DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. DEFESA RESPALDADA NO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADAS. COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que o Município/apelante foi devidamente intimado acerca da Decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova em favor da autora/apelada, e, quando da apresentação de sua Contestação, não acostou a documentação indicada pelo Magistrado e nem protestou por qualquer produção de prova, limitando-se a pedir a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o ônus que lhe cabia (existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente possível de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora, já que dispõe em seus arquivos de toda a documentação pessoal e financeira de seus servidores. 02 - Em não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 03 - O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao entender que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados pela Administração Pública para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Ademais, a mudança da gestão municipal não pode constituir óbice ao pagamento das despesas com pessoal, em face do princípio da continuidade do serviço público e pela própria inteligência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. DEFESA RESPALDADA NO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADAS. COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que o Município/apelante foi devidamente intimado acerca da Decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova em favor da autora/apelada, e, quando da apresentação de sua Contestação, não acostou a documentação indicada pelo Magistrado e nem protestou por qualquer produção de prova, limitando-se a pedir a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o ônus que lhe cabia (existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente possível de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora, já que dispõe em seus arquivos de toda a documentação pessoal e financeira de seus servidores. 02 - Em não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no ARTIGO 373, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 03 - O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao entender que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados pela Administração Pública para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Ademais, a mudança da gestão municipal não pode constituir óbice ao pagamento das despesas com pessoal, em face do princípio da continuidade do serviço público e pela própria inteligência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.


APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Lei 9870/99, ARTIGO 6, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (art. 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o art. 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (art. 399, § 2º, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz. 3 Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (ARTIGO 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o ARTIGO 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERSÕES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCONGRUÊNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Tendo um dos réus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informações foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do édito condenatório. 2 A sentença que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsistências dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclusão da autoria delitiva, é apta a respaldar a condenação, não havendo que se falar em dúvidas que favoreçam os réus. 3 Apelo conhecido e não provido.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida que exista acerca do constante no caderno processual. II - Não restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homicídio referente ao motivo fútil, uma vez que a confusão que teria originado o delito em vértice foi motivada pelo fato de a vítima querer dançar com a esposa do acusado e ter apalpado as nádegas da referida mulher. III Recurso conhecido e parcialmente provido.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL CES. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PELA TR. CONTRATO NÃO COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MUTUÁRIO. PRECEDENTES STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE NO SFH. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE MESMA NATUREZA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE MESMA NATUREZA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVELAÇÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFISSÃO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS EM PREJUÍZO DA RÉ. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CERTA LIBERDADE DE ESCOLHA NA ELEIÇÃO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO MÉDICO. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO QUE TEM O DEVER DE REEMBOLSAR NOS LIMITES DA TABELA DA REDE CONVENIADA. PRECEDENTES DESTA CASA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA N 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, § 2º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS VERBAS CUJA DESTINAÇÃO PERMANECE DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 8429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, PARAGRAFO 2, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS VERBAS CUJA DESTINAÇÃO PERMANECE DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO. APELO DA DPE/AL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É AFEITO À PRÁTICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É AFEITO À PRÁTICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL.


PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA.


AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE QUE FORA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELA FRIEZA COM QUE O DELITO FORA COMETIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, termo de reconhecimento fotográfico e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão por não haverem provas de autoria suficientes. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, já a pena de multa que prevê um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua correção, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa. 2 Recurso conhecido e improvido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cognição rasa a ausência do fumus boni iuris do agravante. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é inapropriada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ""a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova"" (STJ HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). III- Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ""a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova"" (STJ HC 278542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).


ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos indícios de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necessário reduzir o valor da fiança para um salário mínimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$4990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos indícios de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necessário reduzir o valor da fiança para um salário mínimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/03/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/03/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual nº 6.797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo nº 001.01.0014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0010938-40.2011.8.02.0001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no art. 535, § 2º, do CPC/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1 .º-F à Lei n.º 9.494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) de 1º/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02/12/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos"" (AgInt no AREsp 798899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual n 6797/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo n 001010014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual n 6797/2007 (09/01/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível n 0010938-4020118020001, em 19/9/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no ARTIGO 535, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do ARTIGO 3 Decreto NUMERO 2322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória NUMERO 2180-35, que acresceu o ARTIGO 1 .-F à Lei NUMERO 9494/97; b) a partir de 24/08/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP NUMERO 2180-35/2001 até o advento da Lei NUMERO 11960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao ARTIGO 1 .-F da Lei NUMERO 9494/97; (c) de 1/07/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei NUMERO 11960/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892/RS, Rel.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE CAPTURADO APÓS SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 487, INCISO II DO CPC/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ART. 1.013, § 4º DO CPC/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ART. 46 DA LEI 6.435/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO N.º 81.240/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC N.º 109/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI N.º 8.020/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ARTIGO 46 DA LEI 6435/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO NUMERO 81240/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC NUMERO 109/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI NUMERO 8020/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, VI, E ART. 284, CPC/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 267, I, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, VI, E ARTIGO 284, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 267, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, declarando-se a extinção da pretensão punitiva do Estado. 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato isolado de o réu ter ingerido bebida alcoólica não traduz a automática conclusão de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobilístico. II - Na hipótese, não foi realizada perícia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colisão, não foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentração de álcool em seu sangue e a única testemunha que efetivamente viu o réu ingerir bebida alcoólica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - Não bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colisão, sendo certo que elas ""ouviram dizer"" que ele poderia estar embriagado. Como não restou comprovado que o agente, além de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avançou sinal vermelho ou invadiu a contramão, deve a causa ser afastada da apreciação do Júri Popular, impondo-se a desclassificação do crime de homicídio doloso simples (art. 121, caput, do CP) para o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor). IV Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato isolado de o réu ter ingerido bebida alcoólica não traduz a automática conclusão de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobilístico. II - Na hipótese, não foi realizada perícia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colisão, não foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentração de álcool em seu sangue e a única testemunha que efetivamente viu o réu ingerir bebida alcoólica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - Não bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colisão, sendo certo que elas ""ouviram dizer"" que ele poderia estar embriagado. Como não restou comprovado que o agente, além de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avançou sinal vermelho ou invadiu a contramão, deve a causa ser afastada da apreciação do Júri Popular, impondo-se a desclassificação do crime de homicídio doloso simples (ARTIGO 121, caput, do CP) para o delito previsto no ARTIGO 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor).


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO de 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE AS 11 (ONZE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO de 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE AS 11 (ONZE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ART. 1.022, III, DO CPC. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO COMO RÉU DA DEMANDA. CORREÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1022, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO COMO RÉU DA DEMANDA. CORREÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.935/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 8935/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do ARTIGO 23 da Lei NUMERO 8935/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior.


ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa.. 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido.


REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.