Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil
•
10 items
•
Updated
•
1
Dataset Preview
The full dataset viewer is not available (click to read why). Only showing a preview of the rows.
The dataset generation failed
Error code: DatasetGenerationError
Exception: ArrowNotImplementedError
Message: Cannot write struct type 'destaques' with no child field to Parquet. Consider adding a dummy child field.
Traceback: Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1870, in _prepare_split_single
writer.write_table(table)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/arrow_writer.py", line 620, in write_table
self._build_writer(inferred_schema=pa_table.schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/arrow_writer.py", line 441, in _build_writer
self.pa_writer = self._WRITER_CLASS(self.stream, schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/pyarrow/parquet/core.py", line 1010, in __init__
self.writer = _parquet.ParquetWriter(
File "pyarrow/_parquet.pyx", line 2157, in pyarrow._parquet.ParquetWriter.__cinit__
File "pyarrow/error.pxi", line 154, in pyarrow.lib.pyarrow_internal_check_status
File "pyarrow/error.pxi", line 91, in pyarrow.lib.check_status
pyarrow.lib.ArrowNotImplementedError: Cannot write struct type 'destaques' with no child field to Parquet. Consider adding a dummy child field.
During handling of the above exception, another exception occurred:
Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1886, in _prepare_split_single
num_examples, num_bytes = writer.finalize()
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/arrow_writer.py", line 639, in finalize
self._build_writer(self.schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/arrow_writer.py", line 441, in _build_writer
self.pa_writer = self._WRITER_CLASS(self.stream, schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/pyarrow/parquet/core.py", line 1010, in __init__
self.writer = _parquet.ParquetWriter(
File "pyarrow/_parquet.pyx", line 2157, in pyarrow._parquet.ParquetWriter.__cinit__
File "pyarrow/error.pxi", line 154, in pyarrow.lib.pyarrow_internal_check_status
File "pyarrow/error.pxi", line 91, in pyarrow.lib.check_status
pyarrow.lib.ArrowNotImplementedError: Cannot write struct type 'destaques' with no child field to Parquet. Consider adding a dummy child field.
The above exception was the direct cause of the following exception:
Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1420, in compute_config_parquet_and_info_response
parquet_operations = convert_to_parquet(builder)
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1052, in convert_to_parquet
builder.download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 924, in download_and_prepare
self._download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1000, in _download_and_prepare
self._prepare_split(split_generator, **prepare_split_kwargs)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1741, in _prepare_split
for job_id, done, content in self._prepare_split_single(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1897, in _prepare_split_single
raise DatasetGenerationError("An error occurred while generating the dataset") from e
datasets.exceptions.DatasetGenerationError: An error occurred while generating the datasetNeed help to make the dataset viewer work? Make sure to review how to configure the dataset viewer, and open a discussion for direct support.
registro
dict | destaques
dict |
|---|---|
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCDA",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-01-20T14:45:01-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-10",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Efetivamente, dúvida não há de que a posição prolatada pelo Juízo a quo infringiu expressamente o disposto no art. 832 da CLT, em face da ausência de emissão de tese acerca das matérias tratadas no recurso ordinário. Agravo provido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "18210008d6544ccf3763aca32c377f64",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 3ª Turma \n DAD/cv/a \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Efetivamente, dúvida não há de que a posição prolatada pelo Juízo a quo infringiu expressamente o disposto no art. 832 da CLT, em face da ausência de emissão de tese acerca das matérias tratadas no recurso ordinário. Agravo provido. \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-527.234/99.8 , em que é Agravante BANCO REAL S.A. e Agravada IVANILDA VIEIRA SANSONE. \n \n Inconformado com a decisão proferida a fl. 59, que denegou seguimento a seu recurso de revista, entendendo inexistir enquadramento para o apelo, o reclamado interpõe agravo de instrumento pelas razões de fls. 2-7. \n Em síntese, alega que o apelo possuía condições de ser admitido. \n Não foram oferecidas razões de contrariedade. \n A d. Procuradoria Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 113 do RITST. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n I - CONHECIMENTO \n \n Conheço do agravo, pois satisfeitas as disposições atinentes ao prazo e à representação. \n \n II - MÉRITO \n \n Pugna o reclamado pela nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, por falta de fundamentação, com a conseqüente violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. \n Sustenta que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Regional permaneceu silente no tocante aos argumentos trazidos em seu recurso ordinário e reiterados nos declaratórios, acerca da confissão do reclamante quanto a seu horário de trabalho, inferior ao da condenação. \n Com razão o ora agravante. \n Apesar de instado a fazê-lo, o Tribunal Regional quedou-se silente sobre a matéria, tendo singelamente rejeitado os embargos de declaração apresentados pelo banco. \n Desse modo, configurada a lesão do art. 832 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, dar provimento ao agravo. \n Brasília, 10 de novembro de 1999. \n \n \n m inistro josé luiz vasconcelLos \n Presidente \n \n \n j uíza c onvocada deoclécia amorelli dias \n Relatora",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n3ª Turma\nDAD/cv/a\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - \nRECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n\r\n Efetivamente, dúvida não há de que a posição prolatada pelo Juízo \r\n \na quo\n\r\n infringiu expressamente o disposto no art. 832 da CLT, em face da ausência de emissão de \r\n tese acerca das matérias tratadas no recurso ordinário. Agravo provido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-527.234/99.8\n\r\n , em que é Agravante \r\n \nBANCO REAL S.A.\n\r\n e Agravada \r\n \nIVANILDA VIEIRA SANSONE.\n\r\n Inconformado com a decisão proferida a fl. 59, que denegou seguimento a seu recurso de \r\n revista, entendendo inexistir enquadramento para o apelo, o reclamado interpõe agravo de \r\n instrumento pelas razões de fls. 2-7. \r\n \n\r\n Em síntese, alega que o apelo possuía condições de ser admitido.\r\n \n\r\n Não foram oferecidas razões de contrariedade.\r\n \n\r\n A d. Procuradoria Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas \r\n as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 113 do RITST.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\nI - CONHECIMENTO\n\r\n Conheço do agravo, pois satisfeitas as disposições atinentes ao prazo e à representação.\r\n \nII - MÉRITO\n\r\n Pugna o reclamado pela nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, por falta de \r\n fundamentação, com a conseqüente violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna.\r\n \n\r\n Sustenta que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o Regional permaneceu \r\n silente no tocante aos argumentos trazidos em seu recurso ordinário e reiterados nos \r\n declaratórios, acerca da confissão do reclamante quanto a seu horário de trabalho, \r\n inferior ao da condenação.\r\n \n\r\n Com razão o ora agravante.\r\n \n\r\n Apesar de instado a fazê-lo, o Tribunal Regional quedou-se silente sobre a matéria, tendo \r\n singelamente rejeitado os embargos de declaração apresentados pelo banco.\r\n \n\r\n Desse modo, configurada a lesão do art. 832 da CLT, dou provimento ao agravo de \r\n instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, dar \r\n provimento ao agravo.\r\n \n\r\n Brasília, 10 de novembro de 1999.\r\n \nm inistro josé luiz vasconcelLos\nPresidente\nj uíza c onvocada deoclécia amorelli dias\nRelatora",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "deoclecia amorelli dias",
"numFormatado": "AIRR - 527234-74.1999.5.02.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 527234/1999.8",
"numInterno": 114377,
"numProc": 527234,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 3785,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 527234,
"vara": 8
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 74,
"numero": 527234,
"orgao": 5,
"tribunal": 2,
"vara": 5555
},
"numero": "05272347419995025555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 79,
"descricao": "3ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "F",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 540,
"desDecisao": "Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Efetivamente, dúvida não há de que a posição prolatada pelo Juízo a quo infringiu expressamente o disposto no art. 832 da CLT, em face da ausência de emissão de tese acerca das matérias tratadas no recurso ordinário. Agravo provido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1997,
"anoProcInt": 1997,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "RR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMLS",
"dispositivo": "por maioria, não conhecer do recurso de revista, vencidos o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho e o Exmo. Juiz Convocado Gilberto Porcello Petry.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1997-05-19T09:48:30-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-24T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para a Súmula nº 264/TST. Recurso de revista não conhecido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "105a3b9dde7e658e4a3be8ee197eed31",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": [
{
"codIndicador": 1,
"desIndicador": "Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso)"
}
],
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 4ª Turma \n LS/jac/mssc \n \n \n \n \n \n CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. \n O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para a Súmula nº 264/TST. \n Recurso de revista não conhecido. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-350.843/97.8 , em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e são Recorridos HILDO RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS. \n \n O E. 4º Regional, por intermédio do v. acórdão de fls. 263/266, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para manter a condenação relativa ao cálculo das horas extras. \n Inconformada, recorreu de revista a Reclamada com espeque no artigo 896 da CLT, pelas razões de fls. 268/275, insurgindo-se quanto à inclusão do adicional de periculosidade para cálculo das horas extras. \n Admitido (fls. 279/280), e razões de contrariedade oferecidas às fls. 282/286. \n Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n 1 - CONHECIMENTO \n \n 1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS \n \n A E. Corte manteve a r. sentença que entendera devida a integração do adicional de periculosidade para efeito do cálculo das horas extras, consoante o fundamento de que aludida parcela se reveste de natureza salarial, além de a Reclamada haver utilizado este mesmo critério de cálculo para remunerar o trabalho extraordinário. \n Nas razões recursais, a CEEE alega que as horas extras devem ser calculadas sobre parcelas de natureza salarial, descabendo a integração do adicional de periculosidade para esse fim, ante o manifesto caráter indenizatório da parcela. Aduz que o adicional de periculosidade pode até ser suprimido, o mesmo não se podendo afirmar em relação às parcelas de natureza salarial. Invoca a diretriz abraçada na Súmula nº 191 do TST para aduzir que não incide adicional sobre adicional, a qual entende contrariada pela v. decisão revisanda. \n Por outro lado, transcreve arestos para o cotejo de teses. \n Contudo, o apelo não reúne condições de prosperar. \n Inicialmente, cumpre assinalar que não socorre a Empresa a alegada contrariedade à Súmula nº 191/TST, porquanto esta trata de situação distinta, qual seja, a base de cálculo do adicional de periculosidade, enquanto que, na hipótese, discute-se a integração do adicional de periculosidade para efeito de cálculo de horas extras. \n O recurso não logra conhecimento, ainda, por divergência jurisprudencial, uma vez que a v. decisão regional se encontra em estrita consonância com o entendimento consubstanciado no Verbete Sumular nº 264 desta Corte, segundo o qual, \"verbis\": \n \n \"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa\". \n \n Indiscutível na doutrina e na jurisprudência o caráter salarial do adicional de periculosidade, especialmente levando-se em consideração que o trabalhador recebe uma compensação financeira, sob o rótulo de adicional, para desenvolver seu trabalho em condições perigosas; por esse motivo o convencimento de que a parcela é de natureza salarial, pois, com muito mais razão, deve receber remuneração substanciosa ao executar esse mesmo trabalho em jornada extraordinária, pois se associa às condições fisicamente danosas o cansaço mental, exaurindo a saúde do trabalhador. \n Nessas condições, em face de o posicionamento adotado pelo E. Regional encontrar-se em perfeita sintonia com a diretriz abraçada na Súmula nº 264/TST, resta superada a divergência jurisprudencial trazida a cotejo nas razões recursais. \n Em sendo assim, tendo em vista a posição já consubstanciada desta Corte com relação à matéria em exame, não há se vislumbrar as alegadas violações legais indigitadas no recurso de revista, as quais restam incólumes. \n Cumpre salientar, por fim, que os dispositivos da Constituição Federal restaram apenas mencionados de passagem nas razões recursais, não tendo a Reclamada alegado que o TRT os tenha violado, razão pela qual descabe apreciá-los sob o prisma da alínea \"c\" do artigo 896 da CLT. \n À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. \n Brasília, 24 de novembro de 1999. \n \n \n MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA \n PRESIDENTE \n \n \n LEONALDO SILVA \n RELATOR",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n 4ª Turma\n LS/jac/mssc\nCEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.\n\r\n O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se \r\n reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. \r\n Inteligência da lei transposta para a Súmula nº 264/TST.\r\n \n\r\n Recurso de revista não conhecido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº \r\n \nTST-RR-350.843/97.8\n\r\n , em que é Recorrente\r\n \n COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE \n\r\n e são Recorridos \r\n \nHILDO RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS.\n\r\n O E. 4º Regional, por intermédio do v. acórdão de fls. 263/266, negou provimento ao \r\n recurso ordinário interposto pela Reclamada para manter a condenação relativa ao cálculo \r\n das horas extras.\r\n \n\r\n Inconformada, recorreu de revista a Reclamada com espeque no artigo 896 da CLT, pelas \r\n razões de fls. 268/275, insurgindo-se quanto à inclusão do adicional de periculosidade \r\n para cálculo das horas extras.\r\n \n\r\n Admitido (fls. 279/280), e razões de contrariedade oferecidas às fls. 282/286. \r\n \r\n \n\r\n Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item \r\n III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte. \r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n 1 - CONHECIMENTO\r\n \n\r\n 1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS\r\n \n\r\n A E. Corte manteve a r. sentença que entendera devida a integração do adicional de \r\n periculosidade para efeito do cálculo das horas extras, consoante o fundamento de que \r\n aludida parcela se reveste de natureza salarial, além de a Reclamada haver utilizado este \r\n mesmo critério de cálculo para remunerar o trabalho extraordinário.\r\n \n\r\n Nas razões recursais, a CEEE alega que as horas extras devem ser calculadas sobre parcelas \r\n de natureza salarial, descabendo a integração do adicional de periculosidade para esse \r\n fim, ante o manifesto caráter indenizatório da parcela. Aduz que o adicional de \r\n periculosidade pode até ser suprimido, o mesmo não se podendo afirmar em relação às \r\n parcelas de natureza salarial. Invoca a diretriz abraçada na Súmula nº 191 do TST para \r\n aduzir que não incide adicional sobre adicional, a qual entende contrariada pela v. \r\n decisão revisanda. \r\n \n\r\n Por outro lado, transcreve arestos para o cotejo de teses.\r\n \n\r\n Contudo, o apelo não reúne condições de prosperar.\r\n \n\r\n Inicialmente, cumpre assinalar que não socorre a Empresa a alegada contrariedade à Súmula \r\n nº 191/TST, porquanto esta trata de situação distinta, qual seja, a base de cálculo do \r\n adicional de periculosidade, enquanto que, na hipótese, discute-se a integração do \r\n adicional de periculosidade para efeito de cálculo de horas extras.\r\n \n\r\n O recurso não logra conhecimento, ainda, por divergência jurisprudencial, uma vez que a v. \r\n decisão regional se encontra em estrita consonância com o entendimento consubstanciado no \r\n Verbete Sumular nº 264 desta Corte, segundo o qual, \"verbis\":\r\n \n\r\n \"A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por \r\n parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, \r\n convenção coletiva ou sentença normativa\".\r\n \n\r\n Indiscutível na doutrina e na jurisprudência o caráter salarial do adicional de \r\n periculosidade, especialmente levando-se em consideração que o trabalhador recebe uma \r\n compensação financeira, sob o rótulo de adicional, para desenvolver seu trabalho em \r\n condições perigosas; por esse motivo o convencimento de que a parcela é de natureza \r\n salarial, pois, com muito mais razão, deve receber remuneração substanciosa ao executar \r\n esse mesmo trabalho em jornada extraordinária, pois se associa às condições fisicamente \r\n danosas o cansaço mental, exaurindo a saúde do trabalhador.\r\n \n\r\n Nessas condições, em face de o posicionamento adotado pelo E. Regional encontrar-se em \r\n perfeita sintonia com a diretriz abraçada na Súmula nº 264/TST, resta superada a \r\n divergência jurisprudencial trazida a cotejo nas razões recursais.\r\n \n\r\n Em sendo assim, tendo em vista a posição já consubstanciada desta Corte com relação à \r\n matéria em exame, não há se vislumbrar as alegadas violações legais indigitadas no recurso \r\n de revista, as quais restam incólumes.\r\n \n\r\n Cumpre salientar, por fim, que os dispositivos da Constituição Federal restaram apenas \r\n mencionados de passagem nas razões recursais, não tendo a Reclamada alegado que o TRT os \r\n tenha violado, razão pela qual descabe apreciá-los sob o prisma da alínea \"c\" do artigo \r\n 896 da CLT.\r\n \n\r\n À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer \r\n do recurso de revista.\r\n \n\r\n Brasília, 24 de novembro de 1999.\r\n \nMINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA\nPRESIDENTE\nLEONALDO SILVA\nRELATOR",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "leonaldo silva",
"numFormatado": "RR - 350843-84.1997.5.04.5555",
"numFormatadoAnt": "RR - 350843/1997.8",
"numInterno": 124519,
"numProc": 350843,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 14683,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1997,
"numero": 350843,
"vara": 8
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1997,
"digito": 84,
"numero": 350843,
"orgao": 5,
"tribunal": 4,
"vara": 5555
},
"numero": "03508438419975045555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 84,
"descricao": "4ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 581,
"desDecisao": "Não conhecido o Recurso"
}
],
"txtEmentaHighlight": "CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. \n O adicional de periculosidade, tendo em vista a inegável natureza salarial de que se reveste, integra o salário do trabalhador para efeito de cálculo das horas extras. Inteligência da lei transposta para a Súmula nº 264/TST. \n Recurso de revista não conhecido.",
"txtIndicador": "1",
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1998,
"anoProcInt": 1998,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AG",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMJV",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-11-10T17:57:28-03",
"dtaJulgamento": "1999-12-06T13:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " Não merece provimento o agravo regimental, quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao recurso de embargos . ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "624f41750946d03d24a74cbafc20bdd9",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n S B D I - 1 \n JLV/sr/cl \n \n Não merece provimento o agravo regimental, quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao recurso de embargos . \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-475.512/98.6, em que é Agravante BANCO BAMERINDUS S.A (Sob intervenção) e Agravado RENATO MACHADO ARMÊNIO. \n \n Por intermédio do r. despacho de fl. 414, foi negado seguimento aos embargos do reclamado, sob o fundamento de que pertinente o disposto no verbete 126 do TST e OJ nº 37 da SDI. \n \n Inconformado, agrava regimentalmente o reclamado, pelas razões de fls. 416/425, renovando as razões trazidas nos embargos e sustentando que não subsistem os fundamentos denegatórios do trancamento do recurso. Alega, ainda, que não pode prosperar o entendimento da decisão agravada, no sentido de que as Turmas são soberanas para decidir acerca da especificidade da divergência colacionada na revista. Sustenta que esta posição contraria o duplo grau de jurisdição, por isso violado estaria o princípio do devido processo legal, e infringida a garantia contida nos incisos XXXV e LV do artigo 5º, da CF/88. \n \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n O recurso é tempestivo (certidão de fl. 415, dia 26.10.99, e protocolo de fl. 416, dia 03.11.99) e o subscritor da petição está regularmente legitimado (procuração de fl. 410/412). \n \n A Turma não conheceu da revista do reclamado, no que tange aos temas rela-cionados com as sétima e oitava horas como extras, ao ônus da prova de horas extras e à multa convencional, aduzindo inespecíficos os modelos colacionados, bem assim porque pela prova produzida, não se concluiu pela percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, invocando o disposto no Enunciado nº 296 do TST. \n Nos embargos opostos a este colegiado, sustentou o reclamado violação dos artigos 224, § 2º, e 896 da CLT. \n \n Todavia, improsperável a irresignação, na medida em que, ao contrário do que defende o agravante, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm sim competência para analisar as premissas concretas acerca da especificidade ou não dos arestos colacionados, e esta providência não implica em violação do artigo 896 da CLT, nos termos da OJ nº 37 da SDI. \n \n Por outro lado, a pretensão de enquadrar o reclamante na exceção contida no § 2º do artigo 224 da CLT, é impertinente, haja vista que o Tribunal a quo consignou que a atividade do reclamante não poderia configurar o exercício do cargo de confiança, em face da prova contida nos autos. Ora, em sendo assim, tem pertinência o disposto no Verbete 126 da súmula, porque concluir de forma diversa da descortinada pela instância ordinária implica em ofensa ao aludido Enunciado. \n \n Relevante destacar que da apreciação do feito, em sede de revista, resultou inconteste a uniformização jurisprudencial, atribuição maior desta Corte de Justiça. \n \n Ao manter o r. despacho agravado que se afigura correto, ressalto que as alegações ora apresentadas não desconstituem os fundamentos do ato impugnado, que deixou íntegros os dispositivos legais e constitucionais invocados e apontados pelo reclamado como violados. \n \n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto. \n \n I S T O P O S T O \n \n A C O R D A M os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. \n \n Brasília, 06 de dezembro de 1999. \n \n ALMIR PAZZIANOTTO PINTO \n Vice-Presidente, no exercício da Presidência \n \n JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS \n Relator",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\nS B D I - 1\n JLV/sr/cl\nNão merece provimento o agravo regimental, quando as razões apresentadas não conseguem \r\n invalidar os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao recurso de embargos\n\r\n .\r\n \n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de \r\n Revista \r\n \nnº\nTST-AG-E-RR-475.512/98.6,\n\r\n em que é Agravante \r\n \nBANCO BAMERINDUS S.A (Sob intervenção) \n\r\n e Agravado \r\n \nRENATO MACHADO ARMÊNIO.\n\r\n Por intermédio do r. despacho de fl. 414, foi negado seguimento aos embargos do reclamado, \r\n sob o fundamento de que pertinente o disposto no verbete 126 do TST e OJ nº 37 da SDI.\r\n \n\r\n Inconformado, agrava regimentalmente o reclamado, pelas razões de fls. 416/425, renovando \r\n as razões trazidas nos embargos e sustentando que não subsistem os fundamentos \r\n denegatórios do trancamento do recurso. Alega, ainda, que não pode prosperar o \r\n entendimento da decisão agravada, no sentido de que as Turmas são soberanas para decidir \r\n acerca da especificidade da divergência colacionada na revista. Sustenta que esta posição \r\n contraria o duplo grau de jurisdição, por isso violado estaria o princípio do devido \r\n processo legal, e infringida a garantia contida nos incisos XXXV e LV do artigo 5º, da \r\n CF/88.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n O recurso é tempestivo (certidão de fl. 415, dia 26.10.99, e protocolo de fl. 416, dia \r\n 03.11.99) e o subscritor da petição está regularmente legitimado (procuração de fl. \r\n 410/412).\r\n \n\r\n A Turma não conheceu da revista do reclamado, no que tange aos temas rela-cionados com as \r\n sétima e oitava horas como extras, ao ônus da prova de horas extras e à multa \r\n convencional, aduzindo inespecíficos os modelos colacionados, bem assim porque pela prova \r\n produzida, não se concluiu pela percepção de gratificação de função superior a 1/3 do \r\n salário do cargo efetivo, invocando o disposto no Enunciado nº 296 do TST.\r\n \n\r\n Nos embargos opostos a este colegiado, sustentou o reclamado violação dos artigos 224, § \r\n 2º, e 896 da CLT.\r\n \n\r\n Todavia, improsperável a irresignação, na medida em que, ao contrário do que defende o \r\n agravante, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm sim competência para analisar as \r\n premissas concretas acerca da especificidade ou não dos arestos colacionados, e esta \r\n providência não implica em violação do artigo 896 da CLT, nos termos da OJ nº 37 da SDI.\r\n \n\r\n Por outro lado, a pretensão de enquadrar o reclamante na exceção contida no § 2º do artigo \r\n 224 da CLT, é impertinente, haja vista que o Tribunal \r\n \na quo\n\r\n consignou que a atividade do reclamante não poderia configurar o exercício do cargo de \r\n confiança, em face da prova contida nos autos. Ora, em sendo assim, tem pertinência o \r\n disposto no Verbete 126 da súmula, porque concluir de forma diversa da descortinada pela \r\n instância ordinária implica em ofensa ao aludido Enunciado.\r\n \n\r\n Relevante destacar que da apreciação do feito, em sede de revista, resultou inconteste a \r\n uniformização jurisprudencial, atribuição maior desta Corte de Justiça.\r\n \n\r\n Ao manter o r. despacho agravado que se afigura correto, ressalto que as alegações ora \r\n apresentadas não desconstituem os fundamentos do ato impugnado, que deixou íntegros os \r\n dispositivos legais e constitucionais invocados e apontados pelo reclamado como violados.\r\n \n\r\n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto.\r\n \nI S T O P O S T O\nA C O R D A M \n\r\n os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do \r\n Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n \n\r\n Brasília, 06 de dezembro de 1999.\r\n \nALMIR PAZZIANOTTO PINTO\n Vice-Presidente, no exercício da Presidência\nJOSÉ LUIZ VASCONCELLOS\nRelator",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "jose luiz vasconcellos",
"numFormatado": "AG-E-RR - 475512-40.1998.5.09.5555",
"numFormatadoAnt": "AG-E-RR - 475512/1998.6",
"numInterno": 136301,
"numProc": 475512,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 64633,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1998,
"numero": 475512,
"vara": 6
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1998,
"digito": 40,
"numero": 475512,
"orgao": 5,
"tribunal": 9,
"vara": 5555
},
"numero": "04755124019985095555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 53,
"descricao": "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 591,
"desDecisao": "Negado provimento ao Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "Não merece provimento o agravo regimental, quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos no despacho que negou seguimento ao recurso de embargos .",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": "00816450668",
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMCA",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-08-23T13:15:38-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-10",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao Agravo uma vez que deserto o Recurso de Revista. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "66b161c62ec13954fb91ecf6927d482d",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n (Ac. 3ªTurma) \n JCCLK/KAS/jr \n \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao Agravo uma vez que deserto o Recurso de Revista. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-584217/99.4 , em que é Agravante BANCO DO PROGRESSO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e Agravado WANDERSON FERNANDES DA SILVA . \n \n Trata-se de Agravo de Instrumento do Reclamado, objetivando o processamento do seu Recurso de Revista, obstado pelo r. Despacho de fls. 93-4, com fundamento nos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. \n Contraminuta ofertada a fls. 97-101. \n Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 113 do RI/TST. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n CONHECIMENTO \n \n Conheço do presente Agravo, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade. \n \n 1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR DESERÇÃO \n \n Em contraminuta de fls. 97-101, alega o Reclamante a deserção do apelo, porque o depósito recursal teria sido feito a menor, no valor de R$ 5.408,29 (cinco mil quatrocentos e oito reais e vinte e nove centavos). Aduz que conforme o ato GDGCP- CP - Nº 311/99, o valor do depósito recursal para interposição da Revista deveria ser de R$ 5.419,27 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). \n Razão assiste ao ora Agravado. \n Compulsando os autos verifica-se que o comprovante de depósito recursal (documento trasladado, a fl. 91) datado de 22 de fevereiro de 1999, indica que foi depositado apenas R$ 5.408,29 (cinco mil quatrocentos e oito reais e vinte e nove centavos), porém nesta data vigia o ato GDGCP- CP - Nº 311/98 que exigia para a interposição do Recurso de Revista R$ 5.419,27 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). Tem-se, assim, que efetivamente o Recurso de Revista patronal está deserto. \n Apesar da diferença ser apenas de R$ 10,98 (dez reis e noventa e oito centavos), não há que se falar em quantia ínfima, pois esta Terceira Turma já decidiu que: \"não há conceituação jurídica de diferença ínfima, impondo a lei aplicável - art. 899 da CLT. O valor a ser observado e que deverá ser depositado com exatidão, sem o que não se cumpre a garantia do juízo recursal. A questão relativa ao valor ínfimo reveste-se de caráter puramente subjetivo, não comportando uma avaliação concreta. Nesse passo, ficaria a critério de cada julgador avaliar o que seria ínfimo, de forma que não se poderia uniformizar a questão e fornecer tratamento isonômico.\" (PROC. RR-159578/95, DJ 19/9/97, PG: 45954) e decidiu ainda que: \"diferença em cruzeiros (cento e setenta e três cruzeiros) e não em centavos não é diferença mínima justificadora do afastamento da deserção.\" (RR-84213/93, DJ 17/6/94, PG: 15949). \n Com efeito, a diferença foi de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos), portanto, não considerada ínfima. \n Pelo exposto, apesar de o r. Despacho de admissibilidade ter trancado a Revista por motivos outros, acolho a preliminar argüida em contraminuta para negar provimento ao Agravo em face da deserção do Recurso de Revista. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao Agravo. \n Brasília, 10 de novembro de 1999. \n \n \n \n \n josé luiz vasconcellos \n Presidente \n \n \n \n \n LUCAS KONTOYANIS \n Juiz Convocado - Relator",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n(Ac. 3ªTurma)\n JCCLK/KAS/jr \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.\n\r\n Nega-se provimento ao Agravo uma vez que deserto o Recurso de Revista.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-584217/99.4\n\r\n , em que é Agravante \r\n \nBANCO DO PROGRESSO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\n\r\n e Agravado \r\n \nWANDERSON FERNANDES DA SILVA\n\r\n .\r\n \n\r\n Trata-se de Agravo de Instrumento do Reclamado, objetivando o processamento do seu Recurso \r\n de Revista, obstado pelo r. Despacho de fls. 93-4, com fundamento nos Enunciados nºs 126 e \r\n 296 do TST.\r\n \n\r\n Contraminuta ofertada a fls. 97-101.\r\n \n\r\n Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do \r\n art. 113 do RI/TST.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\nCONHECIMENTO\n\r\n Conheço do presente Agravo, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n \n1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR DESERÇÃO\n\r\n Em contraminuta de fls. 97-101, alega o Reclamante a deserção do apelo, porque o depósito \r\n recursal teria sido feito a menor, no valor de R$ 5.408,29 (cinco mil quatrocentos e oito \r\n reais e vinte e nove centavos). Aduz que conforme o ato GDGCP- CP - Nº 311/99, o valor do \r\n depósito recursal para interposição da Revista deveria ser de R$ 5.419,27 (cinco mil \r\n quatrocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos).\r\n \n\r\n Razão assiste ao ora Agravado.\r\n \n\r\n Compulsando os autos verifica-se que o comprovante de depósito recursal (documento \r\n trasladado, a fl. 91) datado de 22 de fevereiro de 1999, indica que foi depositado apenas \r\n R$ 5.408,29 (cinco mil quatrocentos e oito reais e vinte e nove centavos), porém nesta \r\n data vigia o ato GDGCP- CP - Nº 311/98 que exigia para a interposição do Recurso de \r\n Revista R$ 5.419,27 (cinco mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). \r\n Tem-se, assim, que efetivamente o Recurso de Revista patronal está deserto.\r\n \n\r\n Apesar da diferença ser apenas de R$ 10,98 (dez reis e noventa e oito centavos), não há \r\n que se falar em quantia ínfima, pois esta Terceira Turma já decidiu que: \"não há \r\n conceituação jurídica de diferença ínfima, impondo a lei aplicável - art. 899 da CLT. O \r\n valor a ser observado e que deverá ser depositado com exatidão, sem o que não se cumpre a \r\n garantia do juízo recursal. A questão relativa ao valor ínfimo reveste-se de caráter \r\n puramente subjetivo, não comportando uma avaliação concreta. Nesse passo, ficaria a \r\n critério de cada julgador avaliar o que seria ínfimo, de forma que não se poderia \r\n uniformizar a questão e fornecer tratamento isonômico.\" (PROC. RR-159578/95, DJ 19/9/97, \r\n PG: 45954) e decidiu ainda que: \"diferença em cruzeiros (cento e setenta e três cruzeiros) \r\n e não em centavos não é diferença mínima justificadora do afastamento da deserção.\" \r\n (RR-84213/93, DJ 17/6/94, PG: 15949).\r\n \n\r\n Com efeito, a diferença foi de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos), portanto, \r\n não considerada ínfima. \r\n \n\r\n Pelo exposto, apesar de o r. Despacho de admissibilidade ter trancado a Revista por \r\n motivos outros, acolho a preliminar argüida em contraminuta para \r\n \nnegar provimento\n\r\n ao Agravo em face da deserção do Recurso de Revista.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar \r\n provimento ao Agravo.\r\n \n\r\n Brasília, 10 de novembro de 1999.\r\n \njosé luiz vasconcellos\nPresidente\nLUCAS KONTOYANIS\nJuiz Convocado - Relator",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "carlos alberto reis de paula",
"numFormatado": "AIRR - 584217-66.1999.5.03.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 584217/1999.4",
"numInterno": 115182,
"numProc": 584217,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 65579,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 584217,
"vara": 4
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 66,
"numero": 584217,
"orgao": 5,
"tribunal": 3,
"vara": 5555
},
"numero": "05842176619995035555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 79,
"descricao": "3ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 591,
"desDecisao": "Negado provimento ao Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao Agravo uma vez que deserto o Recurso de Revista.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCPT",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-05-05T12:36:40-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-24T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126/TST. Se a pretensão contemplada no recurso de revista reside no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o apelo revisional encontra óbice intransponível no Verbete nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "26183df0278f501a5c783fd004b798ae",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 5ª Turma \n PT/vv \n \n \n \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126/TST. Se a pretensão contemplada no recurso de revista reside no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o apelo revisional encontra óbice intransponível no Verbete nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento. \n \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-555.119/99.0, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e Agravado BANCO BRASCAN S.A. \n \n O sindicato veicula o presente agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por ele interposto (fl. 103). O juízo a quo assim procedeu porque incidentes na hipótese dos autos ( cabimento da contribuição confederativa aos não associados da entidade sindical e comprovação de oposição dos empregados à contribuição confederativa) os Verbetes nºs 126 e 296 do TST. \n Sustenta o sindicato que o seu recurso de revista reunia condições de admissibilidade porque preenchidos os pressupostos elencados no artigo 896 consolidado. \n Aos autos veio a contraminuta fls. 106/114. \n O despacho de remessa encontra-se à fl. 128. \n O feito não foi remetido à Procuradoria-Geral do Trabalho por força do artigo 113, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. \n \n É o relatório. \n \n \n V O T O \n \n Conheço do agravo por adequado, tempestivo e regularmente processado. \n O Eg. Segundo Regional, ao julgar o recurso ordinário do sindicato (fls. 80/81), sintetizou sua decisão, asserindo que \"Os descontos em benefício do sindicato previstos em norma coletiva são legais, desde que não haja oposição expressa do empregado nos 10 dias anteriores ao primeiro pagamento reajustado. Tanto a contribuição assistencial como a confederativa só são devidas pelos filiados ao sindicato. O Precedente Normativo 74 subordina o desconto à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa. Tendo os empregados manifestado a sua oposição no prazo legal, e sendo a contribuição restrita aos associados do sindicato e não a todos os empregados da categoria, indefere-se o pedido, mantendo-se a sentença\". \n Às fls. 90/102, o reclamante interpôs recurso de revista, sustentando, inicialmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, embasado, tão-somente, em divergência jurisprudencial. No mérito, articula com ofensa aos artigos 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal, e 513 da CLT, além de negativa de eficácia à convenção coletiva firmada pelas partes. \n Inicialmente, não exsurge ofensa literal ao dispositivos invocados. Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Contribuição Confederativa é obrigatória apenas para os filiados do sindicato, de acordo com a exegese do artigo 8º, inciso IV, da Carta da República (RE-232.198-4, Relator ministro Nelson Jobim, Dj. 17.09.99) . Por outro lado, este Tribunal Superior do Trabalho, também, já se definiu no sentido de que \"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores regularmente descontados\" . Precedente nº 119/SDC. \n Por outro lado, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não exsurge o dissenso de teses, em face de os arestos trazidos a cotejo serem genéricos. \n Finalmente, o Regional, diante do acima transcrito, refutou os mesmos fundamentos elencados no apelo revisional, com base no quadro fático-probatório dos autos, de maneira clara e contundente. Assim, para concluir-se de forma diversa, necessário seria o revolvimento dos fatos jurígenos da controvérsia, comportamento vedado pelos termos do Enunciado nº 126/TST, o que afasta, por si só, a violência ao dispositivo invocado, bem como o dissenso de teses. \n Assim, inviabilizado o processamento da revista, conforme o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, negar provimento ao agravo. \n Brasília, de de 1999. \n \n \n Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO \n Presidente \n \n \n Juiz Convocado PLATON T. DE AZEVEDO FILHO \n Relator",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n 5ª Turma\n PT/vv\nAGRAVO DE INSTRUMENTO -\nRECURSO DE REVISTA - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126/TST.\n\r\n Se a pretensão contemplada no recurso de revista reside no revolvimento do conjunto \r\n fático-probatório dos autos, o apelo revisional encontra óbice intransponível no Verbete \r\n nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-555.119/99.0,\n\r\n em que é Agravante \r\n \nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO \n\r\n e Agravado \r\n \nBANCO BRASCAN S.A.\n\r\n O sindicato veicula o presente agravo de instrumento contra o despacho que denegou \r\n seguimento ao recurso de revista por ele interposto (fl. 103). O juízo \r\n \na quo\n\r\n assim procedeu porque incidentes na hipótese dos autos (\r\n \ncabimento da contribuição confederativa aos não associados da entidade sindical e \r\n comprovação de oposição dos empregados à contribuição confederativa)\n\r\n os Verbetes nºs 126 e 296 do TST.\r\n \n\r\n Sustenta o sindicato que o seu recurso de revista reunia condições de admissibilidade \r\n porque preenchidos os pressupostos elencados no artigo 896 consolidado. \r\n \n\r\n Aos autos veio a contraminuta fls. 106/114. \r\n \n\r\n O despacho de remessa encontra-se à fl. 128.\r\n \n\r\n O feito não foi remetido à Procuradoria-Geral do Trabalho por força do artigo 113, inciso \r\n II, do Regimento Interno desta Corte.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n Conheço do agravo por adequado, tempestivo e regularmente processado.\r\n \n\r\n O Eg. Segundo Regional, ao julgar o recurso ordinário do sindicato (fls. 80/81), \r\n sintetizou sua decisão, asserindo que \r\n \n\"Os descontos em benefício do sindicato previstos em norma coletiva são legais, desde \r\n que não haja oposição expressa do empregado nos 10 dias anteriores ao primeiro pagamento \r\n reajustado. Tanto a contribuição assistencial como a confederativa só são devidas pelos \r\n filiados ao sindicato. O Precedente Normativo 74 subordina o desconto à não-oposição do \r\n trabalhador, manifestada perante a empresa. Tendo os empregados manifestado a sua oposição \r\n no prazo legal, e sendo a contribuição restrita aos associados do sindicato e não a todos \r\n os empregados da categoria, indefere-se o pedido, mantendo-se a sentença\". \n\r\n Às fls.\r\n \n \n\r\n 90/102, o reclamante interpôs recurso de revista, sustentando, inicialmente, a nulidade do \r\n julgado por negativa de prestação jurisdicional, embasado, tão-somente, em divergência \r\n jurisprudencial. No mérito, articula com ofensa aos artigos 8º, incisos III e IV, da \r\n Constituição Federal, e 513 da CLT, além de negativa de eficácia à convenção coletiva \r\n firmada pelas partes.\r\n \n\r\n Inicialmente, não exsurge ofensa literal ao dispositivos invocados. Vale salientar que o \r\n Supremo Tribunal Federal já decidiu que \r\n \na Contribuição Confederativa é obrigatória apenas para os filiados do sindicato, de \r\n acordo com a exegese do artigo 8º, inciso IV, da Carta da República (RE-232.198-4, Relator \r\n ministro Nelson Jobim, Dj. 17.09.99)\n\r\n . Por outro lado, este Tribunal Superior do Trabalho, também, já se definiu no sentido de \r\n que \r\n \n\"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de \r\n livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula \r\n constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição \r\n em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, \r\n assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, \r\n obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal \r\n restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores regularmente descontados\"\n\r\n . Precedente nº 119/SDC.\r\n \n\r\n Por outro lado, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não \r\n exsurge o dissenso de teses, em face de os arestos trazidos a cotejo serem genéricos.\r\n \n\r\n Finalmente, o Regional, diante do acima transcrito, refutou os mesmos fundamentos \r\n elencados no apelo revisional, com base no quadro fático-probatório dos autos, de maneira \r\n clara e contundente. Assim, para concluir-se de forma diversa, necessário seria o \r\n revolvimento dos fatos jurígenos da controvérsia, comportamento vedado pelos termos do \r\n Enunciado nº 126/TST, o que afasta, por si só, a violência ao dispositivo invocado, bem \r\n como o dissenso de teses.\r\n \n\r\n Assim, inviabilizado o processamento da revista, conforme o exposto, nego provimento ao \r\n agravo de instrumento.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, negar \r\n provimento ao agravo.\r\n \n\r\n Brasília, de de 1999.\r\n \nMinistro RIDER NOGUEIRA DE BRITO\nPresidente\nJuiz Convocado PLATON T. DE AZEVEDO FILHO\n Relator",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "platon teixeira de azevedo filho",
"numFormatado": "AIRR - 555119-63.1999.5.02.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 555119/1999.0",
"numInterno": 123548,
"numProc": 555119,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 32970,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 555119,
"vara": 0
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 63,
"numero": 555119,
"orgao": 5,
"tribunal": 2,
"vara": 5555
},
"numero": "05551196319995025555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 89,
"descricao": "5ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 591,
"desDecisao": "Negado provimento ao Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA FÁTICA - ENUNCIADO Nº 126/TST. Se a pretensão contemplada no recurso de revista reside no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o apelo revisional encontra óbice intransponível no Verbete nº 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1996,
"anoProcInt": 1996,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "E",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMLS",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-02-22T18:33:14-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-29T13:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " RECURSO DE EMBARGOS - DIVERGÊNCIA ATUAL. A Lei nº 9.756/98 introduziu profundas alterações nos artigos 896 e 897 da CLT, sendo que estas somente são observadas para efeito de interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento. O recurso de embargos continua sendo interposto e examinado sob o prisma das disposições contidas no artigo 894 da CLT, o qual não sofreu nenhuma alteração em razão da promulgação da mencionada lei. Preliminar rejeitada. MARÍTIMO - HORA NOTURNA. Inexistindo incompatibilidade entre os artigos 73, § 1º, e 248 da CLT, aplica-se aos marítimos a hora reduzida de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Recurso de embargos conhecido e não provido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "44230d52cc13657c320d50b063170b94",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n SBDI1 \n LS/msm/lgmc \n \n RECURSO DE EMBARGOS - DIVERGÊNCIA ATUAL. \n A Lei nº 9.756/98 introduziu profundas alterações nos artigos 896 e 897 da CLT, sendo que estas somente são observadas para efeito de interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento. O recurso de embargos continua sendo interposto e examinado sob o prisma das disposições contidas no artigo 894 da CLT, o qual não sofreu nenhuma alteração em razão da promulgação da mencionada lei. \n Preliminar rejeitada. \n MARÍTIMO - HORA NOTURNA. \n Inexistindo incompatibilidade entre os artigos 73, § 1º, e 248 da CLT, aplica-se aos marítimos a hora reduzida de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. \n Recurso de embargos conhecido e não provido. \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista, nº TST-ERR-297.467/96.4, em que é e Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e é Embargado HILDOBERTO PINHEIRO DE ANDRADE. \n \n A C. 5ª Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 260/266, conheceu do recurso de revista da Reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento mantendo as decisões originárias que entenderam fazer jus o empregado marítimo ao adicional relativo às horas noturnas. Entendeu a Turma julgadora que o artigo 248 da CLT não exclui o direito ao adicional. \n A Reclamada interpôs recurso de embargos, com espeque no artigo 894 da CLT, pelas razões de fls. 271/272, sustentando a incompatibilidade do artigo 73 da CLT com o artigo 248 do mesmo Estatuto. Colaciona uma ementa proveniente da C. 1ª Turma com o intuito de comprovar divergência jurisprudencial. \n Admitido o recurso à fl. 274 e oferecida impugnação às fls. 276/278. \n Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n 1 - CONHECIMENTO \n \n 1.1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES, EM FACE DE O PARADIGMA NÃO SER ATUAL. \n \n Articula o Recorrido com prefacial de não-conhecimento do recurso de embargos, em face de o aresto trazido à colação haver sido prolatado em 18/5/82, não podendo ser considerado atual, na forma exigida no § 4º do artigo 896 da CLT, consoante alteração introduzida pela Lei nº 9.756/98. \n A tese sustentada pelo Recorrido não encontra agasalho na lei. \n Com efeito, a Lei nº 9.756/98 introduziu profundas alterações nos artigos 896 e 897 da CLT, sendo que estas somente são observadas para efeito de interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento. \n O recurso de embargos continua sendo interposto e examinado sob o prisma das disposições contidas no artigo 894 da CLT, o qual não sofreu nenhuma alteração em face da promulgação da mencionada lei. \n Insta ressaltar, aliás, que a Recorrente interpôs o recurso de embargos exatamente com suporte nesse preceito consolidado, conforme se infere da petição de fl. 271. \n As normas de acesso ao grau extraordinário, dentre as quais se inclui o artigo 894 da CLT, hão de ser interpretadas com cautela e com o rigor nelas inscrito - interpretação restritiva -, sob pena de o intérprete elastecer a vontade do legislador sem que este o tenha pretendido. \n Assim, o fato de o paradigma ter sido lavrado no ano de 1982 não impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial válida. \n Desse modo, REJEITO a preliminar de não-conhecimento trazida em contra-razões. \n \n 1.2 - MARÍTIMO - HORA NOTURNA. \n \n Discute-se a possibilidade de concessão do adicional noturno, inscrito no artigo 73 da CLT, ao trabalhador marítimo, em face da regra contida no artigo 248 do mesmo Estatuto Consolidado. \n Sobre o tema em exame, assentou a C. 5ª Turma, \"verbis\": \n \n \"Os preceitos do Capítulo II da CLT, dentre eles o art. 73, que prevê o adicional noturno, aplicam-se a todas as atividades, devendo ser excluídas apenas as disposições especiais que forem contrárias ou incompatíveis com a aplicação das normas gerais, conforme a inteligência do art. 57 da CLT. No que pertine aos marítimos, o art. 248 da CLT, ao prever que o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante oito horas, contínuas ou intermitentes, entre zero e vinte e quatro horas de cada dia civil, não excluiu, expressamente, o direito à percepção do adicional noturno para o trabalho realizado entre às 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.\" (Fl. 265.) \n \n Contrapondo-se a este entendimento, específico o paradigma da lavra do Saudoso Ministro COQUEIJO COSTA, o qual adota posicionamento no sentido de que o trabalhador marítimo não faz jus ao adicional noturno em face do artigo 248 da CLT. \n À vista do exposto, CONHEÇO do recurso de embargos. \n \n 2 - MÉRITO \n \n 2.1 - MARÍTIMO - HORA NOTURNA. \n \n A controvérsia que se abre à discussão perante a C. SDI diz respeito à possibilidade de concessão do adicional noturno ao trabalhador marítimo. \n A C. 5ª Turma entendeu que, aos marítimos, aplica-se a disposição contida no § 1º do artigo 73 da CLT, sob o fundamento de que o artigo 248 da CLT não excluiu, sequer implicitamente, o direito à percepção do adicional noturno para o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. \n Comungo da tese sufragada pela C. Turma, em que pese a fundamentação do paradigma que autorizou o conhecimento do recurso. \n Com efeito, aludido artigo 248 da CLT somente estatui, \"verbis\": \n \n \"Entre as horas zero e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente. \n § 1º A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.\" \n \n Do dispositivo em exame, percebe-se que o legislador não excluiu a possibilidade de a hora noturna do marítimo ser de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, pois a dicção \"quer de modo contínuo quer de modo intermitente\", somente autoriza o regime de revezamento de três turnos, nada aludindo sobre o tempo destinado à hora noturna. \n Por outro lado, não se pode perder de vista que o artigo 57 da CLT dispõe acerca da duração do trabalho, estatuindo que os preceitos referentes ao capítulo II aplicam-se \"a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III\". \n Aludido capítulo dispõe sobre duração e condições especiais de trabalho, dentre o qual está inserido o mencionado artigo 248 da CLT que alude à jornada do trabalhador marítimo. \n Desse modo, inexistindo incompatibilidade entre os artigos 73, § 1º, e 248 da CLT, entende-se que, aos marítimos, aplica-se a hora reduzida de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, de sorte a autorizar o pagamento do respectivo adicional noturno. \n À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos. \n \n \n \n \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento dos Embargos argüida em contra-razões; II - Por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento. \n Brasília, 29 de novembro de 1999. \n \n \n MINISTRO ALMIR PAZZIANOTTO PINTO \n Presidente \n \n \n LEONALDO SILVA \n RELATOR",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n SBDI1\n LS/msm/lgmc\nRECURSO DE EMBARGOS - DIVERGÊNCIA ATUAL.\n\r\n A Lei nº 9.756/98 introduziu profundas alterações nos artigos 896 e 897 da CLT, sendo que \r\n estas somente são observadas para efeito de interposição de recurso de revista e de agravo \r\n de instrumento. O recurso de embargos continua sendo interposto e examinado sob o prisma \r\n das disposições contidas no artigo 894 da CLT, o qual não sofreu nenhuma alteração em \r\n razão da promulgação da mencionada lei.\r\n \n\r\n Preliminar rejeitada. \r\n \nMARÍTIMO - HORA NOTURNA.\n\r\n Inexistindo incompatibilidade entre os artigos 73, § 1º, e 248 da CLT, aplica-se aos \r\n marítimos a hora reduzida de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. \r\n \r\n \n\r\n Recurso de embargos conhecido e não provido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista, nº \r\n \nTST-ERR-297.467/96.4,\n\r\n em que é e Embargante \r\n \nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS \n\r\n e é Embargado \r\n \nHILDOBERTO PINHEIRO DE ANDRADE.\n\r\n A C. 5ª Turma, por intermédio do v. acórdão de fls. 260/266, conheceu do recurso de \r\n revista da Reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento \r\n mantendo as decisões originárias que entenderam fazer jus o empregado marítimo ao \r\n adicional relativo às horas noturnas. Entendeu a Turma julgadora que o artigo 248 da CLT \r\n não exclui o direito ao adicional.\r\n \n\r\n A Reclamada interpôs recurso de embargos, com espeque no artigo 894 da CLT, pelas razões \r\n de fls. 271/272, sustentando a incompatibilidade do artigo 73 da CLT com o artigo 248 do \r\n mesmo Estatuto. Colaciona uma ementa proveniente da C. 1ª Turma com o intuito de comprovar \r\n divergência jurisprudencial.\r\n \n\r\n Admitido o recurso à fl. 274 e oferecida impugnação às fls. 276/278.\r\n \n\r\n Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item \r\n III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte. \r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n 1 - CONHECIMENTO\r\n \n\r\n 1.1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES, EM \r\n FACE DE O PARADIGMA NÃO SER ATUAL.\r\n \n\r\n Articula o Recorrido com prefacial de não-conhecimento do recurso de embargos, em face de \r\n o aresto trazido à colação haver sido prolatado em 18/5/82, não podendo ser considerado \r\n atual, na forma exigida no § 4º do artigo 896 da CLT, consoante alteração introduzida pela \r\n Lei nº 9.756/98.\r\n \n\r\n A tese sustentada pelo Recorrido não encontra agasalho na lei.\r\n \n\r\n Com efeito, a Lei nº 9.756/98 introduziu profundas alterações nos artigos 896 e 897 da \r\n CLT, sendo que estas somente são observadas para efeito de interposição de recurso de \r\n revista e de agravo de instrumento.\r\n \n\r\n O recurso de embargos continua sendo interposto e examinado sob o prisma das disposições \r\n contidas no artigo 894 da CLT, o qual não sofreu nenhuma alteração em face da promulgação \r\n da mencionada lei.\r\n \n\r\n Insta ressaltar, aliás, que a Recorrente interpôs o recurso de embargos exatamente com \r\n suporte nesse preceito consolidado, conforme se infere da petição de fl. 271.\r\n \n\r\n As normas de acesso ao grau extraordinário, dentre as quais se inclui o artigo 894 da CLT, \r\n hão de ser interpretadas com cautela e com o rigor nelas inscrito - interpretação \r\n restritiva -, sob pena de o intérprete elastecer a vontade do legislador sem que este o \r\n tenha pretendido.\r\n \n\r\n Assim, o fato de o paradigma ter sido lavrado no ano de 1982 não impede o reconhecimento \r\n de divergência jurisprudencial válida.\r\n \n\r\n Desse modo, REJEITO a preliminar de não-conhecimento trazida em contra-razões.\r\n \n\r\n 1.2 - MARÍTIMO - HORA NOTURNA.\r\n \n\r\n Discute-se a possibilidade de concessão do adicional noturno, inscrito no artigo 73 da \r\n CLT, ao trabalhador marítimo, em face da regra contida no artigo 248 do mesmo Estatuto \r\n Consolidado.\r\n \n\r\n Sobre o tema em exame, assentou a C. 5ª Turma, \"verbis\":\r\n \n\r\n \"Os preceitos do Capítulo II da CLT, dentre eles o art. 73, que prevê o adicional noturno, \r\n aplicam-se a todas as atividades, devendo ser excluídas apenas as disposições especiais \r\n que forem contrárias ou incompatíveis com a aplicação das normas gerais, conforme a \r\n inteligência do art. 57 da CLT. No que pertine aos marítimos, o art. 248 da CLT, ao prever \r\n que o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante oito horas, contínuas ou \r\n intermitentes, entre zero e vinte e quatro horas de cada dia civil, não excluiu, \r\n expressamente, o direito à percepção do adicional noturno para o trabalho realizado entre \r\n às 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.\" (Fl. 265.)\r\n \n\r\n Contrapondo-se a este entendimento, específico o paradigma da lavra do Saudoso Ministro \r\n COQUEIJO COSTA, o qual adota posicionamento no sentido de que o trabalhador marítimo não \r\n faz jus ao adicional noturno em face do artigo 248 da CLT.\r\n \n\r\n À vista do exposto, CONHEÇO do recurso de embargos.\r\n \n\r\n 2 - MÉRITO\r\n \n\r\n 2.1 - MARÍTIMO - HORA NOTURNA.\r\n \n\r\n A controvérsia que se abre à discussão perante a C. SDI diz respeito à possibilidade de \r\n concessão do adicional noturno ao trabalhador marítimo.\r\n \n\r\n A C. 5ª Turma entendeu que, aos marítimos, aplica-se a disposição contida no § 1º do \r\n artigo 73 da CLT, sob o fundamento de que o artigo 248 da CLT não excluiu, sequer \r\n implicitamente, o direito à percepção do adicional noturno para o trabalho realizado entre \r\n as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.\r\n \n\r\n Comungo da tese sufragada pela C. Turma, em que pese a fundamentação do paradigma que \r\n autorizou o conhecimento do recurso.\r\n \n\r\n Com efeito, aludido artigo 248 da CLT somente estatui, \"verbis\":\r\n \n\r\n \"Entre as horas zero e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser \r\n conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo \r\n intermitente.\r\n \n\r\n § 1º A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, \r\n neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.\"\r\n \n\r\n Do dispositivo em exame, percebe-se que o legislador não excluiu a possibilidade de a hora \r\n noturna do marítimo ser de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, pois a dicção \"quer \r\n de modo contínuo quer de modo intermitente\", somente autoriza o regime de revezamento de \r\n três turnos, nada aludindo sobre o tempo destinado à hora noturna.\r\n \n\r\n Por outro lado, não se pode perder de vista que o artigo 57 da CLT dispõe acerca da \r\n duração do trabalho, estatuindo que os preceitos referentes ao capítulo II aplicam-se \"a \r\n todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as \r\n disposições especiais, concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo \r\n I do Título III\".\r\n \n\r\n Aludido capítulo dispõe sobre duração e condições especiais de trabalho, dentre o qual \r\n está inserido o mencionado artigo 248 da CLT que alude à jornada do trabalhador marítimo.\r\n \n\r\n Desse modo, inexistindo incompatibilidade entre os artigos 73, § 1º, e 248 da CLT, \r\n entende-se que, aos marítimos, aplica-se a hora reduzida de cinqüenta e dois minutos e \r\n trinta segundos, de sorte a autorizar o pagamento do respectivo adicional noturno.\r\n \n\r\n À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do \r\n Trabalho, I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento dos Embargos \r\n argüida em contra-razões; II - Por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência \r\n jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.\r\n \n\r\n Brasília, 29 de novembro de 1999.\r\n \nMINISTRO ALMIR PAZZIANOTTO PINTO\nPresidente\nLEONALDO SILVA\nRELATOR",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "leonaldo silva",
"numFormatado": "E-RR - 297467-93.1996.5.05.5555",
"numFormatadoAnt": "E-RR - 297467/1996.4",
"numInterno": 132569,
"numProc": 297467,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 83817,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1996,
"numero": 297467,
"vara": 4
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1996,
"digito": 93,
"numero": 297467,
"orgao": 5,
"tribunal": 5,
"vara": 5555
},
"numero": "02974679319965055555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 53,
"descricao": "Subseção I Especializada em Dissídios Individuais"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 593,
"desDecisao": "Negado provimento ao Recurso"
}
],
"txtEmentaHighlight": "RECURSO DE EMBARGOS - DIVERGÊNCIA ATUAL. \n A Lei nº 9.756/98 introduziu profundas alterações nos artigos 896 e 897 da CLT, sendo que estas somente são observadas para efeito de interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento. O recurso de embargos continua sendo interposto e examinado sob o prisma das disposições contidas no artigo 894 da CLT, o qual não sofreu nenhuma alteração em razão da promulgação da mencionada lei. \n Preliminar rejeitada. \n MARÍTIMO - HORA NOTURNA. \n Inexistindo incompatibilidade entre os artigos 73, § 1º, e 248 da CLT, aplica-se aos marítimos a hora reduzida de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. \n Recurso de embargos conhecido e não provido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCMAC",
"dispositivo": "à unanimidade, negar provimento ao agravo.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-05-07T12:10:51-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-24T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO - \"Incabível o Recurso de Revista ou de Embargos (arts. 896 e 894, letra 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas.\" (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "150663ccc1fc9c49ee4fb3f84a81de56",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 5ª Turma \n MAC/cmcs/mmc \n \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO - \"Incabível o Recurso de Revista ou de Embargos (arts. 896 e 894, letra 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas.\" (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-555.647/99.4, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado ORLANDO LINO MOTA. \n \n R E L A T Ó R I O \n \n O despacho a fls. 64 denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, ao entendimento de que incidente o Enunciado nº 126 do TST. \n Inconformado com tal despacho, o Reclamado agrava de instrumento, pretendendo a reforma daquele, para que seja regularmente processada a Revista (art. 896 da CLT), entendendo presentes os requisitos legais para tal fim. \n Há contraminuta a fls. 66/70. \n Não há pronunciamento da d. Procuradoria-Geral do Trabalho (Resolução nº 322, de 1º de julho de 1996, deste TST). \n \n V O T O \n \n Regularmente interposto, conheço do apelo por tempestivo (fls. 01 e 65) e regular a representação (fls. 25/26). \n O Regional (fls. 50/52) rejeitou a preliminar de \"cerceamento de defesa\" argüida pelo Reclamado em seu Recurso Ordinário. Por outro lado, manteve a decisão de origem quanto às horas extras, prêmio por adesão ao PAQ e descontos a favor da PREVI e CASSI. \n Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamado, tiveram provimento parcial, para suprir omissão. \n O Reclamado interpôs Recurso de Revista (fls. 57/63), apontando vulnerações legais e constitucionais e trazendo arestos ao cotejo. \n DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA \n Sustenta o Reclamado que postulou a contradita de duas testemunhas, porque possuem reclamatórias trabalhistas com idênticos pedidos e advogados. Trouxe arestos. \n A decisão do Regional, no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando contra a mesma empresa não encontra moldura no art. 829 da CLT, está em consonância com o Enunciado nº 357/TST que dispõe: \n \"Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.\" \n Desse modo, incidente o óbice contido no art. 896, a , parte final, da CLT, com a redação vigente à época da interposição da Revista. \n Além disso, é de se ressaltar que o Regional utilizou-se de outro fundamento para rejeitar a preliminar, que não foi impugnado pela parte, qual seja: a argüição de nulidade há de ser feita na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, e o Reclamado não a argüiu, limitando-se a \"registrar protesto\", figura sem previsão legal. \n DAS HORAS EXTRAS \n Sustenta o Reclamado que o deferimento de horas extras deu-se sem análise correta das provas dos autos (depoimento das testemunhas e folhas individuais de presença), com afronta aos arts. 832 da CLT, 5º, II, LIV e LV, da Carta Política. \n Sem razão. \n O Regional fundamentou sua decisão exclusivamente nas provas dos autos, verbis : \n \"O horário de trabalho do reclamante/recorrido era controlado de forma artificial. A prova oral indica que o reclamante trabalhava além do horário registrado nas folhas de presença. Esta foi a conclusão a que chegou a MM. Junta de origem depois de fazer percuciente análise dos elementos probatórios residentes nos autos. \n Assinale-se, por oportuno, que em se tratando de prova oral, a posição firmada pelo colegiado de primeiro grau há de ser referendada, salvo na hipótese de evidentes distorções. Afinal, é na primeira instância que se colhe o depoimento das partes e das testemunhas, e quem melhor pode avaliar a sinceridade ou não desses depoimentos é quem os colheu. \n De outro lado, as Fichas Individuais de presença (FIP), apesar de legitimadas quanto à forma, restaram infirmadas no tocante à veracidade dos registros ali assinalados. Do depoimento do preposto do reclamado se extrai que 'o horário de trabalho consignado nas folhas de ponto do reclamante era anotado pelo gerente de expediente'. E tais anotações acusam uniformidade que soa irreal. \n Releva registrar, ainda, que o reclamado não contestou especificamente a alegação contida na inicial dando conta da não-concessão de intervalo intrajornada.\" \n \n Incidente, pois, o Enunciado nº 126/TST a inviabilizar a análise do apelo. \n Registre-se que, no que respeita à invocação de ofensa ao princípio da legalidade, a pretendida lesão ao inciso II do art. 5º da Constituição inexistiu demonstrada em face do caráter genérico desse mandamento, sendo que apenas podem ser admitidas as violações explícitas ao comando constitucional. Tanto é assim, que o Excelso Pretório não tem conhecido de recurso quando a alegação é de ofensa, apenas, ao aludido inciso II do art. 5º, que cuida do princípio da legalidade. Assim decidiu a Suprema Corte brasileira no Recurso Extraordinário nº 185.441-3 - Santa Catarina - 2ª Turma (Banco do Brasil S/A vs. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Oeste Catarinense), de 19 de novembro de 1996. \n Além disso, considerando-se que a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com as regras processuais aplicáveis, não se vislumbra ofensa aos arts. 832 da CLT e 5º, LIV e LV, da Carta Política. \n DA NEGATIVA DE JURISDIÇÃO \n Sustenta o Reclamado que o Regional não se manifestou acerca de pedido de exclusão dos períodos em que o Reclamante esteve afastado por motivo de cursos, abono assiduidade, licenças, etc, nem acerca de intervalo para refeição. Aponta vulneração aos arts. 832 da CLT, 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Carta Política. \n Em relação ao primeiro tema, a Turma manifestou-se expressamente a fls. 55, consignando: \n \"Suprindo a omissão, esclareço que em face da habitualidade do labor em sobrejornada, a respectiva retribuição pecuniária integra o salário, e, por isso, improsperável é a exclusão pretendida pelo embargante.\" \n Quanto ao segundo tema, afirmou o Regional: \n \"Releva registrar, ainda, que o reclamado não contestou especificamente a alegação contida na inicial dando conta da não-concessão de intervalo intrajornada.\" \n Intactos, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. \n DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI \n O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, no particular, já que não foram trazidos arestos ao cotejo, nem apontadas violações legais ou constitucionais. \n Registre-se, finalmente, que o despacho denegatório da Revista não afrontou os arts. 5º, XXVI, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Política pois, conforme acima demonstrado, o apelo não reunia condições de processamento. \n Do exposto, nego provimento ao Agravo. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, negar provimento ao Agravo. \n Brasília, 24 de novembro de 1999. \n \n \n Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO \n Presidente \n \n \n Juíza Convocada MARIA DE ASSIS CALSING \n Relatora",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n5ª Turma\nMAC/cmcs/mmc\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO\n\r\n - \"Incabível o Recurso de Revista ou de Embargos (arts. 896 e 894, letra 'b', da CLT) \r\n para reexame de fatos e provas.\" (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se \r\n nega provimento.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-555.647/99.4, \n\r\n em que é Agravante \r\n \nBANCO DO BRASIL S.A.\n\r\n e Agravado \r\n \nORLANDO LINO MOTA.\nR E L A T Ó R I O\n\r\n O despacho a fls. 64 denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, ao \r\n entendimento de que incidente o Enunciado nº 126 do TST.\r\n \n\r\n Inconformado com tal despacho, o Reclamado agrava de instrumento, pretendendo a reforma \r\n daquele, para que seja regularmente processada a Revista (art. 896 da CLT), entendendo \r\n presentes os requisitos legais para tal fim.\r\n \n\r\n Há contraminuta a fls. 66/70.\r\n \n\r\n Não há pronunciamento da d. Procuradoria-Geral do Trabalho (Resolução nº 322, de 1º de \r\n julho de 1996, deste TST).\r\n \nV O T O\n\r\n Regularmente interposto, conheço do apelo por tempestivo (fls. 01 e 65) e regular a \r\n representação (fls. 25/26).\r\n \n\r\n O Regional (fls. 50/52) rejeitou a preliminar de \"cerceamento de defesa\" argüida pelo \r\n Reclamado em seu Recurso Ordinário. Por outro lado, manteve a decisão de origem quanto às \r\n horas extras, prêmio por adesão ao PAQ e descontos a favor da PREVI e CASSI.\r\n \n\r\n Opostos Embargos de Declaração pelo Reclamado, tiveram provimento parcial, para suprir \r\n omissão.\r\n \n\r\n O Reclamado interpôs Recurso de Revista (fls. 57/63), apontando vulnerações legais e \r\n constitucionais e trazendo arestos ao cotejo. \r\n \nDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA\n\r\n Sustenta o Reclamado que postulou a contradita de duas testemunhas, porque possuem \r\n reclamatórias trabalhistas com idênticos pedidos e advogados. Trouxe arestos.\r\n \n\r\n A decisão do Regional, no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando contra a \r\n mesma empresa não encontra moldura no art. 829 da CLT, está em consonância com o Enunciado \r\n nº 357/TST que dispõe:\r\n \n\r\n \"Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Não torna suspeita a testemunha o \r\n simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.\"\r\n \n\r\n Desse modo, incidente o óbice contido no art. 896, \r\n \na\n\r\n , parte final, da CLT, com a redação vigente à época da interposição da Revista.\r\n \n\r\n Além disso, é de se ressaltar que o Regional utilizou-se de outro fundamento para rejeitar \r\n a preliminar, que não foi impugnado pela parte, qual seja: a argüição de nulidade há de \r\n ser feita na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, e o Reclamado \r\n não a argüiu, limitando-se a \"registrar protesto\", figura sem previsão legal.\r\n \nDAS HORAS EXTRAS\n\r\n Sustenta o Reclamado que o deferimento de horas extras deu-se sem análise correta das \r\n provas dos autos (depoimento das testemunhas e folhas individuais de presença), com \r\n afronta aos arts. 832 da CLT, 5º, II, LIV e LV, da Carta Política. \r\n \n\r\n Sem razão. \r\n \n\r\n O Regional fundamentou sua decisão exclusivamente nas provas dos autos, \r\n \nverbis\n\r\n :\r\n \n\r\n \"O horário de trabalho do reclamante/recorrido era controlado de forma artificial. A prova \r\n oral indica que o reclamante trabalhava além do horário registrado nas folhas de presença. \r\n Esta foi a conclusão a que chegou a MM. Junta de origem depois de fazer percuciente \r\n análise dos elementos probatórios residentes nos autos.\r\n \n\r\n Assinale-se, por oportuno, que em se tratando de prova oral, a posição firmada pelo \r\n colegiado de primeiro grau há de ser referendada, salvo na hipótese de evidentes \r\n distorções. Afinal, é na primeira instância que se colhe o depoimento das partes e das \r\n testemunhas, e quem melhor pode avaliar a sinceridade ou não desses depoimentos é quem os \r\n colheu.\r\n \n\r\n De outro lado, as Fichas Individuais de presença (FIP), apesar de legitimadas quanto à \r\n forma, restaram infirmadas no tocante à veracidade dos registros ali assinalados. Do \r\n depoimento do preposto do reclamado se extrai que 'o horário de trabalho consignado nas \r\n folhas de ponto do reclamante era anotado pelo gerente de expediente'. E tais anotações \r\n acusam uniformidade que soa irreal.\r\n \n\r\n Releva registrar, ainda, que o reclamado não contestou especificamente a alegação contida \r\n na inicial dando conta da não-concessão de intervalo intrajornada.\"\r\n \n\r\n Incidente, pois, o Enunciado nº 126/TST a inviabilizar a análise do apelo.\r\n \n\r\n Registre-se que, no que respeita à invocação de ofensa ao princípio da legalidade, a \r\n pretendida lesão ao inciso II do art. 5º da Constituição inexistiu demonstrada em face do \r\n caráter genérico desse mandamento, sendo que apenas podem ser admitidas as violações \r\n explícitas ao comando constitucional. Tanto é assim, que o Excelso Pretório não tem \r\n conhecido de recurso quando a alegação é de ofensa, apenas, ao aludido inciso II do art. \r\n 5º, que cuida do princípio da legalidade. Assim decidiu a Suprema Corte brasileira no \r\n Recurso Extraordinário nº 185.441-3 - Santa Catarina - 2ª Turma (Banco do Brasil S/A \r\n \nvs.\n\r\n Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Oeste Catarinense), de 19 de \r\n novembro de 1996.\r\n \n\r\n Além disso, considerando-se que a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em \r\n conformidade com as regras processuais aplicáveis, não se vislumbra ofensa aos arts. 832 \r\n da CLT e 5º, LIV e LV, da Carta Política.\r\n \nDA NEGATIVA DE JURISDIÇÃO\n\r\n Sustenta o Reclamado que o Regional não se manifestou acerca de pedido de exclusão dos \r\n períodos em que o Reclamante esteve afastado por motivo de cursos, abono assiduidade, \r\n licenças, etc, nem acerca de intervalo para refeição. Aponta vulneração aos arts. 832 da \r\n CLT, 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Carta Política.\r\n \n\r\n Em relação ao primeiro tema, a Turma manifestou-se expressamente a fls. 55, consignando:\r\n \n\r\n \"Suprindo a omissão, esclareço que em face da habitualidade do labor em sobrejornada, a \r\n respectiva retribuição pecuniária integra o salário, e, por isso, improsperável é a \r\n exclusão pretendida pelo embargante.\"\r\n \n\r\n Quanto ao segundo tema, afirmou o Regional:\r\n \n\r\n \"Releva registrar, ainda, que o reclamado não contestou especificamente a alegação contida \r\n na inicial dando conta da não-concessão de intervalo intrajornada.\"\r\n \n\r\n Intactos, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados.\r\n \nDESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI\n\r\n O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, no particular, já que não foram trazidos \r\n arestos ao cotejo, nem apontadas violações legais ou constitucionais.\r\n \n\r\n Registre-se, finalmente, que o despacho denegatório da Revista não afrontou os arts. 5º, \r\n XXVI, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Política pois, conforme acima demonstrado, o \r\n apelo não reunia condições de processamento.\r\n \n\r\n Do exposto, \r\n \nnego provimento\n\r\n ao Agravo.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, negar \r\n provimento ao Agravo.\r\n \n\r\n Brasília, 24 de novembro de 1999.\r\n \nMinistro RIDER NOGUEIRA DE BRITO\nPresidente\nJuíza Convocada MARIA DE ASSIS CALSING\nRelatora",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "maria de assis calsing",
"numFormatado": "AIRR - 555647-16.1999.5.05.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 555647/1999.4",
"numInterno": 126390,
"numProc": 555647,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 34010,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 555647,
"vara": 4
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 16,
"numero": 555647,
"orgao": 5,
"tribunal": 5,
"vara": 5555
},
"numero": "05556471619995055555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 89,
"descricao": "5ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "F",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 591,
"desDecisao": "Negado provimento ao Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO - \"Incabível o Recurso de Revista ou de Embargos (arts. 896 e 894, letra 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas.\" (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCAA",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-09-03T17:18:14-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-24T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de peças essenciais, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756, de 18.12.98. Agravo não conhecido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "e7df97f5f17e47e3dfd3e542e10b427",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 4ª Turma \n AR/prs/vl \n \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de peças essenciais, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756, de 18.12.98. Agravo não conhecido. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-587.519/99.7, em que é agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e agravado PEDRO FONTES DE ALMEIDA . \n \n O MM. Juízo de Admissibilidade nega seguimento ao recurso de revista da reclamada. \n Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, objetivando o processamento do seu recurso de revista (fls. 5-10). \n O agravado apresenta contraminuta (fls. 86-93). \n Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n A Lei 9.756, de 18.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, estabelece, em seu art. 2º: \n \"Os arts. 896 e 897 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... 'Art. 897 ... § 5º Sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas'\". \n No entanto, não constam do presente feito as cópias da decisão recorrida e de sua respectiva certidão de publicação, impossibilitando, caso fosse provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado. \n Assim, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.756, de 18.12.98 - aplicável na presente hipótese -, não se conhece do agravo, por ausentes peças essenciais para sua formação, incidindo, ainda, o Enunciado 272 do TST. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Senhores Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. \n Brasília, 24 de novembro de 1999. \n \n \n Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA \n Presidente \n \n \n Juiz Convocado ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO \n Relator",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n 4ª Turma\n AR/prs/vl\nAGRAVO DE INSTRUMENTO.\n\r\n Ausência de peças essenciais, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, com a redação que \r\n lhe foi dada pela Lei 9.756, de 18.12.98. Agravo não conhecido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-587.519/99.7, \n\r\n em que é agravante\r\n \n \nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\n\r\n e agravado \r\n \nPEDRO FONTES DE ALMEIDA\n\r\n .\r\n \n\r\n O MM. Juízo de Admissibilidade nega seguimento ao recurso de revista da reclamada. \r\n \n\r\n Inconformada, a reclamada agrava de instrumento, objetivando o processamento do seu \r\n recurso de revista (fls. 5-10).\r\n \n\r\n O agravado apresenta contraminuta (fls. 86-93).\r\n \n\r\n Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n A Lei 9.756, de 18.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos \r\n tribunais, estabelece, em seu art. 2º:\r\n \n\r\n \"Os arts. 896 e 897 do Decreto-Lei nº 5.452\r\n \n, \n\r\n de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte \r\n redação: ... 'Art. 897 ... § 5º Sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a \r\n formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato \r\n julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - \r\n obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das \r\n procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da \r\n contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento \r\n das custas'\".\r\n \n\r\n No entanto, não constam do presente feito as cópias da decisão recorrida e de sua \r\n respectiva certidão de publicação, impossibilitando, caso fosse provido o agravo de \r\n instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado. \r\n \n\r\n Assim, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a nova redação que lhe foi dada \r\n pela Lei 9.756, de 18.12.98 - aplicável na presente hipótese -, não se conhece do agravo, \r\n por ausentes peças essenciais para sua formação, incidindo, ainda, o Enunciado 272 do TST. \r\n \nISTO POSTO\nACORDAM \n\r\n os Senhores Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, \r\n não conhecer do agravo de instrumento.\r\n \n\r\n Brasília, 24 de novembro de 1999.\r\n \nMinistro MILTON DE MOURA FRANÇA\n Presidente\nJuiz Convocado ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO\n Relator",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "andre avelino ribeiro neto",
"numFormatado": "AIRR - 587519-33.1999.5.02.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 587519/1999.7",
"numInterno": 124068,
"numProc": 587519,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 70302,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 587519,
"vara": 7
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 33,
"numero": 587519,
"orgao": 5,
"tribunal": 2,
"vara": 5555
},
"numero": "05875193319995025555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 84,
"descricao": "4ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 583,
"desDecisao": "Não conhecido o Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de peças essenciais, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756, de 18.12.98. Agravo não conhecido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCAA",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-04-16T13:25:31-03",
"dtaJulgamento": "1999-12-01T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO . Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por encontrar óbice no Enunciado 296, desta Colenda Corte, posto que os arestos trazidos a confronto no Recurso de Revista não abordam os mesmos elementos fundamentais do r. julgado atacado. Agravo não provido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "e846343f1f825e097dd903fc9c948df",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n (Ac. 4ª T-) \n AR/fvnt/e \n \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO . Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por encontrar óbice no Enunciado 296, desta Colenda Corte, posto que os arestos trazidos a confronto no Recurso de Revista não abordam os mesmos elementos fundamentais do r. julgado atacado. Agravo não provido. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-549.307/99.8, em que é Agravante NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S.A. e Agravado ADÉLCIO DE SOUZA. \n \n O Juízo de Admissibilidade \"a quo\" negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, à fl. 297/300, por encontrar óbice no Enunciado 296 do TST. \n Agrava de Instrumento a Reclamada, às fls. 02/10, tentando obter a reforma do respeitável despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto. \n Representação regular à fl. 25. \n Contraminuta foi apresentada, fls.304/306 \n Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto na Resolução Administrativa nº 322/96, do Colendo TST. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n i - CONHECIMENTO \n Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. \n \n ii - MÉRITO \n O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do v. Acórdão de fls. 264/273, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mantendo inalterada a decisão que excluiu o Município de Criciúma do pólo passivo da relação processual, pelos seguintes fundamentos: \n \" .....Observo que a compra, pela reclamada, das minas A e B através do edital de concorrência n] SC -001/91, de 1º-4-91, foi posterior à edição da lei Municipal nº 245, de 08-6-90, a qual já previa a criação de área de proteção ambiental nos bairros de Morro Albino, Morro Esteves e adjacências. O fato de o edital de licitação não mencionar essa restrição não tem o condão de atribuir ao Município a responsabilidade de indenizar ao empregados da reclamada em face da paralisação de suas atividades. A venda foi feita pela CSN em atendimento ao programa de desestatização do governo Collor e , se alguma irregularidade houve na elaboração do edital, certamente não é culpa do Município. \n Ademais, conforme salientou o MM juízo de primeiro grau, a ' restrição parcial imprimida pelo comando decisório, na realidade, não impossibilitou a continuidade da atividade econômica pela reclamada. Não inviabilizou, como já mencionado, a exploração das minas C e D.O fato de a sentença judicial ter tornado, apenas, mais onerosa ou difícil a atividade da demandada, não configura força maior ou o fato do príncipe. Os prejuízos econômicos advindos da sentença judicial e das Leis Municipais nº 2459/90 e 3.179/95, no entender do Juízo, fazem parte do risco do empreendimento assumido pela demandada'(fls. 182/183). \" (fl.268) \n Aduziu ainda o Regional quanto à estabilidade do cipeiro, que a sentença proferida na Justiça Comum, proibindo o exercício de qualquer atividade nas minas A e B, não impediu a continuidade da atividade econômica da reclamada, porque não vedou a exploração das minas C e D. Portanto, não há que se falar em ruptura do vínculo empregatício por motivo econômico-financeiro. \n Irresignada com a r. decisão Regional, a Reclamada interpôs Recurso de Revista, às fls. 276/284, alegando a ocorrência de factum principis e a conseqüente condenação do Município à responsabilidade solidária, acosta jurisprudência, fls. 278 e 280. \n Quanto à garantia de emprego aduz que, havendo a dispensa motivada pelo fechamento do estabelecimento, supressão da atividade econômica e encerramento das atividades, não há que se falar em estabilidade do cipeiro. Traz arestos a cotejo, fls. 382/283. \n O Juízo de Admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de revista, por encontrar óbice no Enunciado 296 do TST. \n A Reclamada, inconformada com o r. despacho, agravou de instrumento, objetivando o processamento do seu Recurso de Revista. \n Em que pese os argumentos da parte, não há como acolher a pretensão da parte, visto que os arestos trazidos a confronto encontram óbice no Enunciado nº 296, do TST, uma vez que não abordam os mesmos elementos fáticos do r. julgado atacado sendo, assim inespecíficos à espécie, pois, não abordam a questão de irregularidade no edital de licitação. \n Acerca da garantia de emprego, os paradigmas também mostram-se inespecíficos, pois não adotam a questão da proibição das atividades de algumas minas não impedirem a continuidade da atividade econômica da reclamada. Pertinência do Enc. 296 do TST. \n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Senhores Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao Agravo de Instrumento. \n Brasília, 01 de dezembro de 1999. \n \n \n MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA \n P RESIDENTE \n \n \n JUIZ CONVOCADO ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO \n R ELATOR",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n(Ac. 4ª T-)\nAR/fvnt/e\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\n\r\n . Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por encontrar óbice no Enunciado 296, \r\n desta Colenda Corte, posto que os arestos trazidos a confronto no Recurso de Revista não \r\n abordam os mesmos elementos fundamentais do r. julgado atacado. Agravo não provido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-549.307/99.8,\n\r\n em que é Agravante \r\n \nNOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S.A.\n\r\n e Agravado\r\n \n ADÉLCIO DE SOUZA.\n\r\n O Juízo de Admissibilidade \"a quo\" negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, à \r\n fl. 297/300, por encontrar óbice no Enunciado 296 do TST. \r\n \n\r\n Agrava de Instrumento a Reclamada, às fls. 02/10, tentando obter a reforma do respeitável \r\n despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto.\r\n \n\r\n Representação regular à fl. 25.\r\n \n\r\n Contraminuta foi apresentada, fls.304/306\r\n \n\r\n Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto na \r\n Resolução Administrativa nº 322/96, do Colendo TST.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\ni - CONHECIMENTO\n\r\n Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n \nii - MÉRITO\n\r\n O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do v. Acórdão de fls. \r\n 264/273, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, para excluir da \r\n condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mantendo inalterada a \r\n decisão que excluiu o Município de Criciúma do pólo passivo da relação processual, pelos \r\n seguintes fundamentos: \r\n \n\r\n \"\r\n \n.....Observo que a compra, pela reclamada, das minas A e B através do edital de \r\n concorrência n] SC -001/91, de 1º-4-91, foi posterior à edição da lei Municipal nº 245, de \r\n 08-6-90, a qual já previa a criação de área de proteção ambiental nos bairros de Morro \r\n Albino, Morro Esteves e adjacências. O fato de o edital de licitação não mencionar essa \r\n restrição não tem o condão de atribuir ao Município a responsabilidade de indenizar ao \r\n empregados da reclamada em face da paralisação de suas atividades. A venda foi feita pela \r\n CSN em atendimento ao programa de desestatização do governo Collor e , se alguma \r\n irregularidade houve na elaboração do edital, certamente não é culpa do Município.\nAdemais, conforme salientou o MM juízo de primeiro grau, a ' restrição parcial \r\n imprimida pelo comando decisório, na realidade, não impossibilitou a continuidade da \r\n atividade econômica pela reclamada. Não inviabilizou, como já mencionado, a exploração das \r\n minas C e D.O fato de a sentença judicial ter tornado, apenas, mais onerosa ou difícil a \r\n atividade da demandada, não configura força maior ou o fato do príncipe. Os prejuízos \r\n econômicos advindos da sentença judicial e das Leis Municipais nº 2459/90 e 3.179/95, no \r\n entender do Juízo, fazem parte do risco do empreendimento assumido pela demandada'(fls. \r\n 182/183).\n\r\n \" (fl.268)\r\n \n\r\n Aduziu ainda o Regional quanto à estabilidade do cipeiro, que a sentença proferida na \r\n Justiça Comum, proibindo o exercício de qualquer atividade nas minas A e B, não impediu a \r\n continuidade da atividade econômica da reclamada, porque não vedou a exploração das minas \r\n C e D. Portanto, não há que se falar em ruptura do vínculo empregatício por motivo \r\n econômico-financeiro. \r\n \n\r\n Irresignada com a r. decisão Regional, a Reclamada interpôs Recurso de Revista, às fls. \r\n 276/284, alegando a ocorrência de \r\n \nfactum principis\n\r\n e a conseqüente condenação do Município à responsabilidade solidária, acosta \r\n jurisprudência, fls. 278 e 280.\r\n \n\r\n Quanto à garantia de emprego aduz que, havendo a dispensa motivada pelo fechamento do \r\n estabelecimento, supressão da atividade econômica e encerramento das atividades, não há \r\n que se falar em estabilidade do cipeiro. Traz arestos a cotejo, fls. 382/283.\r\n \n\r\n O Juízo de Admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de revista, por encontrar óbice \r\n no Enunciado 296 do TST.\r\n \n\r\n A Reclamada, inconformada com o r. despacho, agravou de instrumento, objetivando o \r\n processamento do seu Recurso de Revista. \r\n \n\r\n Em que pese os argumentos da parte, não há como acolher a pretensão da parte, visto que os \r\n arestos trazidos a confronto encontram óbice no Enunciado nº 296, do TST, uma vez que não \r\n abordam os mesmos elementos fáticos do r. julgado atacado sendo, assim inespecíficos à \r\n espécie, pois, não abordam a questão de irregularidade no edital de licitação.\r\n \n\r\n Acerca da garantia de emprego, os paradigmas também mostram-se inespecíficos, pois não \r\n adotam a questão da proibição das atividades de algumas minas não impedirem a continuidade \r\n da atividade econômica da reclamada. Pertinência do Enc. 296 do TST.\r\n \n\r\n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Senhores Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, \r\n negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n \n\r\n Brasília, 01 de dezembro de 1999. \r\n \nMINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA\nP RESIDENTE\nJUIZ CONVOCADO ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO\nR ELATOR",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "andre avelino ribeiro neto",
"numFormatado": "AIRR - 549307-61.1999.5.12.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 549307/1999.8",
"numInterno": 127282,
"numProc": 549307,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 27211,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 549307,
"vara": 8
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 61,
"numero": 549307,
"orgao": 5,
"tribunal": 12,
"vara": 5555
},
"numero": "05493076119995125555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 84,
"descricao": "4ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 591,
"desDecisao": "Negado provimento ao Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO . Agravo de Instrumento a que se nega provimento, por encontrar óbice no Enunciado 296, desta Colenda Corte, posto que os arestos trazidos a confronto no Recurso de Revista não abordam os mesmos elementos fundamentais do r. julgado atacado. Agravo não provido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCDA",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-02-25T16:47:20-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-17",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO - O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque o traslado do acórdão regional mostra-se deficiente, pois não contém a assinatura de seus Julgadores, e, portanto, apócrifo. Agravo não conhecido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "fb2f224198e730010cce0f9efae7562",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 3ª Turma \n DAD/ci/w \n \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO - O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque o traslado do acórdão regional mostra-se deficiente, pois não contém a assinatura de seus Julgadores, e, portanto, apócrifo. Agravo não conhecido. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-535.989/99.1 , em que é Agravante SÃO PAULO TRANSPORTE S/A e Agravado ADEMIR ALVES DE SOUZA . \n \n Inconformada com a decisão proferida a fl. 45, que denegou seguimento a seu recurso de revista, entendendo aplicável o Enunciado nº 296, a reclamada interpõe agravo de instrumento pelas razões de fls. 2-5. \n Em síntese, alega que o apelo possuía condições de ser admitido. \n Razões de contrariedade a fls. 51-2. \n A d. Procuradoria Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 113 do RITST. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque o traslado do acórdão regional mostra-se deficiente, pois não contém a assinatura de seus julgadores, e, portanto, apócrifo. \n Dessa forma, não conheço do agravo. \n \n \n \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do agravo. \n Brasília, 17 de novembro de 1999. \n \n \n m inistro josé luiz vasconcellos \n Presidente \n \n \n j uíza c onvocada deoclécia amorelli dias \n Relatora",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n3ª Turma\nDAD/ci/w\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - \n\r\n O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque o traslado do \r\n acórdão regional mostra-se deficiente, pois não contém a assinatura de seus Julgadores, e, \r\n portanto, apócrifo. Agravo não conhecido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-535.989/99.1\n\r\n , em que é Agravante \r\n \nSÃO PAULO TRANSPORTE S/A\n\r\n e Agravado \r\n \nADEMIR ALVES DE SOUZA\n\r\n .\r\n \n\r\n Inconformada com a decisão proferida a fl. 45, que denegou seguimento a seu recurso de \r\n revista, entendendo aplicável o Enunciado nº 296, a reclamada interpõe agravo de \r\n instrumento pelas razões de fls. 2-5.\r\n \n\r\n Em síntese, alega que o apelo possuía condições de ser admitido.\r\n \n\r\n Razões de contrariedade a fls. 51-2.\r\n \n\r\n A d. Procuradoria Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas \r\n as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 113 do RITST.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque o traslado do \r\n acórdão regional mostra-se deficiente, pois não contém a assinatura de seus julgadores, e, \r\n portanto, apócrifo.\r\n \n\r\n Dessa forma, não conheço do agravo.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não \r\n conhecer do agravo.\r\n \n\r\n Brasília, 17 de novembro de 1999.\r\n \nm inistro josé luiz vasconcellos\nPresidente\nj uíza c onvocada deoclécia amorelli dias\nRelatora",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "deoclecia amorelli dias",
"numFormatado": "AIRR - 535989-87.1999.5.02.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 535989/1999.1",
"numInterno": 118481,
"numProc": 535989,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 12940,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 535989,
"vara": 1
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 87,
"numero": 535989,
"orgao": 5,
"tribunal": 2,
"vara": 5555
},
"numero": "05359898719995025555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 79,
"descricao": "3ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "F",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 583,
"desDecisao": "Não conhecido o Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Isso porque o traslado do acórdão regional mostra-se deficiente, pois não contém a assinatura de seus Julgadores, e, portanto, apócrifo. Agravo não conhecido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1996,
"anoProcInt": 1996,
"codCPFSignatario": "19338198634",
"codFase": "RR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMABL",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1996-11-14",
"dtaJulgamento": "1999-11-17T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " NULIDADE . CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE . Não tendo sido apontada ofensa aos arts. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988, nos termos do item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais, o recurso encontra o óbice do Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. Não ficou demonstrada a ofensa do art. 200 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. A divergência jurisprudencial é inservível, ora por ser originária de Turma do TST, ora por ser inespecífica. Recurso de Revista não conhecido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "d3ba79db5f31e821968443ddb55377dd",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D à O \n 4ª Turma \n BL/ lm \n \n \n NULIDADE . CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE . Não tendo sido apontada ofensa aos arts. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988, nos termos do item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais, o recurso encontra o óbice do Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. Não ficou demonstrada a ofensa do art. 200 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. A divergência jurisprudencial é inservível, ora por ser originária de Turma do TST, ora por ser inespecífica. Recurso de Revista não conhecido. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº TST-RR-326.984/96.6 , em que é recorrente METALÚRGICA MATARAZZO S/A e recorrido JORGE NEI DA SILVA CRUZ . \n \n O TRT da 4ª Região, às fls. 178/183, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e deferiu a verba honorária. \n Os embargos de declaração, opostos às fls. 185/188, foram rejeitados às fls. 191/192. \n Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 194/201, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários advocatícios. \n O recurso foi admitido através do despacho de fls. 219/220. \n As contra-razões não foram apresentadas. \n A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada por força da Resolução Administrativa nº 322/96. \n É o relatório. \n \n \n \n \n V O T O \n \n I- CONHECIMENTO \n \n 1. NULIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE \n \n A Reclamada aponta a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão que teria se fundamentado em fatos não existentes no respectivo laudo pericial. Aduz a existência de confissão ficta em relação ao uso de luvas de borracha e que o laudo pericial não teria admitido o uso de equipamentos de proteção (luvas e protetores auriculares), ao contrário do registrado pelo acórdão. Aponta violados os arts. 535, I e II c/c 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC. \n A parte pretende o reconhecimento de contradição, omissão e obscuridade no decisum , sanável apenas na hipótese de negativa de prestação jurisdicional do julgador a quo , o que ensejaria o retorno dos autos à instância de origem. No entanto, o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais pacificou o entendimento de que somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988. Precedentes: E-RR-207.207/95, Ministro José Luiz Vasconcellos, DJ 04.12.98; EAIRR-401.590/95, Ac. 4.937/97, Ministra Cnéa Moreira, DJ 08.05.98; E-RR-41.425/91, Ac. 0654/95, Ministro Vantuil Abdala, DJ 26.05.95. \n O recurso encontra o óbice do Enunciado nº 333 do TST. \n Não conheço. \n \n 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO \n \n O Regional, às fls. 179/189, registrou que os equipamentos de proteção individual não elidiam a insalubridade, assim consignando: \n \"Com relação ao fato da perícia não ter sido realizada no efetivo local de trabalho do reclamante, esta situação não macula o laudo técnico apresentado. \n O experto esclarece que o local onde o reclamante desenvolveu suas atividades laborais encontra-se desativado. Com efeito, não podia, a inspeção, ser realizada 'in loco', sendo acertado o procedimento de efetivá-la na atual sede da empresa. Frise-se que não há uma presunção de continuidade das condições insalubres, que, por certo, no decorrer do tempo, podem sofrer a ação da empresa no intuito de elidi-las. Entretanto, o acatamento das conclusões periciais baseia-se na presunção relativa destas condições não terem sofrido uma piora. Ou seja, constatada a incidência contemporânea da insalubridade, presume-se que esta tenha existido anteriormente em grau maior ou, pelo menos, igual. \n Assim, nos termos do art. 429 do CPC, faculta-se ao perito o procedimento adotado.\" \n \n A reclamada sustenta que o deferimento do adicional de insalubridade por excesso de ruído deve ser comprovado por leituras próximas ao ouvido do trabalhador. Aponta ofensa ao art. 200 da CLT. \n O art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho reconhece ao Ministério do Trabalho tão-somente o direito de complementar as disposições consolidadas no que diz respeito ao estabelecimento de medidas especiais de proteção ao trabalhador, não fixando regras sobre os critérios de caracterização da insalubridade. \n Não conheço. \n \n 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO \n \n O Regional, às fls. 179/180, concluiu: \n \n \"A confissão ficta quanto à matéria de fato é elidida por quaisquer provas irrefutáveis que se encontrem nos autos. Assim, não se perquire se o autor utilizava ou não EPI, o questionamento não influencia na condenação. De fato, a pena aplicada à reclamante importa numa afirmação do uso de EPIs, situação, entretanto, que já havia ficado demonstrada pelo laudo, uma vez que o perito refere o uso dos equipamentos (fl. 108). \n A condenação, no particular, foi imposta com base na consideração que estes equipamentos não elidiam a insalubridade, de acordo com as afirmações periciais constantes na fl. 108 (item 5). Neste aspecto, a prova é técnica, prevalecendo as conclusões do experto e não importando em nada a confissão do reclamante. O laudo é prova irrefutável da incidência de condições insalubres mesmo havendo o uso de EPIs.\" \n \n A Reclamada sustenta que o simples fornecimento de equipamentos de proteção elide o agente insalubre. Traz arestos para confronto. \n O primeiro aresto colacionado à fl. 199 é originário de Turma do TST, sendo, pois, inservível. Os demais são inespecíficos em relação ao enfoque adotado pelo Regional, pois consignam a recusa do empregado ao uso do equipamento de proteção individual, ao passo que o Regional registrou que os equipamentos não elidiam a insalubridade. \n Não conheço. \n \n I S T O P O S T O \n \n A C O R D A M os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do recurso de revista da reclamada. \n Brasília, 17 de novembro de 1999. \n \n \n M inistrO MILTON DE MOURA FRANÇA \n Presidente \n \n \n Ministro BARROS LEVENHAGEN \n Relator \n \n \n LM/lm/mps",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D à O\n 4ª Turma\n BL/\n\r\n lm\r\n \n \nNULIDADE\n\r\n . \r\n \nCONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE\n\r\n . Não tendo sido apontada ofensa aos arts. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. \r\n 93, IX da CF/1988, nos termos do item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da \r\n Seção de Dissídios Individuais, o recurso encontra o óbice do Enunciado nº 333 do TST. \r\n \nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. \n\r\n Não ficou demonstrada a ofensa do art. 200 da CLT. \r\n \nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.\n\r\n A divergência jurisprudencial é inservível, ora por ser originária de Turma do TST, ora \r\n por ser inespecífica. Recurso de Revista não conhecido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº \r\n \nTST-RR-326.984/96.6\n\r\n , em que é recorrente \r\n \nMETALÚRGICA MATARAZZO S/A\n\r\n e recorrido \r\n \nJORGE NEI DA SILVA CRUZ\n\r\n .\r\n \n\r\n O TRT da 4ª Região, às fls. 178/183, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do \r\n adicional de insalubridade e deferiu a verba honorária.\r\n \n\r\n Os embargos de declaração, opostos às fls. 185/188, foram rejeitados às fls. 191/192.\r\n \n\r\n Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 194/201, insurgindo-se contra \r\n a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários advocatícios. \r\n \n\r\n O recurso foi admitido através do despacho de fls. 219/220.\r\n \n\r\n As contra-razões não foram apresentadas.\r\n \n\r\n A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada por força da Resolução Administrativa \r\n nº 322/96.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\nI- CONHECIMENTO\n1. \nNULIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE\n\r\n A Reclamada aponta a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão que teria \r\n se fundamentado em fatos não existentes no respectivo laudo pericial. Aduz a existência de \r\n confissão ficta em relação ao uso de luvas de borracha e que o laudo pericial não teria \r\n admitido o uso de equipamentos de proteção (luvas e protetores auriculares), ao contrário \r\n do registrado pelo acórdão. Aponta violados os arts. 535, I e II c/c 485, IX, §§ 1º e 2º, \r\n do CPC. \r\n \n\r\n A parte pretende o reconhecimento de contradição, omissão e obscuridade no \r\n \ndecisum\n\r\n , sanável apenas na hipótese de negativa de prestação jurisdicional do julgador \r\n \na quo\n, \n\r\n o que ensejaria o retorno dos autos à instância de origem.\r\n \n \n\r\n No entanto, o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios \r\n Individuais pacificou o entendimento de que somente se admite o conhecimento do recurso \r\n quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada \r\n violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988. \r\n Precedentes: E-RR-207.207/95, Ministro José Luiz Vasconcellos, DJ 04.12.98; \r\n EAIRR-401.590/95, Ac. 4.937/97, Ministra Cnéa Moreira, DJ 08.05.98; E-RR-41.425/91, Ac. \r\n 0654/95, Ministro Vantuil Abdala, DJ 26.05.95.\r\n \n\r\n O recurso encontra o óbice do Enunciado nº 333 do TST. \r\n \nNão conheço.\n2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO\n\r\n O Regional, às fls. 179/189, registrou que os equipamentos de proteção individual não \r\n elidiam a insalubridade, assim consignando:\r\n \n\r\n \"Com relação ao fato da perícia não ter sido realizada no efetivo local de trabalho do \r\n reclamante, esta situação não macula o laudo técnico apresentado.\r\n \n\r\n O experto esclarece que o local onde o reclamante desenvolveu suas atividades laborais \r\n encontra-se desativado. Com efeito, não podia, a inspeção, ser realizada 'in loco', sendo \r\n acertado o procedimento de efetivá-la na atual sede da empresa. Frise-se que não há uma \r\n presunção de continuidade das condições insalubres, que, por certo, no decorrer do tempo, \r\n podem sofrer a ação da empresa no intuito de elidi-las. Entretanto, o acatamento das \r\n conclusões periciais baseia-se na presunção relativa destas condições não terem sofrido \r\n uma piora. Ou seja, constatada a incidência contemporânea da insalubridade, presume-se que \r\n esta tenha existido anteriormente em grau maior ou, pelo menos, igual.\r\n \n\r\n Assim, nos termos do art. 429 do CPC, faculta-se ao perito o procedimento adotado.\"\r\n \n\r\n A reclamada sustenta que o deferimento do adicional de insalubridade por excesso de ruído \r\n deve ser comprovado por leituras próximas ao ouvido do trabalhador. Aponta ofensa ao art. \r\n 200 da CLT.\r\n \n\r\n O art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho reconhece ao Ministério do Trabalho \r\n tão-somente o direito de complementar as disposições consolidadas no que diz respeito ao \r\n estabelecimento de medidas especiais de proteção ao trabalhador, não fixando regras sobre \r\n os critérios de caracterização da insalubridade.\r\n \nNão conheço.\n3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO\n\r\n O Regional, às fls. 179/180, concluiu:\r\n \n\r\n \"A confissão ficta quanto à matéria de fato é elidida por quaisquer provas irrefutáveis \r\n que se encontrem nos autos. Assim, não se perquire se o autor utilizava ou não EPI, o \r\n questionamento não influencia na condenação. De fato, a pena aplicada à reclamante importa \r\n numa afirmação do uso de EPIs, situação, entretanto, que já havia ficado demonstrada pelo \r\n laudo, uma vez que o perito refere o uso dos equipamentos (fl. 108).\r\n \n\r\n A condenação, no particular, foi imposta com base na consideração que estes equipamentos \r\n não elidiam a insalubridade, de acordo com as afirmações periciais constantes na fl. 108 \r\n (item 5). Neste aspecto, a prova é técnica, prevalecendo as conclusões do experto e não \r\n importando em nada a confissão do reclamante. O laudo é prova irrefutável da incidência de \r\n condições insalubres mesmo havendo o uso de EPIs.\" \r\n \n\r\n A Reclamada sustenta que o simples fornecimento de equipamentos de proteção elide o agente \r\n insalubre. Traz arestos para confronto. \r\n \n\r\n O primeiro aresto colacionado à fl. 199 é originário de Turma do TST, sendo, pois, \r\n inservível. Os demais são inespecíficos em relação ao enfoque adotado pelo Regional, pois \r\n consignam a recusa do empregado ao uso do equipamento de proteção individual, ao passo que \r\n o Regional registrou que os equipamentos não elidiam a insalubridade. \r\n \nNão conheço.\nI S T O\n \nP O S T O\nA C O R D A M\n\r\n os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer \r\n do recurso de revista da reclamada. \r\n \n\r\n Brasília, 17 de novembro de 1999.\r\n \nM inistrO MILTON DE MOURA FRANÇA\nPresidente\n Ministro BARROS LEVENHAGEN\nRelator\n\r\n LM/lm/mps",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "antonio jose de barros levenhagen",
"numFormatado": "RR - 326984-73.1996.5.04.5555",
"numFormatadoAnt": "RR - 326984/1996.6",
"numInterno": 125093,
"numProc": 326984,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 96430,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1996,
"numero": 326984,
"vara": 6
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1996,
"digito": 73,
"numero": 326984,
"orgao": 5,
"tribunal": 4,
"vara": 5555
},
"numero": "03269847319965045555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 84,
"descricao": "4ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 581,
"desDecisao": "Não conhecido o Recurso"
}
],
"txtEmentaHighlight": "NULIDADE . CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE . Não tendo sido apontada ofensa aos arts. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988, nos termos do item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais, o recurso encontra o óbice do Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. Não ficou demonstrada a ofensa do art. 200 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. A divergência jurisprudencial é inservível, ora por ser originária de Turma do TST, ora por ser inespecífica. Recurso de Revista não conhecido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "ROAG",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMSJR",
"dispositivo": "Por unanimidade: I - dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do despacho proferido monocraticamente pelo Exmo. Ministro Relator; II - dar-lhe provimento para declarar a competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho para apreciar a Ação Anulatória; III - dar-lhe provimento parcial para, quanto ao pedido de devolução dos descontos, julgar extinto o processo sem apreciação do mérito e, quanto à anulação de cláusulas, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após realizada a instrução do feito, proceda ao seu julgamento, como entender de direito.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-08-24T11:19:19-03",
"dtaJulgamento": "1999-10-25T13:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA O JULGAMENTO - A jurisprudência deste Tribunal já está pacificada no sentido de considerar competente hierarquicamente para a apreciação de ações anulatórias os Tribunais Trabalhistas, e não as Juntas de Conciliação e Julgamento. Recurso Ordinário provido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "311947d97e60d24b2de5182ca51b7226",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n SDC/99 \n GMSJR/es/er \n \n \n AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA O JULGAMENTO - A jurisprudência deste Tribunal já está pacificada no sentido de considerar competente hierarquicamente para a apreciação de ações anulatórias os Tribunais Trabalhistas, e não as Juntas de Conciliação e Julgamento. \n Recurso Ordinário provido. \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RO-AG-586.546/99.3, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO e são Recorridos SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e FRATER - FRATERNIDADE SAMARITANOS AÇÃO SOCIAL S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE. \n \n Versa, a presente, sobre Ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho com o intuito de anular a cláusula 40ª do Acordo Coletivo firmado pelos Réus, com a condenação do Sindicato profissional a devolver, com juros e correção monetária, os descontos ilegalmente efetuados, bem como com a imposição de obrigação de não fazer, a ser observada em futuros acordos ou convenções coletivas, consistente na vedação aos Réus de inclusão de cláusula de contribuição assistencial, sob pena de pagamento de multa. \n Designada a audiência de conciliação e instrução do processo para o dia 29.7.98 (fls. 24), foi tal audiência cancelada, tendo sido determinada a distribuição dos autos (despacho de fls. 49). \n Distribuídos e enviados os autos ao Relator sorteado, este, por meio do despacho de fls. 56, de maneira monocrática, declinou da competência funcional do Tribunal e determinou a remessa dos autos a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a fim de que a mesma processasse e julgasse a Ação como de direito. \n Irresignado, o Ministério Público do Trabalho interpôs Agravo Regimental, a fls. 69/73, requerendo o seu provimento para que fosse determinado o regular processamento da Ação, dando ensejo a que a matéria relativa à competência hierárquica restasse apreciada no momento oportuno pelo Órgão colegiado \"Seção Especializada\". \n Ao analisar o Apelo interposto, o egrégio 15º Regional, em Acórdão de fls. 88/89, após asseverar que a competência hierárquica não era mesmo daquela Corte, manteve o despacho agravado, negando provimento ao Agravo Regimental. \n Ainda inconformado, o Ministério Público interpõe o presente Recurso Ordinário em Agravo Regimental (fls. 95/103), objetivando que seja reformado o v. Acórdão regional, com a conseqüente declaração de nulidade da decisão proferida monocraticamente pelo Exmo. Sr. Juiz Relator, com o retorno dos autos à origem para que a competência hierárquica seja apreciada pela colenda Seção Especializada do Tribunal Regional e, por economia processual, que seja declarada a competência hierárquica daquele Regional para apreciar a Ação Anulatória, com o retorno dos autos à origem para análise do mérito. \n Recurso admitido a fls. 104. \n Sem contra-razões. \n Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 322/96, os presentes autos não foram enviados à douta Procuradoria Geral do Trabalho para a emissão de parecer. \n É o relatório. \n \n v o t o \n \n 1. do conhecimento \n CONHEÇO do Recurso, vez que preenchidos os requisitos legais. \n \n 2. do mérito \n 2.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZ RELATOR \n O Exmo. Sr. Juiz Relator sorteado, por intermédio do despacho de fls. 56, de maneira monocrática, declinou da competência funcional do 15º Regional e determinou a remessa dos autos a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a fim de que a mesma processasse e julgasse a presente Ação como de direito. \n Inconformado, insurge-se, o Autor, contra tal procedimento. Sustenta, em seu Recurso, que a competência do Relator, no âmbito do TRT da 15ª Região, está prevista no art. 41 do Regimento Interno daquele Tribunal, e nenhum dos seus seis incisos o autoriza a declarar, monocraticamente, a incompetência funcional do órgão jurisdicional do qual faz parte: a Seção Especializada. \n Dessa forma, após transcrever o mencionado art. 41 e incisos do Regimento Interno do egrégio Regional de origem, alega, o Recorrente, que a incompetência, assim como outras alegações preliminares constantes do art. 301 do CPC, deve ser apreciada, no âmbito da Justiça do Trabalho, em sentença ou acórdão, nunca de forma monocrática pelo Juiz Relator ou, no primeiro grau, pelo Juiz Presidente da Junta, razão pela qual requer o provimento do seu Apelo, declarando-se a nulidade do indigitado despacho de fls. 56, por incompetência funcional, com o retorno dos autos à origem para que a Ação Anulatória tenha sua tramitação regular. \n Razão assiste ao Recorrente, pois não pode, o Juiz Relator, de maneira monocrática, decidir sobre a competência ou incompetência do órgão colegiado do qual faz parte. Os atos decisórios que podem ser praticados pelo juiz monocrático são hipóteses excepcionais, que deverão estar expressamente previstas em lei ou no regimento interno do Tribunal, não sendo este o caso dos autos, conforme bem demonstrado pelo Recorrente em suas razões recursais. \n Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Recurso para declarar a nulidade do despacho de fls. 56, proferido monocraticamente pelo Exmo. Sr. Juiz Relator, e, por economia processual, passo desde já à análise da competência hierárquica do Tribunal Regional de origem para a apreciação da presente Ação Anulatória, até porque aquela Corte já expôs o seu entendimento acerca da matéria, conforme depreende-se do Acórdão de fls. 88/89. \n \n 2.2. da COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL \n O egrégio Regional, ao manter o despacho prolatado pelo Relator, que, monocraticamente, declinou da competência funcional do 15º Regional e determinou a remessa dos autos a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a fim de que a mesma processasse e julgasse a Ação como de direito, asseverou que não cabe realmente àquele Tribunal apreciar, originariamente, a presente Anulatória. \n Segundo o Recorrente, não pode prevalecer tal entendimento, pois a Ação Anulatória ajuizada objetiva extirpar do mundo jurídico cláusula de acordo coletivo de trabalho e este, por se tratar de norma que estabelece condições para toda uma coletividade, impõe a competência do Tribunal Regional do Trabalho, porque a decisão irá gerar efeitos para toda uma categoria profissional. \n Afirma, outrossim, que o art. 652 da CLT estabelece ser da competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, unicamente, a conciliação e julgamento dos dissídios individuais decorrentes do contrato de trabalho. Por sua vez, o art. 678, inciso I, letra \"a\", da CLT e a Lei nº 7.701/88, em seu art. 10, incluem, como competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, a conciliação e julgamento dos dissídios que envolvam uma coletividade. Traz arestos em abono de sua tese. \n Também neste tópico, razão assiste ao Recorrente. \n É que a presente Ação versa, sem dúvida, sobre controvérsia de natureza coletiva, porquanto se busca expungir do ordenamento jurídico, em relação à coletividade dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, cláusulas que atentam contra seus direitos indisponíveis. Logo, a competência originária, conforme bem consignado pelo Recorrente, é mesmo do Tribunal Regional do Trabalho de origem. \n A jurisprudência da colenda SDC é no sentido de acolher a irresignação do Recorrente, conforme se extrai dos termos do seguinte aresto, trazido inclusive nas razões recursais: \n \"AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO TRT PARA APRECIAR. É certo afirmar que os dispositivos da CLT, pertinentes à competência dos TRTs não prevêem de qual órgão é a competência funcional para julgamento de ação anulatória, mas tal não chega a causar estranheza, posto que somente a partir do advento da Lei Complementar nº 75/93, é que surgiu a possibilidade de propositura deste tipo de ação perante a Justiça do Trabalho. Sendo assim, o que se deve perquirir é sobre a espécie de provimento jurisdicional pedido, e, não há dúvida, este visa o interesse da categoria profissional, isto é, dos trabalhadores que a compõem, genericamente considerados. Não um interesse individual. Deste modo, é lícito afirmar que, apesar da falta do invólucro sentencial, a ação proposta assemelha-se ao provimento de uma rescisória de sentença normativa, dado o caráter coletivo do convênio em que se insere a norma que se pretende desconstituir. A jurisdição trabalhista em questões coletivas sempre foi atribuição originária dos Tribunais, ao passo que as da JCJ sempre se restringem aos dissídios de natureza individual. Recurso provido.\" (RO-AA-210.970/95.2, Ac. 353/ 96, Min. Ursulino Santos, DJ de 10.5.96) \n \n Deve ser ressaltado, todavia, que este Tribunal, ao reconhecer a competência hierárquica dos TRTs para a apreciação das ações anulatórias versando sobre desconto como o ora atacado, tem, de pronto, julgado o mérito da pretensão, em face dos princípios da economia e da celeridade processuais, porquanto sua jurisprudência acerca da matéria já encontra-se pacificada. \n Contudo, no presente caso, tal procedimento não é possível, já que o ilustre Relator sorteado, a fls. 56, declinou da competência para a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a fim de que a mesma processasse e julgasse o feito. \n Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao Recurso para declarar a competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho para apreciar a presente Ação Anulatória. \n \n 2.3. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS \n Quanto ao pedido de devolução dos descontos, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois tal pedido, por se referir a direito individual, deve ser apresentado perante a Junta de Conciliação e Julgamento, e não perante o egrégio Regional, que não possui competência funcional para apreciação da matéria. \n Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de devolução dos descontos, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após realizada a instrução do feito, proceda ao seu julgamento, como entender de direito. \n \n isto posto \n \n ACORDAM os Senhores Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do despacho proferido monocraticamente pelo Exmo. Juiz Relator; II - dar-lhe provimento para declarar a competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho para apreciar a Ação Anulatória; III - dar-lhe provimento parcial para, quanto ao pedido de devolução dos descontos, julgar extinto o processo sem apreciação do mérito e, quanto à anulação de cláusulas, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após realizada a instrução do feito, proceda ao seu julgamento, como entender de direito. \n Brasília, 25 de outubro de 1999. \n \n ursulino santos FILHO \n (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência) \n \n \n JOSÉ ALBERTO ROSSI \n (Relator) \n \n \n Ciente: \n JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO \n (Subprocurador-Geral do Trabalho)",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n SDC/99\nGMSJR/es/er\nAÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA O JULGAMENTO \n\r\n - A jurisprudência deste Tribunal já está pacificada no sentido de considerar competente \r\n hierarquicamente para a apreciação de ações anulatórias os Tribunais Trabalhistas, e não \r\n as Juntas de Conciliação e Julgamento. \r\n \n\r\n Recurso Ordinário provido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental \r\n \nnº TST-RO-AG-586.546/99.3,\n\r\n em que é Recorrente \r\n \nMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO \n\r\n e são Recorridos \r\n \nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO \n\r\n e\r\n \n FRATER - FRATERNIDADE SAMARITANOS AÇÃO SOCIAL S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE.\n\r\n Versa, a presente, sobre Ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho com o intuito \r\n de anular a cláusula 40ª do Acordo Coletivo firmado pelos Réus, com a condenação do \r\n Sindicato profissional a devolver, com juros e correção monetária, os descontos \r\n ilegalmente efetuados, bem como com a imposição de obrigação de não fazer, a ser observada \r\n em futuros acordos ou convenções coletivas, consistente na vedação aos Réus de inclusão de \r\n cláusula de contribuição assistencial, sob pena de pagamento de multa.\r\n \n\r\n Designada a audiência de conciliação e instrução do processo para o dia 29.7.98 (fls. 24), \r\n foi tal audiência cancelada, tendo sido determinada a distribuição dos autos (despacho de \r\n fls. 49).\r\n \n\r\n Distribuídos e enviados os autos ao Relator sorteado, este, por meio do despacho de fls. \r\n 56, de maneira monocrática, declinou da competência funcional do Tribunal e determinou a \r\n remessa dos autos a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a \r\n fim de que a mesma processasse e julgasse a Ação como de direito.\r\n \n\r\n Irresignado, o Ministério Público do Trabalho interpôs Agravo Regimental, a fls. 69/73, \r\n requerendo o seu provimento para que fosse determinado o regular processamento da Ação, \r\n dando ensejo a que a matéria relativa à competência hierárquica restasse apreciada no \r\n momento oportuno pelo Órgão colegiado \"Seção Especializada\".\r\n \n\r\n Ao analisar o Apelo interposto, o egrégio 15º Regional, em Acórdão de fls. 88/89, após \r\n asseverar que a competência hierárquica não era mesmo daquela Corte, manteve o despacho \r\n agravado, negando provimento ao Agravo Regimental.\r\n \n\r\n Ainda inconformado, o Ministério Público interpõe o presente Recurso Ordinário em Agravo \r\n Regimental (fls. 95/103), objetivando que seja reformado o v. Acórdão regional, com a \r\n conseqüente declaração de nulidade da decisão proferida monocraticamente pelo Exmo. Sr. \r\n Juiz Relator, com o retorno dos autos à origem para que a competência hierárquica seja \r\n apreciada pela colenda Seção Especializada do Tribunal Regional e, por economia \r\n processual, que seja declarada a competência hierárquica daquele Regional para apreciar a \r\n Ação Anulatória, com o retorno dos autos à origem para análise do mérito.\r\n \n\r\n Recurso admitido a fls. 104.\r\n \n\r\n Sem contra-razões.\r\n \n\r\n Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 322/96, os presentes autos não \r\n foram enviados à douta Procuradoria Geral do Trabalho para a emissão de parecer.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nv o t o\n1. do conhecimento\nCONHEÇO\n\r\n do Recurso, vez que preenchidos os requisitos legais.\r\n \n2. do mérito\n2.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZ RELATOR\n\r\n O Exmo. Sr. Juiz Relator sorteado, por intermédio do despacho de fls. 56, de maneira \r\n monocrática, declinou da competência funcional do 15º Regional e determinou a remessa dos \r\n autos a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a fim de que \r\n a mesma processasse e julgasse a presente Ação como de direito.\r\n \n\r\n Inconformado, insurge-se, o Autor, contra tal procedimento. Sustenta, em seu Recurso, que \r\n a competência do Relator, no âmbito do TRT da 15ª Região, está prevista no art. 41 do \r\n Regimento Interno daquele Tribunal, e nenhum dos seus seis incisos o autoriza a declarar, \r\n monocraticamente, a incompetência funcional do órgão jurisdicional do qual faz parte: a \r\n Seção Especializada.\r\n \n\r\n Dessa forma, após transcrever o mencionado art. 41 e incisos do Regimento Interno do \r\n egrégio Regional de origem, alega, o Recorrente, que a incompetência, assim como outras \r\n alegações preliminares constantes do art. 301 do CPC, deve ser apreciada, no âmbito da \r\n Justiça do Trabalho, em sentença ou acórdão, nunca de forma monocrática pelo Juiz Relator \r\n ou, no primeiro grau, pelo Juiz Presidente da Junta, razão pela qual requer o provimento \r\n do seu Apelo, declarando-se a nulidade do indigitado despacho de fls. 56, por \r\n incompetência funcional, com o retorno dos autos à origem para que a Ação Anulatória tenha \r\n sua tramitação regular.\r\n \n\r\n Razão assiste ao Recorrente, pois não pode, o Juiz Relator, de maneira monocrática, \r\n decidir sobre a competência ou incompetência do órgão colegiado do qual faz parte. Os atos \r\n decisórios que podem ser praticados pelo juiz monocrático são hipóteses excepcionais, que \r\n deverão estar expressamente previstas em lei ou no regimento interno do Tribunal, não \r\n sendo este o caso dos autos, conforme bem demonstrado pelo Recorrente em suas razões \r\n recursais.\r\n \n\r\n Assim sendo, \r\n \nDOU PROVIMENTO\n\r\n ao Recurso para declarar a nulidade do despacho de fls. 56, proferido monocraticamente \r\n pelo Exmo. Sr. Juiz Relator, e, por economia processual, passo desde já à análise da \r\n competência hierárquica do Tribunal Regional de origem para a apreciação da presente Ação \r\n Anulatória, até porque aquela Corte já expôs o seu entendimento acerca da matéria, \r\n conforme depreende-se do Acórdão de fls. 88/89.\r\n \n2.2. da COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL\n\r\n O egrégio Regional, ao manter o despacho prolatado pelo Relator, que, monocraticamente, \r\n declinou da competência funcional do 15º Regional e determinou a remessa dos autos a uma \r\n das Juntas de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, a fim de que a mesma \r\n processasse e julgasse a Ação como de direito, asseverou que não cabe realmente àquele \r\n Tribunal apreciar, originariamente, a presente Anulatória.\r\n \n\r\n Segundo o Recorrente, não pode prevalecer tal entendimento, pois a Ação Anulatória \r\n ajuizada objetiva extirpar do mundo jurídico cláusula de acordo coletivo de trabalho e \r\n este, por se tratar de norma que estabelece condições para toda uma coletividade, impõe a \r\n competência do Tribunal Regional do Trabalho, porque a decisão irá gerar efeitos para toda \r\n uma categoria profissional.\r\n \n\r\n Afirma, outrossim, que o art. 652 da CLT estabelece ser da competência das Juntas de \r\n Conciliação e Julgamento, unicamente, a conciliação e julgamento dos dissídios individuais \r\n decorrentes do contrato de trabalho. Por sua vez, o art. 678, inciso I, letra \"a\", da CLT \r\n e a Lei nº 7.701/88, em seu art. 10, incluem, como competência originária dos Tribunais \r\n Regionais do Trabalho, a conciliação e julgamento dos dissídios que envolvam uma \r\n coletividade. Traz arestos em abono de sua tese.\r\n \n\r\n Também neste tópico, razão assiste ao Recorrente.\r\n \n\r\n É que a presente Ação versa, sem dúvida, sobre controvérsia de natureza coletiva, \r\n porquanto se busca expungir do ordenamento jurídico, em relação à coletividade dos \r\n trabalhadores pertencentes à categoria profissional, cláusulas que atentam contra seus \r\n direitos indisponíveis. Logo, a competência originária, conforme bem consignado pelo \r\n Recorrente, é mesmo do Tribunal Regional do Trabalho de origem.\r\n \n\r\n A jurisprudência da colenda SDC é no sentido de acolher a irresignação do Recorrente, \r\n conforme se extrai dos termos do seguinte aresto, trazido inclusive nas razões recursais:\r\n \n\"AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO TRT PARA APRECIAR. É certo afirmar que os \r\n dispositivos da CLT, pertinentes à competência dos TRTs não prevêem de qual órgão é a \r\n competência funcional para julgamento de ação anulatória, mas tal não chega a causar \r\n estranheza, posto que somente a partir do advento da Lei Complementar nº 75/93, é que \r\n surgiu a possibilidade de propositura deste tipo de ação perante a Justiça do Trabalho. \r\n Sendo assim, o que se deve perquirir é sobre a espécie de provimento jurisdicional pedido, \r\n e, não há dúvida, este visa o interesse da categoria profissional, isto é, dos \r\n trabalhadores que a compõem, genericamente considerados. Não um interesse individual. \r\n Deste modo, é lícito afirmar que, apesar da falta do invólucro sentencial, a ação proposta \r\n assemelha-se ao provimento de uma rescisória de sentença normativa, dado o caráter \r\n coletivo do convênio em que se insere a norma que se pretende desconstituir. A jurisdição \r\n trabalhista em questões coletivas sempre foi atribuição originária dos Tribunais, ao passo \r\n que as da JCJ sempre se restringem aos dissídios de natureza individual. Recurso provido.\" \n\r\n (RO-AA-210.970/95.2, Ac. 353/ 96, Min. Ursulino Santos, DJ de 10.5.96)\r\n \n\r\n Deve ser ressaltado, todavia, que este Tribunal, ao reconhecer a competência hierárquica \r\n dos TRTs para a apreciação das ações anulatórias versando sobre desconto como o ora \r\n atacado, tem, de pronto, julgado o mérito da pretensão, em face dos princípios da economia \r\n e da celeridade processuais, porquanto sua jurisprudência acerca da matéria já encontra-se \r\n pacificada.\r\n \n\r\n Contudo, no presente caso, tal procedimento não é possível, já que o ilustre Relator \r\n sorteado, a fls. 56, declinou da competência para a Junta de Conciliação e Julgamento de \r\n São José do Rio Preto, a fim de que a mesma processasse e julgasse o feito.\r\n \n\r\n Dessa forma, \r\n \nDOU PROVIMENTO\n\r\n ao Recurso para declarar a competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho para \r\n apreciar a presente Ação Anulatória.\r\n \n2.3. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS\n\r\n Quanto ao pedido de devolução dos descontos, o processo deve ser extinto, sem julgamento \r\n do mérito, pois tal pedido, por se referir a direito individual, deve ser apresentado \r\n perante a Junta de Conciliação e Julgamento, e não perante o egrégio Regional, que não \r\n possui competência funcional para apreciação da matéria.\r\n \n\r\n Assim, \r\n \nJULGO EXTINTO\n\r\n o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de devolução dos descontos, e determino \r\n o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após realizada a instrução do feito, \r\n proceda ao seu julgamento, como entender de direito.\r\n \nisto\n \nposto\nACORDAM\n\r\n os Senhores Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior \r\n do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do \r\n despacho proferido monocraticamente pelo Exmo. Juiz Relator; II - dar-lhe provimento para \r\n declarar a competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho para apreciar a Ação \r\n Anulatória; III - dar-lhe provimento parcial para, quanto ao pedido de devolução dos \r\n descontos, julgar extinto o processo sem apreciação do mérito e, quanto à anulação de \r\n cláusulas, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após realizada a \r\n instrução do feito, proceda ao seu julgamento, como entender de direito.\r\n \n\r\n Brasília, 25 de outubro de 1999.\r\n \nursulino santos FILHO\n(Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, \nno exercício da Presidência)\nJOSÉ ALBERTO ROSSI\n(Relator)\nCiente: \nJOSÉ ALVES PEREIRA FILHO\n(Subprocurador-Geral do Trabalho)",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "jose alberto rossi",
"numFormatado": "ROAG - 586546-18.1999.5.15.5555",
"numFormatadoAnt": "ROAG - 586546/1999.3",
"numInterno": 120318,
"numProc": 586546,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 66047,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 586546,
"vara": 3
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 18,
"numero": 586546,
"orgao": 5,
"tribunal": 15,
"vara": 5555
},
"numero": "05865461819995155555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 47,
"descricao": "Seção Especializada em Dissídios Coletivos"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 544,
"desDecisao": "Dado provimento parcial"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA O JULGAMENTO - A jurisprudência deste Tribunal já está pacificada no sentido de considerar competente hierarquicamente para a apreciação de ações anulatórias os Tribunais Trabalhistas, e não as Juntas de Conciliação e Julgamento. \n Recurso Ordinário provido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1996,
"anoProcInt": 1996,
"codCPFSignatario": "19338198634",
"codFase": "ED",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "GMABL",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-09-30T10:00:43-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-24T09:00:00-03",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " EMBARGOS DECLARATÓRIOS . OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no julgado relativamente a aspectos formulados nas razões recursais, impõe-se o acolhimento da medida para os esclarecimentos necessários a fim de assegurar à parte a completa entrega da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios acolhidos. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "a53aea9289e49c3bd46a91521ec19eb2",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 4ª Turma \n BL/ sgo \n \n \n EMBARGOS DECLARATÓRIOS . OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no julgado relativamente a aspectos formulados nas razões recursais, impõe-se o acolhimento da medida para os esclarecimentos necessários a fim de assegurar à parte a completa entrega da prestação jurisdicional. \n Embargos declaratórios acolhidos. \n \n \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos declaratórios em recurso de revista nº TST-ED-RR-240.751/1996.2, sendo embargante UNIÃO e embargada DORALIZ VIEGAS DE OLIVEIRA. \n \n A egrégia Quarta Turma, pelo v. acórdão de fls. 182/186, conheceu do recurso de revista da reclamada apenas quanto ao tema do desvio de função por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a determinação de enquadramento, mantendo, no mais, a decisão regional no que concerne ao pagamento das diferenças salariais existentes durante o desvio. \n Consignou o Colegiado que o simples desvio funcional da reclamante não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, na forma da reiterada jurisprudência desta Corte. \n A reclamada opõe embargos declaratórios, pelas razões de fls. 188/189, indicando omissão no julgado sob o argumento de que o Colegiado foi omisso no que tange à alegada afronta aos arts. 47 da Lei nº 3780/60, 461, § 2º da CLT e 37, II e 39 da Constituição Federal de 1988, bem assim no que diz respeito à divergência jurisprudencial quanto ao aspecto das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. \n Pelo r. despacho de fls. 191 foi concedido prazo à parte contrária para manifestação nos autos, providência atendida pela petição nº 103862, juntada às fls. 193/195. \n Visto o feito, determinei sua colocação em mesa, na forma regimental. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n O tema referente ao desvio de função foi examinado no v. acórdão embargado em um só tópico, englobando conjuntamente o aspecto do reenquadramento e das diferenças salariais devidas em decorrência do desvio. Daí porque teriam, efetivamente, advindo pontos não expressamente abordados no julgado, razão pela qual passo a fazer exame pormenorizado da questão. \n O art. 47 da Lei nº 3.780/60 serviria de embasamento da pretensão recursal da União apenas no que diz respeito ao reenquadramento mantido pelo Tribunal Regional, pois proíbe a reclassificação do funcionário em casos de desvio. Contudo, o reconhecimento de ofensa ao preceito constitucional alusivo à exigibilidade de concurso público já teria abrangido, no acórdão ora embargado, a tese recursal, o que, de plano, afasta a alegação de omissão quanto ao conteúdo do art. 37, II, da Constituição Federal. \n Já quanto a manutenção, pelo acórdão regional, da condenação ao pagamento de diferenças salariais, o art. 47 da Lei nº 3.780/60 não ampara a pretensão da então recorrente, pois nada alude a este aspecto. E o fato de apenas determinar a correção da irregularidade mediante retorno do funcionário às atribuições do seu cargo, não afasta a viabilidade de reconhecimento das diferenças resultantes do desvio, sobretudo ante o entendimento reiterado deste Tribunal, expressamente consignado às fls. 185 do acórdão embargado, mediante indicação de inúmeros precedentes, no sentido de evitar o enriquecimento sem causa do empregador durante o desvio, não tendo havido, quanto a este particular, aspecto infringente à literalidade do preceito ante o contido no Enunciado nº 221 desta Corte. \n Em razão destas contingências os arestos apresentados na revista não serviriam para o conhecimento do recurso. O de fls. 132 é oriundo do excelso Supremo Tribunal Federal; o primeiro de fls. 133 não trata da questão das diferenças, o segundo de fls. 133 e o primeiro de fls. 134 apresentam tese superada pela iterativa jurisprudência deste Tribunal e o de fls. 135 é inespecífico, pois aborda matéria atinente à equiparação salarial, que não está em discussão. \n Os arts. 461, § 2º da CLT e 39 da Constituição Federal não foram violados pelo acórdão regional, pois ambos cuidam de matéria estranha ao debate travado nos autos. O primeiro trata de equiparação salarial e o segundo alude à instituição de regime jurídico único e plano de carreira para servidores da Administração Pública. \n Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação exposta. \n \n I S T O P O S T O \n \n ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação exposta. \n Brasília, 24 de novembro de 1999. \n \n \n M inistro MILTON DE MOURA FRANÇA \n Presidente \n \n \n \n Ministro BARROS LEVENHAGEN \n Relator \n \n SGOsgo/ils",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n4ª Turma\nBL/\n\r\n sgo\r\n \nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\n. OMISSÃO. \n\r\n Constatada a existência de omissão no julgado relativamente a aspectos formulados nas \r\n razões recursais, impõe-se o acolhimento da medida para os esclarecimentos necessários a \r\n fim de assegurar à parte a completa entrega da prestação jurisdicional.\r\n \n\r\n Embargos declaratórios acolhidos.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos declaratórios em recurso de revista \r\n nº \r\n \nTST-ED-RR-240.751/1996.2, \n\r\n sendo embargante \r\n \nUNIÃO\n\r\n e embargada \r\n \nDORALIZ VIEGAS DE OLIVEIRA.\n\r\n A egrégia Quarta Turma, pelo v. acórdão de fls. 182/186, conheceu do recurso de revista da \r\n reclamada apenas quanto ao tema do desvio de função por divergência jurisprudencial e, no \r\n mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a determinação de \r\n enquadramento, mantendo, no mais, a decisão regional no que concerne ao pagamento das \r\n diferenças salariais existentes durante o desvio.\r\n \n\r\n Consignou o Colegiado que o simples desvio funcional da reclamante não gera direito a novo \r\n enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, na forma da reiterada \r\n jurisprudência desta Corte.\r\n \n\r\n A reclamada opõe embargos declaratórios, pelas razões de fls. 188/189, indicando omissão \r\n no julgado sob o argumento de que o Colegiado foi omisso no que tange à alegada afronta \r\n aos arts. 47 da Lei nº 3780/60, 461, § 2º da CLT e 37, II e 39 da Constituição Federal de \r\n 1988, bem assim no que diz respeito à divergência jurisprudencial quanto ao aspecto das \r\n diferenças salariais decorrentes do desvio de função.\r\n \n\r\n Pelo r. despacho de fls. 191 foi concedido prazo à parte contrária para manifestação nos \r\n autos, providência atendida pela petição nº 103862, juntada às fls. 193/195.\r\n \n\r\n Visto o feito, determinei sua colocação em mesa, na forma regimental.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\n\r\n O tema referente ao desvio de função foi examinado no v. acórdão embargado em um só \r\n tópico, englobando conjuntamente o aspecto do reenquadramento e das diferenças salariais \r\n devidas em decorrência do desvio. Daí porque teriam, efetivamente, advindo pontos não \r\n expressamente abordados no julgado, razão pela qual passo a fazer exame pormenorizado da \r\n questão.\r\n \n\r\n O art. 47 da Lei nº 3.780/60 serviria de embasamento da pretensão recursal da União \r\n \napenas \n\r\n no que diz respeito ao reenquadramento mantido pelo Tribunal Regional, pois proíbe a \r\n reclassificação do funcionário em casos de desvio. Contudo, o reconhecimento de ofensa ao \r\n preceito constitucional alusivo à exigibilidade de concurso público já teria abrangido, no \r\n acórdão ora embargado, a tese recursal, o que, de plano, afasta a alegação de omissão \r\n quanto ao conteúdo do art. 37, II, da Constituição Federal. \r\n \n\r\n Já quanto a manutenção, pelo acórdão regional, da condenação ao pagamento de diferenças \r\n salariais, o art. 47 da Lei nº 3.780/60 não ampara a pretensão da então recorrente, pois \r\n nada alude a este aspecto. E o fato de apenas determinar a correção da irregularidade \r\n mediante retorno do funcionário às atribuições do seu cargo, não afasta a viabilidade de \r\n reconhecimento das diferenças resultantes do desvio, sobretudo ante o entendimento \r\n reiterado deste Tribunal, expressamente consignado às fls. 185 do acórdão embargado, \r\n mediante indicação de inúmeros precedentes, no sentido de evitar o enriquecimento sem \r\n causa do empregador durante o desvio, não tendo havido, quanto a este particular, aspecto \r\n infringente à literalidade do preceito ante o contido no Enunciado nº 221 desta Corte.\r\n \n\r\n Em razão destas contingências os arestos apresentados na revista não serviriam para o \r\n conhecimento do recurso. O de fls. 132 é oriundo do excelso Supremo Tribunal Federal; o \r\n primeiro de fls. 133 não trata da questão das diferenças, o segundo de fls. 133 e o \r\n primeiro de fls. 134 apresentam tese superada pela iterativa jurisprudência deste Tribunal \r\n e o de fls. 135 é inespecífico, pois aborda matéria atinente à equiparação salarial, que \r\n não está em discussão.\r\n \n\r\n Os arts. 461, § 2º da CLT e 39 da Constituição Federal não foram violados pelo acórdão \r\n regional, pois ambos cuidam de matéria estranha ao debate travado nos autos. O primeiro \r\n trata de equiparação salarial e o segundo alude à instituição de regime jurídico único e \r\n plano de carreira para servidores da Administração Pública.\r\n \n\r\n Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios apenas para prestar os esclarecimentos \r\n constantes da fundamentação exposta.\r\n \nI S T O\n \nP O S T O\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do \r\n Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios apenas para prestar os \r\n esclarecimentos constantes da fundamentação exposta.\r\n \n\r\n Brasília, 24 de novembro de 1999.\r\n \nM inistro MILTON DE MOURA FRANÇA\nPresidente\n \n Ministro BARROS LEVENHAGEN\nRelator\n\r\n SGOsgo/ils",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "antonio jose de barros levenhagen",
"numFormatado": "ED-RR - 240751-73.1996.5.04.5555",
"numFormatadoAnt": "ED-RR - 240751/1996.2",
"numInterno": 122882,
"numProc": 240751,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 59084,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1996,
"numero": 240751,
"vara": 2
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1996,
"digito": 73,
"numero": 240751,
"orgao": 5,
"tribunal": 4,
"vara": 5555
},
"numero": "02407517319965045555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 84,
"descricao": "4ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "M",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 531,
"desDecisao": "Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator"
}
],
"txtEmentaHighlight": "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no julgado relativamente a aspectos formulados nas razões recursais, impõe-se o acolhimento da medida para os esclarecimentos necessários a fim de assegurar à parte a completa entrega da prestação jurisdicional. \n Embargos declaratórios acolhidos.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
{
"anoProc": 1999,
"anoProcInt": 1999,
"codCPFSignatario": null,
"codFase": "AIRR",
"codMinRedator": null,
"codMinRelator": "JCDA",
"dispositivo": "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.",
"dispositivoNaoAnalisado": "removido no backend",
"dtaFase": "1999-02-25T16:55:40-03",
"dtaJulgamento": "1999-11-17",
"dtaOrdenacao": "1999-12-17",
"dtaPublicacao": "1999-12-17",
"ementa": " AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO . O entendimento perfilhado pelo Regional guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 83, e, portanto, consoante preconiza o Enunciado nº 333, o recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo desprovido. ",
"ementaHtml": "removido no backend",
"ementaNaoAnalisada": "removido no backend",
"id": "3b7cfeade68eb7fa43f5fbce35b014e2",
"indTipAcordao": "R",
"indicadores": null,
"inteiroTeorHTMLHighlight": "A C Ó R D Ã O \n 3ª Turma \n DAD/ci/w \n \n AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO . O entendimento perfilhado pelo Regional guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 83, e, portanto, consoante preconiza o Enunciado nº 333, o recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo desprovido. \n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-535.991/99.7 , em que é Agravante SÃO PAULO TRANSPORTE S/A e Agravado ANTÔNIO ROSA DA SILVA. \n \n Inconformada com a decisão proferida a fl. 59, que denegou seguimento a seu recurso de revista, entendendo incidir o disposto no Enunciado nº 333, a reclamada interpõe agravo de instrumento pelas razões de fls. 2-4. \n Em síntese, alega que o apelo possuía condições de ser admitido. \n Foram oferecidas razões de contrariedade a fls. 62-5. \n A d. Procuradoria Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 113 do RITST. \n É o relatório. \n \n V O T O \n \n PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. \n \n Sem razão o ora agravado. \n O traslado do instrumento procuratório da parte adversa, até antes da vigência da Lei nº 9.756/98, era de obrigação, no caso, do agravado. Portanto, a prefacial não merece sucesso. \n Rejeito. \n \n I - CONHECIMENTO \n \n Conheço do agravo, pois satisfeitas as disposições atinentes ao prazo e à representação. \n \n II - MÉRITO \n \n O recurso de revista vem fundamentado em violação do art. 7º, a , XXIX, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Alega a ora agravante estar prescrito o direito de ação do empregado em postular diferenças salariais decorrentes do contrato de trabalho. \n O Tribunal Regional, pela decisão prolatada a fls. 48-50, refutou a prefacial, argumentando que o aviso prévio indenizado projeta-se no tempo para todos os efeitos legais, inclusive no que diz respeito ao plano processual. Desse modo, tendo o contrato vigorado até 5/12/93 e a ação proposta em 7/11/95, o prazo foi observado. \n O entendimento perfilhado pelo Regional guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 83, e, portanto, consoante preconiza o Enunciado nº 333, o recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. \n Nego provimento. \n \n ISTO POSTO \n \n ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do agravo e negar provimento ao agravo. \n Brasília, 17 de novembro de 1999. \n \n \n m inistro josé luiz vasconcelLos \n Presidente \n \n \n j uíza c onvocada deoclécia amorelli dias \n Relatora",
"inteiroTeorHtml": "A C Ó R D Ã O\n3ª Turma\nDAD/ci/w\nAGRAVO DE INSTRUMENTO -\nPRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO\n\r\n . O entendimento perfilhado pelo Regional guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial \r\n nº 83, e, portanto, consoante preconiza o Enunciado nº 333, o recurso encontra óbice no § \r\n 4º do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.\r\n \n\r\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista \r\n nº \r\n \nTST-AIRR-535.991/99.7\n\r\n , em que é Agravante \r\n \nSÃO PAULO TRANSPORTE S/A \n\r\n e Agravado \r\n \nANTÔNIO ROSA DA SILVA.\n\r\n Inconformada com a decisão proferida a fl. 59, que denegou seguimento a seu recurso de \r\n revista, entendendo incidir o disposto no Enunciado nº 333, a reclamada interpõe agravo de \r\n instrumento pelas razões de fls. 2-4.\r\n \n\r\n Em síntese, alega que o apelo possuía condições de ser admitido.\r\n \n\r\n Foram oferecidas razões de contrariedade a fls. 62-5.\r\n \n\r\n A d. Procuradoria Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas \r\n as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 113 do RITST.\r\n \n\r\n É o relatório.\r\n \nV O T O\nPRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL, \r\n ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.\n\r\n Sem razão o ora agravado.\r\n \n\r\n O traslado do instrumento procuratório da parte adversa, até antes da vigência da Lei nº \r\n 9.756/98, era de obrigação, no caso, do agravado. Portanto, a prefacial não merece sucesso.\r\n \n\r\n Rejeito.\r\n \nI - CONHECIMENTO\n\r\n Conheço do agravo, pois satisfeitas as disposições atinentes ao prazo e à representação.\r\n \nII - MÉRITO\n\r\n O recurso de revista vem fundamentado em violação do art. 7º, \r\n \na\n\r\n , XXIX, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Alega a ora agravante \r\n estar prescrito o direito de ação do empregado em postular diferenças salariais \r\n decorrentes do contrato de trabalho.\r\n \n\r\n O Tribunal Regional, pela decisão prolatada a fls. 48-50, refutou a prefacial, \r\n argumentando que o aviso prévio indenizado projeta-se no tempo para todos os efeitos \r\n legais, inclusive no que diz respeito ao plano processual. Desse modo, tendo o contrato \r\n vigorado até 5/12/93 e a ação proposta em 7/11/95, o prazo foi observado.\r\n \n\r\n O entendimento perfilhado pelo Regional guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial \r\n nº 83, e, portanto, consoante preconiza o Enunciado nº 333, o recurso encontra óbice no § \r\n 4º do art. 896 da CLT. \r\n \n\r\n Nego provimento.\r\n \nISTO POSTO\nACORDAM\n\r\n os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, rejeitar a \r\n preliminar de não-conhecimento do agravo e negar provimento ao agravo.\r\n \n\r\n Brasília, 17 de novembro de 1999.\r\n \nm inistro josé luiz vasconcelLos\nPresidente\nj uíza c onvocada deoclécia amorelli dias\nRelatora",
"inteiroTeorRtf": "removido no backend",
"nomRedator": null,
"nomRelator": "deoclecia amorelli dias",
"numFormatado": "AIRR - 535991-57.1999.5.02.5555",
"numFormatadoAnt": "AIRR - 535991/1999.7",
"numInterno": 118482,
"numProc": 535991,
"numProcDocumento": 0,
"numProcInt": 12946,
"numeracaoAnterior": {
"ano": 1999,
"numero": 535991,
"vara": 7
},
"numeracaoUnica": {
"ano": 1999,
"digito": 57,
"numero": 535991,
"orgao": 5,
"tribunal": 2,
"vara": 5555
},
"numero": "05359915719995025555",
"orgao": {
"nome": "Tribunal Superior do Trabalho",
"numero": 0,
"sigla": "TST"
},
"orgaoJudicante": {
"codigo": 79,
"descricao": "3ª Turma"
},
"sexRedator": null,
"sexRelator": "F",
"tipo": {
"codigoTipoJurisprudencia": "ACORDAO",
"nome": "Acordão"
},
"tipoDecisoes": [
{
"codDecisao": 591,
"desDecisao": "Negado provimento ao Agravo"
}
],
"txtEmentaHighlight": "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO . O entendimento perfilhado pelo Regional guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 83, e, portanto, consoante preconiza o Enunciado nº 333, o recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.",
"txtIndicador": null,
"txtInteiroTeor": "removido no backend",
"txtInteiroTeorNaoAnalisado": "removido no backend"
} | {} |
End of preview.
No dataset card yet
- Downloads last month
- 133