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DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE

Disso decorre que, superada a alegação de

‘2.1 Ocorrência do conflito federativo

APELANTE: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

Participaram do julgamento, além da

‘2.1 Ocorrência do conflito federativo

Acompanho o eminente Relator, pedindo respeitosas vênias à divergência.

5. Instruído o feito, a Unidade Técnica apresentou proposta final de encaminhamento acorde, que, nos termos do inciso I, §3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo (Peças 15/16):

qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo

Presidência da República

Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000

com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a

incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que

1. Alei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria

seguintes informações:

concedido o benefício do sursis.

"Ab initio não é ocioso frisar que o laudo pericial questionado (fls. 54/71), oriundo da ação cível

O MPM arrolou como testemunhas: o 3º SG TIAGO DO CARMO LIMA, o SO OSWALDO ALEX FREITAS DE

1

do Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 28/11/2016, atestando a anulação realizada pela Justiça Federal dos

Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,

2004.01.007150-3/RJ, Relator Ministro Max Hoertel, julgado em 26/10/2004)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME

referentes ao “esforço fiscal coletivo”.

Codigo Verificador 21ebd73e56

3. Referido decisum foi mantido inalterado pelo Tribunal ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do Acórdão n.º 633/2014 – Plenário (peça n.º 84).

entes federativos observar o modelo de separação de Poderes estabelecido

Ao final, requereu a concessão de liminar "(...) a fim de relaxar a prisão ex lege, com a consequente

1. Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte

IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no

mobilizáveis disponíveis.

nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, se conceder efeitos

outros órgãos e agentes estatais configura transgressão

Com efeito, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.

RELAÇÃO FEDERATIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

mediante essa ação, que notoriamente foi realizada com a

proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

Em hipóteses semelhantes, este Tribunal já se pronunciou em

A insurgência, novamente, não merece prosperar.

mês referente ao período de novembro de 2014 outubro

do processo administrativo nº 2005163647.

14. Informa que, na ocasião, teria sido realizado estudo na legislação, e teriam sido adotadas como parâmetro de inexequibilidade ‘propostas abaixo de 70% do valor orçado pela administração, nos termos do art. 48, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.666/1993’. Afirma que, apesar da abertura de prazo para que todos os licitantes não habilitados apresentassem suas manifestações e demonstrassem a exequibilidade de suas propostas, nenhuma empresa teria se pronunciado.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

Relator

Ademais, observa-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar no prévio habeas corpus, ratificando o asseverado pelo magistrado, confira-se:

administração do Distrito Federal, na forma desta Lei

(1ª Turma)

Sargento

G

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ de 14/10/2005)

Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

Denúncia sobre irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional.

Firmado por assinatura digital em 15/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

Os Embargos de Declaração às fls. 2087-2092 foram rejeitados.

adaptem ao modelo referido.

inciso li do art. 73, que trata da Competência do Conselho Nacional.

parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do

CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA

Admissibilidade

1.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA

16. Ante o exposto, nego provimento ao apelo ministerial.

PARTIDÁRIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2018.

.

pretensão monitória, razão pela qual postulou a reforma da r. sentença, para que

pela prática dos delitos previstos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I

3 - Segundo precedentes do STF, o fato de a lei impugnada

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

Em suas Razões de fls. 300 a 326, a DPU, preliminarmente, sustenta que o efeito devolutivo do Apelo

Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração." (seq. - 15)

Integrativo, a fim de que sejam sanados os apontados vícios.

"APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE

58. Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis: ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar violentar a norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p. 220).59. Dessa forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da atividade interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a própria norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da norma é o limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003, p. 71).

configuração do delito de associação para o tráfico imputado ao recorrente, aduzindo haver

jurisprudência desta Corte. incide, portanto, o verbete sumular 26 do

Fls. _____

Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI

INTIMADA, E DECLARA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER E-MAIL OU LIGAÇÃO

ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO

iniciativa de Deputado Distrital, todavia, trata-se de matéria afeta à administração e

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos

........................................................... ” (NR)

ADVOGADO : MANOEL CUNHA LACERDA E OUTRO(S)

resguardo da boa-fé.

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

alicerçada em fundamentos idôneos e o agravante não trouxe argumentos

No decorrer da operação policial, foi apreendida substancial

Nesse contexto, o entendimento do CJF foi pela “não homologação da

Segunda Câmara Cível

2 - A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. Outrossim, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

O Boletim de Ocorrência (ID n. 616412) é peça de investigação que não tem o condão de comprovar que o Sr. Wladimir tenha agido em nome ou a mando da reclamada.

4. A adoção do programa de política pública para pautar a atuação administrativa com a ampliação do conceito de bebida alcoólica estabelecido na lei para fins de propaganda leva em conta a evolução legislativa e social, calcada em preceitos constitucionais brasileiros. Também o legislador, supervenientemente, com a Lei de Trânsito, passou a adotar mesmo entendimento.

)

Documento assinado eletronicamente por José Coêlho Ferreira , Matricula 7570. Em 08/02/2018 13:16:26.

falhas que não lhes comprometam a regularidade;

Federal, esta última atuando na qualidade de curadora do ato normativo impugnado,

Tribunais, 2009, p. 610-611)

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