do programa de trabalhos do fundo europeu de defesa, no domínio espacial, o que muito tem dignificado a posição nacional, assim como para o desenvolvimento da rede de representantes e peritos de i&d nas \"capability tecnological areas\", da agência europeia de defesa. merece ainda relevo o seu empenho na orientação de dissertações de mestrado no domínio espacial, onde tem aplicado os seus valiosos conhecimentos em prol da formação de futuros oficiais do quadro permanente das forças armadas. atento ao que precede, a par das suas relevantes qualidades pessoais e do seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a capitão marta santos desempenhou as suas funções na dgrdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de dever e serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 3 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, à 137736-b, capitão engenheira aeronáutica, marta sofia neves freitas dos santos. 15 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317490382.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, à Capitão de Engenharia Aeronáutica Marta Sofia Neves Freitas dos Santos.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 434/2024/2 as standing naval forces (snf) constituem-se como forças com um elevado grau de prontidão, flexibilidade, interoperabilidade e sustentação, conferindo à organização do tratado do atlântico norte (nato) a capacidade para atuar no e através do mar. estas forças multinacionais, que são compostas pelos standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg 1 e 2) e pelos standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg 1 e 2), podem ser empenhadas nos contextos da gestão de crises, da segurança cooperativa, da segurança marítima e ainda na participação em exercícios para incrementar a interoperabilidade e a cooperação entre estados parceiros e estados-membros da aliança atlântica. os snmcmg constituem uma importante componente da enhanced nato response force, assegurando à nato a capacidade de resposta operacional adequada no contexto das contramedidas de minas. com a ativação dos graduated response plans (grp), na sequência da invasão da federação russa à ucrânia, foi ativada a very high readiness joint task force maritime (vjtf-m), passando a sua componente marítima a ser assegurada pelas snf, mediante uma nova organização operacional. portugal, enquanto estado-membro da nato, tem integrado regularmente as snf, nomeadamente através do empenhamento de militares nos snmcmg 1 e 2. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que vierem a ser empenhados nos snmcmg 1 e 2. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuidade do empenhamento nacional na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para o standing nato mine countermeasures group 1/2 (snmcmg 1/2), no âmbito da enhanced nato response force, em 2024, 1 (um) destacamento de mergulhadores sapadores, com capacidade de inativação de engenhos explosivos submarinos, de até 6 (seis) militares, para embarcar em navio aliado, por um período de até 4 (quatro) meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional no snmcmg 1/2 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 399/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 13 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317486681.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional no Standing NATO Mine Countermeasures Group 1/2 (SNMCMG 1/2), em 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 433/2024/2 louvo, por proposta da diretora-geral do instituto da defesa nacional, o assistente técnico antónio augusto da silva mesquita pela forma competente e empenhada como tem desempenhado as suas funções no núcleo de planeamento do instituto da defesa nacional. desde 1995 que se encontra ao serviço deste instituto tendo vindo a exercer funções administrativas relacionadas com o planeamento, organização e execução de várias atividades, onde tem demonstrado, no âmbito técnico-profissional, grande autonomia, forte espírito de iniciativa, bons conhecimentos técnicos e reconhecida capacidade de trabalho. há cerca de duas décadas que merece um especial destaque o desempenho de funções no apoio à organização dos cursos de defesa nacional onde prestou esclarecimentos e difundiu toda a informação disponível aos respetivos auditores, para além de manter todo o calendário das conferências permanentemente atualizado, acompanhando com elevado rigor a correspondência com os oradores, para efeitos administrativos, e evidenciando sempre um relevante desempenho nessas funções. para além da sua elevada competência, é de registar uma permanente disponibilidade e excelente capacidade de organização dos processos, mantendo o histórico de mais de 40 anos do curso de defesa nacional. pelas suas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o assistente técnico antónio augusto da silva mesquita tem desempenhado as suas funções no instituto da defesa nacional, pautando a sua ação por um vincado sentido de dever, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao assistente técnico antónio augusto da silva mesquita. 8 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317477706.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao assistente técnico António Augusto da Silva Mesquita.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 432/2024/2 louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o 24499, capitão-de-fragata fuzileiro frederico luís torres côrte-real, pela forma extremamente competente, altamente meritória e prestigiante como desempenhou, ao longo dos últimos três anos, as funções de investigador-chefe de equipa de investigação criminal e chefe da secção de informações criminais, na unidade de investigação criminal da polícia judiciária militar (pjm). oficial possuidor de excecionais qualidades e virtudes militares, bem como de relevantes qualidades pessoais e profissionais, integrou-se no serviço da pjm de forma extremamente diligente e expedita, o que lhe permitiu atingir, num curto espaço de tempo, elevados padrões de desempenho quer nas diligências de investigação e pesquisa de informações quer como coordenador nacional e formador do tiro policial na polícia judiciária militar. o pragmatismo, sinceridade e lealdade com que abordou os assuntos traduziu-se em ações e iniciativas que contribuíram para uma melhoria contínua da organização, particularmente nas áreas sob sua responsabilidade onde, racionalmente, colocou os seus pontos de vista, suportados em factos concretos e legislação em vigor, contribuindo decisivamente para o crescimento desta polícia. nomeado coordenador para ajudar na implementação do canal de denúncias internas do ministério da defesa nacional, pautou a sua conduta por intervenções e propostas coerentes, que concorreram para soluções credíveis e exequíveis, demonstrando mais uma vez elevada competência e extraordinário desempenho. no âmbito internacional, o capitão-de-fragata frederico côrte-real foi nomeado representante e orador da polícia judiciária militar na \"conference on the fight against illicit international arms trafficking\", em málaga, espanha, e na conferência que decorreu no ministério da defesa nacional na sequência do relacionamento bilateral com a ucrânia, onde, mais uma vez, no âmbito técnico-profissional, revelou elevada competência, tendo merecido o reconhecimento e valorização das suas capacidades por todos os intervenientes. não pode deixar de ser referida a sua competência, adquirida ao longo da vida profissional, que se traduziu na capacidade de liderança, baseada na partilha de conhecimento e motivação para o trabalho em equipa, para além de um relacionamento interpessoal muito positivo, que granjearam a admiração e estima de todos os que com ele privaram. desta forma, contribuiu decisivamente para a elevação da formação de investigadores da polícia judiciária militar a um patamar de excelência e ao nível dos padrões exigidos a um corpo superior de polícia criminal. pela afirmação constante de elevados dotes de carácter e espírito de sacrifício, é de toda a justiça reconhecer o capitão-de-fragata frederico côrte-real como merecedor deste público louvor, que com o seu desempenho contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, ao capitão-de-fragata fuzileiro frederico luís torres côrte-real. 8 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317477593.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe ao Capitão-de-Fragata Frederico Luís Torres Côrte-Real", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 431/2024/2 louvo, por proposta da diretora-geral do instituto da defesa nacional, o coordenador técnico eusébio afonso da silva dias pela forma competente e empenhada como tem desempenhado as funções de coordenador do núcleo de gestão de recursos humanos do instituto da defesa nacional. o coordenador técnico eusébio dias está ao serviço deste instituto desde 2003, sendo há mais de uma década coordenador responsável pela área de recursos humanos, funções onde tem demonstrado grande autonomia, forte espírito de iniciativa, relevantes conhecimentos técnicos e elevada capacidade de trabalho. nos dois últimos anos, desempenhou as suas funções como único colaborador para esta área, tendo levado a bom termo todas as tarefas que lhe têm sido atribuídas de forma eficiente. importa sublinhar o extraordinário desempenho com que empreendeu, recentemente, os processos de implementação no quadro de pessoal do instituto, as medidas de valorização dos trabalhadores, a aceleração de carreiras, e o reposicionamento na nova estrutura remuneratória dos técnicos superiores. foi ainda responsável pela monitorização e reporte de assiduidade, para efeitos de processamento dos vencimentos, mantendo permanentemente atualizadas as bases de dados do pessoal civil e militar em matéria de recursos humanos. também digno de reconhecimento é o seu elevado espírito de sacrifício e compromisso para com o serviço, que sempre evidenciou, associado a um sentido de organização e pontualidade no cumprimento de prazos para apresentação dos instrumentos de gestão, na área da sua responsabilidade, bem como na comunicação de reportes a entidades externas. pelas suas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero justo dar público testemunho da forma como o coordenador técnico eusébio afonso da silva dias desempenhou as suas funções, pautando a sua ação por um vincado sentido de dever, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 3.ª classe, ao coordenador técnico eusébio afonso da silva dias. 8 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317458825.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 3.ª classe ao coordenador técnico Eusébio Afonso da Silva Dias.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 430/2024/2 a situação de crise no médio oriente e no magrebe, desde a denominada \"primavera árabe\" de 2011, tem vindo a atravessar um período de instabilidade caraterizado por um padrão comum de atuação das organizações islâmicas extremistas. na cimeira de varsóvia da organização do tratado atlântico norte (nato) em 2016, os chefes de estado e de governo da aliança lançaram a nato training and capacity building mission in iraq (ntcb-i) - atualmente designada por nato mission in iraq (nm-i). na cimeira ministerial de fevereiro de 2018 foram apreciadas as military response options apresentadas pelo supreme headquarters allied powers europe (shape), das quais o supreme allied commander europe (saceur) propôs a projeção de uma estrutura de formação militar e civil que inclui o estabelecimento de um quartel-general permanente de pequena escala. a nm-i é uma missão de aconselhamento, treino e capacitação militar, estabelecida em outubro de 2018 para a promoção de um ambiente seguro, estável, democrático e pacífico no iraque. portugal, como membro da nato, mantém o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, participando na missão nm-i. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que vierem a ser empenhados na missão nm-i. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuidade do empenhamento nacional na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a nato mission in iraq (nm-i), em 2024, um efetivo de 1 (um) militar em funções de estado-maior no quartel-general da nm-i, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que o militar que integra a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenha funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na missão nm-i são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 393/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 8 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317458817.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na NATO Mission in Iraq (NM-I), em 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 429/2024/2 louvo, por proposta da diretora-geral do instituto da defesa nacional, o coronel de artilharia 17337287, luís filipe marinho pereira, pela forma muito empenhada, competente e prestigiante como, ao longo dos últimos anos, desempenhou as funções de assessor de estudos no instituto da defesa nacional (idn) e, mais recentemente, como vem desempenhando as funções de chefe da delegação do idn no porto, destacando-se pelos seus extraordinários dotes de carácter e conduta exemplar, para além de uma sólida formação humana e ética. possuidor de relevantes qualidades pessoais e profissionais, o coronel marinho pereira tem desempenhado com elevado sentido de responsabilidade e de dever todas as funções que lhe têm sido atribuídas na qualidade de chefe da delegação do idn no porto, cultivando em alto grau as virtudes militares, afirmando-se como um muito valioso colaborador da direção do idn, demonstrando um elevado espírito de lealdade e constituindo-se numa inestimável mais-valia para a prossecução dos objetivos da instituição. tendo, ao longo dos últimos anos, sido nomeado coordenador de diversos cursos ministrados no idn, no âmbito técnico-profissional logrou sempre atingir elevados padrões de qualidade na preparação e na organização dos mesmos, fruto das suas extraordinárias capacidades de trabalho e do seu empenhamento. destaca-se, neste domínio, a forma como planeou, organizou e acompanhou todas as atividades relacionadas com a exigente participação em diversas palestras em agrupamentos de escolas secundárias, no âmbito das ações de formação do referencial para a segurança, a defesa e a paz, nos eventos da assinatura dos protocolos-quadro para a sua implementação e ainda como coautor do novo referencial de 2022, onde colaborou na revisão e introdução de novos temas, tendo conduzido esta atividade com notável eficácia, profissionalismo e um extraordinário desempenho de elevado mérito, prestigiando o instituto e o ministério da defesa nacional. o coronel luís marinho pereira, fruto da experiência adquirida no planeamento, organização e execução de outros cursos, assumiu as funções de subdiretor do curso de defesa nacional (cdn), por inerência do cargo de chefe da delegação do idn no porto. o seu contributo tem sido muito relevante para o sucesso do mesmo, nomeadamente pela constante atualização dos seus conteúdos programáticos e pela mobilização e cuidada seleção dos elementos mais qualificados para a frequência do curso. a sua colaboração no quadro das ações de sensibilização pública para a revisão das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (cedn), onde foi responsável pela coorganização da conferência \"portugal e o novo contexto geoestratégico internacional\", na universidade do minho, pautou-se pelo seu empenho e dedicação. salienta-se igualmente a continuidade e dinamismo que imprimiu às \"conferências do castelo\", envolvendo vários atores do poder local, do tecido empresarial e da academia, tendo conduzido esta atividade com eficácia, elevada competência e com um desempenho de elevado mérito. releva-se ainda a sua preocupação em manter relações de cooperação com entidades e instituições locais, da região norte, em prol da atividade de investigação, formação e sensibilização do idn. àquela acresce a sua ação na manutenção de estágios de licenciatura com diversas instituições académicas da região norte, denotando o espírito de bem servir. pelas suas características pessoais, bem como pela forma leal, profissional e eficaz como vem exercendo as suas funções, é o coronel luís marinho pereira merecedor de que os serviços por si prestados sejam considerados extraordinários e relevantes, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao coronel de artilharia 17337287, luís filipe marinho pereira. 8 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317458809.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª classe, ao Coronel de Artilharia 17337287, Luís Filipe Marinho Pereira.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 428/2024/2 a missão da organização do tratado do atlântico norte (nato) de policiamento aéreo (nato air policing) é realizada no quadro do sistema integrado de defesa aérea e de mísseis da nato (nato integrated air and missile defence system), a fim de salvaguardar a integridade do espaço aéreo dos seus estados-membros. a nato protege os céus do báltico desde 2004, quando a estónia, a letónia e a lituânia aderiram à aliança atlântica, momento em que foi estabelecida e implementada a capacidade nato air policing, que opera a partir da base aérea de šiauliai, na lituânia, sendo esta missão de policiamento aéreo assegurada por outros estados-membros em regime de rotatividade. portugal, como membro da nato, mantém o seu empenho no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização, contribuindo com os meios necessários para garantir a segurança coletiva. neste contexto, torna-se relevante manter o sistema integrado de defesa aérea e de mísseis da nato, nos estados bálticos. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que vierem a ser empenhados na missão baltic air policing. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuidade do empenhamento nacional na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal no âmbito da missão nato baltic air policing - lituânia, durante o ano de 2024, 4 (quatro) aeronaves f-16m, com um efetivo de até 95 (noventa e cinco) militares, num total de até 480 (quatrocentas e oitenta) horas de voo, por um período de até 4 (quatro) meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na missão nato baltic air policing são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 153/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 8 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317458777.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a participação nacional na missão NATO Baltic Air Policing Mission Lituânia, em 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2024/1 de 28 de março a lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as diretivas n. os 2009/43/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 6 de maio, e 2010/80/ue, da comissão, de 22 de novembro. a mencionada lei definiu ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a posição comum n.º 2008/944/pesc, do conselho, de 8 de dezembro, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. conforme disposto no n.º 2 do artigo 2.º da referida lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela mesma lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e foram aprovados pela portaria n.º 237/2023, de 28 de julho. em 27 de setembro de 2023, foi aprovada uma atualização da lista militar comum da união europeia, atualmente denominada lista de produtos relacionados com a defesa, através da diretiva delegada (ue) 2024/242, da comissão, que altera e substitui o anexo da referida diretiva n.º 2009/43/ce, do parlamento europeu e do conselho, e cuja transposição é devida até 31 de maio de 2024. assim: nos termos do disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 2.º da lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à aprovação da lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível. artigo 2.º lista de produtos relacionados com a defesa é aprovada a lista de produtos relacionados com a defesa, com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 237/2023, de 28 de julho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras, em 22 de março de 2024. anexo (a que se refere o artigo 2.º) lista de produtos relacionados com a defesa 117528736.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 427-a/2024/2 no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes, encontram-se previstos, entre outros, a tipologia de apoio sustentado de extensão plurianual de dois ou quatro anos. este programa de apoio às artes pretende promover a estabilidade em termos de planificação das atividades artísticas e de estruturação das entidades e sua consolidação e está particularmente alinhado com uma política governamental de incremento de relações laborais estáveis. pretende-se, assim, fortalecer estruturalmente o setor das artes promovendo a qualificação e a contratação de recursos humanos especializados e a afetação de serviços e meios materiais em permanência, bem como criar condições para que as entidades tenham suporte para impulsionar a celebração de contratos de trabalho, com caráter de regularidade e permanência, com a finalidade de redução da precariedade e de reforço dos vínculos laborais no setor da cultura e das artes. no ano de 2024, para início de um novo ciclo bienal de apoio, a dgartes irá abrir procedimentos concursais para a atribuição de apoio sustentado, na modalidade bienal, para o período de 2025-2026. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo ministro da cultura, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos ­contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio sustentado bienal, o montante global de 35 640 000 € (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2025 - 17 820 000 € (dezassete milhões, oitocentos e vinte mil euros); ano de 2026 - 17 820 000 € (dezassete milhões, oitocentos e vinte mil euros). artigo 2.º acréscimo de saldo os valores fixados para o ano de 2026 podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da dgartes. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 26 de março de 2024. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 8 de março de 2024. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. 317534519.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes aos ­contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio sustentado bienal.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 427/2024/2 a guarda nacional republicana (gnr), no cumprimento das missões legalmente atribuídas, deve garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos, liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do estado de direito, competindo-lhe ainda garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção de pessoas e bens, prevenir a criminalidade em geral e prevenir a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos, entre as demais competências atribuídas, cumprindo-lhe, para o efeito, assegurar a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional do seu efetivo. no âmbito das competências legalmente atribuídas, nomeadamente do decreto regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, encontra-se definida a promoção, organização e acompanhamento dos procedimentos necessários à execução de obras de manutenção e conservação das suas infraestruturas. visando assegurar o cumprimento da missão que lhe está legalmente atribuída, bem como o respetivo funcionamento interno, importa proceder à aquisição de empreitada de remodelação da caserna no centro de formação da figueira da foz, por forma a garantir o normal funcionamento das suas instalações, designadamente a capacidade de alojamento, fundamental para a prossecução da atividade formativa daquele estabelecimento de ensino, e, igualmente, assegurar os níveis de operacionalidade, salubridade, conforto e bem-estar dos seus militares e demais utentes. considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 4, alínea e), do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana autorizada a realizar a despesa inerente à empreitada de remodelação da caserna no centro de formação da figueira da foz, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 650 406,51 eur (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e seis euros e cinquenta e um cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 261 996,75 eur; b) 2025 - 388 409,76 eur. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da gnr. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 18 de março de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 20 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317508064.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Guarda Nacional Republicana para realizar a despesa inerente à empreitada de remodelação da caserna no Centro de Formação da Figueira da Foz.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2024/1 de 27 de março o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determinando que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos referidos jogos são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar no ano seguinte. como tal, a presente portaria procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, no ano de 2024, em linha com os objetivos estratégicos do plano nacional de saúde nas áreas dos cuidados continuados integrados, da prevenção e tratamento das dependências e dos comportamentos aditivos, dos programas de saúde prioritários e da saúde mental. a definição da distribuição desses recursos é essencial para que os organismos do ministério da saúde que deles beneficiam possam proceder ao desenvolvimento dos programas em causa, pelo que assume caráter urgente. em qualquer caso, essa repartição poderá ser revista a todo o tempo, enquanto a despesa não estiver comprometida e/ou executada. assim, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais 1 - os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da saúde são repartidos, no ano de 2024, de acordo com as seguintes percentagens: a) 60 % para a administração central do sistema de saúde, i. p., com vista ao financiamento da rede nacional de cuidados continuados integrados; b) 25 % para as entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, a distribuir por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde; c) 12 % para a direção-geral da saúde (dgs), com vista ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada: i) 6 % para a área das infeções sexualmente transmissíveis e infeção por vih; ii) 0,8 % para a área das doenças oncológicas; iii) 0,5 % para a prevenção do tabagismo; iv) 0,8 % para a área da prevenção da diabetes; v) 0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares; vi) 0,5 % para a área das doenças respiratórias; vii) 0,5 % para a área das hepatites virais; viii) 0,5 % para a área da tuberculose; ix) 0,5 % para a área da promoção da atividade física; x) 0,8 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos; xi) 0,5 % para a área da promoção da alimentação saudável; xii) 0,1 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do plano nacional de saúde; d) 3 % para a secretaria-geral do ministério da saúde (sgms), com vista ao financiamento de programas e atividades na área da saúde mental, nos termos que vierem a ser definidos pela coordenação nacional das políticas de saúde mental, prevista no decreto-lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, ou que por esta venham a ser desenvolvidos. 2 - o disposto na alínea d) do número anterior inclui o financiamento pela dgs de programas ao abrigo da portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, na sua redação atual, em estreita articulação com a coordenação nacional das políticas de saúde mental. artigo 3.º necessidades de financiamento dos programas e atividades abrangidas por despacho do membro do governo responsável pela área da saúde, poderá ser alterada a repartição referida no artigo anterior, em função das necessidades de financiamento. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 21 de março de 2024. 117518554.", "role": "user" }, { "content": "Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 426/2024/2 a unidade local de saúde almada-seixal, e. p. e., foi autorizada a assumir um encargo plurianual com a aquisição de serviços de exploração da central de cogeração, nos anos de 2023 a 2028, mediante a portaria n.º 285/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro, no montante global de 6 200 000,00 eur (seis milhões e duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. devido a atrasos imprevistos relacionados com a tramitação processual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n. os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 285/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 826 666,67 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 1 240 000,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2029: 413 333,33 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317498264.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 285/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. º 34, de 16 de fevereiro de 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 425/2024/2 a unidade local de saúde entre douro e vouga, e. p. e., foi autorizada a realizar despesa com a aquisição de próteses de anca, nos anos 2023 a 2026, mediante a portaria n.º 836/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023, no montante global de 755 070,00 eur (setecentos e cinquenta e cinco mil e setenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com a execução do contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto­-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n. os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - são alterados os n. os 1 e 2 da portaria n.º 836/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: \"1 - fica a unidade local de saúde entre douro e vouga, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 699 870,00 eur (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 233 290,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 233 290,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 233 290,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317498159.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 836/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 424/2024/2 a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço central de atendimento para telecuidados, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 900 000,00 eur (novecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço central de atendimento para telecuidados. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 300 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 500 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 100 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317493233.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço central de atendimento para telecuidados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 423/2024/2 a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de atendimento para apoio técnico a dispositivos de monitorização, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 350 000,00 eur (trezentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de atendimento para apoio técnico a dispositivos de monitorização. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 100 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 50 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317493193.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de atendimento para apoio técnico a dispositivos de monitorização.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 422/2024/2 a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva/corretiva e de suporte técnico para o bi hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 32 (trinta e dois) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 494 054,85 eur (quatrocentos e noventa e quatro mil e cinquenta e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva/corretiva e de suporte técnico para o bi hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 114 806,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 189 624,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 189 624,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317493152.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva/corretiva e de suporte técnico para o BI Hospitalar.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 421/2024/2 a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema de informação para a saúde oral (siso), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 506 765,45 eur (quinhentos e seis mil e setecentos e sessenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema de informação para a saúde oral (siso). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 159 180,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 168 730,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 178 854,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317493128.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do Sistema de Informação para a Saúde Oral (SISO).", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 420/2024/2 a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção e suporte do sistema vacinas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 848 574,57 eur (oitocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e suporte do sistema vacinas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 266 545,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 282 538,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 299 490,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317493103.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção e suporte do Sistema VACINAS.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 419/2024/2 o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a realizar despesa com a empreitada de substituição de elevadores, nos anos de 2022 a 2023, através do despacho da ministra da saúde de 17 de maio de 2022, no montante global de 570 000,00 eur (quinhentos e setenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com atrasos na execução da empreitada, com a autorização para a realização de trabalhos a mais e ao que acresce o aumento de encargos devido a revisão de preços, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado e proceder a um novo reescalonamento do encargo plurianual autorizado. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 651 539,14 eur (seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e nove euros e catorze cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente a empreitada de substituição de elevadores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 495 786,79 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2024: 155 752,35 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317492959.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a empreitada de substituição de elevadores.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 418/2024/2 manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 846/2023, de 20 de dezembro, o seguinte: 1 - nomear o 27289, cmg m carlos manuel fortunato viegas carvalho afonso, para o cargo \"121.130.001 - adido de defesa\" no gabinete do adido de defesa junto da embaixada de portugal na praia, república de cabo verde, acumulando idênticas funções em abidjan, república da costa do marfim, em substituição do 04257987, cor inf joão alberto gonçalves domingos, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de fevereiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 21 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317409374.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Manuel Fortunato Viegas Carvalho Afonso para o cargo «121.130.001 Adido de Defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal na Praia, República de Cabo Verde, acumulando idênticas funções em Abidjan, República da Costa do Marfim.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 417/2024/2 manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 132952-k, major pilav gustavo rui teixeira martins, para o cargo \"oew o1a 0060 - pilot\", na nato airborne early warning & control force (naew&cf), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 132148-l, major pilav pedro gonçalo roque diniz, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 26 de fevereiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 21 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317409366.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Major PILAV Gustavo Rui Teixeira Martins para o cargo «OEW O1A 0060 PILOT», na NATO Airborne Early Warning & Control Force (NAEW&CF), em Geilenkirchen, Alemanha.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 416/2024/2 considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., pretende lançar um procedimento para a contratualização de uma prestação de serviços a que designou de \"aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software outsystems\". considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., é um instituto público integrado na administração indireta do estado, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que a estratégia de desenvolvimento do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., visa uma maior aproximação aos seus cidadãos, empresários e entidades externas (sejam elas entidades parceiras ou outras), melhorando, assim, a qualidade e eficiência dos serviços prestados, tornando-os mais céleres, ágeis, simples, adequados, disponíveis e acessíveis. considerando que a consecução desta estratégia requer uma transformação tecnológica profunda que visa assegurar a desmaterialização e simplificação dos seus processos. considerando que se encontram desatualizadas as plataformas que sustentam as várias aplicações informáticas que são utilizadas no suporte às atividades que visam o cumprimento da missão do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., torna-se necessário desenvolver o procedimento de formação do contrato para \"aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software outsystems\", pelo período de 2 anos, ao abrigo do lote 8 do acordo quadro \"aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de software outsystems ou equivalente\" da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 2 000 000 € (dois milhões de euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços para a \"aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software outsystems\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 e 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a \"aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software outsystems\", até ao montante global de 2 000 000 € (dois milhões de euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: 800 000,00 €, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: 1 200 000,00€, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 1 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317449631.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de desenvolvimentos aplicacionais em software Outsystems».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 415/2024/2 o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), enquanto organismo pagador do fundo europeu agrícola de garantia (feaga) e do fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (feader), está obrigado a controlar a elegibilidade dos pedidos apresentados e a verificar o cumprimento das regras da condicionalidade, antes de autorizar os respetivos pagamentos, nos termos fixados nos regulamentos comunitários do período de programação da política agrícola comum, designadamente os estabelecidos no regulamento (ue) 2021/2116, do parlamento europeu e do conselho, de 2 de dezembro, e no regulamento delegado (ce) 2022/127, da comissão, de 7 de dezembro. com efeito, o atraso ou o incumprimento da realização das ações de controlo, quer relativamente ao regime de apoios diretos aos agricultores, quer quanto às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, não só prejudica o pontual pagamento das ajudas e dos apoios aos agricultores, como pode determinar a aplicação de penalidades financeiras ao estado português, que importa evitar. neste contexto, o recurso à contratação dos serviços necessários à realização das ações de controlo físico e ao funcionamento do sistema de vigilância de superfícies, para 2024, no âmbito das ajudas e dos apoios financeiros concedidos pelo ifap, i. p., permite melhorar o planeamento operacional dos controlos a realizar. acresce que, de forma a racionalizar os meios técnicos e humanos e a garantir a qualidade, eficácia e eficiência dos controlos a realizar entre o ifap, i. p., e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. (ccdr, i. p.), optou-se por desencadear o procedimento através da figura do agrupamento de entidades adjudicantes, prevista pelo código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, agrupamento esse que é constituído pelo ifap, i. p., que o representa, e pelas ccdr, i. p. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do ccp, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, determina o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar o ifap, i. p., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e ao funcionamento do sistema de vigilância de superfícies, para 2024, no âmbito das ajudas e dos apoios financeiros que concede, enquanto organismo pagador do feaga e do feader, até ao montante total de € 3 179 296,97, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o recurso ao procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia para a aquisição de serviços referida no número anterior. 3 - o procedimento previsto no número anterior é aberto pelo agrupamento de entidades adjudicantes, a constituir nos termos do artigo 39.º do ccp, pelo ifap, i. p., pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte, i. p. (ccdr norte, i. p.), pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional do centro, i. p. (ccdr centro, i. p.), pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo, i. p. (ccdr lisboa e vale do tejo, i. p.), pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional do alentejo, i. p. (ccdr alentejo, i. p.) e pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional do algarve, i. p. (ccdr algarve, i. p.), sendo o agrupamento representado pelo ifap, i. p. 4 - os encargos com a despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - € 1 589 648,48; b) 2025 - € 1 589 648,49. 5 - o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 6 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do ifap, i. p. 7 - delegar no conselho diretivo do ifap, i. p., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição referido no número anterior. 8 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 11 de março de 2024. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. - 8 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317465767.", "role": "user" }, { "content": "Delegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição da despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e ao funcionamento do sistema de vigilância de superfícies, para 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 414-a/2024/2 a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, torna-se necessária a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna com o município de são joão da madeira, tendo em vista a empreitada de reabilitação da esquadra da psp de são joão da madeira. o encargo orçamental decorrente da contratação da revisão do projeto de execução, da empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a reabilitação da esquadra da psp de são joão da madeira, durante os anos económicos de 2024 a 2026, tem o valor global de 2 133 495,83 eur (dois milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e oitenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 19 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de são joão da madeira, tendo em vista a empreitada de reabilitação da esquadra da psp de são joão da madeira, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 2 133 495,83 eur (dois milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e oitenta e três cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 436 335,17 eur; b) 2025 - 1 056 037,91 eur; c) 2026 - 641 122,75 eur. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 e 2026 poderão ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de março de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317516448.", "role": "user" }, { "content": "Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de São João da Madeira.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2024/1 de 22 de março o decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à transferência de diversas atribuições de serviços periféricos da administração direta e indireta do estado para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. (ccdr, i. p.). em particular, foram transferidas para as ccdr, i. p., as atribuições das direções regionais de agricultura e pescas (drap) relativas a ações de formulação e execução das políticas nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, com exceção das atribuições em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal, que transitaram para a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav). este acréscimo de atribuições para a dgav incorpora também a competência para a cobrança de taxas pelos serviços prestados no seu exercício, antes realizados pelas drap e de acordo com o regime até aqui previsto em vários diplomas. assim: ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 83.º do regulamento (ue) 2017/625, do parlamento europeu e do conselho, de 15 de março de 2017, no artigo 20.º do decreto-lei n.º 237/2000, de 26 de setembro, no artigo 35.º do decreto-lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, no n.º 2 do artigo 26.º do decreto-lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, no n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 91/2012, de 12 de abril, no artigo 60.º da lei n.º 26/2013, de 11 de abril, no n.º 1 do artigo 36.º do decreto-lei n.º 14/2016, de 9 de março, na alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do decreto-lei n.º 42/2017, de 6 de abril, e no artigo 35.º do decreto-lei n.º 82/2017, de 18 de julho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas (drap) para a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav) no âmbito segurança alimentar e da sanidade vegetal. artigo 2.º referências regulamentares atenta a extinção das drap ao abrigo do processo de transferência de atribuições operado pelo decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, as referências regulamentares às drap constantes dos regimes jurídicos de cobrança e repartição de taxas aprovados pelos diplomas referidos nas alíneas seguintes consideram-se feitas à dgav ou às entidades a quem esta delegue competência para o efeito: a) portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiro; b) portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro; c) portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro; d) portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 18 de março de 2024. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 27 de fevereiro de 2024. 117499099.", "role": "user" }, { "content": "Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 413/2024/2 o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. o instituto de conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), tem por missão propor e executar políticas integradas de ordenamento e gestão do território, em articulação com entes públicos e privados, nos domínios da conservação da natureza e da biodiversidade, bem como definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, nos termos do decreto-lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual. importa considerar a relevância da promoção de campanhas de sensibilização para a adoção e esterilização de animais de companhia, tendo por base o desenvolvimento dessas campanhas em articulação com as autarquias locais, associações zoófilas legalmente constituídas e comunicação social; e ainda a importância da realização de campanhas anuais que incentivem a detenção e adoção responsável, que sensibilizem contra o abandono, maus-tratos de animais bem como para os benefícios da esterilização. de acordo com o quadro 4 do despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, que alterou o despacho n.º 3355-a/2023, de 13 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo deverá atribuir apoio financeiro à execução da \"campanha nacional de sensibilização para a esterilização e adoção responsável\", mediante um protocolo a celebrar com o icnf, i. p., com uma dotação até 1 000 000,00 euros, na área temática da promoção do bem-estar dos animais de companhia. tendo em conta a natureza das ações a financiar, com necessidade de realizar vários procedimentos de contratação pública para a execução da campanha, há que garantir o financiamento plurianual ao referido projeto. face ao exposto, verifica-se que a operacionalização deste projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo \"campanha nacional de sensibilização para a esterilização e adoção responsável\", no biénio de 2023 a 2024. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto num montante total de 1 000 000,00 € (um milhão de euros), valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva), por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: 131 610,00 € (cento e trinta e um mil seiscentos e dez euros), valor ao qual não acresce iva, por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: 868 390,00 € (oitocentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa euros), valor ao qual não acresce iva, por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do respetivo ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de janeiro de 2024. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 5 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317446472.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo «Campanha Nacional de Sensibilização para a Esterilização e Adoção Responsável».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 412/2024/2 as origens da quinta da ribeira de cima, situada nos arredores de guimarães, junto à margem esquerda do rio ave, remontam documentalmente ao século xiv. a propriedade constitui uma unidade agrícola de tipo tradicional, composta por diversos núcleos edificados envolvidos por jardins, terrenos de cultivo e mata, em harmoniosa relação com a paisagem e o curso de água. a casa senhorial, inicialmente descrita em 1612, dispõe-se em l, mediante o acrescento de uma ala erguida no século xx, no início de uma campanha de obras da qual também resultou a construção do portal armoriado e da capela, esta situada na mata que se desenvolve diante do alçado principal. o corpo das cavalariças, completado por cómodos agrícolas, fica adossado ao extremo sul da casa, compondo um pátio ajardinado que revela tanto a vocação produtiva como de habitação e recreio deste conjunto. no interior, conservam-se a organização dos espaços e diversos elementos originais, como pavimentos em lajeado de granito e tetos forrados a madeira. no seu todo, trata-se de um importante exemplar de arquitetura senhorial do minho, com estruturas em bom estado de conservação, muitas das quais mantêm as suas expressões originais, apesar da moderna adaptação para fins turísticos. a quinta continua a desenvolver a sua atividade produtiva, merecendo também destaque a notável mata, constituída por espécies muito variadas, algumas das quais raras. a classificação da casa e da quinta da ribeira reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação são classificadas como monumento de interesse público a casa e a quinta da ribeira, no lugar da ribeira, freguesia de ponte, concelho de guimarães, distrito de braga, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 7 de março de 2024. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 317452093.", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Casa e a Quinta da Ribeira, no lugar da Ribeira, freguesia de Ponte, concelho de Guimarães, distrito de Braga.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 411/2024/2 a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), enquanto responsável pela gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), tem como um dos seus objetivos contribuir para a dinamização da economia, garantindo, entre outras valências, o recurso água aos agricultores da região, promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. a presente portaria de extensão de encargos (pee) tem como objetivo a aprovação dos encargos plurianuais relativos a um projeto com bastante importância no contexto do efma e em particular da região que por ele será beneficiada, o bloco de moura, localizado no distrito de beja, concelho de moura, união de freguesias de moura (santo agostinho e são joão batista) e santo amador. este projeto, que se encontra contemplado no plano de atividades e orçamento de 2024 da edia, aprovado pelas tutelas financeira e setorial, contempla a instalação da rede de rega de uma área com cerca de 1200 ha, sendo a origem de água a albufeira de caliços, onde existe uma tomada de água preparada para esta ligação. o bloco de moura que se desenvolve em terrenos suficientemente baixos, face à cota prevista para a tomada de água, será servido por uma rede coletiva capaz de fornecer água à maioria das parcelas de forma gravítica. o atual projeto, inserido no pnregadios, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1 do pdr 2020, enquadrado na tipologia de operações que visam o desenvolvimento do regadio eficiente. pelo exposto, a despesa contemplada nesta pee assume uma importância estratégica decisiva, pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a edia assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de pee, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a edia deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 14 884 780,00 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1 do pdr 2020 (código pdr2020-3.4.1-102335); nesse sentido, permitindo a concretização do bloco de moura, é autorizada, pela presente pee, a realização da despesa no valor previsto de 14 884 780,00 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao bloco de moura, até ao montante global de 14 884 780,00 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2024: 1 135 004,00 euros (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quatro euros); b) ano de 2025: 13 569 776,00 euros (treze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e seis euros); c) ano de 2026: 180 000,00 euros (cento e oitenta mil euros). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 8 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 317460882.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Bloco de Moura.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 408/2024/2 através da portaria n.º 720-a/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2022, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) foi autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de \"empreitada para a reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.\", prevendo-se um prazo de execução de 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato, até ao montante global 8 840 000 € (oito milhões, oitocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, repartidos pelos anos de 2022 e 2023. considerando que o concurso público, com publicação no joue, foi lançado no dia 8 de novembro de 2022, ao abrigo do qual foram apresentadas duas propostas, tendo o júri do procedimento, após análise das mesmas, proposto ao conselho de administração a sua exclusão, com proposta de não adjudicação e concomitante revogação da decisão de contratar, conforme disposto no artigo 80.º, n.º 1, do código dos contratos públicos. nessa medida, torna-se necessário lançar um novo concurso, após correções às especificações técnicas, bem como, proceder à alteração do preço base, pelo que o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2022, 2023 e 2024, apenas ficará concluído em 2026, tornando-se necessário autorizar o reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, para um período de 20 meses, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2024, 2025 e 2026. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, publicada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que da necessária reprogramação acima referida decorre um aumento da despesa face à necessidade de concretizar o objetivo prioritário subjacente à \"empreitada para a reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.\", torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos aprovados pela portaria n.º 720-a/2022, de 19 de outubro de 2022, tendo presente que da referida reprogramação resulta a atualização do valor dos encargos inicialmente autorizados e a assunção de encargos em anos inicialmente não previstos, a realizar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 20 (vinte) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder reprogramação financeira e temporal, e à repartição dos encargos relativos ao contrato de \"empreitada para a reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.\", até ao montante global de 12 500 000,00 € (doze milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no número anterior não excedem, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2024: 3 125 000,00 € (três milhões cento e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. b) em 2025: 7 500 000,00 € (sete milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. c) em 2026: 1 875 000,00 € (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º é revogada a portaria n.º 720-a/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2022. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2024. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato. - 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317472749.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada para a reabilitação estrutural da Estação do Cais do Sodré, da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 407/2024/2 o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais, projetos que contribuam para a mobilidade sustentável. nos termos do quadro 4 do despacho n.º 3355-a/2023, de 14 de março, alterado pelo despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo ambiental deverá apoiar, na área temática dos \"transportes e mobilidade sustentável\", mediante a celebração de protocolo de colaboração técnica e financeira, o desenvolvimento do projeto \"desenvolvimento do sistema de bilhética nacional\", tendo como beneficiário elegível o fundo para o serviço público de transportes (fstp), até ao montante de 1 milhão de euros. assim, foi celebrado a 6 de julho de 2023 o referido protocolo, entre o fundo ambiental e o fundo para o serviço público de transportes, com o objeto específico de apoiar o desenvolvimento da interoperabilidade bilhética para entidades aderentes ao protocolo 1bilhete.pt. tendo em conta o número de entidades parceiras envolvidas, autoridade de transportes ou operadores de transportes, o esforço para dinamizar a cooperação entre entidades incumbidas da gestão dos sistemas de bilhética e entre autoridades de transporte, com vista ao desenvolvimento de medidas de implementação da interoperabilidade entre sistemas de bilhética clássica, de bilhética móvel e de bilhética aberta, verifica-se que a operacionalização deste projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º ficam o fundo ambiental e o fundo para o serviço público de transportes autorizados a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto \"desenvolvimento do sistema de bilhética nacional\", tendo como beneficiário o fundo para o serviço público de transportes. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de € 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual não acresce o imposto de valor acrescentado (iva) por se tratar de um apoio financeiro e distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: € 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: € 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2024 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317472546.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e o Fundo para o Serviço Público de Transportes a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto «Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 405/2024/2 considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml) necessita contratar a \"empreitada de substituição de escadas mecânicas das estações alameda, terreiro do paço, odivelas, parque e oriente do metropolitano de lisboa, e. p. e.\", investimento que se afigura urgente para garantir a acessibilidade/mobilidade dos utentes do ml, atendendo à obsolescência técnica e saturação dos equipamentos existentes, prevendo-se um prazo de execução de 14 (catorze) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, publicada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o metropolitano de lisboa, e. p. e., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 10 500 000,00 € (dez milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 14 (catorze) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de \"empreitada de substituição de escadas mecânicas das estações alameda, terreiro do paço, odivelas, parque e oriente do metropolitano de lisboa, e. p. e.\", até ao montante global de 10 500 000,00 € (dez milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2024: 1 440 000,00 € (um milhão, quatrocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2025: 9 060 000,00 € (nove milhões e sessenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2024. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha.	 317472716.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de substituição de escadas mecânicas das Estações Alameda, Terreiro do Paço, Odivelas, Parque e Oriente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 404/2024/2 o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação. no âmbito das suas competências, o iss, i. p., verificou a necessidade de proceder à aquisição de mobiliário para o front-office dos serviços locais de atendimento e para o back-office dos centros distritais e serviços centrais/desconcentrados do iss, i. p. considerando que a categoria de aquisição de mobiliário em portugal continental é objeto de acordo de quadro - \"aq-mob - fornecimento de mobiliário 2021\", vigente desde 27 de outubro de 2021, o iss, i. p., como entidade compradora vinculada ao sistema nacional de compras públicas, passível de intervir como entidade adjudicante abrangida pelos sistemas de compra vinculada ao abrigo de um acordo-quadro, e por forma, a garantir as condições de trabalho saudáveis, desenvolveu um procedimento com vista a substituir o mobiliário obsoleto e em acentuado estado de degradação por mobiliário mais adequado e de forma a uniformizar a imagem do iss, i. p. devido a vicissitudes relacionadas com tramitação procedimental, nomeadamente a apresentação de listas de erros e omissões, pedidos de esclarecimentos que deram lugar a retificação de peças e, em consequência, à prorrogação dos prazos de apresentação das propostas, o procedimento em causa sofreu atrasos nos prazos inicialmente previstos. acresce que, em virtude do disposto no n.º 4 do artigo 45.º da lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a lei de organização e processo do tribunal de contas, até 22 de dezembro de 2023, não houve qualquer execução contratual, pelo que, considerando o prazo de execução previsto contratualmente torna-se necessária a obtenção de autorização para a assunção de encargos plurianuais, a conceder por portaria de extensão de encargos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de mobiliário para o front-office dos serviços locais de atendimento e para o back-office dos centros distritais e serviços centrais/desconcentrados do iss, i. p., no montante máximo global de 1 679 109,63 € (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, cento e nove euros, e sessenta e três cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referidos são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024: 1 679 109,63 € (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, cento e nove euros, e sessenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizados pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 28 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317420008.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de mobiliário para o front-office dos serviços locais de atendimento e para o back-office dos centros distritais e serviços centrais/desconcentrados.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 403/2024/2 através da publicação da portaria n.º 801-a/2021, de 23 de dezembro, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, até ao montante global de € 3 478 146,17 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e dezassete cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2022 e 2023; nessa sequência, foi lançado o concurso público nacional para a contratação da referida empreitada, que resultou deserto, porquanto as propostas apresentadas ultrapassaram o preço base do concurso; em 20 de junho de 2023, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao mesmo contrato, com um aumento do montante máximo para 5 317 396,91 € (cinco milhões, trezentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2023 e 2024, através da portaria n.º 291/2023, aprovada pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento. em 23 de agosto de 2023, a construção pública, e. p. e., lançou novo concurso público para a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês. no entanto, atendendo ao tempo decorrido e em face do planeamento de execução dos trabalhos, os encargos decorrentes do contrato a executar não se cingirão ao período abrangido pela autorização concedida pela portaria n.º 291/2023, prevendo-se que venham a ter execução no decurso dos anos económicos de 2024 e 2025, pelo que se verifica, nestas circunstâncias, a necessidade de nova reprogramação dos mesmos. a presente reprogramação financeira implica o aumento do valor total da despesa autorizada e do prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, no montante de 5 317 396,91 € (cinco milhões, trezentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: 3 290 370,87 € (três milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e setenta euros e oitenta e sete cêntimos); em 2025: 2 027 026,04 € (dois milhões, vinte e sete mil, vinte e seis euros e quatro cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em 2025 ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 8 de fevereiro de 2024. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 8 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317461084.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 402/2024/2 através da publicação da portaria n.º 128/2017, de 26 de maio, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos decorrentes da celebração do contrato n.º 17/3488/ca/c, para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, com o preço contratual de € 314 550 (trezentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta euros), a acrescer do iva, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020. em virtude dos atrasos na execução da empreitada de reabilitação daquela escola, a construção pública, e. p. e., foi autorizada, através das portarias n.º 172/2021, de 29 de abril, e n.º 19/2023, de 6 de janeiro, a proceder à reprogramação dos encargos do referido contrato, até ao montante de € 379 650 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros), a acrescer do iva, a executar nos anos económicos de 2017 a 2023. considerando, porém, que a empreitada de reabilitação da escola secundária de camões ainda não se encontra concluída, continuando a registar atrasos na respetiva execução, é necessário proceder a nova reprogramação do contrato n.º 17/3488/ca/c, que passará a ter encargos no ano de 2024, período não abrangido pelas autorizações supraidentificadas, e cujo preço terá um acréscimo de € 12 600 (doze mil e seiscentos euros), passando a perfazer um valor global de € 392 250 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta euros), a acrescer do iva. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, no montante de € 392 250 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2017: € 61 600 (sessenta e um mil e seiscentos euros); em 2018: € 200 200 (duzentos mil e duzentos euros); em 2019: € 6720 (seis mil, setecentos e vinte euros); em 2020: € 20 160 (vinte mil, cento e sessenta euros); em 2021: € 10 080 (dez mil e oitenta euros); em 2023: € 60 900 (sessenta mil e novecentos euros); em 2024: € 32 590 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 1 de fevereiro de 2024. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 1 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317439677.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 401/2024/2 considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da escola secundária joão de barros, no seixal; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da referida escola terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de 302 989,25 € (trezentos e dois mil, novecentos e oitenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da escola secundária joão de barros, no seixal, até ao montante global máximo de 302 989,25 € (trezentos e dois mil, novecentos e oitenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: 110 730,99 € (cento e dez mil, setecentos e trinta euros e noventa e nove cêntimos); em 2025: 165 589,52 € (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos); em 2026: 26 668,74 € (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e oito euros e setenta e quatro cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 14 de fevereiro de 2024. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 1 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317439652.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Construção Pública, E.P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 400/2024/2 através da publicação da portaria n.º 403/2018, de 13 de agosto, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos decorrentes da celebração do contrato n.º 19/3687/ca/c, para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra, com o preço contratual de € 237 749,38 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove euros e trinta e oito cêntimos), a acrescer do iva, a executar nos anos económicos de 2018 a 2021. em virtude dos atrasos na execução da empreitada de reabilitação daquela escola, a construção pública, e. p. e., foi autorizada, através das portarias n.º 830/2021, de 30 de dezembro, e n.º 387/2023, de 25 de julho, a proceder à reprogramação dos encargos do referido contrato, a executar nos anos económicos de 2019 a 2024, implicando um encargo global de € 452 044,14 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quarenta e quatro euros e catorze cêntimos), não incluindo o iva. considerando, porém, que a empreitada de reabilitação da escola secundária de camões ainda não se encontra concluída, continuando a registar atrasos na respetiva execução, é necessário proceder a nova reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 19/3687/ca/c, cujo preço terá um acréscimo de € 21 046,50 (vinte e um mil, quarenta e seis euros e cinquenta cêntimos), passando a perfazer um valor global de € 473 090,64 (quatrocentos e setenta e três mil, noventa euros e sessenta e quatro cêntimos), a acrescer do iva; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114 de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra, no montante de € 473 090,64 (quatrocentos e setenta e três mil, noventa euros e sessenta e quatro cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2019: € 37 147,71 (trinta e sete mil, cento e quarenta e sete euros e setenta e um cêntimos); em 2020: € 83 357,99 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete euros e noventa e nove cêntimos); em 2021: € 77 235,89 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos); em 2022: € 84 186,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis euros); em 2023: € 84 186,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis euros); em 2024: € 106 977,05 (cento e seis mil, novecentos e setenta e sete euros e cinco cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 1 de fevereiro de 2024. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 27 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317417952.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 399/2024/2 considerando que a fundação centro cultural de belém, adiante designada fccb, pretende iniciar um procedimento para a aquisição de 13 elevadores no centro cultural de belém; considerando que a aquisição de 13 elevadores para o centro cultural de belém implica uma execução financeira nos anos económicos de 2024 a 2026, carece de prévia autorização conferida por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela para assunção de compromisso plurianual. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 18.º e 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a fundação centro cultural de belém (fccb) autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos ao contrato para aquisição de 13 elevadores para o centro cultural de belém, até ao montante máximo de € 1 030 000,00 (um milhão e trinta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2024: € 185 000,00; 2025: € 391 000,00; 2026: € 454 000,00. 3 - os encargos orçamentais emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da fccb. 4 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 5 de fevereiro de 2024. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 29 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317436493.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação Centro Cultural de Belém a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de 13 elevadores para o Centro Cultural de Belém.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 398/2024/2 a secretaria-geral do ministério da administração (sgmai) contratualizou com a estrutura de missão \"recuperar portugal\" a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02 designado por \"infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai\", enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr). no sentido de aumentar a eficiência e resiliência da rede siresp verifica-se a necessidade de substituir o sistema de energia dc (corrente contínua) nas 554 estações base da rede siresp, uma vez que o equipamento atualmente existente se encontra com elevado grau de obsolescência. a solução técnica a implementar dotará a rede siresp de sistemas de energia modernos, mais compactos, eficientes e robustos, ficando garantida a uniformidade em toda a rede, com mais 17 horas de autonomia em mais de 60 % das estações base no continente e mais 35 horas de autonomia em todas as estações base das regiões autónomas. considerando que o investimento atrás referido se enquadra no âmbito do referido contrato, a sgmai pretende lançar um procedimento pré-contratual para concretizar a aquisição suprarreferida. considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a \"recuperar portugal\" e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais; assim, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas, nos termos do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços para substituição dos sistemas de energia dc nas estações base da rede siresp até ao montante máximo de 4 840 419 € (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e dezanove euros), acrescido do valor do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2024 - 2 096 932 € (dois milhões, noventa e seis mil, novecentos e trinta e dois euros); b) 2025 - 2 743 487 € (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação. 13 de março de 2024. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 317479878.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bens e serviços para substituição dos sistemas de energia DC nas estações base da rede do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 397/2024/2 considerando que o imt, i. p., celebrou, em junho de 2021, um contrato de empreitada de obras públicas de reabilitação da delegação distrital de setúbal, por um período de seis meses, a executar durante o ano de 2021. para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 401/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março de 2022, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante global de € 551 254,84, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2021 e 2022. considerando que a aprovação do plano de segurança e saúde em obra reporta a agosto de 2021, mediando período de apenas quatro meses e meio para a obra decorrer na sua totalidade durante o ano de 2021, abaixo dos seis meses necessários à referida empreitada, demonstrou-se necessário proceder à reprogramação dos encargos e do período anteriormente autorizado, período esse suficiente à validação do último auto de medição e auto de receção provisório da empreitada. em 2022, o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., elaborou uma adenda ao contrato, para o ano de 2022, ano em que identificou trabalhos complementares, nos termos do artigo 370.º do código dos contratos públicos, no valor de € 24 719,23, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., é um instituto público integrado na administração indireta do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual global de € 575 974,07, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a \"empreitada de obras públicas de reabilitação da delegação distrital de setúbal\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de \"empreitada de obras públicas de reabilitação da delegação distrital de setúbal\", até ao montante global de € 575 974,07, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: em 2021: € 363 293,86; em 2022: € 187 960,98; em 2023: € 0,00; em 2024: € 24 719,23 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 4 - fica revogada a portaria n.º 401/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 62, de 29 de março de 2022. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 19 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317415684.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato da «Empreitada de obras públicas de reabilitação da Delegação Distrital de Setúbal».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110-b/2024/1 de 19 de março a portaria n.º 45-a/2024, de 7 de fevereiro, criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada \"linha de tesouraria - setor agrícola ii\", dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade, nos termos do decreto-lei n.º 27-a/2022, de 23 de março, face ao contexto de crise profundamente adversa para os operadores do setor agrícola, afetados pela situação de seca em portugal, que se verifica desde novembro de 2021, a que se juntaram os efeitos adversos na produção, decorrentes da escassez de água, subida do custo dos fatores de produção, sobretudo da energia, dos combustíveis ou dos fertilizantes, mas também da escassez de matérias-primas, em consequência do conflito entre a rússia e a ucrânia. o montante global do crédito apoiado pela portaria n.º 45-a/2024, de 7 de fevereiro, foi de € 50 000 000. no entanto, a importância e a oportunidade do seu lançamento mostrou-se de tal modo relevante para o setor, que a respetiva procura, de acordo com as propostas de solicitação de crédito apresentadas, ascendeu ao dobro daquele montante, o que constituiu um sinal manifesto do sucesso da iniciativa como medida eficaz para mitigação dos efeitos da crise junto do setor. indo ao encontro das necessidades reveladas pelo setor manifestadas naquela procura, e constatando-se haver disponibilidades orçamentais para o efeito, promove-se, pela presente, a alteração à portaria n.º 45-a/2024, de 7 de fevereiro, tendo em vista incrementar o montante global do crédito apoiado para € 100 000 000. assim: manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 27-a/2022, de 23 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a primeira alteração à portaria n.º 45-a/2024, de 7 de fevereiro, que criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada \"linha de tesouraria - setor agrícola ii\", dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas. artigo 2.º alteração à portaria n.º 45-a/2024, de 7 de fevereiro o artigo 3.º da portaria n.º 45-a/2024, de 7 de fevereiro, é alterado, passando a ter a seguinte redação: \"artigo 3.º [...] 1 - o montante global da linha de crédito \"linha tesouraria - setor agrícola\" é de € 100 000 000. 2 - [...] 3 - [...] 4 - o encargo com o presente apoio até ao limite de € 1 200 000 é assegurado pela dotação prevista no artigo 3.º da portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro.\" artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 18 de março de 2024. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 19 de março de 2024. 117500255.", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração à Portaria n.º 45-A/2024, de 7 de fevereiro, que criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2024/1 de 19 de março a portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, procedeu à determinação da fórmula de cálculo do montante da transferência da componente relativa aos transportes de alunos com necessidades específicas individuais que não podem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, cujo custo, em cada ano letivo, varia em função do número de alunos matriculados, por município, que necessitam e recorrem a estes apoios da ação social escolar em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. no âmbito do acordo setorial subscrito a 22 de julho de 2022 entre o governo e a anmp, ficou estipulado que no âmbito da comissão técnica de desenvolvimento (ctd) é definido que estas transferências são efetuadas de acordo com a despesa real dos municípios. importa, por isso, clarificar a informação que os municípios reportam à dgal. foi promovida a audição da associação nacional de municípios portugueses (anmp). assim: ao abrigo do disposto no artigo 11.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela ministra da coesão territorial e pelo secretário de estado da educação, no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais. artigo 2.º alteração à portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro o artigo 2.º da portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 2.º [...] 1 - (revogado.) 2 - para apuramento da despesa anual com o transporte dos alunos abrangidos pela presente portaria, a partir de 2024 os municípios reportam à dgal, até final de julho de cada ano: a) o número de alunos transportados, abrangidos pela presente portaria; b) a despesa realizada no primeiro semestre do ano civil em curso. 3 - (revogado.) 4 - os montantes a transferir anualmente, através do fundo de financiamento da descentralização, são calculados com base no reporte constante do n.º 2.\" artigo 3.º norma revogatória são revogados os n. os 1 e 3 do artigo 2.º da portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 13 de março de 2024. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão, em 15 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 18 de fevereiro de 2024. 117482533.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 396/2024/2 o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. é consentâneo que a realidade nacional carece de intervenções territoriais em escala, de forma que possa ocorrer uma alteração ao nível da paisagem para que esta se torne mais resiliente. esta gestão em escala, pelo regime de propriedade existente, apenas se consegue com recurso a figuras de gestão que promovam a gestão agregada dos territórios. as zonas de intervenção florestal (zif) constituídas possuem os seus planos de gestão florestal (pgf) desatualizados limitando o seu âmbito de atuação ao nível da gestão do território, necessitando os mesmos de serem revistos, após a publicação da nova geração dos programas regionais de ordenamento florestal (prof), pela necessidade em adotarem as atuais disposições de cada um dos prof. acresce a importância em criar condições para fomentar uma gestão florestal profissional e sustentável, que potencie o aumento da produtividade e da rentabilidade florestal e os valores e benefícios ela associada, com base num melhor ordenamento dos espaços florestais, para o qual se revela determinante criar dimensão na intervenção nos espaços florestais, sendo neste contexto manter os instrumentos de gestão atualizados. releva ainda a importância de estimular eficiências de escala na gestão do território, apoiando-se investimentos em áreas agrupadas, nomeadamente em zif. neste âmbito, compete ao fundo ambiental, de acordo com o quadro 5 do despacho n.º 3355-a/2023, de 13 de março, publicado diário da república n.º 52/2023, 2.ª série, de 14 de março, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, apoiar projetos que promovam gestão agregada de propriedades rurais com uma dotação de até 1 000 000 euros, através do \"programa de apoio à gestão agregada de propriedades rurais\". este projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao \"programa de apoio à gestão agregada de propriedades rurais\" nos anos de 2023 a 2024. artigo 2.º os encargos decorrentes do projeto num montante total de 1 000 000,00 € (um milhão de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: 850 000,00 € (oitocentos e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva, por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: 150 000,00 € (cento e cinquenta mil euros), valor ao qual não acresce iva, por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de agosto de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 13 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317419491.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao «Programa de apoio à gestão agregada de propriedades rurais».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 395/2024/2 a direção-geral do orçamento, abreviadamente designada por dgo, é um serviço central da administração direta do estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão superintender na elaboração e execução do orçamento do estado, na contabilidade do estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do estado e assegurar a participação do ministério das finanças no quadro de negociação do orçamento e da programação financeira plurianual da união europeia. neste contexto, a dgo necessita de proceder ao desenvolvimento do competente procedimento pré-contratual, através de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, que tem por objeto principal a aquisição de serviços de licenciamento de software microsoft, tecnologia na qual se baseia a infraestrutura informática. considerando que o contrato a celebrar terá uma execução financeira plurianual, repartida por três anos económicos e com preço contratual máximo de 362 243,97 € (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e três euros e noventa e sete cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o previsto na alínea a) do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 3 de junho de 2022, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a dgo autorizada a assumir os encargos orçamentais resultantes da celebração de contrato de aquisição de licenciamento software microsoft, até ao montante de 362 243,97 € (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e três euros e noventa e sete cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, às quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2024 - 120 747,99 €; 2025 - 120 747,99 €; 2026 - 120 747,99 €. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos respetivos orçamentos da dgo. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 29 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317444925.", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de licenciamento Microsoft para três anos 2024, 2025 e 2026.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 394/2024/2 nos termos da portaria n.º 21/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 66, de 11 de janeiro de 2024, a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no destacamento de ação fiscal do porto da guarda nacional republicana, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 273 956,84 eur (duzentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa previsto na portaria n.º 21/2024, de 11 de janeiro, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 21/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 66, de 11 de janeiro de 2024, autorizando que o montante previsto para 2024 possa ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2023. artigo 2.º a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317444593.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 21/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 11 de janeiro de 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 393/2024/2 a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. neste contexto, foi identificada a necessidade de contratação dos serviços de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para as futuras instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de freamunde, sitas junto ao parque urbano e de lazer e da nascente do rio ferreira, em freamunde, concelho de paços de ferreira, com um encargo orçamental, durante os anos económicos 2024 a 2027, no valor global de 97 576,00 € (noventa e sete mil e quinhentos e setenta e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 19 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à contratação dos serviços de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para as futuras instalações do posto territorial da guarda nacional republicana de freamunde, para os anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo de 97 576,00 € (noventa e sete mil e quinhentos e setenta e seis euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 87 818,40 eur; b) 2025 - 0,00 eur; c) 2026 - 0,00 eur; d) 2027 - 9 757,60 eur. artigo 3.º a importância fixada para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317444471.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais para as futuras instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Freamunde.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 392/2024/2 a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão \"recuperar portugal\", através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão \"recuperar portugal\" e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim: considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de \"ip2 - variante nascente de évora\"; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede, da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de € 58 375 000,00; considerando que a empreitada da \"ip2 - variante nascente de évora\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada \"ip2 - variante nascente de évora\", até ao montante global de € 58 375 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: € 6 000 000,00; em 2025: € 52 375 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - \"infraestruturas\", sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de março de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 317425914.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «IP2 ― Variante Nascente de Évora».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2024/1 de 15 de março o decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, criou o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, com os objetivos fixados no seu artigo 3.º, os quais visam a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor. na prossecução dos objetivos acima enunciados, tendo em vista assegurar a contribuição necessária ao financiamento das ações a desenvolver, foi simultaneamente prevista a \"taxa de segurança alimentar mais\", regulamentada pela portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, cujo montante é fixado anualmente. atendendo ao plano estratégico definido para o ano de 2024, que inclui um conjunto de ações, nomeadamente as relativas aos controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais e de segurança dos alimentos, apurou-se um valor previsional de despesa que assegure no aspeto financeiro a execução das mesmas. tendo como suporte o valor previsional da despesa e o respeito pelos critérios de elegibilidade fixados pelo decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, na sua redação atual, fixa-se através da presente portaria a \"taxa sanitária e de segurança alimentar mais\" para o ano de 2024. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da agricultura e da alimentação, o seguinte: artigo 1.º valor da taxa para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o valor da \"taxa sanitária e de segurança alimentar mais\" para o ano de 2024 é de 7 € por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, tal como previsto nas disposições conjugadas da portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, e da portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. artigo 2.º liquidação, pagamento e cobrança a liquidação, cobrança e pagamento da \"taxa sanitária e de segurança alimentar mais\", rege-se pelas disposições constantes da portaria n.º 215/2012, de 17 de julho. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 7 de março de 2024. - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 11 de março de 2024. 117465929.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 391/2024/2 o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços para a execução da empreitada de construção do hospital de dia oncológico no hospital de são sebastião em santa maria da feira, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e ­republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 264 061,60 eur (um milhão duzentos e sessenta e quatro mil, sessenta e um euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a execução da empreitada de construção do hospital de dia oncológico no hospital de são sebastião em santa maria da feira. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 316 015,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 948 046,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar ­batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317443312.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a execução da empreitada de construção do Hospital de Dia Oncológico no Hospital de São Sebastião em Santa Maria da Feira.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 390/2024/2 o centro hospitalar de vila nova de gaia espinho, e. p. e., agora unidade local de saúde gaia/espinho, e. p. e., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2,4 e heliporto na unidade 1, pelos anos 2022 a 2024, mediante a portaria n.º 446/2023, de 21 de agosto, e a portaria n.º 832/2023, de 18 de dezembro, publicadas no diário da república, 2.ª série. por motivos relacionados com atrasos na execução do heliporto, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 446/2023, alterada e republicada pela portaria n.º 832/2023, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 8 321 235,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 4 653 169,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 331 467,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 7 de outubro de 2022. 1 de março de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317428863.", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 446/2023, alterada e republicada pela Portaria n.º 832/2023.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 389/2024/2 a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e da alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. o projeto do circuito hidráulico da vidigueira e bloco (2.ª fase) está integrado no subsistema de alqueva e insere-se na expansão do regadio do efma, englobado no programa nacional de regadios (pnregadios). localizado nos concelhos de cuba e vidigueira este projeto beneficiará uma área total com cerca de 2190 ha e pretende dar resposta a alguns constrangimentos existentes em certas zonas do efma e satisfazer pedidos dos agricultores das áreas a beneficiar. no projeto do circuito hidráulico da vidigueira e bloco (1.ª fase) construiu-se a central fotovoltaica flutuante de cuba-este, com financiamento aprovado através de candidatura no 1.º aviso ao pnregadios encontrando-se em plena exploração. inserido no pnregadios, este projeto, e que se encontra contemplado no plano de atividades e orçamento de 2024 da edia, aprovado pelas tutelas financeira e setorial, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1. do programa de desenvolvimento rural (pdr 2020), enquadrado na tipologia de operações que visam o desenvolvimento do regadio eficiente. este projeto é composto por três circuitos/redes com origens de água independentes, mas integrados no grande circuito hidráulico abastecido pela barragem de alqueva. a despesa contemplada nesta portaria de extensão de encargos (pee) assume uma importância estratégica decisiva pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a edia assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de pee, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a edia deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 13 779 049,50 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1. do pdr 2020 (código pdr2020-3.4.1-092604); nesse sentido, permitindo a concretização do projeto do circuito hidráulico da vidigueira e bloco (2.ª fase), é autorizada, pela presente pee, a realização da despesa no valor previsto de 13 779 049,50 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia) a realizar a despesa relativa ao projeto do circuito hidráulico da vidigueira e bloco (2.ª fase), até ao montante global de 13 779 049,50 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2024: 5 891 362,00 euros (cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e dois euros); b) ano de 2025: 7 791 864,45 euros (sete milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos); c) ano de 2026: 95 823,05 euros (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e três euros e cinco cêntimos). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de março de 2024. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 317445873.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Projeto do Circuito Hidráulico da Vidigueira e Bloco (2.ª Fase), até ao montante global de 13 779 049,50 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 388/2024/2 a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e da alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. a presente portaria de extensão de encargos (pee) tem como objetivo a aprovação dos encargos plurianuais relativos ao reforço da capacidade de adução da estação elevatória dos álamos, através da instalação dos últimos grupos de bombagem projetados para esta infraestrutura. com a instalação dos dois últimos grupos na estação elevatória (ee) dos álamos, a estação poderá funcionar no seu pleno, com a potência inicialmente prevista. a ee dos álamos, uma das maiores da europa, é responsável pela adução de água de alqueva às barragens dos álamos e a partir da tomada de água situada na albufeira dos álamos i, inicia-se o canal álamos-loureiro que termina na albufeira do loureiro, transpondo depois os caudais para todo o subsistema alqueva. a estação elevatória localiza-se num braço da albufeira de alqueva, no leito do rio degebe, a cerca de 18 km da barragem de alqueva. a sua construção ficou concluída em 2003, tendo o sistema entrado em funcionamento no ano de 2007. a estação elevatória foi concebida para ter capacidade para elevar um caudal total de 41,4 m 3 /s, repartido por seis grupos de bombagem, a uma altura de elevação nominal de 85,6 m. a potência total instalada será então de aproximadamente 42 mw – 6 x 7 mw. o atual projeto, enquadrado no programa nacional de regadios, contemplado no plano de atividades e orçamento de 2024 da edia, aprovado pelas tutelas financeira e setorial, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1. do pdr 2020, enquadrado na tipologia de operações que visam o desenvolvimento do regadio eficiente. a despesa contemplada nesta pee assume uma importância estratégica decisiva pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a edia assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de pee, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a edia deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 16 422 650,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1. do pdr 2020 (código pdr2020-3.4.1-102331); nesse sentido, permitindo a concretização do reforço da capacidade de adução da estação elevatória dos álamos - grupos 3 e 4, é autorizada, pela presente pee, a realização da despesa no valor previsto de 16 422 650,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao reforço da capacidade de adução da estação elevatória dos álamos - grupos 3 e 4, até ao montante global de 16 422 650,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2024: 1 315 000,00 euros (um milhão e trezentos e quinze mil euros); b) ano de 2025: 14 907 650,00 euros (catorze milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e cinquenta euros); c) ano de 2026: 200 000,00 euros (duzentos mil euros). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de março de 2024. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 317446059.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao reforço da capacidade de adução da Estação Elevatória dos Álamos grupos 3 e 4.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 387/2024/2 a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e da alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. a presente portaria de extensão de encargos (pee) tem como objetivo a aprovação dos encargos plurianuais relativos a um projeto com bastante importância no contexto do efma e em particular da região que por ele será beneficiada, circuito hidráulico de reguengos de monsaraz e respetivos blocos de rega, exceto o bloco de reguengos, que será realizado posteriormente. o projeto de reguengos, para além do reforço da capacidade de adução dos sifões álamos loureiro, inclui o circuito hidráulico de reguengos que tem início numa derivação a realizar numa das condutas do sistema adutor álamos-loureiro, que faz a interligação entre as barragens dos álamos e a barragem do loureiro. este circuito hidráulico também tem como objetivo o transporte de volumes de água para reforço do perímetro de vigia e da barragem da vigia, origem de água do abastecimento público. este projeto, inserido no programa nacional de regadios, e que se encontra contemplado no plano de atividades e orçamento de 2024 da edia, aprovado pelas tutelas financeira e setorial, beneficia uma área de cerca de 10 273 hectares situados no distrito de évora, nos concelhos de reguengos de monsaraz, portel, évora e viana do alentejo, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1. do pdr 2020, enquadrado na tipologia de operações que visam o desenvolvimento do regadio eficiente. a despesa contemplada nesta pee assume uma importância estratégica decisiva pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a edia assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de pee, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a edia deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 88 880 467,14 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1. do pdr 2020 (código pdr2020-3.4.1-102333); nesse sentido, permitindo a concretização do projeto do circuito hidráulico de reguengos de monsaraz e respetivos blocos, é autorizada, pela presente pee, a realização da despesa no valor previsto de 88 880 467,14 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia) a realizar a despesa relativa ao circuito hidráulico de reguengos de monsaraz e respetivos blocos, até ao montante global de 88 880 467,14 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2024: 37 990.304,00 euros (trinta e sete milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e quatro euros); b) ano de 2025: 50 194 043,14 euros (cinquenta milhões, cento e noventa e quatro mil, quarenta e três euros e catorze cêntimos); c) ano de 2026: 696 120,00 euros (seiscentos e noventa e seis mil, cento e vinte euros). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de março de 2024. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 317446001.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e respetivos blocos, até ao montante global de 88 880 467,14 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 386/2024/2 o centro hospitalar lisboa central, e. p. e., foi autorizado a proceder à realização da empreitada de expansão da medicina intensiva, pelo período de 18 meses, mediante a portaria n.º 854/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2022. por motivos relacionados com revisão de preços e trabalhos a mais, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro e reescalonamento temporal do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n. os 9 e 10 do artigo 44.º decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - são alterados os n. os 1 e 2 da portaria n.º 854/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 229, 28 de novembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: \"1 - fica a unidade local de saúde de são josé, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 386 225,62 eur (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de expansão da medicina intensiva. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 343 390,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 796 202,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 24 760,87 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 221 871,73, a que acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2023. 6 de março de 2024. aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317448198.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 854/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2022.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 385/2024/2 a unidade local de saúde de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de kit endoprótese aorto torácica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de coimbra, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 729 000,00 eur (setecentos e vinte e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kit endoprótese aorto torácica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 60 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 243 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, 2026: 243 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 182 250,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317448076.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kit endoprótese aorto torácica.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 384/2024/2 a unidade local de saúde do algarve, e. p. e., em 2024, diagnosticou a necessidade de proceder à abertura e desenvolvimento de procedimento destinado à aquisição de consumíveis para terapia de substituição renal, com colocação de equipamento para os anos económicos de 2024 e 2025, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 18 (dezoito) meses. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024 e 2025. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do algarve, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 307 026,35 eur (trezentos e sete mil e vinte e seis euros e trinta e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para terapia de substituição renal, com colocação de equipamento para os anos de 2024 e 2025. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 101 755,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 205 270,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da unidade local de saúde do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 30 de janeiro de 2024. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317448302.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para terapia de substituição renal, com colocação de equipamento para os anos de 2024 e 2025.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 383/2024/2 o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de duas tomografias computorizadas multicorte (tc) e de uma câmara gama com tecnologia híbrida de tomografia computorizada (spect/ct), celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 706 500 eur (um milhão, setecentos e seis mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de duas tomografias computorizadas multicorte (tc) e de uma câmara gama com tecnologia híbrida de tomografia computorizada (spect/ct). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 218 860,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 487 640,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317448246.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de duas tomografias computorizadas multicorte e de uma câmara gama com tecnologia híbrida de tomografia computorizada.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 382/2024/2 realização do \"v inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoativas na população geral - portugal 2020\", para o período de 2020 a 2022, mediante a portaria n.º 448/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2020. por motivos relacionados com o atraso que se verificou no desenrolar dos trabalhos, decorrente da situação pandémica que se iniciou em 2020, não foi possível dar cumprimento ao escalonamento inicialmente autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no n. os 8 e 10 do artigo 44.º decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - são alterados os n. os 1 e 2 da portaria n.º 448/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2020, que passam a ter a seguinte redação: \"1 - fica o icad - instituto para os comportamentos aditivos e as dependências, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de v inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoativas na população geral - portugal 2020’. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 69 030,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 207 091,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 69 030,45 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 0,00 eur; 2024: 115 050,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317447858.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 448/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2020.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 381/2024/2 considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para a contratualização do investimento a que designou de \"linha de cintura e linha do norte - estações de concentração de campolide, oriente e alverca e azambuja - sinalização (digitalização do transporte ferroviário)\". considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base global de € 77 000 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o contrato para realização da \"linha de cintura e linha do norte - estações de concentração de campolide, oriente e alverca e azambuja - sinalização (digitalização do transporte ferroviário)\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2047, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. considerando que o investimento em causa é suportado por duas componentes de financiamento: financiamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) enquadrado na componente tc - c15-i06 - \"digitalização do transporte ferroviário\", no montante global de € 49 000 000,00; verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da infraestruturas de portugal, s. a., no montante de € 28 000 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, e pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais associados ao contrato para a \"linha de cintura e linha do norte - estações de concentração de campolide, oriente e alverca e azambuja - sinalização (digitalização do transporte ferroviário)\", até ao montante global de € 77 000 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais da implementação da execução no âmbito dos investimentos na componente c15-i06 - \"digitalização do transporte ferroviário\" do prr, acima referidos, no montante global de € 49 000 00,00, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2024: € 4 105 454,56; em 2025: € 26 430 829,56; em 2026: € 18 463 715,88. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços de manutenção, onde se encontram incluídos a realização e verificação de conformidade (segurança e interoperabilidade), certificação e colocação em serviço dos novos sistemas eletrónicos de sinalização instalados, no montante global de € 28 000 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2027: € 2 000 000,00; em 2028: € 1 733 333,60; em 2029: € 1 300 000,00; em 2030: € 1 300 000,00; em 2031: € 1 300 000,00; em 2032: € 1 300 000,00; em 2033: € 1 300 000,00; em 2034: € 1 300 000,00; em 2035: € 1 300 000,00; em 2036: € 1 300 000,00; em 2037: € 1 300 000,00; em 2038: € 1 300 000,00; em 2039: € 1 300 000,00; em 2040: € 1 300 000,00; em 2041: € 1 300 000,00; em 2042: € 1 300 000,00; em 2043: € 1 300 000,00; em 2044: € 1 300 000,00; em 2045: € 1 300 000,00; em 2046: € 1 300 000,00; em 2047: € 866 666,40. 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - os encargos financeiros referidos no n.º 2 são assegurados por verbas do prr inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito do investimento tc-c15-i06, designado por digitalização do transporte ferroviário, enquadrado na componente c15 do prr, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual. 6 - os encargos financeiros referidos no n.º 3 serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 7 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 5 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317448351.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha de Cintura e Linha do Norte Estações de Concentração de Campolide, Oriente e Alverca e Azambuja Sinalização (Digitalização do Transporte Ferroviário)».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 380/2024/2 a secretaria-geral do ministério da administração contratualizou com a estrutura de missão \"recuperar portugal\" a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02 designado por \"infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai\", enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr). no sentido de aumentar a resiliência da rede siresp verifica-se a necessidade de alterar a sua arquitetura para um sistema ativo/stand-bye em duas localizações distintas, através da instalação de um mso geo-redundante. assim, pretende-se com a presente aquisição mitigar os efeitos de falhas resultantes de desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de equipamentos, ou qualquer outro tipo de problema que possa surgir numa localização específica, garantindo a continuidade dos serviços. considerando que o investimento atrás referido se enquadra no âmbito do referido contrato, a secretaria-geral da administração pretende lançar um procedimento pré-contratual para concretizar a aquisição suprarreferida. considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à ­execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a \"recuperar portugal\" e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais; assim, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas, nos termos do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio tetra dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da resiliência da rede por geo-redundância, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço do siresp até ao montante máximo de 6 139 000,00 € (seis milhões, cento e trinta e nove mil euros), acrescido do valor do iva nos termos legais aplicáveis. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2024 - 60 000,00 €; b) 2025 - 6 079 000,00 €. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação. 5 de março de 2024. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 317435983.", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2024/1 de 13 de março o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018, de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos jogos sociais são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar em cada ano. assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social 1 - as verbas dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, e transferidas para o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., são repartidas da seguinte forma: a) 7 % destinam-se a financiar os subsídios e apoios concedidos pelo fundo de socorro social; b) até 5 % destinam-se a financiar programas e projetos de qualificação das casas de acolhimento para crianças e jovens a quem sejam aplicadas as medidas de promoção e proteção de acolhimento residencial ou de confiança a instituição com vista a adoção; c) o remanescente destina-se ao financiamento de programas, prestações e projetos do subsistema de ação social que se enquadrem no âmbito de intervenção definido na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. 2 - a repartição definida no número anterior aplica-se ao ano orçamental de 2024. artigo 3.º verbas que financiam o fundo de socorro social às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no regulamento de gestão do fundo de socorro social, publicado em anexo à portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 7 de março de 2024. 117453405.", "role": "user" }, { "content": "Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379/2024/2 a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, torna-se necessária a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e o município de alijó, tendo em vista a empreitada de construção de um edifício para o novo posto territorial da guarda nacional republicana de alijó. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção de um edifício para o novo posto territorial da guarda nacional republicana de alijó, durante os anos económicos 2024 a 2026, tem o valor global de 1 395 011,33 € (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, onze euros e trinta e três cêntimos) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 19 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de alijó, tendo em vista a empreitada de construção de um edifício para o novo posto territorial da guarda nacional republicana de alijó para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 1 395 011,33 € (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, onze euros e trinta e três cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 277 502,27 €; b) 2025 - 693 755,67 €; c) 2026 - 423 753,39 €. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 e 2026 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de março de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317443661.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Alijó.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2024/1 de 12 de março na sequência da reprogramação do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), no continente, e da alteração do critério de elegibilidade na intervenção do regime ecológico \"promoção de fertilização orgânica\", introduzida pela portaria n.º 80-c/2024/1, de 4 de março, torna-se necessário estabelecer o reconhecimento de organismo de controlo e certificação para efeitos de validação do plano de fertilização no âmbito da intervenção \"promoção de fertilização orgânica\", prevista na portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 63-a/2023 de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção \"melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (gee)\", na componente de bovinos de carne, e da intervenção \"bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos\", na componente de bem-estar animal. artigo 2.º alterações à portaria n.º 63-a/2023, de 2 de março os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 7.º da portaria n.º 63-a/2023, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção ‘melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (gee)’, na componente de bovinos de carne e da intervenção ‘bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos’, na componente de bem-estar animal, e ainda do reconhecimento de organismo de controlo e certificação (oc) para efeitos de validação do plano de fertilização no âmbito da intervenção ‘promoção de fertilização orgânica’, previstas na portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento e europeu e do conselho, no que se refere à aplicação das intervenções dos regimes ecológicos do eixo ‘a - rendimento e sustentabilidade’, e de regime de certificação na intervenção ‘conservação do solo - pastagens biodiversas’, prevista na portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, no que se refere à aplicação do domínio ‘c.1 - gestão ambiental e climática’ do pepac portugal. artigo 2.º âmbito 1 - [...] 2 - [...] 3 - o reconhecimento de oc para efeitos de validação e aprovação do plano de fertilização é aplicável no âmbito da intervenção de ‘promoção de fertilização orgânica’. artigo 5.º reconhecimento dos oc 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 2 - [...] 3 - o reconhecimento é concedido por despacho do diretor-geral da dgadr que inclui o âmbito e as atividades abrangidas. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] a) [...] b) [...] c) validação e aprovação do plano de fertilização para efeitos da intervenção ‘promoção de fertilização orgânica’. 7 - [...] artigo 7.º deveres e obrigações dos oc 1 - [...] a) [...] b) celebrar contrato escrito com os agricultores e produtores pecuários que pretendam a validação e aprovação do plano de fertilização no âmbito da intervenção ‘promoção de fertilização orgânica’; c) [anterior alínea b).] d) [anterior alínea c).] e) [anterior alínea d).] 2 - [...] 3 - para efeitos da alínea c) do n.º 6 do artigo 5.º o plano de fertilização deve respeitar o caderno de campo único para registo de atividades, previsto nas intervenções regimes ecológicos e agroambientais, e respetivas instruções de preenchimento disponíveis no sítio da internet do gpp, www.gpp.pt.\" artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 7 de março de 2024. 117452944.", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 378/2024/2 através da portaria n.º 312/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019, a direção-geral dos estabelecimentos escolares ficou autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais, para o período de três anos, decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o município de sintra, no âmbito das obras de reabilitação a realizar em 16 estabelecimentos escolares do concelho de sintra, até ao montante máximo de € 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil euros). foi, neste contexto, celebrado entre o ministério da educação e o município de sintra o acordo de colaboração n.º 1-d/2020, de 8 de maio de 2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2020. devido a constrangimentos processuais, não foi possível pagar ao município de sintra a totalidade do montante devido dentro do prazo autorizado, por atraso no envio à direção-geral dos estabelecimentos escolares dos correspondentes autos de medição. assim, de forma a garantir o pagamento dos valores em falta, urge proceder a um reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 312/2019, de 7 de maio, sendo que da presente revisão resulta a assunção de encargos em anos inicialmente não previstos e não autorizados, mantendo-se o encargo global inicialmente autorizado, o que pressupõe a prévia autorização mediante portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela. nestes termos, determina o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da educação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais, decorrentes do acordo de colaboração n.º 1-d/2020 celebrado entre o ministério da educação e o município de sintra, no âmbito das obras de reabilitação de 16 estabelecimentos escolares do concelho de sintra, até ao montante máximo de € 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor, que em cada ano económico não pode exceder: a) ano de 2019: € 50 000,00 (cinquenta mil euros); b) ano de 2020: € 2 449 999,98 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove euros e noventa e oito cêntimos); c) ano de 2024: € 1 100 000,02 (um milhão, cem mil euros e dois cêntimos). 2 - os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas e inscritas no orçamento de projetos da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 3 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 27 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. 317420316.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 312/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 376/2024/2 considerando que o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), pretende lançar um procedimento para contratualizar uma \"aquisição de serviços de limpeza para as instalações dos serviços centrais e desconcentrados do imt, i. p.\", para um período de 36 meses, garantindo assim a continuidade dos serviços de limpeza nas instalações; considerando que o imt, i. p. é um instituto público integrado na administração indireta do estado, sendo­-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1 523 395,12 € (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e cinco euros e doze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a \"aquisição de serviços de limpeza para as instalações dos serviços centrais e desconcentrados do imt, i. p.\", tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024 a 2026, inclusive, torna­-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto­-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado ajunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica o imt, i. p. autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a \"aquisição de serviços de limpeza para as instalações dos serviços centrais e desconcentrados do imt, i. p.\", até ao montante global de 1 523 395,12 € (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e cinco euros e doze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2024: 507 476,52 €, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: 509 187,76 €, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: 506 730,84 €, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do imt, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 19 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317346023.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de limpeza para as instalações dos serviços centrais e desconcentrados do IMT, I. P.».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 375/2024/2 a portaria n.º 258-a/2023, de 7 de junho, autorizou a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição de encargos plurianuais decorrentes da celebração do contrato de aquisição de baterias marítimas para a nova frota de navios, até ao montante global de € 16 000 000,00 (dezasseis milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. face aos desenvolvimentos do projeto e reprogramação da operação de financiamento no âmbito do programa operacional de sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), importa proceder à reprogramação dos encargos plurianuais e enquadrar a nova perspetiva de cobertura financeira, mantendo-se inalterado o montante global da despesa autorizada. considerando que nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, publicada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo - transportes tejo, s. a., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que se afigura necessário rever a repartição de encargos autorizada pela portaria n.º 258-a/2023, de 7 de junho, importa proceder à alteração da referida portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 258-a/2023, de 7 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º os artigos 2.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 258-a/2023, de 7 de junho, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) em 2023: € 8 000 000,00 (oito milhões de euros); b) em 2024: € 8 000 000,00 (oito milhões de euros). artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas da transtejo - transportes tejo, s. a., a obter através de financiamento a contratar, por receitas provenientes do fundo ambiental e por financiamento a obter no âmbito da candidatura apresentada ao poseur em função das disponibilidades financeiras do programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional. artigo 5.º os encargos financeiros referidos nos artigos anteriores são suportados: a) pelo fundo ambiental, no montante mínimo de € 6 800 000,00 (seis milhões e oitocentos mil euros), repartidos da seguinte forma: i) em 2023, no valor mínimo de € 2 000 000,00 (dois milhões de euros); ii) em 2024, no valor mínimo de € 4 800 000,00 (quatro milhões e oitocentos mil euros); b) através de verbas provenientes de financiamento a contratar no montante mínimo de € 9 200 000,00 (nove milhões e duzentos mil euros), repartidos da seguinte forma: i) em 2023, no valor máximo de € 6 000 000,00 (seis milhões de euros); ii) em 2024, no valor máximo de € 3 200 000,00 (três milhões e duzentos mil euros); c) através de verbas do programa operacional de sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), em função das disponibilidades financeiras do programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional.\" artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2024. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317407243.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 258-A/2023, de 7 de junho, reprogramando a despesa plurianual autorizada pela mesma.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 83/2024/1 de 5 de março o azeite é um alimento que apresenta qualidades nutricionais e organoléticas únicas, que o diferenciam dos outros óleos vegetais, pelo que constitui um alimento com um elevado valor no mercado. devido a esse estatuto diferenciador e ao elevado valor que pode atingir, a comissão europeia desenvolveu para o azeite normas de comercialização específicas que permitam garantir simultaneamente a qualidade do produto e a proteção eficaz contra as fraudes, tendo como principais objetivos defender a sua qualidade e autenticidade, proteger os consumidores e evitar a concorrência desleal no mercado do azeite. de acordo com o artigo 10.º do regulamento de execução (ue) 2022/2105 da comissão, importa estabelecer disposições específicas para esse efeito no que se refere às condições de aprovação dos painéis de provadores que realizam a avaliação de conformidade. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do artigo 10.º do regulamento de execução (ue) 2022/2105 da comissão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores, que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade. artigo 2.º painéis de provadores os painéis de provadores são compostos por um chefe de painel e um conjunto de provadores, selecionados e formados, que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens estabelecidas no anexo i do regulamento delegado (ue) 2022/2104 da comissão. artigo 3.º entidade competente 1 - a direção-geral da alimentação e veterinária (dgav) é a autoridade competente para a verificação do cumprimento das condições e aprovação dos painéis de provadores para a realização de controlo de conformidade. 2 - para aferir o cumprimento das condições previstas nos artigos 4.º e 5.º da presente portaria, a dgav solicita parecer técnico à autoridade de segurança alimentar e económica (asae). artigo 4.º condições dos painéis de provadores 1 - o painel de provadores, ou a entidade em que se insere, deve: a) ter personalidade jurídica comprovada por documento legal apropriado; b) estar acreditado segundo a norma iso/iec 17025, em cumprimento da alínea e) do n.º 4 do artigo 37.º do regulamento (ue) 2017/625 do parlamento europeu e do conselho, para os exames no âmbito da avaliação organolética dos azeites virgens; c) cumprir as condições e requisitos definidos no método de análise previsto no anexo i, ponto 5, do regulamento de execução (ue) 2022/2105; d) cumprir os requisitos de imparcialidade previstos na alínea c) do n.º 4 do artigo 37.º do regulamento (ue) 2017/625; e) realizar anualmente, pelo menos, um exame de avaliação do desempenho promovido por entidade reconhecida para o efeito, salvo nos casos em que o mesmo não se realize por motivos não imputáveis ao painel de provadores; f) cooperar com a dgav, fornecendo as informações e os documentos referentes à constituição e funcionamento do painel, e participando nas auditorias que aquela considere necessárias; g) colaborar com as autoridades competentes nas ações de controlo e pedidos de informação que se considerem necessárias para confirmar a idoneidade do painel; h) apresentar à dgav, até ao dia 31 de janeiro, um relatório sobre o ano precedente, com a informação sobre a atividade do painel de provadores, que inclua o número de provadores constituintes do painel, o número de amostras analisadas, a informação sobre os exames de avaliação de desempenho em que o painel participou e os resultados obtidos em cada participação. 2 - para efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se que existe um conflito de interesses, quando o painel avalia: a) em interesse próprio ou da entidade em que se insere; b) produtos da sua concorrência ou da entidade em que se insere; c) produtos para os quais interveio na sua conceção. artigo 5.º condições do chefe do painel de provadores o chefe de painel de provadores deve deter, cumulativamente, as seguintes condições: a) grau de ensino superior em ciências agrárias ou ciências alimentares; b) componente curricular no domínio da análise sensorial e tecnologia do azeite no âmbito do curso superior realizado, ou adquiridas através de formação específica nestes domínios com uma duração mínima de 40 horas; c) experiência mínima de dois anos em prova de azeites virgens. artigo 6.º condições de validade da aprovação nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do regulamento de execução (ue) 2022/2105, o incumprimento das obrigações previstas nos artigos 4.º e 5.º determina a suspensão da aprovação do painel de provadores pela dgav, até que a situação de incumprimento cesse. artigo 7.º comunicações 1 - qualquer alteração aos painéis de provadores deve ser comunicada pelo respetivo chefe, ou pela entidade em que se insere, à dgav, que deve informar o gabinete de planeamento, políticas e administração geral (gpp) no prazo de 10 dias. 2 - o gpp comunica anualmente à comissão europeia a lista de painéis de provadores aprovados pela dgav para a realização de provas de azeites virgens no âmbito do controlo oficial, bem como as suas alterações. artigo 8.º disposições transitórias os painéis de provadores que, à data de entrada em vigor da presente portaria, já fazem parte da lista de painéis para a realização de exames no âmbito do plano oficial de controlo dispõem de três anos para proceder às adaptações necessárias ao cumprimento das condições previstas nos artigos 4.º e 5.º da presente portaria. artigo 9.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 29 de fevereiro de 2024. 117417352.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82/2024/1 de 5 de março o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados à hepatite c encontra-se previsto na portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, alterada pelas portarias n. os 114-a/2015, de 17 de fevereiro, 216-a/2015, de 14 de abril, 146-b/2016, de 11 de maio, 181-a/2016, de 21 de junho, 28/2017, de 19 de janeiro, 111/2017, de 5 de maio, 35/2018, de 12 de janeiro, e 615/2022, de 3 de agosto. este regime consagra alguns procedimentos relativos às condições de dispensa e utilização destes medicamentos prescritos a doentes com infeção pelo vírus da hepatite c, e também previstos no despacho n.º 1824-b/2015, do secretário de estado da saúde, de 18 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2015. atendendo à experiência entretanto adquirida com a monitorização e supervisão dos procedimentos instituídos aliado ao surgimento no mercado de novas alternativas terapêuticas financiadas pelo serviço nacional de saúde (sns), entende-se estarem criadas condições para se proceder à simplificação dos procedimentos relativos ao acesso ao tratamento com estes medicamentos. assim, ao abrigo do artigo 22.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, manda o governo, pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à nona alteração à portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, alterada pelas portarias n. os 114-a/2015, de 17 de fevereiro, 216-a/2015, de 14 de abril, 146-b/2016, de 11 de maio, 181-a/2016, de 21 de junho, 28/2017, de 19 de janeiro, 111/2017, de 5 de maio, 35/2018, de 12 de janeiro, e 615/2022, de 3 de agosto. artigo 2.º alteração ao anexo da portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro o anexo da portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"são abrangidos pela presente portaria os medicamentos contendo as seguintes substâncias: a) boceprevir; b) peginterferão alfa-2a; c) peginterferão alfa-2b; d) ribavirina; e) sofosbuvir; f) ledispavir + sofosbuvir; g) dasabuvir; h) ombitasvir + paritaprevir + ritonavir; i) daclatasvir; j) elbasvir + grazoprevir; k) sofosbuvir + velpatasvir; l) glecaprevir + pibrentasvir; m) sofosbuvir + velpatasvir + voxilaprevir.\" artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 28 de fevereiro de 2024. 117412451.", "role": "user" }, { "content": "Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).", "role": "assistant" } ]