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|---|---|
2407229-240429 | Torneiras Misturadoras Simples | Redprice
Produtos / Casa e Decoração / Torneiras Misturadoras / Torneiras Misturadoras Simples
Torneiras Misturadoras Simples
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1 2 |
2407229-240430 | Recuperador de Calor a Lenha Nordica – i70 Crystal 3 Lados
Recuperador de Calor a Lenha Nordica – i70 Crystal 3 Lados
Encastráveis a Lenha - Crystal
i70 Crystal 2 Lados..
i70 Crystal 3 Lados..
i80 Crystal Ventila..
i100 Crystal Ventil..
MODELO
i70 Crystal 3 Lados
Potência
9.0 kW
Aquecimento até
258 m³
PREÇO PROMOCIONAL - 10% de desconto
2 779,80€ (c/iva) - 10% = 2 501,82 €(c/iva)
DESCRIÇÃO DA PROMOÇÃO
10% de desconto aplicável a todos os equipamentos a lenha novos.
Neste produto poupe 277,98€
Entrega gratuita em Portugal Continental
Promoção válida até 06 DE MARçO DE 2022 e não acumulável com outras promoções ou descontos em vigor.
Cores e detalhes
Descrição
Recuperador de Calor a Lenha Nordica i70 Crystal de 3 lados, é silencioso e ecológico com ampla visão de fogo, tem um moderno e agradável design,toda a sua estrutura é em ferro fundido.
Caraterísticas Técnicas
Dimensões (mm)
752×555×508 mm
Potência termica global
11,5 kW **
Peso
124 kg
Ar primário ajustável
Sim
Abertura camara de combustão
548×245 mm
Ar secundário ajustável
Sim
Dimensão camara de combustão
552×316×360 mm
Eficiência
78,2 **
Diametro da Extração
160 mm
Consumo por hora
2,7 kg/h
Camara de combustão
Ferro fundido-Ironker
Tiragem
14 Pa
Volume de aquecimento
258 m³ **
Tubo de admissão de ar externo
120 mm (optional)
Potência termica nominal
9 kW **
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Carros » Peugeot
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10.500 €
Macieira Da Lixa E Caramos 30 Ago
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Macieira Da Lixa E Caramos 30 Ago
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5.350 €
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Carros » BMW
14.000 €
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Carros » Mercedes-Benz
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4.500 €
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27.000 €
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2407229-240432 | Serviço de Saúde da RAM, EPERAM - Esclarecimento horário acrescido Enfermagem
Aceito
Não aceito
Notícias
Esclarecimento horário acrescido Enfermagem
19 março 2021
A modalidade de horário acrescido entrou em vigor no passado dia 1 de março de 2021.
A esta modalidade de horário trabalho corresponde um acréscimo remuneratório de 37% da remuneração base, o qual só é devido em situação de prestação efectiva de trabalho.
Assim, o pagamento deste acréscimo só pode ocorrer após a confirmação da efectividade de funções.
Até porque, nos casos em que o regime de horário acrescido não seja assegurado pelo período completo de um mês, o acréscimo remuneratório é proporcional ao número de horas que excedam as correspondentes às 35 horas semanais, conforme estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho entre Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira - VP, Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil - SRS, Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. – SESARAM, Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros – ASPE, Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira – SERAM, e Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal SINDEPOR.
Estando ainda a correr o mês de março de 2021 o pagamento só pode ocorrer, após a sua concretização.
Situação semelhante acontece com o pagamento do trabalho suplementar que só ocorre, em toda a administração pública, 2 meses após a sua execução. Ou seja, o trabalho suplementar incluindo este regime excepcional, realizado em março só será pago em maio. |
2407229-240433 | A BOLA - Automóveis
Automóveis
Notícias
EDIÇÃO ESPECIAL VW T-ROC@PT JÁ À VENDA A PARTIR DE 29.866 €
ATUALIDADE 06-04-2022 21:29
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ATUALIDADE 06-04-2022 14:24 |
2407229-240434 | Vista Alegre Atlantis Porto - Edifício Galiza
Home > Lojas > Zona do Porto > Porto >
Vista Alegre Atlantis Porto - Edifício Galiza
Vista Alegre Atlantis Porto - Edifício Galiza
Loja Vista Alegre Atlantis Porto - Edifício Galiza
Localizado no Porto
962 292 800
Vista Alegre Atlantis é uma prestigiada marca de porcelanas e cristais, portuguesa. Inicialmente existiam 2 marcas, Vista Alegre e Atlantis, e fundiram-se em 2001. Atualmente possui lojas em Portugal, Espanha, Moçambique e Angola.
Marca: Vista Alegre Atlantis
Contacto
Morada:
Rua da Piedade, Loja 86
4000-479 Porto
Telefone:
962 292 800
Site Online:
http://www.vistaalegreatlantis.com/
Horário
Terça - Sábado:
10h00 - 14h00 / 15h00 - 19h00
Categorias
Decoração e Bricolage
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2407229-240435 | Santa Casa Da Misericordia em Portugal. Lista do empresas de Santa Casa Da Misericordia em Portugal
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Santa Casa Da Misericordia
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Santa Casa Da Misericordia
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380 resultados de busca para Santa Casa Da Misericordia
(Mostrando as Empresas de 1 a 30)
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Santa Casa Da Misericórdia De Bragança
R EMÍDIO NAVARRO S/N, 5300-210, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SE
,
UNIAO FREGUESIAS SE SANTA MARIA MEIXEDO BRAGANCA
,
BRAGANCA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia De Nisa
PC DO MUNICÍPIO 17, 6050-358, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESPIRITO SANTO
,
UNIAO FREGUESIAS ESPIRITO SANTO NOSSA SENHORA GRACA SAO SIMAO NISA
,
PORTALEGRE
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia De Mogadouro
R 5 DE OUTUBRO 59, 5200-218, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOGADOURO, VALVERDE
,
UNIAO FREGUESIAS MOGADOURO VALVERDE VALE PORCO VILAR REI
,
BRAGANCA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia De Ovar
R DOUTOR FRANCISCO ZAGALO 228, 3880-225, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OVAR, SÃO JOÃO
,
UNIAO FREGUESIAS OVAR SAO JOAO ARADA VICENTE PEREIRA JUSA
,
AVEIRO
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia De Sines
AV 25 DE ABRIL 2, 7520-107
,
SINES
,
SETUBAL
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Sintra
AV ALMIRANTE GAGO COUTINHO EDIFÍCIO 9 CENTRO EMPRESARIAL SINTRA NASCENTE, 2710-418, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SINTRA (SANTA MARIA E SÃO MIGUEL
,
UNIAO FREGUESIAS SINTRA SANTA MARIA SAO MIGUEL MARTINHO PEDRO PENAFERRIM
,
LISBOA
Outras atividades de apoio social sem alojamento, n.e.
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Louriçal
R DO LAR, 3105-165
,
LOURICAL POMBAL
,
LEIRIA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Vizela
AV DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 251, 4815-394
,
UNIAO FREGUESIAS CALDAS VIZELA SAO MIGUEL JOAO
,
BRAGA
Atividades dos estabelecimentos de cuidados continuados integrados, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia De Mafra
R DOUTOR DOMINGOS MACHADO PEREIRA 11, 2640-475
,
MAFRA
,
LISBOA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Irmandade Da Santa Casa Da Misericórdia De Santa Cruz Da Ilha Das Flores
R COMANDANTE SOUTO CRUZ, 9970-316
,
SANTA CRUZ FLORES
,
ILHA FLORES HORTA
Atividades de apoio social com alojamento, n.e.
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia Da Póvoa De Lanhoso
R DA MISERICÓRDIA 141, 4830-503
,
NOSSA SENHORA AMPARO POVOA LANHOSO
,
BRAGA
Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento
ASS
Designação comercial: HOSPITAL ANTÓNIO LOPES
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Santa Casa Da Misericórdia De Galizes
R DA MISERICÓRDIA 60, 3400-443
,
NOGUEIRA CRAVO OLIVEIRA HOSPITAL
,
COIMBRA
Atividades de apoio social para pessoas com deficiência, com alojamento
ASS
Designação comercial: FARMÁCIA NUNO ALVARES
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia E Hospital De São João Da Vila Da Lousã
AV COELHO DA GAMA 8, 3200-200
,
UNIAO FREGUESIAS LOUSA VILARINHO
,
COIMBRA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Santa Comba Dão
QTA DO PEREIRO, 3440-407
,
UNIAO FREGUESIAS SANTA COMBA DAO COUTO MOSTEIRO
,
VISEU
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Portalegre
AV DA LIBERDADE 24/26, 7300-065
,
UNIAO FREGUESIAS SE SAO LOURENCO PORTALEGRE
,
PORTALEGRE
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Designação comercial: LIJSA - LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTO ANTÓNIO
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Santa Casa Da Misericórdia De Machico
R DO DESEMBARCADOURO 50, 9200-144
,
MACHICO
,
ILHA DA MADEIRA FUNCHAL
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa De Misericórdia De Boticas
R DOUTOR FRANCISCO SÁ CARNEIRO 1, 5460-330
,
BOTICAS GRANJA
,
VILA REAL
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia Da Calheta
EST SIMÃO GONÇALVES DA CÂMARA 91, 9370-139
,
CALHETA MADEIRA
,
ILHA DA MADEIRA FUNCHAL
Outras atividades de apoio social sem alojamento, n.e.
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Castanheira De Pêra
PC VISCONDE CASTANHEIRA DE PÊRA, 3280-017
,
UNIAO FREGUESIAS CASTANHEIRA PERA COENTRAL
,
LEIRIA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Designação comercial: LAR DE IDOSOS SÃO JOSÉ
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Santa Casa Da Misericórdia De Oeiras
R CÂNDIDO DOS REIS 66, 2780-211, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OEIRAS E SÃO JULIÃO DA BARRA
,
UNIAO FREGUESIAS OEIRAS SAO JULIAO BARRA PACO ARCOS CAXIAS
,
LISBOA
Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Alegrete
R DO OUTEIRO, 7300-311
,
ALEGRETE PORTALEGRE
,
PORTALEGRE
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Porto De Mós
R FRANCISCO SERRA FRAZÃO, 2480-337
,
PORTO MOS SAO JOAO BAPTISTA PEDRO
,
LEIRIA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
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Santa Casa Da Misericórdia Da Covilhã
ALT SANTA CRUZ S/N, 6200-082
,
UNIAO FREGUESIAS COVILHA CANHOSO
,
CASTELO BRANCO
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia Do Soito
R DO ROBALBO, 6320-684
,
SOITO SABUGAL
,
GUARDA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Redondo
R DE MONSARAZ 1, 7170-045
,
REDONDO
,
EVORA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia Da Calheta
EST SIMÃO GONÇALVES DA CÂMARA 91, 9370-139
,
CALHETA MADEIRA
,
ILHA DA MADEIRA FUNCHAL
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Lajes Do Pico
LG EDMUNDO MACHADO ÁVILA 2, 9930-126
,
LAJES PICO
,
ILHA PICO HORTA
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Santar
LG DA MISERICÓRDIA, 3520-127
,
UNIAO FREGUESIAS SANTAR MOREIRA NELAS
,
VISEU
Atividades de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Ribeira De Pena
LUGAR DO CAVALINHO 4, 4870-150
,
UNIAO FREGUESIAS RIBEIRA PENA SALVADOR SANTO ALEIXO ALEM TAMEGA
,
VILA REAL
Atividades de apoio social para pessoas idosas, com alojamento
ASS
Ver empresa
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Santa Casa Da Misericórdia De Vila Do Conde
R DA RAINHA DONA LEONOR 123, 4480-247
,
VILA CONDE
,
PORTO
Atividades de apoio social com alojamento, n.e.
ASS
Ver empresa
Ver no Mapa
Pág.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13 |
2407229-240436 | Casa T3 em Ponte da Barca | Top Gerês
Casa T3 em Ponte da Barca
Preços a partir de 180 €
3 Quartos · Casas rurais · 6 Pessoas · 4 Camas
Descrição
Esta é uma linda casa recentemente recuperada situada em Ponte da Barca. O espaço exterior distingue-se dos demais pela beleza natural, riqueza da fauna e flora, vinco agrícola e vinícola bem como pela existência de uma horta biológica, jardim de aromáticas e pela presença de alguns animais domésticos. Os quartos tem uma área de estar, equipados com uma salamandra eléctrica para o inverno tem também uma televisão de ecrã plano com canais por satélite e casa de banho privativa. Todas as divisões possuem um terraço com vistas sobre o vale do Lima. Os hóspedes tem ao seu dispor tudo o que precisam para confecionar o seu pequeno-almoço de base continental. A Casa dispõe de uma piscina exterior.
Registo: 210873
Preço
1 de Out a 31 de Mai, mínimo 2 noites: 180€ / noite (6 pax) | 140€ / noite (4 pax)
Jun. Jul. e Set. mínimo 2 noites: 220€ / noite (6 pax)
Agosto, mínimo 6 noites: 220€ / noite (6 pax)
23 de Dez. a 1 de Jan. mínimo 2 noites: 220€ / noite (6 pax)
Páscoa e Carnaval, mínimo 2 noites: 200€ / noite para 6 pessoas
crianças a partir dos 2 anos: 15€ / noite
Melhor preço garantido: sim
Permite exceder capacidade da casa: Sim
Localização
Concelho: Ponte da Barca,
Área: Gerês
Cidade: Viana do Castelo
Zona: Gerês
País: Portugal
Detalhes
Quartos: 3
Camas: 4
Casas de Banho: 3
Acomoda: 6 + 3
Hora De Entrada: das 15h às 21horas
Hora De Saída: até às 12horas
Facilidades Exterior: Estacionamento, mobiliário de jardim, piscina
Pessoas Extra: 3
Características
Tv
Tv satelite
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O Poder da Intenção
Transforme a sua vida e o mundo com a força dos pensamentos
de Lynne McTaggart
editor: Marcador ‧ ISBN: 9789897543630 ‧ ver detalhes do produto
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Sobre
o Livro
Sinopse
A mente tem algum poder sobre a matéria? É possível que os nossos
pensamentos, os nossos desejos e orações possam produzir alterações
objetivas no mundo? Ou há mais alguma coisa?
Com base nas últimas descobertas científicas, O Poder da Intenção
responde a todas essas fascinantes perguntas e mostra-nos que os
pensamentos e intenções são muito mais poderosos do que
pensávamos, pois possuem uma energia que pode mudar a realidade
física. Isto significa que podemos usá-los para melhorar as nossas vidas,
para curar os nossos corpos e para ajudar a pacificar o nosso planeta.
Naturalmente, nem todos os pensamentos têm o mesmo poder. Portanto,
a autora explica as técnicas mais eficazes para aumentar o poder dos
nossos pensamentos e intenções, a fim de obter resultados concretos
nas nossas vidas.
Além disso, convida-nos a participar na maior
experiência alguma vez realizada sobre o domínio que a mente tem
sobre a matéria.
Críticas
«Se quer fortalecer-se e usar as leis da intenção, leia este livro.»
Deepak Chopra
Opinião
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A ler!
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Este é um livro fascinante - Lynne McTaggart fez um trabalho incrível ao reunir diferentes experiências científicas que mostram ou demonstram o quão poderoso somos na criação de nossas experiências de vida.
sabedoria da mente
Raquel Afonso
Este livro dá-nos a conhecer o poder dos nossos pensamentos e a forma como devemos direcioná-los para obter alterações na nossa vida e até a nível global, enriquecido com pormenores científicos.
Detalhes
do Produto
O Poder da Intenção
de Lynne McTaggart
ISBN 9789897543630Editor: MarcadorIdioma: Português Dimensões: 154 x 231 x 22 mmEncadernação: Capa molePáginas: 320Tipo de Produto: LivroColeção: Marcador EspiritualidadeClassificação Temática: Livros em Português > Desenvolvimento Pessoal e Espiritual > Espiritualidades
Sobre o Autor
Lynne McTaggart
Lynne McTaggart, é uma jornalista premiada e autora de vários livros incluindo o bestseller O CAMPO, traduzido em dezenas de línguas. É também editora de Living the Field, um curso que permite trazer a ciência de O Campo para a vida quotidiana. É considerada uma autoridade respeitada internacionalmente dentro da área (ver mais)
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2407229-240438 | Trinta jovens portugueses e galegos vão à escola do rock and roll em Paredes de Coura
Trinta jovens portugueses e galegos vão à escola do rock and roll em Paredes de Coura
É na Caixa da Música, no centro da vila de Paredes de Coura, que se dá música à pandemia.
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Por Ana Peixoto Fernandes
22 Julho, 2021 • 09:31
A Escola do Rock de Paredes de Coura está de regresso, após um ano de interregno por causa da pandemia de Covid-19.
A edição 2021 junta trinta jovens de vários pontos do país e da Galiza, que por estes dias devolvem à vila algum do ambiente típico do festival de música, que acontece na praia fluvial do Taboão desde 1993. Este ano com inscrições limitadas (número de participantes costuma rondar a meia centena), a residência artística reúne "rockeiros" de Matosinhos (2), Braga (4), Lisboa (1), Vila Nova de Gaia (1), Porto (3), Paredes de Coura (10), Vila Verde (1), Aveiro (1), Vale de Cambra (1), e de Espanha (1 de Granada e 5 de Vigo).
"Já estou na escola desde a primeira edição. Esta é a sétima. É uma semana de pura diversão, mas de muito trabalho. Vimos para aqui fazer música", conta Marta Carvalho, de Paredes de Coura, que este ano vai cantar "Break on through (To the other side)" dos Doors.
Trinta jovens portugueses e galegos vão à escola do rock and roll em Paredes de Coura. Ouça a reportagem.
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A escola rola com as habituais alegria e descontração. Tem como quartel-general a Caixa da Música, um espaço polivalente no centro da vila. Os jovens usam máscara e sentam-se à porta, distantes uns dos outros. Ouve-se música.
"É um alívio e uma grande felicidade poder, mesmo com estas condicionantes todas, menos participantes, máscaras e cuidados, estar com os mais novos, tocar, partilhar conhecimentos e ver concertos", afirma Miguel Ramos, artista plástico e professor de guitarra clássica e baixo elétrico, há muito formador na escola de Coura. E que ensina Maria Martins de 13 anos, acordes no seu novo baixo elétrico, que ganhou de prenda no último aniversário.
"Toco contrabaixo e queria experimentar outros estilos de música e tocar mais baixo elétrico. Acho que isto é bom. Dá novos conhecimentos de música", disse a jovem, que está a aprender temas na sua maioria mais antigos que ela própria. "Alguns já conhecia, de ouvir com o meu pai e com a minha a mãe", afirmou.
As Outsiders, banda formada por quatro raparigas de Guimarães, Linda Inês, Andreia, Diana e Francisca (baixista que não participou por motivos de saúde) tocam indie pop e são uma das duas bandas residentes da escola.
"Já podemos dizer que tocamos em Coura. Isso já nos dá uma boa sensação. Acho que depois disto já vamos estar com uma bagagem muito maior, que vai abrir as nossas mentes", comentou a baterista, Linda Inês.
A outra banda também é formada por raparigas. Chama-se The Rebel Spirits, e veio de Pontevedra, Galiza.
"Viemos porque a nossa professora de música sugeriu que nos inscrevêssemos para estar uma semana em Portugal a fazer música e a gravar canções. Assim o fizemos e aqui estamos. É muito divertido", contou RaiSha Méndez, voz e baixo da formação galega.
A escola tem 12 temas no alinhamento. Ouvem-se ensaios de músicas de Manel Cruz a Nirvana, Iggy Pop, Doors e Talking Heads.
"Já que não podemos ter o festival grande, temos o festival pequenino com dezenas de miúdos na vila, num ambiente maravilhoso, que já nos traz as saudades do nosso Festival de Paredes de Coura ", comenta Vítor Paulo Pereira, presidente da Câmara e um dos fundadores dos dois eventos de música por ele referidos. Já deixou a organização e passou a ser autarca, mas continua a ser do rock. "A política precisa de muito mais rock and roll", conclui.
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2407229-240440 | Universidade de Singapura prevê ″fim teórico″ da pandemia em dezembro
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Vida e Futuro
Universidade de Singapura prevê "fim teórico" da pandemia em dezembro
Modelo matemática aponta até um dia preciso. 14, do último mês do ano 2020. Mas em Espanha, por exemplo, o fim previsto da pandemia tem como data o início de setembro.
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05 Maio 2020 — 17:59
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Um modelo matemático realizado por uma universidade de Singapura com base "na tendência atual" de casos de covid-19 antevê o "fim teórico" da atual pandemia a nível mundial para 14 de dezembro, foi esta terça-feira divulgado.
Apesar de referenciar o mês de dezembro como a meta temporal para o eventual fim da atual crise, o modelo matemático desenvolvido pela Singapore University of Technology and Design, citado pelas agências internacionais, prevê que cerca de 99% dos casos de infeção pelo novo coronavírus possam já ser registados a nível global no próximo mês de junho, mais concretamente em 21 de junho.
A par da evolução mundial, o modelo traça igualmente os possíveis cenários para vários países, como é o caso de Espanha, Itália, França, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, Brasil e México.
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Apesar da divulgação destes dados, a instituição realçou que se trata de um modelo de previsões que deve ser observado com "prudência ", frisando ainda que qualquer "excesso de otimismo com base em algumas datas finais expectáveis é perigoso, porque pode relaxar a disciplina e os controlos", o que pode mudar o curso do vírus e da infeção.
Pandemia "termina" em Espanha no início de setembro
No caso de Espanha -- país que regista desde o início da crise 25.613 mortos e mais de 219 mil casos de infeção -- o modelo matemático da Singapore University of Technology and Design analisou os dados disponíveis até 02 de maio e antevê que 97% dos casos de covid-19 poderão ser verificados no país até 07 de maio e 99% até 22 de maio.
Com base em tal projeção, as previsões da instituição apontam o "fim teórico" da pandemia em Espanha para 09 de setembro, segundo mencionou a agência de notícias espanhola EFE que cita o estudo.
Sempre "com base na atual tendência dos casos", o modelo matemático desta universidade de Singapura aponta o fim da pandemia em Itália e no Reino Unido, outros dois países fortemente atingidos pelo novo coronavírus, para 10 e 08 de setembro, respetivamente.
Segundo estas previsões, este "fim teórico" chegará um mês antes a França e Alemanha, a 08 e a 14 de agosto, respetivamente.
Já fora da Europa, o modelo matemático desenvolvido pela Singapore University of Technology and Design antevê que os Estados Unidos -- atualmente o país com mais mortos (68.934) e mais casos de infeção confirmados (quase 1,2 milhões) -- terão de esperar até 01 de outubro para declarar o fim da pandemia.
As mesmas projeções estimam ainda que o Brasil terá de aguardar até 21 de outubro para declarar um possível fim da crise da covid-19, enquanto o México poderá fazer isso antes, em meados de setembro.
É "expectável" que previsões sejam modificadas, alerta universidade
Segundo explicou a Singapore University of Technology and Design, este modelo matemático aplicado à epidemiologia, o modelo SIR (suscetíveis -- infetados -- recuperados), é realizado a partir de dados atualizados diariamente de diferentes países, de forma a estimar as curvas do ciclo epidemiológico e as datas teóricas de término.
Como as previsões são atualizadas de forma contínua com os dados mais recentes, a universidade admitiu ser "expectável" que estas mesmas previsões sejam modificadas como resultado das alterações nos cenários a longo prazo.
Também advertiu que o modelo e os dados acabam por ser imprecisos face às realidades complexas, mutáveis e heterogéneas dos diferentes países e, nesse sentido, as previsões devem ser encaradas com "prudência".
A nível global, segundo um balanço da agência de notícias France-Presse (AFP), a pandemia de covid-19 já provocou mais de 251 mil mortos e infetou quase 3,6 milhões de pessoas em 195 países e territórios.
Mais de um 1,1 milhões de doentes foram considerados curados.
A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.
Para combater a pandemia, os governos mandaram para casa 4,5 mil milhões de pessoas (mais de metade da população do planeta), encerraram o comércio não essencial e reduziram drasticamente o tráfego aéreo, paralisando setores inteiros da economia mundial.
Face a uma diminuição de novos doentes em cuidados intensivos e de contágios, alguns países começaram a desenvolver planos de redução do confinamento e em alguns casos a aliviar diversas medidas.
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2407229-240441 | Arte cinematográfica e arte poética
Arte cinematográfica e arte poética
Através da imagem poética podemos perceber a diversidade de relações possíveis presentes no inequívoco mundano de maneira inusitada. Como quem ama pela primeira vez e enxerga algo único em sua vida.
A imagem é considerada por alguns teóricos e cineastas como sendo o fundamento elementar da arte cinematográfica e é, também, o elemento primordial da construção de uma narrativa fílmica, cuja especificidade é a representação e recriação de mundos que porventura são vislumbrados por seus criadores. Sempre aliada a elementos sonoros, dramáticos, cenográficos, espaciais e temporais, a imagem constitui um dos componentes de maior profusão de sentidos e simbologias que o sistema cinematográfico dispõe. Assim sendo, a imagem pode ser caracterizada por um objeto ou ação registrada e, pela nossa capacidade de percebê-la, atribuímos-lhe sentidos sob determinadas visões objetivas e subjetivas do mundo que nos cerca. É também um fenômeno de apreensão da imaginação do artista e da expressão de um momento, talvez de um instante, que se fixa no infinito de nossa memória.
O que podemos dizer, de fato, é que no âmbito da poeticidade, a imagem é representada como a entidade de recriação do que há de peculiar e único no mundo, ou seja, é através da imagem poética que podemos perceber a diversidade de relações possíveis presentes no inequívoco mundano de maneira inusitada. Assim como quem ama pela primeira vez e enxerga neste amor algo único em sua vida.
Imagem vs. poesia. A capacidade de percepção do poeta está ligada, de certa forma, a uma maneira de ver o mundo com um olhar contemplador. Quando um poeta se propõe a fazer uma poesia sobre a chuva, verá a chuva como se fosse pela primeira vez.
Nesse sentido, caracteriza-se como poética a obra de arte que fundamenta sua expressividade no olhar peculiar do artista sobre a matéria-prima de sua arte ou objeto de apreensão, atribuindo-lhe um valor único e incomparável, submetendo-o aos domínios da dialética entre particular e coletivo. Assim, o processo de revelação artística será notado por sua forma de apresentação sintética e ambígua.
No âmbito artístico, a imagem poética é também um emaranhado de signos, formas, cores e representações da vida que contêm sentidos e luz. E dizemos luz, pois toda a imagem só nos é apresentada a partir do momento em que é iluminada, no sentido de claridade e no sentido de esclarecimento. No cinema, a imagem busca sempre representar um mundo, o mundo cinematográfico. O cineasta com sua equipe (cenógrafos, figurinistas, fotógrafos, atores, produtores, etc.), assim como o poeta e sua caneta, é um homem que, capaz de perceber os fenômenos de modo sintético e coeso, é também capaz de expressar em imagens organizadas o que a poesia expressa em palavras.
Similaridade e contestação. Nesta relação entre cinema e poesia, vislumbro a imagem como signo de interlocução artística. Tomemos, por exemplo, a relação de similaridade e de contestação que se estabelece entre as linguagens poética e cinematográfica.
De um lado, temos a poesia que se destina a trabalhar com representações sígnicas materializadas através de palavras em versos que aludem às imagens em um poema. Do outro lado, o cinema que busca transpor objetos próprios da realidade em signos icônicos que serão posteriormente materializados na imagem fílmica. A orquestração dos elementos próprios da linguagem cinematográfica – tais como som, luz, cenário, atuação, efeitos, etc. – proporcionará a arquitetura de possíveis formas narrativas e suas correlações com o tema abordado. Em ambos os casos, percebe-se a presença do signo como elemento de profusão entre as duas artes.
A imagem poética no cinema é fruto da valorização do plano fílmico em correlação com a montagem dos componentes sonoros, dramáticos e cenográficos que se relacionam sob os auspícios de determinada narrativa. Daí a importância dos elementos que estarão sendo compostos e conjugados com recursos de linguagem, o cineasta e sua equipe poderão, mediante suas habilidades, expressar, no âmbito da poeticidade, os sentimentos e vivências que representarão os personagens ou a história a ser relatada em seus filmes.
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José Miguel Lopes |
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2407229-240443 | Restaurante Loureiro - Take away
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Sobre Nós
O "Loureiro " abriu em 1977 com o nome de "O Poleiro ", rapidamente conquistou os portuenses e é hoje uma referência da cidade do Porto. Posteriormente renovou a imagem e o nome para "O Loureiro", mantendo a mesma ambição e evolução, optando por uma cozinha portuguesa aberta e com uma fusão de sabores mediterrânicos e de outras paragens. A nossa cozinha é caraterizada pelo uso de produtos frescos e de qualidade, onde as especiarias, o doce das frutas, a ardência das pimentas, a acidez dos cítricos e seus perfumes estão presentes.
Podemos destacar pratos como a sopa de peixe à Pescador, bacalhau em crumble de broa e azeitonas, polvo assado de coentrada, caril de gambas, filetes de pescada com açorda de bacalhau, tripas à moda do porto, bochechas de porco alentejano, posta de vitela na brasa, cabritinho com especiarias e vitelinha assada no forno, entre outros, sem esquecer a nossa doçaria.
Servimos uma boa cozinha com simpatia e num ambiente familiar, o que faz de "O Loureiro " um sucesso entre clientes e imprensa especializada.
Não é por acaso que somos frequentemente premiados e incluídos em roteiros gastronómicos de referência.
Visite-nos e comprove porquê.
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Galeria |
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Multifunções: esculpir, gravar, afiar, limar, polir, entre outros.
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Gama de tensões de entrada: 110-240 V/50-60 Hz CA
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4 e 5. Ferramenta para polir: para polir a unha de forma a obter um brilho saudável, elimina as cutículas e estimula o crescimento das unhas
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2407229-240446 | Toda a informação sobre INICIATIVA PARALELA, LDA no Ranking de Empresas.
Ranking Nacional
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Consulte qualquer empresa no Ranking de Empresas Portuguesas
Informação oferecida por eInforma
Diretório Ranking Empresas INICIATIVA PARALELA, LDA
INICIATIVA PARALELA, LDA | Porto
A informação sobre o ranking que ocupa a empresa INICIATIVA PARALELA, LDA tem origem na informação financeira da base de dados da INFORMA D & B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS), SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.
Em baixo, disponibilizamos a seguinte informação da empresa INICIATIVA PARALELA, LDA: dados gerais, dados comerciais e posição nos diferentes rankings.
Dados gerais da empresa INICIATIVA PARALELA, LDA
Denominação
INICIATIVA PARALELA, LDA
Objeto Social
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
Domicílio social
R PAULO DA GAMA 629 GABINETE 2.3, 4169-006, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LORDELO DO OURO E MASSARELOS, PORTO
Localidade
Porto
Telefone
2...
Forma Jurídica
LDA
Atividade
F42220 - Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
Dados comerciais da empresa INICIATIVA PARALELA, LDA
História evolutiva dos últimos anos
Evolução das vendas
Ano
Variação
2018
-
2019
2.31%
2020
-34.17%
Evolução dos empregados
Ano
Variação
2018
-
2019
14.29%
2020
12.50%
Relatório eInforma de INICIATIVA PARALELA, LDA
Resumo das posições da empresa INICIATIVA PARALELA, LDA
Informação oferecida por eInforma
Ranking Setorial
Posição 52
Ranking Porto
Posição 9.396
Ranking Nacional
Posição 50.068
Posição 52 no setor Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
Ranking
Empresa
Distrito
Setor
47
RINOVIAS, LDA
Coimbra
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
48
DIAMANTINO CRUZ - MULTISERVIÇOS, LDA
Lisboa
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
49
CONCEPTFIBER, UNIPESSOAL, LDA
Viseu
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
50
ENERGI INNOVATION APSW IBERIA, UNIPESSOAL, LDA
Lisboa
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
51
SERRA SANTOS SILVA, LDA
Lisboa
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
52
INICIATIVA PARALELA, LDA
Porto
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
53
NARRATIVA IMEDIATA, UNIPESSOAL, LDA
Lisboa
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
54
TUDENGÁS - INSTALAÇÃO DE REDES DE GÁS, LDA
Beja
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
55
JOAQUIM FERREIRA - INSTALAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA
Porto
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
56
HENRIQUE & DANILO - TELECOMUNICAÇÕES, LDA
Lisboa
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
Ranking de Empresas do setor Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
Posição 9.396 no distrito Porto
Ranking
Empresa
Distrito
Setor
9391
FÊNIX AMBIENTE - EQUIPAMENTOS E CONSULTADORIA, UNIPESSOAL, LDA
Porto
Outras atividades de consultoria para os negócios e a gestão
9392
PEDRO CASTRO & OLIVEIRAS, LDA
Porto
Fabricação de artigos de joalharia e de outros artigos de ourivesaria
9393
GERMANO MOREIRA DE SOUSA, LDA
Porto
Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
9394
V.SANTOS & SILVA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LDA
Porto
Comércio por grosso não especializado
9395
SONMOVINGUI, UNIPESSOAL, LDA
Porto
Fabricação de mobiliário de cozinha
9396
INICIATIVA PARALELA, LDA
Porto
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
9397
TRABALHOS VERTICAIS DE ALEXANDRE LOPES, LDA
Porto
Outras atividades especializadas de construção diversas, n.e.
9398
NETO MOREIRA - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, UNIPESSOAL, LDA
Porto
Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins
9399
SCALACHOICE - INDÚSTRIA DE CALÇADO, LDA
Porto
Fabricação de calçado
9400
LARGUIDEIA - CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA
Porto
Construção de edifícios (residenciais e não residenciais)
Ranking de Empresas de Porto
Posição 50.068 no Ranking de Empresas Portuguesa
Ranking
Empresa
Distrito
Setor
50063
MAGALHÃES & MARTINS, UNIPESSOAL, LDA
Vila real
Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados
50064
V.SANTOS & SILVA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LDA
Porto
Comércio por grosso não especializado
50065
SONMOVINGUI, UNIPESSOAL, LDA
Porto
Fabricação de mobiliário de cozinha
50066
TRANSANTONINO & MATIAS, LDA
Lisboa
Transportes rodoviários de mercadorias
50067
ZFROST, LDA
Leiria
Manutenção e reparação de veículos automóveis
50068
INICIATIVA PARALELA, LDA
Porto
Construção de redes de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
50069
TRABALHOS VERTICAIS DE ALEXANDRE LOPES, LDA
Porto
Outras atividades especializadas de construção diversas, n.e.
50070
CLICARDIA - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, LDA
Lisboa
Outras atividades de saúde humana, n.e.
50071
NETO MOREIRA - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO, UNIPESSOAL, LDA
Porto
Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins
50072
PRIMANOTA - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA
Lisboa
Comércio por grosso de máquinas-ferramentas
Ver Ranking de Empresas Nacional
Toda a informação de empresas é fornecida pela Informa D&B. Estes dados devem ser encarados como mais um elemento a ser considerado na tomada de decisão, mas não deve determinar a mesma.
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2407229-240447 | Gráfica PNY NVIDIA GeForce GTX 1660 Ti 6GB GDDR6
Início
Componentes
Placa Gráfica
Gráfica PNY NVIDIA GeForce GTX 1660 Ti 6GB GDDR6
Gráfica PNY NVIDIA GeForce GTX 1660 Ti 6GB GDDR6
Part Number VCG1660T6DFPPB-O
EAN 751492627533
Condição Novo
PNY VCG1660T6DFPPB-O, GeForce GTX 1660 Ti, 6 GB, GDDR6, 192 bit, 7680 x 4320 pixels, PCI Express x16 3.0
PVP:
624,95 €
Quantidade
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Comprar
access_time Brevemente/Encomenda
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Descrição
Dados do produto
PNY VCG1660T6DFPPB-O. Família de processadores gráficos: NVIDIA, Processador gráfico: GeForce GTX 1660 Ti, Frequência do processador: 1500 MHz. Memória de placa gráfica discreta: 6 GB, Tipo de memória da placa gráfica: GDDR6, Memória bus: 192 bit. Resolução Máxima: 7680 x 4320 pixels. Versão DirectX: 12.0, Versão OpenGL: 4.5. Tipo de interface: PCI Express x16 3.0. Tipo de refrigeração: Ativo, Número de ventoínhas: 2 ventoinha(s)
Processador
Família de processadores gráficos
NVIDIA
Processador gráfico
GeForce GTX 1660 Ti
Resolução Máxima
7680 x 4320 pixels
CUDA
Sim
CUDA cores
1536
Frequência do processador
1500 MHz
Velocidade do processador com boost
1815 MHz
FireStream
Não
Memória
Memória de placa gráfica discreta
6 GB
Tipo de memória da placa gráfica
GDDR6
Memória bus
192 bit
Largura de banda da memória (máx)
288 GB/s
Conectividade
Tipo de interface
PCI Express x16 3.0
Quantidade de portas HDMI
1
Quantidade de portas DisplayPort
1
Versão HDMI
2.0b
Versão DisplayPort
1.4
Desempenho
Afinador TV integrado
Não
Versão DirectX
12.0
Versão OpenGL
4.5
Preparado para Realidade Virtual (RV)
Sim
HDCP
Sim
NVIDIA G-SYNC
Sim
NVIDIA Ansel
Sim
Design
Tipo de refrigeração
Ativo
Número de ventoínhas
2 ventoinha(s)
Número de slots
2
Cor do produto
Preto
Gestão de energia
Fornecimento mínimo de energia do sistema
450 W
Conectores de alimentação suplementares
1x 8-pin
Requisitos do sistema
Sistema operativo Windows compatível
Windows 10,Windows 7
Sistema operativo Linux compatível
Sim
Espaço mínimo do disco rígido
1500 MB
Pesos e dimensões
Largura
181,1 mm
Embalagem
Drivers incluídas
Sim
Tipo de embalagem
Caixa |
2407229-240448 | Ázere - 79 terrenos em Ázere - Mitula Casas
79 terrenos
mitula
>
terrenos
> terrenos azere
Ordenar por
Terrenos em Ázere
79 terrenos
1
Moradia
Venda
Moradia, Ázere
295 000 €
Ázere, Viana Do Castelo
t3
3 casas de banho
425 m²
Moradia em arcos de valdevez, na freguesia de ázere, localizada junto do nó de acesso... A envolvente urbana e natural do concelho arcuense. Excelente exposição solar. Terreno...
Há: 1 dia , 13 horas em idealista.pt
1
Moradia
Venda
Moradia, Ázere
92 000 €
Ázere, Viana Do Castelo
t5
1 casa de banho
261 m²
Num terreno com um total de 720m2, irá encontrar esta propriedade composta por 4 casas para recuperar, espaços exterior para poder usufruir da natureza envolvente...
Há 1 semana, 3 dias em idealista.pt
1
Moradia
Venda
Moradia, Ázere
110 000 €
Ázere, Viana Do Castelo
t3
1 casa de banho
150 m²
Vistas desfogadas de cortar a respiração.A área total do terreno ronda mais ou menos...
Há 2 semanas em idealista.pt
1
Moradia
Venda
Moradia, Ázere
295 000 €
Ázere, Viana Do Castelo
t3
3 casas de banho
425 m²
Moradia situada a menos de 2 kms do centro de arcos de valdevez, com vistas desafogadas sobre a serra. Excelente exposição solar. Terreno vedado com 2600m2. A moradia...
30/11/2021 em idealista.pt
1
Moradia
Venda
Moradia T3 Para Venda
110 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t3
1 casa de banho
150 m²
Vistas desfogadas de cortar a respiração.A área total do terreno ronda mais ou menos...
Há: 1 dia , 14 horas em Imovirtual - Grupo RE/MAX Latina
1
Moradia
Venda
Moradia T5, Àzere Arcos De Valdevez 295.000€
295 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t3
3 casas de banho
301 m²
Moradia situada a menos de 2 kms do centro de arcos de valdevez, com vistas desafogadas sobre a serra. Excelente exposição solar. Terreno vedado com 2600m2. A moradia...
12/10/2021 em Imovirtual - Arcobarca
1
Escritório
Venda
Terreno Situado No Couto, Arcos De Valdevez 280.000€
300 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Terreno com 57.286 m2 todo el murado e a confrontar com o rio azere de uma lado. Com carvalhos e 3 entradas. Nascente na parte inferior do terreno, e furo. Ideal para projeto...
Há 1 semana, 4 dias em Supercasa - Arcobarca - Mediação Imobiliária, Lda
1
Escritório
Venda
Terreno Rustico C/ 9.980m2. Giela, Arcos De Valdevez. Bons Acessos. Negocia...
80 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Terreno irustico proximidade da vila de arcos de valdevez. Bons acessos. Para mais informações ligue (telefone) ou consulte (url) #ref:av2920...
Há 1 semana, 4 dias em Supercasa - Arcobarca - Mediação Imobiliária, Lda
1
Moradia
Venda
Propriedade Com 4 Casas Em Azere Arcos De Valdevez 92.000€
92 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t5
261 m²
Num terreno com um total de 720m2, irá encontrar esta propriedade composta por 4 casas para recuperar, espaços exterior para poder usufruir da natureza envolvente...
Há 1 semana, 4 dias em Supercasa - Arcobarca - Mediação Imobiliária, Lda
1
Moradia
Venda
Bouça Do Cachão
299 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Junto ao rio àzere, onde poderá desfrutar dos prazeres da natureza. 57.286 m2 de terreno em parte murado com muitos carvalhos e várias entradas. Próximo...
10/02/2022 em Supercasa - Artur Henriques Caneja - Mediação Imobiliária, Lda.
1
Moradia
Venda
Moradia Nos Arredores De Arcos De Valdevez
295 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t5
3 casas de banho
Geral. Boas áreas e garagem exterior. Desfrute de um grande terreno com 2.880... Para o vale do rio ázere, campo e montanhas, apenas a 1,5 km do centro da vila. #ref...
10/02/2022 em Supercasa - Artur Henriques Caneja - Mediação Imobiliária, Lda.
1
Moradia
Venda
Propriedade Composta Por 3 Moradias!
75 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t3
120 m²
Com estas moradias são vendidos mais 4 terrenos e uma terça parte de um moinho junto ao rio ázere. Categoria energética: isento #ref:1001-460...
10/02/2022 em Supercasa - RE/MAX BARCOVEZ
1
Moradia
Venda
Quintinha Com Casa Em Pedra Para Restauro
57 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
187 m²
Quintinha com casa em pedra para restauro. Espigueiro e terreno com aproxim. 1800m2, próximo do rio ázere e a aproxim. 10km da vila de arcos de valdevez. água...
10/02/2022 em Supercasa - RE/MAX BARCOVEZ
1
Escritório
Venda
Terreno Em Ázere Com 1.100m2 Arcos De Valdevez
70 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Fantastico terreno para construçao com vistas maravilhosas a poucos kms do centro da vila de arcos de valdevez #ref:avv-1978-jl-0222...
10/02/2022 em Supercasa - IMOLI
1
Escritório
Venda
Terreno Com 770m2 Ázere Arcos De Valdevez
45 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Terreno para construçao em azere a dois kms do centro de arcos de valdevez #ref:avv-1977-mr-0222...
10/02/2022 em Supercasa - IMOLI
1
Escritório
Venda
Terreno Para Construção Ázere
49 500 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Terreno plano para construção localizado a dois quilómetros de arcos de valdevez.Vistas francas panorâmicas sobre a envolvente norte e oeste do concelho.Boa localização...
10/02/2022 em Supercasa - IMOLI
NOVO
1
Terreno
Venda
Terreno, Couto, Arcos De Valdevez | Bpi Expresso Imobiliário
300 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Azere de uma lado. Com carvalhos e 3 entradas. Nascente na parte inferior do terreno... Terreno para venda imóvel localizado na freguesia couto do concelho arcos...
Há 14 horas em Bpiexpressoimobiliario - Arcobarca - Mediação Imobiliária, Lda.
1
Terreno
Venda
Terreno Situado No Couto, Arcos De Valdevez 280.000? | 21032965260
300 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
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Terreno com 57.286 m2 todo el murado e a confrontar com o rio azere de uma lado. Com carvalhos e 3 entradas. Nascente na parte inferior do terreno, e furo. Ideal para projeto...
Há 2 dias, 13 horas em HáTudo - Arcobarca
1
Terreno
Venda
Terreno Construtivo Em Ázere A 3 Km Do Centro Arcos De Valdevez, Vista Para...
49 500 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
2 390 m²
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Há 6 dias, 13 horas em HáTudo - Arcobarca
1
Terreno
Venda
Terreno À Venda No Concelho De Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo | 160812...
Consultar
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
11 730 m²
Terreno localizado a cerca de 5 minutos do centro da vila de arcos de valdevez... ázere e excelente exposição solar.A propriedade contempla uma área total de aproximadamente...
28/03/2022 em HáTudo - VALDOVEZ
NOVO
1
Herdade
Venda
Quinta/herdade, Couto, Arcos De Valdevez | Bpi Expresso Imobiliário
299 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
De latitude e 0.0000 de longitude. Junto ao rio àzere, onde poderá desfrutar dos prazeres da natureza. 57.286 m2 de terreno em parte murado com muitos carvalhos e várias...
Há 14 horas em Bpiexpressoimobiliario - Artur Henriques Caneja - Mediação Imobiliária, Lda.
NOVO
1
Moradia
Venda
Moradia T3, Grade E Carralcova, Arcos De Valdevez | Bpi Expresso Imobiliári...
75 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t3
120 m²
+25m2+35m2). Em conjunto com estas moradias são vendidos mais 4 terrenos e uma terça parte de um moinho junto ao rio ázere. Categoria energética: isento para recuperar...
Há 14 horas em Bpiexpressoimobiliario - Barcovez - Mediação Imobiliária, Lda.
NOVO
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Moradia
Venda
Moradia T5+1, Ázere, Arcos De Valdevez | Bpi Expresso Imobiliário
295 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t6
3 casas de banho
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Há 14 horas em Bpiexpressoimobiliario - Artur Henriques Caneja - Mediação Imobiliária, Lda.
NOVO
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Moradia
Venda
Moradia T3, Ázere, Arcos De Valdevez | Bpi Expresso Imobiliário
295 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
t3
3 casas de banho
301 m²
Moradia t3 para venda imóvel localizado na freguesia ázere do concelho arcos... Com vistas desafogadas sobre a serra. Excelente exposição solar. Terreno vedado com 2600m2...
Há 14 horas em Bpiexpressoimobiliario - Arcobarca - Mediação Imobiliária, Lda.
1
Moradia
Venda
Moradia T0 Em Arcos De Valdevez
75 000 €
Arcos De Valdevez, Viana Do Castelo
Em conjunto com estas moradias são vendidos mais 4 terrenos e uma terça parte de um moinho junto ao rio ázere. Moradias em local com bons acessos e excelente exposição solar...
Há: 1 dia , 13 horas em Millojas - REMAX Barcovez - BARCOVEZ - Mediação Imobiliaria, Lda - AMI 7189
79 terrenos
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2407229-240449 | Moradias recuperadas coimbra - moradias em Coimbra - Mitula Casas
21 moradias
mitula
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> moradias recuperadas coimbra
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Moradias recuperadas coimbra
21 moradias
1
Moradia
Venda
Moradia T0, Souselas E Botão, Coimbra | Bpi Expresso Imobiliário
15 000 €
Coimbra, Coimbra
48 m²
Moradia t0 para venda imóvel localizado na freguesia souselas e botão do concelho coimbra e distrito coimbra.Na zona botão.Com coordenadas geográficas 0.0000 de latitude...
20/03/2022 em BPI Expresso Imobiliário - Conforto Essencial - Mediação Imobiliária, Lda.
Moradia
Venda
Moradia T0, Souselas E Botão, Coimbra | Bpi Expresso Imobiliário
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Coimbra, Coimbra
48 m²
Moradia t0 para venda imóvel localizado na freguesia souselas e botão do concelho coimbra e distrito coimbra.Na zona norte (botão).Com coordenadas geográficas 0.0000...
05/11/2021 em Bpiexpressoimobiliario - Conforto Essencial - Mediação Imobiliária, Lda.
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Moradia
Venda
Moradia T4 Pampilhosa Da Serra Usado
80 000 €
Coimbra, Coimbra
t4
1 casa de banho
Duas das propriedades estão recuperadas e habitáveis, ligam entre si e têm afetação...
19/11/2021 em Novodono - KW Ábaco
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Venda
Moradia T4 Venda Da Rustica Isolada Com Piscina Em Alhadas Figueira Da Foz
225 000 €
Coimbra, Coimbra
t4
1 casa de banho
166 m²
Venda de moradia t4 rústica isolada com piscina na figueira da fozmoradia... As portas interiores com uma altura acima do comum foram totalmente recuperadas...
14/08/2021 em Doplim
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Moradia
Venda
Casa Rústica T1+1, Com Terraço E Jardim, Com Terreno Extra, A Poucos Minuto...
125 000 €
Tábua, Coimbra
t1
1 casa de banho
140 m²
: - moradia com dois pisos, todas recuperadas, janelas com vidros duplos e alumínio...
Há 6 dias, 22 horas em Supercasa - Cidade XL - Mediação Imobiliária, Lda
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Moradia
Venda
Moradia Rústica T3 Para Recuperação
70 000 €
Penela, Coimbra
t3
400 m²
De viver na serra, em um clima agradável e tranquilo.Com imensas moradiasrecuperadas... Promissora moradia t3, em pedra, para recuperação, localizada na aldeia de viavai...
Há 1 semana, 5 dias em Imovirtual - remax coral
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Moradia
Venda
Apartamento T2 Em Buarcos E São Julião
189 000 €
Figueira Da Foz, Coimbra
t2
98 m²
Recuperadas em 2020. O apartamento têm uma garagem fechada com bom espaço. Marque sua...
19/02/2022 em Supercasa - DS Decisões e Soluções - Figueira da Foz
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Moradia
Venda
Quinta Com Dois Hectares Em Soure
68 900 €
Soure, Coimbra
t3
300 m²
Edificações passíveis de ser recuperadas, uma moradia e uma zona de armazém.Situada...
10/02/2022 em Supercasa - Tartaruga Imobiliária
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Moradia
Venda
Casa De Xisto | Ceiroquinho | Serra Do Açor
35 000 €
Pampilhosa Da Serra, Coimbra
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1 casa de banho
Casas já recuperadas, outras reconstruídas, tem o privilégio de ter uma grande...
10/02/2022 em Supercasa - KW Ábaco
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Moradia
Venda
Quinta De Turismo Rural
1 250 000 €
Penela, Coimbra
t7
6 casas de banho
Tem viabilidade de construção e existem algumas ruínas que podem ser recuperadas...
10/02/2022 em Supercasa - Tartaruga Imobiliária
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Moradia
Venda
Moradia, Cernache
35 000 €
Cernache, Coimbra
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2 casas de banho
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Moradia rústica em telhadela, concelho coimbra, freguesia de cernache, com dois pisos para recuperar. Zona calma já com várias casas recuperadas...
10/03/2022 em idealista.pt
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Moradia
Venda
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35 000 €
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Já com algumas casas já recuperadas, outras reconstruídas, tem o privilégio...
25/02/2022 em idealista.pt
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Moradia
Venda
Moradia T4, Pampilhosa Da Serra, Pampilhosa Da Serra | Bpi Expresso Imobili...
80 000 €
Pampilhosa Da Serra, Coimbra
t4
Moradia t4 para venda imóvel localizado na freguesia pampilhosa da serra... Das propriedades estão recuperadas e habitáveis, ligam entre si e têm afetação de habitação. Carecem...
03/02/2022 em BPI Expresso Imobiliário - RESERVICE- Mediacao Imobiliaria SA
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Moradia
Venda
Moradia, Penela E Rabaçal
70 000 €
Coimbra
t3
2 casas de banho
400 m²
De viver na serra, em um clima agradável e tranquilo.Com imensas moradias recuperadas... Promissora moradia t3, em pedra, para recuperação, localizada na aldeia de viavai...
23/12/2021 em idealista.pt
Moradia
Venda
Moradia T3, Samuel, Soure | Bpi Expresso Imobiliário
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Soure, Coimbra
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300 m²
Edificações passíveis de ser recuperadas, uma moradia e uma zona de armazém.Situada... Moradia t3 para venda imóvel localizado na freguesia samuel do concelho soure...
20/03/2022 em BPI Expresso Imobiliário - Conforto Essencial - Mediação Imobiliária, Lda.
Moradia
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Moradia T1, Vila Nova, Miranda Do Corvo | Bpi Expresso Imobiliário
10 000 €
Miranda Do Corvo, Coimbra
t1
75 m²
Moradia (casa com pátio interior e terreno) t1 para venda imóvel localizado... Cuidada, com várias casas recuperadas. \r\nmarque a sua visita sem qualquer compromisso...
26/01/2022 em Bpiexpressoimobiliario - Burgotransparente Unip. Lda.
Moradia
Venda
Moradia T3, São Miguel, Santa Eufémia E Rabaçal, Penela | Bpi Expresso Imob...
70 000 €
Penela, Coimbra
t3
400 m²
De viver na serra, em um clima agradável e tranquilo. \r\ncom imensas moradiasrecuperadas... Moradia (moradia rústica t3 para recuperação) t3 para venda imóvel localizado...
04/11/2020 em Bpiexpressoimobiliario - Fernandes Cardoso Investimentos - Mediação Imobiliária, Lda.
NOVO
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Quinta
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Casa Rústica, Covas E Vila Nova De Oliveirinha
125 000 €
Coimbra
t1
1 casa de banho
161 m²
: - moradia com dois pisos, todas recuperadas, janelas com vidros duplos e alumínio...
Há 22 horas em idealista.pt
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Moradia
Venda
Moradia Venda
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Miranda Do Corvo, Coimbra
75 m²
Ao lado. \r\naldeia muito bem cuidada, com várias casas recuperadas. \r\nmarque...
Há 6 dias, 21 horas em CasasCM
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Venda
Moradia Venda
Consultar
Penela, Coimbra
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Moradia
Venda
Moradia Venda
70 000 €
Penela, Coimbra
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22/01/2022 em Classificados CM Imóveis
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Venda
Moradia M3
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Perto da cidade! Esta moradia de traça antiga com vistas sobre a serra e com um riacho... Minutos de almalaguês e 15 minutos de coimbra e com varias praias fluviais em redor...
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Venda
Moradia M4
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Coimbra, Coimbra
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1 casa de banho
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Moradia tem para oferecer! Esta moradia única e singular com vistas incomparáveis... De almalaguês e 15 minutos de coimbra e com varias praias fluviais em redor. Perto de escolas...
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Moradia
Venda
Herdade Com Moradia
210 000 €
Coimbra, Coimbra
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Identificação do imóvel: zmpt544056 casa para reconstruir com alguns anexos e terreno com árvores de fruto.Sitio muito sossegado e calmo no centro de andorinha...
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Moradia
Venda
Moradia T4 Em Coimbra
380 000 €
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Moradia
Venda
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Venda
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Moradia Isolada T4
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Moradias T8 Pronto A Habitar Taveiro
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2407229-240450 | Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdãos TCAN
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:
00169/01 - COIMBRA
Secção:
2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:
02/04/2010
Relator:
Francisco Rothes
Descritores:
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS - ALMOÇO DE NATAL - JUROS DAS RENDAS LEASING DE VIATURA AUTOMÓVEL LIGEIRA
Sumário:
I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária (que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva) é a execução fiscal em que esta esteja a ser exigida, podendo o executado, caso a prescrição não seja conhecida oficiosamente (como deve ser – cf. art. 175.º do CPPT), arguí-la mediante requerimento dirigido à execução ou, dentro do prazo da oposição à execução fiscal, como fundamento desta.
II - Em todo o caso, porque, verificada a prescrição da obrigação tributária, a impugnação judicial que visa a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade (a AT não mais pode cobrar a dívida e se tiver já instaurado execução fiscal deve declará-la extinta), deve, nesse circunstancialismo, extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC).
III - Estando em causa o IRC do ano de 1995, sendo a única causa interruptiva conhecida nos presentes autos a instauração da impugnação judicial, em 26 de Setembro de 2000, tendo este processo completado um ano de paragem por motivo não imputável ao Contribuinte em 26 de Janeiro de 2005, em 4 de Fevereiro de 2010 não está ainda decorrido o prazo de prescrição – que é de 10 anos, nos termos do art. 34.º do CPT, aplicável por força do disposto no art. 297.º do CC, e tendo em conta na sua contagem o disposto no art. 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, este na redacção inicial.
IV - Os encargos com um almoço oferecido por uma empresa aos seus trabalhadores são de qualificar como despesa de representação, nos termos do art. 41.º, n.ºs 1, alínea g), 3, na redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, ainda que escriturados a outro título, não relevando para essa qualificação a finalidade ou natureza do almoço.
V - Os encargos com juros das rendas dum contrato de locação financeira integram o tipo legal previsto no art. 41.º, n.º 4, do CIRC, na redacção da referida Lei n.º 39-B/94.
VI - Atento o disposto nas referidas disposições do CIRC, as despesas ditas em IV e V não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável na proporção de 20%.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:
1. RELATÓRIO
1.1 A Administração tributária (AT), na sequência de uma acção de fiscalização à sociedade denominada "SILMOTA - , Lda." (adiante Contribuinte, Impugnante ou Recorrente), considerou, para além do mais que ora não releva, que a Contribuinte deduziu indevidamente como custos da sua actividade para efeitos do apuramento da matéria tributável relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 1995, a totalidade das despesas com um almoço oferecido ao pessoal e dos juros das rendas suportadas com contratos de leasing de viaturas ligeiras de passageiros, sendo que não o poderia fazer relativamente a 20% dos respectivos valores.
Assim, procedeu às pertinentes correcções da matéria tributável declarada e à consequente liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios.
1.2 A Contribuinte deduziu impugnação judicial, pedindo ao Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra a anulação daquele acto tributário na parte relativa às referidas correcções. Invocou a violação de lei, sustentado que os custos em causa devem ser relevados fiscalmente pela totalidade.
1.3 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (() Entretanto, o Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra foi extinto, tendo-lhe sucedido na sua competência o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.) julgou a impugnação improcedente. Para tanto, em resumo, considerou o seguinte:
– as despesas com o almoço oferecido ao pessoal da Impugnante constituem despesas de representação, motivo por que bem andou a AT ao considerar que não pode ter-se como custo para efeitos fiscais 20% do respectivo montante, tudo nos termos do art. 41.º, n.ºs 1, alínea g), e 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção aplicável à data, que é a da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (() Será a esta redacção do preceito legal que nos referiremos sempre. );
– os encargos com juros incluídos nas rendas de locação financeira de viaturas ligeiras de passageiros estão incluídos na previsão legal do art. 41.º, n.º 4, do CIRC, na redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (() Idem.), aplicável à data, pelo que não pode ter-se como custo para efeitos fiscais 20% do respectivo montante, como bem entendeu a AT.
1.4 Inconformada com essa sentença, a Impugnante dela recorreu para este Tribunal Central Administrativo Norte e o recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
1.5 A Recorrente apresentou alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
«
a) O imposto em causa nos presentes autos é o IRC de 1995, a douta sentença foi lavrada em 30/11/2007 e notificada ao mandatário da recorrente em 10/12/2007.
b) O imposto em causa não se encontra pago.
c) De acordo com o princípio do tempus regis actum o prazo prescricional previsto no então vigente CPT – artigo 34º – era de 10 anos a contar do início do ano seguinte ao final do exercício pelo que em condições normais tal prescrição teria ocorrido no final de 2005.
d) No entanto ocorreu a acção inspectiva, foi efectuada a liquidação, apresentada a impugnação em 26/09/2000 e instaurada a execução e tudo isto levou a que a prescrição não ocorresse em final de 2005.
e) Sucede que quer do artigo 34º, nº 3 do CPT quer do então vigente artigo 49º, nº 2 da LGT resulta que com a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável à recorrente o efeito interruptivo cessa somando-se o tempo decorrido após esse período ao que tiver decorrido até à autuação.
f) Ora no presente caso não ocorreu a paragem do processo por qualquer facto imputável à recorrente pois que mal fora que o exercício do direito constitucional ao recurso a tribunal pudesse ser visto como tal.
g) Pelo que a prescrição ocorreu em 31/12/2006,
h) Pelo que manifesto se torna concluir que ocorreu prescrição.
i) Uma vez que a interrupção da prescrição só ocorre uma vez como se tem vindo a decidir de forma, pensa-se, que absolutamente pacifica e supra citado.
j) E contra isto nem comove em sentido contrário ao aqui sustentado a revogação do artigo 49º, nº 2 da LGT operada pela Lei nº 53-A/2006 de 29.12 pois que esta só entrou em vigor em 2007 e quando tal aconteceu já tinha ocorrido a prescrição.
k) A prescrição pode ser conhecida no presente processo como o tem vindo a decidir a jurisprudência, designadamente a supra citada.
l) Pelo que, por tudo quanto vem de se alegar, deverá ser reconhecida desde já, e a título de questão prévia, a prescrição da putativa dívida tributária que se encontra na génese do presente recurso.
m) Quanto à questão do artigo 41º, nº 1 g) e 3 do CIRC na redacção vigente na época abranger ou não as despesas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos a funcionários da empresa de modo a serem rejeitados tais custos a sentença opina, buscando doutos considerandos, no sentido afirmativo.
n) Aqueles normativos não podem ser lidos desamparados de qualquer apoio no sistema visto no seu conjunto pois que sendo certo que, como dito na sentença, do elemento teleológico resulta que a razão da não dedutibilidade prende-se com a necessidade de limitar as despesas ditas sumptuosas entende, no entanto, a recorrente, que o preceito não é de aplicação automática,
o) Antes importando indagar se a dita despesa assumiu cariz sumptuoso ou não e daqui resulta que o probatório terá de ser alterado uma vez que ambas as testemunhas inquiridas disseram/confirmaram a razão de ser do dito almoço de Natal,
p) Ou seja, foi para estreitar as relações no seio da empresa e foi um almoço absolutamente normal e sem qualquer carácter de sumptuosidade.
q) Pelo que deve ser acrescido aos factos dados como provados o alegado em 5º e 6º da P.I. e não sendo a dita despesa sumptuosa mas sendo algo que visou estreitar relações no seio da empresa entende a recorrente que não têm cabimento no artigo 41º, nº 1 g) e do CIRC na redacção vigente na época.
r) Entendeu-se na sentença que os juros da locação financeira não eram dedutíveis fazendo apelo ao elemento literal e também às razões da ratio legis.
s) O uso da expressão designadamente não pode ter o alcance que a sentença lhe dá isto sob pena de, se tal sucedesse, se colocar em causa o artigo 8º da LGT e 103º, nº2 da CRR
t) Uma vez que se estaria a ir para além do princípio da legalidade, deixando à administração a concretização por via administrativa de preceitos sujeitos à reserva de lei, a que se encontram submetidas as normas de incidência tributária.
u) E em segundo lugar uma vez que as normas fiscais não se podem dissociar do tratamento contabilístico que é dado às matérias que aquelas pretendem alcançar.
v) E no presente caso o tratamento contabilístico ainda que em conta diversa é objecto de tratamento diferenciado no POC, não podendo aqui colher os motivos de ratio legis que a sentença considera, também aqui e como na situação supra abordada aplicáveis uma vez que não o são reproduzindo-se aqui o supra referido em rebate de tal argumento.
w) Pelo que violou a sentença os artigos 34º do CPT, 8º e 49º da LGT, 41º, nº 1 g) e nº 3 do CIRC e 103º, nº 2 da CRP, assim como fez errónea interpretação da matéria de facto, devendo levar-se aos factos provados o alegado nos artigos 5º e 6º da P.I..
Nestes termos e nos melhores de Direito deverá a sentença ser revogada e substituída por uma outra que:
I) Declare e reconheça ter ocorrido a prescrição;
II) Ao assim não se entender, e subsidiariamente, dê provimento à pretensão do recorrente.
Tudo o mais com as consequências legais » (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições. ).
1.6 A Fazenda Pública não contra alegou.
1.7 Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Norte, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
1.8 Foram colhidos os vistos dos Juízes adjuntos.
1.9 No presente recurso, as questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber
– se pode conhecer-se nesta sede da prescrição da obrigação tributária e, na afirmativa, se esta está prescrita (cf. conclusões a) a l) e w) );
– se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando
· não levou ao probatório os factos alegados na petição inicial sob os itens 5.º e 6.º (cf. conclusões o) a q) e w) );
· considerou que os custos respeitantes a um almoço de Natal oferecido pela Impugnante aos seus trabalhadores constituem despesas de representação (cf. conclusões m) e n) e w) );
· entendeu que o art. 41.º, n.º 4, do CIRC, abrangia na sua previsão os encargos com juros incluídos nas rendas de locação financeira de viaturas ligeiras de passageiros (cf. conclusões r) a v) e w) ).
* * *
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DE FACTO
2.1.1 Na sentença recorrida o julgamento de facto foi efectuado nos seguintes termos:
« 3. Matéria de Facto
3.1. Factos Provados
3.1.1. Em cumprimento da ordem de serviço n.º 28413, de 99.10.29, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Coimbra, procederam a exame à escrita da Impugnante dos exercícios de 1995 a 1997, em resultado do qual foi elaborado, em 2000.03.06, o relatório de fiscalização de que se junta cópia de fls. 16 a fls. 65 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos e de onde, além do mais, resultaram correcções à matéria colectável em sede de I.R.C. de 1995 com a fundamentação que assim se transcreve parcialmente:
« Em sede de IRC, foi detectado que o Sujeito Passivo considerou custos não aceites fiscalmente, que deveriam ter sido acrescidos no quadro 17 da respectiva declaração modelo 22, conforme explicado nas alíneas a seguir e discriminado nos quadros posteriores:
(…)
b) Não acresceu 20% das despesas de representação, consubstanciadas em: 1995 – almoço convívio com colaboradores; (…);
c) Não acresceu 20% dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente os encargos financeiros com a aquisição em regime de locação financeira e um aluguer de um "BMW 318".
[Extracto de fls. 5 do relatório, fls. 20 dos autos]
3.1.2. Com base nas correcções propostas a que alude o n.º anterior foi efectuada, em 2000.04.28, a liquidação adicional de I.R.C. relativa ao exercício de 1995, conforme quadro infra:
Imposto
Período
N.º Liquidação
Valor ($)
Data Limite Pagamento
I.R.C.
1995
8310005733
930.911$00
2000.06.28
[Doc.s de fls. 7 dos autos. Que esta liquidação tem origem nas correcções supra indicadas é facto admitido por ambas as partes]
3.1.3. A impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Figueira da Foz 2 em 2000.09.26.
[Cfr. carimbo aposto no cabeçalho da douta P.I.]
*
3.2. Factos Não Provados
Não há factos alegados a considerar com interesse para a decisão e a dar aqui como não provados ».
2.1.2 Os factos dados como assentes pela 1.ª instância não nos merecem qualquer reparo, motivo por que os temos como fixados.
Pretende a Recorrente que a factualidade que alegou sob os itens 5.º e 6.º da petição inicial – e que considerou provada pelo depoimento das duas testemunhas inquiridas nos autos – deveria também ser levada ao probatório.
Sobre essa questão pronunciar-nos-emos adiante, no ponto 2.2.2.
2.1.3 Porque a Recorrente invocou a prescrição da obrigação tributária, entendemos ainda, ao abrigo dos poderes que nos confere o art. 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC), deixar registados os seguintes factos com relevância para o conhecimento daquela questão:
a) Em 26 de Janeiro de 2004, os autos foram recebidos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, para onde foram remetidos na sequência de instruções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Direcção de Serviços da Justiça Tributária da Direcção-Geral dos Impostos (cf. termos de remessa e de recebimento, a fls. 87 e 88, respectivamente);
b) Desde a data em que a petição inicial foi recebida no Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra – dita em 3.1.3 da sentença recorrida – até à data dita em a), nunca os autos estiveram parados por período superior a um ano (cf. o processado);
c) Após a data dita em a), os autos só voltaram a ser movimentados em 3 de Fevereiro de 2005, com a abertura de conclusão ao juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (cf. termo de recebimento e conclusão, a fls. 88).
2.1.4 Os factos que acima aditámos aos que foram dados como provados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foram fixados com base na consulta dos autos e por referência aos elementos expressamente mencionados, entre parêntesis, a seguir a cada uma das alíneas.
*
2.2 DE FACTO E DE DIREITO
2.2.1 DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Invoca a Recorrente, pela primeira vez em sede de recurso, a prescrição da obrigação tributária.
Como é sabido, a prescrição da obrigação tributária não pode constituir fundamento da impugnação da liquidação pois respeita, não à validade deste acto, mas à exigibilidade da obrigação criada com a liquidação. Ou seja, a prescrição da obrigação tributária determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva.
Assim, a sede própria para invocar a prescrição da obrigação tributária, quando esta não seja oficiosamente conhecida – como deve ser, nos termos do art. 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – é a execução fiscal, onde o executado pode arguí-la, ou mediante requerimento endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável, nos termos do disposto no art. 276.º do CPPT, ou, se estiver em tempo, mediante oposição à execução fiscal (cf. arts. 203.º e 204.º, n.º 1, alínea d), do CPPT).
Em todo o caso, o prosseguimento da impugnação, no caso de a obrigação tributária não estar ainda solvida e de ser inquestionável o decurso do prazo da respectiva prescrição, constitui acto inútil: a AT, ainda que a impugnação seja julgada improcedente, não poderá instaurar execução com vista à cobrança da dívida correspondente, bem como deverá oficiosamente declarar extinta a execução, caso esta tenha já sido instaurada. Assim, apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, a jurisprudência tem vindo a admitir que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade; nesse circunstancialismo, deve extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) (() Neste sentido,
· na doutrina, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 5.ª edição, I volume, anotação 5 ao art. 99.º, pág. 708/709, e II volume, anotação 4 ao art. 175.º, pág. 205, e Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, págs. 21 a 23;
· na jurisprudência, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
– de 5 de Julho de 2007, proferido no processo com o n.º 407/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 13 de Maio de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32230.pdf ), págs. 1322 a 1324, e com texto integral também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18480721f53e6d8180257316003ac408?OpenDocument;
– de 11 de Março de 2009, proferido no processo com o n.º 659/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Abril de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32210.pdf ), págs. 378 a 384, e com texto integral também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b119221f4bccaa48025757b00441aaa?OpenDocument.).
No entanto, a nosso ver, a referida possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao tribunal ad quem, ainda que com competência em matéria de facto, caso o processo forneça todos os elementos que permitam uma decisão segura dessa questão e não exige que aquele tribunal indague, oficiosamente e pela primeira vez, da factualidade pertinente para apreciar da prescrição. Isto, por um lado, porque essa factualidade não foi objecto de julgamento algum em 1.ª instância e os poderes do tribunal de 2.ª instância em matéria de facto não são para efectuar julgamento ex novo, mas para sindicar erros verificados no julgamento efectuado pelo tribunal a quo e, por outro lado, porque, se a obrigação tributária estiver realmente prescrita, sempre o impugnante poderá invocar com sucesso a prescrição na execução fiscal, nos termos que deixámos já referidos.
Dito isto, comecemos por apreciar se os elementos constantes dos autos nos permitem concluir que a obrigação tributária correspondente à liquidação impugnada está prescrita pois, na procedência desta questão, ficará prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Pese embora a Recorrente invoque a prescrição da obrigação tributária, a única factualidade que aduz susceptível de abonar a sua tese é que o imposto em causa respeita ao ano de 1995 e não se encontra pago. Vejamos:
Está em causa nos presentes autos a liquidação adicional de IRC do ano de 1995.
De acordo com o art. 34.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Tributário (CPT), em vigor à data em que ocorreram os factos, a obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos. Entretanto, em 1 de Janeiro de 1999 entrou em vigor a Lei Geral Tributária (LGT) (() Cf. art. 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma legal que aprovou a LGT. ), que veio regular a matéria da prescrição da obrigação tributária nos seus arts. 48.º e 49.º, encurtando o prazo da prescrição de dez para oito anos (cf. art. 48.º, n.º 1).
Para determinar qual o prazo há que atender ao disposto no art. 297.º, n.º 1 do Código Civil (CC) (() Disposição legal que dispõe: « A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar ». ), aplicável ex vi do art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou a LGT.
Assim, antes do mais, há que verificar se, à data em que entrou em vigor a LGT, faltava menos de oito anos para o termo do prazo de dez anos, previsto no art. 34.º do CPT, chegar ao seu termo. A resposta é negativa. Vejamos:
Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 34.º do CPT, o prazo de prescrição começou a correr em 1 de Janeiro de 1996 (() Note-se que é irrelevante o facto de, àquela data, não estar ainda efectuada a liquidação, pois a prescrição refere-se directamente ao facto tributário, podendo ocorrer sem que tenha tido lugar a liquidação. Neste sentido,
– na doutrina, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, A prescrição no Direito Tributário, Problemas fundamentais do Direito Tributário, Vislis, 1999, pág. 287;
– na jurisprudência, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 1997, proferido no processo com o n.º 21.813, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2001 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1997/32240.pdf ), págs. 2704 a 2707 e com sumário disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90465c001ec49dfe802568fc003991fc?OpenDocument.) e correu ininterruptamente até 1 de Janeiro de 1999, data em que entrou em vigor a LGT. Ou seja, nesta última data, apenas faltavam sete anos, à luz do art. 34.º do CPT, para o termo do prazo da prescrição; menos que os oito anos fixados pelo art. 48.º, n.º 1, da LGT, e que apenas pode contar-se a partir da data da entrada em vigor desta lei, de acordo com o disposto no art. 297.º, n.º 1, do CC. Assim, como resulta desta norma legal, o prazo de prescrição a considerar é o de dez anos, previsto no CPT.
O referido prazo, interrompeu-se pela dedução da presente impugnação judicial, em 26 de Setembro de 2000 (cf. art. 49.º, n.º 1, da LGT).
A impugnação judicial, que desde a sua entrada em juízo até 26 de Janeiro de 2004 não conheceu qualquer paragem por período superior a um ano, parou nessa data e manteve-se sem tramitação alguma por mais de um ano por motivo não imputável à Contribuinte (cf. os factos que demos como assentes sob as alíneas b) a d) do ponto 2.1.3). Essa paragem determina que o efeito interruptivo decorrente da instauração da impugnação se tenha degradado em suspensivo, nos termos do n.º 2 do art. 49.º da LGT, na redacção inicial do preceito (() A Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2007), através do seu art. 83.º-B, revogou o n.º 2 do art. 49.º da LGT. No entanto, à data da sua entrada em vigor – 1 de Janeiro de 2007 (cf. o seu art. 163.º) – já se tinha verificado a paragem do processo de execução fiscal por mais de um ano. ), havendo que retomar a contagem do prazo nos termos indicados naquele preceito legal: « somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período [de paragem por mais de um ano] ao que tiver decorrido até à data da autuação ».
Ou seja, no cômputo do prazo da prescrição há que somar o período decorrido desde o seu termo inicial até à data da instauração da impugnação judicial (1 de Janeiro de 1996 até 26 de Setembro de 2000, ou seja, 4 anos 9 meses e 25 dias) com o que decorreu após um ano da paragem até ao presente (27 de Janeiro de 2005 até 4 de Fevereiro de 2010, ou seja, 5 anos e 8 dias).
O que significa que, mesmo que não existam outros motivos de interrupção ou de suspensão a considerar, o que os autos não nos permitem estabelecer, não está ainda esgotado o prazo da prescrição.
Note-se que está hoje ultrapassada a tese sustentada pela Recorrente, de que, no âmbito do CPT e da versão inicial da LGT, a « interrupção da prescrição só ocorre uma vez ».
Segundo a melhor interpretação, para efeitos da prescrição deve inutilizar-se o período que decorrer entre a autuação do processo a que se refere cada acto interruptivo e o primeiro aniversário da paragem do processo por motivo não imputável ao contribuinte. Parafraseando JORGE LOPES DE SOUSA, se for praticado um novo acto interruptivo (por exemplo, se for instaurada execução fiscal ou efectuada a citação (() Note-se que no âmbito da vigência do CPT, a lei concedia efeito interruptivo à instauração da execução fiscal (art. 34.º, n.º 3). Com a LGT, tal efeito deixou de resultar da instauração da execução, como resulta do n.º 1 do art. 49.º, passando, na redacção dada a este preceito pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho, a verificar-se com a citação do executado.) na pendência de uma impugnação judicial), será com base em qualquer destes actos que se apreciará, autonomamente, se decorreu o prazo de prescrição, não se podendo considerar decorrido esse prazo se, à face de qualquer dos actos interruptivos, ele não se puder considerar esgotado (() Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, 5.ª edição, II volume, anotação 3 c)1 ao art. 175.º, pág. 196. Embora nesta anotação, o Autor se refira ao art. 49.º, n.º 2, da LGT, a doutrina que aí expende é inteiramente transponível para o art. 34.º do CPT. ). « Esta é uma conclusão que se extrai com alguma segurança, pois se a lei atribui a diversos actos efeito interruptivo autónomo e não afasta a possibilidade da sua cumulação, a ilação lógica a retirar é reconhecer o efeito que cada um tem (inclusivamente o suspensivo quando é este aquele que acaba por ter) quando o seu âmbito de aplicação não se sobreponha » (() Ibidem.).
É esta a interpretação actualmente acolhida unânime e reiteradamente pelo Supremo Tribunal Administrativo (() Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo:
· da Secção do Contencioso Tributário
– de 16 de Janeiro de 2008, proferido no processo com o n.º 451/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Maio de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32210.pdf ), págs. 38 a 42 e com texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22e98ba36e893ecc802573d90040950e?OpenDocument;
– de 15 de Outubro de 2008, proferido no processo com o n.º 409/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Fevereiro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32240.pdf ), págs. 1169 a 1170 e com texto integral também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2041f273fbee9cd9802574e9002ac22f?OpenDocument.
· do Pleno da Secção do Contencioso Tributário
– de 28 de Maio de 2008, proferido no processo com o n.º 840/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22 de Setembro de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32420.pdf ), págs. 67 a 70 e com texto integral também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80d58f973c6d75078025746600540eda?OpenDocument.). Assim, no caso de haver dois actos interruptivos, ambos têm potencialidade para interromper a prescrição e, se ambos os processos em que se verificaram tais actos pararam por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte, os dois actos passam a ter efeito suspensivo da prescrição durante o período em que estiveram pendentes sem terem parado há mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, pelo que «[é] indiferente, naturalmente, que os efeitos suspensivos de cada um dos processos se sobreponham ou não, pois basta um deles ter efeito suspensivo durante um determinado período de tempo para esse período se tornar irrelevante para a prescrição.
Por isso, o período de prescrição é calculado tomando como ponto de partida o momento inicial do prazo de prescrição e subtraindo os dois períodos em que os processos tiveram efeito suspensivo, dando relevância apenas a um dos factos, na parte em que os efeitos suspensivo se sobrepuserem.
Ou, dito de outra forma:
– por efeito do primeiro processo, conta para a prescrição o período desde o início do prazo até à instauração do primeiro processo;
– não corre a prescrição enquanto o primeiro processo estiver pendente até estar parado por mais de um ano;
– não corre a prescrição enquanto o segundo processo estiver pendente até estar parado por mais de um ano » (() Referido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo com o n.º 409/08. ).
O que significa que, para podermos emitir um julgamento seguro no sentido da inutilidade superveniente da lide, impunha-se que os autos nos fornecessem todos os elementos necessários à apreciação de eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição, que poderão ter ocorrido noutros processos administrativos ou contenciosos
Sem prejuízo do que deixámos dito, os elementos disponíveis nos autos permitem-nos desde já afirmar com segurança que a obrigação tributária que teve origem na liquidação aqui impugnada ainda não está prescrita.
2.2.2 DO ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Pretende a Recorrente que se dê como provada a matéria de facto que alegou nos artigos 5.º e 6.º da petição inicial, ou seja, que a despesa em causa respeita a « almoço de Natal com os trabalhadores », que visou « o estreitar das relações sociais entre todos, com o objectivo último de todos levar, em harmonia, à prossecução cabal dos fins da empresa ».
Salvo o devido respeito, a AT levou ao relatório que esteve na base das correcções que deram origem à liquidação impugnada que a despesa respeita a « almoço convívio com colaboradores » e a sentença, que o referiu no ponto 3.3.1 dos factos provados (cf. supra 2.1.1), não pôs em causa tal facto, estando adquirido nos autos que a referida despesa se refere a um almoço com os trabalhadores da empresa ora Recorrente.
Quanto à finalidade visada com o almoço, por certo entendeu o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ser a mesma irrelevante para a decisão da causa, como aliás se pode verificar pela fundamentação de direito que expendeu sob o n.º 4.1 da sentença. Aí salientou que « a limitação, ou rejeição da dedutibilidade de custos mencionados no art. 41.º do C.I.R.C. tem carácter liminar «sem cuidar de investigar da eventual inserção no interessa societário da empresa», opção «assumida para evitar uma sindicância casuística sobre a natureza societária ou pessoal da despesa» (ANTÓNIO MOURA PORTUGAL, «A Dedutibilidade de Custos em IRC: Reflexões Sobre Custos Incorridos em Actividades Isentas e Não Tributadas», in C.T.F. nº 401, pág. 80). Daí que nem a fiscalização tivesse que indagar do interesse mais ou menos indirecto que a despesa pudesse assumir na cultura social da empresa (juízo sempre subjectivo e de difícil sindicância) nem a Impugnante pudesse invocar esse interesse para sustentar a dedutibilidade integral da despesa ».
Seja como for, na tarefa hermenêutica que, de forma exaustiva, foi empreendida na sentença, o Juiz do Tribunal a quo ponderou, aceitando-a para fins de exposição, que a finalidade do referido almoço fosse a de "estreitar as relações sociais".
Em todo o caso, sempre diremos que nunca o referido facto respeitante à finalidade do almoço poderia ser dado como provado com base no depoimento das testemunhas, pela simples razão de que, como pode verificar-se através da leitura da acta da inquirição das mesmas, nenhuma se referiu àquele almoço nem à finalidade que a ora Recorrente prosseguia com a realização do mesmo (() Note-se que a Recorrente sempre estaria obrigada, nos termos do art. 690.º-A, n.º 1, alínea b), do CPC, em vigor à data, a indicar « os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida », ou seja, quais as passagens que no registo escrito do depoimento das testemunhas apoiavam a sua pretensão, de nada valendo, para se eximir desse ónus, a sua alegação de que, porque a prova não foi gravada, « não pode […] remeter para as voltas das cassetes ». ).
O recurso não merece provimento nesta parte.
2.2.3 DO ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
A Recorrente imputa à sentença o erro no julgamento da matéria de direito relativamente à legalidade das duas correcções que a AT efectuou na matéria tributável por ela declarada para efeitos de IRC do ano de 1995 e que ela pôs em causa na presente impugnação judicial.
2.2.3.1 Quanto à inadmissibilidade da dedução do montante total dos encargos suportados com o almoço de Natal, sustenta a Recorrente que, antes do mais, importa determinar se os referidos encargos se referem ou não a despesas sumptuosas, por considerar que apenas na afirmativa se deve concluir no sentido de não ser possível a dedução da totalidade dos respectivos encargos. Depois, considera que a despesa com o referido almoço não pode ter-se como sumptuosa, mas antes que este « foi para estreitar as relações no seio da empresa e foi um almoço absolutamente normal e sem qualquer carácter de sumptuosidade », sendo que deve « ser acrescido aos factos dados como provados o alegado em 5º e 6º da P.I. » (cf., respectivamente, as alegações de recurso com os n.ºs 57 e 58, bem como as conclusões m) a q) ).
Ou seja, depois de na petição inicial ter procurado afastar a qualificação dos custos em causa como despesas de representação argumentando com natureza e finalidade das mesmas – « não foram efectuadas com clientes, fornecedores os quaisquer outras entidades […] mas sim e antes com elementos do sector produtivo e com vista » ao « estreitar de relações sociais entre todos, com o objectivo último de todos levar, em harmonia, à prossecução cabal dos fins da empresa » (cf. arts. 6.º e 7.º da petição inicial) –, agora, em sede de recurso, a par desse argumento, alinha um outro, qual seja o de que a despesa em causa não assume carácter sumptuoso, antes se referindo a « um almoço absolutamente normal e sem qualquer carácter de sumptuosidade ».
Salvo o devido respeito, a Recorrente alheia-se da fundamentação aduzida na sentença recorrida e insiste pela inexistência de fundamento legal para a desconsideração como custo fiscal de 20% da despesa com um almoço de Natal oferecido aos trabalhadores da empresa.
A esse propósito, a sentença deixou dito o seguinte:
« A questão sobre a qual o Tribunal é chamado a pronunciar-se é a seguinte: o artigo 41.º, n.ºs 1, alínea g), e 3, do C.I.R.C., na redacção então em vigor, abrangia ou não as despesas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos a funcionários da empresa?
A Impugnante defende que não por entender – se bem interpreto – que só podem ser consideradas " despesas de representação " as suportadas com entidades alheias à empresa. Valendo-se para o efeito de um parecer da "APECA" apresentado aquando do exercício do direito de audição e que se encontra inserto a fls. 55 dos autos.
Parece, no entanto que a Impugnante interpretou erradamente o parecer em causa: a "APECA" não distingue entre pessoas da empresa e pessoas alheias à empresa, mas entre pessoas que integram o " Corpo Social " e pessoas alheias ao " Corpo Social ", sendo que é neste grupo que se enquadram os trabalhadores da empresa.
De qualquer modo, entende este Tribunal que todos os factores hermenêuticos infirmam a interpretação que a Impugnante faz do normativo em causa.
Desde logo o elemento gramatical: a lei inclui nestes encargos os que forem suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos (1) " a clientes " (2) " a fornecedores " (3) " ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades ". Do normativo decorre, assim, que o legislador quis ser particularmente abrangente ao incluir nos beneficiários destas despesas " quaisquer pessoas ou entidades ". Por isso a letra da lei não exclui os trabalhadores da empresa.
De salientar, também, que as despesas de representação são, como a própria expressão indica, destinadas a representar a empresa onde esta não se encontra presente, isto é, fora do circuito económico onde naturalmente se manifesta. Em abstracto, nada impede que os beneficiários directos destas despesas sejam os próprios trabalhadores, no seu todo ou em parte, na medida em que estejam presentes fora desse circuito económico onde essas acções de representação são realizadas. Do ponto de vista conceptual, não é o beneficiário que identifica as despesas de representação, mas o facto de se tratar de despesas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos (eventos que o legislador associou tradicionalmente a funções de representatividade).
Depois, o elemento teleológico: as razões na não dedutibilidade destes custos prendem-se com a necessidade de limitar externamente o encaixe fiscal de despesas ditas sumptuosas. Entendeu o legislador que seria eticamente incorrecto que o contribuinte pudesse, acima de determinado limite, deduzir custos com eventos desta natureza.
Ora, esta razão de ser não se modifica pelo facto de os beneficiários serem fornecedores, clientes os trabalhadores da empresa. Do ponto de vista ético, não se vê que devam ser tratadas de modo diferente, por exemplo, viagens turísticas ou festas de Natal e de fim de ano oferecidas a trabalhadores ou a fornecedores (ou a ambos). Aliás, o argumento que a Impugnante apresenta (o « estreitar das relações sociais ») pode ser usado em ambas as situações. Também se pode defender que a realização de tais despesas com fornecedores cimentam as relações sociais e os laços afectivos com a empresa e, por esta via, promovem um bom relacionamento comercial. E nem por isso o legislador deixou de limitar a dedutibilidade destes custos.
Finalmente, o elemento sistemático: se apelarmos a lugares paralelos no nosso ordenamento jurídico fiscal, podemos verificar que também o artigo 21.º, n.º 1, alíneas d) e e), do C.I.V.A. rejeita a dedutibilidade de custos respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabaco e « despesas de recepção » bem como « despesas de divertimento e de luxo ». E que o legislador do C.I.V.A. tinha em vista, em primeiro lugar, os gastos desta natureza com pessoal da empresa resulta da necessidade que teve de especificar que também se incluíam as relativas « ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa » e de excluir, nas despesas com alojamento, refeições, alimentação e bebidas do pessoal da empresas, as que fossem efectuadas em « cantinas, economatos, dormitórios e similares ».
Importa salientar, para terminar esta questão, que a limitação, ou rejeição da dedutibilidade de custos mencionados no artigo 41.º do C.I.R.C. tem carácter liminar, «sem cuidar de investigar da eventual inserção no interesse societário da despesa», opção «assumida para evitar uma sindicância casuística sobre a natureza societária ou pessoal da despesa». Daí que nem a fiscalização tivesse que indagar do interesse mais ou menos indirecto que a despesa pudesse assumir na cultura social da empresa (juízo sempre subjectivo e de difícil sindicância) nem a Impugnante pudesse invocar esse interesse para sustentar a dedutibilidade integral da despesa ».
Ou seja, a sentença deu resposta cabal, e que subscrevemos sem reservas, à questão que se lhe impunha apreciar.
Fica-nos agora a questão da não sumptuosidade da despesa, que a Recorrente entende como divergência do padrão de normalidade – alega em sede de recurso que o almoço em causa foi « absolutamente normal e sem qualquer carácter de sumptuosidade » –, o que, a seu ver, seria o suficiente para que a mesma não integre a previsão da alínea g) do art. 41.º, n.º 1, do CIRC.
A este argumento não há mais do que opor, mutatis mutandis, o que a sentença deixou dito no último parágrafo acima transcrito: não há que indagar da finalidade privada ou empresarial da despesa, não há que indagar do seu carácter sumptuoso ou não. A lei em vigor à data, a fim de evitar a trabalhosa e difícil tarefa de indagar da natureza e finalidade das despesas de representação, impôs um método de tributação parcial dessas despesas: as mesmas não podiam ser deduzidas para efeitos fiscais na proporção de 20%. Esta solução legislativa visava precisamente simplificar a tarefa da AT, sem pôr em causa a estabilidade e segurança da relação tributária, designadamente permitindo ao contribuinte saber previamente qual o tratamento dado a essas despesas e obviando às intromissões da AT na esfera da gestão empresarial.
Por tudo isso, salvo o devido respeito, ainda que a prova produzida nos autos permitisse concluir pelo carácter não sumptuoso da despesa – e não permite –, tal conclusão seria de todo irrelevante para a qualificação das despesas em causa como de representação e para permitir que as mesmas fossem deduzidas na totalidade para efeitos de apuramento da matéria tributável em sede de IRC do ano de 1995.
O recurso não pode proceder nesta parte.
2.2.3.2 Quanto à inadmissibilidade da dedução do montante total dos encargos suportados com os juros incluídos nas rendas dos contratos de locação financeira de viaturas ligeiras de passageiros ficou dito na sentença:
« Nesta parte, a questão sobre a qual o Tribunal é chamado a pronunciar-se é a seguinte: o artigo 41.º, n.º 4, do C.I.R.C., na redacção então em vigor, abrangia ou não os encargos com juros incluídos na renda de locação financeira de viaturas ligeiras de passageiros?
A Impugnante defende que não, valendo-se da expressão « rendas ou alugueres » que na conta 62219 do POC é utilizada apenas a respeito da locação operacional (que difere da locação financeira sobretudo por aquela ser de curta duração) e remetendo, no mais, para razões de coerência e equilíbrio no sistema que não especifica, nem sequer por remissão para o estudo doutrinário (que identifica no artigo 10.º da douta P.I. mas que não junta ao processo).
A F.P. opina em sentido inverso, dizendo que a enumeração constante do normativo em causa é exemplificativa.
Recorrendo aos mesmos factores hermenêuticos a que se fez alusão no ponto anterior, é de concluir que, também aqui, a razão está do lado da F.P.
A expressão « designadamente » utilizada no normativo em causa indica que os encargos identificados na parte final do mesmo têm, efectivamente, natureza exemplificativa. Por isso, nem sequer é relevante saber se o legislador do C.I.R.C. utilizou ali a expressão « rendas e alugueres » com o sentido restritivo que lhe é atribuído da conta 62219 do POC, mas sim se os juros incluídos da renda de locação financeira de veículos ligeiros de passageiros são « encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros » para efeitos deste dispositivo, algo que – se bem vejo – ninguém arriscará negar.
De qualquer modo, é bom salientar que a conta 62219 do POC não inclui a locação financeira (apesar de aludir indiferenciadamente a « rendas e alugueres ») porque esta é objecto de tratamento contabilístico noutra conta, e não porque o POC atribua um significado específico à expressão. Aliás, o POC também utiliza estas expressões quando alude à contabilização do " leasing ".
As razões da não dedutibilidade (parcial) destes custos são as mesmas a que se fez alusão no ponto anterior, e também não se vê porque é que o legislador haveria de dar tratamento diferente a encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros em locação financeira dos relacionados com outras viaturas ligeiras de passageiros da empresa. Pelo contrário: a exclusão das viaturas em locação financeira estimularia o recurso a este instrumento contratual, o que punha em causa, não só o sucesso da medida legislativa como também a neutralidade fiscal.
Finalmente, e do ponto de vista sistémico, anota-se que, «nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, o IVA suportado não é dedutível na locação de viaturas de turismo, independentemente de se tratar de aluguer de curta ou longa duração e revestindo ou não a forma de locação financeira» (EMANUEL VIDAL LIMA, «IVA – Imposto Sobre o Valor Acrescentado Comentado e Anotado», 8.ª edição, pág. 370)».
Sustenta a Recorrente que a expressão "designadamente" utilizada na redacção do n.º 4 do art. 41.º do CIRC, « não pode ter o alcance que a sentença lhe dá » – de que a enumeração que se lhe segue é meramente exemplificativa –, sob pena de violação dos princípios da legalidade tributária e da tipicidade, consagrados no art. 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e no art. 8.º da LGT, na medida em que se permitiria à AT « a concretização por via administrativa de preceitos sujeitos à reserva de lei, a que se encontram submetidas as normas de incidência tributária ». Por outro lado, sustenta que « as normas fiscais não se podem dissociar do tratamento contabilístico que é dado às matérias que aquelas pretendem alcançar », daí pretendendo retirando o argumento de que « no presente caso o tratamento contabilístico ainda que em conta diversa é objecto de tratamento diferenciado no POC, não podendo aqui colher os motivos de ratio legis que a sentença considera ».
Vejamos:
Dizia o art. 41.º, n.º 4, do CIRC, na redacção que consideramos, e com excepções que ora não importa ter em conta:
«[..] também não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, 20% dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível ».
A nosso ver, bem podia o legislador ter dito, tão-só, "também não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, 20% dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros". O facto de ter enumerado algumas dessas despesas, a título exemplificativo, não significa que as despesas relacionadas com viaturas ligeiras mas que não foram expressamente incluídas nessa enumeração não se integrem na previsão da norma.
Salvo o devido respeito, não há aqui violação alguma dos princípios da legalidade e da tipicidade, na medida em que está perfeitamente definido o âmbito da incidência, rectius, a medida em que relevam como custos fiscais as despesas com viaturas ligeiras de passageiros.
A nosso ver, e sempre salvo o devido respeito, os considerandos expendidos pela Recorrente relativamente à "tipicidade aberta" não colhem na situação sub judice: no citado art. 41.º, n.º 4, do CIRC, não existe qualquer "tipo aberto", o tipo legal está perfeita e cabalmente delimitado, está taxativamente previsto no texto da norma, não sobrando, para a AT ou para quem quer que seja, qualquer possibilidade de definir, alterar ou modelar o tipo legal.
Sempre salvo o devido respeito, e como já salientou a sentença recorrida, para a interpretação do referido preceito não há sequer que trazer à colação as regras contabilísticas, não podendo colher-se qualquer argumento do facto de as rendas e alugueres serem registadas contabilisticamente numa conta diversa das rendas dos contratos de locação financeira,
Como ficou dito na sentença recorrida, de forma lapidar, o que interessa é saber se os juros das rendas de locação financeira são encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros e isso, parafraseando a sentença, a Recorrente nunca o ousou negar.
O recurso também não pode proceder com este fundamento.
2.2.4 CONCLUSÕES
Por tudo o que deixámos dito, o recurso não merece provimento e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária (que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva) é a execução fiscal em que esta esteja a ser exigida, podendo o executado, caso a prescrição não seja conhecida oficiosamente (como deve ser – cf. art. 175.º do CPPT), arguí-la mediante requerimento dirigido à execução ou, dentro do prazo da oposição à execução fiscal, como fundamento desta.
II - Em todo o caso, porque, verificada a prescrição da obrigação tributária, a impugnação judicial que visa a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade (a AT não mais pode cobrar a dívida e se tiver já instaurado execução fiscal deve declará-la extinta), deve, nesse circunstancialismo, extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC).
III - Estando em causa o IRC do ano de 1995, sendo a única causa interruptiva conhecida nos presentes autos a instauração da impugnação judicial, em 26 de Setembro de 2000, tendo este processo completado um ano de paragem por motivo não imputável ao Contribuinte em 26 de Janeiro de 2005, em 4 de Fevereiro de 2010 não está ainda decorrido o prazo de prescrição – que é de 10 anos, nos termos do art. 34.º do CPT, aplicável por força do disposto no art. 297.º do CC, e tendo em conta na sua contagem o disposto no art. 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, este na redacção inicial.
IV - Os encargos com um almoço oferecido por uma empresa aos seus trabalhadores são de qualificar como despesa de representação, nos termos do art. 41.º, n.ºs 1, alínea g), 3, na redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, ainda que escriturados a outro título, não relevando para essa qualificação a finalidade ou natureza do almoço.
V - Os encargos com juros das rendas dum contrato de locação financeira integram o tipo legal previsto no art. 41.º, n.º 4, do CIRC, na redacção da referida Lei n.º 39-B/94.
VI - Atento o disposto nas referidas disposições do CIRC, as despesas ditas em IV e V não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável na proporção de 20%.
* * *
3. DECISÃO
Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte acordam, em conferência, negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em seis UC.
Porto, 4 de Fevereiro de 2010
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Eronex – testemunhos – Celeiro – Infarmed – onde comprar – Portugal – como tomar
Por
CrusherS
-
September 10, 2021
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176
Índice
Eronex – comentarios – Portugal – opiniões – testemunhos
Eronex – no Celeiro – em Infarmed – no site do fabricante? – onde comprar – no farmacia
Eronex – como usar – funciona – como tomar – como aplicar
Eronex – mode d'emploi – comment utiliser? – achat – pas cher
Resumo
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Algumas mulheres buscam estimulantes adicionais no tipo de fotos sexuais ou videoclipes, enquanto outras alcançam o orgasmo apenas pensando. Tudo depende de escolhas privadas, bem como requer, além de sinais que são resultados enviados pelo corpo da mulher. Também não há contra-indicações contra se masturbar durante a menstruação (assim como fazer sexo durante a menstruação) ou durante uma Celeiro maternidade em desenvolvimento adequado.
Por outro lado, essa liberação de tensão durante o ciclo menstrual pode reduzir seus sinais e sintomas, especificamente a dor. Atualmente, merece atenção para preservar a saúde íntima adequada durante toda a duração. Prazer Eronex pessoal masculino – não tão usual quanto você pensa, porém aconselhável Um dos mitos mais testemunhos comuns é que todos os homens se masturbam.
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F.j.soares - Fábrica De Caixilharia De Alumínios, Sociedade Unipessoal, Lda, ILHA DE SÃO MIGUEL - PONTA DELGADA
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Informação empresarial da F.j.soares - Fábrica De Caixilharia De Alumínios, Sociedade Unipessoal, Lda. Na conservatória do registo comercial, a F.j.soares - Fábrica De Caixilharia De Alumínios, Sociedade Unipessoal, Lda está registada sob a forma jurídica de UNIP. A dedicação desta empresa ao sector é superior a 20 anos. Em função dos últimos dados da CINI, a dedicação principal está relacionada com Fabricação de portas, janelas e elementos similares em metal. O último dado registado da empresa F.j.soares - Fábrica De Caixilharia De Alumínios, Sociedade Unipessoal, Lda data do dia 28 de junho de 2021. O endereço da empresa é R GONÇALO VELHO 8, 9600-129. O endereço localiza-se na cidade de RABO PEIXE RIBEIRA GRANDE do distrito de ILHA DE SÃO MIGUEL - PONTA DELGADA.
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"O atual contexto empresarial assenta na inovação e no desenvolvimento tecnológico. Estes fatores dependem diretamente do aumento do capital humano, através da captação de recursos humanos com mais capacidade e com mobilidade internacional, mas também reeducando e recondicionando os profissionais existentes. Estas tendências irão influenciar a oferta de emprego em geral, na União Europeia, e nos próximos anos.
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Neste sentido, o Instituto Superior de Engenharia do Porto promove diversas ações de formação contínua em diversas áreas transversais da engenharia, apoiadas no reconhecido prestígio e qualidade do ensino da engenharia".
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2407229-240459 | 11 usos alternativos para as luzes de Natal
11 usos alternativos para as luzes de Natal
Mónica Carvalho
12 Dez, 2021 - 22:11
Se é daquelas pessoas que gostaria que fosse Natal o ano inteiro, então descubra 11 usos alternativos para as luzes de Natal.
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Estamos na altura mais mágica do ano. Quem não adora e queria que durasse por muito mais tempo? Aproveite o espírito da quadra ao máximo e quando chegar o momento da despedida, antes de guardar a decoração natalícia, prepare-se para ficar com um determinado produto bem à vista por todo o ano. Hoje mostramos 11 usos alternativos para as luzes de Natal.
Esta é uma excelente forma de manter o espírito de tranquilidade e paz desta época ao longo de todo o ano, mas não só. Assim estará realmente a dar outra utilidade e outra vida a um objeto que, de outra forma, ficaria a maior parte do ano fechado numa qualquer caixa no sótão lá de casa.
Além de conseguir rentabilizar as luzes de Natal de outra forma, logo de dar mais proveito ao investimento feito, este comportamento é altamente sustentável. Dar novos usos a um objeto que tem uma utilidade específica é a melhor forma de ser amigo de ambiente, sem qualquer dificuldade e sem estar a perder tempo ou dinheiro com isso.
Apenas dando novo uso à iluminação natalícia é que conseguirá realmente valorizar a decoração que adquiriu para esta quadra especial. Deixe, então, as luzinhas de Natal brilharem mais tempo e dê, assim, mais brilho, cor e magia à sua casa e à sua vida.
Conheça 11 usos alternativos para as luzes de natal
Iluminação exterior para festas
Se é daquelas pessoas que planeia com alguma regularidade jantaradas ao ar livre, adicionar luzes penduradas com cordas é um dos usos alternativos para as luzes de Natal.
Além do mais, as luzinhas a iluminar o jardim para um jantar ao ar livre são o elemento chave para dar um ar acolhedor e uma vibração relaxada ao seu evento.
Iluminar as plantas
Faça com que as suas plantas resplandeçam em todos os seus tons verdes, acrescentando-lhes fios de luzinhas. Se aceitar uma dica, sugerimos que arranje um fio verde, desta forma as plantas e as luzes vão misturar-se na perfeição.
Criar uma divisória
Ao invés de usar um biombo ou uma cortina como divisória de um espaço, opte por criar uma cortina de luzes, que irá provocar grande transformação no local em causa e será algo que terá um grande impacto visual.
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Este uso alternativo para as luzes de Natal irá dar mais espaço à sua casa e criará a sensação de que tudo fluirá.
Decoração aconchegante
Crie uma decoração inesquecível que remeta para um verdadeiro país das maravilhas. Vale a pena recorrer a estes usos alternativos para as luzes de Natal, pois devemos sentir-nos iluminados para além da época natalícia!
E é bem simples: basta espalhar as correntes pelos armários de casa, pelas prateleiras, rodeando as peças de decoração e sentir-se-á como se a sua casa tivesse tido um extreme makeover.
Espelho de diva
Transforme o seu espelho num local onde a vaidade é iluminada, colocando algumas luzes brancas ao redor das bordas. Para aderir utilize fita adesiva.
Porém, se preferir um estilo mais descontraído, então, basta colocá-las de forma aleatória, desde que bem fixas na zona superior do espelho, de modo a não estarem sempre a cair.
Verá que o seu quarto ganhará instantaneamente uma iluminação aconchegante.
Palavras de inspiração
Gosta daquelas palavras ou frases de inspiração que se costumam colocar na parede? Poderá fazê-lo facilmente com luzes de Natal. Dependendo do que escolher, poderá "escrever" diretamente com o próprio fio das luzes. Porém, se for algo mais complexo, então, escreva primeiro o que deseja com um arame e depois forre o arame com as luzes.
Lareira falsa
Não tem lareira em casa, mas gosta da sensação da presença de uma lareira? Recorrer às luzes de Natal para tal é uma boa forma de o conseguir: arranje um cesto de verga ou outro material de que goste, junte alguns troncos, da mesma forma que os colocaria na lareira e depois espalhe as luzes, simulando o efeito das chamas.
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Enfeitar a cama
Quer tenha ou não cabeceira de cama, recorrer a luzes de Natal poderá dar uma nova decoração à sua casa, espalhando-as da forma que achar mais bonita e de modo a favorecer o espaço.
Iluminar estante de livros
Os amantes de livros serão os mais curiosos para experimentar esta dica de usos alternativos para as luzes de Natal. No fundo, apenas precisa de espalhar os fios de luzes pelos livros e pelas prateleiras de modo a que todos os espacinhos fiquem ainda mais encantadores.
Decoração de festas de crianças
Investir numa decoração completa de festa de crianças pode ser algo bastante dispendioso, mas há uma forma de poupar alguns euros.
Então, por que não usar as luzes para enfeitar a parede onde irá encostar a mesa do bolo de aniversário?
Centro de mesa
Procura um centro de mesa diferente e inovador? Estas luzes podem dar uma grande ajuda nesse sentido. Retire todos os rótulos de algumas garrafas de vidro, lave-as bem e deixe secar.
Depois é só colocar algumas luzes dentro das próprias garrafas, que até podem ser de diferentes tamanhos e formatos, para criar um centro de mesa que não encontrará em nenhuma loja.
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Mónica Carvalho
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2407229-240461 | Tóquio'2020: o programa dos atletas portugueses esta quinta-feira
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Tóquio 2020
Tóquio'2020: o programa dos atletas portugueses esta quinta-feira
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Redação
04 Agosto 2021 às 19:08
Tópicos
Tóquio 2020
Modalidades
O programa dos atletas portugueses esta quinta-feira nos Jogos Olímpicos Tóquio'2020 evento que decorre até 8 de agosto
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2407229-240463 | Abertura do Ano Letivo 2020/2021 – Documentos de Apoio
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10 Set. 2020
Abertura do Ano Letivo 2020/2021 – Documentos de Apoio
Escrito por Super User.
1. Referencial Escolas – Controlo da Transmissão de COVID-19 em Contexto Escolar
2. Orientações DGEstE
3. Orientações DGS/DGEstE/DGE
4. Despacho conjunto n.º 6906-B/2020 SEAE e SEE, que determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021
5. Direção-Geral da Educação (DGE) – documento "Orientações para a Recuperação e Consolidação das Aprendizagens ao longo do ano letivo de 2020/2021
6. RCM – Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
7. Orientações Educação Física
8. Despacho n.º 8553-A/2020 - Medidas de apoio educativas aos alunos considerados doentes de risco
Marcações: DGE, Documentos, Covid-19, 2020/2021, Orientações
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Fim: 1 de fevereiro de 2022
Início: 7 de fevereiro de 2022
Fim:
9 de junho de 2022 para os alunos dos 9.º, 11.º e 12.º anos;
20 de junho de 2022 para os alunos dos 5.º, 6º, 7.º, 8.º e 10.º anos;
4 de julho de 2022 para os alunos da educação pré-escolar e do 1º e 2º ciclos do ensino básico, CEF e Cursos Profissionais em conformidade com o cronograma
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2ª: de 23 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022 > Natal
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4ª : 1 de março de 2022 > Carnaval
5ª: de 11 a 18 de abril de 2022 > Reuniões intercalares do 2º semestre | Páscoa
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Geral
Ensino regular
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Cursos Profissionais
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2407229-240464 | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1213/13.0TBVNG-B.P1
Nº Convencional:
JTRP000
Relator:
VIEIRA E CUNHA
Descritores:
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
APRECIAÇÃO
VALIDADE
EFICÁCIA
CONVENÇÃO
Nº do Documento:
RP201905071213/13.0TBVNG-B.P1
Data do Acordão:
05/07/2019
Votação:
UNANIMIDADE
Texto Integral:
S
Privacidade:
1
Meio Processual:
CONFIRMADA
Decisão:
CONFIRMADA
Indicações Eventuais:
2ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 889, DE FLS 198 A 201)
Área Temática:
.
Sumário:
I - O disposto no artº 764º nº3 CPCiv rege apenas para a penhora de bens móveis; impugnando-se uma penhora realizada sobre o quinhão hereditário da Executada, é de aplicar o disposto no artº 781º nºs 2 e 3 CPCiv, em direito concedido ao "administrador" e aos "contitulares", tudo sem prejuízo da possibilidade da oposição à penhora por simples requerimento, concedida ao executado.
II -À luz do disposto no artº 723º nº1 als. c) e d) CPCiv, na falta de outro meio de impugnação da penhorabilidade do bem apreendido ou a apreender, e depois da penhora efectuada pelo agente de execução, o executado pode, desde que o juiz não tenha conhecido da questão concreta da penhorabilidade, introduzir no processo elementos que permitam ao juiz melhor conhecer da referida questão – quer tratando-se de penhorabilidade subjectiva, quer tratando-se de penhorabilidade objectiva.
III - O simples requerimento de oposição à penhora aplica-se nas questões de mero direito e nas de facto, a provar por documento ou, noutros casos, em função de uma confissão do exequente, questões essas para as quais não tenha existido um contraditório prévio, fornecendo-se assim ao tribunal a possibilidade de um contraditório postcipado.
IV - A escritura de repúdio da herança, efectuada em momento anterior à penhora, documenta, sem necessidade de outra prova adicional, também em face da inexistência de oposição ao requerido por parte do Exequente, o repúdio pela Executada do seu direito à herança indivisa, tal como foi penhorado nos autos.
V - Se a AE procedeu à penhora com base nas declarações para imposto de selo, após o decesso dos pais da Executada, pela mesma efectuada junto dos serviços da Autoridade Tributária, tratando-se de uma obrigação fiscal de declaração obrigatória, o facto em si não releva para que seja considerada, a partir desse mesmo facto, a aceitação tácita da herança.
Reclamações:
Decisão Texto Integral:
• Rec. 1213/13.0TBVNG-B.P1.
Relator – Vieira e Cunha.
Adjuntos – Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa.
Decisão de 1ª instância – 25/1/2019.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Os Factos
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de oposição à penhora nº 1213/13.0TBVNG-B, do Juízo de Execução do Porto.
Executada/Oponente – B….
Exequente – Banco C…, S.A.
Executado – D….
Tese da Oponente
Por força do acordado entre si e o co - executado, no processo de inventário para partilha subsequente a divórcio, em acordo homologado por sentença, a responsabilidade pelo pagamento da quantia exequenda transferiu-se para o executado D… devendo se declarada extinta a execução contra si deduzida.
Mais requer que se declare extinta a penhora do quinhão hereditário porquanto repudiou a herança da sua mãe em data anterior à penhora efectuada nos autos.
Recebida a oposição e notificado o exequente, nada veio este dizer ao processo.
A Mmª Juiz a quo proferiu então a seguinte sentença:
"Estatui o artigo 784º do CPC que "1 – sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos: a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; b)Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; c)Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência".
"A questão da alegada transmissão da dívida é questão que interessaria aos embargos de executado, não sendo fundamento de oposição à penhora como resulta do dispositivo atrás citado."
"O mesmo se dirá quanto aos efeitos decorrentes do alegado repúdio da herança."
"Por força do disposto no artº. 2062º. do C.C., em caso de repúdio da herança considera-se como não chamado o sucessível que a repudia, salvo para efeitos de representação, retrotraindo-se tais efeitos ao momento da abertura da sucessão, do que resulta que, o quinhão da executada se transmitiu aos seus descendentes (identificados no requerimento que junta para fazer prova do invocado repúdio)."
"Como se retira do já referido artº. 784º. do CPC, o executado só pode opor-se à penhora quando tenham sido penhorados bens sua pertença que, por qualquer das razões indicadas nas diversas alíneas do nº1 do dispositivo legal em apreço, não pudessem ser penhorados."
"Os factos alegados pelo opoente, não ser titular de qualquer quinhão na herança da sua mãe, não se integra na referida previsão legal podendo, no entanto fundar a providência prevista no artº. 342º. do CPC. Para a mesma, porém, não goza o executado de legitimidade."
"De acordo com o disposto no art.º. 193º nº. 3 do CPC, "o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados".
"Do que decorreria que se impunha a determinação da autuação do expediente apresentado pela executada como embargos de executado."
"Ocorre que, como decorre do disposto no artº. 728º. nº. 1 do CPC, os embargos de executado devem ser deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação."
"No caso dos autos, a executada foi citada para os termos da execução em 28 de março de 2014, pelo que o referido prazo já há muito terminou."
"Ora, conforme se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 24/03/2011 «não se podem aproveitar todos os articulados que, … obedecem a uma tramitação e lógica diversa da ação comum, nos termos dos quais a ação devia ter sido proposta, nomeadamente em termos de prazos de propositura, e dos ónus de alegação e prova.» Ou seja, para que se pudesse aproveitar o ato praticado pela requerente tinha o mesmo que ter sido praticado no prazo de que dispunha para deduzir embargos de executado. Não o tendo feito, não podem aproveitar-se os atos praticados."
"Termos em que se julga improcedente a oposição deduzida."
Conclusões do Recurso de Apelação:
A) De acordo com o princípio da economia processual, e tendo em conta o disposto nos arts. 735 e 751 do C.P.C., se o agente de execução for, por antecipação, no ato da penhora, confrontado com prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre os bens em questão, deve, naturalmente, abster-se de praticar o ato. Mas, se não lhe for apresentado documento comprovativo ou se o exibido lhe suscitar dúvidas sobre o direito do terceiro, então deve realizar a penhora, sem prejuízo da ilisão vir a ter lugar perante o juiz, conforme previsto no art. 764, nº 3, do C.P.C..
B) A executada foi notificada da penhora do direito e ação à herança e veio desencadear, o incidente de oposição à penhora previsto nos arts. 784 e 785 do C.P.C., mas, podia também, limitar-se a fazer prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre os bens penhorados ao abrigo do nº 3 do do art. 764 do C.P.C., e apresentar simples requerimento na execução acompanhado da prova correspondente, no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato da penhora.
C) Como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/03/2018, P. 3625/14.3T8OER-A.L1-7, em que é Relatora Maria da Conceição Saavedra, disponível em http://www.dgsi.pt/ "Ainda assim, tal excesso de formalismo jamais justificaria o indeferimento da pretensão, permitindo, todavia, ao juiz, no âmbito dos poderes de gestão processual que lhe assistem (cfr. art. 6 do C.P.C.), a incorporação do expediente na própria ação executiva e a apreciação do requerido em conformidade, após observado, salvo manifesta desnecessidade, o contraditório. (Lebre de Freitas, obra citada, pág. 317).
D) Conclui-se assim que assiste à executada o direito de demonstrar, perante o juiz, através de documento bastante, o direito de terceiro aos bens penhorados, sem prejuízo dos embargos de terceiro.
E) Dos documentos apresentados pela executada resulta, inequivocamente, que tais bens pertencem a terceiro em resultado do repúdio da herança. Tais documentos não se mostram impugnados e o Tribunal também não questiona a genuinidade dos mesmos.
F) Os documentos juntos com a oposição constituem evidência de que não pertence à executada o direito penhorado. A declaração de repúdio constitui comprovativo bastante de que o referido direito não pertence à executada.
G) -Como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/03/2018, P. 3625/14.3T8OER-A.L1-7, "não devemos ignorar que, não estando em causa um direito sujeito a registo, a prova documental inequívoca a que se refere o nº 3 do art. 764 do C.P.C. tem de fazer-se a partir de indicadores que, não constituindo embora demonstração direta da titularidade dos mesmos por terceiros, assegure, de forma suficiente, que estes não pertencem ao executado. Tal é, afinal, o sentido útil da norma ínsita no nº 3 do art. 764 do C.P.C. que, servindo o princípio da economia processual e evitando o recurso aos embargos de terceiro, permite a demonstração expedita – pelo executado, por alguém em seu nome ou por terceiro – de que o bem penhorado não deve, afinal, ser afetado pela diligência por não constituir propriedade do executado.
H) Deste modo, deve concluir-se, com a necessária segurança para os fins previstos no nº 3 do art. 764 do C.P.C., que o direito penhorado não pertence à executada. Deveria, por isso, ter sido julgada proceder a oposição deduzida.
Deverá, assim ser concedido provimento ao recurso, julgando procedente a apelação, revogando-se a decisão e determinando o levantamento da penhora sobre o direito e ação à herança penhorado à executada.
Factos Apurados
Encontram-se provados os factos relativos à alegação do Executada e ao teor do despacho impugnado, supra expostos no relatório.
Os Factos e o Direito
A questão colocada pelo presente recurso de apelação será a de saber se cabia concluir, com segurança e para os fins previstos no nº3 do artº 764º CPCiv, que o direito penhorado não pertencia à executada, por prévio repúdio da herança de sua mãe, e, em consequência, se cabia ter sido julgada procedente a oposição deduzida.
Vejamos então.
I
Portanto, o que se encontra em causa nos autos é o não aproveitamento pela Mmª Juiz a quo do requerido pela Executada, à luz do disposto no artº 193º nº3 CPCiv, mas agora por aplicação do disposto no artº 764º nº3 CPCiv.
O normativo citado, sob a epígrafe "penhora de coisas móveis não sujeitas a registo", dispõe que "se presume pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, mas, feita a penhora, a presunção pode ser ilidida perante o juiz, quer pelo executado ou por alguém em seu nome, quer por terceiro, mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre eles, sem prejuízo da faculdade de dedução de embargos de terceiro".
Tal referido normativo, porém, rege expressamente para a penhora de bens móveis.
No caso dos autos, impugna-se uma penhora realizada sobre o quinhão hereditário da Executada, na herança por morte de sua mãe.
Portanto, aquilo que se encontra em causa no processo não é tanto a penhora de um móvel, mas antes, por certo, a penhora de um direito a bem indiviso, regulada pelo disposto no artº 781º CPCiv (por todos, Prof. J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, II/222).
É certo que a norma do artº 783º CPCiv manda aplicar subsidiariamente à penhora de direitos o disposto nas subsecções anteriores para a penhora das coisas imóveis e das coisas móveis.
Mas não se nos afigura a existência de similitude de posições jurídicas do possuidor ou detentor material ("os bens móveis encontrados em seu poder") para o titular do direito e acção a uma herança indivisa, para cuja configuração o conceito de posse é completamente espúrio.
Dir-se-ia que a Executada se propõe a prova do direito de terceiros incidente sobre o mais genérico direito à herança indivisa penhorado.
Mas nem isso é aquilo que ocorre verdadeiramente no caso dos autos – a Executada não se propõe provar o direito de terceiros sobre a herança de seus pais (eventualmente os herdeiros imediatos), mas apenas que a ela própria não é concedido o benefício de herdar, porque não o aceita, porque o repudia – e junta documento comprovativo desse repúdio, na forma de escritura pública – artº 2063º CCiv.
Segue-se pois que seria de aplicar ao caso o disposto no artº 781º nºs 2 e 3 CPCiv – notificado o administrador e os contitulares, os mesmos sempre poderiam fazer as declarações que entendessem quanto ao direito do executado e quando o direito fosse contestado, a penhora subsistiria ou cessaria conforme a resolução do exequente e do executado, nos termos do artº 775º CPCiv, isto é, convidados previamente os referidos exequente e executado para se pronunciarem sobre se visavam manter a penhora ou dela desistir.
Esse que é um direito concedido ao "administrador" e aos "contitulares", que não um direito concedido ao executado.
Para a Executada restaria assim, tão só, a deduzida oposição à penhora.
Os terceiros, herdeiros imediatos que houvessem aceite a herança, sempre poderiam ou poderão lançar mão de embargos de terceiro, sem prejuízo de poderem ainda defender o seu direito propondo acção de reivindicação dos bens penhorados e/ou vendidos (assim, Prof. J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, II/453) ou de petição da herança – artº 2075º CCiv, consoante os casos.
Prima facie encontrávamo-nos conduzidos à mesma conclusão da douta sentença recorrida.
II
O Prof. Lebre de Freitas, porém, na sua A Acção Executiva à Luz do Código de 2013, 6ª ed., pg. 315, sustenta a possibilidade de oposição à penhora por simples requerimento, no seguimento da doutrina do Prof. Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, pgs. 326ss.
Designadamente, à face do disposto no actual artº 723º nº1 als. c) e d) CPCiv, entende aquele primeiro autor que, na falta de outro meio de impugnação da penhorabilidade do bem apreendido ou a apreender, fundamentalmente depois da penhora efectuada pelo agente de execução e veiculando novos elementos de facto, o executado pode, desde que o juiz não tenha conhecido da questão concreta da penhorabilidade, introduzir no processo elementos que permitam ao juiz melhor conhecer da referida questão – quer tratando-se de penhorabilidade subjectiva, como no caso dos autos, quer tratando-se de penhorabilidade objectiva.
Diga-se aliás que, como atrás concluímos em I, ao executado não era admissível outro meio de impugnação da penhorabilidade subjectiva, que não este eventual meio do simples requerimento.
O juízo do Prof. Anselmo de Castro, hoje mais actual face à norma do artº 723º nº1 als. c) e d) CPCiv, é o de que tais normas jurídicas não constituem disposições especiais ou excepcionais, devendo tomar-se como afloramento do princípio geral do conhecimento por forma simples e abreviada das questões para as quais se mostre, em princípio, desnecessário o uso de meio mais complexo, designadamente os embargos de terceiro, estruturados para o conhecimento de questões de facto que reclamem a produção de todos os meios de prova.
O simples requerimento de oposição à penhora aplicar-se-ia nas questões de mero direito e nas de facto, a provar por documento ou, noutros casos, em função de uma confissão do exequente, questões essas para as quais não tenha existido um contraditório prévio, fornecendo-se assim ao tribunal a possibilidade de um contraditório postcipado.
O caso dos autos aproxima-se sobremaneira do desiderato da doutrina citada – não existe decisão judicial prévia sobre a concreta penhora do direito à acção e herança da Executada, a mesma Executada apresenta prova documental (escritura pública) relativa ao repúdio por si efectuado relativamente à herança de seus pais e, notificado o Exequente, no âmbito do presente processo, o mesmo não deduziu oposição.
A questão colocada ao tribunal pode assim conter-se no quadro de uma reclamação do acto do agente de execução, trazendo a Executada novos elementos de facto ao processo, elementos esses que, de outro modo, lhe era vedado fazer.
Desta forma, o requerimento de oposição à penhora era aproveitável, nos termos do artº 193º nº3 CPCiv, seguindo o raciocínio da douta sentença recorrida, mas agora como oposição à penhora por simples requerimento.
III
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita – artº 2056º nº1 CCiv.
Na aceitação tácita, a lei teve o cuidado de exigir uma manifestação inequívoca de vontade, de onde se pudesse extrair a aceitação – nos termos do artº 2056º nº3 CCiv, os meros actos de administração praticados pelo sucessível não implicam a aceitação tácita da herança.
Basicamente, entende-se que a manifestação de vontade de aceitar, enquanto declaração unilateral não receptícia, deve ser interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e os ditames da boa fé.
No caso dos autos, a AE procedeu à penhora com base nas declarações para imposto de selo, após o decesso dos pais da Executada, pela mesma efectuada junto dos serviços da Autoridade Tributária.
Tratando-se de uma obrigação fiscal de declaração obrigatória, o facto em si não releva para que seja considerada, a partir desse mesmo facto, a aceitação tácita da herança, que seria irrevogável – artº 2061º CCiv (neste sentido, cf. Ac.R.L. 28/4/2016, pº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2, relatado pelo Des. Jorge Vilaça, e Ac.R.E. 14/7/04, pº 535/04-2, relatado pelo Des. Pereira Batista, este louvando-se nos Acs. STJ 12/6/1975 Bol. 248/434, 8/7/1975 Bol. 249/502 e 25/7/1978 Bol. 279/184, a que poderíamos adicionar o Ac.STJ 17/1/75 Bol. 246/190 ou o Ac.R.C. 5/5/87 Col. III/12, relatado pelo Consº Nunes da Cruz).
Portanto, a escritura de repúdio da herança, efectuada em momento anterior à penhora, documenta, sem necessidade de outra prova adicional, e por si só, o repúdio pela Executada do seu direito à herança indivisa, tal como foi penhorado nos autos.
Em face do repúdio, cujos efeitos se retrotraem ao momento da abertura da sucessão – artº 2062º CCiv – o sucessível é "riscado do mapa" e tudo se passa juridicamente como se nunca tivesse lá estado.
Portanto, não se encontra inscrito na esfera jurídica do sucessível e Executada nos presentes autos o direito à herança indivisa que, como tal, foi penhorado nos presentes autos.
Somos pois de entendimento que é de conceder procedência à apelação interposta.
Concluindo:
.....................................................................
.....................................................................
.....................................................................
Deliberação (artº 202º nº1 CRP):
Julga-se o recurso de apelação procedente, por provado, e, em consequência, determina-se o levantamento da penhora efectuada sobre o direito de acção e herança, da titularidade da Executada, por óbito de seus pais E… e F….
Sem custas.
*
Porto, 7/V/2019
Vieira e Cunha
Maria Eiró
João Proença |
2407229-240465 | Livro de João Abel de Freitas mostra o percurso de um homem do regime que não era "salazarento" — DNOTICIAS.PT
5 Sentidos
Livro de João Abel de Freitas mostra o percurso de um homem do regime que não era "salazarento"
Jorge Freitas Sousa 20 nov 2017 19:56
João Inocêncio Camacho de Freitas era um admirador assumido de Salazar, um homem do regime, foi Governador da Madeira e Capitão do Porto do Funchal mas, como afirmou Marcelino de Castro, "não era salazarento". O percurso de Camacho de Freitas, uma das figuras mais destacadas da vida política da Madeira no tempo da ditadura e um defensor dos interesses da região, é retratado no livro 'João Inocêncio Camacho de Freitas - Governador e Capitão do Porto do Funchal', do economista João Abel de Freitas que foi apresentado, hoje, na Universidade da Madeira.
Marcelino de Castro, director da revista 'Islenha', apresentou o livro, numa cerimónia presidida pelo vice-reitor da UMa, Sílvio Fernandes e que contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Tranquada Gomes e do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque.
O livro aborda momentos importantes da vida da Madeira no início e meados do século XX e mostra as ideias de Camacho de Freitas para o desenvolvimento da Região.
João Abel de Freitas destaca as posições "discordantes" em relação a obras fundamentais para a Madeira, como a construção do Porto do Funchal, para o qual o governador chegou a apresentar um projecto próprio, mais ambicioso do que o actual e que foi mostrado durante a apresentação do livro.
Camacho de Freitas, refere o autor, apresentou propostas que "melindraram os poderosos do regime" que, no caso do Porto do Funchal, consideravam que esta infra-estrutura não deveria ser mais do que um porto de mercadorias.
Inocêncio Camacho de Freitas não conseguiu fazer vingar as suas ideias, porque não teve o apoio de Salazar, mas o tempo, como afirma João Abel e Freitas, acabaria por mostrar que tinha razão.
João Abel de Freitas, durante vários anos ligado ao Ministério da Economia, é autor de vários livros sobre as finanças da Região, a crise da banca madeirense, a Madeira na II Guerra Mundial ou a Revolta do Leite. |
2407229-240466 | eliminavam | Conjugação de eliminavam no Dicionário Infopédia de Verbos Portugueses
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eliminavam
forma do verbo eliminar
eliminar
definição
TEMPOS SIMPLES
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Presente
eu
elimino
tu
eliminas
ele, ela, você
elimina
nós
eliminamos
vós
eliminais
eles, elas, vocês
eliminam
Pretérito imperfeito
eu
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tu
eliminavas
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eliminava
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elimináveis
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eliminavam
Pretérito perfeito
eu
eliminei
tu
eliminaste
ele, ela, você
eliminou
nós
eliminámos
vós
eliminastes
eles, elas, vocês
eliminaram
Pretérito mais-que-perfeito
eu
eliminara
tu
eliminaras
ele, ela, você
eliminara
nós
elimináramos
vós
elimináreis
eles, elas, vocês
eliminaram
Futuro
eu
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tu
eliminarás
ele, ela, você
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vós
eliminareis
eles, elas, vocês
eliminarão
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Presente
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eles, elas, vocês
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CONJUNTIVO
Presente
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que ele, ela, você
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que nós
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Pretérito imperfeito
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Porto Editora – eliminar no Dicionário infopédia de Verbos Portugueses [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2021-12-26 08:38:17]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/verbos-portugueses/eliminar
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2407229-240467 | Gestão Financeira
3.3 - Demonstração dos Fluxos Monetários
A variação de disponibilidades monetárias (ou de fluxos monetários), ou seja, o saldo anual em dinheiro gerado na instituição, é a soma dos fluxos dos três tipos de actividades. Designa-se por fluxo monetário, fluxo de caixa ou "cash flow". Irá aparecer no balanço, na rubrica Depósitos em Instituições Financeiras e Caixa (ou Disponibilidades) do Activo.
É a rubrica mais importante que se pode obter a partir dos documentos financeiros. O que importa em finanças é o dinheiro recebido ou pago. Este documento explica a variação anual desse valor.
Exemplo de Demonstração dos Fluxos Monetários (rubricas mais comuns) |
2407229-240468 | Casa típica Alentejana situada na simpática vila de Amareleja-Venda- Moura, Amareleja|
Moura, Amareleja
Casa típica Alentejana situada na simpática vila de Amareleja
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Descrição
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Dúvidas
Peso (Kg)
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Marcas
Não
Tensão (V)
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Capacidade (mAh)
Não
Capacidade (Ah/20h)
14.00
Química
Chumbo-Ácido
Comprimento (mm)
134.00
Largura (mm)
89.00
Altura (mm)
166.00
Polaridade
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- A bateria velha pode ser entregue no ponto de venda no momento da aquisição da bateria nova. A LXbattery encaminha as baterias velhas para os circuitos adequados de reciclagem, consoante a tipologia da bateria.
- Caso o cliente não tenha a bateria velha para entrega no momento da compra da nova, será faturada uma caução no valor de 5€, que será devolvida quando o cliente entregar a bateria velha. O prazo estabelecido para esta operação é de 30 dias após a data da fatura. O cliente pode entregar a bateria velha em qualquer um dos nossos pontos de venda. Para a devolução da caução é essencial a apresentação da respetiva fatura.
- Em encomendas Online, através do nosso site, o valor da retoma da bateria velha está incluído no valor dos portes de envio, não sendo, nesse caso, necessária a entrega da bateria velha posteriormente. Recomenda-se, nesse caso, a entrega da bateria velha em local apropriado para o efeito de forma a que a mesma seja encaminhada para destino final adequado.
- Com a entrada em vigor, a 1 de Fevereiro de 2021, do regulamento da UE nº 2019/1148, que dispõe sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, aplicável a todo o espaço da União Europeia, todas as baterias de chumbo de célula-molhada devem ser OBRIGATORIAMENTE vendidas formadas e carregadas, e é proibida a venda de ácido e/ou baterias + ácido a cliente final.
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2407229-240474 | Um trabalhador pode gozar apenas 15 dias de férias?
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Um trabalhador pode gozar apenas 15 dias de férias?
Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o escritório, os impostos, o trabalho.
Tiago Magalhães
27 Janeiro, 2020 • 09:18
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Posso aceitar o pedido de um trabalhador que quer gozar apenas 15 dias úteis de férias num determinado ano?
Não. Nos termos do Código do Trabalho, e por regra, prevê-se que todos os trabalhadores têm direito a um período de férias retribuídas correspondente a 22 dias úteis, por cada ano civil. De igual modo, e também por regra, este período de férias vence-se no dia 1 de janeiro, ou seja, trabalha-se num ano para se gozarem férias no ano seguinte.
Este período de férias é entendido como sendo um período para que o trabalhador possa recuperar energias e restabelecer-se, para ser gozado em família, com amigos ou da forma como o trabalhador melhor entender.
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Assim, e até certo ponto é também considerado como um direito indisponível, i.e., não está na esfera do trabalhador poder renunciar aos dias de férias que lhe são conferidos por Lei (ainda que no limite isso pudesse ser considerado mais vantajoso para si).
É possível despedir um trabalhador dos quadros? Leia aqui
Há, contudo, algumas exceções previstas na Lei que permitem aos trabalhadores renunciarem a dias de férias, tendo sempre de ficar salvaguardo um mínimo de 20 dias úteis por ano (ou correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão). De notar que mesmo nesta situação o trabalhador tem direito à retribuição e subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.
Referir ainda que mesmo que o trabalhador esteja de acordo em renunciar a mais dias de férias do que aqueles que a Lei permite, em caso de inspeção por parte da ACT – por exemplo – poderá haver lugar a um processo contraordenacional, sujeito ao pagamento de uma coima.
Neste seguimento, e assumindo que o trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias apenas pode deferir o pedido de renúncia a 2 dias úteis de férias, tendo o trabalhador que gozar os restantes 20 dias úteis de férias.
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GOUVEIA, FREITAS, MARTINS & BARATA, LDA
BECO DO VIGÁRIO, 1A morada de GOUVEIA, FREITAS, MARTINS & BARATA, LDA
Esta empresa foi consultada 31 vezes nos últimos 12 meses, a última vez a 09
de
abril
de
2022.
NIF:
501...
DUNS:
336...
Denominação:
GOUVEIA, FREITAS, MARTINS & BARATA, LDA (ATIVA)
GOUVEIA, FREITAS, MARTINS & BARATA, LDA
Morada:
BECO DO VIGÁRIO, 1A
Localidade:
1100-613 LISBOA
Portugal
Atividade (CAE):
56302 - Bares
Data da Constituição:
maio 1987
Telefone:
telephone
218870...
Balanço disponível:
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2407229-240476 | Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1223/10.0TVLSB.L2-7
Relator:
LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA
Descritores:
VÍCIOS DA VONTADE
ERRO
CONTRATO DE PERMUTA
Nº do Documento:
RL
Data do Acordão:
10/10/2017
Votação:
UNANIMIDADE
Texto Integral:
S
Texto Parcial:
N
Meio Processual:
APELAÇÃO
Decisão:
IMPROCEDENTE
Sumário:
I. – No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário conhecia a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu ou não deva ignorar que assim era (cognoscibilidade).
II. – Tratando-se de erro na formação da vontade, a cessação do vício dá-se com o conhecimento do erro.
III. – A suppressio obsta à procedência do pedido de anulação de contrato de permuta, com fundamento em erro sobre o objeto do negócio (convicção de que o terreno era urbanizável não o sendo) quando a ação é intentada mais de dezoito anos após a celebração do contrato de permuta.
IV. – Num cenário de anulação de contrato de permuta por erro, a indemnização exigível pela autora é apenas a atinente aos danos emergentes do contrato (despesas tidas com o contrato, com os gastos tornados inúteis.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
RELATÓRIO:
Quinta da ... – Imóveis e Construções, S.A. intentou a presente ação declarativa, sob a forma ordinária, contra Estado Português e Instituto da Segurança Social [1], IP, pedindo:
i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, entre a Sociedade Autora e o 2º Réu, no que respeita ao prédio permutado a favor da Autora, por impossibilidade legal do objeto, com todas as consequências legais.
Em consequência sejam os Réus solidariamente condenados a pagar à Autora a quantia de € 3.262.736,80 (três milhões duzentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e seis euros e oitenta cêntimos), correspondente ao valor – devidamente atualizado – atribuído ao prédio permutado a favor da Autora, acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a data da citação, até efetivo pagamento.
Em consequência, determinando-se o cancelamento da inscrição de aquisição a favor da Autora titulada pela Cota G-1, Ap.25/930518.
ii)-A título subsidiário, sejam os Réus solidariamente condenados a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos, a título de lucros cessantes, no montante, devidamente atualizado, de € 8.218.373,34 (oito milhões duzentos e dezoito mil trezentos e setenta e três euros e trinta e quatro cêntimos), acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a data da citação, até efetivo pagamento.
Para tanto, alegou ter celebrado uma permuta com o 2º réu nos termos da qual entregava a este o prédio de que era proprietária em Faro e recebia o prédio de que o 2º réu era proprietário em Albufeira e entregava ainda a quantia de 408.091,50 euros, correspondente ao diferencial de valores dos prédios, sendo que tais valores foram determinados em função da avaliação efetuada dos referidos prédios pela extinta Direção Geral do Património do Estado. O valor do prédio que a autora adquiriu na permuta foi determinado pelos réus admitindo uma área de construção de 10.000 m2 e uma área de implantação de 4.000 m2 e pelo valor dos edifícios a construir no terreno.
A concretização do negócio pela autora assentou na viabilidade de construção reconhecida ao prédio, facto que era do inteiro conhecimento do ora 2º réu. A autora com vista ao desenvolvimento de um empreendimento Hotel- Apartamentos requereu, em 13-07-95, a análise do respetivo projeto, o qual foi inviabilizado por questões técnicas relacionadas com a ocupação de áreas de Reserva Ecológica Nacional, com a ocupação turística e, bem assim, a solução urbanística enato prevista naquele.
Em momento posterior a autora submeteu a apreciação Estudo Prévio junto da Direção Geral do Turismo e pediu informação junto da Câmara Municipal de Albufeira sobre a viabilidade de construção de edificação naquele terreno, que entendeu não ser edificável. A autora viu-se impedida de implementar qualquer projeto de construção naquela área do prédio e vedada a possibilidade de auferir proventos inerentes à promoção imobiliária caso tivesse construído o empreendimento, tendo sofrido prejuízos em consequência.
Mais alegou que, à data da permuta, já não era permitida qualquer construção e que tal acarreta a nulidade parcial do negócio porque legalmente impossível o seu objeto negocial, peticionando assim a restituição do valor do prédio. Caso assim não se entenda, tem direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos advenientes do que deixou de ganhar por causa da privação do direito de construir e consequentemente comercialização do prédio.
Em sede de contestação, o Estado Português impugna os factos alegados pela autora, sustentando que a autora conhecia as condicionantes urbanísticas que abrangiam o prédio em questão. Mais invocou que o exercício do direito de ação pela autora configurava uma clara situação de abuso de direito dado o tempo decorrido entre o momento em que a autora soube da impossibilidade de construção e o momento em que propôs a ação.
O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, impugnou os factos alegados pela autora, pugnando pela improcedência do pedido.
Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo os Réus do pedido.
*
Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
« A. – A Recorrente interpõe o presente recurso da Douta sentença proferida nos autos, na qual a Mmª Juiz do Tribunal a quo julgou a ação de processo ordinário nº 1223/10.0TVLSB improcedente, por não provada e, em consequência absolveu os Réus do pedido.
B. – Da referida sentença, vem interpor a presente apelação com impugnação da decisão da matéria de facto com reapreciação da prova gravada, conquanto considera que a factualidade trazida aos autos se afigura incorretamente julgada pelo Douto tribunal, tendo o decidido em primeira instância, com o devido respeito, resultado de uma incorreta valoração da prova produzida e bem assim, do direito aplicável.
C. – No que se refere ao pedido de nulidade do negócio de permuta celebrado com o CRSS de Faro no entender da Recorrente a factualidade apurada nos autos reclama a aplicação do regime da declaração de nulidade do negócio em relação ao prédio adquirido pela Recorrente, nos termos do art. 280.º do Cód. Civil.
D. – Com efeito, entende que o negócio celebrado padece de um vício conducente à sua nulidade parcial que é decorrente da nulidade verificada na avaliação da Direção Geral do Património do Estado que assentou num pressuposto de edificabilidade naquele prédio que do ponto de vista legal não era possível nem real.
E. – No concreto negócio celebrado com o Centro Regional de Segurança Social de Faro (CRSS de Faro) o valor do prédio adquirido pela Recorrente foi determinado pelo avaliador da Direção Geral do Património do Estado, 2ª Ré, de acordo com a concreta capacidade construtiva que à data foi reconhecida ao prédio sito em Albufeira, segundo premissas quanto área de construção e de implantação do terreno. Factos G a O, AA a CC da matéria assente.
F. – O pressuposto de edificabilidade presente na avaliação da DGP e da consequente determinação do valor do prédio do ponto de vista legal não era possível, dada a circunstância de àquela data o prédio estava incluído no regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) e em Zona de Conservação da Natureza no PROTAL onde é interdita a construção e, portanto, o terreno não era edificável. Factos P a U, Q a T da matéria assente.
G. – Com o devido respeito, a Douta sentença recorrida violou o regime jurídico consagrado na referida disposição legal.
H. – Quanto à decisão da matéria de facto, cremos que a matéria constante dos factos não provados nos pontos 1) e 15) evidenciam um erro na apreciação da prova produzida nos autos, a qual era suficiente a dar tal matéria como provada. Com efeito,
I. – Cremos ter ficado demonstrado nos autos que o CRSS de Faro, 2ª Ré, com quem a Recorrente negociou a permuta dos imóveis tinha conhecimento que a Recorrente só fez o negócio porque pensava que podia construir no terreno em Albufeira e que era também do conhecimento do CRSS de Faro, 2ª Ré que a empresa Recorrente fazia apenas o negócio porque pretendia construir no prédio permutado, sabendo este, inclusivamente, que seria para construir um Hotel, que a razão do negócio assentou precisamente nessa possibilidade que, doutra forma, a Recorrente não faria.
J. – Com efeito, entende a Recorrente que esse conhecimento por parte do CRSS de Faro, 2ª Ré, que no negócio de permuta foi representado pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Carlos C...Andrade decorre das próprias negociações e conversas havidas entre ambas as partes antes da escritura de permuta.
K. – Numa referência à prova documental existente nos autos (constante do próprio Proc. Administrativo, despacho de fls. 302, Ata de fls. 321 e escritura de permuta constante do Doc 2. da PI) e ao depoimento das testemunhas ouvidas resulta que foi o Conselho Diretivo do CRSS de Faro o órgão que tinha os poderes necessários para tratar do negócio de permuta junto do particular, na pessoa do seu Presidente, Carlos C...Andrade, em representação do CRSS de Faro.
L. – À matéria constante dos factos não provados em 1) e 15) foram ouvidas as testemunhas Carlos C...A..., Arnaldo T...O..., Luís R... e Pedro M....
M. – A testemunha Carlos C...A... à data do negócio exercia as funções de Presidente do Conselho Diretivo e estava encarregue da realização do negócio junto do particular, tendo sido ele que, nessa qualidade, estabeleceu os contactos com o representante da empresa Recorrente e prestou um depoimento informado e conhecedor do negócio e da própria empresa (Quinta da ...) com quem estava a negociar a permuta dos imóveis e da sua atividade assim como, do seu representante (José M...D...J...).
N. – Ora, no presente negócio as negociações e todos os contactos com o CRSS de Faro foram estabelecidos com o seu Conselho Diretivo, na pessoa do seu Presidente Carlos C...A....
[depoimento prestado na audiência de 12.04.2016, gravado no sistema habilus media em 10:00:30 a 11:11:35, com a duração 01:10:58, segmentos de gravação: 00:08:23 a 00:09:50; 00:26:00 a 00:30:00; 00:43:25 a 00:50:15 e 01:03:41 a 01:07:05.]
O. – A presente testemunha, à data dos factos Presidente do Conselho Diretivo, evidenciou no seu depoimento um pleno conhecimento daquilo que era a razão do negócio para o CRSS de Faro e para a própria empresa Recorrente. Admitindo inclusivamente que a possibilidade de construção no terreno era a convicção geral das duas partes contratantes e que o negócio se fez exatamente porque havia essa convicção que era baseada no relatório oficial da DGP.
P. – Esta testemunha demonstrou ter conhecimento não só da atividade da empresa Recorrente e do seu ramo de atividade na área dos Hotéis como revelou também ter conhecimento daquilo que era a razão do negócio para ambas as partes, confirmando, que o único interesse de ambas as partes naquele negócio era construir no terreno que iria receber em troca, da parte da Recorrente referindo que seria para construir um Hotel.
Q. – Ora o conhecimento dos factos é um funcional e adveio do exercício das suas funções de Presidente do Conselho Diretivo do CRSS de Faro que, neste concreto negócio, intercedeu junto do particular em representação daquele organismo, afigurando-se ser uma testemunha essencial no apuramento da factualidade constante dos factos não provados em 1) e 15) e que por essa razão se impunha ter sido valorada pelo Tribunal na apreciação desta factualidade.
R. – Tais declarações foram também confirmadas pela testemunha Arnaldo T...O... que à data do negócio era Vogal do Conselho Diretivo do CRSS de Faro e mostrou estar informado e ser conhecedor do negócio e da própria empresa com quem estava a negociar a permuta, das suas pretensões e da sua concreta atividade, a mesma tinha um conhecimento funcional dos factos sobre os quais depôs.
S. – O órgão – Conselho Diretivo - do qual fazia parte tinha informação contratual suficiente sobre as pretensões da Recorrente na realização deste negócio que era veiculada pelo próprio Presidente que intercedia junto do particular.[depoimento prestado na audiência de 12.04.2016, gravado no sistema habilus media em 11:20:02 a 12:04:45, com a duração 00:00:00 – 00:44:40, segmentos de gravação: 00:19:00 a 00:23:00; 00:28:30 a 00:31:59; 00:43:40 a 00:44:30.]
T. – Com efeito, o Conselho Diretivo do CRSS de Faro com quem a Recorrente negociou a permuta tinha toda a informação relacionada com o negócio, tinha conhecimento das pretensões do particular/Recorrente e que para a Recorrente era essencial a possibilidade de construir no terreno que ia receber em Albufeira pois pretendia edificar no terreno de um Hotel, e que, sem essa possibilidade de construção não haveria negócio, inclusivamente, também tinha conhecimento da atividade a que esta se dedicava e que a concretização do negócio pela autora assentou apenas no pressuposto que no prédio existia essa possibilidade de edificabilidade, cuja informação era veiculada ao próprio Presidente que intercedia diretamente junto do particular. (que inclusive afirmou que o representante da empresa não aceitava vender o terreno de Faro apenas permutar com um terreno que o Estado tinha em Albufeira).
U. – No concreto contexto negocial em que surge a permuta, provado em G) a M), AA) a EE) e afirmado por todas as testemunhas, incluído por Carlos A..., ouvidas a Recorrente apenas tinha interesse no prédio de Albufeira para construir, que era essa a principal atividade da empresa Recorrente.
V. – Da conjugação da prova documental constante do próprio Proc. Administrativo, despacho de fls. 302, Ata de fls. 321 e da escritura de permuta junta Doc 2. da PI com a prova testemunhal produzida, identificada em L) supra, com os fundamentos referidos, resultou demonstrada nos autos a matéria constante dos Pontos 1) e 15) dos factos não provados, em face da referida prova deve a mesma ter-se como provada.
W. – Resultou assim provado nos autos que o CRSS de Faro, 2ª R., sabia que para a Recorrente era essencial a possibilidade de construir no prédio, inclusivamente, como refere a própria testemunha Carlos Andrade para construir um Hotel.
X. – Com efeito, da factualidade apurada decorre que o declaratário deste negócio conhecia ou não devia ignorar que para a empresa Recorrente era condição essencial para a realização da permuta a possibilidade de poder construir no terreno em Albufeira e, em concreto, de poder construir um Hotel, sem a qual não teria feito a permuta.
Y. – Relativamente ao facto não provado em 16) cremos que, tal matéria resultou também incorretamente julgada nos autos face à factualidade provada. Com efeito, ficou provado em G), L), M), N) e O), AA), BB) e CC) que o relatório de avaliação dos prédios foi da autoria da Direção Geral do Património do Estado.
Z. – Ora, no dito relatório de avaliação, o perito avaliador da Direção Geral do Património do Estado em relação ao prédio permutado a favor da Autora mencionou a capacidade construtiva com vista a um loteamento no terreno e nesse pressuposto e reconheceu capacidade de construção no prédio prevendo uma área de construção de 10.000 m2 e de implantação de 4.000 m2 e com base em tais premissas determinou o valor daquele prédio em função do valor dos edifícios a construir.- Facto N) e O).
AA. – No caso do prédio adquirido pela Recorrente face aos instrumentos de planeamento e gestão urbanística à data existentes, como seja, o regime jurídico da REN estabelecido no DL 93/90 e DL 316/90 e do PROTAL não permitia qualquer operação de loteamento no prédio permutado a favor da Recorrente, e os próprios diplomas que se seguiram, o que impediu a Recorrente de ver viabilizado o seu projeto. - Provado em P) a V).
BB. – Na referida avaliação foi completamente omitido pelo perito avaliador as condicionantes legais do prédio, não sendo feita qualquer referência ao regime da REN e do PROTAL àquela data já em vigor.
CC. – Atendendo à natureza da informação constante da avaliação, de carácter estritamente técnico, exigia-se ao referido perito uma análise também técnica e detalhada ao enquadramento urbanístico dos prédios em causa e, nessa tarefa, não podia naturalmente o perito avaliador ignorar os diplomas legais e os instrumentos de gestão territorial que estavam em vigor sobretudo o Regime da REN e o PROTAL aplicáveis à zona.
DD. – Tratando-se de um ato da Direção Geral do Património do Estado, organismo/serviço central do Ministério das Finanças que integra a administração direta do Estado Português pela natureza e entidade que fez o relatório de avaliação aquele Réu não podia ignorar a legislação em vigor e, nessa medida sabia, ou devia saber que não era permitida a construção naquele prédio.
EE. – Com os fundamentos que antecedem a matéria constante em 16.) dos factos não provados tem que resultar provada.
Acresce que,
FF. – A Recorrente considera que a sentença recorrida evidencia um erro de julgamento na apreciação dos factos trazidos aos autos e na aplicação do artigo 251º do C. Civil a que os autos se subsumiam, com efeito, os factos que se considera provados fundamentam, nos termos legais, a existência de vício do negócio conducente à sua anulação.
GG. – A factualidade apurada nos autos é suficiente a demonstrar que a Recorrente apenas fez o negócio com o CRSS de Faro, 2ª Ré assente no pressuposto que havia possibilidade de construção no prédio permutado a seu favor, no qual pretendia construir um Hotel Apartamento e que, essa circunstância, era essencial para a realização do negócio, doutra forma, não faria o negócio.
HH. – Sendo que essa possibilidade de construção constava, inclusivamente, no documento da avaliação do imóvel da autoria da DGP e determinou os termos do negócio na determinação do valor dos imóveis, e a Recorrente quando outorgou a permuta acreditava, com base na avaliação da DGP, que era possível construir no prédio estava assim numa situação de erro.
II. – Nos presentes autos, ficou ainda provado, nos termos pugnados à matéria constante dos pontos 1) e 15), que o CRSS de Faro, 2ª Ré tinha conhecimento que para este negócio era condição essencial para a Recorrente poder construir no terreno em Albufeira um Hotel, e que, sem essa possibilidade não haveria negócio.
JJ. – Cremos ter ficado provado a essencialidade do elemento sobre que recaiu o erro da Recorrente, qual seja a possibilidade de construir no prédio que recebeu por via da permuta com o CRSS de Faro, e que o CRSS de Faro, 2ª Ré, tinha conhecimento das razões e/ou motivos que a Recorrente estava a fazer o negócio, ou sendo conhecedores da atividade da empresa não devia ignorar que para a Recorrente era essencial a possibilidade de construir no prédio permutado porque pretendia construir um Hotel, aliás prevista na própria avaliação que foi feita pela DGP, de contrário, e não havendo essa possibilidade de construção, não faria o negócio.
KK. – In casu, estavam verificados os requisitos comuns de anulabilidade exigidos para o erro-vício, nos termos dos arts. 251.º e 247º do Cód. Civil pelo que a factualidade provada nos autos, com a alteração da matéria de facto pugnada no título anterior quanto à matéria dos pontos 1), 15) e 16) dos factos não provados, impunha uma decisão diversa no sentido da anulação parcial do negócio quanto ao prédio adquirido pela Recorrente por via da permuta realizada com o CRSS de Faro, 2ª Ré, e a consequente restituição do preço pago, ao não decidir assim, salvo o devido respeito, violou a Douta sentença recorrida o regime consagrado no art. 251.º do C.C.
Sempre com o devido respeito, referir que
LL. – Considera a factualidade constante nos pontos 2) a 13) da matéria não provada (referente aos quesitos 7º a 17º da base instrutória) que foi sujeita a prova pericial, cujo relatório pericial se que mostra junto aos autos a fls. 851 a 862 e respetivos esclarecimentos de fls. 891 a 894 incorretamente julgada face às respostas dos Srs. Peritos aos quesitos em causa.
MM. – A factualidade constante dos pontos 2), 3), 11), 12) e 13) dos factos não provados, quesitada no requerimento de perícia respetivamente em i), ii), iv), xix, xx e xxii, não foi devidamente julgada de acordo com a resposta dos Srs. Peritos, resposta que se mostra devidamente demonstrada nos cálculos apresentados no estudo do projeto que consta do Anexo I do relatório pericial a fls. 851 a 862.
NN. – Com efeito, a Recorrente entende ter ficado demonstrado pela factualidade trazida aos autos referente ao projeto de investimento turístico destinado à construção de um Hotel-Apartamento no prédio adquirido que foi sujeita a prova pericial (constante do relatório pericial junto aos autos) que a Recorrente por ter ficado privada da construção em causa deixou de auferir rendimentos de montante não inferior a € 4.351.770,72, construção essa que se apurou na ação ter sido a razão para a realização do negócio – factos DD) a GG).
OO. – No que respeita à apreciação do pedido subsidiário deduzido, entende que a decisão recorrida evidencia erro de julgamento da factualidade apurada nos autos. Com efeito,
PP. Está demonstrado nos autos que a Recorrente apenas realizou o negócio porque acreditou ser possível construir no terreno face ao teor da avaliação apresentada pela DGP e porque no âmbito da sua atividade pretendia desenvolver naquele terreno um projeto para a construção de um Hotel-Apartamentos para comercialização (factos DD a GG), cujo projeto foi inviabilizado devido as condicionantes definidas nos instrumentos de planeamento e gestão urbanística do território existentes e que o mesmo não era edificável, provado em P) a T).
QQ. – O relatório de avaliação dos prédios da Direção Geral do Património do Estado fez parte integrante do negócio realizados entre as partes e determinou os termos do negócio (Factos G) a O), AA) a CC) e é fonte da responsabilidade contratual das Rés.
RR. – Os danos invocados decorrem da perda de capacidade construtiva no terreno e da privação do direito de construir e dos ganhos que poderia obter se tivesse concretizado a construção.
SS. No concreto contexto contratual ficou provado ter sido praticado um ato pelas RR. que consignou informação contrária à legislação aplicável ao prédio em questão, legislação essa já em vigor, que o Réu Estado Português conhecia ou devia conhecer e, nessa medida, sabia ou, pelo menos, deveria saber das condicionantes do prédio em face das quais não era permitida a sua construção, provado ainda que foi com base naquela informação quanto às premissas de construção/edificação ter sido acordado os termos do negócio entre as partes e definido o valor dos imóveis.
TT. – No concreto contexto contratual que foi apurado na ação haverá que concluir pela responsabilidade das Recorridas decorrente do relatório de avaliação, conquanto, a estas é-lhes imputável a elaboração e a autoria de um relatório de avaliação do imóvel objeto do negócio que previa a possibilidade de construção com vista a um loteamento que, por sua vez, determinou os termos do próprio negócio e nessa medida integrou o processo negocial das partes, avaliação essa que ao prédio permutado a favor da Recorrente consignou informação onde omite as condicionantes do prédio quanto à questão da sua capacidade de construção.
UU. – A responsabilidade imputada às Rés, ora Recorridas decorre da relação contratual emergente da permuta, cujo negócio se concretizou nos termos constantes da avaliação na altura apresentada à Recorrente que se materializou numa proposta de negócio que não era negociável e, nesse âmbito, devem aquelas responder perante a Autora pelos danos a esta causados com a realização daquele negócio.
VV. – No entender da Recorrente ficou demonstrado, pela perícia realizada nos autos, a factualidade referente ao projeto de investimento turístico destinado à construção no prédio adquirido de um Hotel-Apartamento que a Recorrente sujeitou a prova pericial, constante do relatório junto aos autos, que a Recorrente pela privação de construir e consequentemente comercializar deixou de auferir rendimentos de montante não inferior a € 4.351.770,72.
WW. – No caso dos autos, estão verificados todos os pressupostos à responsabilização contratual das Recorridas e à sua obrigação de indemnizar a Recorrente pelos prejuízos advenientes do que deixou de ganhar caso tivesse concretizado a construção que ficou privada,
XX. – A Douta sentença recorrida violou os arts. 562º e 564º decorrente da responsabilidade contratual da R.
Nestes termos e no mais de Direito que Vexas., Venerandos Desembargadores, mui doutamente suprirão,
Deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:
i)-Ser a Douta sentença recorrida revogada, e substituída por outra que declare a nulidade parcial do negócio, nos termos do art. 280º CC, com os fundamentos expostos.
ii)-Ser alterada a decisão da matéria de facto não provada em 1), 15) e 16), julgando-a provada, com os fundamentos expostos.
iii)-Em consequência, improcedendo o pedido em i), seja a Douta sentença recorrida revogada, e substituída por outra que declare a anulação parcial do negócio quanto ao prédio adquirido pela Recorrente por via da permuta realizada com o CRSS de Faro, com base no regime do erro consagrado no art. 251º CC, com as consequências legais.
iv)-Seja alterada a decisão sobre a matéria de facto não provada em 2), 3), 11), 12) e 13) julgando tal matéria provada, com os fundamentos expostos.
Caso assim se não entenda,
v)-Deve a Douta sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que condene as Rés a indemnizar a Recorrente pelos prejuízos sofridos a título de lucros cessantes, em montante não inferior a € 4.351.770,72 porque só assim é de DIREITO e JUSTIÇA!»
Contra-alegaram os Réus, pugnando pela improcedência da apelação.
QUESTÕES A DECIDIR.
Nos termos dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial. [2] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas. [3]
Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes:
i. – Impugnação da decisão de facto (factos não provados sob 1 a 3, 11 a 13, 15 e 16);
ii. – Anulação parcial do negócio de permuta.
Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade:
A) – A Autora é uma Sociedade Comercial que se dedica à compra, venda e revenda de imóveis adquiridos para esse fim, construção civil, promoção imobiliária, estudos e projetos de loteamentos.
B) – Encontra-se inscrito a favor da A. na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, sob o nº08542/930518 a propriedade do prédio Misto, sito em Areias de São João, Albufeira, composto por mato, eira, cultura arvense, alfarrobeiras e amendoeiras, edifício térreo com 2 compartimentos e logradouro e, por edifício térreo com 4 compartimentos e logradouro, inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo n.º 7 da Secção AR – AR1 e na respetiva matriz predial urbana sob os artigos nºs 1787 e 1789.
C) – Encontra-se inscrita a favor do 2º Réu, na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º 01563/910717 a propriedade do Prédio Urbano, sito na Rua do Matadouro, Faro, composto por diversos armazéns, dependências e logradouro, descrito e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 3154.
D) – Os prédios referido em B) e C) foram objeto do acordo, constante de escritura pública, escrito intitulado "Permuta", celebrado em 6 de Dezembro de 1991, onde para além do mais consta:
" (...) Que o representado do primeiro outorgante, Centro Regional de Segurança Social de Faro é dono e legítimo possuidor de um prédio misto sito em Areias de São João, freguesia de Albufeira, concelho de Albufeira, inscrito na respetiva matriz sob o artigo rústico 7, secção AR-AR1, com o valor patrimonial de oitocentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e seis escudos e sob os artigos urbanos 1787 e 1789, com os valores tributáveis de, respetivamente, sessenta e um mil cento e dezassete escudos e cento e vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro escudos; [Prédio da ora A.]
Que atribuem a este prédio o valor de trezentos e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil escudos, sendo trezentos e cinquenta e quatro milhões quatrocentos e oitenta mil escudos, o valor atribuído à parte rústica e a restante à parte urbana; (...) "
E, ainda
" Que a representada do segundo outorgante, Quinta da ... – Imóveis e Construções Lda., é dona e legítima possuidora de um prédio urbano composto por diversos armazéns, dependências e logradouro, sito na Rua do Matadouro, freguesia da Sé, concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o número mil quinhentos e sessenta e três (Sé), ali inscrito a favor da proprietária pela inscrição G-um, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 3154, com o valor tributável de um milhão oitocentos e setenta e nove mil e duzentos escudos, a que atribuem o valor de duzentos e setenta e três milhões seiscentos e oitenta e cinco mil escudos ". – [Prédio do ora 2º R].
" Pela presente escritura, os outorgantes, na qualidade em que outorgam, permutam entre si os identificados prédios, ficando assim a pertencer ao representado do primeiro outorgante, Centro Regional de Segurança Social de Faro, o prédio urbano sito na Rua do Matadouro em Faro, e a importância de oitenta e um milhões oitocentos e quinze mil escudos, e à representada do segundo outorgante, Quinta da ... – Imóveis e Construções Lda., o prédio misto sito em Areias de São João, freguesia e concelho de Albufeira;" conforme documento junto de fls.48 a 53 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
E) – No prédio referido em C) encontram-se hoje instalados os serviços do ora 2º Réu, em Faro, tendo o 2º Réu levado a cabo a construção do edifício destinado a aí instalar e a funcionarem os serviços do Centro Distrital da Segurança Social de Faro, edifício composto por cinco pisos, quatro acima do solo e uma cave, com aproximadamente 3.000 (três mil) metros quadrados de área bruta de construção e cujo valor da construção efetuada ascendeu a um valor superior a € 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil euros), obra da responsabilidade do 2º Réu e cujo financiamento foi efetuado pelo Estado Português através do PIDAC, ao longo dos anos de 1998 a 2003.
F) – O início de construção teve lugar no ano de 1998 e a sua conclusão em 2003, tendo sido inaugurado e entrado em funcionamento em Outubro de 2003.
G) – Foi elaborado relatório de avaliação de ambos os prédios, sitos em Faro e em Areias de São João, Albufeira, pela anterior Direção Geral do Património do Estado.
H) – O PRÉDIO referido em C) foi adquirido pela Autora ao 2º Réu, conforme o acordo referido em D) pelo preço global de Esc.355.500.000$00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil escudos).
I) – O valor de Esc. 81.815.000$00 (oitenta e um milhões oitocentos e quinze mil escudos) [atualmente, Euros 408.091,50 (quatrocentos e oito mil e noventa e um euros e cinquenta cêntimos)], correspondente ao diferencial de valores dos prédios, foi pago ao 2º Réu.
J) – O prédio referido em D) foi adquirido pelo 2º Réu pelo preço global de Esc. 273.685.000$00 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e oitenta e cinco mil escudos).
L) – Tais valores foram determinados em função da avaliação efetuada dos referidos prédios, aquando a realização do referido negócio pela extinta Direção Geral do Património do Estado.
M) – Aquando a realização do negócio foi elaborado pela extinta Direção Geral do Património do Estado relatório de avaliação de ambos os prédios sitos em Faro e em Areias de São João, Albufeira – este último adquirido pela Autora.
N) – Do relatório da avaliação do PRÉDIO consta: " O terreno que o Centro Regional de Segurança Social de Faro possui em Albufeira, nas Areias de S. João, é essencialmente constituído por mato, portanto sem qualquer valor significativo no que respeita ao rendimento agrícola. A área total é de cerca de 42.000 m2 nele estando inseridas 2 casas de habitação com 40 e 80 m2 de área respetivamente.
(…)
A maior parte da área do terreno, isto é, dos 42.000 m2 é caracterizada por forte erosão de tal forma que é impraticável o aproveitamento em toda a extensão para a construção de Edifícios.
Assim, com vista a um loteamento apenas há que contar com uma área de implantação que não vai, certamente, além dos 4.000 m2 sendo a restante área destinada a zona de lazer com espaços verdes, piscinas, campos de ténis, etc.
Não sabemos o que a Câmara Municipal de Albufeira vai autorizar no que respeita a volumetria e outros condicionamentos. Podemos, no entanto, admitir que a área de construção seja da ordem dos 10.000 m2 com um desenvolvimento em 3 pisos sendo um em cave. Será neste pressuposto que adiante se indica e justifica o valor do terreno do Centro Regional da Segurança Social de Faro em Albufeira, com fins a permutá-lo com o que a Firma Quinta da ... – Imóveis e Construções Limitada possui em Faro, na Rua do Matadouro e que foi igualmente objeto de Avaliação."
O) – O valor da aquisição foi justificado nos termos seguintes: " (…) Assim, o valor do terreno em função do valor dos Edifícios nele a construir, é determinado com base em pressupostos, tais como, essencialmente, áreas de construção e de implantação autorizadas pela Autarquia.
Nesta conformidade, admitindo uma área de construção de 10.000 m2 e de implantação de 4.000 m2 (…)
P) – Em Dezembro de 1991, encontrava-se em vigor o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), que classificava o lote de terreno adquirido pela Autora, parte em Zona de Ocupação Turística e parte em Zona de Proteção da Natureza.
Q) – Com data de 30.12.1994, os Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Albufeira, lavraram a seguinte informação:
" 1.-Em Dezembro de 1991, encontrava-se em vigor o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve. Este Plano classificava o terreno, parte em "Zona de Ocupação Turística" e parte em " Zona de Proteção da Natureza". Este entendimento encontra-se expresso no parecer da CCRA datado de 10/07/92 (inf.571/DROT-92).
Refira-se ainda que naquela data já se encontravam em vigor os Decretos-Lei n.º 93/90 e 316/90, relativos à Reserva Ecológica Nacional. (…)
Na formulação final da 2ª versão do PDM, aprovada e atualmente a aguardar ratificação ministerial, foi considerado pela CCRA que na situação em que o terreno se encontrava, o mesmo não poderia deixar de ser incluído na REN.
O regime jurídico que implicou que o terreno ficasse incluído em REN, foi o decorrente do Decreto-Lei 93/90 e Decreto-Lei 316/90."
R) – A A. com vista ao desenvolvimento de Empreendimento Hotel – Apartamentos na Quinta da ... – Albufeira, requereu em 13.07.1995, a análise do respetivo projeto, o qual foi inviabilizado por questões técnicas relacionadas com a ocupação de áreas de Reserva Ecológica Nacional, com a ocupação turística e, bem assim com a solução urbanística, então prevista para aquela zona, conforme documento nº 6 que se junta e cujo teor se dá por reproduzido, a saber: " No que respeita à Reserva Ecológica Nacional, o empreendimento projetado localiza-se a cerca de 80 m da linha de costa e ocupa uma zona de arriba sensível.
Do ponto de vista turístico, o referido empreendimento apresenta índices demasiados elevados e uma classificação turística não compatível com os níveis de qualidade exigíveis para aquela área do Algarve.
Do ponto de vista urbanístico, está em causa a compatibilização do projeto com as disposições constantes do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), já que o mesmo se insere em áreas classificadas como "Zona de Conservação da Natureza" onde é interdita a construção. O Plano Diretor Municipal de Albufeira igualmente classifica a área abrangida pelo projetado empreendimento como " Zona de Proteção de Recursos Naturais ", concluindo que o projeto apresentado pela Sociedade ora Autora não era aceitável.
S) – A A. apresentou pedido de Informação junto da Câmara Municipal de Albufeira sobre a viabilidade de construção de edifícios naquele terreno, conforme documento nº 7 que se junta e cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais).
T) – A este propósito, mereceu Informação datada de 3.4.1998 nos seguintes termos: " face ao que se encontra estabelecido no PDM em vigor, o terreno em questão insere-se em Zona de Proteção de Recursos Naturais, sendo integrado em Reserva Ecológica Nacional.
Nestes termos e tendo como referência o Regime da R.E.N o terreno em causa não é edificável".
U) – O PRÉDIO com uma área total de 42 470 metros quadrados confronta a Norte com Estrada, a Sul com Mar/Praia, a Nascente com Forte de São João e a Poente com Hotel Alísios, e apresenta o seguinte enquadramento, a saber:
De acordo com o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Albufeira (P.D.M.), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95 de 4 de Maio de 1995, conforme Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes, a área do lote de terreno em questão insere-se respetivamente, em Zona de Proteção de Recursos Naturais e em Zona de Reserva Ecológica Nacional.
V) – Com a aprovação do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2003 de 6 de Outubro de 2003, conforme Planta de Zonamento e Planta de Condicionantes, a área onde se insere o imóvel da A., foi classificado como Reserva Ecológica Nacional.
X) – Da avaliação efetuada pela extinta Direção Geral do Património do Estado ao PRÉDIO adquirido pela Autora, com vista à realização do negócio jurídico foi atribuído o valor de Esc. 355.500.000$00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil escudos).
Z) – Em Agosto de 2007 foi elaborado relatório de avaliação pelo Serviço de Finanças de Albufeira tendo sido atribuído ao prédio o valor patrimonial de € 1. 231.375,00 onde consta: " Parte Rústica – Terreno constituído essencialmente por vegetação tipicamente mediterrânea de porte arbustivo, tipo mato. (...)
Apesar deste ser um terreno rústico e estar situado numa zona onde o PDM de Albufeira não permite atualmente a construção, a sua localização de exceção faz com que o valor por metro quadrado seja muito superior ao praticado habitualmente.
Face ao exposto considera-se o valor de 25 €/m2. Resultando o valor de 1 058 875 € para a totalidade da parte rústica."
" Parte Urbana – Relativamente à parte urbana, esta é constituída de duas construções em estado de conservação considerado mau, com a área total de 115 m2. Tendo em atenção a já referida localização excecional e os coeficientes da zona em questão, considera-se um valor unitário por m2 de 1500 €. Totalizando 172 500 € o valor atribuído à parte urbana."
2.2.-Factos provados decorrentes da prova produzida em audiência e reportados à matéria da Base Instrutória constante do despacho saneador
AA) – Foi com base no relatório referido em G) que a A e R. acordaram nos termos do negócio referido em D).
BB) – O valor do prédio foi determinado pelos RR., pelo valor dos prédios a construir no local, admitindo uma área de construção de 10.000m2…
CC) – …e uma área de implantação de 4.000m2…
DD) – A concretização do negócio referido em D) pela A. assentou no pressuposto de que no prédio existia a possibilidade de eficabilidade…
EE) – tendo em vista o desenvolvimento de um projeto para construção de um Hotel- Apartamentos.
FF) – Iniciando-se o projeto para construção do Hotel Apartamentos no ano de 1992, a sua comercialização ocorreria em 1997.
GG) – Ano igualmente previsto para a conclusão das vendas das unidades de alojamento.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Impugnação da matéria de facto (factos não provados sob 1, 15 e 16)
O tribunal a quo deu não como não provados os seguintes factos: 1- Era do conhecimento da Ré que a concretização do negócio referido em D) pela autora assentou no pressuposto de que no prédio existia a possibilidade de edificabilidade; 15- O 1º Réu sabia que ara a celebração do acordo referido em D), determinante para a Autora era a possibilidade de edificação do projeto referido em 5; 16- À data da celebração do acordo referido em D),sabia a 1º Ré que no prédio permutado a favor da Autora, não era permitida a construção.
A apelante pretende que tais factos passem a ser considerados provados, invocando para tal os depoimentos prestados por Carlos C...A..., Arnaldo T...O..., Pedro M... e Luís R...S..., bem como o despacho de fls. 302, a ata de fls. 321 e a escritura de permuta.
Cumpridos que se mostram os requisitos do artigo 640º do Código de Processo Civil, cumpre apreciar.
A testemunha Carlos A...C...A..., funcionário público reformado, exerceu as funções de Presidente do Conselho Diretivo da Segurança Social de Faro no período entre 1980 e 1987, o qual interveio como procurador do 2º Réu na escritura de permuta de 6.12.1991.
Inquirido, ve rbalizou designadamente o seguinte:
– A Segurança Social de Faro precisava se um novo edifício, sendo encarregue de procurar um terreno de grandes dimensões em Faro para tal efeito;
– A Câmara de Faro indicou o terreno referido em C), então da Autora, como solução possível;
– Nessa sequência, contactou a Autora que, de imediato, não se mostrou interessada em vender o terreno. Todavia, mais tarde, a Autora fez uma proposta de permuta com o terreno referido em B), então pertencente ao 2º Réu, sendo a Autora que escolheu tal terreno;
– A Segurança Social pediu à Direcção-Geral do Património que avaliasse os dois terrenos, sendo o terreno de Albufeira avaliado em valor superior ao de Faro;
– Foi com base no parecer que perguntámos ao proprietário se aceitava aqueles valores, o que ocorreu, pelo que se realizou a permuta;
– O avaliador da DGP disse-lhe que se tinha deslocado às duas Câmaras para avaliar a capacidade de construção dos terrenos;
– A Autora, ou o grupo de empresas em que se integrava, era proprietária do Hotel Montechoro, então um dos maiores hotéis do Algarve;
– Na altura, ficou com a convicção que a Autora pretendia o terreno para construir senão não teria feito a proposta. Ficou com a convicção que a Autora iria construir um hotel até porque a autora teve de pagar ainda a diferença que, nos termos da escritura junta, foi de 81.815.000$00, sendo que este pagamento "só se justificava se fosse para construção";
– Ficou convencido que era possível construir pelo valor atribuído ao terreno de Albufeira pelo relatório da DGP, valor que "era altíssimo", "aquele preço só poderia corresponder à capacidade de construção", sendo que à volta do terreno existem outros hotéis, gerando a convicção fácil que a linha de construção de podia manter;
– O administrador da Autora, com quem falou várias vezes, era um homem avisado, com negócios no Algarve, que não faria um negócio desses se não tivesse a convicção que tinha vantagens;
– Não sabe precisar o teor específico do relatório, tendo a ideia que existia a possibilidade de construção por via do relatório e do preço aí fixado;
– O negócio fez-se porque havia a convicção da possibilidade de construção;
– O terreno "é do melhor que há" em termos de localização em Albufeira, ficando junto ao mar;
– Parece-me óbvio e de bom sendo que a Autora não aceitava o negócio se o terreno não tivesse capacidade de construção, "ninguém faz negócios para perder";
– O administrador da Autora "não quereria o terreno da Falésia para nada";
– O normal era querer o terreno para construir, "não vejo outra lógica que e não fosse essa";
– Se soubesse que não era permitido construir, "eu própria acharia muito estranho esse negócio" e teria perguntado para é que a Autora queria o terreno;
– Não lhe foi expressamente dito que a Autora pretendia construir um hotel com 4 pisos;
– Não sabe se a Autora fez uma investigação sobre a possibilidade de construir no terreno de Albufeira;
– A Segurança Social só podia contratar nos termos e valores constantes do relatório da DGP, não tendo margem de negociação, o que foi aceite pela Autora;
– Desconhecia a existência de qualquer impedimento de construção sobre o terreno de Albufeira. Se tivesse tal informação, "eu próprio teria alertado " a Autora.
A testemunha Arnaldo T...O... exerceu as funções de diretor distrital no Centro Distrital de Segurança Social de Faro entre o final de 1983 a 2000, tendo continuado a exercer várias funções para o mesmo até à data. À data da negociação, fazia parte do Conselho Diretivo como vogal. Inquirido, verbalizou designadamente o seguinte:
– A Segurança Social contactou a Câmara de Faro tendo em vista a cessão de um terreno para a construção da nova sede, tendo surgido a indicação do terreno referido em C) que tinha uma fábrica desativada;
– Não teve intervenção pessoal em negociações ou reuniões com a Autora;
– O terreno foi avaliado pela DGP, sendo que a permuta era confortável para a Segurança Social porque importava menos encargos;
– A Autora queria o terreno para rentabilizá-lo, sendo que o terreno estava bem situado, e deveria ter um índice de construção que permitiria à Autora rentabilizá-lo;
– Presume que o fim do terreno devia ser a construção para equipamento turístico senão não tinha sentido ficar sem utilização, "naturalmente aquele terreno devia ser no sentido de ter uma infraestrutura turística para viabilizá-lo";
– A avaliação feita aos imóveis contemplava o índice de construção que, por sua vez, determinou o valor da avaliação;
– O terreno de Albufeira "tinha uma situação privilegiada do ponto de vista turístico, era um terreno junto à praia";
– "Não estou a ver outro tipo de utilização que não construir ali";
– Não contactou pessoalmente com o perito avaliador;
– A Autora "só podia querer construir nesse terreno", "é intuitivo" em função da localização do terreno.
A testemunha Pedro M... é diretor hoteleiro, exercendo funções no Hotel Montechoro. Os Administradores da Autora eram também administradores da sociedade para quem trabalhava, sendo empresas familiares do mesmo grupo. Inquirido, verbalizou designadamente o seguinte:
– Acompanhou o negócio porque colaborava diretamente com o principal administrador da Autora, Duarte J...;
– A razão da permuta era edificar no terreno de Albufeira, sendo a principal atividade d Autora o urbanismo;
– Perto do terreno de Albufeira (700/800 metros), a Autora tinha um empreendimento turístico denominado Beach Club;
– O administrador da Autora encarregou um arquiteto de efetuar um estudo prévio sobre o que poderia ser construído no terreno de Albufeira;
– Esteve em reuniões com o arquiteto;
– Foi estudada a construção de um aparthotel para ser vendido em timesharing;
– "Não havia outro interesse senão construir".
A testemunha Luís R...S..., foi advogado da Autora, sendo o mesmo que fez a escritura de permuta. Inquirido, verbalizou designadamente o seguinte:
– O administrador Duarte J... ia-o pondo ao corrente da negociação com a Segurança Social;
– Ta administrador "não dava ponto sem nó";
– O pressuposto assumido pelo Estado e pela Autora é que se poderia construir na ordem dos 10.000 m2, segundo o que constava no relatório da avaliação;
– O administrador só fez o negócio no pressuposto que teria uma mais-valia que justificasse a transação;
– A Autora "não queria receber um terreno para plantar batatas";
– O valor dos imóveis foi o resultante da avaliação;
– O administrador da autora tinha experiência suficiente para valorizar um terreno de acordo com a sua capacidade construtiva, no cado de 10.000 m2;
– Se não fosse possível construir, o administrador não teria feito a permuta;
– A Autora queria proceder à construção através de operação de loteamento, "eu diria que seria um hotel mas não tenho a certeza";
– A Autora nunca pediu nenhuma avaliação quer para comprar quer para vender porque o seu administrador tinha muita experiência, tendo confiado no que lhe foi dito no relatório;
– Junto ao terreno de Albufeira, há mais do que um hotel;
– Acha que a DGP estava de boa fé, ouviu quem devia ouvir, confiou e escreveu. Não havia intuito de enganar. "Eles próprios terão confiado".
Apreciando.
Resulta dos depoimentos prestados por Carlos A... e A...O..., os quais intervieram no processo negocial e de decisão da permuta, que o Instituto de Segurança Social, IP estava ciente que a motivação da Autora para a celebração da permuta assentou, em primeira linha e de forma incontornável, no potencial do terreno para edificação designadamente para empreendimento turístico. Num processo negocial como o em apreço, as partes nem sempre desvendam à contraparte todas as motivações e propósitos subjacentes ao desiderato de contratar. Todavia, considerando o objeto social da Autora (desde logo expresso na respetiva denominação), o facto da autora ou sociedade do mesmo grupo ter hotel de referência no Algarve, a privilegiada localização do terreno de Albufeira junto à praia, a existência de hotéis nos terrenos limítrofes, o valor da avaliação do terreno que teve como pressuposto expresso a possibilidade de construção (pressuposto este assumido no relatório de avaliação - cf. factos N) e O)), as testemunhas em causa não tiveram dificuldade em concluir que o pressuposto imprescindível do negócio, por parte da autora, era a edificabilidade do terreno de Albufeira. Este conhecimento por parte do ISS, IP não implica uma comunicação formal pela Autora, podendo derivar simplesmente desta ordem de razões, deste tipo de raciocínio, assumido muito naturalmente pelas testemunhas em causa.
Noutra vertente, há que notar que os factos provados sob A) (atividade social da Autora), N) e O) (teor do relatório de avaliação do qual dimana, de forma expressa, que o terreno de Albufeira terá capacidade construtiva na ordem dos 10.000 m2), U) (confronto do prédio diretamente com mar/praia), AA) (foi com base no relatório que Autora e Ré acordaram nos termos do negócio de permuta), DD) (a concretização do negócio assentou no pressuposto de que no prédio existia a possibilidade de edificabilidade) constituem factos-base que acionam o indício signum, segundo o qual quem tem acesso a determinados elementos não pode ignorar a existência de outros, a não ser que o grau de dependência entre ambos possa escapar ao nível de experiência do indivíduo. Neste tipo de indício o sujeito cognoscente passa a ser um inferior semiótico por necessidade lógica – cf. Luís Filipe Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 2017, p. 299. Nesta medida, a própria factualidade provada pode sustentar que a matéria não provada sob 1 obtenha resposta positiva. Note-se que este Tribunal da Relação pode utilizar presunções judiciais que o tribunal de primeira instância não utilizou tendo em vista a alteração da decisão de facto – cf. Luís Filipe Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 2017, pp. 187-189.
Pelo exposto, justifica-se que a matéria não provada sob 1 passe a constar como provada com a seguinte redação:
HH) Era do conhecimento do Instituto de Segurança Social, IP, que, por parte da Autora, a concretização do negócio referido em D) assentou no pressuposto que no prédio de Albufeira existia a possibilidade de edificabilidade.
Diversamente, no que tange ao 1º Réu Estado Português, não resultou demonstrado um nível de envolvimento com a Autora similar ao do ISS, IP. A intervenção do Estado Português limitou-se à avaliação do prédio feita pela Direção-Geral de Património, departamento então existente e dependente do Ministério das Finanças, a quem competia organizar o processo relativo à permuta, promovendo as diligências necessárias, designadamente a avaliação dos bens (cf. Parecer da PGR de 27.6.2002, PGRP00002050). O Estado Português nem foi parte outorgante no contrato de permuta. Nesta medida, improcede o pedido formulado no sentido de que o facto não provado sob 15 passe a facto provado.
No que tange ao facto não provado sob 16, há que notar - consoante observa a apelante – que existe um erro de escrita, reportando-se o mesmo "às Rés" e não à Ré, na sequência da reclamação deferida ao despacho saneador (fls. 708 e 737).
Sem embargo, dos depoimentos acima extratados bem como do que já ficou dito infere-se que inexiste prova suficiente de que os Réus sabiam que não era permitida a construção no prédio de Albufeira. Os depoimentos das testemunhas Carlos A... e A...O... são taxativos. A própria testemunha da Autora, advogado de profissão, afirmou que, no que tange à inadmissibilidade de construção no terreno de Albufeira, acha que a DGP estava de boa fé, ouviu quem devia ouvir, confiou e escreveu. Não havia intuito de enganar. "Eles próprios terão confiado".
Questão diversa, e que extravasa a análise requerida pelo recurso porque atinente a factos não alegados, seria a de saber se o técnico da DGP que realizou o relatório, dando por assente a edificabilidade no terreno de Albufeira, agiu com suficiente diligência de modo a firmar tal conclusão.
Termos em que persiste o facto não provado sob 16 nos seus precisos termos.
Factos não provados sob 2, 3, 11 a 13
Os factos em causa respeitam apenas ao pedido subsidiário deduzido pela Autora. Conforme se verá infra, tal pedido - mesmo a provarem-se tais factos – sempre improcederia.
Ora, o direito à impugnação da decisão de facto não subsiste a se mas assume um caráter instrumental face à decisão de mérito do pleito. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. [4] Dito de outra forma, o princípio da limitação dos atos, consagrado no Artigo 130º do Código de Processo Civil, deve ser observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projete na decisão de mérito a proferir – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.5.2017, Isabel Pereira, 4111/13.
Assim, ao abrigo dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, este Tribunal da Relação não apreciará a impugnação de facto quanto a tal factualidade.
Anulação parcial do negócio de permuta
A apelante insiste na tese de que o negócio de permuta deve ser declarado nulo nos termos do Artigo 280º do Código Civil porquanto " o negócio celebrado padece de um vício conducente à sua nulidade parcial que é decorrente da nulidade verificada na avaliação da Direção Geral do Património do Estado que assentou num pressuposto de edificabilidade naquele prédio que do ponto de vista legal não era possível nem real ."
Esta argumentação não colhe.
Nos termos do Artigo 280º, nº1, do CC, é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.
No objeto do negócio dever distinguir-se entre o objeto imediato ou conteúdo (efeitos jurídicos a que o negócio tende) e o objeto mediato ou objeto stricto sensu (quid sobre que incidem os efeitos do negócio). Para Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., p. 556, "Será impossível legalmente o objeto de um negócio, quando a lei ergue a esse objeto um obstáculo tão insuperável como o que as leis da natureza impõem aos fenómenos fisicamente impossíveis".
Heinrich Horster, A Parte Geral do Código Civil Português, 1992, p. 523, afirma que: «O objeto é legalmente impossível quando a ordem jurídica não prevê tipos negociais o meios para a sua realização ou quando não o admite sequer em relações jurídicas privadas (p. ex., a promessa de celebração de um contrato que a ordem legal proíbe; o acordo sobe uma prestação impossível de efetuar [p. ex., a transferência de propriedade para quem já é proprietário]; a promessa de vender coisas que estão fora do comércio jurídico. (…) / O objeto é contrário à lei quando o negócio é materialmente possível (não há impossibilidade física; um tipo negocial da lei existe), mas o negócio contradiz normas imperativa (p. ex. os arts. 2232º e 2233º: o objeto do negócio é ilícito).»
Para Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, II Vol., 2ª Ed., pp. 95-96, «No plano do objeto negocial, a ilicitude existe quando a lei não permite que sobre certa realidade possam incidir os efeitos de determinado negócio jurídico (ilicitude do objeto jurídico) ou quando, por disposição legal, certo quid não pode comportar-se como objeto de um negócio jurídico (ilicitude do objeto material). / Como exemplo do primeiro caso pode citar-se um negócio celebrado num domínio em que vigore o princípio da tipicidade, como seja o das relações familiares ou dos direitos reais.»
«Há contrariedade à lei não só quando o objeto do negócio viola diretamente uma disposição legal, como também quando o objeto, sem ofender frontalmente a lei, tenta contornar uma proibição por esta imposta, chegando por outros meios ao resultado proibido. Numa palavra, há contraditoriedade à lei tanto nos negócios contra legem, como nos negócios concluídos em fraude à lei» - Comentário do Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, p. 693.
Ora, o contrato de permuta celebrado pelas partes é perfeitamente lícito quer quanto ao seu objeto imediato (efeitos jurídicos a que o negócio tende) como ao objeto mediato (quid material sobre que incidiu). Com efeito, nada impedia as partes de celebrarem – como o fizeram – o contrato de permuta, o qual contêm clausulado perfeitamente admissível, bem como que tal contrato incidisse sobre os dois imóveis descritos nos factos provados sob B) e C), estando tais imóveis no comércio jurídico. Nada na ordem jurídica impedia as partes de celebrarem o contrato de permuta, conforme o fizeram.
Não devem confundir-se com o conteúdo do negócio jurídico as regras legais que se aplicam em consequência dele. «Só faz parte do conteúdo do negócio jurídico a regulação ou disciplina que for estipulada diretamente, ou que entrar em vigor com a sua celebração por fazer parte do respetivo tipo negocial, legal ou social» - Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2012, p. 496. As limitações legais à construção aplicáveis ao imóvel permutado têm a sua razão de ser em imperativos de ordem pública, assumindo uma natureza legal heterónima, não fazendo parte do conteúdo do negócio de permuta – cf. Pais de Vasconcelos, Op. Cit., p. 497.
Assim sendo, apesar do propósito da Autora (subjacente à celebração do contrato de permuta) ser o da construção no prédio permutado, as limitações à construção não são importadas, direta ou indiretamente, para o conteúdo do contrato de permuta, não interferindo com a respetiva licitude.
Assim sendo, improcede a argumentação da Autora neste circunspecto.
Conforme foi pertinentemente assinalado na sentença do tribunal a quo, o enquadramento jurídico para a situação em apreço reconduz-se ao erro sobre o objeto do negócio, vício gerador de anulabilidade e não de nulidade.
O tribunal pode convolar o pedido de declaração de nulidade para anulabilidade.
Com efeito, a regra do nº1 do Artigo 609º do Código de Processo Civil deve ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua uma outra abarcada por aquela – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.11.2004, Ferreira Girão, 04B2640.
Sobre esta questão, escreve o Conselheiro Manuel Tomé Gomes, Da Sentença Cível, pp. 43-44, o seguinte:
«Também no que respeita à fixação ou condenação em objeto diferente do pedido se tem suscitado dúvidas sobre o alcance prático deste limite, em particular nos casos em que a solução passa por uma qualificação jurídica diversa da sustentada pelo autor ou reconvinte. É o que acontece quando, por exemplo, o autor pede a resolução de um contrato com fundamento em incumprimento, mas em que se verifica que o contrato em crie é nulo por falta de forma; ou quando, por exemplo, o autor instaura uma ação de impugnação pauliana, concluindo, erradamente, pela invalidade (nulidade ou anulabilidade) do negócio impugnado, sendo que o efeito adequado é o da ineficácia relativa, à luz do disposto no artigo 6artigoº1 e 4 do CC. Será que o tribunal poderá, na primeira hipótese, declarar a nulidade do contrato e decretar a respetiva consequência restituitória, ao abrigo do disposto nos artigos 286º e 289º do CC, e, na segunda hipótese, decretar a ineficácia do negócio impugnado, dando ainda provimento à pretensão do autor?
A solução desta questão pressupõe, antes de mais, a interpretação do pedido e o entendimento de que este consiste no efeito prático-jurídico pretendido e não tanto na coloração jurídico que lhe é dada pelo autor. Na verdade, é unânime a doutrina de que o tribunal não está adstrito à qualificação jurídica dada pelas partes, já que, à luz do disposto no artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Assim sendo, se a situação se reconduzir a um mero erro de qualificação jurídica na formulação do pedido, aferido em função do contexto da pretensão, parece que nada obsta a que o tribunal decrete o efeito prático pretendido, ainda que com fundamento em base jurídica diversa. Quando muito, importará ouvir previamente as partes sobre a solução divergente, na medida em que tal se mostre necessário a evitar uma decisão-surpresa, nos termos do nº3 do artigo 3º do Código de Processo Civil.»
Na jurisprudência, merece menção o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7.4.2016, Lopes do Rego, 842/10, que analisa esta questão de forma clara e pertinente, de que extratamos os seguintes passos:
«Na praxis judiciária, encontramos posições antagónicas sobre a possibilidade de convolação jurídica quanto ao pedido formulado – opondo-se um entendimento mais rígido e formal, que dá prevalência quase absoluta à regra do dispositivo, limitando-se o juiz a conceder ou rejeitar o efeito jurídico e a específica forma de tutela pretendida pelas partes, sem em nada poder sair do respetivo âmbito; e um entendimento mais flexível que – com base, desde logo, em relevantes considerações de ordem prática – consente, dentro de determinados parâmetros, o suprimento ou correção de um deficiente enquadramento normativo do efeito prático-jurídico pretendido pelo autor ou requerente, admitindo-se a convolação para o decretamento do efeito jurídico ou forma de tutela jurisdicional efetivamente adequado à situação litigiosa (vejam-se, em clara ilustração desta dicotomia de entendimentos, a tese vencedora e as declarações de voto apendiculadas ao acórdão uniformizador 3/2001 ).
Note-se que (como salientamos no estudo O Princípio Dispositivo e os Poderes de Convolação do Juiz no Momento da Sentença, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Lebre de Freitas, págs. 781 e segs.) a prevalência de uma visão que tende a sacralizar a regra do dispositivo, dando-lhe nesta sede uma supremacia tendencialmente absoluta, conduz a resultado profundamente lesivo dos princípios – também fundamentais em processo civil – da economia e da celeridade processuais: na verdade, a improcedência da ação inicialmente intentada e em que se formulou pretensão material juridicamente inadequada não obsta a que o autor proponha seguidamente a ação correta, em que formule o – diferente – pedido juridicamente certo e adequado, por tal ação ser objetivamente diversa da inicialmente proposta (e que naufragou em consequência da errada e insuprível perspetivação e enquadramento jurídico da pretensão); ora, sendo atualmente o principal problema da justiça cível o da morosidade na tutela efetiva dos direitos dos cidadãos, não poderá deixar de causar alguma perplexidade esta inelutável necessidade de repetir em juízo uma ação reportada a um mesmo litígio substancial, fundada exatamente nos mesmos factos e meios de prova, só para corrigir uma deficiente formulação jurídica da pretensão, através da qual se visa alcançar um resultado cujo conteúdo prático e económico era inteiramente coincidente ou equiparável ao pretendido na primeira causa…
Como exemplos paradigmáticos da prevalência na jurisprudência desta visão substancialista e mais flexível das coisas, podem referir-se, desde logo, o Assento do STJ de 28/3/95 e o Acórdão uniformizador de jurisprudência 3/2001.
No primeiro daqueles arestos, entendeu-se (de forma, aliás, unânime) que Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no nº1 do art. 289º do CC.
(…)
Considera-se, deste modo, que o que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloração jurídica, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objeto diverso do peticionado.
Importa, todavia, estabelecer, na medida do possível, quais os parâmetros dentro dos quais se move esta possibilidade de convolação jurídica, não se podendo olvidar que – continuando a ser a regra do dispositivo pedra angular do processo civil que nos rege – o decretamento de efeito jurídico diverso do especificamente peticionado pressupõe necessariamente uma homogeneidade e equiparação prática entre o objeto do pedido e o objeto da sentença proferida, assentando tal diferença de perspetivas decisivamente e apenas numa questão de configuração jurídico-normativa da pretensão deduzida.
E daqui decorre que não será possível ao julgador atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não sendo de admitir a convolação sempre que entre a pretensão formulada e a que seria adequado decretar judicialmente exista uma essencial heterogeneidade, implicando diferenças substanciais que transcendam o plano da mera qualificação jurídica.
O Ac. de 5/11/09, proferido pelo STJ no P. 308/1999.C1.S1, ilustra, de forma clara, as balizas em que é lícita esta atividade de reconfiguração ou reconstrução normativa pelo juiz da pretensão efetivamente formulada pela parte. Assim, entendeu-se que:
- Nada obstava a que se pudesse convolar do pedido de anulação de certo negócio jurídico de doação, realizada mediante intervenção de procurador, cuja legitimação assentava em procuração que havia sido anulada por se ter verificado erro dolosamente provocado, para a declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao doador, decorrente da representação sem poderes, nos termos do art. 268º do CC; porém:
- Tendo-se o autor limitado a formular um pedido constitutivo de anulação do negócio jurídico de doação, já não seria, porém, lícito ao tribunal proferir sentença em que, para além do decretamento de certo valor negativo do ato (independentemente de este se configurar como invalidade ou ineficácia) se condenasse ainda oficiosamente a parte a restituir o que obteve em consequência do negócio destruído, já que, nesse caso, a decisão acabaria por incidir sobre um objeto material – a restituição de certos bens – claramente diferenciado e destacável do objeto da pretensão formulada, situada apenas no plano da aniquilação dos efeitos do negócio.
Deste modo, tendo-se o autor limitado a formular um pedido de anulação de certo negócio jurídico, não é lícito ao tribunal proferir sentença de condenação na restituição ou entrega dos bens, consequente ao decretamento da invalidade - ou da ineficácia do negócio - por tal implicar violação do princípio de que o juiz não pode condenar em objeto diverso do pedido.
Ou seja: é lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao A., por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter; mas já não será processualmente admissível atribuir-lhe, sob a capa de tal reconfiguração da materialidade do pedido, bens ou direitos substancialmente diversos do que o A. procurava obter através da pretensão que efetivamente, na sua estratégia processual, curou de formular.
O grupo de situações em que se pode admitir – e em que vem sendo mais frequentemente admitida - a reconfiguração jurídica do específico efeito peticionado pelo autor situa-se no campo dos valores negativos do ato jurídico: pretendendo o autor, em termos práticos e substanciais, a destruição dos efeitos típicos que se podem imputar ao negócio jurídico celebrado, ocorre uma deficiente perspetivação jurídica desta matéria, configurando a parte o efeito prático-jurídico pretendido – de aniquilação do valor e eficácia do negócio – no plano das nulidades quando, afinal, a lei prevê para essa situação um regime de ineficácia ou inoponibilidade; ou na invocação de um regime de anulabilidade quando o valor negativo do ato se situa no plano da nulidade, ou vice-versa.»
Nos termos do Artigo 251º do Código Civil, " O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratório ou ao objeto do negócio, torna esta anulável nos termos do artigo 247º ". E, nos termos do Artigo 247º, " Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro ."
O erro é a não coincidência entre a representação e a realidade (circunstância de facto ou de direito), sem que haja consciência disso, ou seja, é uma falsa representação da realidade. O declarante comunica corretamente o sentido da sua declaração negocial, mas a realidade que o determinou à declaração não era verdadeira, ou seja, há erro-vício.
O objeto do negócio abrange a coisa/prestação a que se reporta o negócio (a sua identidade) ou as suas qualidades essenciais. Qualidades de um objeto são todos os fatores determinantes do valor ou da utilização pretendida. Uma qualidade é essencial quando é decisiva para o negócio conforme a finalidade económica ou jurídica deste – cf. HEINRICH HORSTER, A parte geral do Código Civil Português, Almedina, 1992, p. 574. O erro referente às qualidades do objeto ocorre sempre que o objeto, por falta de atributos físicos ou jurídicos necessários à realização do fim a que se destina ou assegurados pela outra parte, não possa realizar adequadamente esse fim ou sofra desvalorização, e o declarante ignore justificadamente que tal se verifica – cf. INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Manual dos Contratos em Geral, 4ª Ed., Coimbra Editora, 2002, p. 92.
Não é necessário que o erro constitua o motivo único a determinar o declarante, ou seja, a causalidade do erro não exclui uma situação de concausalidade, sendo suficiente que este tenha contratado também por causa do erro desde que, sem ele, não o tivesse feito – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.6.2003, Alves Velho, CJ 2003 AcSTJ – II, pp.. 93-97; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.1.2002, Pinto de Almeida, CJ 2002 – I, pp. 177 – 182.
O erro-vício reporta-se ao desconhecimento ou falta representação da realidade presente ou pretérita (reporta-se à situação existente no momento da celebração do negócio) e não quanto ao futuro. Com efeito, pode-se falhar uma previsão mas, quando se prevê, não se versa ainda em erro, pois não há nenhuma representação sem correspondência com a realidade. O erro supõe a possibilidade abstrata de conhecer aquilo sobre que se está equivocado, e tal possibilidade só existe em relação ao passado ou ao presente. Neste sentido, INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Op. Cit., p. 98 e p. 100, Nota 110; ANTÓNIO PINTO MONTEIRO, Erro e Vinculação negocial, Almedina, 2002, pp. 17-21; MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, I Parte Geral, Tomo I, 1999, Almedina, p. 539; OLIVEIRA ASCENSÃO, Teoria Geral do Direito Civil, II Vol., Lisboa, 1985, pp.. 125-126; OLIVEIRA ASCENSÃO, "Onerosidade excessiva por alteração das circunstâncias", in Estudos em Memória do Professor Doutor José Dias Marques, Almedina, 2007, pp. 516 e 521.
A parte que errou tem o ónus de demonstrar [5] um duplo requisito:
a)- Que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu (essencialidade ). O erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa - cf. MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 4ª Ed., 2005, p. 507. A essencialidade do erro deve ser analisada sob o aspeto subjetivo daquele que foi levado a formular uma ideia inexata acerca do objeto do negócio, sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31.5.2004, 04B4349).
b)- Que o declaratário conheça a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu ou não deva ignorar que assim era (cognoscibilidade ). O declaratário pode conhecer essa essencialidade através do conjunto de circunstâncias que rodearam a celebração do negócio, através da comunicação operada entre as partes na fase pré-negocial, na conclusão negocial ou porque consta do conteúdo do negócio.
No sentido do que acaba de ser dito, cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.4.94, Fernando Fabião, acessível em www.dgsi.pt/jstj; JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Negócio Jurídico, Anotação ao regime do Código Civil (Artigos 217º a 295º), Coimbra Editora, 2006, pp. 60, 63 e 64.
Ora, deriva da factualidade provada que a Autora celebrou o contrato de permuta determinada pelo convencimento que era permitido construir no prédio recebido (construção de hotel-apartamentos), com uma área de construção de 10.000 m2 e uma área de implantação de 4.000 m2 (factos A), N), O), AA) a EE)). Ou seja, a Autora emitiu a sua declaração negocial em erro sobre as qualidades essenciais do imóvel que recebeu nos termos contratuais. Isto porquanto resultou também provado que, quer na data da celebração da permuta quer posteriormente, esteve sempre vedada a possibilidade de construir no referido imóvel (cf. factos provados sob P) a V)). Existe essencialidade do erro porquanto a Autora só contratou porque estava convencida que era viável a edificabilidade no imóvel em causa.
No que tange ao segundo requisito (cognoscibilidade), o mesmo está também preenchido a partir do momento em que está provado que: HH) Era do conhecimento do Instituto de Segurança Social, IP, que, por parte da Autora, a concretização do negócio referido em D) assentou no pressuposto que no prédio de Albufeira existia a possibilidade de edificabilidade (facto provado acima aditado). Daqui se infere que o declaratário conhecia a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu ou não deva ignorar que assim era.
O erro da Autora foi essencial no sentido de que é causa da conclusão do negócio em si mesmo, por oposição ao erro incidental que é causa da conclusão do negócio nos termos em que foi concluído, ou seja, sem o erro incidental o errante concluiria o negócio mas noutros termos. Se o erro for essencial, a anulação atinge todo o negócio. Pelo contrário, se o erro foi incidental a anulação atinge apenas os termos do negócio afetado pelo vício – cf. Nuno Pinto Oliveira, Contrato de Compra e Venda, Noções Fundamentais, 2007,p. 246.
No caso em apreço, o erro é essencial pelo que só pode fundar o pedido de anulação total do negócio e não de "nulidade parcial do contrato de permuta" conforme é peticionado pela Autora.
O pedido de anulação total tinha de ser deduzido no prazo de um ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento (Artigo 287º,nº1, do CC). Tratando-se de erro na formação da vontade, a cessação do vício dá-se com o conhecimento do erro – Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, p. 711. Esse prazo não foi respeitado porquanto esta ação deu entrada em 25.10.2010 e, pelo menos, logo em 30.12.1994, a Autora ficou ciente que o imóvel permutado integrava a REN (facto Q)). Porém, a caducidade em causa não é de conhecimento oficioso e não foi arguida pelas partes (cf. Artigo 333º, nº1 e nº2 do CC).
Todavia, na sua contestação, o Estado Português arguiu a exceção perentória da suppressio, argumentando que a Autora, pelo menos desde 1995, tem conhecimento da impossibilidade de proceder à construção do empreendimento turístico no prédio de Albufeira e só instaurou esta ação em 2010 (fls. 493). Note-se que, conforme é pacífico, a exceção perentória do abuso de direito é mesmo de conhecimento oficioso. A Autora respondeu à exceção, afirmando que não esteve inerte, tendo feito inúmeras diligências e reuniões com a CCDR Algarve, Câmara Municipal de Albufeira por forma a obter soluções urbanísticas que permitissem materializar o projeto de empreendimento (fls. 511).
Esta argumentação da Autora não constitui uma contraexceção porquanto nesta sede não relevam atos e diligências realizadas perante terceiros. Tendo em vista infirmar a exceção perentória da suppressio, cabia à Autora alegar e demonstrar que expressou perante a contraparte no negócio (no caso, ISS, IP) a situação de erro em que incorrera bem como que estava a tentar superar os obstáculos às restrições à construção sob pena de ter de acionar o ISS,IP. Ora, a Autora não alegou nem demonstrou factos de tal índole.
Diz-se suppressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar o princípio da boa fé [6] consagrada no Art. 762º do Código Civil - neste sentido, Menezes Cordeiro, Da boa fé no Direito Civil, II Vol., p. 797.
Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2012, pp. 239-240, afirma que a suppressio é um subtipo do venire contra factum proprium, traduzindo «o comportamento contraditório do titular do direito que o vem exercer depois de uma prolongada abstenção. A abstenção prolongada no exercício de um direito, pode, em certas circunstâncias, suscitar uma expetativa legítima e razoável de que o seu titular o não irá exercer ou que haja renunciado ao próprio direito, ao exercício de algum dos poderes que o integram, ou a certo modo do seu exercício. Esta expectativa é atendível quando a sua criação seja imputável ao titular do direito e resulte de uma situação de confiança que seja justificada e razoável.»
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V Vol., 2011, p. 237, afirma que o papel indireto da supresso é o de complementar a área tradicional da prescrição e da caducidade, aperfeiçoando-a e diferenciando-a. Analisando este instituto, afirma o mesmo autor:
«O quantum de tempo necessário para concretizar a suppressio varia. Podemos, todavia, marcar balizas: será inferior ao da prescrição, ou a suppressio perderá utilidade; além disso, equivalerá àquele período decorrido o qual, segundo o sentir comum prudentemente interpretado pelo juiz, já não será de esperar o exercício do direito atingido.
Os indícios objetivos que complementam o decurso do prazo relacionam-se com a posição do titular atingido: este não deve surgir como impedido patentemente de atuar mas, antes, como pessoa consciente que, podendo fazê-lo, não aja.
A suppressio é apresentada como um instituto totalmente objetivo; não requer qualquer culpa do titular atingido, mas penas o facto da sua inação.
Considera-se a suppressio prejudicada pelos fatores voluntários que, nos termos a lei, interrompam ou suspendam a rescrição ou a caducidade: tais factos vêm destruir, por definição, a ideia de que o direito não mais será exercido.
Finalmente: a suppressio é entendida como um remédio subsidiário: acode a situações extraordinárias, que não encontrem saída perante os remédios normais [p. 322].
(…)
Por fim, a suppressio, justamente por não dispor da precisão facultada pelo factum proprium, vai requerer circunstâncias colaterais que melhor alicercem a confiança do beneficiário. Em suma, teremos de compor um modelo de decisão, destinado a proteger a confiança de um beneficiário, com as proposições seguintes:
-um não-exercício prolongado;
-uma situação de confiança;
-uma justificação para essa confiança;
- Um investimento de confiança;
-a imputação da confiança ao não-exercente.
O não exercício prolongado estará na base quer da situação de confiança, quer da justificação para ela. Ele deverá, para ser relevante, reunir elementos circundantes que permitam a uma pessoa normal, colocada na posição do beneficiário concreto, desenvolver a crença legítima de que a posição em causa não mais será exercida. O investimento de confiança traduzirá o facto de, mercê da confiança criada, o beneficiário não dever ser desamparado, sob pena de sofrer danos dificilmente reparáveis ou compensáveis. Finalmente: tudo isso será imputável ao não exercente, no sentido de ser social e eticamente explicável pela sua inação. Não se exige culpa: apenas uma imputação razoavelmente objetiva [pp. 323-324].»
Sobre o instituto da suppressio na jurisprudência, cf. Acórdãos do STJ de 19.10.2000, Nascimento Costa, 2491/00, de 20.10.2011, Martins de Sousa, 369/2002, ambos acessíveis em www.colectaneadejurisprudencia.com , bem como o Acórdão de 11.12.2013, Fernandes da Silva, 629/10.
Ora, o contrato de permuta foi outorgado em 6.12.1991. Pelo menos em 30.12.1994, a Autora ficou ciente que o imóvel permutado estava incluído em REN com a consequente forte restrição à edificabilidade (facto Q)). Em 1995, a Autora apresentou um projeto de um hotel, o qual foi inviabilizado, entre outros motivos, por o imóvel integrar a REN e por ser incompatível com o Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve (facto R)). Em 3.4.1998, a Autora obtém nova informação camarária de que o terreno não é edificável (facto T)). Em 2003, com a aprovação do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, a área onde se infere o imóvel foi classificada como Reserva Ecológica Nacional (facto V)). Em suma, desde cedo a Autora ficou ciente que a construção de um hotel no imóvel não seria viabilizada, sendo tal situação constante ao longo dos anos. Todavia, só em 25.5.2010 é que a Autora veio instaurar esta ação, ou seja, a ação foi instaurada dezoito anos, cinco meses e vinte dias após a celebração do contrato de permuta.
Neste ínterim, a Autora não alegou nem demonstrou que tenha praticado perante qualquer dos Réus quaisquer atos similares aos que interrompem a prescrição e caducidade (Artigos 323º e 331º do Código Civil; cf. citação supra de Menezes Cordeiro). Por sua vez, o ISS, IP, sedimentou a convicção de que o contrato de permuta era firme e não estava viciado de tal modo que, no prédio permutado, iniciou a construção de um edifício destinado a instalar e ao funcionamento dos serviços do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, sendo concluída a sua construção em 2003 (facto F)), estando a ser utilizado desde outubro de 2003. Tal edifício é composto por cinco pisos, quatro acima do solo e uma cave, com aproximadamente 3.000 (três mil) metros quadrados de área bruta de construção e cujo valor da construção efetuada ascendeu a um valor superior a € 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil euros), obra da responsabilidade do 2º Réu e cujo financiamento foi efetuado pelo Estado Português através do PIDAC, ao longo dos anos de 1998 a 2003.
Deste acervo factual resultam demonstrados os requisitos operativos do instituto da suppressio. Com efeito, existe um não exercício prolongado por parte da Autora do direito de anular o contrato de permuta, sendo certo que há muitos anos que a Autora está ciente da inviabilidade da construção no imóvel. A Autora é um profissional, no sentido de que se dedica à compra e venda de imóveis e à construção civil, estudos e projetos de loteamentos, sendo de presumir que conhece bem as regras e limites de tais atividades, tendo assessoria jurídica (cf. a testemunha inquirida). Nessa medida, era expectável para a contraparte no negócio de permuta que a Autora, colocada perante eventuais dificuldades no licenciamento de um empreendimento no imóvel, não deixaria de atuar de forma ativa na defesa dos seus interesses, desde logo perante a contraparte no contrato de permuta. A Autora não é uma sociedade de pequena dimensão, pelo contrário, os próprios valores envolvidos no negócio demonstram que tinha meios financeiros significativos. A passividade da Autora (perante a contraparte) gerou a confiança do ISS, IP no caráter firme da permuta de modo que este avançou com a construção da sua sede no terreno permutado, com um investimento avultado de € 7.500.000 e obras que se prolongaram por mais de quatro anos (investimento de confiança ).
Neste contexto, a pretendida anulação do negócio – nos termos do Artigo 289º, nº1, do Código Civil – daria azo a uma relação de liquidação no âmbito da qual o ISS, IP, teria de restituir o imóvel permutado (construído e utilizado nos termos já enunciados) ou, não sendo a restituição em espécie possível como será o caso, o valor correspondente atualizado segundo o índice do custo de vida – cf. Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, p. 719; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.6.2012, Gregório Jesus, 521-A/1999. Tal valor atualizado seria de € 2.544.740, partindo de um valor de € 1.365.152 (273.685.000$00 em 1991) e tendo como referência o ano de 2010, segundo o calculador disponível no INE com base no índice de preços do consumidor. Daqui deriva, de forma linear, que o exercício intempestivo da anulação do contrato pela Autora importaria para o ISS, IP, danos elevados dificilmente compensáveis, sendo certo que o ISS, IP é alheio ao erro da Autora.
Valorando todo o circunstancialismo fático-jurídico exposto, entendemos que opera a exceção perentória da suppressio com a consequente neutralização da pretensão da Autora perante os Réus.
Com efeito, o Artigo 334º do Código Civil estatui a ilegitimidade do exercício abusivo do direito mas não determina as sanções que lhe devem corresponder. A sanção do ato abusivo é variável e deve ser determinada, consequentemente, caso por caso de acordo com as circunstâncias específicas do comportamento concretamente assumido pelo titular do direito.
Assim, o abuso de direito pode ser fonte de responsabilidade civil desde que no exercício abusivo se verifiquem os requisitos próprios da responsabilidade delitual: ato abusivo; dano; culpabilidade e nexo de causalidade entre o dano e o facto abusivo – cf., por todos, CUNHA DE SÁ, Abuso de direito, Almedina, 1997, pp. 637-646. E, tendo em conta o princípio da restauração natural (Artigo 562º do Código Civil), a sanção para o ato abusivo pode consistir na necessidade de reposição da situação anterior ao abuso.
Outra consequência do carácter abusivo do exercício do direito é a de constituir, a favor do lesado, uma pretensão de omissão de tal exercício e a de paralisação de certos efeitos jurídicos – cf. CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, II Vol., 2ª ed., 1996, p. 493.
A suppressio obsta à procedência quer do pedido principal quer do pedido subsidiário. Todavia, sempre se acrescenta que o pedido subsidiário nunca poderia proceder. Com efeito, aplicam-se ao contrato de permuta as disposições do contrato de compra e venda nos termos do Artigo 939º do Código Civil. Assim, num cenário de anulação de contrato de permuta por erro, a indemnização exigível pela Autora é apenas a atinente aos danos emergentes do contrato nos termos do Artigo 909º do Código Civil. O que significa que a Autora apenas teria direito às despesas tidas com o contrato, com os gastos tornados inúteis e não com os lucros cessantes – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2011, Nuno Cameira, 1453/06.
A factualidade provada é insuscetível –porque insuficiente - de estribar a responsabilidade civil por factos ilícitos (Artigo 483º do Código Civil) ou mesmo com base no instituto da culpa in contrahendo (Artigo 227º do Código Civil) quanto ao Réu Estado, cuja única intervenção foi na avaliação dos terremos (cf. Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, p. 720), sendo certo que a Autora fundou os seus pedidos em vício do negócio e não nos institutos em causa.
DECISÃO.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a improcedência da ação embora com fundamentos distintos da sentença impugnada.
Custas pela apelante.
Lisboa, 10.10.2017
(Luís Filipe Sousa)
(Carla Câmara)
(Higina Castelo)
[1] Assim identificados na petição aperfeiçoada, porquanto na petição original foram demandados: Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Segurança Social de Aro, Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
[2] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pp. 84-85.
[3] Abrantes Geraldes, Op. Cit ., p. 87.
Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7.7.2016, Gonçalves Rocha, 156/12, «Efetivamente, e como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na Jurisprudência, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação». No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.10.2007, Simas Santos ,07P2433,de 9.4.2015, Silva Miguel, 353/13.
[4] Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27.5.2014, Moreira do Carmo, 1024/12.
No Acórdão da mesma Relação de 24.4.2012, Beça Pereira, 219/10, escreveu-se a este propósito:
«A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no artigo 685.º-B, visa, em primeira linha, modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorretamente julgados. Mas, este instrumento processual tem por fim último possibilitar alterar a matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada, para, face à nova realidade a que por esse caminho se chegou, se possa concluir que afinal existe o direito que foi invocado, ou que não se verifica um outro cuja existência se reconheceu; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a decisão diferente da anteriormente alcançada. O seu efetivo objetivo é conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto considerada provada ou não provada, de modo a que, por essa via, obtenha um efeito juridicamente útil ou relevante.
Se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito ", irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente.
Quer isto dizer que não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos 2.º n.º 1, 137.º e 138.º.»
No acórdão da mesma Relação de 14.1.2014, Henrique Antunes, 6628/10, a mesma ideia é assim expressa:
«De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa (artº 137 do CPC de 1961, e 130 do NCPC).
Se o facto ou factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhuma das soluções plausíveis de direito da causa é de todo inútil a reponderação da decisão correspondente da 1ª instância. Isso sucederá sempre que, mesmo com a substituição, a solução o enquadramento jurídico do objeto da causa permanecer inalterado, porque, por exemplo, mesmo com a modificação, a factualidade assente continua a ser insuficiente ou é inidónea para produzir o efeito jurídico visado pelo autor, com a ação, ou pelo réu, com a contestação.
Portanto, a reponderação apenas deve incidir sobre os factos que sejam relevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, i.e., segundo todos os enquadramentos jurídicos possíveis do objeto da ação.»
[5] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.4.94, Fernando Fabião, acessível em www.dgsi.pt/jstj .
[6] Nos termos do Art. 762º, nº2 do Código Civil, "No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé."
A boa fé constitui uma cláusula geral que carece da mediação concretizadora do juiz . "(...) este deverá partir das exigências fundamentais da ética jurídica, que se exprimem na virtude de manter a palavra e a confiança, de cada uma das partes proceder honesta e lealmente, segundo uma consciência razoável, para com a outra parte, interessando as valorações do círculo social considerado, que determinam as expectativas dos sujeitos jurídicos." A. COSTA, Direito das Obrigações, 5ª ed., pg. 94. Na formulação do Acórdão do STJ de 10.12.91, Fernando Fabião, BMJ nº 412, pg. 459 e ss., agir de boa fé no contexto do Art. 762º do Código Civil é agir com diligência, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesse da contraparte, é ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da contraparte e não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar.
A boa fé a que se reporta o aludido preceito integra uma norma de conduta das partes, impondo uma directriz para temperar uma interpretação e um desempenho estritos ou abusivos da relação obrigacional. A concretização dessa directriz pode ter como consequência que se modifique, amplie ou restrinja o conteúdo atribuído à prestação pela mera letra do negócio ou da lei, fixando-se também a medida em que ao credor incumbe cooperar no acto de cumprimento. A concretização da boa fé tem de partir da regulação contratual instituída entre as partes pelas declarações negociais de modo a apurar aquilo que um contraente razoável há-de ter de aceitar como implicado pelo desenvolvimento adequado e justo do sentido contratual. |
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2407229-240478 | Como medir metros quadrados?
Como medir metros quadrados?
Perguntado por: Letícia Rita Silva Azevedo | Última atualização: 2. November 2021
Pontuação: 4.3/5 (2 avaliações )
Como calcular o metro quadrado (m 2)
Exemplo: um terreno que possui 6 metros de largura e 10 metros de comprimento. Para saber o tamanho do imóvel em metros quadrados basta multiplicar: 6 metros x 10 metros. Neste caso o terreno possui 60 metros quadrados (60 m²).
Como medir o metro quadrado de um cômodo?
A formula básica você aprendeu anteriormente, onde M² = COMPRIMENTO x LARGURA. Depois de calcular o metro quadrado de cada cômodo ou área faremos a soma total no final.
Como calcular o metro quadrado de piso?
M² = base x altura (duas dimensões do piso). Veja um exemplo para calcular a metragem: 1 – Piso com medida de 45 x 45 cm, ou 0,45m x 0,45 m (o segredo é sempre utilizar a mesma unidade de medida, tudo em centímetros ou tudo em metro). 2 – A área a ser instalada o piso é 25m².
Como eu faço pra saber quantos metros quadrados tem um quarto?
Para calcular o metro quadrado de uma parede você deve multiplicar a altura por sua largura. Exemplo: Suponhamos que nossa parede tem as mesmas medidas do quarto acima, então temos 3 metros de altura por 4 metros de largura, multiplicando: 4 x 3 = 12m²; Assim como o quarto, encontramos 12 m².
Como saber o metro quadrado de uma parede?
1) Meça o comprimento da parede em metros. 2) Meça a altura da parede em metros. 3) Multiplique a altura da parede pelo seu comprimento. Esse número é a metragem quadrada da parede.
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Como calcular a área total de uma parede?
Para uma parede retangular simples, é só multiplicar a altura pelo comprimento. Se houver portas e janelas, desconte a área que elas vão ocupar. Depois some cada uma das paredes para chegar à área total.
Como calcular o metro quadrado de uma parede para pintura?
m² = altura x largura da área a ser pintada. R = rendimento m²/galão. Uma das paredes mede 8,64 m de comprimento e 3 m de altura. 8,64m x 3m = 25,92 m² = área da parede a ser pintada.
Quantos metros quadrados tem um quarto 3x3?
Exemplo: um quarto que tenha 3 metros de comprimento por 3 metros de largura terá 9 metros quadrados (3 m x 3 m = 9 m²).
Como se tira a medida de um quarto?
Com o auxílio de uma fita métrica ou trena, tire as medidas da largura e da altura. Como paredes podem ser bastante altas, talvez seja útil pedir a um amigo ou vizinho que ajude a segurar a fita métrica. A seguir, anote as medidas em seu desenho. Multiplique as medidas de largura e comprimento.
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2407229-240481 | Assassino em série morrerá sozinho em cela de vidro em Inglaterra - Mundo - Correio da Manhã
Assassino em série morrerá sozinho em cela de vidro em Inglaterra
Robert Maudsley matou quatro homens, três deles pedófilos, entre 1974 e 1978.
Correio da Manhã 27 de Dezembro de 2021 às 09:09
Maudsley está numa cela isolada FOTO: Direitos Reservados
O 'serial killer' britânico Robert Maudsley morrerá sozinho na cela de vidro na qual está detido, na cadeia de Wakefield, cumprindo prisão perpétua por homicídio.
Matou quatro homens, três deles pedófilos, entre 1974 e 1978. Três dos crimes cometeu-os na prisão, o que terá pesado na recusa de um pedido para a sua transferência para junto dos outros detidos.
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2407229-240483 | IPMA: "É difícil prever" ocorrência de tornados em Portugal - Ciência & Saúde - SÁBADO
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IPMA: "É difícil prever" ocorrência de tornados em Portugal
Alexandra Pedro 08 de março de 2018
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Quinta e sexta-feira estão previstas rajadas de vento superiores a 100 quilómetros/hora no nosso país. O IPMA confirma que está em alerta e anuncia uma situação "mais crítica" para o fim-de-semana.
A região de Faro voltou a ser atingida este domingo por um tornado – fenómeno que já tinha acontecido a 28 de Fevereiro. Em Viana do Castelo, o Centro Distrital de Operações de Socorro também confirmou a ocorrência de dois tornados no mar. Para quinta e sexta-feira estão previstas rajadas de vento superiores a 100km/h, situação que já colocou o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) em alerta.
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tubérculos
nome masculino plural de tubérculo
tubérculo
tu.bér.cu.lo tuˈbɛrkulu
nome masculino
1.
excrescência ou protuberância, mais ou menos saliente, que se forma em qualquer parte de um organismo
2.
BOTÂNICA cormo engrossado, em regra subterrâneo, com folhas reduzidas e carregadas de reservas nutritivas
ANATOMIA tubérculos quadrigémeos
saliências arredondadas (2 pares) situadas junto do aqueduto de Sílvio, no encéfalo
Do latim tubercŭlu-, «pequena túbera»
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Como referenciar
Porto Editora – tubérculo no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-03-12 23:12:35]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/tubérculos
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sinónimos
tuberosidade
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anagramas
tuberculo-
Inglês
tuber
Francês
tubercule
Espanhol
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Alemão
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Italiano
tubercolo
Neerlandês
(wortel) knol
Grego
φυμάτιο
Tétum
ai-han ne'ebé moris iha rai okos hanesan talas
palavras vizinhas
tuberculização, tuberculizado, tuberculizar, tuberculizável, tuberculo-, tuberculose, tuberculosidade, tuberculoso, tuberi-, tuberiforme
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Um ser de luz volita, sem asas, e desce das esferas superiores ao Plano Terrestre, em missão transcedental. O próprio Dirigente Planetário, Jesus, o envia. Objetivo: promover o Universalismo, aproximando religiões antagônicas, rumo à unidade de crenças prevista para o Terceiro Milênio. Ele conquista seguidores. Multidões o escutam. Seu toque cura enfermos, levanta paralíticos; transforma espíritos trevosos. Seu olhar cativa os corações. Será um anjo? Em plena época da Transição Planetária que estamos vivendo, Gabriel é o Mensageiro da transformação religiosa programada para o planeta Terra. E, pela cronologia desta obra, encontra-se encarnado atualmente. Mas quem é Gabriel? Um anjo? O leitor poderá tirar as próprias conclusões acompanhando sua trajetória, nesta obra instigante e de cunho profético. Dos cenários paradisíacos de uma comunidade de luz aos quadros dantescos de uma cidade trevosa do astral, da vida na matéria à preparação das caravanas de exilados que migrarão para um planeta inferior.
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Por Visitante José luis,
11 de Agosto de 2020 em Diversos
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Visitante José luis
Visitante
Publicado 11 de Agosto de 2020
Boas. Pertenço a uma associação recreativa, entrei em junho. Entretanto fomos a câmara e deram nos um papel para preencher sobre associações e temos de juntar cópia do cartão de pessoa coletiva.. ora nós só sabemos o número de contribuinte, o cartão propriamente dito não o temos, a associação foi criada em 1978 e com certeza aquilo foi atribuído pelas finanças na época.. como poderei obter o dito cartão. Indo as finanças pedir? Com o COVID está tudo parado quase..
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2407229-240493 | Conferência "A Europa de Montaigne" por Clara Rocha na BMEL
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Conferência "A Europa de Montaigne" por Clara Rocha na BMEL
Conferência "A Europa de Montaigne" por Clara Rocha na BMEL
Cultura
26/09/2019
leitura do texto
No âmbito do Ciclo de Conferências Internacionais A Europa dos Escritores, a Câmara da Guarda, através da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço, e a Comissão Executiva da Candidatura da Guarda a Capital Europeia da Cultura 2027 organizam no próximo dia 11 de outubro, às 17h30, a conferência "A Europa de Montaigne, pela professora catedrática da Universidade Nova de Lisboa, Clara Rocha.
"Da torre redonda do seu castelo, onde a partir de 1571 se refugia para se entregar ao prazer da leitura e da meditação, longe dos reveses sangrentos duma França dilacerada pelas guerras de religião, Montaigne observa o andamento do mundo e dá forma às suas ideias numa obra redigida ao longo de duas décadas, que o situa no limiar da modernidade e faz dele um dos grandes espíritos da cultura do Ocidente. Numa Europa em profunda mudança, o autor dos Ensaios critica, em vários passos da sua obra, os dogmatismos e as lutas fratricidas entre católicos e protestantes.
O seu pensamento livre leva-o também a confrontar, no famoso capítulo sobre "Os canibais", diferentes perspectivas de "barbárie". Pondo em causa o etnocentrismo europeu, Montaigne cruza o olhar dos povos "civilizados" sobre o Novo Mundo recém-descoberto e o olhar dos "bárbaros" em relação aos europeus. A suas descrições dos índios do Brasil, ao mesmo tempo que surpreendem pela vivacidade e pela atenção ao pormenor, formulam de modo incisivo a questão: as guerras de religião não serão tão ou mais bárbaras do que os costumes dos índios?
Por último, o Journal de Voyage de Montaigne é um extraordinário documento sobre a Europa de Quinhentos: nele se registam as etapas de uma viagem a Itália, passando pela Suíça e pela Alemanha, que o autor empreendeu entre 1580 e 1581. Estas páginas de diário dão conta de uma atenção ao "outro" que grava, em todos os seus pormenores, a paisagem física e humana dos lugares percorridos. A viagem representa para Montaigne o confronto do eu com o espelho do mundo, e por isso a celebra como forma de descobrir a diversidade da natureza e como verdadeira lição para o espírito."
Clara Rocha tem dedicado a sua atividade académica ao estudo da Literatura Portuguesa do século XX. Da sua obra ensaística destacam-se os seguintes livros: O Espaço Autobiográfico em Miguel Torga (1977), Os "Contos Exemplares" de Sophia de Mello Breyner (1978), Revistas Literárias do Século XX em Portugal (1985), O Essencial sobre Mário de Sá-Carneiro (1985; 2ª ed. revista e aumentada, 2017), Máscaras de Narciso. Estudos sobre a Literatura Autobiográfica em Portugal (1992), Miguel Torga – Fotobiografia (2000; 2ª ed., 2018), O Cachimbo de António Nobre e Outros Ensaios (2003, Prémio de Ensaio do PEN Clube e Grande Prémio de Ensaio da A.P.E.) e O Essencial sobre Michel de Montaigne (2015, Prémio Jacinto do Prado Coelho). Tem colaborado com artigos de crítica literária em revistas e jornais, dicionários de Literatura e volumes científicos internacionais. Foi professora convidada na Sorbonne em 2004. Coorganizou o livro Literatura e Cidadania no Século XX (INCM, 2011). Em 2011, a convite da Fundação Calouste Gulbenkian, organizou a antologia A Caneta que Escreve e a que Prescreve, com a colaboração de Teresa Jorge Ferreira. |
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Prova de Aptidao Profissional (PAP) - Informatica de Gestao [Sugestoes para prj]
Prova de Aptidao Profissional (PAP) - Informatica de Gestao [Sugestoes para prj]
Por I-NOZex,
15 de Setembro de 2011 em Dúvidas e Discussão de Programação
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I-NOZex
135
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Publicado 15 de Setembro de 2011
Boas noites
Chegado o 12º ano, esta na altura de pensar numa ideia para a PAP, mas para mudar a regra (lol) tambem eu ando com crise de ideias.
Preciso de ideias, nao tenho grande preferencia se for software (embora teja mais a vontade e pode ser em Delphi, VB, e maios algumas outras) ou entao a nivel de WebDevelop, ate porque tamos numa geraçao de Cloud Computing (php, html, js, e mesmo em delphi, pois ate ja ha um programita que em codigo Object Pascal, da para criaçao de Web App's, Web Sites e CMS)
Onde tenho maior preferencia é no aspecto de ter que ser algo funcional. Se nao fazia um Web Browser totalmente completo, ou um reprodutor de multimedia com biblioteca e tudo, mas vamos pelo obvio, ninguem ia trocar o Firefox, IE ou la o que for pelo meu programa, nem ia trocar o Winamp ou o WMP. Tem de ser algo que seja para fazer e ser implementado, algo funcional, e que as pessoas adirem.
Mas vamos saltar ate a 1a e ultima ideia que por agora percorre a minha mente.
A criaçao de uma aplicaçao de "KIOSK" (como a que esta presente em cybercafes ou lan house's) para a minha escola.
Vamos ate ao confronto de PROS e Contras:
Pros:
É mais um meio aliciante e ludico de "prender" os alunos a escola
Centralizar num so espaço varias opçoes para entreter
Contras:
Disponibilizar um computador especifico para tal
Grande parte dos alunos ja possui computador portatil pondo-se assim a qestao se seria realmente viavel
Agora vamos a ideia esmiuçada(Espero conseguir-me exprimir correctamente de modo a fazer entender-me):
Seria uma aplicaçao pouco diferente das existentes, com possibilidade de jogar (se possivel ter volante/pedais, gamepad, e teclado/rato(ou teclado com trackball)), acesso sites comuns com algumas restriçoes a sites de conteudo nao adequado ao contexto escola.
A nivel de meter moeda para poder aceder ao KIOSK, pensei e modifiquei um pouco a ideia.
Uma vez que num curto prazo a minha escola perpara-se para integrar o sistema de cartoes magneticos, pensei antes que para poder aceder ao kiosk, o aluno teria de passar o seu cartao de estudante na ranhura de leitura de cartoes magneticos.
Assim so os alunos poderiam ter acesso, e nao outras pessoas externas a escola por exemplo.
Mas ai levantou-se mais uma qestao, ja se sabe como é a miudagem, que muitas vezes prefere ficar a jogar do que ir para a aula, como tal, ao passar o cartao magnetico (sei que de entre outros dados, no cartao consta o horario) e se o aluno tivesse numa hora com aula, assim que tivesse na hora da aula, o kiosk desactiva-se, sendo assim so possivel utilizar em periodos nao lectivos (intrevalos, manhas livres/tardes livres, horas de almoço).
Espero que tenham intendido mais ou menos a minha ideia. Aceito ideias para outros projectos, bem como sugestoes de aperfeiçoamento desta ideia (peço pff que nao me plagiem, é feio 😉 ).
Mas esta ideia encontra-se pendente pois nao sei se o tal computador designado para o efeito, sera disponibilizado, e caso nao seja, preciso de alternativas meus amigos. Aguardo respostas, cumpz ;D
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
bioshock
190
13
Publicado 15 de Setembro de 2011
https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/74955-prova-de-aptidão-profissional-pap-ideias/
https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/46642-pap-prova-de-apetidão-profissional-ajuda-em-uma-ideia/
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 15 de Setembro de 2011
Em 15/09/2011 às 16:14, bioshock disse:
https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/74955-prova-de-aptidão-profissional-pap-ideias/
https://www.portugal-a-programar.pt/forums/topic/46642-pap-prova-de-apetidão-profissional-ajuda-em-uma-ideia/
o 1º link nao esta a funcionar, ainda assim obrigado. peço desculpa por algum repost, eu procurei, so enctrei um relativo ao que qeria e ja tava fechado 😕 (nomeadamente http://www.portugal-a-programar.pt/index.php?showtopic=4895 )
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
fireangel
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
Ola
Porque não fazes um site com PAP ?
A minha PAP foi um site para bombeiros ,outros colegas meus fizeram sites sobre outras senas ou entao um programas de gestao .
um abraço.
eu tambem sou TIG 😉
Es de que escola caro camarada ?
html,css,java,javascript,php,mysql
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Web site e demasiado basico para as minhas capaciadades...
e eu sou (LOOL) PIG, profissional, presumo que tu sejas Tecnico, diferenças nao devem ser muitas, mas enfim xD
Tou a estudar na Secundária de Ourem, Concelho a qual Fatima pertence caso n saibas...
E quanto a parte dos programas de gestao, essa nao é a minha praia lol, e mais dificil interessarme por tal...
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
progster
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
Boa tarde.
Sugestão: Como és de Informática de Gestão, porque não um site para gestão de PAP's a nível nacional?
Não sei se por acaso já existe, mas a longo prazo e dependendo de como o "produto final" estiver, talvez seja algo que possa vir a ser utilizado por terceiros, e quem sabe se não te vai beneficiar de forma extra-curricular 🙂
Cumprimentos.
EDIT:
😉 Demasiado básico para as tuas capacidades? Não és nada modesto. Lol...
As vezes são as ideias mais "básicas" que fazem a diferença 😕
Não resolvo dúvidas por PM.
fireangel
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
O rapazinho não cantes de galo !
Sou ex aluno EPTondela melhor escola profissional do distrito de Viseu ! e pig ou tig mesma coisa .... 😉
Vou deixar aqui blog meu duas senas fiz e pap http://alvaweb.blogspot.com/
Ideias para pap :
Um aplicação em Java para android .
Programa de contabilidade com "primavera".
Um sistema de alerta incêndios numa casa através de software com sensores .
http://www.eptondela.net/site/
html,css,java,javascript,php,mysql
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Hm, mas tipo, esqeçam a parte de gestao mesmo :b
so fui pa este curso por ser na altura o unico com area de informatica. Eu qero e programaçao, nao sei se me entendem.
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Em 16/09/2011 às 10:14, fireangel disse:
O rapazinho não cantes de galo !
Sou ex aluno EPTondela melhor escola profissional do distrito de Viseu ! e pig ou tig mesma coisa .... 😉
Vou deixar aqui blog meu duas senas fiz e pap http://alvaweb.blogspot.com/
Ideias para pap :
Um aplicação em Java para android .
Programa de contabilidade com "primavera".
Um sistema de alerta incêndios numa casa através de software com sensores .
Cantar de galo longe disso 🙂
Android.. realmente é o gigante dos smart phones... mas java n é a minha praia, so JS.. embora ja tenha andado ver noçoes de J2ME... Mas nem tinha de ser java, Lazarus, nao sei se conheçes, nao tenho a certeza, mas penso que ja da para a criaçao de app's para Android
Primavera? Ja me chegou as aulas de Gestao xDD
Quanto essa parte dos incendios... isso ja me parece algo dentro do que procuro, algo funcional...
PS: nao estou de modo nenhum a criticar-vos, nao qero de todo que me interpretem mal, as vossas opiniões e sugestões sao preciosas
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
progster
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
Boa tarde.
Em 16/09/2011 às 10:14, I-NOZex disse:
(...) Eu qero e programaçao, nao sei se me entendem.
? Eu não sei é se tu entendes o que implica a ideia que sugeri, mesmo a nível de programação.
Ok. Nos dias de hoje qualquer um pode criar páginas web, mas há uma grande diferença entre criar uma página "banal", e uma página de qualidade, apelativa, e que posteriormente possa vir a ser utilizada e reconhecida no "mundo real".
Cumprimentos.
Não resolvo dúvidas por PM.
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Em 16/09/2011 às 10:10, progster disse:
Boa tarde.
Sugestão: Como és de Informática de Gestão, porque não um site para gestão de PAP's a nível nacional?
Não sei se por acaso já existe, mas a longo prazo e dependendo de como o "produto final" estiver, talvez seja algo que possa vir a ser utilizado por terceiros, e quem sabe se não te vai beneficiar de forma extra-curricular 🙂
Cumprimentos.
EDIT:
😉 Demasiado básico para as tuas capacidades? Não és nada modesto. Lol...
As vezes são as ideias mais "básicas" que fazem a diferença 😕
*Resposta a edit: so refiro o que as pessoas reconhecem... e se me reconhecem seja pelo que for... nao sei, mas acredita que sou bem modesto.
Eu não sei é se tu entendes o que implica a ideia que sugeri, mesmo a nível de programação.
Ok. Nos dias de hoje qualquer um pode criar páginas web, mas há uma grande diferença entre criar uma página "banal", e uma página de qualidade, apelativa, e que posteriormente possa vir a ser utilizada e reconhecida no "mundo real".
Cumprimentos.
Sim, sei perfeitamente o que implicaria, mas embora tambem trabalhe com sql, nao e trabalhar com base de dados o que mais goste de fazer
*Resposta a fireangel:
Gostei do que vi no teu blog, parece-me algo util... o software, que linguagem utilizaste?
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Em 16/09/2011 às 10:10, progster disse:
Boa tarde.
Sugestão: Como és de Informática de Gestão, porque não um site para gestão de PAP's a nível nacional?
Não sei se por acaso já existe, mas a longo prazo e dependendo de como o "produto final" estiver, talvez seja algo que possa vir a ser utilizado por terceiros, e quem sabe se não te vai beneficiar de forma extra-curricular 🙂
Cumprimentos.
EDIT:
😉 Demasiado básico para as tuas capacidades? Não és nada modesto. Lol...
As vezes são as ideias mais "básicas" que fazem a diferença 😕
Mas ainda assim, tou um pouco curioso... esmiuça la a ideia, uma plataforma de gestao de PAP's a niveis nacional... em que consistiria isso?
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
progster
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
Boa tarde.
"Esmiuça la" o teu ponto de vista. O que é que entendes por plataforma de gestão de PAP's?
Sugestão: Pensa tanto na prespectiva do aluno como do(s) professore(s).
Cumprimentos.
Não resolvo dúvidas por PM.
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Em 16/09/2011 às 10:44, progster disse:
Boa tarde.
"Esmiuça la" o teu ponto de vista. O que é que entendes por plataforma de gestão de PAP's?
Sugestão: Pensa tanto na prespectiva do aluno como do(s) professore(s).
Cumprimentos.
Assim dereepente... nem sei bem o que seja, talves um site onde sejam expostos as pap's dos alunos, os relatorios, e as avalaliaçoes relativas a cada projecto :S ?
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
progster
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
Boa tarde.
Bem esse português...
Estás no bom caminho. Sim, algo desse género, uma plataforma onde tanto alunos que irão realizar PAP's no futuro, como outros alunos sejam da tua escola, sejam de outras escolas, dentro da área das respectivas PAP's, que vão realizar outro género de trabalhos, possam ter uma ideia daquilo que têm de fazer, e por contra-partida resolver a "crise de ideias" em que possam estar.
Por sua vez também uma plataforma que entre várias funcionalidades, possa auxiliar os docentes a nível nacional, a trocar ideias, sugestões acerca das respectivas disciplinas, como podem avaliar ou não os respectivos trabalhos, etc..., em vez de ficarem só limitados á escola onde trabalham.
Se estiveres interessado em outras opiniões dentro deste tema, sugiro que fales com vários professores dentro da tua escola, e logo vês o que eles te dizem.
Cumprimentos.
Não resolvo dúvidas por PM.
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Em 16/09/2011 às 11:03, progster disse:
Boa tarde.
Bem esse português...
Estás no bom caminho. Sim, algo desse género, uma plataforma onde tanto alunos que irão realizar PAP's no futuro, como outros alunos sejam da tua escola, sejam de outras escolas, dentro da área das respectivas PAP's, que vão realizar outro género de trabalhos, possam ter uma ideia daquilo que têm de fazer, e por contra-partida resolver a "crise de ideias" em que possam estar.
Por sua vez também uma plataforma que entre várias funcionalidades, possa auxiliar os docentes a nível nacional, a trocar ideias, sugestões acerca das respectivas disciplinas, como podem avaliar ou não os respectivos trabalhos, etc..., em vez de ficarem só limitados á escola onde trabalham.
Se estiveres interessado em outras opiniões dentro deste tema, sugiro que fales com vários professores dentro da tua escola, e logo vês o que eles te dizem.
Cumprimentos.
Ah portugues, nao ligues, sempre a fazer variais coisas, escrever rapido e uma constante e nem sempre sai bem xD
Quanto a ideia, assim ja explicada ja é algo que eu andava á procura... E pelo menos quanto a minha ideia inicial, ja nao tenho o problema dos meios, pois isso está tudo ao meu alcançe... Muito boa a sugestao realmente... Ja é algo a ponderar, embora esteja um pouco mais "à vontade" com win app's, website porque nao...
Mas continuo aberto a mais sugestoes, ainda tenho ate ao final de Outubro para escolher uma ideia definitiva...
Mas, desde ja, um muito obrigado prog 😉
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
JoaoNascimento
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
Estou a gostar do que estou a ler. Como vou acompanhar a PAP de uma pessoa este ano quero deixar umas notas:
1) Um profissional tem de saber escrever bem, pois é um profissional (independentemente de escrever rápido ou não);
2) Pode ser o melhor programador do mundo, mas se te dou um problema e não o consegues resolver para mim não vale nada;
3) Gostei da ideia da gestão de PAP's, relembro que a antiga plataforma (pois, não sei se ainda se usa) de gestão de exames nacionais foi criada numa PAP e agora o rapaz ganha muito dinheiro nessa altura;´
4) Pensa só em ir com calma, e acima de tudo planeia bem o que vais fazer, pois um bom programador, tem também de saber levantar requisitos e analisa-los;
Acho que é só isto que tenho para te dizer, se precisares de algo avisa.
http://www.joaonascimento.info
I-NOZex
135
1
Autor
Publicado 16 de Setembro de 2011
Obrigado pela tua opiniao Joao 😉
-Eu escrevo bem, é so que aqui nao é nada de muito formal, e reduzo um pouco na qualidade ortográfica.
-Exacto, um programador é bem mais que uma pessoa que escreve linhas de codigo, é alguem que tem de dar resposta aos problemas que surjam, e é sempre alguem que tem de tomar varias posiçoes, de analista, de utilizador e obviamente de programador.
-E sim, 9meses É POUCO TEMPO, e nao como ja vi por outros foruns pessoal a dizer, ai nao sei o que tens muito tempo fiz a minha PAP nas ultimas 2 semanas... -.- tenham consciencia maze... e eu tenho-a... se fizer isso vai ser algo muito planeado e delimitado em termos de tempo...
Mas bem, ainda disponho de algum tempo ate uma ideia final... é uma qestao de na minha proxima aula de Pratica Simulado debater com os prof's...
B2R » Beat2Revolution v3.0b | Regista e divulga-nos
beat2revolution.net
Rodrigo Graça
0
Publicado 16 de Setembro de 2011
@I-NOZex
tens razão ninguém iria substituir os que já existem anão ser que fosse muito bom.
A ideia está boa mas tem uns contras:
- Jogar? Normalmente pelo menos os meus professores aqui ficavam logo a "resmungar".
- Ainda mais com pedais e etc? O pessoal não iria sair de lá, mas podias sempre fazer um registo no cartão deles do tempo lá gasto, (na minha tem registo dos gastos e refeições) assim os Pais poderiam ver....
- Cartões? Tens alguma experiência com "manipulação" de hardware? (Eu pelo menos só agora estou a ter)
- Bloquear sites extra escola? (sou contra isso) mas acho que não deveria ser essa app a fazê-lo mas sim o servidor da escola se tiver.
- Seria necessário alguém a manter isso não?
- Uma coisa é quase certa, os alunos iriam gostar como sempre.
Atenção que não desanimes por eu só dar contras. Pelo contrário toma isto como um desafio de superares cada um dos pontos!
Publicado 16 de Setembro de 2011
@ I-NOZex
Sinceramente gostei muito da ideia e gostava de a desenvolver visto que adoro Web mas de momento parece que vou seguir uma outra.
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Turistas cortam e pisam as uvas nas vindimas no Douro
7 Setembro, 2018 Atualidade, Turismo
As quintas do Douro ultimam os preparativos para o início das vindimas e também para acolher os turistas que, nesta época, querem vivenciar o corte das uvas ou a pisa a pé nos lagares tradicionais de granito.
Em setembro, começa a festa da mais antiga região demarcada e regulamentada do mundo: as vindimas.
Nas quintas do Douro, esta é época de vindimas também para os turistas que, desde cortar as uvas até à pisa nos lagares tradicionais, podem participar em programas desenhados para todos os gostos e carteiras.
Para guiar os visitantes pelo Douro, foi lançada este verão a primeira rota privada de enoturismo.
O "All around Douro" é um desdobrável gratuito e com formato de bolso que traça um périplo por 16 quintas situadas entre o Peso da Régua e o Pinhão, concelho de Alijó, no distrito de Vila Real.
Trata-se de um guia de bolso, em inglês, com uma breve apresentação das quintas incluídas no projeto, horários das visitas e outras atividades.
A Quinta dos Murças, em Peso da Régua, integra esta rota e abre este ano, pela primeira vez, as portas a que quiser participar na vindima.
"Queremos mostrar o que fazemos aqui, partilhar a nossa visão de trabalhar aquilo que a natureza nos dá de forma muito sustentável. Aliamos a tradição às técnicas mais modernas, sustentáveis e amigas do ambiente", salientou Mariana Monteiro, da Quinta dos Murças.
A responsável referiu que os programas podem ser "ajustados à medida de cada cliente".
Por um dia, os visitantes vão poder visitar as caves e adega da Quinta dos Murças e participar na típica lagarada duriense, com entrada no lagar e pisa a pé.
O programa está disponível a partir de 15 de setembro e conta com degustação de vinhos da quinta, que há uma década é propriedade do Esporão e que, desde 2017, está em modo de produção biológica.
O programa da Quinta Nova Nossa Senhora do Carmo, em Sabrosa, está disponível a partir de segunda-feira e apresenta três propostas, com diferentes preços, que incluem desde visitas à adega, provas, almoço ou passeio de barco no rio.
Todos os programas incluem tempo livre para caminhar pelas vinhas e contactar com as equipas que estão em vindima.
A Quinta de la Rosa, também em Sabrosa, desenhou programas específicos para a vindima, entre setembro e outubro, de meio dia ou um dia inteiro, que incluem uma visita guiada às vinhas do Vale do Inferno, construídas antes da Primeira Guerra Mundial, e que suportam alguns dos mais altos terraços em xisto do Douro.
Os visitantes poderão participar no corte da uva ou entrar nos tradicionais lagares de granito para pisa das uvas a pé.
A Quinta da Casa Amarela, em Lamego, abriu as portas ao enoturismo em 1996, e, por ano, recebe entre 2.500 a 3.000 turistas, principalmente entre os meses de abril até a final de outubro, com um ponto alto em setembro.
A abertura dos programas de vindima está dependente do início do corte das uvas na propriedade, mas que ainda não tem data marcada.
A proprietária Laura Regueiro disse à Lusa que, nesta quinta, todo o processo de vinificação é "feito de forma tradicional" e que os programas incluem as lagaradas.
"Somos uma empresa familiar e queremos manter este perfil e, como tal, somos nós, os proprietários, que na maior parte das vezes atendemos as pessoas que nos visitam", referiu.
A Quinta da Casa Amarela também integra a roda "All around Douro", um projeto que Laura Regueiro classificou como "muito importante" já que visa a "divulgação da região" e "aquilo que cada uma das quintas tem de distinto".
O Douro é, referiu, construído por pequeno, médios ou grandes viticultores, as quintas também são de diferentes dimensões e "cabe ao turista fazer a sua escolha".
"Foi um reunir de vontades que acabou por resultar neste projeto que mostra as diferentes vertentes da região em termos de paisagem, gastronomia e de vinhos. Foi um trabalho de complementaridade", salientou.
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Nasc./Idade: 03/10/1994 (27)
Local de nascimento: Bamako
Nacionalidade: Mali
Altura: 1,91 m
Posição: Defesa Central
Antigo internacional: Máli
Internacionalizações/Golos: 1 / 0
325 mil €
Última alteração: 01/04/2022
Perfil
Desempenho
Valor de mercado
Transferências
Rumores
Seleção
Notícias
Palmarés
Carreira
Desempenho
Liga Portugal 2 21/22-
29 possíveis jogos
Jogos
26
Golos
-
Assistências
-
Cartões amarelos
9
Duplo amarelo
-
Cartões vermelhos
-
86%
No onze inicial
78%
Minutos utilizado
0%
Participações golos
Dados desempenho detalhados
Dados pessoais
Posição detalhada
Posição principal:
Defesa Central
Posições secundárias:
Médio Defensivo
Valor de mercado
Atual valor de mercado:
325 mil €
VDM mais alto:
325 mil €
01/04/2022
Última alteração: 01/04/2022
Evolução do valor de mercado e classificações
Nome completo: Mamadou Sekou Traoré Data de nascimento: 03/10/1994 Local de nascimento: Bamako Idade: 27 Altura: 1,91 m Nacionalidade: Mali Posição: Defesa - Defesa Central Pé: direito Empresário: sem agente Clube atual: CF Estrela Amadora SAD Na equipa desde: 02/07/2021 Contrato até: 30/06/2023
Histórico de transferências
Época
Data
Origem
Destino
VM
Valor
21/22
02/07/2021
Torreense
CF Estrela
250 mil €
?
20/21
01/07/2020
Marítimo S23
Torreense
-
custo zero
18/19
01/07/2018
Marítimo B
Marítimo S23
-
-
16/17
03/01/2017
Alta de Lisboa
Marítimo B
25 mil €
?
16/17
01/07/2016
Platense FC
Alta de Lisboa
-
custo zero
15/16
04/08/2015
Florida Adrena.
Platense FC
-
?
Valor total :
0
Dados desempenho
Competição
wettbewerb
Total:
31
-
-
-
2.578
Liga Portugal 2
Liga Portugal 2
26
-
-
-
2.128
Taça de Portugal
Taça de Portugal
3
-
-
-
270
Allianz Cup
Allianz Cup
2
-
-
-
180
Dados de desempenho completos
Carreira na seleção
Nº Cam.
Seleção nacional
Estreia
2
Máli
24/03/2021
1
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-
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Máli Sub20
-
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Perfil de seleção
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Filigrana portuguesa: a nova moda da joalharia nacional
by Luisa Madeira | Out 3, 2019 | Ourivesaria | 1 comment
As jóias mostram-se como acessórios de extremo encantamento e simbolismo entre as mulheres das mais diversas culturas e gerações. As jóias desenvolvidas em filigrana portuguesa são um desses exemplos. E, o seu aumento de popularidade nos últimos anos demonstra isso mesmo.
Tais peças de joalharia têm uma história que remonta à antiguidade greco-romana, e marcam um momento áureo da civilização portuguesa. Mas conhece a origem destas peças que se tornaram tão apreciadas? Conheça ao pormenor esta relíquia da cultura portuguesa.
Filigrana portuguesa: Qual a sua história
A história da filigrana inicia-se por volta de 2500 a.C, com objetos que foram encontrados em países do Oriente Médio.
Esta técnica artesanal chegou até a Europa através das rotas comerciais tornando-se popular entre os gregos e romanos. Inclusive, a própria origem da palavra filigrana ocorreu durante o império romano.
Acompanhando a expansão de rotas comerciais, a filigrana chegou até á Índia e posteriormente à China. Porém, na Ásia, não foi introduzida como elemento de joalharia. Esta técnica ornamental era utilizada essencialmente para a decoração de bules, pratos e até mesmo caixas.
A sua chegada à Península Ibérica é datada entre 2000 e 2500 a.C. Entretanto, somente no século VIII d.C foi possível determinar que a filigrana era de fato produzida em Portugal.
No nosso país a técnica da filigrana portuguesa foi se modificando especialmente sob a influência da cultura dos povos árabes. Assim, foram surgindo com o tempo novos padrões e diferentes modelos.
Durante os séculos, a sua confeção também se foi se transformando em algo muito característico. Hoje em dia os traços e elementos que remetem para cultura lusitana são cada vez mais vincados.
Mas o que é afinal a filigrana portuguesa?
As peças de filigrana portuguesa consistem basicamente em acessórios fabricados a partir de fios muito finos e pequenas bolas de metal.
Estes elementos podem ser confecionados em ouro ou prata e menos comumente em bronze ou outros metais. Esses fios são soldados de forma a serem moldados na forma de um desenho.
Os desenhos feitos a partir destes materiais representam na sua maioria símbolos que fazem menção à natureza, religião e amor. De entre a simbologia da natureza, as representações possuem inspiração de flores, trevos e grinaldas, além de peixes, conchas, ondas e barcos.
Já no âmbito religioso, encontram-se a Cruz de Malta e os relicários. Também é possível encontrar medalhas com santos, anjos e figuras religiosas. Por fim, o amor está representado pela simbologia máxima deste sentimento, o coração.
De entre os artigos da filigrana portuguesa, existem os que são mais populares e que carregam a história e tradição de Portugal. Os mais comuns são:
Coração de Viana – O seu significado é símbolo de dedicação e culto ao Sagrado Coração de Jesus
Brincos Rainha – Foram utilizados pela rainha Maria II e desde então, popularizaram-se como símbolo de riqueza e status
Arrecadas – A inspiração desta peça remete para o quarto crescente da lua
Colares de Contas – São similares às contas gregas, mas diferem-se pelo fio em filigrana e um pequeno ponto ao centro.
A popularidade da filigrana portuguesa na joalharia nacional
Nos últimos anos, a filigrana portuguesa tem conquistado um mercado cada vez maior entre os amantes de artigos de joalharia. Isso porque, há uma tendência de resgate nacional da tradição da arte portuguesa.
Esses acessórios têm ganho cada vez mais espaço nas prateleiras das lojas portuguesas. As peças variam entre anéis, brincos e colares, produzidos artesanalmente com arranjos intricados.
É interessante frisar que o ouro de origem portuguesa possui 19,2 quilates, enquanto que o ouro puro tem 24 quilates. Portanto, qualquer peça que apresente massa superior ao padrão português, certamente foi confecionada com matéria-prima de fora do país.
Possuir uma jóia de filigrana portuguesa é uma forma de exaltar a cultura nacional, bem como transmitir a história desta tão bela arte às futuras gerações. Afinal, é essencial preservar as tradições únicas e traços característicos do povo lusitano.
Na Ourivesaria Clássica possuímos várias peças em filigrana. Por isso, se precisar de ajuda para encontrar a ideal para si, é só falar connosco. |
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2407229-240502 | Licenciatura em Biologia - DCV - Cursos - Universidade de Coimbra
Cursos/DCV / Licenciatura em Biologia
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Licenciatura em Biologia
O trabalho a desenvolver durante um ano letivo por um estudante, de acordo com o plano indicativo do ciclo de estudos e em regime de tempo integral, corresponde a 60 ECTS.
Tronco comum
Nome da unidade curricular
Ano
Regime
Tipo
Área Científica
Créditos ECTS
Biologia Celular
1
1º Semestre
Obrigatória
BIO
4.5
Diversidade Animal
1
1º Semestre
Obrigatória
BIO
4.5
Matemática
1
1º Semestre
Obrigatória
M
6.0
Métodos e Técnicas em Citologia e Fisiologia
1
1º Semestre
Obrigatória
BIO
4.5
Química
1
1º Semestre
Obrigatória
Q
6.0
Zoologia
1
1º Semestre
Obrigatória
BIO
4.5
Biologia Molecular
1
2º Semestre
Obrigatória
BIO
3.0
Bioquímica
1
2º Semestre
Obrigatória
BQ
6.0
Diversidade das Plantas
1
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Evolução
1
2º Semestre
Obrigatória
BIO
3.0
Física
1
2º Semestre
Obrigatória
F
6.0
Métodos e Técnicas em Biologia Molecular
1
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Nome da unidade curricular
Ano
Regime
Tipo
Área Científica
Créditos ECTS
Algas e Fungos
2
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Bioestatística
2
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Ecologia das Populações e Comunidades
2
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Fisiologia Celular
2
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Genética
2
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Diferenciação e Desenvolvimento
2
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Ecologia Funcional
2
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Fisiologia Animal
2
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Fisiologia Vegetal
2
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Áreas de especialização
Biologia
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Área Científica
Créditos ECTS
Bioinformática
3
01000648
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Biologia da Conservação
3
01000663
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Microbiologia
3
01001033
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Desenvolvimento das Plantas
3
01000773
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Metabolismo
3
01000993
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Aquacultura e Pescas
3
01016137
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biologia do Comportamento
3
01002268
1º Semestre
Opcional
*
ANT
6.0
Biologia e Ecologia Marinha
3
01000691
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biotecnologia Vegetal
3
01000751
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Desafios Societais - Saúde
3
01016152
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Fisiologia Humana
3
01000907
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Primatologia
3
01002156
1º Semestre
Opcional
*
ANT
6.0
Projeto em Biologia Aplicada I
3
01016163
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biologia Translacional e Biomedicina
3
01016126
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Desafios Societais - Ambiente
3
01016148
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Ecofisiologia
3
01000817
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Indicadores Ecológicos
3
01016530
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Projeto em Biologia Aplicada II
3
01016174
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Regras
O estudante deverá inscrever-se em unidades curriculares optativas que perfaçam um total de 36 ECTS, tendo em consideração o respeito pelos limites máximos de ECTS optativos, por área científica (ANT 12 ECTS, BIO 36 ECTS, BQ 12 ECTS, G 24 ECTS e Opção Livre 6 ECTS). Uma das unidades curriculares optativas pode ser escolhida de entre todas as ministradas na UC, através da regra de lista aberta, ficando a escolha sujeita a aprovação pela coordenação do ciclo de estudos.
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Área Científica
Créditos ECTS
Fisiologia e Toxicologia Ambientais
01000894
Semestral
Opcional
*
BIO
6.0
Limnologia
01000971
Semestral
Opcional
*
BIO
6.0
Biofísica Celular
01004580
1º Semestre
Opcional
*
BQ
6.0
Bioquímica Inorgânica
01004496
1º Semestre
Opcional
*
BQ
6.0
Geomorfologia
01003782
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Laboratórios de Enzimologia e Química de Proteínas
01004605
1º Semestre
Opcional
*
BQ
6.0
Metais em Medicina e no Ambiente
01004662
1º Semestre
Opcional
*
BQ
6.0
Mineralogia
01003707
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Petrologia Sedimentar
01003718
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Recursos Minerais Metálicos
01003864
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Sedimentologia
01003754
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Tectónica
01003853
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Bioquímica Física
01004548
2º Semestre
Opcional
*
BQ
6.0
Cartografia Geológica I
01003746
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Comunicação Científica e Técnica
01002498
2º Semestre
Opcional
*
F
3.0
Ecologia Bentónica Estuarina
01014638
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Ecologia Química em Sistemas Aquáticos
01009284
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Geologia Ambiental e Riscos Naturais
01003892
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Geologia Estrutural
01003808
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Hidrogeologia
01003881
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Infecção e Imunidade
01004638
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Introdução à Antropologia Forense
01002386
2º Semestre
Opcional
*
ANT
6.0
Introdução à Bioquímica Estrutural
01004574
2º Semestre
Opcional
*
BQ
3.0
Paleoantropologia
01002195
2º Semestre
Opcional
*
ANT
6.0
Paleontologia
01003735
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Palinologia
01001078
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Recursos Minerais não Metálicos
01003825
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Variante com Menor
Regra de Menor Regra de opção
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Área Científica
Créditos ECTS
Microbiologia
3
01001033
1º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Metabolismo
3
01000993
2º Semestre
Obrigatória
BIO
6.0
Aquacultura e Pescas
3
01016137
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Bioinformática
3
01000648
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biologia da Conservação
3
01000663
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biologia e Ecologia Marinha
3
01000691
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biotecnologia Vegetal
3
01000751
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Desafios Societais - Saúde
3
01016152
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Fisiologia Humana
3
01000907
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Projeto em Biologia Aplicada I
3
01016163
1º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Biologia Translacional e Biomedicina
3
01016126
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Desafios Societais - Ambiente
3
01016148
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Desenvolvimento das Plantas
3
01000773
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Ecofisiologia
3
01000817
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Projeto em Biologia Aplicada II
3
01016174
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Área Científica
Créditos ECTS
Fisiologia e Toxicologia Ambientais
01000894
Semestral
Opcional
*
BIO
6.0
Limnologia
01000971
Semestral
Opcional
*
BIO
6.0
Geomorfologia
01003782
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Mineralogia
01003707
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Petrologia Sedimentar
01003718
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Recursos Minerais Metálicos
01003864
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Sedimentologia
01003754
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Tectónica
01003853
1º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Cartografia Geológica I
01003746
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Comunicação Científica e Técnica
01002498
2º Semestre
Opcional
*
F
3.0
Ecologia Bentónica Estuarina
01014638
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Ecologia Química em Sistemas Aquáticos
01009284
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Geologia Ambiental e Riscos Naturais
01003892
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Geologia Estrutural
01003808
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Hidrogeologia
01003881
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Metais em Medicina e no Ambiente
01004662
2º Semestre
Opcional
*
BQ
6.0
Paleontologia
01003735
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Palinologia
01001078
2º Semestre
Opcional
*
BIO
6.0
Recursos Minerais não Metálicos
01003825
2º Semestre
Opcional
*
G
6.0
Menores
Menor em Antropologia
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Antropologia Evolutiva
01002221
Semestral
Opcional
6.0
Antropologia da Performance
01002342
Semestral
Opcional
6.0
Antropologia da Religião
01015733
Semestral
Opcional
6.0
Antropologia do Corpo
01002375
Semestral
Opcional
6.0
Biologia do Comportamento
01002268
Semestral
Opcional
6.0
Cultura Material e Museologia
01002167
Semestral
Opcional
6.0
Cultura e Cognição
01002358
Semestral
Opcional
6.0
Ecologia Humana e Adaptação
01002257
Semestral
Opcional
6.0
Etnografia e Trabalho de Campo
01002178
Semestral
Opcional
6.0
Evolução Social
01002320
Semestral
Opcional
6.0
Genética das Populações Humanas
01002303
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Antropologia Biológica
01002111
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Antropologia Forense
01002386
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Antropologia Social
01002133
Semestral
Opcional
6.0
Paleoantropologia
01002195
Semestral
Opcional
6.0
Parentesco, Género e Etnicidade
01002243
Semestral
Opcional
6.0
Primatologia
01002156
Semestral
Opcional
6.0
Teoria e História da Antropologia I
01015767
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Biofísica
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Biofísica
01003155
Semestral
Opcional
6.0
Biofísica Celular
01004580
Semestral
Opcional
6.0
Biologia Celular do Desenvolvimento Humano
01003645
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica Física
01004548
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica I
01004468
Semestral
Opcional
6.0
Complementos de Física
01002528
Semestral
Opcional
6.0
Electromagnetismo I
01002618
Semestral
Opcional
6.0
Espectroscopia Biomolecular
01004552
Semestral
Opcional
6.0
Física Moderna
01003134
Semestral
Opcional
6.0
Termodinâmica
01002629
Semestral
Opcional
6.0
Óptica
01003140
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Bioquímica
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Biofísica Celular
01004580
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica Física
01004548
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica I
01004468
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica II
01004485
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica Inorgânica
01004496
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica de Proteínas, Ácidos Nucleico e Lipídos
01015207
Semestral
Opcional
6.0
Bioquímica do Metabolismo
01015235
Semestral
Opcional
6.0
Espectroscopia Biomolecular
01004552
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Bioquímica Estrutural
01004574
Semestral
Opcional
3.0
Laboratórios de Biologia Molecular
01004563
Semestral
Opcional
6.0
Laboratórios de Bioquímica II
01004479
Semestral
Opcional
6.0
Laboratórios de Enzimologia e Química de Proteínas
01004605
Semestral
Opcional
6.0
Laboratórios de Fisiologia e Biofísica Celular
01004591
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Ciências do Espaço
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Elementos de Astronomia
01002088
Semestral
Opcional
6.0
Física Moderna
01003134
Semestral
Opcional
6.0
Geofísica
01003836
Semestral
Opcional
6.0
Geossistemas
01003948
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Astrofísica
01002837
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Física
01002916
Semestral
Opcional
6.0
Mecânica Celeste
01001398
Semestral
Opcional
6.0
Sistemas Espaciais de Posicionamento e Navegação
01002077
Semestral
Opcional
6.0
Óptica
01003140
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Engenharia Geológica e Minas
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Cartografia Geológica
01002424
Semestral
Opcional
6.0
Geologia Geral
01003694
Semestral
Opcional
6.0
Mecânica das Rochas
01002430
Semestral
Opcional
6.0
Mineralogia e Petrologia
01002402
Semestral
Opcional
6.0
Prospecção Geofísica
01002441
Semestral
Opcional
6.0
Recursos Minerais Metálicos
01003864
Semestral
Opcional
6.0
Recursos Minerais não Metálicos
01003825
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Física
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Complementos de Física
01002528
Semestral
Opcional
6.0
Electromagnetismo I
01002618
Semestral
Opcional
6.0
Electrónica
01002660
Semestral
Opcional
6.0
Física Computacional
01002874
Semestral
Opcional
6.0
Física Laboratorial II
01002792
Semestral
Opcional
6.0
Física Moderna
01003134
Semestral
Opcional
6.0
Física da Música
01008470
Semestral
Opcional
6.0
Introdução à Astrofísica
01002837
Semestral
Opcional
6.0
Mecânica Clássica I
01002764
Semestral
Opcional
6.0
Mecânica Clássica II
01002781
Semestral
Opcional
6.0
Mecânica Quântica I
01002646
Semestral
Opcional
6.0
Ondas e Óptica
01002654
Semestral
Opcional
6.0
Termodinâmica
01002629
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Geologia
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Cartografia Geológica I
01003746
Semestral
Opcional
6.0
Estratigrafia
01003793
Semestral
Opcional
6.0
Geologia Ambiental e Riscos Naturais
01003892
Semestral
Opcional
6.0
Geologia Geral
01003694
Semestral
Opcional
6.0
Geologia de Portugal
01004003
Semestral
Opcional
6.0
Geomorfologia
01003782
Semestral
Opcional
6.0
Hidrogeologia
01003881
Semestral
Opcional
6.0
Mineralogia e Petrologia Gerais
01003937
Semestral
Opcional
6.0
Paleontologia
01003735
Semestral
Opcional
6.0
Sedimentologia
01003754
Semestral
Opcional
6.0
Tectónica
01003853
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Matemática
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Análise Complexa
01001359
Semestral
Opcional
6.0
Complementos de Matemática
01001455
Semestral
Opcional
6.0
Curvas e Superfícies
01001242
Semestral
Opcional
6.0
Equações Diferenciais e Modelação
01001203
Semestral
Opcional
7.5
Lógica
01001324
Semestral
Opcional
6.0
Matemática Numérica I
01001275
Semestral
Opcional
6.0
Matemática Numérica II
01001341
Semestral
Opcional
6.0
Topologia e Análise Linear
01001302
Semestral
Opcional
6.0
Variedades Diferenciáveis
01001434
Semestral
Opcional
6.0
Álgebra Comutativa
01001297
Semestral
Opcional
6.0
Menor em Química
Nome da unidade curricular
Ano
Código da unidade curricular
Duração
Tipo
Créditos ECTS
Bioelectroquímica
01004882
Semestral
Opcional
6.0
Laboratórios de Química
01005207
Semestral
Opcional
6.0
Química Biológica
01004818
Semestral
Opcional
6.0
Química Física I
01005218
Semestral
Opcional
6.0
Química Inorgânica
01004846
Semestral
Opcional
6.0
Química Orgânica I
01004854
Semestral
Opcional
6.0
Química Orgânica II
01004860
Semestral
Opcional
6.0
Tratamento de Águas e Efluentes
01005091
Semestral
Opcional
6.0 |
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Conceição Ramos
Conceição Ramos
2003-11-24 00:23:43
Entrevista realizada por Raquel Santos à pintora Conceição Ramos.
Nome do Programa: Conceição Ramos
Nome da série: Entre Nós
Locais: Lisboa
Personalidades: Raquel Santos, Conceição Ramos
Temas: Artes e Cultura
Canal: RTP Int
Menções de responsabilidade: Realizador: Luís Armando Vaz.
Tipo de conteúdo: Programa
Cor: Cor
Som: Mono
Relação do aspeto: 4:3 PAL
Resumo Analítico
Entrevista realizada na galeria "Ofícios do Tempo" sobre o facto de estar a preparar o seu doutoramento sobre o desenho infantil; explicação sobre esta temática, a linguagem infantil traduzida no desenho e definição dos processos de criação artística das crianças; importância da pintura na vida da entrevistada;
realce para a exposição que tem patente na referida galeria de arte, intitulada "Maternai" cuja temática versa sobre a maternidade e os seus diversos aspectos;
destaque para um caderno onde a pintora vai registando tudo o que tenha que ver com o tema da maternidade ou com o desenho infantil e que, posteriormente servirá para a ajudar nos seus trabalhos, nomeadamente na tese de doutoramento; explicação do projecto que desenvolveu na Igreja de S. Bento, em Massamá, num período no qual residia em Queluz e leccionava na Escola Secundária de Massamá;
imagens do interior e exterior da Igreja de S. Bento, com destaque para as pinturas que realizou naquele local.
Termos e condições de utilização
Os conteúdos disponíveis estão protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos de autor. É expressamente proibida a sua exploração, reprodução, distribuição, transformação, exibição pública, comunicação pública e quaisquer outras formas de exploração sem a autorização prévia da RTP. O acesso aos conteúdos tem como único propósito o visionamento privado e educacional sem fins comerciais. Para mais informações, entre em contato com o arquivo da RTP através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected] .
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2407229-240504 | Safari: Entre o Quénia e a Tanzânia | Malagueta Viagens ®
Safari: Entre o Quénia e a Tanzânia
Preço desde: 3.700€
Duração: Desde 7 noites
Entre o Quénia e a Tanzânia encontram-se os melhores parques selvagens do mundo e a Malagueta Viagens convida-o a conhecê-los.
Começamos em Amboseli onde grandes famílias de elefantes atravessam o parque num cenário marcado pela presença do imponente Kilimanjaro, o teto de África. Em Tarangire descobrimos uma joia secreta que abriga mais espécies de aves do que qualquer outro habitat no mundo. No Serengeti partimos em busca dos "Big Five" naquele que é um dos melhores lugares do mundo para safari e o palco principal da Grande Migração. Fechamos o programa com chave de ouro com um safari na Cratera de Ngorongoro, uma experiência incrível. Conhecida como a Arca de Noé da África Oriental, o Ngorongoro abriga grande parte das espécies animais que existem na costa ocidental africana.
Pré-reservar
Destaques deste Programa:
1 Noite em Nairobi com pequeno almoço
1 Jantar em Nairobi + 1 Almoço em Arusha
5 Noites de Safari em Pensão Completa (1 noite em Amboseli, 1 noite em Tarangire, 2 noites no Serengeti, 2 noites em Ngorongoro)
Alojamento em Hotel, Lodge ou Tented Camp
Transporte em 4×4 com condutor/guia local em espanhol
Itinerário do programa Safari: Entre o Quénia e a Tanzânia:
Dia 01 – "Rumo a África"
Comparência no aeroporto 3 horas antes da partida para formalidades de embarque. Partida no voo com destino a Nairobi, via cidade de escala. Noite e refeições a bordo.
Dia 02 "Enkare Nairobi"
Chegada a Nairobi, a capital do Quénia, cujo nome original, Enkare Nairobi, significa na língua Masai "Águas Gélidas". À vossa espera irão encontrar o nosso receptivo local que vos dará as boas vindas e vos iniciará nesta aventura por África. Transporte para o hotel e resto de dia livre. Para o jantar temso mesa marcada no icónico restaurante Carnivore (possível de alterar) que oferece um leque de carnes africanas que vão desde as mais comuns às mais exóticas.
Alojamento.
Dia 03 "Amboseli: Uma Janela para o Kilimanjaro"
De manhã bem cedo, após o pequeno almoço, seguimos viagem até ao Parque Nacional de Amboseli localizado no sudeste do Quénia, a cerca de 200 km de Nairobi e perto da fronteira com a Tanzânia.
Amboseli tem como principal atrativo a sua paisagem única onde se destaca a vista soberba para o Kilimanjaro, o pico mais alto de toda a África.
As fotografias capturadas em Amboseli são mundialmente famosas e facilmente reconhecíveis, com Kilimanjaro em plano de fundo e grande manadas de elefantes a atravessarem as planícies do parque.
Apesar de ser uma reserva relativamente pequena, o seu ecossistema exibe uma grande variedade de vida selvagem, com mais de 50 espécies de mamíferos e cerca de 400 espécies de aves
A chegada está prevista pela hora do almoço e da parte da tarde será realizado o safari que termina ao final do dia, um dos melhores momentos para fotografar o cenário idílico de Amboseli.
Terminado o Safari regresso ao lodge para jantar e alojamento.
Dia 04 – "Os Baobás de Tarangire"
Após o pequeno almoço iniciamos a viagem para a Tânzania em direção ao Parque Nacional de Tarangire, um parque menos explorado e que oferece uma experiência de safari mais intimista. Após o almoço no lodge saida para o parque conhecido por ser um dos locais da migração dos elefantes, e que abriga muitos outros animais como zebras, gnus, búfalos, impalas, gazelas e mais de 550 espécies diferentes de aves. A nível de predadores detacam-se os leões trepadores, as chitas e os leopardos. A paisagem é fortemente marcada pela presença das gigantes árvores baobás um dos ícones de áfrica, que se tornam ainda mais imponentes na presença das manadas dos grandes elefantes africanos.
Terminado o Safari regresso ao lodge para jantar e alojamento.
Dia 05 – "Serengeti, o lugar infinito"
Após o pequeno-almoço é tempo de seguir viagem para aquele que é o ex-libris da Tanzania e do mundo dos safaris, o Parque Nacional do Serengeti.
A palavra Serengueti significa lugar infinito, em língua Maasai, um nome muito apropriado para uma área com cerca de 13.000km², que faz fronteira com a área de conservação Ngorongoro, com o Vale Rift, com o Lago Vitória e com a Reserva Masai Mara, no Quénia.
A sua extensão abriga diversos ecossistemas e uma abundante vida selvagem fazendo com que seja um excelente destino de safari em qualquer época do ano. A grande atração do Seregeti é a Grande Migração mas não é a única uma vez que o parque é um verdadeiro santuário, inigualável em beleza natural e no seu papel de conservação da natureza.
A chegada ao lodge está prevista pela hora do almoço e da parte da tarde será realizado o safari no emocionante Parque do Serengeti.
Terminado o Safari regresso ao lodge para jantar e alojamento.
Dia 06 – "Em Busca dos Big Five"
Pequeno almoço. O dia começa bem cedo para aproveitar ao máximo tudo o que o Serengeti tem para oferecer. O parque divide-se em 3 zonas distintas, o Vale de Seronera, onde se encontram as planícies do centro e sul, o Corredor Oeste, uma zona de floresta mais densa junto ao rio Grumeti e o Norte do Serengeti que faz fronteira com a reserva queniana de Masai Mara. As áreas a visitar variam em função da altura do ano e das movimentações dos animais.
Os famosos Big Five podem ser vistos, assim como uma enorme variedade de gnus, zebras, antílopes, girafas, hipopótamos, crocodilos e aves, muitas aves, da gigantes avestruz até às mais pequenas e coloridas espécies.
Nada se compara à grandiosidade do Serengeti, à beleza da sua savana, às cores da terra, do sol. Há sempre um clima de tensão, emoção e aventura criado pela espectativa de a qualquer momento poder surgir uma perseguição, uma caçada ou um momento mais ternurento como uma leoa deitada com as suas crias.
Terminado o Safari regresso ao lodge para jantar e alojamento.
Nota: Opcionalmente (não incluída), haverá possibilidade de realizar um inesquecível passeio de balão de ar quente para uma perspetiva diferente sob a savana.
Dia 07 – "Ngorongoro e a Arca de Nóe"
Após o pequeno-almoço, partida para outro dos locais mais emblemáticos da Tanzania, a Área de Conservação da Cratera de Ngorongoro. Trata-se da maior caldeira vulcânica intacta do mundo e um local de abundante vida selvagem como não há nenhum outro.
É frequentemente chamada de a Arca de Noé da África Oriental, por abrigar a maior parte das espécies animais que existem em toda a região.
A sua singularidade faz com que seja um dos locais de safari mais turísticos da Tanzânia, justificável pelo facto de proporcionar bons safaris em qualquer época do ano e pela experiência única que proporciona.
A chegada ao lodge faz-se pela hora de almoço, ficando a tarde livre para contemplar a fantástica vista para a caldeira, descansar ou para atividades de carater pessoal.
Jantar e alojamento.
8º Dia " Safari no Velho Vulcão"
Após o pequeno-almoço, descida ao interior da cratera do Ngorongoro para safari. Há cerca de 8 milhões de anos, o cone do vulcão desmoronou-se dando origem a uma caldeira com cerca de 20 km de diâmetro, que engloba diversos habitats, como o lago Magadi, zonas húmidas, savanas e florestas. O Ngorongoro abriga milhares de animais das espécies mais importantes do leste de África, com excepção das girafas, e também é a casa de uma pequena população de rinocerontes negros, uma espécie fortemente ameaçada.
Nas águas rasas do Lago Magadi centenas de flamingos aproveitam para se alimentar criando um cenário perfeito para uma foto incrível.
Regresso ao lodge para almoço e tarde livre.
Jantar e alojamento.
Dia 09 – "O Próximo Destino"
Após o pequeno almoço é tempo de nos despedirmos do Ngorongoro e fazemo-nos á estrada em direção a Arusha para almoço.
Em horário a combinar transporte para o aeroporto para embarque no voo com destino a Portugal.
Nota: Possibilidade de adicionar noites numa praia à sua escolha.
10º Dia Portugal
Chegada e fim da viagem.
Condições do programa:
Preços por pessoa, válidos para um mínimo de 2 participantes | Lugares Limitados | Esta oferta está baseada nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de elaboração do programa, pelo que poderá sofrer alterações mediante as disponibilidades no momento da reserva.
Serviços Incluídos
Voo i/v em classe económica; Voos domésticos; Taxas aeroportuárias; 8 Dias/7 noites de Safari na categoria selecionada em Regime de Pensão Completa; Transporte em 4×4 com condutor/guia local em espanhol (para outras opções consulte-nos); Entradas nos parques/reservas; Seguro de assistência em viagem.
Serviços Não Incluídos
Visto; Extras de carácter pessoal; Suplementos aéreos ou outros; Taxas locais quando aplicadas; Tudo o que não conste no itinerário e/ou itens incluídos.
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2407229-240505 | Responsabilidade social das empresas e valores humanos : um estudo sobre a atitude dos gestores brasileiros | Estudo Geral
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/10818
Title:
Responsabilidade social das empresas e valores humanos : um estudo sobre a atitude dos gestores brasileiros
Authors:
Almeida, Filipe Jorge Ribeiro de
Keywords:
Gestão de empresas -- Brasil; Responsabilidade social -- Brasil; Ética empresarial -- Brasil; Valores morais -- Brasil
Issue Date:
7-Feb-2008
Citation:
Almeida, Filipe Jorge Ribeiro de - Responsabilidade social das empresas e valores humanos : um estudo sobre a atitude dos gestores brasileiros. Rio de Janeiro, 2007.
Description:
Tese de doutoramento em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, 2007. Equivalência ao grau de Doutor em Gestão de Empresas (Estratégia) pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
URI:
http://hdl.handle.net/10316/10818
Rights:
embargoedAccess
Appears in Collections:
FEUC- Teses de Doutoramento
UC - Teses de Doutoramento
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Custódio Martins - Transportes, Unipessoal, Lda
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R NOSSA SENHORA DA GRAÇA 503, 2240-028, ÁGUAS BELAS (FERREIRA DO ZÊZERE), SANTARÉM Como chegar
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2407229-240508 | Estrategizando | OS 100 ANOS DO LICEU SALVADOR CORREIA (Luanda/Angola)
Home Opinião OS 100 ANOS DO LICEU SALVADOR CORREIA (Luanda/Angola)
OS 100 ANOS DO LICEU SALVADOR CORREIA (Luanda/Angola)
escrito por EMonteiro Ferreira 23 Fevereiro, 2019
M. Alves da Cunha, Luís Aguiar, Amaral Fernandes, Catatua, Serpa Neves, Steiger Garção, Saraiva Carvalho, Vinhas Novais (Jânio Quadros), Heliodoro Frescata, Torres (prof. Desenho), Lucas,«Sapatier», Ana Maria (canto coral), I.Martins, Estefânia Marques, Silva Loureiro, Lavradio, Sanhô, Monteiro Torres (profª inglês), Daniel Leite, Carlos Gonçalves, Quádrio, G. Pratas, Piriquita, Joaquina Freire, Pires,Adão, Mateus, Videira, Álvaro Galiano, Agostinho Neto, Fernando Santos e Castro, Maurício Almeida Gomes, irmãos Marinho Bastos, Marília Aguiar, M. Áurea Monteiro, Arménio Ferreira, Lídia Bastos,irmãos Cochat, Fernanda Frazão, Adolfo Rodrigues Maria, José Vieira da Graça, Mário António Oliveira,Ermelinda (Angeja), Fernando Amaro Monteiro, José Manuel Gonçalves, manos Anacoreta Correia, Carlos Pacheco, manos Martins dos Santos, manas Sarsfield Rodrigues, HelderFerreira Neto, José Eduardo dos Santos,Assunção dos Anjos, João Abel, irmãos Castro e Silva, Vasco Costa, Manuel da Costa, Jerónimo Belo, Eurico Neto, Cândido Costa, Mário Jorge Bastos, os irmãos Novais Pereira, Américo Carvalho, Simão António da Silva, Francisco Maia Loureiro, os manos Freitas e Silva, os manos Amorim, Luís Moniz Pereira, Rogério Pacheco, Carlos Moreira Vieira, Romero Júnior, Manuela Ferreira, Maria José Fonseca, Alexandre Rocha Vieira, Ruth Clington, Filomeno Ceita, Manuel Carvalho, José Fernandes Webba Júnior, Joana Campina Ferreira, Jaime Fernandes, os manos Dornellas, Dino Marques, manos Vieira Lopes, Fernando Motta Carneiro, manos Dias Valles, manos Pereira de Almeida, manos Baptista Borges, Margarida Rosa Rodrigues,Áurea Alípio, Fátima e Palmira Moura, manos Ogando, Olga Gonçalves, Alberto Correia Neto, Jaime Poulson Teixeira, Isaac Marques, Alcino Carvalho Borges, Edgar Ceita, Jorge PamiesTeixeira, irmãos Rosinha, Vasco Guimarães, Joffre e José C.Fernandes dos Santos, Raul Kockis Silva, Salema Amaral Fernandes, António Henrique Silva, Né Bragança, Carlos Eduardo Ferrão, Frederico CochatB.Sequeira, Órvil Russo, manos Bettencourt Faria, manos Justino,Ondina Vandeste, Kelso Camacho, Alda C. Nunes, José Manuel Mendes, João Ricardo M. Mendes Costa, Henriqueta Lopes, Eduarda Miranda, Carlos Ferreira, irmãos Bettencourt, Joaquim Boavida ouSandra Roque.
Os nomes foram aparecendo à toa e podem originar mais que 100 histórias. Mas, de modo algum, se «encaixarão» na frieza da lei de Lavoisier, aceitando que «nada se perde, nada se cria, tudo se transforma». Neste caso, sou muito conservador. As mentalidades andam devagarinho face a transformações económicas, sociais e políticas.
Ora o Liceu, ao se incorporar na vaga (cada vez mais considerada legítima) do «destruir para construir melhor» e no que chamaram a «nossa revolução» morreu (ou foi morto?) aos 56 anos. Idealismo era manter—lhe o nome e terem construído um Liceu Mutu—Ya—Kevela lá para os lados do Bailundo.
Mas a história em carne e osso do realismo recusou-o ou nem se lembrou disso. Como, entretanto,a lei do grande Lavoisier não conseguiu tirar-me a memória, ouimpôr—me, neste caso,transformação e realismo, há que dar força a um «Viva a malta do Liceu!».
Foto de destaque: LUSA
Eugénio Monteiro Ferreira. 23 de Fevereiro de 2019.
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Porto Editora – trapeado no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2022-03-15 18:34:20]. Disponível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/trapeada
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Vais Rebentar - 1999
Queima e Rebentamento do Judas
Vais rebentar!...
Judas Preparação Todos os anos, no sábado de Aleluia, milhares de pessoas se juntam para assistir à queima do Judas e, de alguns anos a esta parte, o TRIGO LIMPO e a ACERT têm vindo a manter viva esta tradição e têm desenvolvido uma proposta que tem sido construí- da como um espectáculo de rua envolvendo um número cada vez maior de participantes.
Este ano, uma vez mais, pretendemos levar à cena, a 3 de Abril,, o ritual da queima sob o mote "Vais rebentar!...".
Para a construção do espectáculo o TRIGO LIMPO e a ACERT vão abrir Oficinas e Fábrica da Queima.
Oficinas
"caminhar em andas", "guitarras eléctricas", "percussão" "esculturas de papel", "Fábrica de Queima".
Com início a 27 de Março, dia Mundial do Teatro, e terminando com o espectáculo "Vais rebentar!...", na noite de 3 de Abril, temos um período de construção e ensaios estando todas as oficinas sempre a funcionar.
JUÍZ – Como é do conhecimento geral, estamos aqui para julgar, acusar, sentenciar e condenar este sacripanta convicto, verme rastejante, traidor assumido que, com o maior desplante passou o ano inteiro inventando, arquitectando e mesmo executando as mais vis desgraças que nos aconteceram num passado recente e que nos continuam atormentando nos dias que correm. As acusações que aqui irão ser feitas não demonstram as enormidades das maldades feitas pelo canalha, sendo pequenos exemplos da sua ranhosice, trafulhice, trapaceirice que o colocam como um dono da bola sem vergonha, um melga espicaçante, um turíbio pedaço de asno sempre apostado em nos encanzinar a existência.
ACUSADOR 1: Porque se acabou a paciência E não te queremos aturar.
Por tudo o que a seguir for dito e muito mais,
Tem que ser... Vais rebentar!
ACUSADOR 2: Porque começaste a pôr as tripas ao sol ao pessoal lá no Kosovo, e não contente com isso, arranjaste maneira de começar também a por as tripas ao sol aos que punham as tripas ao sol aos outros.
E porque está provado que tu gostas mesmo é de ver o pessoal com a tripalhada de fora ao sol a apanhar ar com os comerciantes de armas a rirem-se e a fazerem cimeiras de paz.
Um pulhita que assim faz Não se pode acomodar Pelo que faremos um dever ao exigir...
Vais rebentar!
CORO – (canta)
ACUSADOR 3: Tu que transformaste as tascas Tondelenses em agências bancárias, impedindo que a Marranica, O Rogério Colher, A Maria do Jorge pudessem continuar a distribuir o néctar do Baco e, em lugar disso, colocaste o Banco Espírito Santo, O Português de Investimento, O Santander, O Comercial Português, O BPA, O BNU, O Melo, que: em vez de meio quartilho de tinto, nos oferecem dinheiro a crédito putrificado, que nos faz desaparecer o salário, antes de recebido. Porque as cepas das videiras são muito mais importantes do que as caixas multibanco, não nos irás mais enganar.
Por isso, vamos gritar-te: Desta vez...
Vais rebentar!
ACUSADOR 4: (canta)
Tu que nos queres dar o Euro para que os nossos bolsos tilintem iguais aos dos outros países. Tu que deixas que a circulação de produtos se faça livre, custando uma batata os mesmos euros, tanto para nós como para os outros europeus…
Não nos fazes é esquecer que, enquanto, uns têm o bolso a abarrotar de euros, muitos outros continuam a EUROpoupar, dando cambalhotas em cima das migalhas que sobram das eurocracias.
E porque para nós, com escudos ou com euros,
Só nos resta trabalhar
Pelas mentiras que nos contas, tem que ser...
Vais rebentar!
execerto do texto "Vais Rebentar"
Ficha técnica e artística
Apresentação única 3 de Abril de 1999, Escola Preparatória de Tondela
Direcção Pompeu José
Música Fran Perez
Coordenação de produção Miguel Torres
Construção, montagem e fogo Fernando Ribeiro, José Tavares, Luís Viegas, Pompeu José
Desenho gráfico José Tavares
Coordenação de interpretação Carla Torres, José Rui Martins
Coordenação de percussão Acácio Salero
Coordenação de figurinos José Rosa
Coordenação de guitarras Carlos Peninha, Fran Perez
Coordenação de movimento Catarina Trota
Coordenação de andas Wilma Moutinho
Pirotecnia Pirotecnia de Lafões
Fotografia Paulo Leão
Secretariado Irene Pais Marta Costa
Carpintaria Sílvio Neves
Serralharia Rui Ribeiro
Logística e transportes Hugo Torres
Percussões Acácio Salero, Afonso Duarte, Alessandra Sousa ,Alice Estrela, Ana Costa, Carlos Lima ,Celso Chaves, Helena Malaquias, Ivone Ferreira, Luís Dias, Maria da Conceição Ferreira, Orlando Agostinho, Ricardo Duarte, Simão Maia, Tiago Brandão, Tony Rebelo, Xana Monteiro e Rita Matos
Guitarras Carlos Peninha ,Daniel Morgado ,Fran Perez ,Hugo Coimbra, Hugo Torres, Jorge Filipe, José Eduardo, José Manuel Marques, Luís Figueiredo, Nuno Fernandes e Renato
Cantora Mariana Abrunheiro
Actores Adriana Ventura, Alberto Carvalhal, Alcindo, Alexandra Matos, Ana Lara, Ana Machado, Ana Patrícia Santos, Ana Raquel, Andreia Amara, Andreia Nisa, Ângela Pereira, Ângela Trindade, António Gouveia, Bruno Gonçalves, Carla Almeida, Carla Santinha, Carla Saraiva ,Carlos Jorge Coimbra, Carlos Jorge Viegas, Carlos Milton ,Carlos Silva, Catarina Trota, Clara Lopes, Cláudia Andrade, Diogo Porfírio, Elisa Carlota, Fernanda da Costa, Frederico Gomes, Gill Rodrigues, Helena Matutina, Isabel Sousa Ramos, Joana Lobão, Joana Macias, João Correia, João Monteiro, João Oliveira, José Rui Martins, Luís Miguel Marque,s Luís Rodrigues, Margarida Coimbra, Margarida Teixeira, Maria Almiro, Maria Simões, Micaela Ferreira, Miguel Torres, Nádia Soares, Nuno Ramos, Patrícia Ramos, Paulo Mendes, Rita Gouveia ,Rosário Dias, Ruy Malheiro, Saulo Araújo, Simão Martins, Sofia Cruz, Susana Matos, Susana Santos, Tânia Lopes, Vanessa Nunes, Verónica Marques, Wilma Moutinho. |
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Seminários - Inovação na Formação
Legislação laboral - Contrato de trabalho/ Direitos individuais
21-03-2022, Lisboa
21-03-2022 - 09-05-2022
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Formação online | Pos-laboral, 2f e 4f, 18h30-22h / 50h
110 € (Sócios: 55 €)
OBS : Isenção de pagamento para desempregados (ver Regime Inscrição UFCD)
UFCD 5427
Este curso faz parte do Percurso Formativo de Recursos Humanos e Relações Laborais
Coordenador: João Manuel Cravina Bibe
Pré-Inscrever Neste Curso Gerar PDF Enviar PDF
Competências
Gestão de pessoas (Trabalhar com vários conceitos relacionados com a gestão de recursos humanos e áreas afins.)
Informação contabilística (Trabalhar com informação relacionada à área da contabilidade.)
Informação jurídica (Trabalhar com informação relacionada à área do direito, proteção de dados.)
Finalidade do Curso
As relações laborais têm tido uma profunda evolução na vertente técnica e jurídica, sendo necessário um conhecimento cada vez mais eficaz das normas e das regras que enformam essa mesma relação, designadamente com a entrada em vigor do Código do Trabalho.
As leis do trabalho não podem ser apreciadas de forma desarticulada do sistema jurídico em que se inserem.
Importa, pois, que se tenha um conhecimento dos conceitos e dos diversos institutos que constituem e integram o sistema jurídico português, sendo importante, igualmente, conhecer as normas comunitárias aplicáveis.
Munido de tais instrumentos, poderá o formando proceder a uma mais adequada aplicação das normas e regras que constituem o Direito do Trabalho.
Neste contexto, quer os trabalhadores quer os empregadores poderão obter os conhecimentos que lhes hão-de permitir a adoção das soluções o mais corretas, para as situações que surgem no dia a dia da relação laboral.
A quem se destina o curso
Quadros e Técnicos Administrativos das áreas administrativas e financeiras, bem como todos aqueles que na área organizacional da empresa estejam envolvidos nos aspetos relacionados com as questões jurídicas da função pessoal.
A entrada no percurso efetuada por um curso diferente do Direito do Trabalho está condicionada à confirmação, em sede de análise curricular e/ou entrevista, de que o candidato possui, ao nível de conhecimentos, os pré-requisitos necessários à prossecução da aprendizagem.
Destinatários Porto:
- Empregados com habilitação mínima do 9º ano de escolaridade
- Desempregados há menos de 1 ano com habilitações iguais ou superiores ao ensino secundário.
Nas ações já iniciadas, pode efetuar uma inscrição provisória, de forma a ser contactado quando a ação voltar a ser calendarizada.
Programa
1 Legislação Laboral - Contrato de Trabalho/Direitos Individuais
1.1 Princípios e bases fundamentais do contrato de trabalho
1.1.1 Formação do contrato
1.1.2 As diversas modalidades contratuais: contratos a termo certo e incerto
1.1.3 Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços
1.1.4 Prestação do trabalho: categoria porifssional; polivalências e mobilidade funcional; mobilidade geográfica
1.1.5 Organização do tempo de trabalho
1.1.6 Interrupção do contrato de trabalho: suspensão, férias, feriados, faltas, licença com ou sem retribuição
1.1.7 O direito à retribuição
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2407229-240516 | Limites do multiculturalismo - Renascença
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Limites do multiculturalismo
18 ago, 2016
O respeito pelo outro implica respeitar a sua cultura, mas não temos de admitir violência.
Por incitar mais de cem jovens britânicos a lutarem pelo "Estado Islâmico", dentro e fora do Reino Unido, foi preso em Londres um clérigo muçulmano, Anjem Choudary.
Parece que, agora, a justiça britânica tem argumentos sólidos para o manter na prisão durante anos. É que desde há décadas que este clérigo prega publicamente a "violência islâmica", conseguindo sempre escapar às malhas da justiça britânica.
A tradição do multiculturalismo na Grã-Bretanha assenta num ponto verdadeiro: as pessoas são, em boa parte, constituídas pela sua cultura. Por isso, respeitá-las implica, também, respeitar a sua cultura.
Mas esse respeito tem obviamente limites. Não pode ir ao ponto de aceitar práticas que a nossa cultura considera crimes. Por exemplo, os familiares matarem impunemente uma rapariga por se ter ligado a um não islâmico. Ou a excisão genital feminina. Ou, ainda, apelar à morte dos "infiéis", como ouvi na BBC, dias após o 11 de Setembro de 2001, da boca um clérigo londrino que tranquilamente explicava que o Corão manda matar os não islâmicos.
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Parto Hospital da Luz (Torres de Lisboa)
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4 mensagens
AnaMaria03 -
Offline
Desde 09 Dez 2019
14 Jul 2020 - 12:14
Bom dia!
Alguém teve o parto no hospital da luz com seguro mediacare ? Quanto pagou?
Cesariana e normal para eu ter noção dos valores.
Obrigada ☺️
Responda
MartaTS -
Offline
Desde 03 Fev 2021
#1 03 Fev 2021 - 19:25
Olá Ana Maria! Vi agora a sua questão e tenho exatamente a mesma dúvida. Conseguiu entretanto saber quais os valores? Obrigada!
Responda
Gabriela_Dias -
Offline
Desde 15 Nov 2020
#2 12 Fev 2021 - 11:51
Olá,
Envio os valores do parto na Luz para clientes Medicare, são meramente indicativos e o que acontece é a seguradora comparticipar 80% do valor até ao limite da cobertura (que depende do seguro que cada pessoa tem).
Não estou certa que não sejam cobrados valores adicionais porque estou a aguardar desde Dezembro a fatura (por ter sido parto com ventosas foi necessário pedir nova autorização á Multicare).
Espero que ajude.
Responda
Gabriela_Dias -
Offline
Desde 15 Nov 2020
#3 12 Fev 2021 - 11:53
Apesar de serem seguradoras diferentes, acredito que os valores sejam aproximados e sempre dá para ter uma referência.
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Rita Nascimento é chef de pastelaria. Gulosa assumida, passou a infância a lamber montras de pastelarias. Estudou Teatro, mas o amor pelo açúcar falou mais alto e levou-a a fazer um curso superior de Pastelaria em Espanha, onde acabou por trabalhar em vários restaurantes e pastelarias. Viveu ainda nos Estados Unidos da América, Itália e Reino Unido (...)
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2407229-240522 | No Alentejo fica a Aldeia de Granja perto do Alqueva
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No Alentejo fica a Aldeia de Granja perto do Alqueva
Granja é uma aldeia do concelho de Mourão. A freguesia faz fronteira com Espanha tendo como povoações vizinhas a Amareleja a Sul e Mourão a Norte.
É actualmente uma das aldeias ribeirinhas do Alqueva ficando junto a um dos braços da barragem, a ribeira de Alcarrache.
Entre o património da Granja salienta-se a Igreja Matriz que sobressai das restantes casas da aldeia. Construida no século XVI, de planta rectangular e nave ampla, possui no seu interior pinturas de grande interesse. Salienta-se também a Igreja da Santa Casa da Misericórdia no centro da localidade.
Em termos históricos pouco se sabe sobre a história desta freguesia, em grande parte devido às constantes pilhagens pelos espanhóis durante a guerra da restauração. No entanto existem referencias desde o séc XIII a uma Granja do Hospital, administrada pela ordem regiliosa dos Freires do Hospital.
Os Romanos e Árabes habitaram também esta região, tendo deixado como legado as pontes sobre os rios Alcarrache e Godelim, bem como várias chaminés mouriscas.
Encontra-se a 12 Km da sede co ncelhia, sendo a última povoação do distrito de Évora e do Alto Alentejo. Localiza-se a cerca de 70 Km da capital de Distrito, Évora e a 214 km de Lisboa, inserida numa região que faz fronteira com a Estremadura Espanhola.
No concelho de Mourão fica a aldeia e freguesia da Granja, situada entre a capital concelhia e a freguesia da Amareleja, no concelho de Moura e tem aproximadamente uns 600 habitantes. O Grande Lago de Alqueva contorna desde 2003 a localidade, já que o encerramento das comportas supôs o alagamento dos vales dos ribeiros vizinhos.
O relevo próprio da planície rompe-se aqui dando lugar a formas onduladas e vales mais profundos lá onde os cursos fluviais ainda não foram alterados pela barragem, em áreas mais isoladas, na própria Raia, designadamente a Ribeira de Alcarrache e o seu afluente, a Ribeira de Godelim ou as suas formas alternativas Guadalim ou Guadelim, que nasce em Espanha com o nome de Godolid e que remete para as suas origens árabes do termo uádi, que significa rio e que na língua portuguesa deu lugar, para além do prefixo guad-, o mais genérico ode-, odi- (daí topónimos como Odemira, Odeceixe, Odiana (forma medieval de Guadiana: o Alentejo era a região de Entre-Tejo-e-Odiana), Odiáxere, etc.). O limite fronteiriço fica mesmo nesses meandros formados pelas ribeiras indicadas, sendo possível avistar ao fundo a vila de Villanueva del Fresno, já na Extremadura espanhola. Infelizmente o acesso está barrado pelos proprietários das herdades, que vedam a entrada a toda pessoa estranha ao serviço. Daí que as fotografias só mostrem a fronteira ao longe.
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Alfa Romeo Giulietta 1.6 JTD
2017
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2014
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Alfa Romeo Giulietta 1.6 JTDM
2017
100.000 km
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Alfa Romeo Giulietta 1.6 JTD
2017
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Jul 2011
120.510 km
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Alfa Romeo Stelvio 2.2 D B-Tech AT8 190cv
2019
59.776 km
2.1L Diesel
Automática
190 cv (139 kW)
5 L/100km
164 g CO2/km comb.
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2407229-240528 | Junta de Freguesia de Barcelinhos em Barcelos (NIF 507162080)
Junta de Freguesia de Barcelinhos
253 833 304
Morada e localização da sede
Junta de Freguesia de Barcelinhos
Largo Guilherme G Fernandes
Barcelos
4755-060 BARCELOS
Telefone: 253833304
Fax: 253833304
A instituição Junta de Freguesia de Barcelinhos tem a sua sede localizada na freguesia de Barcelinhos, concelho de Barcelos, distrito de Braga. Para correspondência postal deverá utilizar a morada Largo Guilherme G Fernandes, Barcelos, 4755-060 BARCELOS.
Código de freguesia: 030213
NIF: 507 162 080
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Atividade
CAE
O Código de Atividade Económica principal de Junta de Freguesia de Barcelinhos é 84113 - Administração Local.
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C.R.C. de Barcelos
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos com o número 507162080.
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