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|---|---|---|---|---|---|
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926210_1060_17072013.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário salvador juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi acm campus universidade salgado oliveira universo pituba salvador processo parte autora nailton lantyer cordeiro araujo parte atlantico fundo investimento direitos creditorios despacho vistos etc indefiro requerido pela parte demandante aguarde a sessão conciliação designada salvador de julho paulo alberto nunes chenaud juiz direito documento assinado eletronicamente"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado cível defesa consumidor universo comarca salvador autos processo º atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados nova denominação crdg fundo investimento direitos creditórios não padronizados empresa inscrita cnpj sob º com sede av brigadeiro faria lima andar são paulo por seus advogados signatários nos autos ação epígrafe proposta por nailton lantyer cordeiro araujo vem respeitosamente presença vossa excelência inconformado com r sentença fls com fulcro ARTIGO_41 lei º interpor presente recurso inominado ser recebido nos efeitos suspensivo devolutivo consubstanciado nas razões anexas conforme ARTIGO_42 parágrafo da LEI_9099 recorrente informa que preparo recursal será acostado aos autos nas horas seguintes interposição deste recurso por derradeiro requer que todas publicações vinculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente recurso sejam feitas exclusivamente nome patrona paula rodrigues silva oab sob pena nulidade dos atos que vierem ser praticados consonância com disposto parágrafo do ARTIGO_236 código processo civil termos que pede espera deferimento salvador de agosto paula rodrigues silva oab oab getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 2 | {"razões recurso inominado recorrente atlantico fundo investimento direitos creditórios não padronizados recorrido nailton lantyer cordeiro araujo autos processo º origem jec comarca salvador colendo colégio recursal ilustres julgadores síntese demanda parte recorrida intentou presente demanda alegando síntese que teve seu nome indevidamente incluído cadastro proteção crédito que diligenciar sentido obter informações acerca inscrição verificou que negativação foi ordenada pelo recorrente sendo assim propôs presente demanda pleiteando exclusão seus dados spc serasa inexigibilidade débito o pagamento indenização por danos morais sendo julgada procedente para condenar recorrente pagamento r três mil reais a inexigibilidade débito dos motivos para reforma r sentença initio imperioso consignar que parte recorrida faz alegações falaciosas nos autos cumpre esclarecer que cobrança ora questionada pela parte recorrida oriunda uma dívida junto empresa brasil telecom sendo que foi formalizada cessão crédito entre estes getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 3 | {"empresa recorrente tornou credora dos débitos nome parte recorrida referente uma linha telefônica razão contrato cessão crédito entre empresa originalmente credora cedente o atlântico fundo investimentos direitos creditórios não padronizados ora cessionária com efeito caso não houve qualquer cobrança indevida afinal tornando a parte recorrida inadimplente vindo parte recorrente firmar contrato cessão direitos creditórios junto empresa credora recorrido totalmente legítima cobrança perpetrada cumpre esclarecer que época cessão parte recorrida estava inadimplente com empresa recorrente motivo pelo qual não houve óbice referida transação obrigação ora conforme salientado não qualquer prova pagamento das dívidas nos autos sequer indícios que permitam chegar tal conclusão não desincumbiu parte recorrida seu onus probandi medida que não trouxe nenhuma prova pagamento débito devedor que paga tem direito quitação ARTIGO_319 portanto fez pagamento deveria apresentar instrumento respectivo logo tendo dívida origem certa conhecida pela parte recorrida que não demonstrou seu adimplemento cabível a inscrição seu nome nos órgãos cadastrais inadimplentes conforme autorizado pelo código defesa consumidor assim plenamente demonstrado ausência vício negócio celebrado entre empresas o inadimplemento parte recorrida imperioso improcedência presente demanda visto nítido caráter enriquecimento sem causa pretendido por esta reformando a sentença relação jurídica havida entre partes insurgiu a parte apelada contra cobrança que lhe foi perpetrada pela parte apelante sob fundamento não ter firmado qualquer negócio com mesmo getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 4 | {"entretanto verdade parte apelante tornou titular crédito devido pela parte apelada por força um contrato cessão crédito celebrado com brasil telecom a seja que pese parte apelada não ter firmado inicialmente contrato diretamente junto apelante este tornou seu credor virtude aludido instrumento cessão crédito portanto caso seja comprovada alegação perpetrada pela parte apelada que o contrato que originou seu débito seja fraudulento quem deverá arcar com eventuais ônus a brasil telecom a não esta parte apelante que não foi quem contratou com parte apelada por sua vez parte apelada foi regularmente notificada acerca aludida cessão sorte que mesma tem validade perante lei sendo certo que momento algum alegou não ter sido cliente brasil telecom a assim não que falar culpa subsidiária solidária desta parte apelante que existência relação jurídica entre partes somente surgiu por força cessão crédito logo de crer que houve erro este foi realizado somente pelas partes contratantes não esta parte apelante que tão somente cessionário crédito nome parte apelada portanto débito questionado pela parte apelada refere a conta não quitada uma linha telefônica adquirida junto brasil telecom a da inaplicabilidade código defesa consumidor presente relação jurídica parte recorrente não mantém por força cessão crédito operada relação consumo com parte recorrida tendo vista que somente está cobrando crédito que lhe foi cedido outrossim não pode ser considerada instituição financeira pois não realizam atividades bancárias regulada pelo banco central brasil uma vez que há cessão getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 5 | {"crédito título oneroso entre dois empresários não entre parte recorrida a empresa ora parte recorrente análise acima exposto verifica a inexistência relação consumo uma vez que parte recorrida não enquadra definição destinatário final explicitada ARTIGO_2º código defesa consumidor posto que trata cobrança crédito cedido não prestação serviço venda produto ora expressão destinatário final decorrente código defesa consumidor entendido como aquele destinatário fático econômico bem do serviço sem que objetive incremento fomento outra atividade negocial revela aspecto teleológico não admitindo incidência das normas protetivas relações que profissional adquire produto usufruiu um serviço com fim otimizar dinamizar seu próprio negócio lucrativo fugindo alcance definição ARTIGO_2º cdc não pode olvidar legalidade cobrança uma vez que decorre relação entre cedente cedido não havendo qualquer relação desta com parte recorrida por analogia caso comento superior tribunal justiça tem aplicado apenas forma excepcional código defesa consumidor negócios celebrados entre duas pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade uma delas por equiparação nas situações previstas ARTIGO_17 mesmo diploma legal precedentes resp relª minª nancy andrighi resp rel min castro filho que não ocorre presente caso posto que relação parte recorrida com cedente não com parte recorrente assim sendo ausentes elementos que caracterizam relações consumo seja prestação serviços venda produtos inexistência danos morais além dos fatos acima relatados verifica no caso tela ausência qualquer comprovação prejuízos suportados pela parte recorrida causados pela parte recorrente capazes ensejar pagamento indenização título danos morais pois ele não indicou forma clara precisa inicial qual suposto dano quais prejuízos sofridos nem mesmo comprovou não ter contratado com parte recorrente getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 6 | {"assim claro está que não houve abalo moral suportado pela parte recorrida capaz ensejar tamanha indenização insigne ives grandra silva martins danos morais sem culpa pretendido agente sem caracterização ocorrência parecer revista dos tribunais vol páginas ensina dano moral não deve ser negócio não poucas vezes tal veículo saudável para restabelecer direitos inerentes personalidade tem sido desvirtuado pela criação uma autêntica indústria dos negociantes honra como honra tivesse preço grifou pressuposto básico para que ato ilícito resulte dever reparação conforme ensina washington barros monteiro curso direito civil volume direito das obrigações edição editora saraiva são paulo pág soa preciso que respectivo fato gerador seja moralmente imputável seu autor isto que origine sua vontade determinada de sua atividade consciente pressupõe sempre existência culpa latu senso abrangendo dolo pleno conhecimento mal direta intenção o praticar a culpa stricto sensu violação um dever que agente podia conhecer acatar segundo essa doutrina responsabilidade civil tem como extremos legais existência um dano contra direito relação causalidade entre esse dano o fato imputável agente culpa deste isto que mesmo tenha obrado com dolo culpa negligência imprudência imperícia ora que vê dos argumentos parte recorrida que por ato criminoso terceiro deu causa fraude contratual emergindo indiretamente acontecimentos por ele narrado parte recorrente não deu causa não provocou não causou nenhum dano parte recorrida inexistindo relação causalidade entre alegado ato culposo o alegado prejuízo moral sofrido por esta getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 7 | {"mesmo considerando existência negativação parte recorrida para tanto tem comprovar cabalmente que circunstâncias em que medida tal existência provocou lhe constrangimento abalo seu crédito pois dano hipotético não indenizável v acórdão proferido pelo tribunal justiça por intermédio sua câmara civil tendo como relator desembargador roque komatsu ficou assentado que sem prova prejuízo concreto ação indenização deve ser rejeitada cabe transcrever trecho citado acórdão lição comum que regra essencial reparação a que prejuízo deve ser certo dano hipotético não justifica reparação dano indenizável de assentar na comprovação sua existência suma prejuízo precisa ficar comprovado modo escorreito com segurança inequivocadamente que prejuízo que sofreu foi resultado ato apelação cível u rtjesp lex parte recorrida tenta beneficiar de ato qual parte recorrente não deu causa fim buscar indenização para dano que nem menos foi caracterizado aproveitando assim tendência atual se recorrer judiciário pleiteando indenizações baseadas micro traumas que não têm condão causar nenhum prejuízo apreciável parte recorrida verdade superdimensionou fato que não lhe causou qualquer tipo prejuízo constrangimento com único intuito auferir vantagens e tribunais inclusive estão voltando para esse fato começam impedir que indenizações sejam concedidas tais casos como pode verificar abaixo responsabilidade civil dano moral configuração princípio lógica razoável tormentosa questão saber que configura dano moral cumpre juiz seguir trilha lógica razoável busca sensibilidade ético social normal deve tomar por paradigma cidadão que coloca igual distância homem frio insensível o homem estremada sensibilidade nessa linha princípio deve ser reputado como dano moral dor vexame sofrimento humilhação que fugindo getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 8 | {"normalidade interfira intensamente comportamento psicológico indivíduo causando lhe aflição angústia desequilíbrio seu bem estar não bastando mero dissabor aborrecimento mágoa irritação sensibilidade exacerbada matéria mérito cinge em saber que configura o que não configura dano moral falta critérios objetivos essa questão vem tornando tormentosa doutrina na jurisprudência levando julgador situação perplexidade ultrapassadas fases irreparabilidade dano moral da sua inacumulabilidade com dano material corremos agora risco ingressarmos fase sua industrialização onde aborrecimento banal mera sensibilidade são apresentados como dano moral busca indenizações milionárias acórdão proferido apelação cível câmara cível egrégio tribunal justiça rio janeiro relator des sérgio cavalieri filho conforme se disse acima como não houve dano moral alegado inicial contestante não pode ser compelido pagamento indenização visada pela parte recorrida descabe portanto indenização por danos presente demanda inexiste portanto suposto prejuízo sofrido pela parte recorrida que verdade pretende forma gratuita sem qualquer fundamentação fática jurídica obter vantagem ilícita custas parte recorrente desejando auferir lucro com base um suposto constrangimento qual não foi demonstrado como se disse houve dano moral deve a parte recorrida voltar contra autores falso respeito mm juíza direito drª maria priscilla ernandes vara cível comarca guarulhos estado são paulo proferiu brilhante decisão processo que pede vênia para colacionar trechos dessa decisão quanto aos danos materiais alegados incumbia autora prova sua ocorrência não tendo tido mesma sucesso tal empreitada getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 9 | {"com efeito foi proposta ação indenização por danos morais materiais mas estes não foram detalhados nem provados durante curso instrução processual que enseja não reconhecimento seu direito indenização por danos materiais impossível condenação réu indenizar autor pelos prejuízos materiais que alega ter sofrido sem que mesma tenha comprovado dano efetivamente sofrido isso deve fato que como sabido seara responsabilidade civil para reconhecimento dever indenizar necessário que comprove dano efetivo conduta dolosa culposa o nexo causalidade entre dano a ação omissão caso testilha não foi feita pelo autor prova efetivo dano material motivo pelo qual inviável condenação réu ressarcimento danos materiais sob pena até dar causa enriquecimento ilícito por parte daquela assim sendo tendo vista mais que restou demonstrado requer a reforma r sentença para que seja afastada condenação por danos morais excessivo valor condenação data máxima vênia valor arbitrado r sentença título indenização por demais excessivo causando enriquecimento sem causa parte recorrida detrimento parte recorrente certo que indenização por danos morais não tem condão sanar eventuais constrangimentos suportados servindo como elemento amenizador hipotético desconforto entanto não verifica casu dor humilhação vexame até mesmo sofrimento que parte recorrente tenha causado parte recorrida desta forma deve existir uma razoabilidade entre dano eventualmente experimentado o valor condenação fim evitar justamente que uma indenização exagerada importe enriquecimento ilícito como presente caso getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 10 | {"assim para fixação indenização deve considerar valor condizente não com alegado dano mas com princípios proporcionalidade razoabilidade caso tela parte recorrida obteve uma indenização valor r três mil reais contudo para fixação quantum indenizatório d juízo quo não aplicou caso princípios proporcionalidade da razoabilidade nesse aspecto importante comparar condenações impostas caso dano moral decorrente dano estético de morte que comprova não ser razoável condenação imposta parte recorrida primeiro tribunal alçada cível são paulo prcesso recurso apelação sum origem limeira julgador câmara férias janeiro julgamento relator franklin nogueira decisão deram provimento parcial s publicação jtalex dano moral responsabilidade civil dano estético pequena monta existência uma cicatriz irregular com oito centímetros extensão fixação valor reparação salários mínimos com finalidade atender diretrizes compensação vítima de punição ofensor mas sem levar enriquecimento excessivo sem causa uma das partes detrimento outra indenizatória parcialmente procedente recurso parcialmente provido rps sms grifou desta feita tem que valor condenação ultrapassa limites razoável é balizado parâmetros inadequados fixação parâmetros segundo doutrina yussef said cahali foram delineados por irineu pedrotti getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 11 | {"juiz apreciar caso concreto submetido exame fará entrega prestação jurisdicional forma livre consciente luz das provas que forem produzidas verificará condições das partes nível social grau escolaridade prejuízo sofrido pela vítima intensidade culpa os demais fatores concorrentes para fixação dano haja vista que costumeiramente regra direito pode revestir flexibilidade para dar cada o que seu ainda de ter presente que anteprojeto código das obrigações orozimbo hahnemann philadelpho recomendava que reparação por dano moral deveria ser moderadamente arbitrada essa moderação tem por finalidade evitar perspectiva lucro fácil generoso enfim locupletamento indevido dano moral edição revista dos tribunais propósito superior tribunal justiça decidiu que valor indenização por dano moral sujeita ao controle superior tribunal justiça sendo certo que indenização esse título deve ser fixada termos razoáveis não justificando que reparação venha constituir em enriquecimento indevido com manifestos abusos exageros devendo arbitramento operar com moderação proporcionalmente grau culpa ao porte econômico das partes orientando o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina pela jurisprudência com razoabilidade valendo sua experiência do bom senso atento realidade vida às peculiaridades cada caso resp turma relator ministro sálvio figueiredo teixeira julgado lição caio mário indenização não deve ser tão grande que converta fonte enriquecimento nem tão pequena que torne inexpressiva este respeito dano moral fixação verba que deve ser compatível com reprovabilidade conduta a gravidade dano produzido para que não converta sofrimento móvel captação lucro grifamos dano moral fixação verba que deve atender circunstâncias fato modo que não importe enriquecimento sem causa para getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 12 | {"favorecido nem seja insignificante pela circunstância experimentada grifos nossos assim o ressarcimento pelo dano moral uma forma compensar mal causado não pode ser fonte enriquecimento de abusos devendo sua importância ser moderada que não foi atentado pelo juízo quo convém citar advertência desembargador tribunal justiça rio grande sul décio antonio erpen dano moral a desagregação social boletim coad adv informativo semanal pág propósito excesso pleito pode gerar esta situação a conseqüente reação pelas dimensões que assumir censura judicial objetivo reparação pecuniária não punir ofensor mas deferir uma sensação agradável vítima nunca uma fonte riqueza nem ato vindita grifos nossos melhor doutrina unânime afirmar que indenização por danos morais deve revestir de caráter eminentemente compensatório que jamais poderá servir fonte enriquecimento para lesado conforme ensinamento eminente professor humberto theodoro júnior sua obra dano moral nisso razão ordem ética que todavia deve ser acolhida com adequação moderação campo responsabilidade civil que genericamente direito privado não direito público como com direito penal este não direito privado compete reprimir condutas que ordem geral tornam nocivas interesse coletivo urge pois respeitar a esfera atuação cada segmento direito positivo sob pena sujeitar o indivíduo sofrer sanções repetidas cumuladas por uma única infração dos princípios fundamentais repressão pública aos delitos justamente que repele bis idem isto imposição duas condenações processos diferentes pela mesma conduta ilícita daí que caráter repressivo indenização por dano moral deve ser levado conta pelo juiz cum grano salis ele deve recorrer apenas título critério secundário subsidiário nunca como dado principal determinante cálculo arbitramento sob pena getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 13 | {"desvirtuar a responsabilidade civil de impregná de cunho repressivo exorbitante incompatível com sua natureza privada reparativa apenas lesão individual juarez oliveira edição são paulo grifos nossos pode observar igualmente entendimento egrégio superior tribunal justiça que julgamento recurso especial demonstrou preocupação respeito dos exagerados valores arbitrados nas indenizações por dano moral infringindo ARTIGO_4º licc verbis fim lei propiciar reparação não enriquecimento medida que arbitramento destoe que possa considerar razoável ensejando aquela consequência determinação legal que impositiva terá sido desatendida senhor presidente enfrentamos essa matéria pelo menos tese sobre possibilidade reduzirmos dano moral fixado vezes maneira exacerbada nas instâncias ordinárias julgo necessário que seja feito assim porque experiência tem mostrado que muitas vezes tanto juiz primeiro grau como de tribunais locais têm ampliado excessivamente valor das indenizações por dano moral com isso fragilizando próprio instituto vale lembrar que nos estados unidos onde essa matéria julgada com muita freqüência está havendo uma reação para reduzir valor das indenizações não possível estabelecer comparação entre realidade brasileira a realidade norte americana mas fato concreto que também aqui estava caminhando para elevar modo exagerado indenizações por dano moral stj resp rel min eduardo ribeiro u grifamos mesmo sentido civil recurso especial ação indenização danos morais inscrição indevida cadastros proteção crédito fixação valor indenizatório redução divergência jurisprudencial dissídio jurisprudencial comprovado nos termos dos ARTIGO_541 único cpc regimento interno desta corte getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 14 | {"constatado evidente exagero manifesta irrisão fixação pelas instâncias ordinárias montante indenizatório dano moral flagrante violação aos princípios razoabilidade proporcionalidade possível revisão nesta corte aludida quantificação precedentes inobstante efetiva ocorrência dano o dever indenizar de considerar fixação quantum indenizatório peculiaridades que envolvem pleito vale dizer valor suposto débito que ensejou indevida anotação negativa fato que repercussões ocorrido limitam a uma recusa obtenção cartão visa não tendo sido demonstrado pelo autor superveniência embaraços maior vulto por conta anotação negativa conduta negligente ré salientada nas instâncias ordinárias bem como fato o autor não ter demonstrado sua efetiva condição financeira posição social como ressaltou v acórdão recorrido fls segunda seção desta corte esteira decidido pelo supremo tribunal federal rel min moreira alves dju decidiu ser vedada vinculação salário mínimo valor indenização por danos morais precedentes stj diante das particularidades caso questão dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias dos princípios moderação de razoabilidade valor fixado pelo tribunal origem cem salários mínimos mostra excessivo não limitando compensação dos prejuízos advindos evento danoso assim para assegurar lesado justa reparação sem incorrer enriquecimento ilícito reduzo valor indenizatório para fixá na quantia certa r dois mil reais recurso conhecido provido resp recurso especial relator ministro jorge scartezzini órgão julgador quarta turma data julgamento data publicação para estipular valor dano moral devem ser consideradas condições pessoais dos envolvidos evitando que sejam desbordados limites dos bons princípios da igualdade que regem relações direito para que não importe um prêmio indevido ofendido indo muito além recompensa desconforto desagrado aos feitos gravame suportado recurso parcialmente conhecido nessa parte getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 15 | {"provido stj t resp rel min cesar asfor rocha grifos nossos segue trecho v acórdão nessa linha observo que conquanto tenha recorrida sofrido desconforto anunciado quantia fixada desproporcional padrão econômico recorrida da recorrente sendo quatro vezes superior sua folha pagamento várias vezes mais salário percebido pela recorrida seu honrado labor empregada doméstica n assim conclui que d juízo quo não agiu com costumeiro acerto fixar quantum quantia tão elevada pois sabido que meros aborrecimentos dissabores não configuram dano moral portanto vista dos argumentos colacionados nos itens anteriores caso não seja r sentença reformada integralmente impõe a redução quantum indenizatório visto que valor arbitrado acarretará enriquecimento sem causa parte recorrida desvirtuando instituto dano moral pedido contraposto cumpre salientar necessária reforma r sentença que julgou improcedente pedido contraposto acordo com caput ARTIGO_31 LEI_9099 que dispõe sobre juizados especiais cíveis criminais não admitirá reconvenção lícito réu contestação formular pedido seu favor nos limites ARTIGO_3º desta lei desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto controvérsia acordo com caput ARTIGO_31 LEI_9099 que dispõe sobre juizados especiais cíveis criminais não admitirá reconvenção lícito réu contestação formular pedido seu favor nos limites ARTIGO_3º desta lei desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto controvérsia trata do denominado pedido contraposto seja possibilidade réu formular pedido seu favor nos limites das matérias competência dos juizados especiais cíveis observada conexão entre fatos que constituem objeto lide lição mestre nelson nery junior pedido contraproposto caracteriza getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 16 | {"ações competência dos juizados especiais cíveis como ações dúplices senão vejamos pedido contraproposto caracterização norma que rege processos submetidos aos juizados especiais reconhecendo actio duplex como uma faculdade direito subjetivo parte requerida pressupõe nos pólos ativo passivo dois sujeitos uma relação jurídico material que qualquer deles pode propor ação contra outro admissível também pedido contraposto caso ser parte pessoa jurídica considerando pois argumentos fato de direito acima transcritos somado que depreende demonstrativo débito colacionado aos autos verifica que parte recorrida encontra inadimplente junto telefonica a logo contratos firmados pela parte recorrida destarte deverão ser honrados que foram legalmente cedidos réu através cessão crédito entre telefônica a a atlântico acostados com efeito direito pátrio ampara amplamente casos como presente sendo possível depreender dos seguintes dispositivos código civil fundamento legal que consubstancia pedidos réu conforme transcrição abaixo ARTIGO_394 considera em mora devedor que não efetuar pagamento o credor que não quiser recebê no tempo lugar forma que lei a convenção estabelecer ARTIGO_397 inadimplemento obrigação positiva líquida seu termo constitui pleno direito mora devedor parágrafo único não havendo termo mora constitui mediante interpelação judicial extrajudicial caso sub judice encontram presentes todos requisitos caracterizadores denominada mora debitoris seja existência uma obrigação positiva certa líquida vencida cuja inexecução pela parte recorrida deu forma culposa pois deixou mesmo cumprir prestações faturas para quais obrigou tempo lugar forma convencionados entre partes nesse sentido mister faz transcrever comentários dos mestres nelson nery getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 17 | {"junior rosa maria andrade nery código civil comentado legislação extravagante edição editora revista dos tribunais que págs assim leciona respeito dos dispositivos ora invocados mora re norma cuida mora automática mora re vale dizer encontra na própria coisa re ipsa independendo notificação interpelação para constituir o devedor mora só fato inadimplemento constitui devedor automaticamente mora para tanto preciso que obrigação seja positiva líquida com termo certo vencimento grifos nossos além dos dispositivos legais acima mencionados ARTIGO_389 código civil prevê seguinte ARTIGO_389 não cumprida obrigação responde devedor por perdas danos mais juros atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos honorários advogado tem certo pois que recorrido está inadimplente com obrigações relativas aos serviços contratados sendo devidos valores cobrados presente demanda eis que perfeita consonância aos dispositivos legais contratuais atinentes caso portanto deverá recorrido ser condenado pagar recorrente atlântico valor deduzido pedido contraposto formulado contestação devidamente atualizado até data efetivo pagamento reformando a sentença para julgar totalmente procedente pedido contraposto formulado pelo ora recorrente prequestionamento para garantia eventual extraordinário deixa parte recorrente prequestionada toda matéria argüida neste recurso notadamente dos ARTIGO_5º xxxvi e iii constituição federal para todos fins efeitos direito requerimentos diante exposto requer seja presente recurso recebido nos efeitos devolutivo suspensivo final lhe seja dado provimento para fim acolher razões ora despendidas para julgar presente ação totalmente improcedente do mesmo getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 18 | {"reformando a sentença para julgar totalmente procedente pedido contraposto todos seus termos por derradeiro requer que todas publicações vinculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente recurso sejam feitas exclusivamente nome patrona paula rodrigues silva oab sob pena nulidade dos atos que vierem ser praticados consonância com disposto parágrafo do ARTIGO_236 código processo civil termos que pede espera deferimento salvador de agosto paula rodrigues silva oab oab getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 19 | {"substabelecimento substabeleço com reserva poderes poderes que foram concedidos para defender interesses outorgante atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados conforme mandato anexo perante qualquer juízo podendo inclusive transigir dar receber quitação advogado abaixo nomeado paula rodrigues silva oab carolina britto fernandes cpf oab marina valverde calasans cpf oab victor ferreira souza cpf oab rogerio amaral souto gargur martins cpf oab uilton lopes madeira cpf oab lindoício araujo dos santos junior cpf oab marcelo ferreira moura cpf oab dixie anny capelli figueiredo cpf oab com endereço profissional av tancredo neves sala caminho das árvores cep salvador bahia salvador de maio"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado cível defesa consumidor universo comarca salvador autos processo º nailton lantyer cordeiro araujo por seus advogados signatários nos autos ação epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar suas contra razões recurso inominado movido por atlântico fundo investimento direitos creditórios nãopadronizados nova denominação crdg fundo investimento direitos creditórios não padronizados empresa inscrita cnpj sob n com sede av brigadeiro faria lima andar são paulo e após ser cumprida formalidades legais seja presente contra razões encaminhada para ser apreciada pela instância superior termos que pede deferimento salvador de agosto"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 2 | {"contra razões recurso inominado recorrido nailton lantyer cordeiro araujo recorrente atlantico fundo investimento direitos creditórios não padronizados autos processo º origem juizado defesa consumidor universo respeitável turma recursal ilustres julgadores não entende apelado como tornou hábito dos banqueiros que eles estão acima lei que podem pretender direito agir seu bel prazer insere nome apelado serasa sem que parte supostamente devedora tenha ciência porque esta sendo inscrito cadastro nível nacional um debito sem que prejudicado tenha ciência que tipo transação está mesmo como parte suplicado nunca fez transação com bancos são paulo caso tela veio saber que tratava conta uso telefônico cidade brasília em audiência"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 3 | {"com uma contestação elaborada falaram falaram falaram mas não informaram qual numero telefônico que estava disposição para uso apelado que lugar estava instalado tal telefone apresentação total dos telefones que apelado comunicou quando uso suposta linha instalada não apenas tem seu poder suposta transação entre recorrente a brasil telecom suplicado teve escritório advocatício brasília mas foi muito tempo época que telefones pertenciam telebrasília ao retornar para salvador devolveu telefone para empresa prestadora serviço trata de uma transação fantasma uma linha telefônica fantasma uso telefone fantasma deveria sim serem processados criminalmente presidentes brasil telecom o banco atlântico por fabricação documento por ato criminoso prejudicar terceiros acredita suplicado que trata ato pertinente estelionatários colar colou abusam das pessoas abusam um direito que não possuem colacionaram documentos após sentença informando que era prova que autor devia recorrido não deve nada mais anos não reside cidade brasilia não possuindo qualquer linha telefonica não possuindo qualquer debito também outrossim preciso ressaltar abuso por parte ré cuja pratica verdadeiramente enquadra naquela hipótese ARTIGO_186 código civil pelo que necessário reputar uma penalização para que fatos como estes não sejam cotidianamente demonstrado nas relações consumo"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 4 | {"a sentença foi bem clara sem ter nada ser reparada apenas requer que indenização danos morais deve ser revista pelo crime praticado pelo recorrente requer que seja mínimo para que foi pedido inicial requer que seja negado provimento recurso inominado seja condenada parte recorrente litigância má e pagar honorários advocatícios assim clama por u t ç salvador de agosto naise habib lantyer oab"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário salvador juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi acm campus universidade salgado oliveira universo pituba salvador processo parte autora nailton lantyer cordeiro araujo parte atlantico fundo investimento direitos creditorios sentença vistos etc defiro pedido formulado para que sejam observada publicações nome dos advogados demandada nos termos parágrafo único ARTIGO_236 cpc deve secretaria adotar providências para suas respectivas habilitações forma lei deixo apresentar relatório com fulcro ARTIGO_38 fine lei º decido parte demandada tem interesse jurídico material pretensão resistida exordial estando intimamente relacionada com mérito queixa sendo absolutamente legítima para figurar pólo passivo presente lide ARTIGO_3º cpc tratam presentes autos pedido indenização por danos supostamente causados pela requerida estando pretensão parte postulante estribada ARTIGO_14 cdc pretende também parte promovente seja parte adversa compelida cumprimento obrigação fazer bem como exclusão seu nome dados cadastrais dos órgãos restrição crédito sob pena multa ser arbitrada pelo juízo documentação juntada aos autos demonstra efetivamente que parte requerente está respaldada ARTIGO_2º cdc sendo destinatária final dos serviços prestados pela requerida face negócio jurídico celebrado entre partes estando devidamente identificado pelo contrato n sendo provas produzidas irrefutáveis sentido demonstrar veracidade dos fatos assertivas trazidas peça incoativa demandada por sua vez síntese tenta refutar pretensões deduzidas peça vestibular suscitando inexistência qualquer defeito serviço prestado autora quaisquer das fases contrato tratativas proposta aceitação incontroverso que serviço prestado pela requerida deixou muito desejar tendo vista que autor teve seu nome dados inseridos banco dados serasa face suposto débito com parte ora demandada razão suposto débito contraído com brasil telecom que teria lhe repassado crédito embora não tenha sido demonstrado que parte autora tivesse sido previamente notificada acerca existência débito nem tampouco que referida cobrança tenha operado razão contrato efetivamente assinado pelo autor pretensão resistida está agasalhada pelo código defesa proteção consumidor cuja lei uma"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 2 | {"fonte autêntica direito sendo preceito jurídico escrito emanado poder estatal competente com caráter obrigatório generalizado com muita cautela analisando pretensões aqui trazidas pela parte consumidora bem assim argüições contidas defesa tenho comigo que responsabilidade pela venda comercialização colocação produtos serviços da empresa qual deve zelar não pelo seu nome bem como pela conduta seus funcionários sem negligenciar qualquer fato que macule imagem sua pessoa jurídica lição eminente prof silvio rodrigues dos maiores expoentes direito civil pátrio nos ensina que pressupostos dessa responsabilidade são ação omissão agente relação causalidade existência dano d dolo culpa agente culpa representação abstrata ideal subjetiva a determinação jurídico psicológica agente psicológica porque passa seu foro íntimo jurídica virtude ser muitas vezes lei quem estabelece censurabilidade determinação mesmo que agente não esteja pensando sequer causar danos prejuízo como ocorre nas hipóteses típicas culpa stricto sensu para que essa responsabilidade emerja continua mestre necessário faz que haja uma ação omissão parte agente que mesma seja causa prejuízo experimentado pela vítima que haja ocorrido efetivamente prejuízo que agente tenha agido com dolo culpa lnocorrendo desses pressupostos não aparece regra geral dever indenizar direito civil saraiva entretanto de salientar que prejuízo moral experimentado pela reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense ela dor ou sofrimento causado mas especialmente deve atender circunstâncias caso tela tendo vista posses ofensor a situação pessoal ofendido exigindo a só tempo prudência severidade vez que condenar reclamada pagamento indenização por danos morais pelo valor pleiteado inicial seria permitir reclamante enriquecimento sem causa respeito valor indenização por dano moral orientação jurisprudencial no sentido que direito brasileiro arbitramento indenização dano moral ficou entregue prudente arbítrio juiz portanto sendo assim desinfluente será parâmetro por ele usado fixação mesma desde que leve conta repercussão social dano seja compatível com situação econômica das partes portanto razoável antônio chaves responsabilidade civil atualização matéria responsabilidade por danos morai publicada rj jan grifei hipóteses responsabilidade objetiva por sua vez ficariam relegadas isolados pontos lei codificada exemplo regra prevista seu ARTIGO_1529 que impõe obrigação indenizar sem indagação culpa àquele que habitar uma casa parte dela pelas coisas que dela caírem forem lançadas lugar indevido tal forma responsabilidade civil extracontratual aquiliana conforme concebida pelo codificador exigiria para sua configuração além ação ilícita dano do nexo causalidade perquirição móvel subjetivo que impulsionou comportamento agente sua culpabilidade obrigações das partes não resumem somente prestações convencionadas expressamente nesse sentido obrigações assumidas pela parte contratada sob nova concepção contrato no código defesa consumidor estão sujeitas direitos deveres outros que resultantes obrigação principal como ensina insigne jurista cláudia lima marques esta visão dinâmica realista contrato uma resposta crise teoria das fontes dos direitos obrigações pois permite observar que relações contratuais durante toda sua existência fase execução mais ainda seu momento elaboração tratativas no seu momento posterior pós eficácia fazem nascer direitos deveres outros que resultantes obrigação principal outras palavras contrato não envolve a obrigação prestar mas envolve também uma obrigação conduta como sabido dispõe ARTIGO_6o inc do cdc que trata dos direitos básicos consumidor serviço adequado eficiente isto porque"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 3 | {"uma palavra obrigação dos mantenedores garantir seus alunos realização efetiva serviços qualidade independente das tarefas descritas contrato expectativa legítima alunado de aprendizado eficaz adequado aos hábitos costumes tempo atual tanto assim que também ARTIGO_24 o caput ARTIGO_25 cdc estipulam que ARTIGO_24 garantia legal adequação produto serviço independe termo expresso vedada exoneração contratual fornecedor ARTIGO_25 vedada estipulação contratual cláusula que impossibilite exonere atenue obrigação indenizar prevista nesta nas seções anteriores proteção vício qualidade serviço relativamente recente nosso sistema jurídico positivado surgiu com advento código defesa consumidor nesse sentido transcrevo lição ilustre doutrinador nery júnior acerca responsabilidade por vício qualidade serviço este modelo responsabilidade nosso aviso consectário inadimplemento contratual fornecedor tem obrigação assegurar boa execução contrato colocando produto serviço mercado consumo perfeitas condições uso fruição código defesa consumidor seção iii seu ARTIGO_20 trata responsabilidade pelo vício serviço mais especificamente vícios qualidade por inadequação disparidade com indicações constantes oferta publicitária ainda aqueles que não atendam normas regulamentares prestabilidade por isso fornecedor serviços responde pelos vícios qualidade que tornem impróprios consumo lhes diminuam valor assim como por aqueles decorrentes disparidade com indicações constantes oferta mensagem publicitária podendo consumidor exigir alternativamente à sua escolha são impróprios serviços que mostrem inadequados para fins que razoavelmente deles esperam bem como aqueles que não atendam normas regulamentares prestabilidade com mestria bem ensina cláudia lima marques prestação serviço adequado passa ser regra não bastando que fornecedor tenha prestado serviço com diligência sanseverino sobre conceito defeito tece que consideram defeituosos produtos serviços que não apresentam segurança que deles legitimamente espera sociedade consumo neste sentido cláudia lima marques lembra que enquanto direito tradicional concentra ação fornecedor serviço seu fazer exigindo somente diligências cuidados ordinários sistema cdc baseado teoria função social contrato concentra no efeito contrato todo cdc prescreve caput ARTIGO_14 ARTIGO_22 que fornecedor serviços submete a responsabilidade objetiva ARTIGO_14 fornecedor serviços responde independentemente existência culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequados sobre sua fruição riscos causa resolve à luz ARTIGO_6o inc do código defesa consumidor que prever seus direitos básicos garante indenização por danos patrimoniais morais decorrentes das relações consumo inclui instituições ensino superior rol das entidades por ele abrangidas"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 4 | {"outra parte inc do ARTIGO_20 código defesa consumidor determina restituição imediata quantia paga monetariamente atualizada pelos vícios qualidade serviço novo código civil por sua vez afastando da orientação lei revogada consagrou expressamente teoria risco lado responsabilidade subjetiva calcada culpa admitiu também responsabilidade objetiva atualmente tanto doutrina quanto jurisprudência tem entendido possibilidade ocorrência chamado dano moral punitivo com fito meramente educativo também chamado dano extrapatrimonial posicionamento que mínimo iniba ofensor para que abstenha prática atos abusivos sobre dano assim dispõe ARTIGO_927 código civil haverá obrigação reparar dano independentemente culpa nos casos especificados lei quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor dano implicar por sua natureza risco para direitos outrem não obstante condenação empresa no pagamento indenização moral faz necessária ante entendimento remansoso jurisprudência pátria indenização pelo dano moral deve ter caráter punitivo proporcionalmente grau culpa porte empresarial das partes suas atividades negociais com atenção peculiaridades stj resp t rel min sálvio figueiredo teixeira indenização por dano moral objetiva compensar dor moral sofrida pela vítima punir ofensor desestimular este a sociedade cometerem atos dessa natureza stj resp t tel min antônio pádua ribeiro grifos nossos inscrever nome cidadão serviço proteção crédito sem que para tanto mesmo tenha dado causa configura dano moral porque este tudo aquilo que provoca vergonha sofrimento diminuição honra ao conceito que determinada pessoa tem sobre e pela qual goza perante meio social que vive vivemos numa era inversão valores onde contrário que determina lei todo homem tem sido considerado culpado até que prove contrário jurisprudência das turmas recursais merece ser invocada tomada como exemplo filiando este magistrado entendimento pacificado seguinte julgado verbis nome negativo cadastro restritivo crédito junto serasa prova suficiente constrangimento humilhação vexame danos morais comprovados sentença mantida pelos seus próprios fundamentos rec tbt julgado rel juiz joão lopes cruz outrossim preciso ressaltar abuso por parte ré cuja pratica verdadeiramente enquadra naquela hipótese ARTIGO_186 código civil pelo que reputo necessária penalização para que fatos como estes não sejam cotidianamente demonstrado nas relações consumo entretanto fixação quantum debeatur indenização mormente tratando de dano moral deve juiz ter mente princípio que dano não pode ser fonte lucro isto porque razoável aquilo que sensato comedido moderado que guarda certa proporcionalidade com fatos comprovados demonstrados perante juízo face das circunstâncias fato como mencionadas condição social parte requerente condição financeira empresa sobretudo para que tais fatos semelhantes não voltem ocorrer isto posto diante doutrina da jurisprudência apresentada com fulcro ARTIGO_269 do código processo civil julgo procedente pedido constante peça inicial reconheço como inexigível qualquer débito parte autora para com demandada referente apontamento n devendo ser cancelado dez dias sob pena multa mensal que fixo r condeno reclamada pagamento quantia r três mil reais parte requerente título indenização por danos morais valor esse ser devidamente acrescido juros correção monetária partir deste preceito conformidade com súmula stj determino empresa que horas exclua definitivo nome dados a autor dos órgãos restritivos crédito serasa spc refins sisbacen sob pena multa diária que arbitro r para hipótese descumprimento sem prejuízo das demais cominações legais por tais razões indefiro pedido contraposto formulado defesa"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 5 | {"sem custas sem honorários nesta fase processual registre expeçam as intimações necessárias salvador de agosto paulo alberto nunes chenaud juiz direito documento assinado eletronicamente"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito relator segunda turma recursal egrégio colégio recursal estado bahia recurso cível juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados devidamente qualificado nos autos recurso inominado epígrafe que contende com nailton lantyer cordeiro araujo por seu advogado signatário vem respeitosamente presença v exa inconformado com v acórdão fls interpor presente recurso extraordinário com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal pelos motivos fato de direito contidos nas razões anexas quais ficam fazendo parte integrante deste requerendo seja processado recebido remetido apreciação colendo supremo tribunal federal requer ainda nos termos ARTIGO_511 código processo civil juntada das anexas guias referente custas judiciais portes remessa de retorno caso seja necessária complementação requer a prévia intimação por derradeiro requer que todas publicações veiculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente processo sejam realizadas exclusivamente nome patrono paula rodrigues silva oab conforme permissivo disposto parágrafo do ARTIGO_236 código processo civil sob pena nulidade dos atos que vierem ser praticados termos que pede espera deferimento salvador de setembro paula rodrigues silva oab oab getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"razões recurso extraordinário recorrente atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados recorrida nailton lantyer cordeiro araujo processo recurso inominado recurso cível salvador origem juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi egrégio tribunal colenda câmara ínclitos ministros breve síntese lide trata de ação indenização por danos morais com pedido tutela antecipada onde afirma recorrido que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros órgãos proteção crédito por suposto débito valor r sentença proferida qual foi interposto presente recurso exmo juiz quo condenou recorrente declarar inexigibilidade débito condenou pagamento título indenização r três mil reais getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"sendo assim não conformado com r sentença fls recorrida interpôs recurso inominado qual foi conhecido seu provimento negado pela egrégia turma recursal extensão estado bahia não restando alternativas recorrente senão interposição presente recurso extraordinário repercussão geral LEI_11418 patente existência repercussão geral questão ora ventilada ensejando interposição recurso extraordinário isso porque diariamente são ajuizadas incontáveis ações danos morais quais atualmente abarrotam poder judiciário que vê sucumbir lentidão causada pelo excesso demandas infundadas desnecessárias surpreendentemente despeito clareza texto legal evidenciando que recorrente nada poderia fazer mas cumprir contrato assumido com empresa cessionária com cada vez mais freqüência eles vêm sendo condenados ressarcir por supostos danos violando disposições inciso do ARTIGO_5º constituição federal ensejando manifestação definitiva deste colendo pretório excelso sobre questão pacificando admissibilidade presente recurso cuida de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea da constituição federal face r acórdão prolatado pela egrégia turma recursal extensão estado bahia que negou provimento recurso inominado interposto pelo recorrente acabou por violar direta frontalmente princípio proporcionalidade dos ARTIGO_5º xxxv da constituição federal presente recurso extraordinário preenche requisitos elementares sua admissibilidade com efeito decisão que motivou presente definitiva unânime última instância negou vigência dispositivo constitucional r acórdão recorrido inegavelmente violou direta frontalmente dispositivos acima mencionados getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"desse modo cumpre assinalar presença dos pressupostos específicos ordem constitucional quais sejam existência causa decidida única última instância pelos tribunais regionais federais pelos tribunais dos estados distrito federal territórios existência dispositivo constitucional contrariado quanto primeiro pressuposto evidente sua ocorrência com efeito trata de decisão proferida última instância pela egrégia turma recursal extensão estado bahia foram esgotadas por completo vias recursais quanto segundo contrariedade pelo julgado dispositivo constitucional moacyr amaral santos assim pronunciou decisão estará contrariar dispositivo constituição quando qualquer forma direta indiretamente viole o ofenda tanto sua letra como seu espírito a decisão apresenta inconciliável com norma constitucional com princípio que suporta dela decorre contraria constituição que insta seja preservada sua unidade autoridade suscitada questão federal que decisão recorrida contraria dispositivo constituição fundamentada bastante para que levante dúvida quanto acerto não decisão referente questão admissível recurso extraordinário cabendo supremo tribunal federal proferir julgamento primeiras linha direito processual civil vol editora saraiva pág com relação requisito prequestionamento que esclarecer que foi devidamente preenchido que desde interposição recurso inominado recorrente requereu manifestação egrégio colégio recursal acerca das violações dispositivos constitucionais feitas tais ponderações cumpre ainda preencher requisito do ARTIGO_102 constituição federal acrescentado texto pela emenda constitucional que não demonstra superior dificuldade tendo vista grandiosa repercussão questão constitucional levantada suma mantida decisão guerreada abrir á precedente para que todos inadimplentes não do ora recorrente mas também todo território nacional getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"possam enriquecer ilicitamente baseando em argumentos falaciosos principalmente acreditando manutenção indústria dos danos morais entanto referida indústria poderá ser desmistificada por julgamentos rigorosos tendentes separarem vez simples aborrecimentos cotidiano fatos realmente merecedores indenização com efeito egrégia turma recursal extensão estado bahia negar provimento total recurso recorrida contrariou direta frontalmente carta constitucional como será demonstrado assim tendo vista que foi devidamente pré questionada violação constitucional suscitada presente recurso extraordinário deve ele ser recebido processado regulamente bem como ser conhecido para que final seja dado total provimento pelos motivos que recorrente passa expor violação ARTIGO_5º incisos xxxv xxxvi lv constituição federal r acórdão infringiu dispositivo constitucional ampla defesa do contraditório anteriormente suscitado vez que negou provimento recurso mantendo sentença primeiro grau todos seus provimentos assim caso seja mantido presente decisum possibilitar á que devedor enriqueça ilicitamente custas poder judiciário posto não ter demonstrado nos autos alegados danos morais sofridos ademais condenar recorrente pagamento indenização o cancelamento crédito houve violação ato jurídico perfeito bem como pacta sunt servanda pois recorrido usufruiu dos serviços telefônicos prestados não podendo agora ser isentado pagamento injustificadamente pois assim fizer estará ferindo morte ARTIGO_5º inciso xxxvi carta maior neste tópico ainda cumpre consignar que constituição federal seu ARTIGO_5º inciso assegura todos litigantes seja âmbito administrativo judicial contraditório a ampla defesa getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"assim que pese entendimento dos nobres julgadores restou claro que recorrida não demonstrou abalo sofrido para recebimento dos danos morais sendo certo que manutenção r decisão ora guerreada vai encontro com dispositivos constitucionais não provimento recurso interposto pela recorrida configura clara omissão poder judiciário questão apresentada total contrariedade princípio inafastabilidade jurisdição constitucionalmente garantido princípio razoabilidade proporcionalidade caso seja mantido presente decisum possibilitar á que devedor enriqueça ilicitamente custas poder judiciário posto não ter demonstrado nos autos alegados danos morais sofridos assim que pese entendimento dos nobres julgadores restou claro que recorrida não demonstrou abalo sofrido para recebimento dos danos morais sendo certo que manutenção r decisão ora guerreada vai encontro com princípios constitucionais presente caso verifica claramente indenização fixada r sentença recorrida desmesurada e incompatível com fatos ocorridos contrariando preceito normativo contido ARTIGO_944 parágrafo único código civil desta forma deve aplicar preceitos indicados para diminuição quantia indenizatória fixada acórdão guerreado para patamares adotados pelo superior tribunal federal quarta turma e superior tribunal justiça também pronunciou sobre tema afastando possibilidade fixação indenização valores exorbitantes confira a ementa trecho voto proferido pelo ministro sálvio figueiredo teixeira ementa direito civil dano moral indenização valor fixação enunciado súmula stj agravo desprovido getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"de repudiar a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo dano moral que não tem por escopo favorecer enriquecimento indevido acórdãa recorrida diante das peculiaridades caso vertente estabeleceu indenização utilizando como parâmetro disposto ARTIGO_1531 por julgá mais adequado colho referido aresto seguintes trechos elucidativos fatos que recorrida apoia para pleitear essa indenização encontram apenas parcialmente provados ainda assim lhes foi dado exagerado enfoque douto magistrado partiu um parâmetro que seria condenação décuplo valor que banco mandou anotar como débito recorrida quando dobro seria suficiente para reparação ademais de assinalar que reparação dano moral não pode ensejar enriquecimento indevido sendo repudiar o posicionamento dos que postulam vantagens fáceis por intermédio dessa via desprovejo agravo agravo regimental agravo instrumento relator ministro sálvio figueiredo teixeira agravante paulo octávio baptista pereira agravado decisão fls publicado d u conclui portanto que uma grande preocupação dos tribunais não permitir exageros fixação quantum dano moral nem levante infeliz tese que eventual indenização deva ser elevada apenas pelo fato recorrente ser uma grande instituição financeira sobre assunto pedimos vênia para transcrever trecho r sentença proferida pelo juiz direito vara cível são paulo nos autos proc que maneira exemplar aborda tema pouco importa pujança financeira ré pois ideal reparação por danos morais não desfalcar patrimonialmente forma grave ofensor nem tampouco dizer que uma indenização valor reduzido não tenha para ele efeito desistímulo ponto vista comerciante fornecedor qualquer que seja sanção imposta representa prejuízo pois ato indesejável mormente maior que ganho que poderia tese getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ter obtido com conduta ilícita que não admite entretanto que vítima aproveite situação abastada ofensor para pretender com base nesse fato isolado agravamento indenização como o valor compensatório dependesse mais posição ofensor que padecimento ofendido tornando indenização por danos morais uma verdadeira loteria qual tanto maior prêmio pois felicidade lesado quanto maior capacidade econômica responsável jurisprudência seguindo pelo mesmo caminho tem entendido que ação indenização dano morais ausência repasse pelo banco aos cofres públicos imposto pago pelo contribuinte quantum indenizatório fixação indenização título danos morais fica arbítrio magistrado que deve levar conta gravidade dos danos sofridos pela vítima capacidade financeira causador dano por só não autoriza fixação quantum que propicie enriquecimento sem causa vítima tjdf turma df rel des hermenegildo gonçalves boletim aasp não podemos deixar ressaltar que caso sobejo recorrida não sofreu qualquer abalo sua honra imagem episódio narrado feito não passa máximo aborrecimento que não trouxe qualquer reflexo negativo moral recorrido por fim cabe ressaltar que stf pode aumentar reduzir valor fixado título indenização por danos morais caso ele configure irrisório exorbitante a decisão aumento redução não implica análise fática não provimento recurso inominado configura clara omissão poder judiciário questão apresentada total contrariedade princípio inafastabilidade jurisdição constitucionalmente garantido conclusão requer recorrente seja recebido conhecido provido presente recurso extraordinário para que seja reformado acórdão atacado ante negativa prestação jurisdicional violação aos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição permitindo cumprimento contrato sub judice sendo assim estará restabelecida mais lídima necessária justiça getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"por derradeiro requer que todas publicações veiculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente processo sejam realizadas exclusivamente nome patrono paula rodrigues silva oab conforme permissivo disposto parágrafo do ARTIGO_236 código processo civil sob pena nulidade dos atos que vierem ser praticados termos que pede espera deferimento salvador de setembro paula rodrigues silva oab oab getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"substabelecimento substabeleço com reserva poderes nas pessoas dos advogados abaixo nomeados paula rodrigues silva oab nº oab nº carolina britto fernandes oab nº uilton lopes madeira oab nº marina valverde calasans nunesmaia oab nº victor ferreira santos souza oab nº rogério amaral souto gargur martins oab nº lindoício araujo dos santos junior oab nº marcelo ferreira moura oab nº dixie anny capelli figueiredo oab nº com endereço profissional av tancredo neves sala caminho das árvores cep salvador bahia poderes que foram conferidos pelo atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados são paulo de agosto"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal autos processo º nailton lantyer cordeiro araujo por seus advogados signatários nos autos ação epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar suas contra razões recurso extraordinario movido por atlântico fundo investimento direitos creditórios nãopadronizados nova denominação crdg fundo investimento direitos creditórios não padronizados empresa inscrita cnpj sob n com sede av brigadeiro faria lima andar são paulo e requer que seja negado seguimento recurso extraordinário por falta pressupostos legais quanto matéria pede deferimento salvador de outubro naise habib lantyer oab"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 2 | {"contra razões recurso extraordinario recorrido nailton lantyer cordeiro araujo recorrente atlantico fundo investimento direitos creditórios não padronizados autos processo º ilustres julgadores não existe matéria formulada pela recorrente para dar seguimento recurso extraordinario pelo que deve ser negado seu seguimento materia pertinente mesmo foi devidamente julgada pela turma recursal que não houve qualquer violação dispositivo constituição federal requer que seja condenada por litigancia má violação ocorreu contra recorrido que teve insere nome apelado serasa sem que parte supostamente devedora tenha ciência porque esta sendo inscrito cadastro nível nacional um debito sem que prejudicado tenha ciência que tipo transação está mesmo como parte suplicado nunca fez transação com bancos são paulo caso tela veio saber que tratava conta uso telefônico cidade brasília em audiência"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 3 | {"com uma contestação elaborada falaram falaram falaram mas não informaram qual numero telefônico que estava disposição para uso apelado que lugar estava instalado tal telefone apresentação total dos telefones que apelado comunicou quando uso suposta linha instalada não apenas tem seu poder suposta transação entre recorrente a brasil telecom suplicado teve escritório advocatício brasília mas foi muito tempo época que telefones pertenciam telebrasília ao retornar para salvador devolveu telefone para empresa prestadora serviço trata de uma transação fantasma uma linha telefônica fantasma uso telefone fantasma deveria sim serem processados criminalmente presidentes brasil telecom o banco atlântico por fabricação documento por ato criminoso prejudicar terceiros acredita suplicado que trata ato pertinente estelionatários colar colou abusam das pessoas abusam um direito que não possuem colacionaram documentos após sentença informando que era prova que autor devia recorrido não deve nada mais anos não reside cidade brasilia não possuindo qualquer linha telefonica não possuindo qualquer debito também outrossim preciso ressaltar abuso por parte ré cuja pratica verdadeiramente enquadra naquela hipótese ARTIGO_186 código civil pelo que necessário reputar uma penalização para que fatos como estes não sejam cotidianamente demonstrado nas relações consumo sentença foi bem clara sem ter nada ser reparada apenas requer que indenização danos morais deve ser revista pelo crime praticado pelo recorrente requer que seja mínimo para que foi pedido inicial"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 4 | {"requer que seja negado seguimento recurso extraordinario seja condenada parte recorrente litigância má e pagar honorários advocatícios assim clama por u t ç salvador de outubro naise habib lantyer oab"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926221_1050_17072013.pdf | despacho_de_admissibilidade | 1 | {"processo número decisão agravo instrumento atendendo quanto determina código processo civil cumprindo remetam os autos stf cumpra salvador de agosto"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1973307_93_19072013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de setembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 1 | {"exmº doutor juiz federal vara dos juizados especiais federais paraiba devem obrigam parágrafo único LEI_11419 sistemas devem bus car identificar casos ocorrência pre vençao litispendência coisa julgada compete lhe ARTIGO_301 compete lhe porém antes discutir mérito alegar LEI_5925 litispendência coisa julgada antonio gabriel ramos brasileiro servidor publico federal portador cpf residente domiciliado rua panatis bairro belo horizonte patos por seus procuradores advogados final assinados legalmente constituidos nos termos instrumento mandato incluso vem com respeito acatamento presença vossa excelencia propor como fato propõe contra uniao federal com sede nesta capital presente açao ordinària cobrança lo escorado legislação atinente jurisprudencia cristalizada sede stf stj pelos motivos razões adiante expendidos quaestio facti autor servidor pùblico federal vinculado ibge conforme infere dos documentos inclusos como tal sujeito direitos obrigaçoes forma prevista lei nessa qualidade conforme infere contexto dos documentos inclusos a empregador ora reclamada vem descontando dos seus proventos pss imposto renda retido fonte sobre rubricas correspondentes terço férias constitucional cujo procedimento fere frontalmente lei atinente doutrina jurisprudencia cristalizada sede excelso pretório stj"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 2 | {"a quaestio juris terço constitucional férias constituição federal capìtulo dedicado aos denominados direitos sociais estabeleceu como direito bàsico dos trabalhadores urbanos rurais gozo fèrias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal ARTIGO_7º xvii mesma vantagem foi estendida aos servidores ocupantes cargos públicos pelo ARTIGO_39 parág mesmo diploma cujas normas parte referente terço salarial adicional sao detentoras eficácia plena aplicabilidade imediata fato termos dos dispositivos comento delimitam com precisão âmbito incidencia regra prevendo objetivamente seu pressuposto fático gozo das férias anuais remuneradas bem como consequencia juridica imediata sua ocorrencia percepção adicional salarial mìnimo um terço forma que torna prescindível qualquer complementação normativa cargo legislação infraconstitucional tendente conferir eficácia preceito mágno sobredito caráter indenizatório terço ferias cnj apreciando pp afirmou que nao compõem base cálculo contribuição devida pelo servidor plano seguridade social parcelas percebidas momento das férias seja que não incide contribuição para pss sobre terço constitucional férias cujo voto acrescenta que parcelas quais não incorporam para efeito aposentadoria nao podem servir base cálculo para contribuição previdenciária ressaltando que excelso pretório oportunamente debruçou sobre natureza jurídica terço constitucional férias asseverando sua natureza indenizatória apreciando agreg re dju e turma rel min eros grau invocando precedente jurisprudencial assegurou natureza indenizatória compensatória terço constitucional férias como observa excerto seguinte quanto questão relativa percepção abono férias à incidencia contribuição previdenciária jurisprudencia deste tribunal afirmou que garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias n relatora"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministra ellen grace de que significa dizer que sua natureza compensatória indenizatória dessa maneira mesma fundamentação aplica horas extras posto que somente parcelas incorporadas salário servidor sofrem incidencia contribuição previdenciária acrescenta cumpre observar que neste último acórdao fundamento para não incidencia contribuição previdenciária foi principio duplo primero nao incide porque verba nao incorporável aos vencimentos servidor natureza contributiva regime previdenciário segundo verba indenizatória conforme decidido re relatado pela relatora min ellen grace por ser indenizatória verba não incorporável aos vencimentos servidor razão por que nao pode sofrer incidencia contribuição previdenciária nesse passo havendo reconhecimento pela excelsa corte natureza terço constitucional férias forçoso concluir que parcela não insere conceito rendimento tributável para fins incidencia imposto renda destarte deve terço constitucional férias ser excluido base cálculo irrf propósito respiga entendimento firmado sede stj verbis recurso especial relator istro joão otávio oro recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros eme tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado firmou primeira seção superior tribunal justiça entendimento que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa orientação jurisprudencial superior tribunal justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 4 | {"súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça por unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros castro meira eliana calmon votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro joão otávio noronha brasília de abril data julgamento assim consubstanciado direito autor ressalta por oportuno teor disposto item ARTIGO_2º instruçao normativa srf que disciplina restituição a compensação quantias recolhidas tesouro nacional título tributo contribuição administrado pela secretaria receita federal igual modo incide inciso iii ARTIGO_3º referida instrução normativa posto isto requer vossa excelência digne de ordenar citação ré endereço acima indicado para querendo modo forma legais oferecer sua contestação sob pena não fazendo serem admitidos como verdadeiros fatos articulados parte final ARTIGO_285 cpc após instrução processual estilo prevista lei ser presente proposição julgada procedente para fim condenar ré fazer repetição indébito dos valores descontados indevidamente sob títulos pss retroativo dez cinco cinco anos últimos valendo como fonte para elaboração dos cálculos contra cheques inclusos cujo montante apurado deverá ser acrescido juros correção monetária até final satisfação dívida tratando de matéria direito unicamente requer que seja processo julgado nos termos ARTIGO_330 do cpc outrossim sendo autor maior sessenta anos idade tem direito prioridade processual forma lei desde logo requerida finalmente renuncia valor que exceder limite sessenta salários mínimos vigentes forma lei bem como requer dispensa custas processuais vez que esta com salário defasado mais dez anos não tendo condiçoes financeiras arcar com despesas processo sem"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 5 | {"comprometer sua subsistencia de sua familia requer ainda que seja dado destaque honorários contratuais vinte por cento sobre total condenação nos termos documentação anexa se causa para efeitos fiscais valor r deferimento joão pessoa"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 6 | {"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado firmou primeira seção superior tribunal justiça entendimento que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa orientação jurisprudencial superior tribunal justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça por unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros castro meira eliana calmon votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro joão otávio noronha brasília de abril data julgamento ministro joão otávio noronha relator documento ementa acordão site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 7 | {"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros relatório exmo ministro joão otávio noronha trata de recurso especial interposto por aluízio soares cerqueira outros com fundamento ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição federação contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região qual restou assim lavrado tributário imposto renda isenção indenização férias não gozadas licença prêmio apip abono assiduidade necessidade serviço ônus prova empregador repetição indébito prescrição correção monetária prazo para pleitear restituição imposto renda descontado indevidamente sobre verbas consideradas indenizatórias de cinco anos natureza indenização recebida quando férias não gozadas licença prêmio segundo jurisprudência stj justifica isenção pagamento imposto renda não fruição gozo férias licença prêmio se por necessidade serviço pois este pode ser obstado pelo empregador chamada indenização apip ausência permitida remunerada cinco dias integra base cálculo imposto renda por ser salário correção monetária deve ser computada partir recolhimento indevido precedentes desta corte apelação parte autora parcialmente provida embargos declaratórios opostos pelos ora insurgentes foram rejeitados pela corte origem fls sustentam recorrentes nas razões apelo extremo que acórdão recorrido violou ARTIGO_6º LEI_7713 e iii DECRETO_1041 e código tributário nacional caput cf e e cpc síntese aduz seguinte prescrição direito propor ação repetição indébito ocorre após cinco anos contados partir ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos mérito parcelas percebidas referente abono assiduidade não gozado não constituem fato gerador imposto renda virtude seu caracter indenizatório iii valor dos documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 8 | {"superior tribunal justiça honorários fixados pela corte regional está fora dos limites legais contra razões apresentadas pela fazenda nacional fls admitido recurso subiram autos superior tribunal justiça o relatório documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 9 | {"superior tribunal justiça recurso especial ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado firmou primeira seção superior tribunal justiça entendimento que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa orientação jurisprudencial superior tribunal justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido voto exmo ministro joão otávio noronha relator inicialmente não conheço apelo relação alegada ofensa dispositivo carta vigente dado que exame matéria constitucional refoge aos limites competência outorgada stj estreita via recurso especial quanto prazo prescricional melhor sorte assiste aos recorrentes porquanto primeira seção superior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado dissipou definitivamente divergência jurisprudencial então existente decidindo que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 10 | {"superior tribunal justiça indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa delineou esse novel entendimento visto que levando em conta princípio actio nata não mais importa para efeito fluência prazo prescricional data que lei instituidora exação foi declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal como também sem relevância apresenta doravante data que publicada resolução senado federal nos casos controle difuso constitucionalidade lei ato normativo prosseguindo tocante mérito recurso merece prosperar visto que orientação jurisprudencial desta corte superior justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozada por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores nesse sentido confiram os seguintes precedentes tributário repetição indébito imposto renda retido fonte plano incentivo aposentadoria férias licenças prêmio não gozadas abono assiduidade natureza indenizatória não incidência repetição dos valores mediante restituição via precatório possibilidade desnecessidade comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos declaração anual ajuste orientação sedimentada ambas turmas seção recurso especial provido resp relator ministro teori albino zavascki de processual civil tributário embargos declaração existência omissão verbas indenizatórias férias não gozadas não incidência imposto renda súmulas nºs stj execução restituição via precatório ajuste anual tributo desnecessidade comprovação para fins repetição indébito precedentes ocorrência omissão acórdão quanto forma restituição dos valores pleiteados indenização especial férias licença prêmio abono assiduidade o salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial qualquer natureza renda portanto não são fatos imponíveis hipótese incidência ir tipificada pelo ARTIGO_43 ctn referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos pois não representam nenhum acréscimo patrimonial inteligência das súmulas nºs stj ARTIGO_333 e cpc dispõe que compete autor fazer prova constitutiva seu direito o réu prova dos fatos impeditivos modificativos extintivos direito autor casu autores fizeram prova fato constitutivo seu direito comprovação retenção indevida imposto renda sobre férias documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 11 | {"superior tribunal justiça abono assiduidade licença prêmio não gozadas função necessidade serviço quais constituem verbas indenizatórias conforme está pacificado seio desta corte superior súmulas nºs juntada das declarações ajuste para fins verificação eventual compensação não estabelece fato constitutivo direito autor contrário perfazem fato extintivo seu direito cuja comprovação única exclusivamente parte fazenda nacional ocorrendo incidência fonte retenção indevida adicional imposto renda não necessidade se comprovar que responsável tributário recolheu respectiva importância aos cofres públicos não pode afastar pretensão restituição via precatório visto que contribuinte poderá escolher forma mais conveniente para pleitear execução decisão condenatória est por meio compensação restituição via precatório embargos acolhidos com parcial provimento recurso especial edcl resp relator ministro josé delgado de agravo regimental agravo instrumento tributário imposto renda férias indenizadas não incidência súmulas stj fato o agravado receber férias pecúnia razão rescisão contrato trabalho não descaracteriza natureza indenização desse pagamento motivação recebimento dinheiro das férias quer pela necessidade serviço quer pela conveniência das partes não altera natureza jurídica verba paga esses títulos uma vez convertidas dinheiro ainda que por opção empregado tal conversão induvidosamente constitui em parcela indenizatória mesmo porque conversão é deferida isso interessar empresa agravo regimental improvido segunda turma agrg ag relator ministro franciulli netto de por fim que diz respeito verbas sucumbenciais recurso não merece trânsito visto que havendo tribunal origem utilizado critérios eqüidade como referência para arbitramento dos honorários advocatícios não cabe revisão quantum dessa verba honorária âmbito instância especial face óbice contido súmula do stj confiram respeito julgados seguir processual civil verba honorária execução fiscal arbitramento com fulcro juízo eqüidade do ARTIGO_20 cpc incidência súmula stj reexame fixação dos honorários advocatícios arbitrados por eqüidade com base do ARTIGO_20 cpc importa revolvimento contexto fático probatório atraindo portanto incidência súmula desta corte precedentes desta corte colacionados pela agravante majorando verba honorária não guardam similitude com situação dos autos agravo regimental improvido agrg resp segunda turma relatora ministra eliana calmon de processual civil agravo instrumento ARTIGO_554 cpc recurso especial que pretende revisão documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 12 | {"superior tribunal justiça percentual verba honorária fixada pelo tribunal quo matéria prova incidência súmula stj fazenda pública fixação honorários advocatícios inferior mínimo legal ARTIGO_20 cpc possibilidade vencida fazenda pública fixação dos honorários advocatícios estabelecida acordo com do ARTIGO_20 cpc forma eqüitativa pelo juiz sem imposição observância dos limites previstos do mesmo dispositivo legal precedentes corte revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agravo regimental improvido agrg ag primeira turma relator ministro luiz fux de diante dessas considerações conheço recurso especial dou lhe parcial provimento para declarar que prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco bem como que valores percebidos pelo recorrente face abonos assiduidade não gozados não constituem fato gerador imposto renda virtude sua natureza indenizatória o voto documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056964_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que analisei autos verifiquei inexistência identidade entre partes causa pedir ou pedido das ações propostas campina grande de junho joão paulo braz bezerra servidor"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax exmo a a juiz íza federal vara seção judi ciária paraiba ação ordinária autor antonio gabriel ramos união fazenda nacional união fazenda nacional pelo procurador fazenda nacional que esta subscreve vem presença vossa excelência respeitosa mente nos autos ação rito ordinário epígrafe apresentar sua contestação pretensão exposta inicial fazendo com espeque nos fun damentos fato de direito seguir deduzidos lide foi ajuizada presente ação para obter reconhecimento judi cial não incidência contribuição previdenciária sobre terço férias argumenta que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre venci mentos recebidos ativa os proventos aposentadoria por conseguinte como servidor aposentado perde direito férias ipso facto também deixa receber terço constitucional razão pela qual sobre esta parcela não pode inci dir contribuição previdenciária transcrevendo precedentes favor tese que defende pede que pleito seja julgado procedente para obter restituição das parcelas ter página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax de férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante ad ministração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explici taremos inépcia petição inicial ausência dos documentos neces sários elucidação lide parte autora não instruiu petição inicial com todos docu mentos necessários julgamento lide não apresentou por exemplo de claração anual imposto renda que o documento hábil demonstrar existência valores pagos não restituídos demais disso não demonstrou demandante valores que pretende ver restituídos tampouco indicou quais rubricas compuseram base cálculo imposto renda efetivamente pago fazenda quais rubricas não deveriam fazer parte mesma esclarecendo inclusive alíquotas dedu ções aplicadas cada mês questionado resta portanto inviabilizada elucidação lide ante paten falta documentos imprescindíveis quais por óbvio deveriam acompa nhar pedido sendo isso motivo bastante para extinção presente processo ser sem análise mérito prescrição requer parte autora devolução que entende indevido ferente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição di reito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação per mitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos tes ajuizamento ação página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax acontece porém que incidiu prescrição sobre todos va lores que eventualmente teria direito mesmo interpretação mais favorável conferida pelo superior tribunal justiça stj cumpre registrar que foi publicada diário oficial união lei complementar que promove alterações código tributário nacional ctn dispõe sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 mesmo diploma legal assim reza ARTIGO_3º citada lei ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional ex tinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento ante cipado que trata do ARTIGO_150 referida lei entendimento mais benéfico parte autora o defendido pela jurisprudência stj que ARTIGO_3º lei complementar po deria ter eficácia prospectiva não retroativa de notar que esse entendi mento contraria frontalmente disposto ARTIGO_106 ctn verbis ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente inter pretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados todo caso firmar esse entendimento stj ressalvou que relação aos pagamentos realizados antes vigência lei comple mentar prescrição limitada prazo máximo cinco anos contar vigência desta lei veja o acórdão ementa processual civil recurso especial repre sentativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributá rio auxílio condução imposto renda tributo sujei a lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especi reserva plenário advento lc e suas conseqüências bre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco con tar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionali dade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator nistro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei comple mentar tela indubitavelmente cria direito novo não configu rando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contri buinte pleitear restituição indébito nos casos dos tri butos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tem estabelecido lei revogada recurso especial provido nos termos fundamentação expendida acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc resolução stj stj recurso especial relator min luiz fux fonte desse modo pela interpretação dada pelo stj tese dos cin mais cinco tem limite para ser aplicada saber cinco anos contar vi gência lei complementar cuja vigência começou seja para ações ajuizadas partir não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora presente caso ação foi ajuizada mais cinco anos após vigência lei complementar tendo ocorrido prescrição fundo direito incidindo sobre todas parcelas requeridas prescrição considerado lançamento ofício página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente decidindo este juízo com efeito caso dos servidores públicos descontos contribuição seguridade são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável trata portanto constituição tributo mediante lança mento ofício não por homologação por isso mesmo prazo prescricional ser observado pre sente caso o ARTIGO_168 ctn seja quinquenal nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tri bunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec petição indébito lançamento ofício pres crição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre re corrente a recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descon tos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados dire tamente sua folha pagamento pelo órgão pesso responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálcu faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrati que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das contribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito portanto prazo prescricional cinco anos legalidade incidência pss sobre terço férias página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas par celas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edi ção LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias perma nentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quais quer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 exclusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para ma nutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcri tos que estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencado terço constitucional férias verdade nem poderia ser diferente uma vez que terço férias por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contrário que afirma inicial contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação para tanto basta ver que prescreve ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto inte grado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social portanto seguridade social por expressa previsão constitucio nal compreende ações que vão muito além mera percepção benefícios como prestação serviços saúde assistência social não somente àque les que contribuem para sistema mas toda sociedade razão seu ráter universalidade assim constitui visão demasiado reducionista entender que servidor público contribuir para seguridade social esteja apenas viabilizan o recebimento futuro proventos aposentadoria verdade não o servidor público como todos que têm obrigação legal contribuir para sistema estão financiando uma série ações públicas essenciais exercício própria cidadania âmbito serviço público federal ARTIGO_185 LEI_8112 cristalino estabelecer que destinam contribuições para seguridade social verbis ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais traba lho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado ju risprudência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa processual civil tributário servidor blico federal contribuição previdenciária sobre grati ficação natalina um terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das gras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remunera tória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadori pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além ou tros benefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição previ denciária base cálculo LEI_9783 regime previsto ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 hoje revogado pela LEI_10887 contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência era totalidade sua remuneração qual compreendiam para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vanta gens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordi nárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração jeitando conseqüentemente contribuição previdenciária regime previdenciário servidor público hoje consa grado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuin manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conseqüentemente incólume resta respeito princí pio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenci ária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratifi cação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte desprovido processo rms recurso ordinário man dado segurança relator ministro josé delgado órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias inci dência precedentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribui ção para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem respectivamente legítima incidência contribui ção previdenciária sobre salário gratificações habitu ais inclusive de natal consideram tacitamente convenciona das integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordi nárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração jeitando conseqüentemente contribuição previdenciária resp rel min teori albino zavascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime ementa tributário contribuição social servido res públicos décimo terceiro salário um terço cons titucional férias verbas salariais incidência contribuição cuida de apelação sentença que julgou improce dente ação ordinária sob fundamento que verbas relati vas gratificação natalina ao terço constitucional férias são verbas natureza salarial restando legal incidência contri buição social indiscutível natureza salarial gratificação natalina terço constitucional férias caracterizadas como contrapres página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax tações pagas empregado razão liame contratual deno minado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss apelação improvida acórdão origem trf primeira região classe mandado segurança processo órgão julgador segunda seção data decisão documento fonte data pagina relator juiz ítalo fioravanti sabo mendes decisão seção por unanimidade denegou segurança ementa previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre gratificação nata lina horas extras abono pecuniário férias terço constitucional férias adicionais geral legali dade autoridade coatora autoridade coatora casu aquela que ordena pa gamento remuneração dos servidores caso aquela aponta na petição inicial preliminar ilegitimidade passiva cau sam não acolhida circunstância os valores percebidos pelo servidor público título gratificação natalina horas extras abono cuniário férias terço constitucional férias adicionais geral não incorporarem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais incluídas vantagens ora questiona não visa apenas custeio suas aposentadorias mas tam bém custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 precedentes desta seção nos termos ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias vi agens desde que não excedentes cinqüenta por cento remu neração mensal ajuda custo razão mudança sede indenização transporte o salário família segurança denegada acórdão origem trf primeira região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento fonte data pagina relator desembargador federal carlos olavo decisão turma por unanimidade negou provimento agravo retido deu provimento apelação união julgou preju dicada remessa oficial página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribui ção previdenciária adicional um terço férias cidência constitucionalidade leis e apelação interposta contra sentença mandado se gurança seja concessiva seja denegatória será recebida efei meramente devolutivo por expressa determinação legal contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias vi agens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por trans porte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias compõe remuneração dos servidores não encontrando excluído desconto mensal para previdência social agravo retido desprovido apelação união provida remessa oficial prejudicada acórdão origem tribunal segunda região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte dju data relator juiz poul erik dyrlund decisão turma por unanimidade negou provimento recurso nos termos voto relator ementa embargos execução fiscal desconstituição título subjacente execução fiscal contribuição social previdenciária sobre terço constitucional férias não exige lei complementar para instituir contribui ção social previdenciária salvo relação ARTIGO_195 cf stf dju que não a hipótese vertente porquanto estribada nos incisos deste dispositivo consti tucional legislação previdenciária por ser compatível com texto básico foi recepcionada especialmente LEI_7787 norma ARTIGO_59 adct não inviabilizem normatividade pretérita sob pena se ofender princípio unidade frente ARTIGO_34º adct aludido terço possui natureza remuneratória dado seu caráter retributivo como evidencia ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal porquanto deflui salário trabalhador integra como ganho habitual para fim então atual ARTIGO_201 carta magna abandono férias não assemelha rubrica sub judice sua verificação mundo jurídico se virtude outros pressupostos inexiste pois como mesclar ARTIGO_143 bos clt com disposições constitucionais arroladas pelo que demais ilações extraídas partir desta premissa restam preju dicadas que deságua desprovimento apelo recurso conhecido desprovido acórdão origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provi mento recurso embargante recurso inss à remes oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência lário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reem bolso previdência social remuneração férias o adicional um terço cons titucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível con tribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que inte grantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial providas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja presente contestação recebida sede preliminar reconheça ausência dos documen tos necessários análise pedido extinguindo processo sem resolução mérito cpc ARTIGO_267 caso não acolha item anterior que seja reconhecida pres crição fundo direito visto que ação foi ajuizada mais cinco anos vi gência lei complementar persistindo entendimento contrário que seja reconhecida prescrição dos valores pagos mais cinco anos antes ajuizamento desta ação caso vencida questões prévias seja julgado total mente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzidas página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax requer por fim se tratando matéria atinente aplicação lei julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 contrário pugna pelo uso todos meios prova direito admitidos termos que pede deferimento campina grande de outubro jeremias cássio melo procurador fazenda nacional página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 1 | {"sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação prescrição inicialmente registro que virtude mudança posicionamento adoto entendimento distinto daquele adotado casos análogos presente consoante observa seguir análise prazo prescricional pleito repetição indébito passa necessariamente pela aferição tipo lançamento que formaliza crédito tributário fato gerador contribuição previdenciária outras palavras deve analisar o crédito referente tal tributo formalizado por declaração homologação lançamento tributário agrega idéia acertamento relação jurídica obrigacional tributária que nasce incerta ilíquida com concretização fato gerador depois lançamento ganha liquidez certeza lançamento por declaração o lançamento efetivado face declaração fornecida pelo contribuinte terceiro dos elementos indispensáveis incidência tributo no lançamento por homologação imputa ao sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa quanto correção lançamento com essas considerações de notar que ainda que ocorrência formalização pagamento contribuição previdenciária independe prévia análise fazendária tal exação constitui portanto verdadeiro tributo sujeito lançamento por homologação neste sentido recente julgado superior tribunal justiça embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 2 | {"termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos eresp humberto martins stj primeira seção com efeito sendo exação baila tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai direito pleitear restituição quando após completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez pela via homologação tácita se após cinco anos seu fato gerador conforme preceituado pelos ARTIGO_168 código tributário nacional fato embora lei complementar tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação por tal fundamento rejeito prejudicial suscitada mérito parte autora postula juízo ilegalidade dos descontos decorrentes contribuição para plano seguridade social incidentes sobre terço férias ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal expressamente aplicável aos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_39 constituição federal para deslinde questão teremos que analisar hipóteses incidência referida contribuição constituição federal vem socorro nos seguintes artigos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 3 | {"ainda ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei assim dos artigos supracitados podemos extrair seguinte contribuições serão calculadas com base remuneração que exclui qualquer incidência parcela caráter indenizatório b valores que integrarão remuneração terão que ser habituais seja não poderão ser pagos caráter eventual questão a seguinte pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de férias egrégio supremo tribunal federal fixou entendimento que contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária stf segunda turma agr rel ministro eros grau isto dá porque partir emenda constitucional sistema previdenciário passou ser contributivo seja incorporam aos proventos aquelas vantagens sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária na proporção tempo contribuição assim sendo verbas caráter provisório temporário virtude supressão sua possibilidade incorporação provento momento concessão aposentadoria não mais poderiam sofrer incidência desconto previdenciário certo que aposentadoria segurado não receberá qualquer rendimento razão terço férias recebido pelo servidor ativa pois aposentado não recebe férias daí que indevida contribuição previdenciária sobre esse adicional esse também o entendimento superior tribunal justiça tributário contribuição previdenciária sobre adicional férias não incidência posicionamento supremo tribunal federal preceitos federais não prequestionados súmula stj exame dispositivos constitucionais impossibilidade competência stf dispositivos lei federal não prequestionados súmula stj esta corte não cabe examinar matéria constitucional sob pena usurpação competência expressamente atribuída pela constituição federal stf caso concreto que recorrente vindica tão somente exclusão contribuição previdenciária sobre adicional férias"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 4 | {"inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias direito assegurado pela constituição aos empregados aos servidores públicos integra conceito remuneração sujeitando à contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux resp ministro teori albino zavascki primeira turma rms rel min josé delgado primeira turma resp rel acórdão min teori albino zavascki as decisões monocráticas resp rel min herman benjamin rms rel min humberto martins por outro lado supremo tribunal federal vem externando posicionamento pelo afastamento contribuição previdenciária sobre adicional férias sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua incidência precedentes agrgre df rel min gilmar mendes agrgre rel min eros grau as decisões monocráticas rel min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski stj resp rel min castro meira resp rel min franciulli netto resp rel min francisco falcão nesse contexto com vistas entendimento externado pelo colendo stf inconformismo deve ter êxito para declarar não incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias recurso especial parcialmente conhecido nessa parte provido stj resp rel ministro mauro campbell marques por fim tnu uníssona afirmar não incidência contribuição sobre terço férias pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento jef tnu incidente uniformização jurisprudência processo dju relatora juíza federal maria divina vitória i p s t v isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 5 | {"com trânsito julgado deverá união prazo dias comprovar nos autos providência adotada com vistas oportuno cumprimento obrigação fazer si imposta deverá parte autora juntar aos autos sua ficha financeira atualizada relativa período não prescrito até referida data seguindo autos contadoria para apuração quantum devido haja vista necessidade simples cálculos aritméticos após expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 sem custas honorários advocatícios ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 LEI_9099 cumprido disposto neste dispositivo se baixa arquivem publique registre intimem campina grande data supra sérgio murilo wanderley queiroga juiz federal vara dispositivo definindo parâmetros cálculo enunciado do fonajef"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax exmo a a juiz juíza federal vara seção judiciária paraíba autor marise lourdes gomes vasconcelos união fazenda nacional união fazenda nacional por seu procurador firmatário nos autos processo supra referido vem respeitosamente perante vossa excelência apresentar recurso sentença para turma recursal requerendo v exa seja recebido seus efeitos legais encaminhando com inclusas razões termos que pede deferimento campina grande de outubro jeremias cássio melo procurador fazenda nacional"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax razões recurso eméritos julgadores sinopse sentença julgou procedente pedido afastando incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social decênio que antecedeu ajuizamento ação entanto data venia sentença tanto parte que tratou instituto prescrição quanto análise mérito propriamente dito deve ser reformada prescrição requer parte autora devolução que entende indevido referente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição direito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação permitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos antes ajuizamento ação porém tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar esse o posicionamento superior tribunal justiça sobre matéria ementa tributário funrural tributo sujeito lançamento por homologação prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita entendimento primeira seção empresas urbanas contribuição para funrural possibilidade primeira seção superior tribunal justiça assentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax devolução tributos sujeitos homologação prescrição direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita eresp rel acórdão min josé delgado informativo jurisprudência stj março inaplicável espécie previsão ARTIGO_3º lei complementar fevereiro uma vez que restou sedimentado primeira seção entendimento segundo qual mencionado dispositivo legal aplica apenas ações ajuizadas posteriormente prazo dias vacatio legis publicação referida lei complementar eresp rel min joão otávio noronha vigora entendimento que não existe óbice que seja cobrada empresa urbana contribuição social para funrural o incra análise recepção norma matéria competência stf agravo regimental improvido agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma relator humberto martins data decisão fonte página lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data caso dos autos não podem estar mais sujeitas prazo cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria contrariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar entendimento recente stf vale aqui acrescentar para que entendem que recolhimentos efetuados antes vigência lc submetem à regra cinco mais cinco que excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticiado informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei art"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º lc seria aplicável não ações ajuizadas posteriormente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado pelos ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamente que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso como visto julgamento ainda não está concluído até presente data todavia partir dos votos proclamados número composição tribunal membros pode concluir que deverá prevalecer a tese aplicação lc ações ajuizadas após vacatio legis isto após posição que infere pronunciamento relatora ministra ellen gracie a tese completa constitucionalidade ARTIGO_4º citado diploma muito bem encampada pela divergência instaurada pelo ministro marco aurélio"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax seja ainda que considere que voto proferido pela ilustre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos argumentação considerar á nesse caso que prazo quinquenal será aplicável ações judiciais propostas após período vacatio legis lei complementar isto ações propostas partir como presente suma ações repetição indébito prazo prescricional ser observado de cinco anos contados recolhimento indevido seja função interpretação das normas ctn conjunto com disposições lei complementar seja mesmo pelo entendimento que tal prazo somente pode ser aplicado ações ajuizadas após início vigência referida lei caso dos autos prescrição considerado lançamento ofício ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente decidindo este juízo com efeito caso dos servidores públicos descontos contribuição seguridade são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável trata portanto constituição tributo mediante lançamento ofício não por homologação por isso mesmo prazo prescricional ser observado presente caso o ARTIGO_168 ctn seja quinquenal casos tais nesse sentido assente jurisprudência egrégio superior tribunal justiça constitucionalidade legalidade cobrança contribuição social sobre terço constitucional férias"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax data máxima venia pleitos formulados pelo demandante jamais poderiam ser acatados pela sentença ora vergastada pois totalmente contrários aos princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma lei compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio ressalvadas aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis forma desta constituição vedada percepção mais"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax uma aposentadoria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_9º tempo contribuição federal estadual municipal será contado para efeito aposentadoria o tempo serviço correspondente para efeito disponibilidade lei não poderá estabelecer qualquer forma contagem tempo contribuição fictício aplica o limite fixado ARTIGO_37 soma total dos proventos inatividade inclusive quando decorrentes acumulação cargos empregos públicos bem como outras atividades sujeitas contribuição para regime geral previdência social ao montante resultante adição proventos inatividade com remuneração cargo acumulável forma desta constituição cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração de cargo eletivo além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social união estados distrito federal os municípios desde que instituam regime previdência complementar para seus respectivos servidores titulares cargo efetivo poderão fixar para valor das aposentadorias pensões serem concedidas pelo regime que trata este artigo limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos e poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabelecido para"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença incapacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese demandante qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta uma porque contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos observe que ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida lei ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde as aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má implicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença modo que sejam declarados prescritos pagamentos anteriores aos cinco anos que precederam ajuizamento presente ação mérito afastamento incidência contribuição sobre terço férias também requer reforma vergastada decisão judicial termos que pede deferimento campina grande de outubro jeremias cássio melo procurador fazenda nacional"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056968_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"termo ordinatório intimar parte para prazo dez dias apresentar resposta recurso termo autorizado pela portaria mm juiz presidente juizado especial federal c ARTIGO_162º cpc thiago fernando silva oliveira servidor vara"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056969_28_22072013.pdf | outros | 1 | {"exmº doutor juiz federal vara seção judiciária campina grande antonio gabriel ramos qualificado nos autos ação ordinária cobrança processo que perante esse douto juízo move contra união fazenda nacional identificada petição vestibular por seus procuradores advogados final assinados legalmente constituidos nos termos instrumento mandato encartado fls face intimação fls pela qual determina que autor pronuncie sobre recurso sentença fls interposto pela demandada vem com respeito acatamento prazo legal responder fá nos moldes seguintes compulsando o contexto peça recursal prefalada dela vê que recorrente insiste assegurar incidência desconto para seguridade pss sobre terço férias constitucionais para tanto trás colação arestos prolatados nos anos superados mas como aquele vetusto aforismo quem não e não acaba por fazer dizer asneiras por isso continua insistindo recorrente forma modo injustificados revés estaria atualizada relação decisões firmadas sede stj assinale esta corte pacificou entendimento segundo qual não incide imposto renda sobre verbas indenizatórias decorrentes rescisão sem justa causa relativas abono pecuniário férias sobre conversão"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056969_28_22072013.pdf | outros | 2 | {"em pecúnia dos direitos não gozados tais como licença prêmio férias vencidas proporcionais seu respectivo adicional agravo regimental improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma dje processual civil tributário agravo regimental recurso especial tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial jurisprudência primeira seção imposto renda abono pecuniário férias licença prêmio ausências permitidas trabalho apip não incidência mesmo sentido resp relator ministro mauro campbell marques data publicação decisão recurso especial relator ministro mauro campbell marques recorrente waldemir bana advogado helena tambosi outro recorrido fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional tributário imposto renda férias não gozadas terço constitucional férias não incidência verbas indevidamente tributadas pelo irpf restituição via precatório possibilidade nova declaração ajuste desnecessidade precedentes decisão trata de recurso especial interposto por waldemir bana com fulcro ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição federal contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região assim ementado fls tributário imposto renda verbas indenizatórias restituição devida imposto renda não incide sobre férias não gozadas convertidas pecúnia súmula stj trata de verbas natureza nitidamente indenizatória um direito não gozado assim não configura riqueza nova fruto capital trabalho da combinação desses dois fatores portanto não são fato gerador imposto renda adicional um terço das férias previsto ARTIGO_7º xvii constituição pago quando conversão das férias não gozadas pecúnia configura riqueza nova sujeita incidência imposto renda restituição deve ser feita através nova declaração rendimentos retificatória suas razões recorrente sustenta violação aos ARTIGO_43 ctn bem como ARTIGO_66º LEI_8383 requer que restituição dos valores pagos seja feita via precatório bem como que seja reconhecida natureza indenizatória terço"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056969_28_22072013.pdf | outros | 3 | {"constitucional férias procura demonstrar dissídio recurso foi admitido origem o relatório passo decidir primeiramente esta corte superior justiça firmou entendimento sentido que situações como dos presentes autos não falar emacréscimo patrimonial não incidindo assim imposto reda sobre valores percebidos pelo empregado título férias indenizadas respectivos terços constitucionais vista seu caráter indenizatório sobre tema confiram seguintes precedentes processual civil tributário ofensa ARTIGO_535 cpc não configurada ausência prequestionamento súmula stj tributário trabalhador portuário avulso imposto renda férias não gozadas terço constitucional não incidência stj pacificou entendimento que não incide imposto renda sobre férias não gozadas incluindo o respectivo terço constitucional agravo regimental não provido agrg resp rel min herman benjamin segunda turma dje nesse passo configurada simplicidade recorrente pede espera autor que essa colenda turma possuidora maior descortino jurídico sobre tema receba recurso centro atenção o considere insubsistente para finalidade colimada mantendo sentença primária por seus justos fundamentos escorada arestos firmados sede stj deferimento joão pessoa"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056970_6_22072013.pdf | acordao_de_2_instancia | 1 | {"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria deve esclarecer outrossim que não procedem alegações prescrição direito reaver valores contribuição previdenciária indevidamente descontados sobre terço constitucional férias diante recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária condenação união fazenda nacional pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput lei º sem condenação custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de novembro juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056971_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certidão julgamento certifico que turma recursal sessão realizada dia por unanimidade negou provimento recurso nos termos voto relatora participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu dou joão pessoa data supra ana helena nunes nigro diretora núcleo turma recursal jefs"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelentíssimo senhor juiz presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado paraíba recorrente união fazenda nacional união fazenda nacional por seus procuradores irresignados data venia com v acórdão prolatado âmbito turma recursal dos juizados especiais federais que não proveu recurso inominado afirmando não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias recebido por servidor público bem como ocorrência caso prescrição decenal vem respeitosa tempestivamente nos termos das razões anexas interpor recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal no ARTIGO_15 LEI_10259 requerendo vossa excelência que admita recurso determine remessa dos autos supremo tribunal federal antes discorrer sobre razões recursais convém obtemperar que este juízo quem fará juízo admissibilidade preliminar decidido pela tnu quando julgamento questão ordem publicada diário justiça dia estando matéria sobrestada por decisão supremo tribunal federal superior tribunal justiça bem como própria turma nacional uniformização novos pedidos uniformização sobre mesma matéria serão sobrestados independentemente prévio juízo conhecimento incidente salvo quando disser respeito sua tempestividade aprovada sessão ordinária turma nacional uniformização dia"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande pede deferimento campina grande de outubro luiz mário mamede pinheiro neto silas silva oliveira procurador fazenda nacional procurador fazenda nacional augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário trata de demanda ajuizada por servidor público federal com intuito afastar cobrança contribuição para plano seguridade social sobre terço constitucional férias com conseqüente devolução dos valores descontados anos anteriores requer parte autora ainda seja reconhecida prescrição decenal para repetição indébito sentença prolatada pelo juízo singular julgou pedido procedente sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua incidência reconheceu outrossim prescrição decenal interposto recurso fazenda nacional requereu reforma sentença alegando desrespeito princípio legalidade da solidariedade bem como que prazo prescrição de cinco anos turma recursal dos juizados especiais federais paraíba por sua vez por unanimidade negou provimento recurso fazendário mantendo sentença recorrida voto relator fazer referência recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande das turmas recursais agrg petição manifestou sobre questão constitucional suscitada pela união afastando ofensa aos ARTIGO_40 cf mesmo modo com relação prescrição afinal acórdão rescindendo utiliza nas suas razões quanto decidido recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp como divisa fundamentos utilizados nas razões decidir versam matéria constitucional devidamente prequestionada repercussão geral quanto matéria prescrição excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticiado informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º seria aplicável não ações ajuizadas posteriormente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado pelos ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamente que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso portanto repercussão geral iii repercussão geral quanto matéria fundo contribuição social sobre terço férias acordo com parágrafo do ARTIGO_543 do código processo civil consonância com disposto ARTIGO_102º crfb para efeito repercussão geral será considerada existência não questões ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande hipótese dos autos encontra patente relevância ponto vista econômico razão quantitativo servidores das milhares demandas todo país com objeto idêntico da presente que justifica análise presente recurso infere ainda que sob aspecto jurídico patente relevância matéria tela com efeito atenção princípio legalidade estrita não pode união deixar descontar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias dos servidores públicos federais conforme prevê ARTIGO_4º a da LEI_10887 ademais como matéria versada nos autos discute excelências ofensa aos ARTIGO_40 todos carta magna quais tratam sistema contributivo solidário seguridade social não dúvidas que está diante questão relevante ponto vista jurídico dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral matéria questão portanto não insere apenas âmbito restrito interesse dos litigantes surtindo reflexos fora processo que está sendo debatida haja vista que conforme adiante demonstrará deferimento pleito autoral comprometerá característica básica sistema qual trabalhadores que estão atividade contribuem para pagamento das aposentadorias daqueles que estão inatividade sendo evidente impacto econômico âmbito previdência estatal não bastassem fundamentos expostos acima certo que foi admitida existência repercussão matéria conforme decisão proferida re confira ementa constitucional repercussão geral tribu tário servidor público federal regime previden"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros gamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remu neração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial in clusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade con tribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuin alcance sistema previdenciário solidário submetido equi líbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constitui ção encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp grifou admissibilidade deste recurso extraordinário quanto matéria prescrição constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida declarar inconstitucionalidade tratado lei federal grifou caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foi declarada inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar federal º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais por fim cumpre ressaltar que segundo jurisprudência próprio stf edição leis meramente interpretativas configura uma prática legítima poder legislativo nada tendo inconstitucional plausível face ordenamento jurídico constitucional brasileiro reconhecimento admissibilidade das leis interpretativas que configuram instrumento juridicamente idôneo veiculação denominada interpretação autêntica leis interpretativas desde que reconhecida sua existência nosso direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder stf adin df rel min celso mello portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário tendo sido cumpridos requisitos enunciação"} |
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