EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.


DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 286 DO CPC/73, REPRODUZIDO PELO ART. 324 DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES.


ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA TÉCNICA. TESE DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA TÉCNICA. TESE DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO DECISUM A QUO.


APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA. PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA.


APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.


APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 536, § 1º, DO CPC . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ART. 537, § 1º, I e II, DO CPC. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, I e II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 248, § 1º DO CPC/15. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 248, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NULIDADE RECONHECIDA.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À REANÁLISE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À REANÁLISE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.


TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ART. 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593.849/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593849/MG.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. 1 Não há falar em nulidade no julgamento pelo Conselho do Júri por excesso na acusação, visto que não se enquadra das hipóteses elencadas no art. 593, III, a a d do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - Modificação da sentença para que sejam compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil. Redimensionamento necessário. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. 1 Não há falar em nulidade no julgamento pelo Conselho do Júri por excesso na acusação, visto que não se enquadra das hipóteses elencadas no ARTIGO 593, III, a a d do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - Modificação da sentença para que sejam compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil. Redimensionamento necessário.


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, § 1º E § 2º; E, 662, § 1º E § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2; E, 662, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA EX OFFICIO: RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO § 3º DO ART. 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ""o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas"" (AgRg nos EDcl na AR 4.568/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução""ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou"" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5º Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no art. 80, incisos II e III, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ""o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas"" (AgRg nos EDcl na AR 4568/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 13/06/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução""ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou"" (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5 Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no ARTIGO 80, incisos II e III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE


DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC/15. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO § 1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.


APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI Nº 6.194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11.945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória nº 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei nº 11.945/09 alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (art. 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (art. 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13.500,00), equivalente à R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11.945/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11945/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13500,00), equivalente à R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11945/09.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO Á JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSÁRIA APENAS INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 1.6 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


APELAÇÃO CÍVWL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ÔNUS DO REQUERIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

ÔNUS DO REQUERIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DISCUTE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A PERÍODO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA DEMORA NO ENVIO DO RECURSO DE APELAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE TRASLADO DO RECURSO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 601, § 1º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMPATE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA DEMORA NO ENVIO DO RECURSO DE APELAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE TRASLADO DO RECURSO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 601, PARAGRAFO 1, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. EMPATE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVENÇÃO NÃO EXPERIMENTAL. INDÍCIOS DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO AO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM. 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 8.987/95, ART. 6º. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 8987/95, ARTIGO 6. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO POR 2 (DOIS) ANOS E ATUALMENTE ENCONTRA-SE MONITORADO ELETRONICAMENTE DESDE 2015. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO SUSPENSO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE TENTOU SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DURANTE A INCIDÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Tendo sido pronunciado o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Com a interposição de recurso em sentido estrito, fica suspenso o processo de origem, não sendo possível submeter o paciente ao julgamento no Tribunal do Júri, o que delonga ainda mais o processo, adiando seu término. 3 - Paciente que demonstra intenção de se esquivar de uma possível aplicação da lei penal, permanecendo em local incerto e não sabido quando tinha mandado de prisão preventiva contra si, e com registros de violação da medida cautelar imposta pelo juízo singular. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR MÊS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR MÊS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL, A ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS/CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO ÀS FLS. 95/106 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRIÇÃO, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.