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|---|---|---|---|---|---|---|
253500 | PL | 2024 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279376 | 2597 | camara |
510035 | PL | 2024 | Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=891953 | 934 | camara |
1548579 | PL | 2024 | Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1355144 | 182 | camara |
2416804 | PL | 2024 | Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382927 | 2 | camara |
2416814 | DOC | 2024 | Comunica calendário de tramitação da MPV 1200/2023 (Of 379/2023/SGM-CN). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383160 | 1 | camara |
2416819 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional da Saúde Única”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383283 | 3 | camara |
2416820 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.793, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383284 | 4 | camara |
2416821 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.795, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383285 | 6 | camara |
2416822 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.796, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383289 | 7 | camara |
2416823 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383291 | 8 | camara |
2416824 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Institui o dia Nacional da Educação Legislativa”; e restitui para o arquivo ao Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.798, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383292 | 9 | camara |
2416825 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.799, de 5 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383293 | 10 | camara |
2416826 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383303 | 3 | camara |
2416827 | MSC | 2024 | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383305 | 12 | camara |
2416828 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383306 | 13 | camara |
2416830 | PL | 2024 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383319 | 4 | camara |
2416833 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.803, de 10 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383356 | 15 | camara |
2416834 | EMR | 0 | Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369374 | 1 | camara |
2416835 | EMR | 0 | Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369374 | 1 | camara |
2416836 | EMR | 0 | Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369374 | 2 | camara |
2416837 | MSC | 2024 | Comunica, o excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.805, de 11 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383398 | 17 | camara |
2416839 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.800, de 8 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383411 | 11 | camara |
2416842 | MSC | 2024 | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.809, de 12 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383415 | 21 | camara |
2416843 | DOC | 2024 | Comunica inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n.º 2402/2023 , transformado na Lei n.º 14.810, em janeiro de 2024 - Of. nº 2/2024 (SF), de 17 de janeiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383490 | 2 | camara |
2416848 | MSC | 2024 | Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383724 | 38 | camara |
2416849 | MSC | 2024 | Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383726 | 39 | camara |
2416851 | PRL | 0 | Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383748 | 1 | camara |
2416856 | DOC | 2024 | Ofício LID-PODE N.º 129/2023, que indica o Deputado Romero Rodrigues (PODE- PB) para exercer afunção de líder do Podemos no período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383949 | 3 | camara |
2416858 | DOC | 2024 | Ofício nº 230/2023/Lid PDT indicando o Deputado AFONSO MOTTA PDT/RS, como Líder do PDT, a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383981 | 4 | camara |
2416860 | MSC | 2024 | Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384061 | 45 | camara |
2416861 | PL | 2024 | Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384062 | 15 | camara |
2416862 | MSC | 2024 | Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, troca de Notas assinadas com vistas à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil. A troca de Notas formalizou-se em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384063 | 46 | camara |
2416863 | PL | 2024 | Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384108 | 17 | camara |
2416864 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Dia Mundial das Doenças Raras. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384109 | 2 | camara |
2416865 | PL | 2024 | Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384111 | 18 | camara |
2416866 | RIC | 2024 | Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do reestabelecimento da exigência de visto para viajantes dos EUA, Canadá e Austrália. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384112 | 1 | camara |
2416867 | RIC | 2024 | Solicita ao Sr. Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, informações acerca da participação do apoiador do Hamas, Sayid Tenório, em evento promovido pela Pasta. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384113 | 2 | camara |
2416868 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a agravante genérica para os delitos cometidos em desfavor de pessoa vulnerável, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384114 | 19 | camara |
2416869 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384116 | 20 | camara |
2416870 | REQ | 2024 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre o resultado fiscal do Governo brasileiro para o ano de 2023 e demais informações econômico-tributárias atintentes à Pasta. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384118 | 1 | camara |
2416871 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384119 | 21 | camara |
2416872 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de furto, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384121 | 22 | camara |
2416873 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384123 | 23 | camara |
2416874 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384125 | 24 | camara |
2416876 | INC | 2024 | Sugere ao Ministério da Saúde que promova a obrigatoriedade da disponibilização de hemodiálise por hemodiafiltração em todo o território nacional para pacientes portadores de doenças renais crônicas no Sistema Único de Saúde (SUS). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384127 | 1 | camara |
2416877 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384128 | 25 | camara |
2416878 | REQ | 2024 | Sessão Solene, no dia 21 de março de 2024 no Plenário da Câmara, para o Lançamento da II MARCHA NACIONAL DAS MULHES NEGRAS. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384130 | 3 | camara |
2416879 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o período máximo de internação, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384132 | 26 | camara |
2416880 | REQ | 2024 | Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Mercosul a ser celebrado no dia 26 de março. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384134 | 4 | camara |
2416881 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384136 | 27 | camara |
2416882 | REQ | 2024 | Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional do Turismo a ser celebrado no dia 08 de maio. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384138 | 5 | camara |
2416883 | REQ | 2024 | Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional da Habitação a ser celebrado no dia 21 de agosto. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384140 | 6 | camara |
2416884 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384142 | 28 | camara |
2416885 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos todos os crimes sexuais contra vulnerável, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384144 | 29 | camara |
2416886 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem a Força Jovem da Universal. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384146 | 7 | camara |
2416887 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384148 | 30 | camara |
2416888 | REQ | 2024 | Requer que seja realizada Sessão Solene em Homenagem aos “47 anos da Igreja Universal do Reino de Deus”. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384150 | 8 | camara |
2416889 | REQ | 2024 | Requer que seja realizada Sessão Solene em Homenagem aos “71 anos da Record TV”. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384152 | 9 | camara |
2416890 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384154 | 31 | camara |
2416891 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao dia do Conselheiro Tutelar. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384156 | 10 | camara |
2416892 | REQ | 2024 | Requer realização de Sessão Solene, para celebrar o dia 10 de Dezembro como o DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384158 | 11 | camara |
2416893 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384159 | 32 | camara |
2416894 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384162 | 33 | camara |
2416895 | REQ | 2024 | Requeremos a Vossa Excelência, com base no que dispõe o artigo 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, realização de Sessão Solene, no mês de Março de 2024, no Plenário da Câmara, para celebrar e refletir sobre DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384164 | 12 | camara |
2416896 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384166 | 34 | camara |
2416897 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384167 | 35 | camara |
2416898 | REQ | 2024 | Requer realização de Sessão Solene, para celebrar o dia 20 de Novembro como o DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384169 | 13 | camara |
2416899 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384171 | 36 | camara |
2416900 | REQ | 2024 | Requer realização de Sessão Solene, para celebrar o dia 25 de Julho como o DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384173 | 14 | camara |
2416901 | PL | 2024 | Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384175 | 37 | camara |
2416902 | REQ | 2024 | Requer realização de Sessão Solene, para celebrar o dia 25 de Maio como o DIA DA ÁFRICA | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384176 | 15 | camara |
2416903 | PL | 2024 | Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384178 | 38 | camara |
2416904 | REQ | 2024 | Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384180 | 16 | camara |
2416905 | PL | 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384182 | 39 | camara |
2416906 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384183 | 40 | camara |
2416907 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384185 | 41 | camara |
2416908 | PL | 2024 | Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384187 | 42 | camara |
2416909 | PL | 2024 | Denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384189 | 43 | camara |
2416910 | PL | 2024 | Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384190 | 44 | camara |
2416911 | REQ | 2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 486/2023 que “Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024”. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384191 | 17 | camara |
2416912 | REQ | 2024 | Requer sessão solene em homenagem aos 150 anos da imigração italiana no Brasil | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384193 | 18 | camara |
2416913 | PROC | 2024 | Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Moçambique | nan | 3 | camara |
2416914 | PL | 2024 | Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384195 | 45 | camara |
2416915 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear a Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Coronel Mônica de Mesquita Miranda, por ser a primeira mulher da história do Corpo de Bombeiros Militar do Brasil a ocupar o comando-geral e pelos 31 anos dedicados à corporação. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384196 | 19 | camara |
2416916 | INC | 2024 | Sugere a ênfase à especificidade da atenção à saúde mental de meninas e mulheres no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384198 | 2 | camara |
2416917 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o Aniversário de 71 Anos da Record TV | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384199 | 20 | camara |
2416918 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384201 | 21 | camara |
2416919 | PL | 2024 | Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384203 | 46 | camara |
2416920 | PL | 2024 | Declara o Jiu-Jitsu como manifestação da cultura brasileira e patrimônio cultural imaterial, e institui o Dia do Jiu-Jitsu. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384205 | 47 | camara |
2416921 | PL | 2024 | Denomina Trevo Joédis Marques Ferreira o entroncamento entre as BRs 153 e 365, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384207 | 48 | camara |
2416922 | REQ | 2024 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 105 anos de nascimento do Ex Presidente do Brasil João Belchior Marques Goulart-JANGO. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384208 | 22 | camara |
2416923 | PL | 2024 | Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384210 | 49 | camara |
2416924 | REQ | 2024 | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1211/2003 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.” | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384211 | 23 | camara |
2416925 | PL | 2024 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384212 | 50 | camara |
2416926 | REQ | 2024 | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 6/2021 – “Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ” | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384213 | 24 | camara |
2416927 | REQ | 2024 | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 85/2015 – “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais. ” | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384214 | 25 | camara |
2416928 | REQ | 2024 | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 33/2021 – “Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. ” | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384215 | 26 | camara |
2416929 | PL | 2024 | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais. | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384216 | 51 | camara |
2416930 | REQ | 2024 | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 431/2009 – “Dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ” | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384218 | 27 | camara |
2416931 | REQ | 2024 | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 4702-2012 – “Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências. ” | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384219 | 28 | camara |
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