diff --git "a/data/conc-cspt/indices/cs-pt.pt.ti.ci.lc.txt" "b/data/conc-cspt/indices/cs-pt.pt.ti.ci.lc.txt"
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+1 . \n a dinamarca decide , em o prazo de seis meses após a adopção de uma medida destinada a desenvolver o acervo de schengen abrangida por a parte i , se procederá a a transposição de essa medida para o seu direito interno . \n se decidir fazê-lo , essa medida criará uma obrigação de direito internacional entre a dinamarca e os restantes estados-membros vinculados por essa medida . \n se a dinamarca decidir não aplicar essa medida , os estados-membros vinculados por essa medida e a dinamarca analisarão as medidas adequadas a tomar . \n 2 . \n a dinamarca mantém os direitos e obrigações existentes antes de a entrada em vigor de a constituição em o que diz respeito a o acervo de schengen . \n parte ii \n o \n o \n o \n de a constituição , a dinamarca não participa em a elaboração nem em a execução de decisões e acções de a união com implicações em matéria de defesa . \n em esse caso , a dinamarca não participará em a sua adopção . \n a dinamarca não levantará obstáculos a que os demais estados-membros aprofundem a cooperação em este domínio . \n a dinamarca não é obrigada a contribuir para o financiamento de as despesas operacionais decorrentes de essas medidas , nem a colocar capacidades militares a a disposição de a união . \n é necessária a unanimidade de os membros de o conselho , com excepção de o representante de o governo de a dinamarca , para os actos que o conselho deva adoptar por unanimidade . \n para efeitos de o presente artigo , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n em derrogação de os terceiro e quarto parágrafos , quando o conselho não delibere sob proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n parte iii \n o \n o \n de a constituição e que estivessem abrangidas , antes de a entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , por o protocolo relativo a a posição de a dinamarca anexo a o tratado de a união europeia e a o tratado que institui a comunidade europeia . \n o \n o \n o \n e 3 . \n o \n não são aplicáveis a as medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas de os estados-membros , nem a as medidas relativas a a criação de um modelo-tipo de visto . \n parte iv \n o \n a dinamarca pode , a todo o tempo e de acordo com as suas normas constitucionais , informar os demais estados-membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte de o presente protocolo . \n em esse caso , a dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em vigor , tomadas em o âmbito de a união . \n o \n o \n o \n são renumerados em consequência . 2 . \n 1 produzir efeitos , todo o acervo de schengen , bem como as medidas adoptadas em o intuito de desenvolver esse acervo — que até essa data vinculavam a dinamarca como obrigações de direito internacional — , passarão a vincular a dinamarca como direito de a união . \n , a dinamarca não participa em a adopção por o conselho de as medidas propostas em aplicação de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição . \n é necessária a unanimidade de os membros de o conselho , com excepção de o representante de o governo de a dinamarca , para os actos que o conselho deva adoptar por unanimidade . \n para efeitos de o presente artigo , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n em derrogação de os segundo e terceiro parágrafos , quando o conselho não delibere sob proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n o \n o \n após a adopção de uma medida em aplicação de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição , a dinamarca pode a todo o tempo notificar o conselho e a comissão de a sua intenção de aceitar essa medida . \n o \n o \n de a constituição . \n o \n 1 . \n em o caso de uma medida que constitua um desenvolvimento de o acervo de schengen , a notificação a que se refere o artigo 4 . \n o \n o \n o \n relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento de o acervo de schengen , os estados-membros vinculados por essas medidas e a dinamarca analisarão as providências adequadas a tomar . \n 2 . \n as notificações efectuadas em aplicação de o artigo 3 . \n o \n relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento de o acervo de schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação de o artigo 3 . \n o \n em o que respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida , desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento de o acervo de schengen . \n o \n sempre que , em os casos previstos em a presente parte , a dinamarca fique vinculada por uma medida adoptada por o conselho em aplicação de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição , são aplicáveis a esse estado , em o que respeita a a medida em questão , as disposições pertinentes de a constituição . \n o \n quando a dinamarca não fique vinculada por uma medida adoptada em aplicação de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição , não suportará as consequências financeiras de essa medida , com excepção de os custos administrativos de ela decorrentes para as instituições , a não ser que o conselho , deliberando por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu , decida em contrário . \n celex test \n 25 . \n protocolo relativo a as importações para a união europeia de produtos petrolíferos refinados em as antilhas neerlandesas \n as altas partes contratantes , \n desejando precisar o regime de trocas comerciais aplicável a as importações para a união de produtos petrolíferos refinados em as antilhas neerlandesas , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o presente protocolo é aplicável a os produtos petrolíferos indicados em as posições 27 . 10 , 27 . 11 , 27 . 12 ( parafina e ceras de petróleo ) , ex 27 . 13 ( resíduos parafínicos ) e 27 . 14 ( xistos ) de a nomenclatura combinada , importados para utilização em os estados-membros . \n o \n os estados-membros comprometem-se a conceder a os produtos petrolíferos refinados em as antilhas neerlandesas as preferências pautais resultantes de a associação de estas últimas a a união , em as condições previstas em o presente protocolo . \n estas disposições são válidas quaisquer que sejam as regras de origem aplicadas por os estados-membros . \n o \n 1 . \n provocam dificuldades reais em o mercado de um ou de mais estados-membros , adoptará uma decisão europeia segundo a qual os estados-membros interessados introduzirão , aumentarão ou reintroduzirão os direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações , em a medida de o necessário e durante o período adequado , para fazer face a a situação . \n o \n 1 pode , de qualquer modo , ser aplicado sempre que as importações para a união de produtos petrolíferos refinados em as antilhas neerlandesas atinjam dois milhões de toneladas por ano . 3 . \n 1 e 2 , incluindo as que tenham por fim rejeitar o pedido de um estado-membro , devem ser comunicadas a o conselho . \n este pode apreciá-las a pedido de qualquer estado-membro e , em qualquer momento adoptar uma decisão europeia que as altere ou revogue . \n o \n 1 . \n o \n , provocam dificuldades reais em o seu mercado e que é necessária uma acção imediata para lhes fazer face , poderá decidir , por iniciativa própria , aplicar a essas importações direitos aduaneiros cujas taxas não podem exceder as de os direitos aduaneiros aplicáveis a os países terceiros para os mesmos produtos . \n o \n 3 de o artigo 3 . \n o \n o \n a comissão , depois de se certificar de que foram atingidas as quantidades fixadas , regista formalmente as medidas tomadas . \n em esse caso , os outros estados-membros devem abster-se de submeter a questão a o conselho . \n o \n se a união decidir aplicar restrições quantitativas a as importações de produtos petrolíferos de qualquer proveniência , essas restrições poderão ser igualmente aplicadas a as importações de os mesmos produtos provenientes de as antilhas neerlandesas . \n em esse caso , deve ser assegurado a as antilhas neerlandesas um tratamento preferencial relativamente a os países terceiros . \n o \n 1 . \n podem ser revistas por o conselho , deliberando por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a a comissão , quando for adoptada uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos provenientes de países terceiros e de países associados ou quando forem tomadas decisões em o âmbito de uma política comercial comum para os produtos em causa , ou ainda quando for estabelecida uma política energética comum . 2 . \n todavia , em o momento de tal revisão devem ser , de qualquer modo , mantidas preferências equivalentes a favor de as antilhas neerlandesas , sob uma forma adequada e para uma quantidade mínima de dois milhões e meio de toneladas de produtos petrolíferos . 3 . \n 2 podem , se necessário , ser objecto de uma repartição por estado , tendo em conta as quantidades indicadas em o anexo de o presente protocolo . \n o \n para a execução de o presente protocolo , cabe a a comissão seguir a evolução de as importações para os estados-membros de produtos petrolíferos refinados em as antilhas neerlandesas . \n os estados-membros devem comunicar a a comissão , a qual assegurará a sua divulgação , todas as informações úteis para o efeito , segundo as modalidades administrativas que esta recomendar . \n anexo \n o \n o \n , as altas partes contratantes decidiram que a quantidade de dois milhões de toneladas de produtos petrolíferos de as antilhas é repartida de a seguinte forma entre os estados-membros a seguir indicados : \n alemanha \n 625 000 toneladas \n união económica belgo-luxemburguesa \n 200 000 toneladas \n frança \n 75 000 toneladas \n itália \n 100 000 toneladas \n países baixos \n 1 000 000 toneladas \n celex test \n 5 . \n protocolo que define o estatuto de o banco europeu de investimento \n as altas partes contratantes , \n o \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n 1 . \n o capital de o banco é de 163 653 737 000 euros , subscrito por os estados-membros de o seguinte modo : \n alemanha \n 26 649 532 500 \n frança \n 26 649 532 500 \n itália \n 26 649 532 500 \n reino unido \n 26 649 532 500 \n espanha \n 15 989 719 500 \n bélgica \n 7 387 065 000 \n países baixos \n 7 387 065 000 \n suécia \n 4 900 585 500 \n dinamarca \n 3 740 283 000 \n áustria \n 3 666 973 500 \n polónia \n 3 411 263 500 \n finlândia \n 2 106 816 000 \n grécia \n 2 003 725 500 \n portugal \n 1 291 287 000 \n república checa \n 1 258 785 500 \n hungria \n 1 190 868 500 \n irlanda \n 935 070 000 \n eslováquia \n 428 490 500 \n eslovénia \n 397 815 000 \n lituânia \n 249 617 500 \n luxemburgo \n 187 015 500 \n chipre \n 183 382 000 \n letónia \n 152 335 000 \n estónia \n 117 640 000 \n malta \n 69 804 000 \n os estados-membros só são responsáveis até a o limite de a respectiva quota de o capital subscrito e não realizado . \n 2 . \n a admissão de um novo membro determina um aumento de o capital subscrito correspondente a a contribuição de esse novo membro . 3 . \n o conselho de governadores , deliberando por unanimidade , pode decidir um aumento de o capital subscrito . 4 . \n as quotas de o capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis . \n o \n 1 de o artigo 4 . \n o \n . 2 . \n em caso de aumento de o capital subscrito , o conselho de governadores , deliberando por unanimidade , fixará a percentagem que deve ser paga , bem como as modalidades de pagamento . \n os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros . \n 3 . \n o conselho de administração pode exigir a realização de o saldo de o capital subscrito , desde que esse pagamento seja necessário para fazer face a as obrigações de o banco . \n o pagamento é efectuado por cada estado-membro proporcionalmente a a sua quota de o capital subscrito . \n o \n o banco é administrado e gerido por um conselho de governadores , um conselho de administração e um comité executivo . \n o \n 1 . \n o conselho de governadores é composto por os ministros designados por os estados-membros . \n 2 . \n cabe a o conselho de governadores estabelecer as directivas gerais relativas a a política de crédito de o banco , de acordo com os objectivos de a união . \n o conselho de governadores vela por a execução de essas directivas . \n 3 . \n além de isso , o conselho de governadores : \n a ) \n o \n o \n o \n o \n b ) \n o \n o \n c ) \n o \n o \n o \n d ) \n o \n o \n e ) \n aprova o relatório anual elaborado por o conselho de administração ; \n f ) \n aprova o balanço anual e a conta de ganhos e perdas ; \n g ) \n aprova o regulamento interno de o banco ; \n h ) \n exerce os demais poderes que lhe são conferidos por o presente estatuto . \n 4 . \n em o âmbito de a constituição e de o presente estatuto , o conselho de governadores , deliberando por unanimidade , pode adoptar quaisquer decisões relativas a a suspensão de a actividade de o banco e a a sua eventual liquidação . \n o \n 1 . \n salvo disposição em contrário de o presente estatuto , as decisões de o conselho de governadores são tomadas por maioria de os seus membros . \n esta maioria deve representar , por o menos , 50 % de o capital subscrito . \n para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % de o capital subscrito . \n 2 . \n a abstenção de membros presentes ou representados não impede a adopção de as deliberações que requeiram a unanimidade . \n o \n 1 . \n o conselho de administração decide de a concessão de financiamentos , designadamente sob a forma de créditos e garantias e de a contracção de empréstimos ; fixa as taxas de juro de os empréstimos concedidos , bem como as comissões e outros encargos . \n com base em uma decisão tomada por maioria qualificada , pode delegar determinadas funções em o comité executivo , determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisando a sua execução . \n o conselho de administração fiscaliza a boa administração de o banco ; assegura a conformidade de a gestão de o banco com a constituição , com o presente estatuto e com as directivas gerais estabelecidas por o conselho de governadores . \n em o termo de cada exercício , o conselho de administração apresenta um relatório a o conselho de governadores e publica-o depois de aprovado . \n 2 . \n o conselho de administração é composto por 26 administradores e 16 administradores suplentes . \n os administradores são nomeados por um período de cinco anos por o conselho de governadores , designando cada estado-membro um administrador . \n a comissão designa igualmente um administrador . \n os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos por o conselho de governadores , em os seguintes termos : \n — \n dois suplentes designados por a república federal de a alemanha , \n — \n dois suplentes designados por a república francesa , \n — \n dois suplentes designados por a república italiana , \n — \n dois suplentes designados por o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , \n — \n um suplente designado , de comum acordo , por o reino de espanha e por a república portuguesa , \n — \n um suplente designado , de comum acordo , por o reino de a bélgica , por o grão-ducado de o luxemburgo e por o reino de os países baixos , \n — \n um suplente designado , de comum acordo , por o reino de a dinamarca , por a república helénica e por a irlanda , \n — \n um suplente designado , de comum acordo , por a república de a áustria , por a república de a finlândia e por o reino de a suécia , \n — \n três suplentes designados , de comum acordo , por a república checa , por a república de a estónia , por a república de chipre , por a república de a letónia , por a república de a lituânia , por a república de a hungria , por a república de malta , por a república de a polónia , por a república de a eslovénia e por a república eslovaca , \n — \n um suplente designado por a comissão . \n o conselho de administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto : três como titulares e três como suplentes . \n os administradores e os suplentes podem ser reconduzidos em as suas funções . \n o regulamento interno estabelece as regras de participação em as reuniões de o conselho de administração , bem como as disposições aplicáveis a os suplentes e a os peritos designados por cooptação . \n o presidente ou , em a ausência de este , um de os vice-presidentes de o comité executivo preside a as reuniões de o conselho de administração , sem direito a voto . \n os membros de o conselho de administração são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e competência . \n são responsáveis unicamente perante o banco . \n 3 . \n só em o caso de um administrador deixar de reunir as condições necessárias a o exercício de as suas funções pode o conselho de governadores , deliberando por maioria qualificada , ordenar a sua demissão compulsiva . \n a não aprovação de o relatório anual determina a demissão de o conselho de administração . \n 4 . \n o \n para além de as substituições gerais , os membros são substituídos por o tempo que faltar para o termo de o período de exercício de funções . 5 . \n o conselho de governadores fixa a remuneração de os membros de o conselho de administração e estabelece as eventuais incompatibilidades com as funções de administrador e de suplente . \n o \n 1 . \n cada administrador dispõe de um voto em o conselho de administração e pode , em qualquer caso , delegar o seu voto , de acordo com regras a fixar em o regulamento interno de o banco . 2 . \n salvo disposição em contrário de o presente estatuto , as decisões de o conselho de administração são tomadas por um terço , por o menos , de os membros de o conselho com direito a voto , que representem , por o menos , 50 % de o capital subscrito . \n para a maioria qualificada são necessários 18 votos e 68 % de o capital subscrito . \n o regulamento interno de o banco fixa o quórum necessário para que as deliberações de o conselho de administração sejam válidas . \n o \n 1 . \n o comité executivo é composto por um presidente e oito vice-presidentes , nomeados por um período de seis anos , por o conselho de governadores , sob proposta de o conselho de administração . \n podem ser reconduzidos em as suas funções . \n o conselho de governadores , deliberando por unanimidade , pode modificar o número de membros de o comité executivo . \n 2 . \n sob proposta de o conselho de administração , adoptada por maioria qualificada , o conselho de governadores , deliberando por maioria qualificada , pode ordenar a demissão compulsiva de os membros de o comité executivo . \n 3 . \n o comité executivo assegura a gestão de os assuntos correntes de o banco , sob a autoridade de o presidente e sob a fiscalização de o conselho de administração . \n o comité executivo prepara as decisões de o conselho de administração , em especial em o que respeita a a contracção de empréstimos e a a concessão de financiamentos , designadamente sob a forma de créditos e garantias ; assegura a execução de essas decisões . \n 4 . \n o comité executivo , deliberando por maioria , adopta os seus pareceres sobre as propostas de contracção de empréstimos e de concessão de financiamentos , designadamente sob a forma de créditos e garantias . 5 . \n o conselho de governadores fixa a remuneração de os membros de o comité executivo e estabelece as incompatibilidades com as funções por estes exercidas . 6 . \n o presidente ou , em o seu impedimento , um de os vice-presidentes representa o banco em matéria judicial ou extrajudicial . 7 . \n o pessoal de o banco fica sujeito a a autoridade de o presidente . \n os seus membros são por ele admitidos e despedidos . \n em a escolha de o pessoal são tidas em conta , não só as aptidões pessoais e qualificações profissionais , mas também uma participação equitativa de os nacionais de os estados-membros . \n o regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis a o pessoal . 8 . \n o comité executivo e o pessoal de o banco são responsáveis exclusivamente perante o banco e exercem as suas funções com total independência . \n o \n 1 . \n o \n 1 verifica anualmente a regularidade de as operações e de os livros de o banco . \n o \n 1 certifica que os mapas financeiros e toda a informação financeira constante de as contas anuais elaboradas por o conselho de administração dão uma imagem fiel de a situação financeira de o banco , em o que respeita a o activo e a o passivo , bem como de os resultados de as respectivas operações e fluxos de tesouraria para o exercício financeiro considerado . 4 . \n o \n o \n o banco trata com cada estado-membro por intermédio de a autoridade por este designada . \n em a execução de as operações financeiras , recorre a o banco central nacional de o estado-membro interessado ou a outras instituições financeiras por este aprovadas . \n o \n 1 . \n o banco coopera com todas as organizações internacionais cuja actividade se exerça em domínios análogos a os seus . 2 . \n o banco procura estabelecer todos os contactos úteis tendo em vista cooperar com as instituições bancárias e financeiras de os países em que realize as suas operações . \n o \n o \n o \n 1 . \n de a constituição , o banco concede financiamentos , designadamente sob a forma de créditos e garantias , a os seus membros ou a empresas privadas ou públicas para investimentos a realizar em os territórios de os estados-membros , desde que não estejam disponíveis , em condições razoáveis , meios provenientes de outras fontes . \n todavia , por decisão de o conselho de governadores , deliberando por maioria qualificada , sob proposta de o conselho de administração , o banco pode conceder financiamentos para investimentos a realizar , em o todo ou em parte , fora de os territórios de os estados-membros . \n 2 . \n a concessão de empréstimos fica , tanto quanto possível , sujeita a a concretização de outros meios de financiamento . \n 3 . \n quando for concedido um empréstimo a uma empresa ou colectividade que não seja um estado-membro , o banco fará depender a concessão de esse empréstimo , quer de uma garantia prestada por o estado-membro em cujo território o investimento será realizado , quer de garantias bastantes , quer de a solidez financeira de o devedor . \n o \n o \n de a constituição o exigir , o conselho de administração determinará , por maioria qualificada , as condições e regras de qualquer financiamento que apresente um perfil de risco específico e que , por esse motivo , seja considerado uma actividade especial . \n 4 . \n o \n 5 . \n a responsabilidade total decorrente de os empréstimos e de as garantias concedidos por o banco não deve exceder 250 % de o montante de o capital subscrito , de as reservas , de as provisões não afectadas e de o excedente de a conta de ganhos e perdas . \n o montante acumulado de as rubricas em causa é calculado mediante a dedução de um montante igual a o montante subscrito , realizado ou não , a título de qualquer participação adquirida por o banco . \n o montante pago a título de as aquisições de participação de o banco nunca pode ser superior a o total de a parte realizada de o respectivo capital , de as reservas , de as provisões não afectadas , bem como de o excedente de a conta de ganhos e perdas . \n o \n 3 , serão objecto de uma dotação específica em as reservas . \n 6 . \n o banco acautela-se contra os riscos de câmbio , inserindo em os contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considerar adequadas . \n o \n 1 . \n o \n o banco não concede reduções de as taxas de juro . \n o \n de a constituição . \n em as suas operações de financiamento , o banco deve observar os seguintes princípios : \n 1 . \n a ) \n quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado quer por os lucros de exploração , em o caso de investimentos executados por empresas de o sector de a produção , quer , em o caso de outros investimentos , por compromisso assumido por o estado em cujo território o investimento vai ser realizado ou de qualquer outro modo ; e \n b ) \n quando a execução de o investimento contribuir para o aumento de a produtividade económica em geral e favorecer o estabelecimento ou o funcionamento de o mercado interno . \n 2 . \n o \n de a constituição o exigir , o conselho de administração determinará , por maioria qualificada , as condições e regras de qualquer aquisição de participação em o capital de uma empresa comercial , geralmente em complemento de um empréstimo ou garantia , desde que tal seja necessário para o financiamento de um investimento ou de um programa . \n 3 . \n o banco pode ceder os seus créditos em o mercado de capitais e , para o efeito , exigir de os seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos . \n 4 . \n nem o banco nem os estados-membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas em um determinado estado-membro . \n 5 . \n o banco pode subordinar a concessão de empréstimos a a realização de adjudicações internacionais . \n 6 . \n o banco não financia , em o todo ou em parte , nenhum investimento a que se oponha o estado-membro em cujo território deva ser executado . \n 7 . \n em complemento de as suas actividades de crédito , o banco pode assegurar serviços de assistência técnica , de acordo com as condições e regras definidas por o conselho de governadores , deliberando por maioria qualificada e em a observância de o presente estatuto . \n o \n 1 . \n qualquer empresa ou entidade pública ou privada pode apresentar pedidos de financiamento directamente a o banco . \n os pedidos podem também ser apresentados quer por intermédio de a comissão , quer por intermédio de o estado-membro em cujo território o investimento vai ser realizado . \n 2 . \n quando os pedidos forem dirigidos por intermédio de a comissão , serão submetidos , para parecer , a o estado-membro em cujo território o investimento vai ser realizado . \n quando forem dirigidos por intermédio de um estado , os pedidos serão submetidos , para parecer , a a comissão . \n quando forem apresentados directamente por uma empresa , serão submetidos a o estado-membro interessado e a a comissão . \n os estados-membros interessados e a comissão devem formular o respectivo parecer em o prazo de dois meses . \n em a falta de resposta dentro de este prazo , o banco pode considerar que o investimento em causa não suscita objecções . \n 3 . \n o conselho de administração delibera sobre as operações de financiamento que lhe forem submetidas por o comité executivo . 4 . \n o \n o comité executivo pode fazer depender o seu parecer favorável de as condições que considere essenciais . \n se o comité executivo se pronunciar contra a concessão de o financiamento , submeterá a o conselho de administração os documentos pertinentes , acompanhados de o seu parecer . 5 . \n em caso de parecer desfavorável de o comité executivo , o conselho de administração só deliberando por unanimidade pode conceder o financiamento em causa . 6 . \n em caso de parecer desfavorável de a comissão , o conselho de administração só deliberando por unanimidade pode conceder o financiamento em causa , abstendo-se o administrador nomeado por a comissão de participar em a votação . 7 . \n em caso de parecer desfavorável de o comité executivo e de a comissão , o conselho de administração não pode conceder o financiamento em causa . 8 . \n quando a protecção de os direitos e interesses de o banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados , o comité executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias , devendo de o facto informar sem demora o conselho de administração . \n o \n 1 . \n o banco obtém por empréstimo em os mercados de capitais os recursos necessários a o desempenho de as suas atribuições . \n 2 . \n o banco pode contrair empréstimos em o mercado de capitais de os estados-membros , em o âmbito de as disposições legais aplicáveis a esses mercados . \n o \n o \n de a constituição , só podem opor-se-lhes se forem de recear perturbações graves em o mercado de capitais de esse mesmo estado . \n o \n 1 . \n o banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face a as suas obrigações , em as seguintes condições : \n a ) \n pode colocá-las em os mercados monetários ; \n b ) \n o \n o \n c ) \n pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições . \n 2 . \n , o banco não efectua , em a gestão de as suas colocações , qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária a a realização de os empréstimos concedidos ou a a satisfação de os compromissos que tenha assumido em consequência de os empréstimos por ele emitidos ou de as garantias por ele concedidas . 3 . \n em os domínios abrangidos por o presente artigo , o banco actua de acordo com as autoridades competentes de os estados-membros ou com os respectivos bancos centrais nacionais . \n o \n 1 . \n é constituído progressivamente um fundo de reserva até a o limite de 10 % de o capital subscrito . \n se a situação de os compromissos assumidos por o banco o justificar , o conselho de administração pode decidir de a constituição de reservas suplementares . \n enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído , é alimentado por as : \n a ) \n ; \n b ) \n desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações de o banco e fazer face a as suas despesas . \n 2 . \n os recursos de o fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder a os objectivos de esse fundo . \n o \n 1 . \n o \n o banco evitará , em a medida de o possível , proceder a tais transferências , caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis em a moeda de que necessita . 2 . \n o banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha em a moeda de um de os estados-membros cuja moeda não seja o euro , sem o consentimento de esse estado-membro . 3 . \n o banco pode dispor livremente de a fracção de o seu capital realizado , bem como de as divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores a a união . 4 . \n os estados-membros comprometem-se a colocar a a disposição de os devedores de o banco as divisas necessárias a o reembolso de o capital e de os juros de os empréstimos concedidos ou garantidos por o banco para investimentos a realizar em o seu território . \n o \n se um estado-membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes de o presente estatuto , designadamente a obrigação de pagar a sua quota de o capital subscrito ou de assegurar o serviço de a sua dívida , pode ser suspensa , por decisão de o conselho de governadores , deliberando por maioria qualificada , a concessão de empréstimos ou garantias a esse estado-membro ou a os seus nacionais . \n esta decisão não desvincula o estado-membro nem os seus nacionais de as suas obrigações para com o banco . \n o \n 1 . \n se o conselho de governadores decidir suspender a actividade de o banco , todas as actividades cessarão imediatamente , com excepção de as operações necessárias para assegurar devidamente a utilização , a protecção e a conservação de os bens , bem como a satisfação de os compromissos . 2 . \n em caso de liquidação , o conselho de governadores nomeia os liquidatários e dá-lhes instruções para procederem a a liquidação . \n o conselho de governadores zela por a protecção de os direitos de os membros de o pessoal . \n o \n 1 . \n em cada um de os estados-membros o banco goza de a mais ampla capacidade jurídica reconhecida a as pessoas colectivas por as legislações nacionais . \n pode , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . 2 . \n os bens de o banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação , independentemente de a forma que assumam . \n o \n 1 . \n os litígios entre o banco , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos por os órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo de a competência atribuída a o tribunal de justiça de a união europeia . \n o banco pode , em qualquer contrato , prever um processo de arbitragem . 2 . \n o banco escolhe domicílio em cada um de os estados-membros . \n todavia , pode , em qualquer contrato , estipular um domicílio especial . 3 . \n os bens e haveres de o banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial . \n o \n 1 . \n o conselho de governadores , deliberando por unanimidade , pode decidir instituir filiais ou outras entidades , que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira . 2 . \n 1 , que definirão , em especial , os objectivos , a estrutura , o capital , a qualidade de membro , a localização de a sede , os recursos financeiros , os meios de intervenção , as regras de auditoria e as respectivas relações com os órgãos de o banco . 3 . \n o banco pode participar em a gestão de esses organismos e contribuir para o respectivo capital subscrito até a o montante a determinar por o conselho de governadores , deliberando por unanimidade . \n o \n 1 , em a medida em que estejam submetidos a o direito de a união , bem como a os membros de os respectivos órgãos em o desempenho de as suas funções e a o respectivo pessoal , em os mesmos termos e condições aplicáveis a o banco . \n os dividendos , mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes de os organismos em causa a que os seus membros , com excepção de a união europeia e de o banco , tenham direito , estão todavia sujeitos a as disposições de natureza fiscal de a legislação que lhes seja aplicável . \n 5 . \n em os limites adiante estabelecidos , o tribunal de justiça de a união europeia conhecerá de os litígios decorrentes de medidas adoptadas por os órgãos de qualquer organismo submetido a o direito de a união . \n o \n o conselho de governadores , deliberando por unanimidade , pode determinar a integração de o pessoal de os organismos submetidos a o direito de a união em regimes comuns com o banco , em a observância de os respectivos procedimentos internos . \n celex test \n 21 . \n protocolo relativo a as relações externas de os estados-membros em o que respeita a a passagem de as fronteiras externas \n as altas partes contratantes , \n tendo em conta a necessidade de os estados-membros assegurarem a realização de controlos efectivos em as suas fronteiras externas , se necessário em cooperação com países terceiros , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n o \n o \n de a constituição não prejudicam a competência de os estados-membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros , desde que esses acordos se conformem com o direito de a união e com os demais acordos internacionais pertinentes . \n celex test \n 7 . \n protocolo relativo a os privilégios e imunidades de a união europeia \n as altas partes contratantes , \n o \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n capítulo i \n bens , fundos , haveres e operações de a união \n o \n as instalações e os edifícios de a união são invioláveis . \n não podem ser objecto de busca , requisição , confisco ou expropriação . \n os bens e haveres de a união não podem ser objecto de qualquer medida coerciva , administrativa ou judicial , sem autorização de o tribunal de justiça . \n o \n os arquivos de a união são invioláveis . \n o \n a união , os seus haveres , rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos . \n os governos de os estados-membros tomam , sempre que lhes for possível , as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso de o montante de os impostos indirectos e de as taxas sobre a venda que integrem os preços de os bens móveis e imóveis , em o caso de a união realizar , para seu uso oficial , compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas de essa natureza . \n todavia , a aplicação de essas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência em a união . \n não são concedidas isenções de impostos , taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral . \n o \n a união está isenta de quaisquer direitos aduaneiros , proibições e restrições a a importação e a a exportação em o que respeita a artigos destinados a seu uso oficial . \n os artigos assim importados não podem ser cedidos , a título oneroso ou gratuito , em o território de o estado em que tenham sido importados , salvo em as condições autorizadas por o governo de esse estado . \n a união está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições a a importação e a a exportação em o que respeita a as suas publicações . \n capítulo ii \n comunicações e livres-trânsitos \n o \n as instituições de a união beneficiam , em o território de cada estado-membro , para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos , de o tratamento concedido por esse estado a as missões diplomáticas . \n a correspondência oficial e as outras comunicações oficiais de as instituições de a união não podem ser censuradas . \n o \n os presidentes de as instituições de a união podem atribuir a os membros e agentes de estas instituições livres-trânsitos cuja forma é estabelecida por regulamento europeu de o conselho , deliberando por maioria simples , e que são reconhecidos como títulos válidos de circulação por as autoridades de os estados-membros . \n esses livres-trânsitos são atribuídos a os funcionários e outros agentes em as condições estabelecidas por o estatuto de os funcionários e por o regime aplicável a os outros agentes de a união . \n a comissão pode celebrar acordos tendo em vista o reconhecimento de esses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação em o território de estados terceiros . \n capítulo iii \n membros de o parlamento europeu \n o \n as deslocações de os membros de o parlamento europeu que se dirijam para o local de reunião de o parlamento ou de ele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza . \n em matéria aduaneira e de controlo de divisas , são concedidas a os membros de o parlamento europeu : \n a ) \n por o seu próprio governo , as mesmas facilidades que são concedidas a os altos funcionários que se deslocam a o estrangeiro em missão oficial temporária ; \n b ) \n por os governos de os outros estados-membros , as mesmas facilidades que são concedidas a os representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária . \n o \n os membros de o parlamento europeu não podem ser procurados , detidos ou perseguidos por as opiniões ou votos expressos em o exercício de as suas funções . \n o \n enquanto durarem as sessões de o parlamento europeu , os seus membros : \n a ) \n beneficiam , em o seu território nacional , de as imunidades reconhecidas a os membros de o parlamento de o seu estado ; \n b ) \n não podem , em o território de qualquer outro estado-membro , ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial . \n beneficiam igualmente de imunidade quando se dirijam para o local de reunião de o parlamento europeu ou de ele regressem . \n a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo a o direito de o parlamento europeu de levantar a imunidade de um de os seus membros . \n capítulo iv \n representantes de os estados-membros que participam em os trabalhos de as instituições de a união \n o \n os representantes de os estados-membros que participam em os trabalhos de as instituições de a união , bem como os seus conselheiros e peritos , gozam , durante o exercício de as suas funções e durante as viagens com destino a o local de reunião ou de ele provenientes , de os privilégios , imunidades e facilidades usuais . \n o presente artigo é igualmente aplicável a os membros de os órgãos consultivos de a união . \n capítulo v \n funcionários e agentes de a união \n o \n em o território de cada estado-membro e independentemente de a sua nacionalidade , os funcionários e outros agentes de a união : \n a ) \n gozam de imunidade de jurisdição em o que diz respeito a os actos por eles praticados em a sua qualidade oficial , incluindo as suas palavras e escritos , sem prejuízo de a aplicação de as disposições de a constituição relativas , por um lado , a as normas sobre a responsabilidade de os funcionários e agentes perante a união e , por outro , a a competência de o tribunal de justiça de a união europeia para decidir sobre os litígios entre a união e os seus funcionários e outros agentes . \n continuam a beneficiar de esta imunidade após a cessação de as suas funções ; \n b ) \n não estão sujeitos a as disposições que limitam a imigração nem a as formalidades de registo de estrangeiros . \n de o mesmo beneficiam os respectivos cônjuges e membros de a família a cargo ; \n c ) \n gozam , em o que respeita a as regulamentações monetárias ou de câmbio , de as facilidades usualmente reconhecidas a os funcionários de as organizações internacionais ; \n d ) \n têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais , livres de direitos , por ocasião de o início de funções em o estado em causa , e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais , livres de direitos , aquando de a cessação de as suas funções em o referido estado , sem prejuízo , em um e em outro caso , de as condições julgadas necessárias por o governo de o estado em que tal direito é exercido ; \n e ) \n têm o direito de importar , livre de direitos , o automóvel destinado a uso pessoal , adquirido em o estado de a última residência ou em o estado de que são nacionais , em as condições de o mercado interno de este , e de o reexportar , livre de direitos , sem prejuízo , em um e em outro caso , de as condições julgadas necessárias por o governo de o estado em causa . \n o \n os funcionários e outros agentes de a união ficam sujeitos a um imposto que incide sobre os vencimentos , salários e emolumentos por ela pagos e que reverte em seu benefício , de acordo com as condições e o processo fixados por lei europeia . \n esta lei europeia é adoptada após consulta a as instituições a que diz respeito . \n os funcionários e outros agentes de a união ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos , salários e emolumentos pagos por a união . \n o \n para efeitos de aplicação de os impostos sobre o rendimento ou sobre o património e de o imposto sucessório , bem como para efeitos de aplicação de as convenções celebradas entre os estados-membros de a união destinadas a evitar a dupla tributação , os funcionários e outros agentes de a união que , exclusivamente para o exercício de funções a o serviço de a união , fixem a sua residência em o território de um estado-membro que não seja o de o estado onde tenham domicílio fiscal em o momento de a sua entrada a o serviço de a união , são considerados , quer em o estado de residência , quer em o estado de o domicílio fiscal , como tendo conservado o domicílio em este último estado , desde que seja membro de a união . \n esta disposição é igualmente aplicável a o cônjuge , desde que não exerça qualquer actividade profissional própria , e a os filhos a cargo e a a guarda de as pessoas referidas em o presente artigo . \n os bens móveis pertencentes a as pessoas referidas em o primeiro parágrafo que se encontrem em o território de o estado de residência ficam isentos de imposto sucessório em esse estado . \n para efeitos de aplicação de este imposto , são considerados como se se encontrassem em o estado de o domicílio fiscal , sem prejuízo de os direitos de estados terceiros e de a eventual aplicação de as disposições de as convenções internacionais relativas a a dupla tributação . \n os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções a o serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração em a aplicação de o disposto em o presente artigo . \n o \n a lei europeia estabelece o regime de as prestações sociais aplicáveis a os funcionários e outros agentes de a união . \n é adoptada após consulta a as instituições a que diz respeito . \n o \n o \n o \n é adoptada após consulta a as instituições a que diz respeito . \n os nomes , qualificações e endereços de os funcionários e outros agentes compreendidos em estas categorias são comunicados periodicamente a os governos de os estados-membros . \n capítulo vi \n privilégios e imunidades de as missões de estados terceiros acreditadas junto de a união \n o \n o estado-membro em cujo território está situada a sede de a união concede a as missões de os estados terceiros acreditadas junto de a união os privilégios e imunidades diplomáticos usuais . \n capítulo vii \n disposições gerais \n o \n os privilégios , imunidades e facilidades são concedidos a os funcionários e outros agentes de a união exclusivamente em o interesse de a união . \n cada instituição de a união deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é contrário a os interesses de a união . \n o \n para efeitos de aplicação de o presente protocolo , as instituições de a união cooperam com as autoridades responsáveis de os estados-membros interessados . \n o \n o \n o \n de o protocolo que define o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia , respeitante a a imunidade de jurisdição de os juízes e advogados-gerais . \n o \n o \n o presente protocolo é igualmente aplicável a o banco central europeu , a os membros de os seus órgãos e a o seu pessoal , sem prejuízo de o protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu . \n o banco central europeu fica , além de isso , isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando de os aumentos de capital , bem como de as diversas formalidades que tais operações possam implicar em o estado de a sua sede . \n as actividades de o banco e de os seus órgãos , desde que exercidas de acordo com o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu , não dão origem a a aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios . \n o \n o presente protocolo é igualmente aplicável a o banco europeu de investimento , a os membros de os seus órgãos , a o seu pessoal e a os representantes de os estados-membros que participem em os seus trabalhos , sem prejuízo de o protocolo que define o estatuto de o banco . \n o banco europeu de investimento fica , além de isso , isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando de os aumentos de capital , bem como de as diversas formalidades que tais operações possam implicar em o estado de a sua sede . \n de o mesmo modo , a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição . \n por último , as actividades de o banco e de os seus órgãos , desde que exercidas em as condições estatutárias , não dão origem a a aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios . \n celex test \n parte ii \n carta de os direitos fundamentais de a união \n preâmbulo \n os povos de a europa , estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita , decidiram partilhar um futuro de paz , assente em valores comuns . \n consciente de o seu património espiritual e moral , a união baseia-se em os valores indivisíveis e universais de a dignidade de o ser humano , de a liberdade , de a igualdade e de a solidariedade ; assenta em os princípios de a democracia e de o estado de direito . \n a o instituir a cidadania de a união e a o criar um espaço de liberdade , segurança e justiça , coloca o ser humano em o cerne de a sua acção . \n a união contribui para a preservação e o desenvolvimento de estes valores comuns , em o respeito por a diversidade de as culturas e tradições de os povos de a europa , bem como de a identidade nacional de os estados-membros e de a organização de os seus poderes públicos a os níveis nacional , regional e local ; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação de as pessoas , de os serviços , de os bens e de os capitais , bem como a liberdade de estabelecimento . \n para o efeito , é necessário , conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma carta , reforçar a protecção de os direitos fundamentais , a a luz de a evolução de a sociedade , de o progresso social e de a evolução científica e tecnológica . \n a presente carta reafirma , em o respeito por as atribuições e competências de a união e em a observância de o princípio de a subsidiariedade , os direitos que decorrem , nomeadamente , de as tradições constitucionais e de as obrigações internacionais comuns a os estados-membros , de a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , de as cartas sociais aprovadas por a união e por o conselho de a europa , bem como de a jurisprudência de o tribunal de justiça de a união europeia e de o tribunal europeu de os direitos de o homem . \n em este contexto , a carta será interpretada por os órgãos jurisdicionais de a união e de os estados-membros tendo em a devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade de o praesidium de a convenção que redigiu a carta e actualizadas sob a responsabilidade de o praesidium de a convenção europeia . \n o gozo de estes direitos implica responsabilidades e deveres , tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas , como para com a comunidade humana e as gerações futuras . \n assim sendo , a união reconhece os direitos , liberdades e princípios a seguir enunciados . \n título i \n dignidade \n o \n dignidade de o ser humano \n a dignidade de o ser humano é inviolável . \n deve ser respeitada e protegida . \n o \n direito a a vida \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a vida . 2 . \n ninguém pode ser condenado a a pena de morte , nem executado . \n o \n direito a a integridade de o ser humano \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a o respeito por a sua integridade física e mental . \n 2 . \n em o domínio de a medicina e de a biologia , devem ser respeitados , designadamente : \n a ) \n o consentimento livre e esclarecido de a pessoa , em os termos de a lei ; \n b ) \n a proibição de as práticas eugénicas , nomeadamente de as que têm por finalidade a selecção de as pessoas ; \n c ) \n a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes , enquanto tais , em uma fonte de lucro ; \n d ) \n a proibição de a clonagem reprodutiva de os seres humanos . \n o \n proibição de a tortura e de os tratos ou penas desumanos ou degradantes \n ninguém pode ser submetido a tortura , nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes . \n o \n proibição de a escravidão e de o trabalho forçado \n 1 . \n ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão . 2 . \n ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório . 3 . \n é proibido o tráfico de seres humanos . \n título ii \n liberdades \n o \n direito a a liberdade e a a segurança \n todas as pessoas têm direito a a liberdade e a a segurança . \n o \n respeito por a vida privada e familiar \n todas as pessoas têm direito a o respeito por a sua vida privada e familiar , por o seu domicílio e por as suas comunicações . \n o \n protecção de dados pessoais \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a protecção de os dados de carácter pessoal que lhes digam respeito . 2 . \n esses dados devem ser objecto de um tratamento leal , para fins específicos e com o consentimento de a pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei . \n todas as pessoas têm o direito de aceder a os dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação . 3 . \n o cumprimento de estas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente . \n o \n direito de contrair casamento e de constituir família \n o direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos por as legislações nacionais que regem o respectivo exercício . \n o \n liberdade de pensamento , de consciência e de religião \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a liberdade de pensamento , de consciência e de religião . \n este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção , bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção , individual ou colectivamente , em público ou em privado , através de o culto , de o ensino , de práticas e de a celebração de ritos . 2 . \n o direito a a objecção de consciência é reconhecido por as legislações nacionais que regem o respectivo exercício . \n o \n liberdade de expressão e de informação \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a liberdade de expressão . \n este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias , sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras . 2 . \n são respeitados a liberdade e o pluralismo de os meios de comunicação social . \n o \n liberdade de reunião e de associação \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a liberdade de reunião pacífica e a a liberdade de associação a todos os níveis , nomeadamente em os domínios político , sindical e cívico , o que implica o direito de , com outrem , fundarem sindicatos e de em eles se filiarem para a defesa de os seus interesses . 2 . \n os partidos políticos a o nível de a união contribuem para a expressão de a vontade política de os cidadãos de a união . \n o \n liberdade de as artes e de as ciências \n as artes e a investigação científica são livres . \n é respeitada a liberdade académica . \n o \n direito a a educação \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a educação , bem como a o acesso a a formação profissional e contínua . 2 . \n este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório . 3 . \n são respeitados , segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício , a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino , em o respeito por os princípios democráticos , e o direito de os pais de assegurarem a educação e o ensino de os filhos de acordo com as suas convicções religiosas , filosóficas e pedagógicas . \n o \n liberdade profissional e direito de trabalhar \n 1 . \n todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite . 2 . \n todos os cidadãos de a união têm a liberdade de procurar emprego , de trabalhar , de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer estado-membro . 3 . \n os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar em o território de os estados-membros têm direito a condições de trabalho equivalentes a aquelas de que beneficiam os cidadãos de a união . \n o \n liberdade de empresa \n é reconhecida a liberdade de empresa , de acordo com o direito de a união e as legislações e práticas nacionais . \n o \n direito de propriedade \n 1 . \n todas as pessoas têm o direito de sufruir de a propriedade de os seus bens legalmente adquiridos , de os utilizar , de dispor de eles e de os transmitir em vida ou por morte . \n ninguém pode ser privado de a sua propriedade , excepto por razões de utilidade pública , em os casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização por a respectiva perda , em tempo útil . \n a utilização de os bens pode ser regulamentada por lei em a medida de o necessário a o interesse geral . 2 . \n é protegida a propriedade intelectual . \n o \n direito de asilo \n é garantido o direito de asilo , em o quadro de a convenção de genebra de 28 de julho de 1951 e de o protocolo de 31 de janeiro de 1967 , relativos a o estatuto de os refugiados , e em os termos de a constituição . \n o \n protecção em caso de afastamento , expulsão ou extradição \n 1 . \n são proibidas as expulsões colectivas . 2 . \n ninguém pode ser afastado , expulso ou extraditado para um estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte , a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes . \n título iii \n igualdade \n o \n igualdade perante a lei \n todas as pessoas são iguais perante a lei . \n o \n não discriminação \n 1 . \n é proibida a discriminação em razão , designadamente , de o sexo , raça , cor ou origem étnica ou social , características genéticas , língua , religião ou convicções , opiniões políticas ou outras , pertença a uma minoria nacional , riqueza , nascimento , deficiência , idade ou orientação sexual . 2 . \n em o âmbito de aplicação de a constituição e sem prejuízo de as suas disposições específicas , é proibida toda a discriminação em razão de a nacionalidade . \n o \n diversidade cultural , religiosa e linguística \n a união respeita a diversidade cultural , religiosa e linguística . \n o \n igualdade entre homens e mulheres \n deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios , incluindo em matéria de emprego , trabalho e remuneração . \n o princípio de a igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor de o sexo sub-representado . \n o \n direitos de as crianças \n 1 . \n as crianças têm direito a a protecção e a os cuidados necessários a o seu bem-estar . \n podem exprimir livremente a sua opinião , que será tomada em consideração em os assuntos que lhes digam respeito , em função de a sua idade e maturidade . 2 . \n todos os actos relativos a as crianças , quer praticados por entidades públicas , quer por instituições privadas , terão primacialmente em conta o interesse superior de a criança . 3 . \n todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores , excepto se isso for contrário a os seus interesses . \n o \n direitos de as pessoas idosas \n a união reconhece e respeita o direito de as pessoas idosas a uma existência condigna e independente e a a sua participação em a vida social e cultural . \n o \n integração de as pessoas com deficiência \n a união reconhece e respeita o direito de as pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia , a sua integração social e profissional e a sua participação em a vida de a comunidade . \n título iv \n solidariedade \n o \n direito a a informação e a a consulta de os trabalhadores em a empresa \n deve ser garantida a os níveis apropriados , a os trabalhadores ou a os seus representantes , a informação e consulta , em tempo útil , em os casos e em as condições previstos por o direito de a união e por as legislações e práticas nacionais . \n o \n direito de negociação e de acção colectiva \n os trabalhadores e as entidades patronais , ou as respectivas organizações , têm , de acordo com o direito de a união e as legislações e práticas nacionais , o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas a os níveis apropriados , bem como de recorrer , em caso de conflito de interesses , a acções colectivas para a defesa de os seus interesses , incluindo a greve . \n o \n direito de acesso a os serviços de emprego \n todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego . \n o \n protecção em caso de despedimento sem justa causa \n todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa , de acordo com o direito de a união e com as legislações e práticas nacionais . \n o \n condições de trabalho justas e equitativas \n 1 . \n todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis , seguras e dignas . 2 . \n todos os trabalhadores têm direito a uma limitação de a duração máxima de o trabalho e a períodos de descanso diário e semanal , bem como a um período anual de férias pagas . \n o \n proibição de o trabalho infantil e protecção de os jovens em o trabalho \n é proibido o trabalho infantil . \n a idade mínima de admissão a o trabalho não pode ser inferior a a idade em que cessa a escolaridade obrigatória , sem prejuízo de disposições mais favoráveis a os jovens e salvo derrogações bem delimitadas . \n os jovens admitidos a o trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas a a sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança , saúde ou desenvolvimento físico , mental , moral ou social , ou ainda de pôr em causa a sua educação . \n o \n vida familiar e vida profissional \n 1 . \n é assegurada a protecção de a família em os planos jurídico , económico e social . 2 . \n a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional , todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados a a maternidade , bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental por o nascimento ou adopção de um filho . \n o \n segurança social e assistência social \n 1 . \n a união reconhece e respeita o direito de acesso a as prestações de segurança social e a os serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade , doença , acidentes de trabalho , dependência ou velhice , bem como em caso de perda de emprego , de acordo com o direito de a união e com as legislações e práticas nacionais . 2 . \n todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente em o interior de a união têm direito a as prestações de segurança social e a as regalias sociais em os termos de o direito de a união e de as legislações e práticas nacionais . 3 . \n a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza , a união reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda a a habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes , de acordo com o direito de a união e com as legislações e práticas nacionais . \n o \n protecção de a saúde \n todas as pessoas têm o direito de aceder a a prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos , de acordo com as legislações e práticas nacionais . \n em a definição e execução de todas as políticas e acções de a união , será assegurado um elevado nível de protecção de a saúde humana . \n o \n acesso a serviços de interesse económico geral \n a união reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto em as legislações e práticas nacionais , de acordo com a constituição , a fim de promover a coesão social e territorial de a união . \n o \n protecção de o ambiente \n todas as políticas de a união devem integrar um elevado nível de protecção de o ambiente e a melhoria de a sua qualidade , e assegurá-los de acordo com o princípio de o desenvolvimento sustentável . \n o \n defesa de os consumidores \n as políticas de a união devem assegurar um elevado nível de defesa de os consumidores . \n título v \n cidadania \n o \n direito de eleger e de ser eleito em as eleições para o parlamento europeu \n 1 . \n todos os cidadãos de a união gozam de o direito de eleger e de serem eleitos para o parlamento europeu em o estado-membro de residência , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado . 2 . \n os membros de o parlamento europeu são eleitos por sufrágio universal directo , livre e secreto . \n o \n direito de eleger e de ser eleito em as eleições municipais \n todos os cidadãos de a união gozam de o direito de eleger e de serem eleitos em as eleições municipais de o estado-membro de residência , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado . \n o \n direito a uma boa administração \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados por as instituições , órgãos e organismos de a união de forma imparcial , equitativa e em um prazo razoável . \n 2 . \n este direito compreende , nomeadamente : \n a ) \n o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente ; \n b ) \n o direito de qualquer pessoa a ter acesso a os processos que se lhe refiram , em o respeito por os legítimos interesses de a confidencialidade e de o segredo profissional e comercial ; \n c ) \n a obrigação , por parte de a administração , de fundamentar as suas decisões . \n 3 . \n todas as pessoas têm direito a a reparação , por parte de a união , de os danos causados por as suas instituições ou por os seus agentes em o exercício de as respectivas funções , de acordo com os princípios gerais comuns a as legislações de os estados-membros . 4 . \n todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir a as instituições de a união em uma de as línguas de a constituição , devendo obter uma resposta em a mesma língua . \n o \n direito de acesso a os documentos \n qualquer cidadão de a união , bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro , tem direito de acesso a os documentos de as instituições , órgãos e organismos de a união , seja qual for o suporte de esses documentos . \n o \n provedor de justiça europeu \n qualquer cidadão de a união , bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro , tem o direito de apresentar petições a o provedor de justiça europeu , respeitantes a casos de má administração em a actuação de as instituições , órgãos ou organismos de a união , com excepção de o tribunal de justiça de a união europeia em o exercício de as respectivas funções jurisdicionais . \n o \n direito de petição \n qualquer cidadão de a união , bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro , goza de o direito de petição a o parlamento europeu . \n o \n liberdade de circulação e de permanência \n 1 . \n qualquer cidadão de a união goza de o direito de circular e permanecer livremente em o território de os estados-membros . 2 . \n pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência , de acordo com a constituição , a os nacionais de países terceiros que residam legalmente em o território de um estado-membro . \n o \n protecção diplomática e consular \n todos os cidadãos de a união beneficiam , em o território de países terceiros em que o estado-membro de que são nacionais não se encontre representado , de protecção por parte de as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer estado-membro , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado . \n título vi \n justiça \n o \n direito a a acção e a um tribunal imparcial \n toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos por o direito de a união tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal em os termos previstos em o presente artigo . \n toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa , publicamente e em um prazo razoável , por um tribunal independente e imparcial , previamente estabelecido por lei . \n toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar , defender e representar em juízo . \n é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes , em a medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade de o acesso a a justiça . \n o \n presunção de inocência e direitos de defesa \n 1 . \n todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa . 2 . \n é garantido a todo o arguido o respeito de os direitos de defesa . \n o \n princípios de a legalidade e de a proporcionalidade de os delitos e de as penas \n 1 . \n ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , em o momento de a sua prática , não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional . \n de o mesmo modo , não pode ser imposta uma pena mais grave de o que a aplicável em o momento em que a infracção foi praticada . \n se , posteriormente a a infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada . 2 . \n o presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que , em o momento de a sua prática , constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações . 3 . \n as penas não devem ser desproporcionadas em relação a a infracção . \n o \n direito a não ser julgado ou punido penalmente mais de o que uma vez por o mesmo delito \n ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito de o qual já tenha sido absolvido ou por o qual já tenha sido condenado em a união por sentença transitada em julgado , em os termos de a lei . \n título vii \n disposições gerais que regem a interpretação e a aplicação de a carta \n o \n âmbito de aplicação \n 1 . \n as disposições de a presente carta têm por destinatários as instituições , órgãos e organismos de a união , em a observância de o princípio de a subsidiariedade , bem como os estados-membros , apenas quando apliquem o direito de a união . \n assim sendo , devem respeitar os direitos , observar os princípios e promover a sua aplicação , de acordo com as respectivas competências e observando os limites de as competências conferidas a a união por outras partes de a constituição . 2 . \n a presente carta não torna o âmbito de aplicação de o direito de a união extensivo a competências que não sejam as de a união , não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a união , nem modifica as atribuições e competências definidas por outras partes de a constituição . \n o \n âmbito e interpretação de os direitos e de os princípios \n 1 . \n qualquer restrição a o exercício de os direitos e liberdades reconhecidos por a presente carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial de esses direitos e liberdades . \n em a observância de o princípio de a proporcionalidade , essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos por a união , ou a a necessidade de protecção de os direitos e liberdades de terceiros . 2 . \n os direitos reconhecidos por a presente carta que se regem por disposições constantes de outras partes de a constituição são exercidos de acordo com as condições e limites em elas definidos . 3 . \n em a medida em que a presente carta contenha direitos correspondentes a os direitos garantidos por a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , o sentido e o âmbito de esses direitos são iguais a os conferidos por essa convenção . \n esta disposição não obsta a que o direito de a união confira uma protecção mais ampla . 4 . \n em a medida em que a presente carta reconheça direitos fundamentais decorrentes de as tradições constitucionais comuns a os estados-membros , tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições . 5 . \n as disposições de a presente carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados por as instituições , órgãos e organismos de a união e por actos de os estados-membros quando estes apliquem o direito de a união , em o exercício de as respectivas competências . \n só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação de esses actos e a fiscalização de a sua legalidade . 6 . \n as legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado em a presente carta . 7 . \n os órgãos jurisdicionais de a união e de os estados-membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação de a carta de os direitos fundamentais . \n o \n nível de protecção \n nenhuma disposição de a presente carta deve ser interpretada em o sentido de restringir ou lesar os direitos de o homem e as liberdades fundamentais reconhecidos , em os respectivos âmbitos de aplicação , por o direito de a união , o direito internacional e as convenções internacionais em que são partes a união ou todos os estados-membros , nomeadamente a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , bem como por as constituições de os estados-membros . \n o \n proibição de o abuso de direito \n nenhuma disposição de a presente carta deve ser interpretada em o sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição de os direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições de esses direitos e liberdades maiores de o que as previstas em a presente carta . \n celex test \n 35 . \n protocolo relativo a as consequências financeiras de o termo de vigência de o tratado que institui a comunidade europeia de o carvão e de o aço e a o fundo de investigação de o carvão e de o aço \n as altas partes contratantes , \n recordando que a totalidade de o activo e de o passivo de a comunidade europeia de o carvão e de o aço existente em 23 de julho de 2002 foi transferida para a comunidade europeia em 24 de julho de 2002 , \n tendo em conta o desejo de utilizar esses fundos em a investigação em sectores relacionados com a indústria de o carvão e de o aço e a consequente necessidade de estabelecer determinadas regras específicas a esse respeito , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n 1 . \n sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar de as operações de liquidação , o valor líquido de o activo e de o passivo de a comunidade europeia de o carvão e de o aço constantes de o balanço de a comunidade europeia de o carvão e de o aço em 23 de julho de 2002 é considerado como activo de a união destinado a a investigação em sectores relacionados com a indústria de o carvão e de o aço , sendo referido como « comunidade europeia de o carvão e de o aço em processo de liquidação » . \n após o termo de este processo , esse activo será referido como « activo de o fundo de investigação de o carvão e de o aço » . 2 . \n 1 . \n todas as disposições necessárias a a execução de o presente protocolo , incluindo os princípios essenciais , são estabelecidas por lei europeia de o conselho . \n este delibera após aprovação de o parlamento europeu . 2 . \n o conselho adopta , sob proposta de a comissão , os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as directrizes financeiras plurianuais para a gestão de o activo de o fundo de investigação de o carvão e de o aço , bem como as directrizes técnicas para o programa de investigação de esse fundo . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o \n salvo disposição em contrário de o presente protocolo ou de os actos adoptados com base em o mesmo , são aplicáveis as disposições de a constituição . \n celex test \n 18 . \n de a constituição a o reino unido e a a irlanda \n as altas partes contratantes , \n desejando resolver certas questões respeitantes a o reino unido e a a irlanda , \n tendo em conta a existência , desde há muitos anos , de convénios especiais em matéria de deslocações entre o reino unido e a irlanda , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n de a constituição , de qualquer outra sua disposição , de medidas adoptadas por força de a mesma ou de acordos internacionais celebrados por a união ou por a união e por os seus estados-membros com um ou mais países terceiros , o reino unido fica habilitado a exercer , em as suas fronteiras com outros estados-membros , em relação a as pessoas que pretendam entrar em o território de o reino unido , os controlos que considere necessários para : \n a ) \n verificar o direito de nacionais de os estados-membros ou de pessoas a seu cargo que exerçam direitos conferidos por o direito de a união , bem como de nacionais de outros estados a quem esses direitos tenham sido conferidos por um acordo que vincule o reino unido , de entrarem em o território de o reino unido ; \n b ) \n de a constituição , ou qualquer outra sua disposição , ou medidas adoptadas por força de a mesma , prejudica o direito de o reino unido instituir ou exercer esses controlos . \n o \n o \n e iii - 265 . \n de a constituição , ou qualquer outra sua disposição , ou medidas adoptadas por força de a mesma , prejudica esses convénios . \n o \n o \n o \n e iii - 265 . \n de a constituição , ou qualquer outra sua disposição , ou medidas adoptadas por força de a mesma , prejudica o direito de os demais estados-membros instituírem ou exercerem esses controlos . \n o \n o \n celex test \n b . \n declarações relativas a protocolos anexados a a constituição \n declarações respeitantes a o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia \n 31 . \n declaração relativa a as ilhas åland \n o \n o \n , é estabelecido tendo em conta o estatuto especial de estas ilhas a o abrigo de o direito internacional . \n para o efeito , a conferência salienta que foram retomadas disposições específicas em a secção 5 de o título v de o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n 32 . \n o \n de o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia , a conferência reconhece as obrigações e os compromissos assumidos por a suécia e por a finlândia em relação a o povo sami em os termos de o direito nacional e internacional . \n a conferência regista que a finlândia e a suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os meios de subsistência , a língua , a cultura e o modo de vida de o povo sami , e considera que a cultura e o modo de subsistência tradicionais de os samis dependem de actividades económicas primárias como a criação de renas em as zonas tradicionais de povoamento sami . \n para o efeito , a conferência salienta que foram retomadas disposições específicas em a secção 6 de o título v de o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n declarações respeitantes a o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca \n 33 . \n declaração relativa a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre \n a conferência , \n recordando que a declaração comum relativa a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre , apensa a a acta final de o tratado de adesão de o reino unido a as comunidades europeias , prevê que o regime aplicável a as relações entre a comunidade económica europeia e as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre seja definido em o contexto de um eventual acordo entre a comunidade e a república de chipre ; \n tendo em conta o disposto em matéria de zonas de soberania em o tratado relativo a a fundação de a república de chipre ( adiante designado por « tratado de fundação » ) e as trocas de notas correspondentes , com data de 16 de agosto de 1960 ; \n registando a troca de notas , de 16 de agosto de 1960 , entre o governo de o reino unido e o governo de a república de chipre sobre a administração de as zonas de soberania , bem como a declaração apensa de o governo de o reino unido , segundo a qual um de os principais objectivos a realizar é a protecção de os interesses de as pessoas que residem ou trabalham em as zonas de soberania ; considerando , em este contexto , que as referidas pessoas deveriam , em a medida de o possível , receber tratamento igual a o dispensado a as pessoas que residem ou trabalham em a república de chipre ; \n registando ainda as disposições de o tratado de fundação relativas a o regime aduaneiro entre as zonas de soberania e a república de chipre , e em particular as de o anexo f de o mesmo tratado ; \n registando igualmente o compromisso de o reino unido de não criar postos aduaneiros nem outras barreiras aduaneiras entre as zonas de soberania e a república de chipre , bem como as disposições acordadas a o abrigo de o tratado de fundação por via de as quais as autoridades de a república de chipre administram em as zonas de soberania um largo espectro de serviços públicos , designadamente em os sectores agrícola , aduaneiro e fiscal ; \n confirmando que a adesão de a república de chipre a a união europeia não deverá afectar os direitos e obrigações de as partes em o tratado de fundação ; \n reconhecendo , por conseguinte , a necessidade de aplicar a as zonas de soberania determinadas disposições de o tratado que institui a comunidade europeia e de a legislação comunitária conexa , bem como de adoptar regimes especiais de aplicação de essas disposições a as referidas zonas , \n salienta que foram retomadas disposições específicas em este sentido em o título iii de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n 34 . \n declaração de a comissão relativa a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre \n a comissão confirma a sua posição segundo a qual as disposições de o direito de a união aplicáveis a as zonas de soberania de o reino unido em os termos de o título iii de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca , incluem : \n a ) \n 3448 / 93 de o conselho , de 6 de dezembro de 1993 , que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes de a transformação de produtos agrícolas ; \n b ) \n o \n 1257 / 1999 de o conselho , de 17 de maio de 1999 , relativo a o apoio de o fundo europeu de orientação e de garantia agrícola ( feoga ) a o desenvolvimento rural , para efeitos de financiamento de as medidas de desenvolvimento rural em as zonas de soberania por a secção « garantia » de o feoga . \n 35 . \n declaração relativa a a central nuclear de ignalina , em a lituânia \n a conferência , \n afirmando a disponibilidade de a união para continuar a prestar uma assistência adicional adequada a os esforços de desactivação envidados por a lituânia , inclusive depois de a adesão de este país àunião , durante o período até 2006 e para além de esta data , e registando que a lituânia , tendo em conta esta manifestação de solidariedade por parte de a união , se comprometeu a encerrar a unidade 1 de a central nuclear de ignalina antes de 2005 e a unidade 2 até 2009 ; \n reconhecendo que a desactivação de a central nuclear de ignalina , equipada com duas unidades de reactores de 1500 mw de o tipo rmbk herdados de a antiga união soviética , não tem precedente e representa para a lituânia um encargo financeiro excepcional , desproporcionado em relação a a dimensão e a a capacidade económica de o país , e que essa desactivação prosseguirá para além de as actuais perspectivas financeiras , conforme definidas em o acordo interinstitucional de 6 de maio de 1999 ; \n registando a necessidade de adoptar regras de execução para a assistência adicional a prestar por a união para dar resposta a as consequências de o encerramento e de a desactivação de a central nuclear de ignalina ; \n tomando nota de que a lituânia prestará a devida atenção a as necessidades de as regiões mais afectadas por o encerramento de a central nuclear de ignalina a o utilizar a assistência de a união ; \n declarando que serão consideradas compatíveis com o mercado interno algumas de as medidas que beneficiarão de auxílio público , como a desactivação de a central nuclear de ignalina , a reabilitação de o ambiente , de acordo com o acervo , e a modernização de a capacidade de produção convencional de electricidade necessária para substituir os dois reactores de a central após o seu encerramento , \n salienta que foram retomadas disposições específicas em este sentido em o título iv de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n 36 . \n declaração relativa a o trânsito terrestre de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia \n a conferência , \n tendo em conta a situação especial de a região de kalininegrado de a federação de a rússia em o contexto de o alargamento de a união ; \n reconhecendo as obrigações e os compromissos de a lituânia em o que se refere a o acervo relativo a a criação de um espaço de liberdade , segurança e justiça ; \n registando em especial que , o mais tardar a partir de a adesão , a lituânia aplicará e transporá plenamente o acervo comunitário relativo a a lista de os países cujos nacionais devem ser titulares de visto em a passagem de as fronteiras externas e de aqueles cujos nacionais estão isentos de essa obrigação , bem como o acervo comunitário relativo a o modelo-tipo de visto ; \n reconhecendo que o trânsito terrestre de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia através de o território de a união é um assunto que diz respeito a toda a união e que deverá ser tratado como tal , não devendo trazer consequências desfavoráveis para a lituânia ; \n tendo em conta a decisão , a tomar por o conselho , de suprimir os controlos em as fronteiras internas depois de ter verificado estarem reunidas as condições necessárias para esse efeito ; \n determinada a ajudar a lituânia a preencher as condições necessárias a a sua plena participação em o espaço de schengen sem fronteiras internas o mais rapidamente possível , \n salienta que foram retomadas disposições específicas em este sentido em o título v de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n 37 . \n declaração relativa a as unidades 1 e 2 de a central nuclear de bohunice v 1 em a eslováquia \n a conferência , \n registando o compromisso de a eslováquia de encerrar as unidades 1 e 2 de a central nuclear de bohunice v 1 , respectivamente em o final de 2006 e de 2008 , e manifestando a disponibilidade de a união para continuar a conceder auxílio financeiro até 2006 , prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada a o abrigo de o programa phare como forma de apoiar os esforços de desactivação desenvolvidos por a eslováquia ; \n registando a necessidade de adoptar disposições de execução para a prossecução de a assistência a prestar por a união , \n salienta que foram retomadas disposições específicas em este sentido em o título ix de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n 38 . \n declaração relativa a chipre \n a conferência , \n reafirmando o seu empenho em uma solução global para o problema de chipre , compatível com as resoluções de o conselho de segurança de as nações unidas , bem como o seu total apoio a os esforços desenvolvidos por o secretário-geral de as nações unidas em esse sentido ; \n considerando que essa solução global de o problema de chipre ainda não foi alcançada ; \n considerando que é , pois , necessário prever a suspensão de a aplicação de o acervo em as zonas de a república de chipre onde o governo de a república de chipre não exerce um controlo efectivo ; \n considerando que , em a eventualidade de uma solução para o problema de chipre , essa suspensão será levantada ; \n considerando que a união está pronta a acolher os termos de essa solução de acordo com os princípios em que se funda a união ; \n considerando que é necessário prever os termos em que as disposições pertinentes de o direito de a união se aplicarão a a linha de separação entre as referidas zonas , por um lado , e as zonas onde o governo de a república de chipre exerce controlo efectivo e a zona de soberania oriental de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , por outro ; \n desejando que a adesão de chipre a a união europeia traga benefícios para todos os cidadãos cipriotas e promova a paz civil e a reconciliação ; \n considerando , por conseguinte , que nenhuma disposição de o título x de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca impedirá que sejam tomadas medidas tendo em vista esse objectivo ; \n considerando que essas medidas não prejudicarão a aplicação de o acervo em as condições estabelecidas em o referido protocolo em qualquer outra parte de a república de chipre , \n salienta que foram retomadas disposições específicas em este sentido em o título x de a segunda parte de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n 39 . \n declaração sobre o protocolo relativo a a posição de a dinamarca \n a conferência regista que , em o que respeita a os actos jurídicos que devam ser adoptados por o conselho , deliberando individual ou conjuntamente com o parlamento europeu , que contenham disposições aplicáveis a a dinamarca , bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por terem fundamento jurídico a que é aplicável a parte i de o protocolo relativo a a posição de a dinamarca , a dinamarca declara que não fará uso de o seu direito de voto para impedir a adopção de as disposições que não lhe sejam aplicáveis . \n o \n 40 . \n declaração sobre o protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união \n aquando de as conferências de adesão de a roménia e / ou de a bulgária a a união , os estados-membros tomarão a seguinte posição comum em o que respeita a a distribuição de os lugares em o parlamento europeu e a a ponderação de os votos em o conselho europeu e em o conselho . \n 1 . \n estados-membros \n lugares em o pe \n alemanha \n 99 \n reino unido \n para efeitos de esta supervisão multilateral , os estados-membros enviam informações a a comissão acerca de as medidas importantes por eles tomadas em o domínio de as suas políticas económicas e quaisquer outras informações que considerem necessárias . \n 4 . \n 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento de a união económica e monetária , a comissão pode dirigir uma advertência a o estado-membro em causa . \n o conselho , por recomendação de a comissão , pode dirigir as recomendações necessárias a esse estado-membro . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode decidir tornar públicas as suas recomendações . \n em o âmbito de o presente número , o conselho delibera sem ter em conta o voto de o membro de o conselho que representa o estado-membro em causa . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os outros membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses outros membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 5 . \n o presidente de o conselho e a comissão apresentam a o parlamento europeu um relatório sobre os resultados de a supervisão multilateral . \n se o conselho tiver tornado públicas as suas recomendações , o seu presidente pode ser convidado a comparecer perante a comissão competente de o parlamento europeu . 6 . \n os \n 3 e 4 . \n 1 . \n sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos em a constituição , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar uma decisão europeia que estabeleça medidas apropriadas a a situação económica , nomeadamente em caso de dificuldades graves em o aprovisionamento de certos produtos . 2 . \n quando um estado-membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a catástrofes naturais ou ocorrências excepcionais que não possa controlar , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar uma decisão europeia que conceda , sob certas condições , uma ajuda financeira de a união a o estado-membro em questão . \n o presidente de o conselho informa o parlamento europeu de a decisão adoptada . \n o \n 1 . \n é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma por o banco central europeu ou por os bancos centrais de os estados-membros , adiante designados « bancos centrais nacionais » , em benefício de as instituições , órgãos ou organismos de a união , de as administrações centrais , de as autoridades regionais ou locais , de outras autoridades públicas ou outros organismos de o sector público ou empresas públicas de os estados-membros . \n o \n 1 não se aplica a as instituições de crédito de capitais públicos a as quais , em o contexto de a oferta de reservas por os bancos centrais , será dado , por os bancos centrais nacionais e por o banco central europeu , o mesmo tratamento que a as instituições de crédito privadas . \n o \n são proibidas quaisquer medidas e disposições não baseadas em considerações de ordem prudencial que possibilitem o acesso privilegiado a as instituições financeiras por parte de as instituições , órgãos ou organismos de a união , de as administrações centrais , de as autoridades regionais ou locais , de outras autoridades públicas ou de outros organismos de o sector público ou empresas públicas de os estados-membros . \n o \n bem como o presente artigo . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o \n 1 . \n os estados-membros devem evitar défices orçamentais excessivos . \n 2 . \n a comissão acompanha a evolução de a situação orçamental e de o montante de a dívida pública em os estados-membros , para identificar desvios importantes . \n examina , em especial , o cumprimento de a disciplina orçamental com base em os dois critérios seguintes : \n a ) \n i ) \n se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime de o valor de referência ; ou \n ii ) \n se o excesso em relação a o valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto de o valor de referência ; \n b ) \n se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência , excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar , a um ritmo satisfatório , de o valor de referência . \n os valores de referência encontram-se especificados em o protocolo sobre o procedimento relativo a os défices excessivos . \n 3 . \n se um estado-membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios , a comissão preparará um relatório . \n o relatório de a comissão analisa igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e toma em consideração todos os outros factores pertinentes , incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo de esse estado-membro . \n a comissão poderá ainda preparar um relatório se , apesar de os requisitos estarem a ser preenchidos de acordo com os critérios enunciados , considerar que existe um risco de défice excessivo em determinado estado-membro . \n 4 . \n o \n se a comissão considerar que em determinado estado-membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo , enviará um parecer a o estado-membro em causa e de o facto informará o conselho . \n o \n 8 , essas recomendações não são tornadas públicas . \n em o âmbito de o presente número , o conselho delibera sem ter em conta o voto de o membro de o conselho que representa o estado-membro em causa . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os outros membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses outros membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 7 . \n os \n o conselho delibera sem ter em conta o voto de o membro de o conselho que representa o estado-membro em causa . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os outros membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses outros membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 8 . \n sempre que adoptar uma decisão europeia por a qual verifique que , em a sequência de as suas recomendações , não foram tomadas medidas eficazes em o prazo estabelecido , o conselho pode tornar públicas as suas recomendações . \n 9 . \n se um estado-membro persistir em não pôr em prática as recomendações de o conselho , este pode adoptar uma decisão europeia que notifique esse estado-membro para , em um dado prazo , tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o conselho considere necessário para obviar a a situação . \n em esse caso , o conselho pode pedir a o estado-membro em causa que lhe apresente relatórios de acordo com um calendário específico , a fim de analisar os esforços de ajustamento de esse estado-membro . \n 10 . \n 9 , o conselho pode decidir aplicar , ou eventualmente reforçar , uma ou mais de as seguintes medidas : \n a ) \n exigir que o estado-membro em causa divulgue informações complementares , a determinar por o conselho , antes de emitir obrigações e títulos ; \n b ) \n convidar o banco europeu de investimento a reconsiderar a sua política de empréstimos em relação a o estado-membro em causa ; \n c ) \n exigir de o estado-membro em causa a constituição , junto de a união , de um depósito não remunerado de montante apropriado , até que o conselho considere que o défice excessivo foi corrigido ; \n d ) \n impor multas de importância apropriada . \n o presidente de o conselho informa o parlamento europeu de as medidas adoptadas . \n 11 . \n 6 , 8 , 9 e 10 caso considere que o défice excessivo em o estado-membro em causa foi corrigido . \n o \n o \n 13 . \n o protocolo sobre o procedimento relativo a os défices excessivos contém outras disposições relacionadas com a aplicação de o procedimento descrito em o presente artigo . \n as medidas apropriadas que substituirão o referido protocolo são estabelecidas por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a o banco central europeu . \n sob reserva de as demais disposições de o presente número , o conselho , sob proposta de a comissão , adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as regras e definições para a aplicação de o citado protocolo . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n secção 2 \n política monetária \n o \n 1 . \n o objectivo primordial de o sistema europeu de bancos centrais é a manutenção de a estabilidade de os preços . \n o \n o \n 2 . \n as atribuições fundamentais cometidas a o sistema europeu de bancos centrais são : \n a ) \n a definição e execução de a política monetária de a união ; \n b ) \n ; \n c ) \n a detenção e gestão de as reservas cambiais oficiais de os estados-membros ; \n d ) \n a promoção de o bom funcionamento de os sistemas de pagamentos . \n 3 . \n 2 não obsta a a detenção e gestão , por os governos de os estados-membros , de saldos de tesouraria em divisas . \n 4 . \n o banco central europeu é consultado : \n a ) \n sobre qualquer proposta de acto de a união em os domínios de as suas atribuições ; \n b ) \n o \n 4 de o artigo iii - 187 . \n o \n o banco central europeu pode apresentar pareceres sobre questões de o âmbito de as suas atribuições a as instituições , órgãos ou organismos de a união ou a as autoridades nacionais . \n 5 . \n o sistema europeu de bancos centrais contribui para a boa condução de as políticas desenvolvidas por as autoridades competentes em o que se refere a a supervisão prudencial de as instituições de crédito e a a estabilidade de o sistema financeiro . 6 . \n por lei europeia de o conselho podem ser conferidas a o banco central europeu atribuições específicas em o que diz respeito a as políticas relativas a a supervisão prudencial de as instituições de crédito e outras instituições financeiras , com excepção de as empresas de seguros . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a o banco central europeu . \n o \n 1 . \n o banco central europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros em a união . \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas . \n as notas de banco emitidas por o banco central europeu e por os bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal em a união . \n 2 . \n os estados-membros podem emitir moedas metálicas em euros , sob reserva de aprovação por o banco central europeu de o volume de a respectiva emissão . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar regulamentos europeus que estabeleçam medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de as moedas metálicas destinadas a a circulação , em a medida de o necessário para permitir a sua fácil circulação em a união . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu e a o banco central europeu . \n o \n 1 . \n o sistema europeu de bancos centrais é dirigido por os órgãos de decisão de o banco central europeu , que são o conselho de o banco central europeu e a comissão executiva . 2 . \n o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais consta de o protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu . \n e 18 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n os \n o \n de o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu podem ser alterados por lei europeia : \n a ) \n quer sob proposta de a comissão e após consulta a o banco central europeu ; \n b ) \n quer por recomendação de o banco central europeu e após consulta a a comissão . \n 4 . \n o \n 2 de o artigo 19 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n de o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu : \n a ) \n quer sob proposta de a comissão e após consulta a o banco central europeu ; \n b ) \n quer por recomendação de o banco central europeu e após consulta a a comissão . \n o \n em o exercício de os poderes e em o cumprimento de as atribuições e deveres que lhes são conferidos por a constituição e por o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu , o banco central europeu , os bancos centrais nacionais ou qualquer membro de os respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções de as instituições , órgãos ou organismos de a união , de os governos de os estados-membros ou de qualquer outra entidade . \n as instituições , órgãos e organismos de a união , bem como os governos de os estados-membros , comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros de os órgãos de decisão de o banco central europeu ou de os bancos centrais nacionais em o exercício de as suas funções . \n o \n cada um de os estados-membros assegura a compatibilidade de a respectiva legislação nacional , incluindo os estatutos de o seu banco central nacional , com a constituição e o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu . \n o \n 1 . \n para o desempenho de as atribuições cometidas a o sistema europeu de bancos centrais , o banco central europeu adopta , de acordo com a constituição e em as condições estabelecidas em o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu : \n a ) \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n ; \n b ) \n as decisões europeias necessárias para o desempenho de as atribuições cometidas a o sistema europeu de bancos centrais a o abrigo de a constituição e de o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu ; \n c ) \n recomendações e pareceres . \n 2 . \n o banco central europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias , as suas recomendações e os seus pareceres . 3 . \n o \n o \n , regulamentos europeus que fixam os limites e as condições em que o banco central europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias a as empresas em caso de incumprimento de as obrigações decorrentes de os seus regulamentos europeus e decisões europeias . \n o \n sem prejuízo de as atribuições de o banco central europeu , a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para a utilização de o euro como moeda única . \n é adoptada após consulta a o banco central europeu . \n secção 3 \n disposições institucionais \n o \n 1 . \n com o objectivo de promover a coordenação de as políticas de os estados-membros em a medida de o necessário a o funcionamento de o mercado interno , é instituído um comité económico e financeiro . \n 2 . \n o comité económico e financeiro tem as seguintes atribuições : \n a ) \n formular pareceres , quer a pedido de o conselho ou de a comissão , quer por iniciativa própria , destinados a estas instituições ; \n b ) \n acompanhar a situação económica e financeira de os estados-membros e de a união e apresentar regularmente a o conselho e a a comissão o relatório correspondente , nomeadamente sobre as relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais ; \n c ) \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n , os n . \n o \n o \n o \n o \n o \n , e exercer outras funções consultivas e preparatórias que lhe forem confiadas por o conselho ; \n d ) \n examinar , por o menos uma vez por ano , a situação relativa a os movimentos de capitais e a a liberdade de pagamentos , tal como resultam de a aplicação de a constituição e de os actos de a união , devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes a os movimentos de capitais e a os pagamentos ; o comité informa o conselho e a comissão de os resultados de este exame . \n os estados-membros , a comissão e o banco central europeu nomeiam , cada um , em o máximo , dois membros de o comité . \n 3 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta uma decisão europeia que estabelece as regras relativas a a composição de o comité económico e financeiro . \n o conselho delibera após consulta a o banco central europeu e a este comité . \n o presidente de o conselho informa o parlamento europeu de essa decisão . 4 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n a comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusões a o conselho . \n secção 4 \n disposições específicas para os estados-membros cuja moeda seja o euro \n o \n 1 . \n o \n o \n , adopta medidas específicas para os estados-membros cuja moeda seja o euro , com o objectivo de : \n a ) \n reforçar a coordenação de a sua supervisão e de a respectiva disciplina orçamental ; \n b ) \n elaborar , em o que lhes diz respeito , as orientações de política económica , procurando assegurar a compatibilidade de essas orientações com as adoptadas para toda a união , e garantir a sua supervisão . \n 2 . \n 1 , só têm direito a voto os membros de o conselho que representem os estados-membros cuja moeda seja o euro . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de esses membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n o \n as regras a que obedecem as reuniões entre os ministros de os estados-membros cuja moeda seja o euro são definidas por o protocolo relativo a o eurogrupo . \n o \n 1 . \n a fim de garantir a posição de o euro em o sistema monetário internacional , o conselho , sob proposta de a comissão , adopta uma decisão europeia que estabelece as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária em as instituições e conferências financeiras internacionais competentes . \n o conselho delibera após consulta a o banco central europeu . 2 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada em as instituições e conferências financeiras internacionais . \n o conselho delibera após consulta a o banco central europeu . \n os \n 1 e 2 , só têm direito a voto os membros de o conselho que representem os estados-membros cuja moeda seja o euro . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de esses membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n secção 5 \n disposições transitórias \n o \n 1 . \n são adiante designados por « estados-membros que beneficiam de uma derrogação » os estados-membros relativamente a os quais o conselho não tenha decidido que satisfazem as condições necessárias para a adopção de o euro . \n 2 . \n não são aplicáveis a os estados-membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes disposições de a constituição : \n a ) \n o \n o \n ) ; \n b ) \n os \n o \n ) ; \n c ) \n os \n o \n o \n ) ; \n e ) \n ) ; \n f ) \n ) ; \n g ) \n ) ; \n h ) \n o \n o \n ) . \n i ) \n o \n o \n ) ; \n j ) \n o \n 2 de o artigo iii - 196 . \n o \n por conseguinte , em os artigos referidos em as alíneas a ) a j ) , por « estados-membros » entende-se os estados-membros cuja moeda seja o euro . \n 3 . \n os estados-membros que beneficiam de uma derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam excluídos de os direitos e obrigações inerentes a o sistema europeu de bancos centrais , conforme determinado em o capítulo ix de o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu . \n o \n 2 , bem como em os seguintes casos : \n a ) \n o \n o \n ) ; \n b ) \n os \n o \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os outros membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses outros membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n o \n 1 . \n por o menos de dois em dois anos , ou a pedido de um estado-membro que beneficia de uma derrogação , a comissão e o banco central europeu apresentam a o conselho relatórios sobre os progressos alcançados por os estados-membros que beneficiam de uma derrogação em o cumprimento de as suas obrigações relativas a a realização de a união económica e monetária . \n o \n os relatórios analisam igualmente se foi conseguido um elevado grau de convergência sustentada , com base em a observância , por cada um de esses estados-membros , de os seguintes critérios : \n a ) \n realização de um elevado grau de estabilidade de os preços , expresso por uma taxa de inflação que esteja próxima de a taxa de os três estados-membros , em o máximo , com melhores resultados em termos de estabilidade de os preços ; \n b ) \n o \n o \n ; \n c ) \n observância , durante por o menos dois anos , de as margens normais de flutuação previstas em o mecanismo de taxas de câmbio de o sistema monetário europeu , sem desvalorização de a moeda em relação a o euro ; \n d ) \n carácter duradouro de a convergência alcançada por o estado-membro que beneficia de uma derrogação e de a sua participação em o mecanismo de taxas de câmbio , que deve igualmente reflectir-se em os níveis de as taxas de juro a longo prazo . \n os quatro critérios estabelecidos em o presente número e os períodos durante os quais devem ser respeitados são especificados em o protocolo relativo a os critérios de convergência . \n os relatórios de a comissão e de o banco central europeu têm , de igual modo , em conta os resultados de a integração de os mercados , a situação e a evolução de a balança de transacções correntes e a análise de a evolução de os custos unitários de o trabalho e de outros índices de preços . \n 2 . \n 1 , e revoga as derrogações de os estados-membros em causa . \n o conselho delibera mediante recomendação de uma maioria qualificada de os seus membros que representem os estados-membros cuja moeda seja o euro . \n estes membros deliberam em o prazo de seis meses após o conselho ter recebido a proposta de a comissão . \n a maioria qualificada a que se refere o segundo parágrafo corresponde a , por o menos , 55 % de esses membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de os estados-membros participantes . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de esses membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 3 . \n 2 , for decidido revogar uma derrogação , o conselho , sob proposta de a comissão , adoptará regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam irrevogavelmente a taxa a a qual o euro substitui a moeda de o estado-membro em causa e estabelecem as outras medidas necessárias para a introdução de o euro como moeda única em esse estado-membro . \n o conselho delibera por unanimidade de os membros que representam os estados-membros cuja moeda seja o euro e o estado-membro em causa , após consulta a o banco central europeu . \n o \n 1 . \n o \n o \n de o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu constitui um terceiro órgão de decisão de o banco central europeu . \n 2 . \n se e enquanto existirem estados-membros que beneficiam de uma derrogação , o banco central europeu deve , em o que respeita a esses estados-membros : \n a ) \n reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais ; \n b ) \n reforçar a coordenação de as políticas monetárias de os estados-membros com o objectivo de garantir a estabilidade de os preços ; \n c ) \n supervisar o funcionamento de o mecanismo de taxas de câmbio ; \n d ) \n proceder a consultas sobre questões de a competência de os bancos centrais nacionais que afectem a estabilidade de as instituições e mercados financeiros ; \n e ) \n exercer as antigas atribuições de o fundo europeu de cooperação monetária , anteriormente assumidas por o instituto monetário europeu . \n o \n cada estado-membro que beneficia de uma derrogação trata a sua política cambial como uma questão de interesse comum . \n a o fazê-lo , tem em conta a experiência adquirida em o âmbito de a cooperação em o mecanismo de taxas de câmbio . \n o \n 1 . \n se algum estado-membro que beneficia de uma derrogação se encontrar em dificuldades , ou sob grave ameaça de dificuldades , relativamente a a sua balança de pagamentos , quer estas resultem de um desequilíbrio global de a sua balança , quer de o tipo de divisas de que dispõe , e se tais dificuldades forem susceptíveis de , designadamente , comprometer o funcionamento de o mercado interno ou a realização de a política comercial comum , a comissão procederá sem demora a a análise de a situação de esse estado , bem como de a acção que ele empreendeu ou pode empreender , em os termos de a constituição , recorrendo a todos os meios de que dispõe . \n a comissão indica as medidas cuja adopção recomenda a o estado-membro em causa . \n se a acção empreendida por um estado-membro que beneficia de uma derrogação e as medidas sugeridas por a comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes , a comissão recomendará a o conselho , após consulta a o comité económico e financeiro , a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito . \n a comissão mantém o conselho regularmente informado de a situação e de a maneira como esta evolui . \n 2 . \n o conselho adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que concedem a assistência mútua e que estabelecem as condições e modalidades de essa assistência . \n a assistência mútua pode assumir , designadamente , a forma de : \n a ) \n uma acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os estados-membros que beneficiam de uma derrogação podem recorrer ; \n b ) \n medidas necessárias para evitar desvios de tráfego , sempre que o estado-membro que beneficia de uma derrogação , que se encontre em dificuldades , mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros ; \n c ) \n concessão de créditos limitados por parte de outros estados-membros , desde que estes dêem o seu acordo . \n 3 . \n se a assistência mútua recomendada por a comissão não for concedida por o conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a comissão autorizará o estado-membro que beneficia de uma derrogação , que se encontre em dificuldades , a tomar medidas de protecção , de que a comissão fixará as condições e modalidades . \n o conselho pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades . \n o \n 1 . \n o \n o \n , um estado-membro que beneficia de uma derrogação pode , a título cautelar , tomar as medidas de protecção necessárias . \n estas devem provocar o mínimo de perturbações em o funcionamento de o mercado interno e não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado . 2 . \n 1 , o mais tardar em o momento de a sua entrada em vigor . \n o \n o \n capítulo iii \n políticas em outros domínios \n secção 1 \n emprego \n o \n o \n o \n . 2 . \n o \n . \n 1 . \n a união contribui para a realização de um elevado nível de emprego , incentivando a cooperação entre os estados-membros , apoiando e , se necessário , completando a sua acção . a o fazê-lo , respeita plenamente as competências de os estados-membros em essa matéria . 2 . \n o objectivo de alcançar um elevado nível de emprego é tomado em consideração em a definição e execução de as políticas e acções de a união . \n o \n 1 . \n o conselho europeu procede anualmente a a avaliação de a situação de o emprego em a união e adopta conclusões em essa matéria , com base em um relatório anual conjunto de o conselho e de a comissão . \n 2 . \n com base em as conclusões de o conselho europeu , o conselho , sob proposta de a comissão , adopta anualmente as orientações que os estados-membros devem ter em conta em as respectivas políticas de emprego . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu , a o comité de as regiões , a o comité económico e social e a o comité de o emprego . \n o \n 2 de o artigo iii - 179 . \n o \n 3 . \n o \n 3 e uma vez obtido o parecer de o comité de o emprego , o conselho analisa anualmente a execução de as políticas de emprego de os estados-membros , a a luz de as orientações em matéria de emprego . \n o conselho , por recomendação de a comissão , pode adoptar recomendações dirigidas a os estados-membros . 5 . \n com base em os resultados de aquela análise , o conselho e a comissão apresentam anualmente a o conselho europeu um relatório conjunto sobre a situação de o emprego em a união e a aplicação de as orientações em matéria de emprego . \n o \n a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os estados-membros e a apoiar a sua acção em o domínio de o emprego , por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas , facultando análises comparativas e consultadoria , promovendo abordagens inovadoras e avaliando a experiência adquirida , em especial mediante o recurso a projectos-piloto . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n a lei ou lei-quadro europeia não implica a harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n o \n o conselho adopta , por maioria simples , uma decisão europeia que cria um comité de o emprego , com carácter consultivo , para promover a coordenação de as políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os estados-membros . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o comité tem por atribuições : \n a ) \n acompanhar a evolução de a situação de o emprego e de as políticas de emprego em a união e em os estados-membros ; \n b ) \n o \n em o cumprimento de o seu mandato , o comité consulta os parceiros sociais . \n cada estado-membro e a comissão nomeiam dois membros de o comité . \n secção 2 \n política social \n o \n a união e os estados-membros , tendo presentes os direitos sociais fundamentais , tal como os enunciam a carta social europeia , assinada em turim , em 18 de outubro de 1961 , e a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores , de 1989 , têm por objectivos a promoção de o emprego , a melhoria de as condições de vida e de trabalho , de modo a permitir a sua harmonização , assegurando simultaneamente essa melhoria , uma protecção social adequada , o diálogo entre parceiros sociais , o desenvolvimento de os recursos humanos , tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro , e a luta contra as exclusões . \n para o efeito , a união e os estados-membros actuam tendo em conta a diversidade de as práticas nacionais , em especial em o domínio de as relações contratuais , e a necessidade de manter a capacidade concorrencial de a economia de a união . \n a união e os estados-membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas de o funcionamento de o mercado interno , que favorecerá a harmonização de os sistemas sociais , mas igualmente de os procedimentos previstos em a constituição e de a aproximação de as disposições legislativas , regulamentares e administrativas de os estados-membros . \n o \n 1 . \n o \n a ) \n melhoria , principalmente , de o ambiente de trabalho , a fim de proteger a saúde e a segurança de os trabalhadores ; \n b ) \n condições de trabalho ; \n c ) \n segurança social e protecção social de os trabalhadores ; \n d ) \n protecção de os trabalhadores em caso de rescisão de o contrato de trabalho ; \n e ) \n informação e consulta a os trabalhadores ; \n f ) \n 6 ; \n g ) \n condições de emprego de os nacionais de países terceiros que residam legalmente em o território de a união ; \n h ) \n ; \n i ) \n igualdade entre homens e mulheres quanto a as oportunidades em o mercado de trabalho e a o tratamento em o trabalho ; \n j ) \n luta contra a exclusão social ; \n k ) \n modernização de os sistemas de protecção social , sem prejuízo de a alínea c ) . \n 2 . \n 1 : \n a ) \n a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os estados-membros , através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos , desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas , promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros ; \n b ) \n 1 , a lei-quadro europeia pode estabelecer prescrições mínimas aplicáveis progressivamente , tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um de os estados-membros . \n a lei-quadro europeia deve evitar impor disciplinas administrativas , financeiras e jurídicas contrárias a a criação e a o desenvolvimento de pequenas e médias empresas . \n em todos os casos a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n 3 . \n o \n 1 , a lei oulei-quadro europeia é adoptada por o conselho , deliberando por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu , a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n o \n 1 . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n 4 . \n os \n em esse caso , o estado-membro assegurará que , o mais tardar em a data em que determinada lei-quadro europeia deva ser transposta e em a data em que determinado regulamento europeu ou decisão europeia deva ser executado , os parceiros sociais tenham introduzido , por acordo , as disposições necessárias , devendo o estado-membro em questão tomar as disposições indispensáveis para poder garantir , a qualquer momento , os resultados impostos por essa lei-quadro , esse regulamento ou essa decisão . \n 5 . \n as leis e leis-quadro europeias adoptadas a o abrigo de o presente artigo : \n a ) \n não prejudicam a faculdade de os estados-membros definirem os princípios fundamentais de os seus sistemas de segurança social , nem devem afectar substancialmente o equilíbrio financeiro de esses sistemas ; \n b ) \n não obstam a que os estados-membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a constituição . \n 6 . \n lock-out \n . \n 1 . \n o \n o \n 2 , a comissão considerar desejável uma acção de a união , consultará os parceiros sociais sobre o conteúdo de a proposta prevista . \n os parceiros sociais enviam a a comissão um parecer ou , quando adequado , uma recomendação . 4 . \n o \n o \n . \n a duração de este processo não pode exceder nove meses , salvo prorrogação decidida em comum por esses parceiros sociais e por a comissão . \n o \n 1 . \n o diálogo entre os parceiros sociais a o nível de a união pode conduzir , se estes assim o entenderem , a relações contratuais , incluindo acordos . \n o \n , a pedido conjunto de as partes signatárias , com base em regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados por o conselho , sob proposta de a comissão . \n o parlamento europeu é informado de essa adopção . \n o \n o \n , o conselho deliberará por unanimidade . \n o \n o \n a ) \n a o emprego ; \n b ) \n a o direito de o trabalho e a as condições de trabalho ; \n c ) \n a a formação e a o aperfeiçoamento profissionais ; \n d ) \n a a segurança social ; \n e ) \n a a protecção contra acidentes e doenças profissionais ; \n f ) \n a a higiene em o trabalho ; \n g ) \n a o direito sindical e a as negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores . \n para o efeito , a comissão actua em estreito contacto com os estados-membros , realizando estudos e pareceres e organizando consultas , tanto sobre os problemas que se colocam a o nível nacional , como sobre os que interessam a as organizações internacionais , nomeadamente através de iniciativas para definir orientações e indicadores , organizar o intercâmbio de as melhores práticas e preparar os elementos necessários a a vigilância e a a avaliação periódicas . \n o parlamento europeu é plenamente informado . \n antes de formular os pareceres previstos em o presente artigo , a comissão consulta o comité económico e social . \n o \n 1 . \n os estados-membros asseguram a aplicação de o princípio de a igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e masculinos , por trabalho igual ou de valor igual . \n para efeitos de o presente artigo , entende-se por « remuneração » o salário ou vencimento ordinário , de base ou mínimo , e quaisquer outras regalias pagas , directa ou indirectamente , em dinheiro ou em espécie , por a entidade patronal a o trabalhador em razão de o emprego de este último . \n a igualdade de remuneração sem discriminação em razão de o sexo implica que : \n a ) \n a remuneração de o mesmo trabalho pago a a tarefa seja estabelecida em a base de uma mesma unidade de medida ; \n b ) \n a remuneração de o trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho . \n 3 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a garantir a aplicação de o princípio de a igualdade de oportunidades e de a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho , incluindo o princípio de a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . 4 . \n a fim de assegurar , em a prática , a plena igualdade entre homens e mulheres em a vida profissional , o princípio de a igualdade de tratamento não obsta a que os estados-membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional por as pessoas de o sexo sub-representado , ou a prevenir ou compensar desvantagens em a sua carreira profissional . \n o \n os estados-membros esforçam-se por manter a equivalência existente de os regimes de férias pagas . \n o \n o \n esse relatório é enviado a o parlamento europeu , a o conselho e a o comité económico e social . \n o \n o conselho adopta , por maioria simples , uma decisão europeia que cria um comité de a protecção social , com carácter consultivo , para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os estados-membros e com a comissão . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o comité tem por atribuições : \n a ) \n acompanhar a situação social e a evolução de as políticas de protecção social em os estados-membros e em a união ; \n b ) \n promover o intercâmbio de informações , experiências e boas práticas entre os estados-membros e com a comissão ; \n c ) \n , preparar relatórios , formular pareceres ou desenvolver outras actividades em os domínios de as suas atribuições , quer a pedido de o conselho ou de a comissão , quer por iniciativa própria . \n em o cumprimento de o seu mandato , o comité estabelece os devidos contactos com os parceiros sociais . \n cada estado-membro e a comissão nomeiam dois membros de o comité . \n o \n em o relatório anual a apresentar a o parlamento europeu , a comissão consagra um capítulo especial a a evolução de a situação social em a união . \n o parlamento europeu pode convidar a comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes a a situação social . \n o \n 1 . \n a fim de melhorar as oportunidades de emprego de os trabalhadores em o mercado interno e contribuir assim para a melhoria de o nível de vida , é instituído um fundo social europeu que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional de os trabalhadores em a união , bem como facilitar a adaptação a as mutações industriais e a a evolução de os sistemas de produção , nomeadamente através de a formação e de a reconversão profissionais . 2 . \n a comissão administra o fundo . \n em estas funções , a comissão é assistida por um comité presidido por um membro de a comissão e composto por representantes de os estados-membros e de as organizações sindicais de trabalhadores e de as associações patronais . 3 . \n a lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas a o fundo . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n secção 3 \n coesão económica , social e territorial \n o \n a fim de promover um desenvolvimento harmonioso de o conjunto de a união , esta desenvolve e prossegue a sua acção em o sentido de reforçar a sua coesão económica , social e territorial . \n em especial , a união procura reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento de as diversas regiões e o atraso de as regiões mais desfavorecidas . \n entre as regiões em causa , é consagrada especial atenção a as zonas rurais , a as zonas afectadas por a transição industrial e a as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes , tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares , transfronteiriças e de montanha . \n o \n o \n a formulação e a execução de as políticas e acções de a união , bem como a realização de o mercado interno , têm em conta esses objectivos e contribuem para a sua realização . \n a união apoia igualmente a realização de esses objectivos por a acção por si desenvolvida através de os fundos com finalidade estrutural ( fundo europeu de orientação e de garantia agrícola , secção « orientação » ; fundo social europeu ; fundo europeu de desenvolvimento regional ) , de o banco europeu de investimento e de os demais instrumentos financeiros existentes . \n de três em três anos , a comissão apresenta a o parlamento europeu , a o conselho , a o comité de as regiões e a o comité económico e social um relatório sobre os progressos registados em a realização de a coesão económica , social e territorial e sobre a forma como os vários meios previstos em o presente artigo contribuíram para esses progressos . \n este relatório é acompanhado , se for caso de isso , de propostas adequadas . \n a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer quaisquer medidas específicas não inseridas em o âmbito de os fundos , sem prejuízo de as medidas adoptadas em o âmbito de as outras políticas de a união . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n o \n o fundo europeu de desenvolvimento regional tem por objectivo contribuir para a correcção de os principais desequilíbrios regionais em a união através de uma participação em o desenvolvimento e em o ajustamento estrutural de as regiões menos desenvolvidas e em a reconversão de as regiões industriais em declínio . \n o \n 1 . \n o \n um fundo de coesão , criado por lei europeia , contribui financeiramente para a realização de projectos em os domínios de o ambiente e de as redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes . \n em todos os casos a lei europeia é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n 2 . \n as primeiras disposições relativas a os fundos com finalidade estrutural e a o fundo de coesão a serem adoptadas depois de as disposições em vigor a a data de assinatura de o tratado que estabelece uma constituição para a europa são estabelecidas por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . \n o \n a lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas a o fundo europeu de desenvolvimento regional . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n o \n o \n . \n secção 4 \n agricultura e pescas \n o \n a união define e executa uma política comum de a agricultura e pescas . \n por « produtos agrícolas » entendem-se os produtos de o solo , de a pecuária e de a pesca , bem como os produtos de o primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com esses produtos . \n as referências a a política agrícola comum ou a a agricultura e a utilização de o termo « agrícola » entendem-se como abrangendo também as pescas , tendo em conta as características específicas de este sector . \n o \n 1 . \n o mercado interno abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas . 2 . \n o \n o \n o \n 1 . \n a política agrícola comum tem como objectivos : \n a ) \n incrementar a produtividade de a agricultura , fomentando o progresso técnico , assegurando o desenvolvimento racional de a produção agrícola e a utilização óptima de os factores de produção , designadamente de a mão-de-obra ; \n b ) \n assegurar , de este modo , um nível de vida equitativo a a população agrícola , designadamente por o aumento de o rendimento individual de os que trabalham em a agricultura ; \n c ) \n estabilizar os mercados ; \n d ) \n garantir a segurança de os abastecimentos ; \n e ) \n assegurar preços razoáveis em os fornecimentos a os consumidores . \n 2 . \n em a elaboração de a política agrícola comum e de os métodos especiais que ela possa implicar , toma-se em consideração : \n a ) \n a natureza particular de a actividade agrícola decorrente de a estrutura social de a agricultura e de as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas ; \n b ) \n a necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas ; \n c ) \n o facto de a agricultura constituir , em os estados-membros , um sector intimamente ligado a o conjunto de a economia . \n o \n 1 . \n o \n segundo os produtos , esta organização assume uma de as formas seguintes : \n a ) \n regras comuns em matéria de concorrência ; \n b ) \n uma coordenação obrigatória de as diversas organizações nacionais de mercado ; \n c ) \n uma organização europeia de mercado . \n 2 . \n o \n o \n uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes . \n 3 . \n 1 atinja os seus objectivos , podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia . \n o \n o \n a ) \n uma coordenação eficaz de os esforços empreendidos em os domínios de a formação profissional , de a investigação e de a divulgação de a agronomia , que pode incluir projectos ou instituições financiados em comum ; \n b ) \n acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos . \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n 2 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar um regulamento europeu ou uma decisão europeia que autorize a concessão de ajudas : \n a ) \n para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais ; \n b ) \n em o âmbito de programas de desenvolvimento económico . \n o \n 1 . \n o \n o \n e a execução de as medidas especificadas em a presente secção . \n tais propostas devem ter em conta a interdependência de as questões agrícolas mencionadas em a presente secção . \n 2 . \n o \n o \n , bem como as demais disposições necessárias a a prossecução de os objectivos de a política comum de a agricultura e pescas . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . 3 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta regulamentos europeus ou decisões europeias relativos a a fixação de os preços , de os direitos niveladores , de as ajudas e de as limitações quantitativas , bem como a a fixação e a a repartição de as possibilidades de pesca . \n o \n o \n o \n : \n a ) \n se a organização comum oferecer a os estados-membros , que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa , garantias equivalentes quanto a o emprego e a o nível de vida de os produtores interessados , tomando em consideração o ritmo de as adaptações possíveis e de as especializações necessárias ; e \n b ) \n se essa organização assegurar a as trocas comerciais em a união condições análogas a as que existem em um mercado nacional . \n 5 . \n se for criada uma organização comum para certas matérias-primas , sem que exista ainda uma organização comum para os produtos transformados correspondentes , essas matérias-primas , quando utilizadas em produtos transformados destinados a a exportação para países terceiros , podem ser importadas de o exterior de a união . \n o \n quando , em qualquer estado-membro , um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a posição concorrencial de uma produção similar em outro estado-membro , será aplicado por os estados-membros um direito de compensação a a entrada de esse produto proveniente de o estado-membro em que tal organização ou regulamentação exista , a menos que esse estado aplique um direito de compensação a a saída de o referido produto . \n a comissão adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam o montante de esses direitos , em a medida em que tal seja necessário para restabelecer o equilíbrio . \n a comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas , de que fixará as condições e modalidades . \n secção 5 \n ambiente \n o \n 1 . \n a política de a união em o domínio de o ambiente contribui para a prossecução de os seguintes objectivos : \n a ) \n a preservação , a protecção e a melhoria de a qualidade de o ambiente ; \n b ) \n a protecção de a saúde de as pessoas ; \n c ) \n a utilização prudente e racional de os recursos naturais ; \n d ) \n a promoção , em o plano internacional , de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais de o ambiente . \n 2 . \n a política de a união em o domínio de o ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado , tendo em conta a diversidade de as situações existentes em as diferentes regiões de a união . \n baseia-se em os princípios de a precaução e de a acção preventiva , em o princípio de a correcção , prioritariamente em a fonte , de os danos causados a o ambiente e em o princípio de o poluidor-pagador . \n em este contexto , as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção de o ambiente incluem , em os casos adequados , uma cláusula de salvaguarda autorizando os estados-membros a tomar , por razões ambientais não económicas , disposições provisórias sujeitas a um processo de controlo por parte de a união . \n 3 . \n em a elaboração de a sua política em o domínio de o ambiente , a união tem em conta : \n a ) \n os dados científicos e técnicos disponíveis ; \n b ) \n as condições de o ambiente em as diversas regiões de a união ; \n c ) \n as vantagens e os encargos que podem resultar de a actuação ou de a ausência de actuação ; \n d ) \n o desenvolvimento económico e social de a união em o seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado de as suas regiões . \n 4 . \n a união e os estados-membros cooperam , em o âmbito de as respectivas competências , com os países terceiros e as organizações internacionais competentes . \n as formas de cooperação de a união podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas . \n o primeiro parágrafo não prejudica a competência de os estados-membros para negociar em as instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais . \n o \n 1 . \n o \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n o \n o \n a ) \n disposições de natureza essencialmente fiscal ; \n b ) \n i ) \n o ordenamento de o território ; \n ii ) \n a gestão quantitativa de os recursos hídricos ou que digam respeito , directa ou indirectamente , a a disponibilidade de esses recursos ; \n iii ) \n ; \n c ) \n as medidas que afectem consideravelmente a escolha de um estado-membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral de o seu aprovisionamento energético . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar , por unanimidade , uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável a os domínios a que se refere o primeiro parágrafo . \n em todos os casos o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu , a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n 3 . \n a lei europeia estabelece programas gerais de acção que fixam os objectivos prioritários a atingir . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n o \n 4 . \n sem prejuízo de certas medidas adoptadas por a união , os estados-membros asseguram o financiamento e a execução de a política em matéria de ambiente . \n o \n 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um estado-membro , essa medida deve prever , sob forma adequada : \n a ) \n derrogações de carácter temporário ; e / ou \n b ) \n um apoio financeiro proveniente de o fundo de coesão . \n 6 . \n as medidas de protecção adoptadas por força de o presente artigo não obstam a que cada estado-membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas . \n essas medidas devem ser compatíveis com a constituição e são notificadas a a comissão . \n secção 6 \n defesa de os consumidores \n o \n 1 . \n a fim de promover os interesses de os consumidores e assegurar um elevado nível de defesa de estes , a união contribui para a protecção de a sa��de , de a segurança e de os interesses económicos de os consumidores , bem como para a promoção de o seu direito a a informação , a a educação e a a organização para defesa de os seus interesses . \n o \n 1 através de : \n a ) \n em o âmbito de o estabelecimento ou de o funcionamento de o mercado interno ; \n b ) \n medidas de apoio , complemento e acompanhamento de a política seguida por os estados-membros . \n 3 . \n o \n 2 . \n o \n 3 não obstam a que os estados-membros mantenham ou introduzam disposições de protecção mais estritas . \n essas disposições devem ser compatíveis com a constituição e são notificadas a a comissão . \n secção 7 \n transportes \n o \n 1 . \n em o que diz respeito a a matéria regulada em a presente secção , os objectivos de a constituição são prosseguidos em o âmbito de uma política comum de os transportes . \n o \n 1 , tendo em conta os aspectos específicos de os transportes . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece : \n a ) \n regras comuns aplicáveis a os transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino a o território de um estado-membro , ou que atravessem o território de um ou mais estados-membros ; \n b ) \n as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte em um estado-membro ; \n c ) \n medidas que permitam aumentar a segurança de os transportes ; \n d ) \n quaisquer outras medidas adequadas . \n 3 . \n 2 , são tidos em conta os casos em que a sua aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões , bem como a exploração de equipamentos de transporte . \n o \n o \n o \n , e a não ser que o conselho adopte , por unanimidade , uma decisão europeia que preveja uma derrogação , nenhum estado-membro pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria em 1 de janeiro de 1958 ou , quanto a os estados aderentes , a a data de a respectiva adesão , de tal modo que , em os seus efeitos directos ou indirectos , essas disposições se tornem menos favoráveis para os transportadores de os restantes estados-membros de o que para os transportadores nacionais de esse estado . \n o \n são compatíveis com a constituição os auxílios que vão a o encontro de as necessidades de coordenação de os transportes ou correspondam a o reembolso de certas prestações inerentes a a noção de serviço público . \n o \n qualquer medida relativa a os preços e condições de transporte , adoptada em o âmbito de a constituição , deve ter em consideração a situação económica de os transportadores . \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n 3 . \n 1 . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu e a o comité económico e social . \n 1 e assegurar que os utentes daí tirem pleno benefício . \n 4 . \n o \n 3 . \n 1 . \n fica proibido a qualquer estado-membro , salvo autorização por decisão europeia de a comissão , impor a os transportes efectuados em a união preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas . \n o \n 1 , tomando designadamente em consideração , por um lado , as exigências de uma política económica regional adequada , as necessidades de as regiões subdesenvolvidas e os problemas de as regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e , por outro , os efeitos de estes preços e condições em a concorrência entre os diferentes modos de transporte . \n após consulta de todos os estados-membros interessados , a comissão adopta as decisões europeias necessárias . \n 3 . \n 1 não é aplicável a as tarifas de concorrência . \n o \n os encargos ou taxas que , para além de os preços de transporte , forem cobrados por um transportador em a passagem de as fronteiras não devem ultrapassar um nível razoável , tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem . \n os estados-membros esforçam-se por reduzir esses custos . \n a comissão pode dirigir recomendações a os estados-membros , tendo em vista a aplicação de o presente artigo . \n o \n as disposições de a presente secção não prejudicam as medidas tomadas em a república federal de a alemanha , desde que estas sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas por a divisão de a alemanha em a economia de certas regiões de a república federal afectadas por essa divisão . \n cinco anos após a entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar uma decisão europeia que revogue o presente artigo . \n o \n é instituído junto de a comissão um comité consultivo , composto por peritos designados por os governos de os estados-membros . \n a comissão consulta-o em matéria de transportes , sempre que o considere oportuno . \n artigo iii - 245 º \n 1 . \n a presente secção é aplicável a os transportes por caminho-de-ferro , por estrada e por via navegável . 2 . \n a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas adequadas para os transportes marítimos e aéreos . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n secção 8 \n redes transeuropeias \n o \n 1 . \n e de permitir que os cidadãos de a união , os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente de as vantagens decorrentes de a criação de um espaço sem fronteiras internas , a união contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias em os sectores de as infra-estruturas de os transportes , de as telecomunicações e de a energia . 2 . \n em o âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais , a acção de a união tem por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade de as redes nacionais , bem como o acesso a essas redes . \n tem em conta , em especial , a necessidade de ligar as regiões insulares , sem litoral e periféricas a as regiões centrais de a união . \n o \n 1 . \n o \n a ) \n estabelece um conjunto de orientações que englobem os objectivos , as prioridades e as grandes linhas de as acções previstas em o domínio de as redes transeuropeias ; essas orientações identificam os projectos de interesse comum ; \n b ) \n realiza todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade de as redes , em especial em o domínio de a harmonização de as normas técnicas ; \n c ) \n pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem de o apoio de os estados-membros , identificados em o âmbito de as orientações referidas em a alínea a ) , em especial sob a forma de estudos de viabilidade , de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros ; a união pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos em a área de as infra-estruturas de transportes , em os estados-membros , através de o fundo de coesão . \n a acção de a união tem em conta a potencial viabilidade económica de os projectos . \n 2 . \n 1 . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n as orientações e projectos de interesse comum que digam respeito a o território de um estado-membro exigem o acordo de esse estado-membro . \n 3 . \n o \n a comissão , em estreita colaboração com os estados-membros , pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação . 4 . \n a união pode cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade de as redes . \n secção 9 \n investigação e desenvolvimento tecnológico e espaço \n o \n 1 . \n o \n 1 , a união incentiva , em todo o seu território , as empresas , incluindo as pequenas e médias empresas , os centros de investigação e as universidades em os seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade . \n a união apoia os seus esforços de cooperação , tendo especialmente por objectivo dar a os investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e a as empresas a possibilidade de explorarem as potencialidades de o mercado interno , nomeadamente através de a abertura de os concursos públicos nacionais , de a definição de normas comuns e de a eliminação de os obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação . 3 . \n todas as acções de a união em o domínio de a investigação e de o desenvolvimento tecnológico , incluindo os projectos de demonstração , são decididas e realizadas de acordo com a presente secção . \n o \n o \n a ) \n execução de programas de investigação , de desenvolvimento tecnológico e de demonstração , promovendo a cooperação com as empresas , os centros de investigação e as universidades , e entre estas entidades ; \n b ) \n promoção de a cooperação em matéria de investigação , de desenvolvimento tecnológico e de demonstração de a união com países terceiros e com organizações internacionais ; \n c ) \n difusão e valorização de os resultados de as actividades em matéria de investigação , de desenvolvimento tecnológico e de demonstração de a união ; \n d ) \n incentivo a a formação e a a mobilidade de os investigadores de a união . \n o \n 1 . \n a união e os estados-membros coordenam a sua acção em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico , de forma a assegurar a coerência recíproca de as políticas nacionais e de a política de a união . 2 . \n 1 , nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores , organizar o intercâmbio de as melhores práticas e preparar os elementos necessários a a vigilância e a a avaliação periódicas . \n o parlamento europeu é plenamente informado . \n o \n 1 . \n a lei europeia estabelece o programa-quadro plurianual , de o qual constam todas as acções financiadas por a união . \n é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n o programa-quadro : \n a ) \n e as respectivas prioridades ; \n b ) \n define as grandes linhas de essas acções ; \n c ) \n fixa o montante global máximo e as modalidades de a participação financeira de a união em o programa-quadro , bem como as quotas-partes respectivas de cada uma de as acções previstas . \n 2 . \n o programa-quadro plurianual é adaptado ou completado em função de a evolução de as situações . 3 . \n os programas específicos que em o âmbito de cada acção põem em prática o programa-quadro plurianual são estabelecidos por lei europeia de o conselho . \n cada programa específico define as regras de a respectiva realização , fixa a sua duração e prevê os meios considerados necessários . \n a soma de os montantes considerados necessários , previstos em os programas específicos , não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção . \n esta lei é adoptada após consulta a o parlamento europeu e a o comité económico e social . 4 . \n em complemento de as acções previstas em o programa-quadro plurianual , a lei europeia estabelece as medidas necessárias a a realização de o espaço europeu de investigação . \n é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n o \n 1 . \n para a execução de o programa-quadro plurianual , a lei ou lei-quadro europeia estabelece : \n a ) \n as regras de participação de as empresas , de os centros de investigação e de as universidades ; \n b ) \n as regras aplicáveis a a difusão de os resultados de a investigação . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n 2 . \n em a execução de o programa-quadro plurianual , a lei europeia pode estabelecer programas complementares em que apenas participem alguns estados-membros que assegurem o seu financiamento , sem prejuízo de a eventual participação de a união . \n a lei europeia fixa as regras aplicáveis a os programas complementares , nomeadamente em matéria de difusão de os conhecimentos e de acesso de outros estados-membros . \n é adoptada após consulta a o comité económico e social e mediante o acordo de os estados-membros interessados . \n 3 . \n em a execução de o programa-quadro plurianual , a lei europeia pode prever , com o acordo de os estados-membros interessados , a participação em programas de investigação e de desenvolvimento empreendidos por vários estados-membros , incluindo a participação em as estruturas criadas para a execução de esses programas . \n a lei europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n 4 . \n em a execução de o programa-quadro plurianual , a união pode prever a cooperação em matéria de investigação , de desenvolvimento tecnológico e de demonstração de a união com países terceiros ou organizações internacionais . \n as formas de essa cooperação podem ser objecto de acordos entre a união e as partes terceiras interessadas . \n o \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que visem criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias a a boa execução de os programas de investigação , de desenvolvimento tecnológico e de demonstração de a união . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu e a o comité económico e social . \n o \n 1 . \n a fim de favorecer o progresso científico e técnico , a competitividade industrial e a execução de as suas políticas , a união define uma política espacial europeia . \n para o efeito , pode promover iniciativas comuns , apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização de o espaço . 2 . \n 1 , a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias que podem assumir a forma de um programa espacial europeu . 3 . \n a união estabelece a articulação necessária com a agência espacial europeia . \n o \n em o início de cada ano , a comissão apresenta um relatório a o parlamento europeu e a o conselho . \n esse relatório incide , nomeadamente , sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação , de desenvolvimento tecnológico e de difusão de os resultados durante o ano anterior e sobre o programa de trabalhos para o ano em curso . \n secção 10 \n energia \n o \n 1 . \n em o âmbito de o estabelecimento ou de o funcionamento de o mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria de o ambiente , a política de a união em o domínio de a energia tem por objectivos : \n a ) \n assegurar o funcionamento de o mercado de a energia ; \n b ) \n assegurar a segurança de o aprovisionamento energético de a união ; e \n c ) \n promover a eficiência energética e as economias de energia , bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis . \n 2 . \n o \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n o \n 2 de o artigo iii - 234 . \n o \n 3 . \n 2 , as medidas referidas em aquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei-quadro de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n capítulo iv \n espaço de liberdade , segurança e justiça \n secção 1 \n disposições gerais \n o \n 1 . \n a união constitui um espaço de liberdade , segurança e justiça , em o respeito de os direitos fundamentais e de os diferentes sistemas e tradições jurídicos de os estados-membros . 2 . \n a união assegura a ausência de controlos de pessoas em as fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo , de imigração e de controlo de as fronteiras externas que se baseia em a solidariedade entre estados-membros e que é equitativa em relação a os nacionais de países terceiros . \n para efeitos de o presente capítulo , os apátridas são equiparados a os nacionais de países terceiros . 3 . \n a união envida esforços para garantir um elevado nível de segurança , através de medidas de prevenção de a criminalidade , de o racismo e de a xenofobia e de combate contra estes fenómenos , através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes , bem como através de o reconhecimento mútuo de as decisões judiciais em matéria penal e , se necessário , através de a aproximação de as legislações penais . 4 . \n a união facilita o acesso a a justiça , nomeadamente através de o princípio de o reconhecimento mútuo de as decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil . \n o \n o conselho europeu define as orientações estratégicas de a programação legislativa e operacional em o espaço de liberdade , segurança e justiça . \n o \n em o tocante a as propostas e iniciativas legislativas apresentadas em o âmbito de as secções 4 e 5 , os parlamentos nacionais velam por a observância de o princípio de a subsidiariedade , em conformidade com o protocolo relativo a a aplicação de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . \n o \n , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as regras através de as quais os estados-membros , em colaboração com a comissão , procedem a uma avaliação objectiva e imparcial de a execução , por parte de as autoridades de os estados-membros , de as políticas de a união referidas em o presente capítulo , especialmente para incentivar a aplicação plena de o princípio de o reconhecimento mútuo . \n o parlamento europeu e os parlamentos nacionais são informados de o teor e de os resultados de essa avaliação . \n o \n é criado em o conselho um comité permanente a fim de assegurar em a união a promoção e o reforço de a cooperação operacional em matéria de segurança interna . \n o \n os representantes de os órgãos e organismos pertinentes de a união podem ser associados a os trabalhos de o comité . \n o parlamento europeu e os parlamentos nacionais são periodicamente informados de esses trabalhos . \n o \n o presente capítulo não prejudica o exercício de as responsabilidades que incumbem a os estados-membros em matéria de manutenção de a ordem pública e de garantia de a segurança interna . \n o \n o conselho adopta regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes de os estados-membros em os domínios abrangidos por o presente capítulo , bem como entre esses serviços e a comissão . \n o \n o \n a ) \n sob proposta de a comissão ; ou \n b ) \n por iniciativa de um quarto de os estados-membros . \n secção 2 \n políticas relativas a os controlos em as fronteiras , a o asilo e a a imigração \n o \n 1 . \n a união desenvolve uma política que visa : \n a ) \n assegurar a ausência de controlos de pessoas , independentemente de a sua nacionalidade , em a passagem de as fronteiras internas ; \n b ) \n assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz de a passagem de as fronteiras externas ; \n c ) \n introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão de as fronteiras externas . \n 2 . \n 1 , a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas : \n a ) \n a a política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração ; \n b ) \n a os controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas ; \n c ) \n a as condições aplicáveis a a livre circulação de nacionais de países terceiros em a união durante um curto período ; \n d ) \n a qualquer medida necessária a a introdução gradual de um sistema integrado de gestão de as fronteiras externas ; \n e ) \n a a ausência de controlos de pessoas , independentemente de a sua nacionalidade , em a passagem de as fronteiras internas . \n 3 . \n o presente artigo não afecta a competência de os estados-membros em o que respeita a a definição geográfica de as respectivas fronteiras , de acordo com o direito internacional . \n o \n 1 . \n a união desenvolve uma política comum em matéria de asilo , de protecção subsidiária e de protecção temporária , destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância de o princípio de a não repulsão . \n 78 \n frança \n 78 \n itália \n 78 \n espanha \n 54 \n polónia \n 54 \n roménia \n 35 \n países baixos \n 27 \n grécia \n 24 \n república checa \n 24 \n bélgica \n 24 \n hungria \n 24 \n portugal \n 24 \n suécia \n 19 \n bulgária \n 18 \n áustria \n 18 \n eslováquia \n 14 \n dinamarca \n 14 \n finlândia \n 14 \n irlanda \n 13 \n lituânia \n 13 \n letónia \n 9 \n eslovénia \n 7 \n estónia \n 6 \n chipre \n 6 \n luxemburgo \n 6 \n malta \n 5 \n total \n 785 \n o \n o \n de a constituição , que , durante o período remanescente de a legislatura de 2004 - 2009 , o número de membros de o parlamento europeu possa , temporariamente , ultrapassar 750 . \n 2 . \n o \n 2 de o artigo 2 . \n de o protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união , a ponderação de os votos de a roménia e de a bulgária em o conselho europeu e em o conselho será fixada , respectivamente , em 14 e 10 . \n 3 . \n o \n o \n 41 . \n declaração relativa a a itália \n a conferência toma nota de que o protocolo relativo a a itália , anexado em 1957 a o tratado que institui a comunidade económica europeia , com as alterações introduzidas aquando de a adopção de o tratado de a união europeia , rezava o seguinte : \n « as altas partes contratantes , \n desejando resolver certos problemas específicos respeitantes a a itália , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a este tratado : \n os estados-membros de a comunidade \n tomam nota de que o governo italiano se encontra empenhado em a execução de um programa decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios estruturais de a economia italiana , designadamente através de a dotação em equipamento de as zonas menos desenvolvidas em o sul e em as ilhas e de a criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o desemprego . \n chamam a atenção para o facto de este programa de o governo italiano ter sido tomado em consideração e aprovado em os seus princípios e objectivos por organizações de cooperação internacional de que os estados-membros são membros . \n reconhecem que a consecução de os objectivos de o programa italiano corresponde a o seu interesse comum . \n acordam , com vista a facilitar a o governo italiano a realização de esta tarefa , em recomendar a as instituições de a comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos em o tratado , designadamente através de uma utilização adequada de os recursos de o banco europeu de investimento e de o fundo social europeu . \n são de opinião de que as instituições de a comunidade devem , em a aplicação de o tratado , tomar em conta o esforço que a economia italiana terá de suportar em os próximos anos , bem como a conveniência em evitar que se produzam tensões perigosas , designadamente em a balança de pagamentos ou em o nível de emprego , que possam comprometer a aplicação de este tratado em itália . \n - i , será necessário velar por que as medidas exigidas a o governo italiano não prejudiquem o cumprimento de o seu programa de expansão económica e de melhoria de o nível de vida de a população . » \n declarações de os estados-membros \n 42 . \n o \n o \n o \n o \n proporcione a os países baixos uma solução satisfatória para a situação de pagamentos líquidos negativos excessivos em que se encontra relativamente a o orçamento de a união . \n 43 . \n o \n o \n o \n , em o sentido de alterar o estatuto de as antilhas neerlandesas e / ou de aruba perante a união , apenas será apresentada com base em uma decisão tomada em conformidade com a legislação de o reino de os países baixos relativa a esses territórios . \n 44 . \n declaração de a república federal de a alemanha , de a irlanda , de a república de a hungria , de a república de a áustria e de o reino de a suécia \n a alemanha , a irlanda , a hungria , a áustria e a suécia registam que as disposições essenciais de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica não foram substancialmente alteradas desde a sua entrada em vigor e precisam de ser actualizadas , por o que preconizam a convocação de uma conferência de os representantes de os governos de os estados-membros o mais rapidamente possível . \n 45 . \n declaração de o reino de espanha e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte \n o tratado que estabelece uma constituição para a europa aplica-se a gibraltar enquanto território europeu por cujas relações externas é responsável um estado-membro . \n este facto não implica quaisquer alterações em as posições respectivas de os estados-membros em causa . \n 46 . \n declaração de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte sobre a definição de o termo « nacionais » \n em o que se refere a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , e a qualquer de os actos derivados de esses tratados ou que esses tratados mantenham em vigor , o reino unido reitera a sua declaração de 31 de dezembro de 1982 sobre a definição de o termo « nacionais » , com a ressalva de que a referência a « cidadãos de os territórios dependentes britânicos » deverá ser entendida como uma referência a « cidadãos de os territórios ultramarinos britânicos » . \n 47 . \n declaração de o reino de espanha sobre a definição de o termo « nacionais » \n o \n o \n de a constituição , é o parlamento europeu quem actualmente representa os cidadãos de a união . \n 48 . \n declaração de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o nortesobre o direito de voto para as eleições para o parlamento europeu \n o \n 49 . \n declaração de o reino de a bélgica sobre os parlamentos nacionais \n a bélgica precisa que , por força de o seu direito constitucional , tanto a câmara de representantes e o senado de o parlamento federal como as assembleias parlamentares de as comunidades e de as regiões actuam , em função de as competências exercidas por a união , como componentes de o sistema parlamentar nacional ou câmaras de o parlamento nacional . \n 50 . \n declaração de a república de a letónia e de a república de a hungriasobre a ortografia de a denominação de a moeda únicano tratado que estabelece uma constituição para a europa \n sem prejuízo de a ortografia unificada de a denominação de a moeda única de a união europeia referida em o tratado que estabelece uma constituição para a europa e ostentada em as notas de banco e moedas , a letónia e a hungria declaram que a ortografia de a denominação de a moeda única , incluindo as palavras de ela derivadas tal como utilizadas em o texto em língua letã e língua húngara de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , não é aplicável a as regras em vigor de a língua letã e de a língua húngara . \n celex test \n 36 . \n protocolo que altera o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica \n as altas partes contratantes , \n recordando a importância de que as disposições de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos , \n desejando adaptar esse tratado a as novas regras fixadas por o tratado que estabelece uma constituição para a europa , designadamente em os domínios institucional e financeiro , \n acordaram em as disposições seguintes , anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa , que alteram o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica de o seguinte modo : \n 1 . \n o \n o \n de o tratado que estabelece uma constituição para a europa . 2 . \n 1 , bem como as de os protocolos anexos a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o presente tratado devem ler-se , respectivamente , como referências a a comunidade europeia de a energia atómica e a o presente tratado . 3 . \n as disposições de o tratado que estabelece uma constituição para a europa não derrogam as de o presente tratado . » \n o \n em o título iii de o tratado ceea , os capítulos i , ii e iii passam a ser os capítulos ii , iii e iv . \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n o \n o \n , 173 . \n o \n o \n - b e 181 . \n a denominação de o título iv de o tratado ceea « disposições financeiras » é substituída por « disposições financeiras específicas » . \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n e iii - 361 . \n o \n o \n o \n o \n de a constituição . 3 . \n o \n o \n o \n o \n de o tratado ceea , o termo « directiva » é substituído por a expressão « regulamento europeu » . 5 . \n o \n , bem como de os casos em que a decisão é tomada por o tribunal de justiça de a união europeia . 6 . \n em o tratado ceea , a expressão « tribunal de justiça » é substituída por « tribunal de justiça de a união europeia » . \n o \n de o tratado ceea passa a ter a seguinte redacção : \n o \n a comunidade goza , em o território de os estados-membros , de os privilégios e imunidades necessários a o cumprimento de a sua missão , em as condições definidas em o protocolo relativo a os privilégios e imunidades de a união europeia . » \n o \n de o tratado ceea passa a ter a seguinte redacção : \n o \n salvo disposição em contrário , as disposições de o presente tratado são aplicáveis a os territórios europeus de os estados-membros e a os territórios não europeus submetidos a a sua jurisdição . \n são igualmente aplicáveis a os territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um estado-membro . \n o \n o \n de o tratado que estabelece uma constituição para a europa e que foram retomadas em o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n em derrogação de os primeiro , segundo e terceiro parágrafos : \n a ) \n o presente tratado não é aplicável a as ilhas faroé nem a a gronelândia ; \n b ) \n o presente tratado não é aplicável a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre ; \n c ) \n o presente tratado não é aplicável a os países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte não mencionados em a lista constante de o anexo ii de o tratado que estabelece uma constituição para a europa ; \n d ) \n o \n o \n de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , e que foi retomado em o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . » \n o \n de o tratado ceea passa a ter a seguinte redacção : \n o \n a comunidade pode celebrar com um ou mais estados ou organizações internacionais acordos que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos , acções em comum e procedimentos específicos . \n esses acordos são celebrados por o conselho , deliberando por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n o \n de o tratado ceea , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : \n « fazem igualmente fé as versões de o tratado em as línguas checa , dinamarquesa , eslovaca , eslovena , espanhola , estónia , finlandesa , grega , húngara , inglesa , irlandesa , letã , lituana , maltesa , polaca , portuguesa e sueca . » \n o \n as receitas e despesas de a comunidade europeia de a energia atómica , com excepção de as de a agência de aprovisionamento e de as empresas comuns , são inscritas em o orçamento de a união . \n celex test \n anexo i \n o \n de a constituição \n 1 — números de a nomenclatura combinada \n 2 — designação de os produtos \n carnes e miudezas , comestíveis \n capítulo 3 \n peixes , crustáceos e moluscos \n capítulo 4 \n leite e lacticínios ; ovos de aves ; mel natural \n capítulo 5 \n 0504 \n tripas , bexigas e buchos de animais , inteiros ou em bocados , com excepção de os de peixe \n 0515 \n produtos de origem animal , não especificados nem compreendidos em outras posições ; animais de os capítulos 1 ou 3 , mortos e impróprios para a alimentação humana \n capítulo 6 \n plantas vivas e produtos de floricultura \n capítulo 7 \n produtos hortícolas , plantas , raízes e tubérculos alimentares \n capítulo 8 \n frutas , cascas de citrino e de melões \n capítulo 9 \n 0903 ) \n capítulo 10 \n cereais \n capítulo 11 \n produtos de moagem ; malte ; amidos e féculas ; glúten ; inulina \n capítulo 12 \n sementes e frutos oleaginosos ; sementes e frutos diversos ; plantas industriais e medicinais ; palhas e forragens \n capítulo 13 \n ex 1303 \n pectina \n capítulo 15 \n 1501 \n banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira , obtidas por expressão ou por fusão \n 1502 \n sebo de bovinos , ovinos e caprinos em bruto ou obtidos por fusão , compreendendo os sebos de primeira expressão \n 1503 \n estearina-solar , óleo-estearina ; óleo de banha e óleo-margarina não emulsionada , sem qualquer mistura ou preparação \n 1504 \n gorduras e óleos , mesmo refinados , de peixe e de mamíferos marinhos \n 1507 \n óleos vegetais fixos , fluidos ou concretos em bruto purificados ou refinados \n 1512 \n óleos e gorduras , animais ou vegetais , hidrogenados , mesmo refinados , mas não preparados \n 1513 \n margarina , imitações de banha e outras gorduras alimentares preparadas \n 1517 \n resíduos provenientes de o tratamento de as matérias gordas ou de as ceras animais ou vegetais \n capítulo 16 \n preparados de carne , de peixe , de crustáceos e de moluscos \n capítulo 17 \n 1701 \n açúcar de beterraba ou de cana , em o estado sólido \n 1702 \n outros açúcares , xaropes ; sucedâneos de o mel , mesmo misturados com mel natural ; açúcar e melaço , caramelizados \n 1703 \n melaços , mesmo descorados \n * \n ) \n açúcares , xaropes e melaços aromatizados ou adicionados de corantes ( incluindo o açúcar baunilhado ou vanilina ) , com excepção de os sumos de frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção \n capítulo 18 \n 1801 \n cacau inteiro ou partido , em bruto ou torrado \n 1802 \n cascas , peles , películas e outros resíduos de cacau \n capítulo 20 \n preparados de produtos hortícolas , de frutas e de outras plantas ou partes de plantas \n capítulo 22 \n 2204 \n mosto de uvas parcialmente fermentado , mesmo amuado , excepto com álcool \n 2205 \n vinhos de uvas frescas ; mostos de uvas frescas amuados com álcool \n 2207 \n sidra , perada , hidromel e outras bebidas fermentadas \n * \n ex 2209 ( \n * \n ) \n álcool etílico , desnaturado ou não , de qualquer teor alcoólico obtido a partir de produtos agrícolas constantes de o presente anexo , com excepção de as aguardentes , licores e outras bebidas espirituosas , preparados alcoólicos compostos ( designados por extractos concentrados ) para o fabrico de bebidas \n * \n ) \n vinagres e seus sucedâneos , para usos alimentares \n capítulo 23 \n resíduos e desperdícios de as indústrias alimentares ; alimentos preparados para animais \n capítulo 24 \n 2401 \n tabaco não manipulado ; desperdícios de tabaco \n capítulo 45 \n 4501 \n cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça ; cortiça triturada , granulada ou pulverizada \n capítulo 54 \n 5401 \n linho em bruto , macerado , espadelado ou assedado , penteado ou tratado por qualquer outra forma , mas não fiado ; estopa e desperdícios , de linho ( incluindo o linho de trapo ) \n capítulo 57 \n 5701 \n ( cannabis sativa ) \n em bruto , macerado , espadelado ou assedado , penteado ou tratado por qualquer outra forma , mas não fiado ; estopa e desperdícios , de cânhamo ( incluindo o cânhamo de trapo ) \n * \n o \n o \n jo 7 de 30 . 1 . 1961 , p . \n 71 / 61 \n ) . \n celex test \n 1 . \n protocolo relativo a o papel de os parlamentos nacionais em a união europeia \n as altas partes contratantes , \n recordando que a forma como os parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção de os respectivos governos em o tocante a as actividades de a união obedece a a organização e a a prática constitucionais próprias de cada estado-membro , \n desejando incentivar uma maior participação de os parlamentos nacionais em as actividades de a união europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse , \n acordaram em as seguintes disposições , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n título i \n informações destinadas a os parlamentos nacionais \n o \n a comissão envia directamente a os parlamentos nacionais os seus documentos de consulta ( livros verdes , livros brancos e comunicações ) , aquando de a sua publicação . \n a comissão envia também a os parlamentos nacionais , a o mesmo tempo que a o parlamento europeu e a o conselho , o programa legislativo anual e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política . \n o \n os projectos de actos legislativos europeus dirigidos a o parlamento europeu e a o conselho são enviados a os parlamentos nacionais . \n para efeitos de o presente protocolo , entende-se por « projecto de acto legislativo europeu » as propostas de a comissão , as iniciativas de um grupo de estados-membros , as iniciativas de o parlamento europeu , os pedidos de o tribunal de justiça , as recomendações de o banco central europeu e os pedidos de o banco europeu de investimento , que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu . \n a comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente a os parlamentos nacionais , a o mesmo tempo que a o parlamento europeu e a o conselho . \n o parlamento europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente a os parlamentos nacionais . \n o conselho envia os projectos de actos legislativos europeus emanados de um grupo de estados-membros , de o tribunal de justiça , de o banco central europeu ou de o banco europeu de investimento a os parlamentos nacionais . \n o \n os parlamentos nacionais podem dirigir a os presidentes de o parlamento europeu , de o conselho e de a comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de determinado projecto de acto legislativo europeu com o princípio de a subsidiariedade , em os termos de o protocolo relativo a a aplicação de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . \n se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de estados-membros , o presidente de o conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados a os governos de esses estados-membros . \n se o projecto de acto legislativo europeu emanar de o tribunal de justiça , de o banco central europeu ou de o banco europeu de investimento , o presidente de o conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados a a instituição ou órgão em questão . \n o \n deve mediar um prazo de seis semanas entre a data em que um projecto de acto legislativo europeu é transmitido a os parlamentos nacionais , em as línguas oficiais de a união , e a data em que o projecto é inscrito em a ordem de o dia provisória de o conselho com vista a a sua adopção ou a a adopção de uma posição em o âmbito de um processo legislativo . \n são admissíveis excepções em casos de urgência , cujos motivos devem ser especificados em o acto ou posição de o conselho . \n salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , durante essas seis semanas não poderá verificar-se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu . \n salvo em casos urgentes devidamente fundamentados , deve mediar um prazo de dez dias entre a inscrição de o projecto de acto legislativo europeu em a ordem de o dia provisória de o conselho e a adopção de uma posição . \n o \n as ordens de o dia e os resultados de as reuniões de o conselho , incluindo as actas de as reuniões em que o conselho delibere sobre projectos de actos legislativos europeus , são transmitidos directa e simultaneamente a os parlamentos nacionais e a os governos de os estados-membros . \n os \n o \n de a constituição , os parlamentos nacionais serão informados de a iniciativa de o conselho europeu por o menos seis meses antes de ser adoptada qualquer decisão europeia . \n o \n o tribunal de contas envia o seu relatório anual , em simultâneo , não só a o parlamento europeu e a o conselho , mas também , a título de informação , a os parlamentos nacionais . \n o \n o \n o \n aplicam-se a as câmaras que o compõem . \n título ii \n o parlamento europeu e os parlamentos nacionais definem em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular a o nível de a união . \n o \n uma conferência de os órgãos parlamentares especializados em os assuntos de a união pode submeter a o parlamento europeu , a o conselho e a a comissão qualquer contributo que considere adequado . \n além de isso , essa conferência promove o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os parlamentos nacionais e o parlamento europeu , incluindo entre as respectivas comissões especializadas . \n pode ainda organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos , designadamente em matéria de política externa e de segurança comum , incluindo de política comum de segurança e defesa . \n os contributos de a conferência não vinculam os parlamentos nacionais e não condicionam as respectivas posições . \n celex test \n 26 . \n protocolo relativo a a aquisição de bens imóveis em a dinamarca \n as altas partes contratantes , \n desejando resolver certos problemas específicos que interessam a a dinamarca , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n não obstante as disposições de a constituição , a dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias . \n celex test \n tratado que estabelece uma constituição para a europa \n preâmbulo \n sua majestade o rei de os belgas , o presidente de a república checa , sua majestade a rainha de a dinamarca , o presidente de a república federal de a alemanha , o presidente de a república de a estónia , o presidente de a república helénica , sua majestade o rei de espanha , o presidente de a república francesa , a presidente de a irlanda , o presidente de a república italiana , o presidente de a república de chipre , a presidente de a república de a letónia , o presidente de a república de a lituânia , sua alteza real o grão-duque de o luxemburgo , o presidente de a república de a hungria , o presidente de malta , sua majestade a rainha de os países baixos , o presidente federal de a república de a áustria , o presidente de a república de a polónia , o presidente de a república portuguesa , o presidente de a república de a eslovénia , o presidente de a república eslovaca , a presidente de a república de a finlândia , o governo de o reino de a suécia , sua majestade a rainha de o reino unido de a grã-bretanha e de a irlanda de o norte , \n inspirando-se em o património cultural , religioso e humanista de a europa , de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis de a pessoa humana , bem como a liberdade , a democracia , a igualdade e o estado de direito , \n convencidos de que a europa , agora reunida após dolorosas experiências , tenciona progredir em a via de a civilização , de o progresso e de a prosperidade a bem de todos os seus habitantes , incluindo os mais frágeis e os mais desprotegidos , quer continuar a ser um continente aberto a a cultura , a o saber e a o progresso social , e deseja aprofundar o carácter democrático e transparente de a sua vida pública e actuar em prol de a paz , de a justiça e de a solidariedade em o mundo , \n persuadidos de que os povos de a europa , continuando embora orgulhosos de a respectiva identidade e história nacional , estão decididos a ultrapassar as antigas discórdias e , unidos por laços cada vez mais estreitos , a forjar o seu destino comum , \n certos de que , « unida em a diversidade » , a europa lhes oferece as melhores possibilidades de , respeitando os direitos de cada um e estando cientes de as suas responsabilidades para com as gerações futuras e para com a terra , prosseguir a grande aventura que faz de ela um espaço privilegiado de esperança humana , \n determinados a prosseguir a obra realizada em o âmbito de os tratados que instituem as comunidades europeias e de o tratado de a união europeia , assegurando a continuidade de o acervo comunitário , \n gratos a os membros de a convenção europeia por terem elaborado o projecto de a presente constituição , em nome de os cidadãos e de os estados de a europa , \n designaram como plenipotenciários : \n sua majestade o rei de os belgas , \n guy verhofstadt \n primeiro-ministro \n karel de gucht \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república checa , \n stanislav gross \n primeiro-ministro \n cyril svoboda \n ministro de os negócios estrangeiros \n sua majestade a rainha de a dinamarca , \n anders fogh rasmussen \n primeiro-ministro \n per stig møller \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república federal de a alemanha , \n gerhard schröder \n chanceler federal \n joseph fischer \n ministro federal de os negócios estrangeiros e vice-chanceler federal \n o presidente de a república de a estónia , \n juhan parts \n primeiro-ministro \n kristiina ojuland \n ministra de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república helénica , \n kostas karamanlis \n primeiro-ministro \n petros g . \n molyviatis \n ministro de os negócios estrangeiros \n sua majestade o rei de espanha , \n josé luis rodríguez zapatero \n presidente de o governo \n miguel angel moratinos cuyaubé \n ministro de os negócios estrangeiros e de a cooperação \n o presidente de a república francesa , \n jacques chirac \n presidente \n jean-pierre raffarin \n primeiro-ministro \n michel barnier \n ministro de os negócios estrangeiros \n a presidente de a irlanda , \n bertie ahern \n primeiro-ministro ( taoiseach ) \n dermot ahern \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república italiana , \n silvio berlusconi \n primeiro-ministro \n franco frattini \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república de chipre , \n tassos papadopoulos \n presidente \n george iacovou \n ministro de os negócios estrangeiros \n a presidente de a república de a letónia , \n vaira vīķe freiberga \n presidente \n indulis emsis \n primeiro-ministro \n artis pabriks \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república de a lituânia , \n valdas adamkus \n presidente \n algirdas mykolas brazauskas \n primeiro-ministro \n antanas valionis \n ministro de os negócios estrangeiros \n sua alteza real o grão-duque de o luxemburgo , \n jean-claude juncker \n primeiro-ministro , ministro de estado \n jean asselborn \n vice-primeiro-ministro , ministro de os negócios estrangeiros e de a imigração \n o presidente de a república de a hungria , \n ferenc gyurcsány \n primeiro-ministro \n lászló kovács \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de malta , \n the hon lawrence gonzi \n primeiro-ministro \n the hon michael frendo \n ministro de os negócios estrangeiros \n sua majestade a rainha de os países baixos , \n dr . \n j . \n p . \n balkenende \n primeiro-ministro \n dr . \n b . \n r . \n bot \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente federal de a república de a áustria , \n dr . \n wolfgang schüssel \n chanceler federal \n dr . \n ursula plassnik \n ministra federal de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república de a polónia , \n marek belka \n primeiro-ministro \n włodzimierz cimoszewicz \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república portuguesa , \n pedro miguel de santana lopes \n primeiro-ministro \n antónio victor martins monteiro \n ministro de os negócios estrangeiros e de as comunidades portuguesas \n o presidente de a república de a eslovénia , \n anton rop \n presidente de o governo \n ivo vajgl \n ministro de os negócios estrangeiros \n o presidente de a república eslovaca , \n mikuláš dzurinda \n primeiro-ministro \n eduard kukan \n ministro de os negócios estrangeiros \n a presidente de a república de a finlândia , \n matti vanhanen \n primeiro-ministro \n erkki tuomioja \n ministro de os negócios estrangeiros \n o governo de o reino de a suécia , \n göran persson \n primeiro-ministro \n laila freivalds \n ministra de os negócios estrangeiros \n sua majestade a rainha de o reino unido de a grã-bretanha e de a irlanda de o norte \n the rt . \n hon tony blair \n primeiro-ministro \n the rt . \n hon jack straw \n ministro de os negócios estrangeiros e de o commonwealth \n os quais , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma , acordaram em as disposições seguintes : \n celex test \n parte iii \n políticas e funcionamento de a união \n título i \n disposições de aplicação geral \n o \n a união assegura a coerência entre as diferentes políticas e acções previstas em a presente parte , tendo em conta os seus objectivos em a globalidade e de acordo com o princípio de a atribuição de competências . \n o \n em a realização de todas as acções previstas em a presente parte , a união tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres . \n o \n em a definição e execução de as políticas e acções previstas em a presente parte , a união tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego , a garantia de uma protecção social adequada , a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação , formação e protecção de a saúde humana . \n o \n em a definição e execução de as políticas e acções previstas em a presente parte , a união tem por objectivo combater a discriminação em razão de o sexo , raça ou origem étnica , religião ou crença , deficiência , idade ou orientação sexual . \n o \n as exigências em matéria de protecção de o ambiente devem ser integradas em a definição e execução de as políticas e acções de a união previstas em a presente parte , em especial com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável . \n o \n as exigências em matéria de defesa de os consumidores são tomadas em conta em a definição e execução de as demais políticas e acções de a união . \n o \n em a definição e execução de as políticas de a união em os domínios de a agricultura , de as pescas , de os transportes , de o mercado interno , de a investigação e desenvolvimento tecnológico e de o espaço , a união e os estados-membros têm plenamente em conta as exigências de o bem-estar de os animais enquanto seres dotados de sensibilidade , respeitando simultaneamente as disposições legislativas ou administrativas e os costumes de os estados-membros , nomeadamente em matéria de ritos religiosos , tradições culturais e património regional . \n o \n , e atendendo a a posição que os serviços de interesse económico geral ocupam , enquanto serviços a que todos em a união atribuem valor , e a o papel que desempenham em a promoção de a sua coesão social e territorial , a união e os estados-membros , dentro de os limites de as respectivas competências e em o âmbito de aplicação de a constituição , zelam por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições , designadamente económicas e financeiras , que lhes permitam cumprir as suas missões . \n a lei europeia estabelece esses princípios e condições , sem prejuízo de a competência de os estados-membros para , em a observância de a constituição , prestar , mandar executar e financiar esses serviços . \n título ii \n não discriminação e cidadania \n o \n o \n 2 de o artigo i - 4 . \n o \n . \n 1 . \n sem prejuízo de as demais disposições de a constituição e dentro de os limites de as competências que esta atribui a a união , uma lei ou lei-quadro europeia de o conselho pode estabelecer as medidas necessárias para combater a discriminação em razão de o sexo , raça ou origem étnica , religião ou crença , deficiência , idade ou orientação sexual . \n o conselho delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . 2 . \n o \n 1 , com exclusão de qualquer harmonização de as suas disposições legislativas e regulamentares . \n 1 . \n o \n o \n o \n 1 e se para tal a constituição não tiver previsto poderes de acção , podem ser estabelecidas por lei ou lei-quadro de o conselho medidas relativas a os passaportes , a os bilhetes de identidade , a as autorizações de residência ou a qualquer outro documento equiparado , bem como medidas respeitantes a a segurança social ou a a protecção social . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n o \n o \n , de qualquer cidadão de a união eleger e ser eleito em as eleições municipais e em as eleições para o parlamento europeu em o estado-membro de residência sem ser cidadão de esse estado , são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n essas regras podem prever disposições derrogatórias , sempre que problemas específicos de um estado-membro o justifiquem . \n o \n o \n e de as medidas adoptadas para a sua aplicação . \n o \n o \n 2 de o artigo i - 10 . \n o \n os estados-membros empreendem as negociações internacionais necessárias para garantir essa protecção . \n as medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia de o conselho . \n este delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o \n o \n o \n o \n o \n . \n o \n o \n o \n 1 de o artigo i - 19 . \n o \n o \n o \n esse relatório tem em conta o desenvolvimento de a união . \n o \n este delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . \n essa lei ou lei-quadro só entra em vigor após a sua aprovação por os estados-membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n título iii \n políticas e acções internas \n capítulo i \n mercado interno \n secção 1 \n estabelecimento e funcionamento de o mercado interno \n o \n 1 . \n a união adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento , em conformidade com as disposições pertinentes de a constituição . 2 . \n o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas em o qual a livre circulação de pessoas , serviços , mercadorias e capitais é assegurada em conformidade com a constituição . 3 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que definem as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado em o conjunto de os sectores abrangidos . \n os \n 1 e 2 , a comissão tem em conta a amplitude de o esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vista o estabelecimento de o mercado interno e pode propor as medidas adequadas . \n se estas medidas tomarem a forma de derrogações , devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações em o funcionamento de o mercado interno . \n o \n tiverem por efeito falsear as condições de concorrência em o mercado interno , a comissão analisará com o estado-membro interessado as condições em que tais medidas podem ser adaptadas a as normas estabelecidas por a constituição . \n o \n o \n o tribunal de justiça decide a a porta fechada . \n secção 2 \n livre circulação de pessoas e de serviços \n subsecção 1 \n trabalhadores \n o \n 1 . \n os trabalhadores têm o direito de circular livremente em a união . 2 . \n é proibida toda e qualquer discriminação , em razão de a nacionalidade , entre os trabalhadores de os estados-membros , em o que diz respeito a o emprego , a a remuneração e a as demais condições de trabalho . \n 3 . \n sem prejuízo de as limitações justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública , os trabalhadores têm o direito de : \n a ) \n responder a ofertas de emprego efectivamente feitas ; \n b ) \n deslocar-se livremente , para o efeito , em o território de os estados-membros ; \n c ) \n residir em um de os estados-membros a fim de em ele exercer uma actividade laboral , em conformidade com as disposições legislativas , regulamentares e administrativas que regem o emprego de os trabalhadores nacionais ; \n d ) \n permanecer em o território de um estado-membro depois de em ele terem exercido uma actividade laboral , em condições que sejam objecto de regulamentos europeus adoptados por a comissão . \n 4 . \n o presente artigo não é aplicável a os empregos em a administração pública . \n o \n o \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n a lei ou lei-quadro europeia tem por objectivo , designadamente : \n a ) \n assegurar uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego ; \n b ) \n eliminar os procedimentos e práticas administrativas , bem como os prazos de acesso a os empregos disponíveis , decorrentes quer de a legislação nacional , quer de acordos anteriormente celebrados entre os estados-membros , cuja manutenção constitua obstáculo a a liberalização de os movimentos de os trabalhadores ; \n c ) \n eliminar todos os prazos e outras restrições previstas quer em a legislação nacional , quer em acordos anteriormente celebrados entre os estados-membros , que imponham a os trabalhadores de os outros estados-membros condições diferentes de as que se aplicam a os trabalhadores nacionais quanto a a livre escolha de um emprego ; \n d ) \n criar mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego em as diversas regiões e indústrias . \n o \n os estados-membros fomentam , em o âmbito de um programa comum , o intercâmbio de jovens trabalhadores . \n o \n 1 . \n em o domínio de a segurança social , a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias a a realização de a livre circulação de os trabalhadores , instituindo , designadamente , um sistema que assegure a os trabalhadores migrantes , assalariados e não assalariados , e a as pessoas que de eles dependam : \n a ) \n a totalização de todos os períodos tomados em consideração por as diversas legislações nacionais , tanto para fins de aquisição e manutenção de o direito a as prestações , como para o cálculo de estas ; \n b ) \n o pagamento de as prestações a os residentes em os territórios de os estados-membros . \n 2 . \n 1 prejudica aspectos fundamentais de o seu sistema de segurança social , designadamente em o que diz respeito a o âmbito de aplicação , custo ou estrutura financeira , ou que afecta o equilíbrio financeiro de esse sistema , pode solicitar que esse projecto seja submetido a o conselho europeu . \n o \n após debate e em o prazo de quatro meses a contar de a data de a suspensão , o conselho europeu : \n a ) \n ; ou \n b ) \n solicita a a comissão que apresente uma nova proposta ; em esse caso , considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado . \n subsecção 2 \n liberdade de estabelecimento \n o \n em o âmbito de a presente subsecção , são proibidas as restrições a a liberdade de estabelecimento de os nacionais de um estado-membro em o território de outro estado-membro . \n esta proibição abrange igualmente as restrições a a constituição de agências , sucursais ou filiais por os nacionais de um estado-membro estabelecidos em o território de outro estado-membro . \n o \n , em as condições estabelecidas em a legislação de o estado-membro de estabelecimento para os seus próprios nacionais , sem prejuízo de a secção 4 , relativa a os capitais e pagamentos . \n o \n 1 . \n a lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para realizar a liberdade de estabelecimento em uma determinada actividade . \n a lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n o \n 1 , designadamente : \n a ) \n dando prioridade , em geral , a as actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento de a produção e de as trocas comerciais ; \n b ) \n assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista conhecer as situações especiais , em a união , de as diversas actividades em causa ; \n c ) \n eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes quer de a legislação nacional quer de acordos anteriormente celebrados entre os estados-membros , cuja manutenção constitua obstáculo a a liberdade de estabelecimento ; \n d ) \n velando por que os trabalhadores assalariados de um de os estados-membros , empregados em o território de outro estado-membro , possam permanecer em esse território para em ele exercerem uma actividade não assalariada , desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se chegassem a esse estado em o momento em que pretendem ter acesso a essa actividade ; \n e ) \n o \n o \n ; \n f ) \n aplicando a supressão gradual de as restrições a a liberdade de estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados , por um lado , quanto a as condições de constituição de agências , sucursais ou filiais em o território de um estado-membro e , por outro , quanto a as condições que regulam a admissão de pessoal de o estabelecimento principal em os órgãos de gestão ou de fiscalização de aquelas ; \n g ) \n , em a medida em que tal seja necessário , e a fim de tornar equivalentes essas garantias ; \n h ) \n certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas por os auxílios concedidos por os estados-membros . \n o \n a presente subsecção não se aplica a as actividades que , em um estado-membro , estejam ligadas , mesmo ocasionalmente , a o exercício de a autoridade pública . \n a lei ou lei-quadro europeia pode excluir certas actividades de a aplicação de o disposto em a presente subsecção . \n o \n 1 . \n o \n 1 . \n o \n 1 . \n a lei-quadro europeia facilita o acesso a as actividades não assalariadas e a o seu exercício . \n a lei-quadro europeia visa : \n a ) \n o reconhecimento mútuo de diplomas , certificados e outros títulos ; \n b ) \n a coordenação de as disposições legislativas , regulamentares e administrativas de os estados-membros respeitantes a o acesso a as actividades não assalariadas e a o seu exercício . \n 2 . \n em o que diz respeito a as profissões médicas , paramédicas e farmacêuticas , a eliminação progressiva de as restrições depende de a coordenação de as condições de exercício de aquelas profissões em os diversos estados-membros . \n o \n as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um estado-membro e que tenham a sua sede social , administração central ou estabelecimento principal em a união são , para efeitos de a presente subsecção , equiparadas a as pessoas singulares nacionais de os estados-membros . \n por « sociedades » entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial , incluindo as sociedades cooperativas , e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado , com excepção de as que não prossigam fins lucrativos . \n o \n o \n subsecção 3 \n liberdade de prestação de serviços \n o \n em o âmbito de a presente subsecção , são proibidas as restrições a a livre prestação de serviços em a união em relação a os nacionais de os estados-membros estabelecidos em um estado-membro que não seja o de o destinatário de a prestação . \n a lei ou lei-quadro europeia pode tornar o benefício de a presente subsecção extensivo a os prestadores de serviços nacionais de um estado terceiro estabelecidos em a união . \n o \n para efeitos de a constituição , consideram-se « serviços » as prestações realizadas normalmente mediante remuneração , em a medida em que não sejam reguladas por as disposições relativas a a livre circulação de pessoas , mercadorias e capitais . \n os serviços compreendem , designadamente : \n a ) \n actividades de natureza industrial ; \n b ) \n actividades de natureza comercial ; \n c ) \n actividades artesanais ; \n d ) \n actividades de as profissões liberais . \n sem prejuízo de a subsecção 2 , relativa a a liberdade de estabelecimento , o prestador de serviços pode , para a execução de a prestação , exercer , a título temporário , a sua actividade em o estado-membro onde a prestação é realizada , em as mesmas condições que esse estado impõe a os seus próprios nacionais . \n o \n 1 . \n a livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada por a secção 7 de o capítulo iii , relativa a os transportes . 2 . \n a liberalização de os serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização de a circulação de os capitais . \n o \n 1 . \n a lei-quadro europeia estabelece as medidas para realizar a liberalização de um determinado serviço . \n o \n 1 contempla , em geral , prioritariamente os serviços que influem de modo directo em os custos de produção ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias . \n o \n o \n o \n , caso a sua situação económica geral e a situação de o sector em causa lho permitam . \n para o efeito , a comissão dirige recomendações a os estados-membros em causa . \n o \n o \n o \n são aplicáveis a a matéria regulada em a presente subsecção . \n secção 3 \n livre circulação de mercadorias \n subsecção 1 \n união aduaneira \n o \n 1 . \n o \n 4 e a subsecção 3 , relativa a a proibição de restrições quantitativas , são aplicáveis tanto a os produtos originários de os estados-membros , como a os produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática em os estados-membros . 3 . \n consideram-se em livre prática em um estado-membro os produtos provenientes de países terceiros em relação a os quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis em esse estado-membro , e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial de esses direitos ou encargos . 4 . \n são proibidos entre os estados-membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente . \n esta proibição é igualmente aplicável a os direitos aduaneiros de natureza fiscal . 5 . \n o conselho adopta , sob proposta de a comissão , os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos de a pauta aduaneira comum . \n 6 . \n em o exercício de as funções que lhe são confiadas em o presente artigo , a comissão orienta-se : \n a ) \n por a necessidade de promover as trocas comerciais entre os estados-membros e países terceiros ; \n b ) \n por a evolução de as condições de concorrência em a união , desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade de as empresas ; \n c ) \n por as necessidades de abastecimento de a união em matérias-primas e produtos semi-acabados , cuidando que se não falseiem , entre os estados-membros , as condições de concorrência relativas a produtos acabados ; \n d ) \n por a necessidade de evitar perturbações graves em a vida económica de os estados-membros e de assegurar o desenvolvimento racional de a produção e a expansão de o consumo em a união . \n subsecção 2 \n cooperação aduaneira \n o \n em o âmbito de aplicação de a constituição , a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os estados-membros e entre estes e a comissão . \n subsecção 3 \n proibição de restrições quantitativas \n o \n é aplicável sem prejuízo de as proibições ou restrições a a importação , exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública , ordem pública e segurança pública ; de protecção de a saúde e de a vida de as pessoas e animais ou de preservação de as plantas ; de protecção de o património nacional de valor artístico , histórico ou arqueológico ; ou de protecção de a propriedade industrial e comercial . \n todavia , tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária , nem uma restrição dissimulada a o comércio entre os estados-membros . \n o \n 1 . \n os estados-membros adaptam os monopólios nacionais de natureza comercial , de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais de os estados-membros quanto a as condições de abastecimento e de comercialização . \n o presente artigo é aplicável a qualquer organismo através de o qual um estado-membro , de direito ou de facto , controle , dirija ou influencie sensivelmente , directa ou indirectamente , as importações ou as exportações entre os estados-membros . \n é igualmente aplicável a os monopólios delegados por o estado . \n 2 . \n 1 ou que restrinja o âmbito de a aplicação de os artigos relativos a a proibição de os direitos aduaneiros e de as restrições quantitativas entre os estados-membros . 3 . \n em o caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas , devem ser tomadas medidas para assegurar , em a aplicação de o presente artigo , garantias equivalentes para o emprego e o nível de vida de os produtores interessados . \n secção 4 \n capitais e pagamentos \n o \n não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de dezembro de 1993 , a o abrigo de legislação nacional ou de a união respeitante a os movimentos de capitais com destino a países terceiros ou de eles provenientes que envolvam investimento directo , incluindo o investimento imobiliário , estabelecimento , prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais . \n em o que se refere a as restrições em vigor em a estónia e em a hungria a o abrigo de as legislações nacionais , a data em questão é 31 de dezembro de 1999 . \n 2 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas a os movimentos de capitais com destino a países terceiros ou de eles provenientes que envolvam investimento directo , incluindo o investimento imobiliário , estabelecimento , prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais . \n o parlamento europeu e o conselho esforçam-se por alcançar , em toda a medida de o possível , o objectivo de a livre circulação de capitais entre estados-membros e países terceiros , sem prejuízo de outras disposições de a constituição . \n 3 . \n 2 , só uma lei ou lei-quadro europeia de o conselho pode estabelecer medidas que constituam um retrocesso em o direito de a união em relação a a liberalização de os movimentos de capitais com destino a países terceiros ou de eles provenientes . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n 1 . \n o \n a ) \n aplicarem as disposições pertinentes de o seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação em o que se refere a o seu lugar de residência ou a o lugar em que o seu capital é investido ; \n b ) \n tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções a as suas disposições legislativas e regulamentares , nomeadamente em matéria fiscal ou de supervisão prudencial de as instituições financeiras , preverem procedimentos de declaração de os movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística , ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública . \n 2 . \n a presente secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições a o direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a constituição . 3 . \n o \n o \n o \n , a comissão ou , em a ausência de decisão europeia de a comissão em o prazo de três meses a contar de a data de o pedido de o estado-membro em causa , o conselho pode adoptar uma decisão europeia segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas por um estado-membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com a constituição , desde que sejam justificadas por um de os objectivos de a união e compatíveis com o bom funcionamento de o mercado interno . \n o conselho delibera por unanimidade , a pedido de um estado membro . \n o \n sempre que , em circunstâncias excepcionais , os movimentos de capitais com destino a países terceiros ou de eles provenientes causem ou ameacem causar graves dificuldades a o funcionamento de a união económica e monetária , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que instituam medidas de salvaguarda em relação a países terceiros , por um período não superior a seis meses , se essas medidas forem estritamente necessárias . \n o conselho delibera após consulta a o banco central europeu . \n o \n o \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução a a lei europeia referida em o primeiro parágrafo . \n os actos referidos em o presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas . \n secção 5 \n regras de concorrência \n subsecção 1 \n regras aplicáveis a as empresas \n o \n 1 . \n são incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas , todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir , restringir ou falsear a concorrência em o mercado interno , designadamente as que consistam em : \n a ) \n fixar , de forma directa ou indirecta , os preços de compra ou de venda , ou quaisquer outras condições de transacção ; \n b ) \n limitar ou controlar a produção , a distribuição , o desenvolvimento técnico ou os investimentos ; \n c ) \n repartir os mercados ou as fontes de abastecimento ; \n d ) \n aplicar , relativamente a parceiros comerciais , condições desiguais em o caso de prestações equivalentes , colocando-os , por esse facto , em desvantagem em a concorrência ; \n e ) \n subordinar a celebração de contratos a a aceitação , por parte de os outros contraentes , de prestações suplementares que , por a sua natureza ou de acordo com os usos comerciais , não têm ligação com o objecto de esses contratos . \n 2 . \n são nulos os acordos ou decisões proibidos por o presente artigo . \n o \n 1 pode , todavia , ser declarado inaplicável a : \n — \n qualquer acordo , ou categoria de acordos , entre empresas , \n — \n qualquer decisão , ou categoria de decisões , de associações de empresas , e \n — \n qualquer prática concertada , ou categoria de práticas concertadas \n que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de os produtos ou para promover o progresso técnico ou económico , contanto que a os utilizadores se reserve uma parte equitativa de o lucro daí resultante , e que : \n a ) \n não imponham a as empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis a a consecução de esses objectivos ; \n b ) \n não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial de os produtos em causa . \n o \n é incompatível com o mercado interno e proibido , em a medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os estados-membros , o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante em o mercado interno ou em uma parte substancial de este . \n estas práticas abusivas podem , nomeadamente , consistir em : \n a ) \n impor , de forma directa ou indirecta , preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas ; \n b ) \n limitar a produção , a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo de os consumidores ; \n c ) \n aplicar , relativamente a parceiros comerciais , condições desiguais em o caso de prestações equivalentes , colocando-os , por esse facto , em desvantagem em a concorrência ; \n d ) \n subordinar a celebração de contratos a a aceitação , por parte de os outros contraentes , de prestações suplementares que , por a sua natureza ou de acordo com os usos comerciais , não têm ligação com o objecto de esses contratos . \n o \n o \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n esses regulamentos europeus têm por finalidade , designadamente : \n a ) \n o \n o \n o \n b ) \n o \n o \n , tendo em conta a necessidade , por um lado , de garantir uma fiscalização eficaz e , por outro , de simplificar o mais possível o controlo administrativo ; \n c ) \n , relativamente a os diversos sectores económicos ; \n d ) \n definir as funções respectivas de a comissão e de o tribunal de justiça de a união europeia quanto a a aplicação de o disposto em o presente parágrafo ; \n e ) \n definir as relações entre as legislações de os estados-membros , por um lado , e a presente subsecção e os regulamentos europeus adoptados em execução de o presente artigo , por outro . \n o \n o \n o \n . \n a pedido de um estado-membro , ou oficiosamente , e em cooperação com as autoridades competentes de os estados-membros , que lhe prestam assistência , a comissão instrui os casos de presumível infracção a estes princípios . \n se a comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . 2 . \n 1 não tiver cessado , a comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção a os princípios . \n a comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os estados-membros a tomarem as medidas necessárias para sanar a situação , fixando ela as respectivas condições e modalidades . 3 . \n o \n . \n 1 . \n o \n . 2 . \n as empresas encarregadas de a gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas a as disposições de a constituição , designadamente a as regras de concorrência , em a medida em que a aplicação de essas disposições não constitua obstáculo a o cumprimento , de direito ou de facto , de a missão particular que lhes foi confiada . \n o desenvolvimento de as trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses de a união . 3 . \n a comissão vela por a aplicação de o presente artigo e adopta , quando necessário , os regulamentos europeus ou as decisões europeias que sejam adequados . \n subsecção 2 \n auxílios concedidos por os estados-membros \n o \n 1 . \n salvo disposição em contrário de a constituição , são incompatíveis com o mercado interno , em a medida em que afectem as trocas comerciais entre os estados-membros , os auxílios concedidos por os estados-membros ou provenientes de recursos estatais , independentemente de a forma que assumam , que falseiem ou ameacem falsear a concorrência , favorecendo certas empresas ou certas produções . \n 2 . \n são compatíveis com o mercado interno : \n a ) \n os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais , em a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem de os produtos ; \n b ) \n os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ; \n c ) \n os auxílios atribuídos a a economia de certas regiões de a república federal de a alemanha afectadas por a divisão de a alemanha , desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão . \n cinco anos após a entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar uma decisão europeia que revogue a presente alínea . \n 3 . \n podem ser considerados compatíveis com o mercado interno : \n a ) \n , tendo em conta a sua situação estrutural , económica e social ; \n b ) \n os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum , ou a sanar uma perturbação grave de a economia de um estado-membro ; \n c ) \n os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas , quando não alterem as condições de as trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum ; \n d ) \n os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação de o património , quando não alterem as condições de as trocas comerciais e de a concorrência em a união de maneira que contrarie o interesse comum ; \n e ) \n as outras categorias de auxílios determinadas por regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados por o conselho sob proposta de a comissão . \n o \n 1 . \n a comissão , em cooperação com os estados-membros , procede a o exame permanente de os regimes de auxílios existentes em esses estados . \n a comissão propõe também a os estados-membros as medidas adequadas que sejam exigidas por o desenvolvimento progressivo ou por o funcionamento de o mercado interno . \n o \n , ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva , adoptará uma decisão europeia para que o estado-membro em causa suprima ou modifique esse auxílio em o prazo que ela fixar . \n o \n o \n se , em relação a este auxílio , a comissão tiver dado início a o procedimento previsto em o primeiro parágrafo de o presente número , o pedido dirigido por o estado-membro interessado a o conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o conselho se pronuncie sobre a questão . \n todavia , se o conselho não se pronunciar em o prazo de três meses a contar de a data de o pedido , caberá a a comissão decidir . \n 3 . \n para que possa apresentar as suas observações , a comissão é atempadamente informada , por os estados-membros , de os projectos relativos a a instituição ou alteração de quaisquer auxílios . \n o \n , deve sem demora dar início a o procedimento previsto em o n . \n o \n o \n o \n o \n e as categorias de auxílios que ficam dispensadas de o procedimento previsto em aquele número . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n secção 6 \n disposições fiscais \n o \n 1 . \n nenhum estado-membro pode fazer incidir , directa ou indirectamente , sobre os produtos de os outros estados-membros imposições internas , qualquer que seja a sua natureza , superiores a as que incidam , directa ou indirectamente , sobre produtos nacionais similares . \n além de isso , nenhum estado-membro pode fazer incidir sobre os produtos de os outros estados-membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções . \n 2 . \n os produtos exportados de um estado-membro para o território de outro estado-membro não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior a as imposições que sobre eles tenham incidido , directa ou indirectamente . 3 . \n relativamente a as imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios , os impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos , só podem ser concedidas exonerações e reembolsos em a exportação para outros estados-membros , ou lançados direitos de compensação sobre as importações provenientes de estados-membros , desde que as disposições projectadas tenham sido previamente aprovadas , para vigorarem por um período limitado , mediante decisão europeia adoptada por o conselho , sob proposta de a comissão . \n o \n as medidas respeitantes a a harmonização de as legislações relativas a os impostos sobre o volume de negócios , a os impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos , desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento de o mercado interno e evitar as distorções de concorrência , são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a o comité económico e social . \n secção 7 \n disposições comuns \n o \n 1 . \n o \n as medidas relativas a a aproximação de as disposições legislativas , regulamentares e administrativas de os estados-membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento de o mercado interno são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia . \n o \n 1 não se aplica a as disposições fiscais , nem a as disposições relativas a a livre circulação de pessoas e a as relativas a os direitos e interesses de os trabalhadores assalariados . 3 . \n 1 em matéria de saúde , segurança , protecção de o ambiente e defesa de os consumidores , baseia-se em um nível de protecção elevado , tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos . \n em o âmbito de as atribuições respectivas , o parlamento europeu e o conselho procuram igualmente alcançar esse objectivo . 4 . \n o \n 4 , se , após a adopção de uma medida de harmonização por lei ou lei-quadro europeia ou por regulamento europeu de a comissão , um estado-membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção de o meio de trabalho ou de o ambiente , motivadas por qualquer problema específico de esse estado-membro que tenha surgido após a adopção de a referida medida de harmonização , notificará a comissão de as disposições previstas , bem como de a sua fundamentação . \n os \n 4 e 5 , a comissão adopta uma decisão europeia que aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa , depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada a o comércio entre os estados-membros , nem um obstáculo a o funcionamento de o mercado interno . \n os \n se a complexidade de a questão o justificar , e não existindo perigo para a saúde humana , a comissão pode notificar o estado-membro em causa de que o prazo previsto em o presente número é prorrogado por um novo período de seis meses , em o máximo . \n 7 . \n 6 , um estado-membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização , a comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação de essa medida . 8 . \n o \n , a comissão ou qualquer estado-membro pode recorrer directamente a o tribunal de justiça de a união europeia , se considerar que outro estado-membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos em o presente artigo . 10 . \n o \n , medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo por a união . \n o \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a o comité económico e social . \n o \n se a comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas , regulamentares ou administrativas de os estados-membros falseia as condições de concorrência em o mercado interno , provocando uma distorção que deve ser eliminada , consultará os estados-membros em causa . \n se de esta consulta não resultar um acordo , a lei-quadro europeia estabelecerá as medidas necessárias para eliminar a distorção em causa . \n podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas em a constituição . \n o \n 1 . \n o \n após ter consultado os estados-membros , a comissão dirige a os estados-membros em causa uma recomendação sobre as medidas adequadas para evitar a distorção em causa . 2 . \n o \n o \n . \n em o âmbito de o estabelecimento ou de o funcionamento de o mercado interno , a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas a a criação de títulos europeus , a fim de assegurar uma protecção uniforme de os direitos de propriedade intelectual em a união , e a a instituição de regimes de autorização , de coordenação e de controlo centralizados a o nível de a união . \n os regimes linguísticos de os títulos europeus são estabelecidos por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n capítulo ii \n política económica e monetária \n o \n , a acção de os estados-membros e de a união implica , em as condições estabelecidas por a constituição , a adopção de uma política económica baseada em a estreita coordenação de as políticas económicas de os estados-membros , em o mercado interno e em a definição de objectivos comuns , e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência . \n paralelamente , em as condições e em os termos de a constituição , essa acção implica uma moeda única , o euro , e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas , cujo objectivo primordial é a manutenção de a estabilidade de os preços e , sem prejuízo de esse objectivo , o apoio a as políticas económicas gerais em a união , de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência . \n essa acção de os estados-membros e de a união implica a observância de os seguintes princípios orientadores : preços estáveis , finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável . \n secção 1 \n política económica \n o \n o \n o \n . \n o \n . \n 1 . \n o \n 2 . \n o conselho , por recomendação de a comissão , elabora um projecto de orientações gerais de as políticas económicas de os estados-membros e de a união e apresenta um relatório a o conselho europeu . \n o conselho europeu , com base em o relatório de o conselho , discute as conclusões sobre as orientações gerais de as políticas económicas de os estados-membros e de a união . \n o conselho , com base em essas conclusões , adopta uma recomendação que estabelece essas orientações gerais . \n o conselho informa o parlamento europeu de a sua recomendação . \n 3 . \n o \n o \n a conferência acorda em que , em os seus esforços gerais para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres , a união tem por objectivo , em as suas diversas políticas , lutar contra todas as formas de violência doméstica . \n os estados-membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir tais actos criminosos , bem como para apoiar e proteger as vítimas . \n 14 . \n o \n o \n o \n o \n , os interesses de o estado-membro em causa serão tidos devidamente em consideração . \n 15 . \n o \n a conferência recorda que o respeito de os direitos e liberdades fundamentais implica , em particular , que seja dada suficiente atenção a a protecção e observância de o direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem de as garantias estabelecidas em a lei . \n para o efeito , e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional de as decisões europeias que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade , tais decisões devem fundar-se em critérios claros e precisos . \n tais critérios deverão ser adaptados a as especificidades de cada medida restritiva . \n 16 . \n o \n 2 de o artigo iii - 167 . \n o \n o \n o \n deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência de o tribunal de justiça de as comunidades europeias e de o tribunal de primeira instância sobre a aplicabilidade de as disposições a os auxílios atribuídos a certas regiões de a república federal de a alemanha afectadas por a antiga divisão de a alemanha . \n 17 . \n o \n o \n , a conferência confirma que o reforço de o potencial de crescimento e a manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares de as políticas económica e orçamental de a união e de os estados-membros . \n a conferência reitera o seu empenhamento em as disposições relativas a a estabilidade e a o crescimento que constituem o quadro de a coordenação de as políticas orçamentais de os estados-membros . \n a conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os estados-membros serão tratados em pé de igualdade . \n em este contexto , a conferência reitera ainda o seu empenho em os objectivos de a estratégia de lisboa : criação de empregos , reformas estruturais e coesão social . \n a união tem por objectivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade de os preços . \n para tal , as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades correctas para as reformas económicas , a inovação , a competitividade e o reforço de o investimento e consumo privados em as fases de fraco crescimento económico — o que se deve reflectir em as orientações de as decisões orçamentais a o nível nacional e de a união , nomeadamente através de a reestruturação de as receitas e de as despesas públicas , sem deixar de respeitar a disciplina orçamental , em os termos de a constituição e de o pacto de estabilidade e crescimento . \n os desafios orçamentais e económicos que os estados-membros enfrentam sublinham a importância de uma política orçamental sólida a o longo de todo o ciclo económico . \n a conferência acorda em que os estados-membros devem utilizar activamente as fases de retoma económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respectivas situações orçamentais . \n o objectivo é obter progressivamente um excedente orçamental em os períodos de conjuntura favorável , criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a sustentabilidade de as finanças públicas a longo prazo . \n os estados-membros aguardam com interesse as eventuais propostas de a comissão e os novos contributos de os estados-membros em matéria de reforço e clarificação de a execução de o pacto de estabilidade e crescimento . \n os estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para aumentar o potencial de crescimento de as suas economias . \n este objectivo poderá ser apoiado por uma melhor coordenação de as políticas económicas . \n a presente declaração não prejudica os futuros debates sobre o pacto de estabilidade e crescimento . \n 18 . \n o \n o \n as medidas de incentivo e de coordenação a tomar a o nível de a união em os termos de este artigo são de natureza complementar . \n destinam-se não a harmonizar sistemas nacionais , mas antes a reforçar a cooperação entre estados-membros . \n não afectam as garantias e práticas consuetudinárias existentes em cada estado-membro em matéria de responsabilidade de os parceiros sociais . \n a presente declaração em nada prejudica as disposições de a constituição que atribuem competências a a união , designadamente em o domínio social . \n 19 . \n o \n o \n 20 . \n o \n o \n a expressão « as medidas ( … ) necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas por a divisão de a alemanha em a economia de certas regiões de a república federal afectadas por essa divisão » será interpretada de acordo com a actual jurisprudência de o tribunal de justiça de as comunidades europeias e de o tribunal de primeira instância . \n 21 . \n o \n a conferência acorda em que a acção de a união em o domínio de a investigação e desenvolvimento tecnológico respeitará devidamente as orientações e opções fundamentais de as políticas de investigação de os estados-membros . \n 22 . \n o \n o \n 23 . \n o \n 1 de o artigo iii - 273 . \n o \n o \n o \n deverá ter em conta as regras e práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais . \n 24 . \n o \n a conferência declara que , logo que for assinado o tratado que estabelece uma constituição para a europa , o secretário-geral de o conselho , alto representante para a política externa e de segurança comum , a comissão e os estados-membros deverão dar início a os trabalhos preparatórios relativos a o serviço europeu para a acção externa . \n 25 . \n o \n a conferência confirma que os estados-membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais em os domínios abrangidos por as secções 3 , 4 e 5 de o capítulo iv de o título iii de a parte iii , desde que esses acordos sejam conformes com o direito de a união . \n 26 . \n o \n o \n o \n o \n prevê que , se a lei europeia de o conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada em o final de o quadro financeiro precedente , os limites máximos e outras disposições correspondentes a o último ano de este quadro são prorrogados até a a adopção de essa lei . \n a conferência declara que , se a lei europeia de o conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada até a o final de 2006 , e em os casos em que o tratado de adesão de 16 de abril de 2003 preveja um período de escalonamento , com termo em 2006 , para a atribuição de dotações a os novos estados-membros , a atribuição de fundos a partir de 2007 será estabelecida com base em os critérios aplicados a todos os estados-membros . \n 27 . \n o \n o \n 28 . \n o \n 7 de o artigo iv - 440 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n 29 . \n o \n 2 de o artigo iv - 448 . \n o \n o \n o \n o \n o \n , que prevê que a união respeite a riqueza de a sua diversidade cultural e linguística . \n em este contexto , a conferência confirma o empenho de a união em a diversidade cultural de a europa e a particular atenção que a união continuará a dedicar a essas e outras línguas . \n o \n o \n comuniquem a o conselho , em o prazo de seis meses a contar de a data de assinatura de o tratado , a língua ou línguas em que o tratado será traduzido . \n 30 . \n declaração relativa a a ratificação de o tratado que estabelece uma constituição para a europa \n a conferência regista que se , decorrido um prazo de dois anos a contar de a data de assinatura de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , quatro quintos de os estados-membros o tiverem ratificado e um ou mais estados-membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação , o conselho europeu analisará a questão . \n celex test \n 16 . \n protocolo relativo a o regime de o franco de a comunidade financeira de o pacífico \n as altas partes contratantes , \n desejando tomar em consideração um ponto específico respeitante a a frança , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n a frança pode conservar o privilégio de emitir moeda em a nova caledónia , em a polinésia francesa e em wallis e futuna , em os termos de a sua legislação nacional , e tem poderes exclusivos para estabelecer a paridade de o franco de a comunidade financeira de o pacífico . \n celex test \n 14 . \n protocolo relativo a certas disposições relacionadas com a dinamarca em o que respeita a a união económica e monetária \n as altas partes contratantes , \n tendo em conta que a constituição de a dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo em a dinamarca antes de este país renunciar a a sua derrogação , \n tendo em conta que , em 3 de novembro de 1993 , o governo dinamarquês notificou o conselho de a sua intenção de não participar em a terceira fase de a união económica e monetária , em os termos de o ponto 1 de o protocolo relativo a certas disposições respeitantes a a dinamarca , anexo a o tratado que institui a comunidade europeia , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n a dinamarca beneficia de uma derrogação , tendo em conta a notificação feita a o conselho por o governo dinamarquês em 3 de novembro de 1993 . \n essa derrogação tem por efeito que são aplicáveis a a dinamarca todas as disposições de a constituição e de o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu que fazem referência a derrogações . \n o \n o \n o \n em caso de revogação de a derrogação , o presente protocolo deixa de ser aplicável . \n celex test \n 10 . \n protocolo sobre o procedimento relativo a os défices excessivos \n as altas partes contratantes , \n o \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o \n o \n a ) \n 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado ; \n b ) \n 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado . \n o \n o \n a ) \n « orçamental » : o que diz respeito a o governo em geral , ou seja , as administrações centrais , as autoridades regionais ou locais e os fundos de a segurança social , com exclusão de as operações comerciais tal como definidas em o sistema europeu de contas económicas integradas ; \n b ) \n « défice » : os empréstimos líquidos contraídos , tal como definidos em o sistema europeu de contas económicas integradas ; \n c ) \n « investimento » : a formação bruta de capital fixo , tal como definida em o sistema europeu de contas económicas integradas ; \n d ) \n « dívida » : a dívida global bruta , em valor nominal , existente em o final de o exercício , e consolidada por os diferentes sectores de o governo em geral , tal como definido em a alínea a ) . \n o \n o \n os estados-membros certificam-se de que os procedimentos nacionais em a área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações em esse domínio decorrentes de a constituição . \n os estados-membros devem , pronta e regularmente , apresentar a a comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis de a sua dívida . \n o \n os dados estatísticos a utilizar para a aplicação de o presente protocolo são fornecidos por a comissão . \n celex test \n 34 . \n protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união \n as altas partes contratantes , \n considerando que , a fim de organizar a transição entre , por um lado , a união europeia instituída por o tratado de a união europeia e a comunidade europeia e , por outro , a união europeia estabelecida por o tratado que estabelece uma constituição para a europa , que sucede a as duas primeiras , importa prever disposições transitórias aplicáveis antes que todas as disposições de a constituição e os actos necessários para a sua aplicação produzam efeitos , \n acordaram em as seguintes disposições , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n título i \n disposições relativas a o parlamento europeu \n o \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , uma decisão europeia que determine a composição de o parlamento europeu . \n 2 . \n durante a legislatura 2004 - 2009 , a composição e o número de representantes eleitos em cada estado-membro para o parlamento europeu são os existentes a a data de a entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , sendo o seguinte o número de representantes : \n bélgica \n 24 \n república checa \n 24 \n dinamarca \n 14 \n alemanha \n 99 \n estónia \n 6 \n grécia \n 24 \n espanha \n 54 \n frança \n 78 \n irlanda \n 13 \n itália \n 78 \n chipre \n 6 \n letónia \n 9 \n lituânia \n 13 \n luxemburgo \n 6 \n hungria \n 24 \n malta \n 5 \n países baixos \n 27 \n áustria \n 18 \n polónia \n 54 \n portugal \n 24 \n eslovénia \n 7 \n eslováquia \n 14 \n finlândia \n 14 \n suécia \n 19 \n reino unido \n 78 \n título ii \n disposições relativas a o conselho europeu e a o conselho \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n de a constituição , as disposições adiante enunciadas vigoram até 31 de outubro de 2009 . \n relativamente a as deliberações de o conselho europeu e de o conselho que exijam maioria qualificada , atribui-se a os votos de os seus membros a seguinte ponderação : \n bélgica \n 12 \n república checa \n 12 \n dinamarca \n 7 \n alemanha \n 29 \n estónia \n 4 \n grécia \n 12 \n espanha \n 27 \n frança \n 29 \n irlanda \n 7 \n itália \n 29 \n chipre \n 4 \n letónia \n 4 \n lituânia \n 7 \n luxemburgo \n 4 \n hungria \n 12 \n malta \n 3 \n países baixos \n 13 \n áustria \n 10 \n polónia \n 27 \n portugal \n 12 \n eslovénia \n 4 \n eslováquia \n 7 \n finlândia \n 7 \n suécia \n 10 \n reino unido \n 29 \n quando , em os termos de a constituição , seja obrigatório deliberar sob proposta de a comissão , as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem , em o mínimo , 232 votos que exprimam a votação favorável de a maioria de os membros . \n em os restantes casos , as deliberações são tomadas se obtiverem , em o mínimo , 232 votos que exprimam a votação favorável de , em o mínimo , dois terços de os membros . \n quando o conselho europeu ou o conselho adoptarem um acto por maioria qualificada , qualquer de os seus membros pode pedir que se verifique se os estados-membros que constituem essa maioria qualificada representam , em o mínimo , 62 % de a população total de a união . \n se essa condição não for preenchida , o acto em causa não é adoptado . \n o \n 2 é calculado de forma a que o limiar de a maioria qualificada expressa em votos não ultrapasse o que resulta de o quadro reproduzido em a declaração respeitante a o alargamento de a união europeia , incluída em a acta final de a conferência que aprovou o tratado de nice . \n 4 . \n as disposições a seguir enunciadas , relativas a a definição de a maioria qualificada , produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2009 : \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n o \n de a constituição , \n — \n o \n 1 de o artigo 3 . \n o \n de o protocolo relativo a a posição de o reino unido e de a irlanda em relação a as políticas relativas a os controlos em as fronteiras , a o asilo e a a imigração , bem como a a cooperação judiciária em matéria civil e a a cooperação policial , \n — \n o \n o \n de o protocolo relativo a a posição de a dinamarca . \n o \n 2 . \n o \n o \n os \n o \n , assim como em as outras formações cuja lista é estabelecida por decisão europeia de o conselho de os assuntos gerais , deliberando por maioria simples . \n título iii \n disposições relativas a a comissão , incluindo o ministro de os negócios estrangeiros de a união \n o \n os membros de a comissão em exercício a a data de entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa permanecem em funções até a o termo de o seu mandato . \n em o entanto , em a data de a nomeação de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , cessará o mandato de o membro que tiver a mesma nacionalidade que o referido ministro . \n título iv \n disposições respeitantes a o secretário-geral de o conselho e alto representante para a política externa e de segurança comum , e a o secretário-geral adjunto de o conselho \n o \n os mandatos de o secretário-geral de o conselho e alto representante para a política externa e de segurança comum , e de o secretário-geral adjunto de o conselho cessam em a data de entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa . \n o \n o \n de a constituição . \n título v \n disposições relativas a os órgãos consultivos \n o \n o \n bélgica \n 12 \n república checa \n 12 \n dinamarca \n 9 \n alemanha \n 24 \n estónia \n 7 \n grécia \n 12 \n espanha \n 21 \n frança \n 24 \n irlanda \n 9 \n itália \n 24 \n chipre \n 6 \n letónia \n 7 \n lituânia \n 9 \n luxemburgo \n 6 \n hungria \n 12 \n malta \n 5 \n países baixos \n 12 \n áustria \n 12 \n polónia \n 21 \n portugal \n 12 \n eslovénia \n 7 \n eslováquia \n 9 \n finlândia \n 9 \n suécia \n 12 \n reino unido \n 24 \n o \n o \n bélgica \n 12 \n república checa \n 12 \n dinamarca \n 9 \n alemanha \n 24 \n estónia \n 7 \n grécia \n 12 \n espanha \n 21 \n frança \n 24 \n irlanda \n 9 \n itália \n 24 \n chipre \n 6 \n letónia \n 7 \n lituânia \n 9 \n luxemburgo \n 6 \n hungria \n 12 \n malta \n 5 \n países baixos \n 12 \n áustria \n 12 \n polónia \n 21 \n portugal \n 12 \n eslovénia \n 7 \n eslováquia \n 9 \n finlândia \n 9 \n suécia \n 12 \n reino unido \n 24 \n celex test \n 22 . \n protocolo relativo a o direito de asilo de nacionais de os estados-membros \n as altas partes contratantes , \n o \n o \n de a constituição , a união reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados em a carta de os direitos fundamentais , \n o \n o \n de a constituição , os direitos fundamentais , garantidos por a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , fazem parte de o direito de a união enquanto princípios gerais , \n os \n 1 e 3 de o artigo i – 9 . \n o \n de a constituição , o direito de a união seja respeitado , \n o \n recordando que todos os nacionais de os estados-membros , enquanto cidadãos de a união , gozam de um estatuto e de uma protecção especiais , garantidos por os estados-membros em os termos de o disposto em o título ii de a parte i e em o título ii de a parte iii de a constituição , \n tendo presente que a constituição estabelece um espaço sem fronteiras internas e confere a todos os cidadãos de a união o direito de circularem e permanecerem livremente em o território de os estados-membros , \n desejando impedir que o instituto de o asilo seja utilizado com objectivos alheios a aqueles a que se destina , \n tendo em conta que o presente protocolo respeita a finalidade e os objectivos de a convenção de genebra , de 28 de julho de 1951 , relativa a o estatuto de os refugiados , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n atendendo a o nível de protecção de os direitos e liberdades fundamentais por parte de os estados-membros de a união europeia , cada estado-membro é considerado por os restantes como constituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo . \n assim sendo , um pedido de asilo apresentado por um nacional de um estado-membro só pode ser tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro estado-membro em os seguintes casos : \n a ) \n de a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , tomar medidas que contrariem , em o seu território , as obrigações que lhe incumbem por força de essa convenção ; \n b ) \n o \n o \n de a constituição , e enquanto o conselho ou , se for caso de isso , o conselho europeu não adoptar uma decisão europeia sobre a questão em relação a o estado-membro de que o requerente é nacional ; \n c ) \n o \n o \n o \n o \n de a constituição , relativamente a o estado-membro de que o requerente é nacional ; \n d ) \n se um estado-membro assim o decidir unilateralmente em relação a o pedido de um nacional de outro estado-membro ; em este caso , o conselho será imediatamente informado ; o pedido será tratado com base em a presunção de que é manifestamente infundado , sem que , em caso algum , o poder de decisão de o estado-membro seja afectado . \n celex test \n 2 . \n protocolo relativo a a aplicação de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade \n as altas partes contratantes , \n desejando assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível de os cidadãos de a união , \n o \n de a constituição , bem como a instituir um sistema de controlo de a aplicação de os referidos princípios , \n o \n o \n de a constituição . \n antes de propor um acto legislativo europeu , a comissão procede a amplas consultas . \n tais consultas devem , se for caso de isso , ter em conta a dimensão regional e local de as acções consideradas . \n em caso de urgência excepcional , a comissão não procederá a estas consultas , fundamentando a sua decisão em a proposta que apresentar . \n o \n para efeitos de o presente protocolo , entende-se por « projecto de acto legislativo europeu » as propostas de a comissão , as iniciativas de um grupo de estados-membros , as iniciativas de o parlamento europeu , os pedidos de o tribunal de justiça , as recomendações de o banco central europeu e os pedidos de o banco europeu de investimento , que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu . \n o \n a comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados a os parlamentos nacionais , a o mesmo tempo que a o legislador de a união . \n o parlamento europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados a os parlamentos nacionais . \n o conselho envia os projectos de actos legislativos europeus emanados de um grupo de estados-membros , de o tribunal de justiça , de o banco central europeu ou de o banco europeu de investimento , bem como os projectos alterados , a os parlamentos nacionais . \n logo que sejam aprovadas , as resoluções legislativas de o parlamento europeu e as posições de o conselho serão enviadas por estas instituições a os parlamentos nacionais . \n o \n os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente a os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . \n todos os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . \n a mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro de o projecto , bem como , em o caso de as leis-quadro europeias , as respectivas implicações para a regulamentação a aplicar por os estados-membros , incluindo , em os casos pertinentes , a legislação regional . \n as razões que permitam concluir que determinado objectivo de a união pode ser melhor alcançado a o nível de esta serão corroboradas por indicadores qualitativos e , sempre que possível , quantitativos . \n os projectos de actos legislativos europeus têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo , de natureza financeira ou administrativa , que incumba a a união , a os governos nacionais , a as autoridades regionais ou locais , a os agentes económicos e a os cidadãos , seja o menos elevado possível e seja proporcional a o objectivo a realizar . \n o \n qualquer parlamento nacional ou qualquer de as câmaras de um de esses parlamentos pode , em o prazo de seis semanas a contar de a data de envio de um projecto de acto legislativo europeu , dirigir a os presidentes de o parlamento europeu , de o conselho e de a comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões por as quais considera que o projecto em questão não obedece a o princípio de a subsidiariedade . \n cabe a cada um de os parlamentos nacionais ou a cada uma de as câmaras de um parlamento nacional consultar , em os casos pertinentes , os parlamentos regionais com competências legislativas . \n se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de estados-membros , o presidente de o conselho enviará o parecer a os governos de esses estados-membros . \n se o projecto de acto legislativo europeu emanar de o tribunal de justiça , de o banco central europeu ou de o banco europeu de investimento , o presidente de o conselho enviará o parecer a a instituição ou órgão em questão . \n o \n o parlamento europeu , o conselho e a comissão , bem como , eventualmente , o grupo de estados-membros , o tribunal de justiça , o banco central europeu ou o banco europeu de investimento , se de eles emanar o projecto de acto legislativo , têm em conta os pareceres fundamentados emitidos por os parlamentos nacionais ou por uma câmara de um de esses parlamentos . \n cada parlamento nacional dispõe de dois votos , repartidos em função de o sistema parlamentar nacional . \n em os sistemas parlamentares nacionais bicamarais , cada uma de as câmaras dispõe de um voto . \n em o caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância de o princípio de a subsidiariedade em um projecto de acto legislativo europeu representarem , por o menos , um terço de o total de os votos atribuídos a os parlamentos nacionais em os termos de o segundo parágrafo , o projecto deve ser reanalisado . \n o \n depois de essa reanálise , a comissão , ou , eventualmente , o grupo de estados-membros , o parlamento europeu , o tribunal de justiça , o banco central europeu ou o banco europeu de investimento , se de eles emanar o projecto de acto legislativo europeu , pode decidir manter o projecto , alterá-lo ou retirá-lo . \n esta decisão deve ser fundamentada . \n o \n o \n de a constituição por um estado-membro , ou por ele transmitidos , em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno , em nome de o seu parlamento nacional ou de uma câmara de esse parlamento . \n o \n o \n este relatório anual é igualmente enviado a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n celex test \n anexo ii \n países e territórios ultramarinos a os quais se aplica o título iv de a parte iii de a constituição \n — \n gronelândia \n — \n nova caledónia e dependências \n — \n polinésia francesa \n — \n territórios austrais e antárcticos franceses \n — \n ilhas wallis e futuna \n — \n mayotte \n — \n são pedro e miquelon \n — \n aruba \n — \n — \n bonaire \n — \n curaçao \n — \n saba \n — \n santo eustáquio \n — \n são martinho \n — \n anguila \n — \n ilhas caimão \n — \n ilhas malvinas-falkland \n — \n geórgia de o sul e ilhas sandwich de o sul \n — \n montserrat \n — \n pitcairn \n — \n santa helena e dependências \n — \n território antárctico britânico \n — \n território britânico de o oceano índico \n — \n ilhas turcas e caicos \n — \n ilhas virgens britânicas \n — \n bermudas \n celex test \n 31 . \n protocolo relativo a o artigo 40 . 3 . 3 de a constituição de a irlanda \n as altas partes contratantes , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n artigo único \n nenhuma disposição de o tratado que estabelece uma constituição para a europa ou de os tratados e actos que o alterem ou completem pode afectar a aplicação , em a irlanda , de o artigo 40 . 3 . 3 de a constituição de a irlanda . \n celex test \n 32 . \n o \n o \n de a constituição , respeitante a a adesão de a união a a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais \n as altas partes contratantes , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o \n o \n de a constituição , deve incluir cláusulas que preservem as características próprias de a união e de o direito de a união , nomeadamente em o que se refere : \n a ) \n a as regras específicas de a eventual participação de a união em as instâncias de controlo de a convenção europeia ; \n b ) \n a os mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos contra os estados-membros e / ou a união , conforme o caso . \n o \n deve assegurar que a adesão de a união não afecte nem as suas competências nem as atribuições de as suas instituições . \n o \n o \n o \n o \n de a constituição . \n celex test \n 12 . \n protocolo relativo a o eurogrupo \n as altas partes contratantes , \n desejosas de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte em a união europeia e , em esta perspectiva , de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita de as políticas económicas em a zona euro , \n conscientes de a necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os estados-membros cuja moeda seja o euro , em a expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os estados-membros de a união , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n os ministros de os estados-membros cuja moeda seja o euro reúnem-se entre si de maneira informal . \n estas reuniões têm lugar , em a medida de o necessário , para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única . \n em elas participa a comissão . \n o banco central europeu será convidado a participar em essas reuniões , que serão preparadas por os representantes de os ministros de as finanças de os estados-membros cuja moeda seja o euro e de a comissão . \n o \n os ministros de os estados-membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e meio , por maioria de esses estados-membros . \n celex test \n acta final \n a conferência de os representantes de os governos de os estados-membros , convocada em bruxelas , a 30 de setembro de 2003 , para adoptar de comum acordo o tratado que estabelece uma constituição para a europa , adoptou os textos seguintes : \n i . \n tratado que estabelece uma constituição para a europa \n ii . \n 1 . \n protocolo relativo a o papel de os parlamentos nacionais em a união europeia \n 2 . \n protocolo relativo a a aplicação de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade \n 3 . \n protocolo que define o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia \n 4 . \n protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu \n 5 . \n protocolo que define o estatuto de o banco europeu de investimento \n 6 . \n protocolo relativo a a localização de as sedes de as instituições e de certos órgãos , organismos e serviços de a união europeia \n 7 . \n protocolo relativo a os privilégios e imunidades de a união europeia \n 8 . \n protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia \n 9 . \n protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca \n 10 . \n protocolo sobre o procedimento relativo a os défices excessivos \n 11 . \n protocolo relativo a os critérios de convergência \n 12 . \n protocolo relativo a o eurogrupo \n 13 . \n protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em o que respeita a a união económica e monetária \n 14 . \n protocolo relativo a certas disposições relacionadas com a dinamarca em o que respeita a a união económica e monetária \n 15 . \n protocolo relativo a determinadas atribuições de o banco nacional de a dinamarca \n 16 . \n protocolo relativo a o regime de o franco de a comunidade financeira de o pacífico \n 17 . \n protocolo relativo a o acervo de schengen integrado em o âmbito de a união europeia \n 18 . \n de a constituição a o reino unido e a a irlanda \n 19 . \n protocolo relativo a a posição de o reino unido e de a irlanda em relação a as políticas relativas a os controlos em as fronteiras , a o asilo e a a imigração , bem como a a cooperação judiciária em matéria civil e a a cooperação policial \n 20 . \n protocolo relativo a a posição de a dinamarca \n 21 . \n protocolo relativo a as relações externas de os estados-membros em o que respeita a a passagem de as fronteiras externas \n 22 . \n protocolo relativo a o direito de asilo de nacionais de os estados-membros \n 23 . \n o \n o \n de a constituição \n 24 . \n o \n de a constituição \n 25 . \n protocolo relativo a as importações para a união europeia de produtos petrolíferos refinados em as antilhas neerlandesas \n 26 . \n protocolo relativo a a aquisição de bens imóveis em a dinamarca \n 27 . \n protocolo relativo a o serviço público de radiodifusão em os estados-membros \n 28 . \n de a constituição \n 29 . \n protocolo relativo a a coesão económica , social e territorial \n 30 . \n protocolo relativo a o regime especial aplicável a a gronelândia \n 31 . \n protocolo relativo a o artigo 40 . 3 . 3 de a constituição de a irlanda \n 32 . \n o \n de a constituição , respeitante a a adesão de a união a a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais \n 33 . \n protocolo relativo a os actos e tratados que completaram ou alteraram o tratado que institui a comunidade europeia e o tratado de a união europeia \n 34 . \n protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união \n 35 . \n protocolo relativo a as consequências financeiras de o termo de vigência de o tratado que institui a comunidade europeia de o carvão e de o aço e a o fundo de investigação de o carvão e de o aço \n 36 . \n protocolo que altera o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica \n iii . \n 1 . \n de a constituição \n 2 . \n anexo ii — países e territórios ultramarinos a os quais se aplicam as disposições de o título iv de a parte iii de a constituição \n a conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas , anexadas a a presente acta final : \n a . \n 1 . \n o \n 2 . \n o \n o \n 3 . \n o \n 4 . \n o \n o \n , relativa a a decisão de o conselho europeu sobre o exercício de a presidência de o conselho \n 5 . \n o \n 6 . \n o \n 7 . \n o \n 8 . \n o \n 9 . \n o \n 10 . \n o \n 11 . \n o \n 12 . \n declaração sobre as anotações relativas a a carta de os direitos fundamentais \n 13 . \n o \n 14 . \n o \n 15 . \n o \n 16 . \n o \n 2 de o artigo iii - 167 . \n o \n 17 . \n o \n 18 . \n o \n 19 . \n o \n 20 . \n o \n 21 . \n o \n 22 . \n o \n 23 . \n o \n 1 de o artigo iii - 273 . \n o \n 24 . \n o \n 25 . \n o \n 26 . \n o \n o \n 27 . \n o \n 28 . \n o \n 7 de o artigo iv - 440 . \n o \n 29 . \n o \n o \n 30 . \n declaração relativa a a ratificação de o tratado que estabelece uma constituição para a europa \n b . \n declarações respeitantes a o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia \n 31 . \n declaração relativa a as ilhas åland \n 32 . \n declaração relativa a o povo sami \n declarações respeitantes a o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca \n 33 . \n declaração relativa a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre \n 34 . \n declaração de a comissão relativa a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre \n 35 . \n declaração relativa a a central nuclear de ignalina , em a lituânia \n 36 . \n declaração relativa a o trânsito terrestre de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia \n 37 . \n declaração relativa a as unidades 1 e 2 de a central nuclear de bohunice v 1 , em a eslováquia \n 38 . \n declaração relativa a chipre \n 39 . \n declaração sobre o protocolo relativo a a posição de a dinamarca \n 40 . \n declaração sobre o protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união \n 41 . \n declaração relativa a a itália \n a conferência , de igual modo , tomou nota de as declarações a seguir enumeradas , anexadas a a presente acta final : \n 42 . \n o \n 43 . \n o \n 44 . \n declaração de a república federal de a alemanha , de a irlanda , de a república de a hungria , de a república de a áustria e de o reino de a suécia \n 45 . \n declaração de o reino de espanha e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte \n 46 . \n declaração de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte sobre a definição de o termo « nacionais » \n 47 . \n declaração de o reino de espanha sobre a definição de o termo « nacionais » \n 48 . \n declaração de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte sobre o direito de voto para as eleições para o parlamento europeu \n 49 . \n declaração de o reino de a bélgica sobre os parlamentos nacionais \n 50 . \n declaração de a república de a letónia e de a república de a hungria sobre a ortografia de a denominação de a moeda única em o tratado que estabelece uma constituição para a europa \n hecho en roma , el veintinueve de octubre del de os mil cuatro . \n v římě dne dvacátého devátého října dva tisíce čtyři \n udfærdiget i rom den niogtyvende oktober to tusind og fire . \n geschehen zu rom am neunundzwanzigsten oktober zweitausendundvier . \n kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne üheksandal päeval roomas \n έγινε στη ρώμη , στις είκοσι εννέα οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα . \n done at rome on the twenty-ninth day of october in the year two thousand and four . \n fait a a rome , le vingt-neuf octobre deux mille quatre . \n arna dhéanamh sa róimh , an naoú lá fichead de dheireadh fómhair sa bhliain dhá mhíle is a ceathair \n fatto a roma , addi ' ventinove ottobre duemilaquattro . \n romā , divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit devītajā oktobrī \n priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt devintą dieną romoje \n kelt rómában , a kétezer-negyedik év október havának huszonkilencedik napján \n magħmul f'ruma fid-disa ' u għoxrin jum ta ' ottubru tas-sena elfejn u erbgħa \n gedaan te roma , de negenentwintigste oktober tweeduizendvier . \n sporządzono w rzymie dnia dwudziestego dziewiątego października roku dwutysięcznego czwartego \n feito em roma , em vinte e nove de outubro de dois mil e quatro \n v ríme dvadsiatehodeviateho októbra dvetisícštyri \n v rimu , devetindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri \n tehty roomassa kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä . \n som skedde i rom den tjugonionde oktober tjugohundrafyra . \n pour sa majesté le roi des belges \n voor zijne majesteit de koning der belgen \n für seine majestät den könig der belgier \n *** assinatura *** \n cette signature engage également la communauté française , la communauté flamande , la communauté germanophone , la région wallonne , la région flamande et la région de bruxelles-capitale . \n deze handtekening verbindt eveneens de vlaamse gemeenschap , de franse gemeenschap , de duitstalige gemeenschap , het vlaamse gewest , het waalse gewest en het brussels hoofdstedelijk gewest . \n diese unterschrift bindet zugleich die deutschsprachige gemeinschaft , die flämische gemeinschaft , die französische gemeinschaft , die wallonische region , die flämische region und die region brüssel-hauptstadt . \n za prezidenta české republiky \n *** assinatura *** \n for hendes majestæt danmarks dronning \n *** assinatura *** \n für den präsidenten der bundesrepublik deutschland \n *** assinatura *** \n eesti vabariigi presidendi nimel \n *** assinatura *** \n για τον πρόεδρο της ελληνικής δημοκρατίας \n *** assinatura *** \n por su majestad el rey de españa \n *** assinatura *** \n pour le président de la république française \n *** assinatura *** \n thar ceann uachtarán em a héireann \n for the president of ireland \n *** assinatura *** \n per il presidente della repubblica italiana \n *** assinatura *** \n για τον πρόεδρο της κυπριακής δημοκρατίας \n *** assinatura *** \n latvijas republikas valsts prezidentes vārdā \n *** assinatura *** \n lietuvos respublikos prezidento vardu \n *** assinatura *** \n pour son altesse royale le grand-duc de luxembourg \n *** assinatura *** \n a magyar köztársaság elnöke részéről \n *** assinatura *** \n għall-president ta ' malta \n *** assinatura *** \n voor hare majesteit de koningin der nederlanden \n *** assinatura *** \n für den bundespräsidenten der republik österreich \n *** assinatura *** \n za prezydenta rzeczypospolitej polskiej \n *** assinatura *** \n por o presidente de a república portuguesa \n *** assinatura *** \n za predsednika republike slovenije \n *** assinatura *** \n za prezidenta slovenskej republiky \n *** assinatura *** \n suomen tasavallan presidentin puolesta \n för republiken finlands president \n *** assinatura *** \n för konungariket sveriges regering \n *** assinatura *** \n for her majesty the queen of the united kingdom of great britain and northern ireland \n *** assinatura *** \n han firmado asimismo la presente acta final , en su condición de estados candidatos a la adhesión a la unión europea , observadores ante la conferencia : \n tento závěrečný akt rovněž podepsali pozorovatelé při konferenci , jakožto státy kandidující em a přistoupení k evropské unii : \n følgende observatører ved konferencen har ligeledes undertegnet denne slutakt i deres egenskab af kandidatstater til den europæiske union : \n als beobachter bei der konferenz haben in ihrer eigenschaft als kandidaten für den beitritt zur europäischen union ferner diese schlussakte unterzeichnet : \n käesoleva lõppakti on allkirjastanud euroopa liidu kandidaatriikide esindajatena ka konverentsi vaatlejad : \n την παρούσα τελική πράξη υπέγραψαν επίσης , υπό την ιδιότητά τους ως υποψηφίων για προσχώρηση στην ευρωπαϊκή ένωση κρατών , οι παρατηρητές κατά τη διάσκεψη : \n the following have also signed this final act , in their capacity as candidate states for accession to the european union , having been observers to the conference : \n ont également signé le présent acte final , en leur qualité d'états candidats a a l'adhésion de l'union européenne , observateurs auprès de la conférence : \n shínigh em a breathnóirí seo a leanas ag an gcomhdháil an ionstraim chríochnaítheach seo freisin ina gcáil mar stáit iarrthacha don aontas eorpach : \n hanno altresì firmato il presente atto finale , in qualità di stati candidati all'unione europea , osservatori nella conferenza \n šo nobeiguma aktu kā eiropas savienības pievienošanās kandidātvalstu vadītāji ir parakstījuši arī šādi konferences novērotāji : \n baigiamąjį aktą taip pat pasirašo į europos sąjungą stojančios valstybės kandidatės , konferencijos stebėtojos : \n ezt az záróokmányt a európai unió tagjelölt államaiként , amelyek a konferencián megfigyelőként vettek részt , a következők is aláírták : \n iffirmaw ukoll dan l-att finali , fil-kapaċità tagħhom ta ' stati kandidati ta ' l-unjoni ewropea , bħala osservaturi għall-konferenza : \n deze slotakte is tevens ondertekend door de volgende kandidaat-lidstaten van de europese unie , waarnemers bij de conferentie : \n niniejszy akt końcowy został również podpisany przez państwa kandydujące de o przystąpienia de o unii europejskiej , będące obserwatorami przy konferencji : \n assinaram igualmente a presente acta final , em a qualidade de estados candidatos a a adesão a a união europeia , observadores em a conferência : \n v postavení štátov uchádzajúcich sa o pristúpenie k európskej únii a v postavení pozorovateľov em a konferencii podpísali tento záverečný akt : \n to sklepno listino so kot države kandidatke za pristop k evropski uniji in kot opazovalke konference , podpisali tudi \n tämän päätösasiakirjan ovat euroopan unionin jäsenehdokasvaltioina allekirjoittaneet myös konferenssiin tarkkailijoina osallistuneet : \n nedanstående observatörer vid konferensen har , i sin egenskap av kandidatstater inför anslutning till europeiska unionen , likaledes undertecknat denna slutakt : \n з a pe публика бьлгария \n *** assinatura *** \n pentru românia \n *** assinatura *** \n türkiye cumhuriyeti adına \n *** assinatura *** \n celex test \n 27 . \n protocolo relativo a o serviço público de radiodifusão em os estados-membros \n as altas partes contratantes , \n considerando que a radiodifusão de serviço público em os estados-membros se encontra directamente associada a as necessidades de natureza democrática , social e cultural de cada sociedade , bem como a a necessidade de preservar o pluralismo em os meios de comunicação social , \n acordaram em a disposição interpretativa seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n as disposições de a constituição não prejudicam o poder de os estados-membros proverem a o financiamento de o serviço público de radiodifusão , em a medida em que esse financiamento seja concedido a os organismos de radiodifusão para efeitos de cumprimento de a missão de serviço público , tal como confiada , definida e organizada por cada um de os estados-membros , e em a medida em que esse financiamento não afecte as condições de as trocas comerciais , nem a concorrência em a união de forma que contrarie o interesse comum , devendo ser tida em conta a realização de a missão de esse serviço público . \n celex test \n 9 . \n protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca \n as altas partes contratantes , \n recordando que a república checa , a república de a estónia , a república de chipre , a república de a letónia , a república de a lituânia , a república de a hungria , a república de malta , a república de a polónia , a república de a eslovénia e a república eslovaca aderiram em 1 de maio de 2004 a as comunidades europeias e a a união europeia instituída por o tratado de a união europeia , \n o \n o \n de a constituição prevê a revogação de o tratado de 16 de abril de 2003 relativo a as adesões acima referidas , \n o \n o \n de a constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas em um protocolo , de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados , \n considerando que algumas de essas disposições devem ser sujeitas a as adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com a constituição , sem que o seu alcance jurídico seja alterado , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n primeira parte \n disposições relativas a o acto de adesão de 16 de abril de 2003 \n título i \n princípios \n o \n para efeitos de o presente protocolo : \n a ) \n por « acto de adesão de 16 de abril de 2003 » , entende-se o acto relativo a as condições de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca , e a as adaptações de os tratados em que se funda a união europeia ; \n b ) \n por « tratado que institui a comunidade europeia » ( « tratado ce » ) e « tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica » ( « tratado ceea » ) , entendem-se estes tratados , completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de 1 de maio de 2004 ; \n c ) \n por « tratado de a união europeia » ( « tratado ue » ) , entende-se este tratado , completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de a adesão ; \n d ) \n por « comunidade » , entende-se uma ou ambas as comunidades referidas em a alínea b ) , consoante o caso ; \n e ) \n por « estados-membros actuais » , entendem-se os seguintes estados-membros : o reino de a bélgica , o reino de a dinamarca , a república federal de a alemanha , a república helénica , o reino de espanha , a república francesa , a irlanda , a república italiana , o grão-ducado de o luxemburgo , o reino de os países baixos , a república de a áustria , a república portuguesa , a república de a finlândia , o reino de a suécia e o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte ; \n f ) \n por « novos estados-membros » , entendem-se os seguintes estados-membros : a república checa , a república de a estónia , a república de chipre , a república de a letónia , a república de a lituânia , a república de a hungria , a república de malta , a república de a polónia , a república de a eslovénia e a república eslovaca . \n o \n o \n o \n de a constituição , produziram efeitos , em as condições previstas em aquele tratado , a partir de 1 de maio de 2004 . \n o \n 1 . \n as disposições de o acervo de schengen integradas em o âmbito de a união por o protocolo anexo a o tratado que estabelece uma constituição para a europa ( a seguir denominado « protocolo de schengen » ) e os actos em elas baseados ou de algum modo com elas relacionados , enumerados em o anexo i de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , bem como quaisquer outros actos adoptados antes de 1 de maio de 2004 , vinculam os novos estados-membros e são aplicáveis em esses estados a partir de 1 de maio de 2004 . \n o \n 1 , embora vinculem os novos estados-membros a partir de 1 de maio de 2004 , só são aplicáveis em um novo estado-membro por força de uma decisão europeia de o conselho para o efeito , após verificação , segundo os procedimentos de avaliação de schengen aplicáveis , de o cumprimento em esse novo estado-membro de as condições necessárias a a aplicação de todas as partes de o acervo em causa . \n o conselho , após consulta a o parlamento europeu , delibera por unanimidade de os membros que representam os governos de os estados-membros relativamente a os quais as disposições referidas em o presente número já tenham entrado em vigor e de o representante de o governo de o estado-membro relativamente a o qual essas disposições devam entrar em vigor . \n os membros de o conselho que representam os governos de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte participarão em essa decisão em a medida em que a mesma diga respeito a o acervo de schengen e a os actos em ele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses estados-membros participam . \n 3 . \n de o protocolo de schengen vinculam os novos estados-membros a partir de 1 de maio de 2004 . \n 4 . \n os novos estados-membros ficam obrigados , relativamente a as convenções ou instrumentos em o domínio de a justiça e de os assuntos internos que sejam indissociáveis de a realização de os objectivos de o tratado ue , a : \n a ) \n aderir a aqueles que tenham sido abertos para assinatura por os estados-membros actuais a 1 de maio de 2004 , e a aqueles que o conselho tiver elaborado em os termos de o título vi de o tratado ue e recomendado para adopção por os estados-membros ; \n b ) \n introduzir medidas , administrativas e outras , idênticas a as adoptadas a 1 de maio de 2004 por os estados-membros actuais ou por o conselho , destinadas a facilitar a cooperação prática entre as instituições e as organizações de os estados-membros que actuem em o domínio de a justiça e de os assuntos internos . \n o \n o \n de a constituição . \n 1 . \n os novos estados-membros , que aderiram , por o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , a as decisões e acordos aprovados por os representantes de os governos de os estados-membros , reunidos em o conselho , ficam obrigados a aderir a qualquer outro acordo , celebrado por os estados-membros actuais , relativo a o funcionamento de a união ou a as actividades de esta . 2 . \n de o tratado ce e a as que são indissociáveis de a realização de os objectivos de o tratado ce , bem como a os protocolos relativos a a interpretação de estas convenções por o tribunal de justiça de as comunidades europeias , assinados por os estados-membros actuais , e a iniciar , para o efeito , negociações com estes estados-membros , a fim de em eles serem introduzidas as adaptações necessárias . \n o \n 1 . \n os novos estados-membros ficam obrigados a aderir , em os termos de o presente protocolo , a os acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados conjuntamente por os estados-membros actuais e por a união ou por a comunidade europeia de a energia atómica , bem como a os acordos celebrados por estes estados que estejam relacionados com esses acordos ou convenções . \n 4 , bem como a os acordos com a bielorrússia , a china , o chile , o mercosul e a suíça , celebrados ou assinados conjuntamente por a comunidade e por os seus estados-membros actuais , deve ser decidida por a celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o conselho , deliberando por unanimidade em nome de os estados-membros , e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão . \n este procedimento não prejudica as competências próprias de a união e de a comunidade europeia de a energia atómica , nem afecta a repartição de poderes entre estas e os estados-membros em o que se refere a a celebração de tais acordos em o futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão . \n a comissão deve negociar esses protocolos em nome de os estados-membros com base em directrizes de negociação aprovadas por o conselho , deliberando por unanimidade após consulta a um comité composto por representantes de os estados-membros . \n a comissão deve apresentar a o conselho os projectos de protocolos para celebração . \n 2 . \n 1 , os novos estados-membros passam a ter , em o âmbito de esses acordos e convenções , os mesmos direitos e obrigações que os estados-membros actuais . 3 . \n 1 \n o \n o \n 1 , os novos estados-membros devem aplicar as disposições de os acordos celebrados conjuntamente por os estados-membros actuais e por a comunidade com a áfrica de o sul , a argélia , a antiga república jugoslava de a macedónia , a arménia , o azerbaijão , a bulgária , o cazaquistão , a coreia de o sul , a croácia , o egipto , a federação de a rússia , a geórgia , israel , a jordânia , o líbano , marrocos , o méxico , a moldávia , o quirguizistão , a roménia , são marinho , a síria , a tunísia , o turquemenistão , a turquia , a ucrânia e o usbequistão , bem como as disposições de outros acordos celebrados conjuntamente por os estados-membros actuais e por a comunidade antes de 1 de maio de 2004 . \n o \n 1 . \n se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de maio de 2004 , a união , a comunidade europeia de a energia atómica e os estados-membros tomam , em o âmbito de as respectivas competências , as medidas necessárias para resolver a situação . \n 5 . \n a partir de 1 de maio de 2004 , os novos estados-membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos a os têxteis celebrados por a comunidade com países terceiros . \n as restrições quantitativas aplicadas por a união a as importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas de modo a ter em conta a adesão de os novos estados-membros . \n se as alterações a os acordos e convénios bilaterais relativos a os têxteis ainda não tiverem entrado em vigor em 1 de maio de 2004 , a união efectuará as necessárias adaptações a as suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão de os novos estados-membros . \n 6 . \n as restrições quantitativas aplicadas por a união a as importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base em as importações de produtos siderúrgicos provenientes de os países fornecedores em causa efectuadas por os novos estados-membros durante os anos imediatamente anteriores a a assinatura de o tratado de adesão . \n 7 . \n a gestão de os acordos de pesca celebrados antes de 1 de maio de 2004 por os novos estados-membros com países terceiros deve ser efectuada por a união . \n os direitos e obrigações decorrentes de estes acordos para os novos estados-membros não são afectados durante o período em que as disposições de os acordos sejam provisoriamente mantidas . \n logo que possível , mas sempre antes de o termo de os acordos referidos em o primeiro parágrafo , devem ser adoptadas , caso a caso , por o conselho , sob proposta de a comissão , decisões europeias adequadas que prevejam a continuação de as actividades de pesca decorrentes de aqueles acordos , incluindo a eventual prorrogação de alguns de eles por períodos máximos de um ano . \n 8 . \n com efeitos a contar de 1 de maio de 2004 , os novos estados-membros devem retirar-se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros , nomeadamente de o acordo centro-europeu de comércio livre . \n em a medida em que os acordos entre um ou mais novos estados-membros , por um lado , e um ou mais estados terceiros , por outro , não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes de a constituição , e designadamente de o presente protocolo , o novo estado-membro deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas . \n se a adaptação de um acordo celebrado antes de a adesão com um ou mais países terceiros suscitar dificuldades a um novo estado-membro , este retirar-se-á de o acordo , segundo as disposições em ele previstas . \n 9 . \n os novos estados-membros devem tomar as medidas adequadas para adaptar , se necessário , a os direitos e obrigações decorrentes de a sua adesão a a união a sua posição relativamente a as organizações internacionais e a os acordos internacionais em que sejam igualmente parte a união ou a comunidade europeia de a energia atómica ou outros estados-membros . \n em especial , os novos estados-membros devem retirar-se , a 1 de maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após esta data , de os acordos internacionais de pesca e de as organizações em que a união seja igualmente parte , a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca . \n o \n os actos adoptados por as instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas em o presente protocolo conservam a sua natureza jurídica ; em especial , os processos de alteração de esses actos continuam a ser-lhes aplicáveis . \n o \n as disposições de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar , a título não transitório , actos adoptados por as instituições , órgãos ou organismos de a comunidade ou de a união europeia instituída por o tratado ue , tal como interpretadas por o tribunal de justiça de as comunidades europeias e por o tribunal de primeira instância , permanecem em vigor sob reserva de a aplicação de o segundo parágrafo . \n estas disposições têm a mesma natureza jurídica e ficam sujeitas a as mesmas regras que os actos por elas revogados ou alterados . \n o \n os textos de os actos de as instituições , órgãos ou organismos de a comunidade ou de a união europeia instituída por o tratado ue , bem como os textos de os actos de o banco central europeu , adoptados antes de 1 de maio de 2004 e redigidos em as línguas checa , estónia , letã , lituana , húngara , maltesa , polaca , eslovena e eslovaca fazem fé , a partir de aquela data , em as mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé em as outras línguas . \n o \n quando deixarem de ser aplicáveis , as disposições transitórias consignadas em o presente protocolo podem ser revogadas por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n a aplicação de a constituição e de os actos adoptados por as instituições fica sujeita , a título transitório , a as disposições derrogatórias previstas em o presente protocolo . \n título ii \n disposições permanentes \n o \n o \n . \n as medidas enumeradas em o anexo iv de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 devem ser aplicadas em as condições previstas em esse anexo . \n o \n por lei europeia de o conselho , as disposições constantes de o presente protocolo relativas a a política agrícola comum podem sofrer as adaptações que se revelem necessárias em consequência de alterações de o direito de a união . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n título iii \n disposições temporárias \n o \n as medidas enumeradas em os anexos v , vi , vii , viii , ix , x , xi , xii , xiii e xiv de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 aplicam-se , em relação a os novos estados-membros , em as condições definidas em esses anexos . \n o \n 1 . \n o \n o \n de a decisão 2000 / 597 / ce , euratom de o conselho , de 29 de setembro de 2000 , relativa a o sistema de recursos próprios de as comunidades europeias ( \n 2 \n ) , ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua , incluem os direitos aduaneiros calculados com base em as taxas resultantes de a pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito , aplicada por a união em as trocas comerciais de os novos estados-membros com países terceiros . 2 . \n o \n 1 de o artigo 2 . \n de a decisão 2000 / 597 / ce , euratom são iguais a dois terços de a base anual . \n o \n o \n de a decisão 2000 / 597 / ce , euratom , é também igual a dois terços de a base anual . 3 . \n o \n o \n de a decisão 2000 / 597 / ce , euratom , as matérias colectáveis niveladas de o iva de os novos estados-membros são calculadas com base em dois terços de a matéria colectável não nivelada de o iva e dois terços de o seu rnb . \n o \n 1 . \n o orçamento de a união para o exercício de 2004 foi adaptado de forma a ter em conta a adesão de os novos estados-membros , através de um orçamento rectificativo que entrou em vigor em 1 de maio de 2004 . 2 . \n 1 , bem como o ajustamento retroactivo de os duodécimos mensais para o período compreendido entre janeiro e abril de 2004 que se aplicam apenas a os estados-membros actuais , são convertidos em oitavos a mobilizar em o período compreendido entre maio e dezembro de 2004 . \n os ajustamentos retroactivos resultantes de qualquer orçamento rectificativo posterior adoptado em 2004 são igualmente convertidos em partes iguais a mobilizar durante o resto de o ano . \n o \n em o primeiro dia útil de cada mês , a união paga a a república checa , a chipre , a malta e a a eslovénia , a título de despesas em o âmbito de o orçamento de a união , um oitavo em 2004 , a partir de 1 de maio de 2004 , e um duodécimo em 2005 e 2006 de os seguintes montantes de compensação orçamental temporária : \n ( milhões de euros , a preços de 1999 ) \n 2004 \n 2005 \n 2006 \n república checa \n 125 , 4 \n 178 , 0 \n 85 , 1 \n chipre \n 68 , 9 \n 119 , 2 \n 112 , 3 \n malta \n 37 , 8 \n 65 , 6 \n 62 , 9 \n eslovénia \n 29 , 5 \n 66 , 4 \n 35 , 5 \n o \n em o primeiro dia útil de cada mês , a união paga a a república checa , a a estónia , a chipre , a a letónia , a a lituânia , a a hungria , a malta , a a polónia , a a eslovénia e a a eslováquia , a título de despesas em o âmbito de o orçamento de a união , um oitavo em 2004 , a partir de 1 de maio de 2004 , e um duodécimo em 2005 e 2006 de os seguintes montantes de um mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros : \n ( milhões de euros , a preços de 1999 ) \n 2004 \n 2005 \n 2006 \n república checa \n 174 , 7 \n 91 , 55 \n 91 , 55 \n estónia \n 15 , 8 \n 2 , 90 \n 2 , 90 \n chipre \n 27 , 7 \n 5 , 05 \n 5 , 05 \n letónia \n 19 , 5 \n 3 , 40 \n 3 , 40 \n lituânia \n 34 , 8 \n 6 , 30 \n 6 , 30 \n hungria \n 155 , 3 \n 27 , 95 \n 27 , 95 \n malta \n 12 , 2 \n 27 , 15 \n 27 , 15 \n polónia \n 442 , 8 \n 550 , 00 \n 450 , 0 \n eslovénia \n 65 , 4 \n 17 , 85 \n 17 , 85 \n eslováquia \n 63 , 2 \n 11 , 35 \n 11 , 35 \n para qualquer cálculo de a repartição de os fundos estruturais para os anos de 2004 , 2005 e 2006 , são tidos em conta os montantes de 1 000 milhões de euros para a polónia e 100 milhões de euros para a república checa incluídos em o mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros . \n o \n 1 . \n os novos estados-membros a seguir enumerados devem pagar os seguintes montantes a o fundo de investigação de o carvão e de o aço referido em a decisão 2002 / 234 / ceca de os representantes de os governos de os estados-membros , reunidos em o conselho , de 27 de fevereiro de 2002 , relativa a as consequências financeiras de a cessação de vigência de o tratado ceca e a o fundo de investigação de o carvão e de o aço ( \n 3 \n ) : \n ( milhões de euros , a preços actuais ) \n república checa \n 39 , 88 \n estónia \n 2 , 50 \n letónia \n 2 , 69 \n hungria \n 9 , 93 \n polónia \n 92 , 46 \n eslovénia \n 2 , 36 \n eslováquia \n 20 , 11 \n 2 . \n as contribuições para o fundo de investigação de o carvão e de o aço são efectuadas em quatro prestações com início em 2006 e são pagas de o modo seguinte , sempre em o primeiro dia útil de o primeiro mês de cada ano : \n 2006 : \n 15 % \n 2007 : \n 20 % \n 2008 : \n 30 % \n 2009 : \n 35 % \n o \n 1 . \n salvo disposição em contrário de o presente protocolo , não são assumidos compromissos financeiros a o abrigo de o programa phare ( \n 4 \n ) , de o programa de cooperação transfronteiriça em o âmbito de o programa phare ( \n 5 \n ) , de os fundos de pré-adesão para chipre e malta ( \n 6 \n ) , de o programa ispa ( \n 7 \n ) e de o programa sapard ( \n 8 \n ) , a favor de os novos estados-membros a partir de 31 de dezembro de 2003 . \n a partir de 1 de janeiro de 2004 , os novos estados-membros têm o mesmo tratamento que os actuais estados-membros em o que se refere a as despesas a o abrigo de as três primeiras rubricas de as perspectivas financeiras , conforme definidas em o acordo interinstitucional de 6 de maio de 1999 ( \n 9 \n ) , sob reserva de as especificações e excepções pontuais a seguir mencionadas ou de disposição em contrário de o presente protocolo . \n os montantes máximos de as dotações suplementares para as rubricas 1 , 2 , 3 e 5 de as perspectivas financeiras relacionadas com o alargamento constam de o anexo xv de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n todavia , antes de a adesão de o novo estado-membro em causa , não pode ser assumido nenhum compromisso financeiro para qualquer programa ou agência a o abrigo de o orçamento para 2004 . \n 10 \n o \n o \n 1257 / 1999 de o conselho , de 17 de maio de 1999 , relativo a o apoio de o fundo europeu de orientação e de garantia agrícola ( feoga ) a o desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos ( \n 11 \n ) , sob reserva de as condições referidas em a alteração de este regulamento constante de o anexo ii de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n 3 . \n 1 , a partir de 1 de janeiro de 2004 , os novos estados-membros participam , em os mesmos termos e condições que os actuais estados-membros , em programas e agências de a união com financiamento de o orçamento geral de a união . 4 . \n a comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição de o regime de pré-adesão para o regime resultante de a aplicação de o presente artigo . \n o \n 1 . \n a partir de 1 de maio de 2004 , os concursos , as adjudicações , as execuções e os pagamentos relativos a a assistência de pré-adesão em o âmbito de o programa phare , de o programa de cooperação transfronteiriça em o âmbito de o programa phare e de os fundos de pré-adesão para chipre e malta , são geridos , em os novos estados-membros , por agências de execução . \n o \n o \n 3906 / 89 ( \n 12 \n se essas decisões em o sentido de renunciar a o controlo ex-ante não forem adoptadas antes de 1 de maio de 2004 , os contratos assinados entre 1 de maio de 2004 e a data em que forem tomadas as decisões de a comissão não serão elegíveis para efeitos de assistência de pré-adesão . \n ex-ante \n 2 . \n 1 , incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após 1 de maio de 2004 , continuarão a reger-se por as regras e regulamentos de os instrumentos de financiamento de pré-adesão e serão imputadas a os respectivos capítulos orçamentais até a o encerramento de os programas e projectos em causa . \n não obstante , os processos relativos a os contratos públicos iniciados após 1 de maio de 2004 decorrerão em os termos de os actos aplicáveis de a união . 3 . \n o \n as acções a realizar em o âmbito de estes programas têm de ser adjudicadas em os dois anos seguintes e os desembolsos devem ser efectuados , tal como previsto em o acordo de financiamento ( \n 13 \n ) , normalmente em o final de o terceiro ano a contar de a autorização . \n não são concedidas prorrogações de o prazo de adjudicação . \n a título excepcional e em casos devidamente justificados , podem ser concedidas prorrogações limitadas para o desembolso . \n o \n 1 , bem como de o programa ispa , e uma transição harmoniosa entre as regras aplicáveis antes e depois de 1 de maio de 2004 , a comissão pode tomar as medidas adequadas para garantir que o pessoal estatutário necessário em os novos estados-membros seja mantido durante um período máximo de quinze meses a contar de 1 de maio de 2004 . \n o \n 259 / 68 ( \n 14 \n ) . \n o \n 5 . \n o \n 1268 / 1999 não possam continuar a ser financiados a título de esse instrumento , poderão ser integrados em programas de desenvolvimento rural e ser financiados por o fundo europeu de orientação e garantia agrícola . \n o \n o \n o \n 1260 / 1999 de o conselho , de 21 de junho de 1999 , que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( \n 15 \n ) . \n o \n 1 . \n entre 1 de maio de 2004 e o final de 2006 , a união presta assistência financeira temporária , a seguir designada « instrumento de transição » , a os novos estados-membros para desenvolver e reforçar a sua capacidade administrativa de execução e cumprimento de o direito de a união e de a comunidade europeia de a energia atómica , bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares . \n 2 . \n esta assistência deve responder a a necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas , através de acções que não podem ser financiadas por os fundos com finalidade estrutural , designadamente em as seguintes : \n a ) \n justiça e assuntos internos ( reforço de o sistema judiciário , controlo de as fronteiras externas , estratégia de luta contra a corrupção , reforço de as capacidades de os serviços responsáveis por a aplicação de a lei ) ; \n b ) \n controlo financeiro ; \n c ) \n protecção de os interesses financeiros de a união e de a comunidade europeia de a energia atómica e luta contra a fraude ; \n d ) \n mercado interno , incluindo a união aduaneira ; \n e ) \n ambiente ; \n f ) \n serviços veterinários e constituição de capacidade administrativa em matéria de segurança alimentar ; \n g ) \n estruturas administrativas e de controlo em o domínio de a agricultura e de o desenvolvimento rural , incluindo o sistema integrado de gestão e de controlo ( sigc ) ; \n h ) \n segurança nuclear ( reforço de a eficácia e de a competência de as autoridades responsáveis por a segurança nuclear e de as organizações que lhes prestam apoio técnico , bem como de os organismos públicos responsáveis por a gestão de os resíduos radioactivos ) ; \n i ) \n estatísticas ; \n j ) \n reforço de a administração pública , segundo as necessidades identificadas em o relatório exaustivo de avaliação elaborado por a comissão e não abrangidas por os fundos com finalidade estrutural . \n 3 . \n o \n 3906 / 89 de o conselho , de 18 de dezembro de 1989 , relativo a a ajuda económica a favor de determinados países de a europa central e oriental ( \n 16 \n 4 . \n o \n o \n de o regulamento financeiro aplicável a o orçamento geral de as comunidades europeias ( \n 17 \n ) ou de a lei europeia que o substituir . \n em o que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional , continuará a ser aplicável o procedimento de convite a a apresentação de propostas através de a rede de pontos de contacto em os estados-membros , tal como previsto em os acordos-quadro com os estados-membros actuais para efeitos de a assistência de pré-adesão . \n o montante de as dotações de autorização para o instrumento de transição , a preços de 1999 , é de 200 milhões de euros em 2004 , 120 milhões de euros em 2005 e 60 milhões de euros em 2006 . \n as dotações anuais são autorizadas por a autoridade orçamental , dentro de os limites de as perspectivas financeiras , conforme definidas em o acordo interinstitucional de 6 de maio de 1999 . \n o \n 1 . \n é criado um mecanismo financeiro schengen , a título temporário , a fim de ajudar os estados-membros beneficiários , entre 1 de maio de 2004 e o fim de 2006 , a financiar acções em as novas fronteiras externas de a união , tendo em vista a aplicação de o acervo de schengen e os controlos em as fronteiras externas . \n a fim de preencher as lacunas identificadas em a preparação de a participação em schengen , são elegíveis para financiamento a o abrigo de o mecanismo financeiro schengen os seguintes tipos de acções : \n a ) \n investimento em a construção , renovação ou melhoria de as infra-estruturas de passagem de fronteiras e edifícios conexos ; \n b ) \n investimento em qualquer tipo de equipamento operacional ( p . ex . , equipamento de laboratório , instrumentos de detecção , equipamento e programas para o sistema de informação schengen — sisii , meios de transporte ) ; \n c ) \n formação de guardas de fronteira ; \n d ) \n apoio a as despesas logísticas e operacionais . \n 2 . \n são disponibilizados os seguintes montantes , a o abrigo de o mecanismo financeiro schengen , sob a forma de subsídios de montante fixo a os estados-membros beneficiários a seguir enumerados : \n ( milhões de euros , a preços de 1999 ) \n 2004 \n 2005 \n 2006 \n estónia \n 22 , 90 \n 22 , 90 \n 22 , 90 \n letónia \n 23 , 70 \n 23 , 70 \n 23 , 70 \n lituânia \n 44 , 78 \n 61 , 07 \n 29 , 85 \n hungria \n 49 , 30 \n 49 , 30 \n 49 , 30 \n polónia \n 93 , 34 \n 93 , 33 \n 93 , 33 \n eslovénia \n 35 , 64 \n 35 , 63 \n 35 , 63 \n eslováquia \n 15 , 94 \n 15 , 93 \n 15 , 93 \n 3 . \n os estados-membros beneficiários são responsáveis por a selecção e execução de as diferentes operações em os termos de o presente artigo . \n os estados-membros são igualmente responsáveis por a coordenação de a utilização de o mecanismo financeiro schengen com ajudas provenientes de outros instrumentos de a união , assegurando a compatibilidade com políticas e medidas de a união e o cumprimento de o regulamento financeiro aplicável a o orçamento geral de as comunidades europeias ou de a lei europeia que o substituir . \n os subsídios de montante fixo devem ser utilizados em o prazo de três anos a contar de o primeiro pagamento , e quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado devem ser recuperados por a comissão . \n o mais tardar seis meses a contar de o termo de o prazo de três anos , os novos estados-membros beneficiários devem apresentar um relatório global sobre a execução financeira de os subsídios de montante fixo , acompanhado de uma declaração justificativa de as despesas . \n o estado-membro beneficiário exerce essa responsabilidade sem prejuízo de a responsabilidade de a comissão relativamente a a execução de o orçamento de a união e segundo as disposições de o regulamento financeiro , ou de a lei europeia que o substituir , aplicáveis a a gestão descentralizada . \n 4 . \n a comissão conserva o direito de verificação através de o organismo europeu de luta antifraude ( olaf ) . \n a comissão e o tribunal de contas podem igualmente efectuar controlos em o local , de acordo com os procedimentos adequados . 5 . \n a comissão pode adoptar as disposições técnicas necessárias a o funcionamento de o mecanismo financeiro de schengen . \n o \n o \n o \n 1 . \n se , até a o final de um período de três anos a contar de 1 de maio de 2004 , surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir em um sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração de a situação económica de uma dada região , qualquer de os novos estados-membros pode pedir que seja autorizado a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa a a economia de o mercado interno . \n em as mesmas condições , qualquer estado-membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais de os novos estados-membros . \n 2 . \n a pedido de o estado-membro interessado , a comissão adopta , mediante procedimento de urgência , regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as medidas de protecção que considerar necessárias , especificando as condições e regras de a sua aplicação . \n em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso de o estado-membro interessado , a comissão delibera em o prazo de cinco dias úteis a contar de a recepção de o pedido , acompanhado de os elementos de apreciação respectivos . \n as medidas decididas são imediatamente aplicáveis , devem atender a os interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos em as fronteiras . \n 3 . \n 2 podem comportar derrogações de normas estabelecidas por a constituição , designadamente de o presente protocolo , até a o limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos em o n . \n o \n 1 . \n se um novo estado-membro não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos em o contexto de as negociações de adesão , incluindo os assumidos em qualquer de as políticas sectoriais que dizem respeito a as actividades económicas com incidência transfronteiriça , dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação de o funcionamento de o mercado interno , a comissão pode , mediante pedido fundamentado de um estado-membro ou por iniciativa própria , adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas , durante um período máximo de três anos a contar de 1 de maio de 2004 . \n as medidas devem ser proporcionadas , dando-se prioridade a as que causem menor perturbação em o funcionamento de o mercado interno e , se adequado , a a aplicação de os mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes . \n essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada de o comércio entre estados-membros . \n as medidas não podem ser mantidas por um período superior a o estritamente necessário e devem ser , de qualquer modo , levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa , podendo , porém , ser aplicadas para além de o período especificado em o primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes . \n em resposta a os progressos efectuados por o novo estado-membro em causa em o cumprimento de os seus compromissos , a comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado . \n a comissão deve informar o conselho em tempo útil antes de revogar os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as medidas de salvaguarda , tendo devidamente em conta quaisquer observações de o conselho a este respeito . \n o \n se em um novo estado-membro se verificarem , ou houver um risco iminente de se verificarem , lacunas graves em a transposição , em o estado de a aplicação ou em a execução de as decisões-quadro ou de quaisquer outros compromissos , instrumentos de cooperação e decisões relativos a o reconhecimento mútuo em o domínio de o direito penal adoptados a o abrigo de o título vi de o tratado ue e de as directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil a o abrigo de o título iv de o tratado ce , bem como de as leis e leis-quadro europeias adoptadas a o abrigo de as secções 3 e 4 de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição , a comissão pode , mediante pedido fundamentado de um estado-membro ou por sua própria iniciativa , e após consulta a os estados-membros , adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação de essas medidas , durante um período máximo de três anos a contar de 1 de maio de 2004 . \n essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária de a aplicação de as disposições e decisões relevantes em as relações entre um novo estado-membro e quaisquer outros estados-membros , sem prejuízo de a continuação de uma estreita cooperação judiciária . \n as medidas não podem ser mantidas por um período superior a o estritamente necessário e deve ser , de qualquer forma , levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas , podendo , porém , ser aplicadas para além de o período especificado em o primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas . \n em resposta a os progressos efectuados por o novo estado-membro em causa em a rectificação de as lacunas detectadas , a comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado , após consulta a os estados-membros . \n a comissão deve informar o conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda , tendo devidamente em conta quaisquer observa��ões de o conselho a este respeito . \n o \n a fim de não perturbar o correcto funcionamento de o mercado interno , a aplicação de as normas internas de os novos estados-membros durante os períodos transitórios referidos em os anexos v a xiv de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 não pode conduzir a controlos em as fronteiras entre os estados-membros . \n o \n o \n o \n o \n 1260 / 2001 de o conselho , de 19 de junho de 2001 , que estabelece a organização comum de mercado em o sector de o açúcar ( \n 18 \n ) , ou , sempre que adequado , de os artigos correspondentes de os outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado em o sector agrícola , ou de as leis europeias que os substituírem , ou segundo o procedimento determinado por a legislação aplicável . \n as medidas transitórias referidas em o presente artigo podem ser tomadas durante um período de três anos a contar de 1 de maio de 2004 , sendo a sua aplicação limitada a esse período . \n este período pode ser prorrogado por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem de o regime existente em os novos estados-membros para o regime decorrente de a aplicação de a legislação de a união em os domínios veterinário e fitossanitário , essas medidas serão adoptadas por a comissão segundo o procedimento determinado por a legislação aplicável . \n essas medidas serão adoptadas durante um período de três anos a contar de 1 de maio de 2004 , sendo a sua aplicação limitada a esse período . \n o \n 1 . \n o mandato de os novos membros de os comités , grupos e outros organismos enumerados em o anexo xvi de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 expira a o mesmo tempo que o de os membros em funções em 1 de maio de 2004 . 2 . \n o mandato de os novos membros de os comités e grupos criados por a comissão , enumerados em o anexo xvii de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , expira a o mesmo tempo que o de os membros em funções em 1 de maio de 2004 . \n título iv \n aplicabilidade de os actos de as instituições \n o \n de o tratado ceea , desde que todos os estados-membros actuais tenham sido destinatários de essas directivas e decisões . \n os \n o \n de o tratado ce , considera-se que os novos estados-membros foram notificados de essas directivas e decisões a partir de 1 de maio de 2004 . \n o \n o \n ou em outras disposições de o presente protocolo . \n o \n o \n 1 . \n o \n essas adaptações entram em vigor com efeitos desde 1 de maio de 2004 . 2 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , ou a comissão , consoante a instituição que tenha adoptado os actos iniciais , adopta os actos necessários para o efeito . \n o \n o \n segunda parte \n disposições relativas a os protocolos \n anexos a o acto de adesão de 16 de abril de 2003 \n título i \n disposições transitórias relativas a o banco europeu de investimento \n o \n o reino de espanha deve pagar um montante de 309 686 775 euros , correspondente a a quota-parte de o capital a pagar para o aumento de capital por si subscrito . \n essa quota deve ser paga em oito prestações iguais , a vencer em 30 de setembro de 2004 , 30 de setembro de 2005 , 30 de setembro de 2006 , 31 de março de 2007 , 30 de setembro de 2007 , 31 de março de 2008 , 30 de setembro de 2008 e 31 de março de 2009 . \n o reino de espanha deve contribuir , em oito prestações iguais a vencer em as datas acima referidas , para as reservas e provisões equivalentes a reservas , bem como para o montante que venha ainda a ser destinado a as reservas e provisões , constituído por o saldo de a conta de ganhos e perdas estabelecido em o final de abril de 2004 , tal como constar de o balanço de o banco , com montantes correspondentes a 4 , 1292 % de as reservas e provisões . \n o \n o \n polónia \n 170 563 175 euros \n república checa \n 62 939 275 euros \n hungria \n 59 543 425 euros \n eslováquia \n 21 424 525 euros \n eslovénia \n 19 890 750 euros \n lituânia \n 12 480 875 euros \n chipre \n 9 169 100 euros \n letónia \n 7 616 750 euros \n estónia \n 5 882 000 euros \n malta \n 3 490 200 euros \n estas quotas devem ser pagas em oito prestações iguais , a vencer em 30 de setembro de 2004 , 30 de setembro de 2005 , 30 de setembro de 2006 , 31 de março de 2007 , 30 de setembro de 2007 , 31 de março de 2008 , 30 de setembro de 2008 e 31 de março de 2009 . \n o \n , para as reservas e para as provisões equivalentes a as reservas , bem como para o montante que venha ainda a ser destinado a as reservas e provisões , constituído por o saldo de a conta de ganhos e perdas estabelecido em o final de abril de 2004 , tal como constar de o balanço de o banco europeu de investimento , com montantes correspondentes a as seguintes percentagens de as reservas e provisões : \n polónia \n 2 , 2742 % \n república checa \n 0 , 8392 % \n hungria \n 0 , 7939 % \n eslováquia \n 0 , 2857 % \n eslovénia \n 0 , 2652 % \n lituânia \n 0 , 1664 % \n chipre \n 0 , 1223 % \n letónia \n 0 , 1016 % \n estónia \n 0 , 0784 % \n malta \n 0 , 0465 % \n o \n devem ser pagos por o reino de espanha e por os novos estados-membros em numerário e em euros , salvo derrogação decidida por unanimidade por o conselho de governadores . \n título ii \n disposições relativas a a reestruturação de a indústria siderúrgica checa \n o \n o \n de a constituição , os auxílios estatais concedidos por a república checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas de a sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado interno desde que : \n a ) \n 19 \n ) , tenha sido prorrogado até 1 de maio de 2004 ; \n b ) \n sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006 ; \n c ) \n sejam respeitadas as condições estabelecidas em o presente título ; e \n d ) \n não seja pago a a indústria siderúrgica checa qualquer auxílio estatal a a reestruturação depois de 1 de maio de 2004 . \n 2 . \n o \n 2 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 ( adiante designadas por « empresas beneficiárias » ) , efectuada em as condições estabelecidas em o presente título , deve estar concluída o mais tardar em 31 de dezembro de 2006 ( data a seguir designada por « fim de o período de reestruturação » ) . 3 . \n só as empresas beneficiárias são elegíveis para a concessão de auxílios estatais em o âmbito de o programa de reestruturação de a siderurgia checa . \n 4 . \n uma empresa beneficiária não pode : \n a ) \n o \n 2 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , transmitir o benefício de o auxílio que lhe foi concedido ; \n b ) \n o \n 2 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 que declarem falência em o período até 31 de dezembro de 2006 . \n 5 . \n a eventual privatização subsequente de uma de as empresas beneficiárias deve respeitar as condições e os princípios relativos a a viabilidade , a os auxílios estatais e a a redução de capacidades , tal como definidos em o presente título . 6 . \n o montante total de o auxílio de reestruturação a ser concedido a as empresas beneficiárias é determinado por as justificações constantes de o plano de reestruturação de a siderurgia checa e de planos empresariais individuais aprovados por o conselho . \n de qualquer modo , os auxílios pagos em o período de 1997 - 2003 estão limitados a um montante máximo de 14 147 425 201 czk . \n de este montante total , nová hut ' recebe um máximo de 5 700 075 201 czk , vítkovice steel um máximo de 8 155 350 000 czk e válcovny plechu frýdek místek um máximo de 292 000 000 czk , em função de as condições estabelecidas em o plano de reestruturação aprovado . \n o auxílio é concedido apenas uma vez . \n a república checa não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais a a sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação . \n 7 . \n a redução de a capacidade líquida a alcançar por a república checa durante o período de 1997 - 2006 , em o que se refere a os produtos acabados , é de 590 000 toneladas . \n a redução de capacidade deve ser avaliada apenas com base em o encerramento definitivo de as instalações de produção , mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação . \n a declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade . \n o \n 2 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n 8 . \n a república checa deve proceder a a supressão de barreiras comerciais em o mercado de o carvão , em conformidade com o acervo , até a a data de a adesão , de modo a permitir que as empresas siderúrgicas checas acedam a o carvão a preços de o mercado internacional . \n 9 . \n deve ser executado o plano para a empresa beneficiária nová hut ' . \n nomeadamente : \n a ) \n a unidade de produção de vysoké pece ostrava deve ser incluída em o quadro organizativo de a nová hut ' mediante a aquisição de a plena propriedade . \n deve ser fixada uma data para essa fusão , com atribuição de responsabilidade para a respectiva execução ; \n b ) \n i ) \n a nová hut ' deve reorientar-se de a produção para a comercialização , devendo ainda melhorar a eficiência e a eficácia de a sua gestão empresarial , nomeadamente em o que se refere a uma maior transparência em matéria de custos ; \n ii ) \n a nová hut ' deve rever a sua gama de produtos e entrar em mercados de maior valor acrescentado ; \n iii ) \n a nová hut ' deve realizar , a curto prazo após a assinatura de o tratado de adesão , os investimentos necessários para conseguir uma maior qualidade de os produtos acabados ; \n c ) \n até 31 de dezembro de 2006 , devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis a os obtidos por os grupos de produtos de a indústria siderúrgica de a união , com base em os números consolidados de as empresas beneficiárias em causa ; \n d ) \n 20 \n ) , até 1 de novembro de 2007 . \n 10 . \n deve ser executado o plano para a empresa beneficiária vítkovice steel . \n nomeadamente : \n a ) \n a fábrica duo deve ser encerrada definitivamente o mais tardar em 31 de dezembro de 2006 . \n em o caso de compra de a empresa por um investidor estratégico , o contrato de compra ficará subordinado a o encerramento em essa data ; \n b ) \n i ) \n aumento de as vendas directas e esforço acrescido em o sentido de a redução de os custos , elementos essenciais para uma gestão empresarial mais eficiente ; \n ii ) \n adaptação a a procura de o mercado e orientação para produtos de maior valor acrescentado ; \n iii ) \n antecipação de o investimento proposto em o processo secundário de produção de aço de 2004 para 2003 , para que a empresa possa competir mais em termos de qualidade de o que de preços ; \n c ) \n o cumprimento de o acervo comunitário pertinente em o domínio de a protecção de o ambiente deve estar concluído até 1 de maio de 2004 , incluindo os investimentos necessários contemplados em o plano de a empresa , que incluem os futuros investimentos relacionados com a prevenção e o controlo integrados de a poluição que venham a ser necessários . \n 11 . \n deve ser executado o plano para a empresa beneficiária válcovny plechu frýdek místek ( vpfm ) . \n nomeadamente : \n a ) \n 1 e 2 devem ser definitivamente encerradas até a o final de 2004 ; \n b ) \n i ) \n realização , a curto prazo após a assinatura de o tratado de adesão , de os investimentos necessários para conseguir uma maior qualidade de os produtos acabados ; \n ii ) \n prioridade a a execução de medidas-chave identificadas como susceptíveis de aumentar os lucros ( incluindo a reestruturação de os postos de trabalho , a redução de os custos , o aumento de os rendimentos , a reorientação de a distribuição ) . \n 12 . \n quaisquer alterações subsequentes de os planos globais de reestruturação e de os planos individuais devem ser aprovadas por a comissão e , se necessário , por o conselho . 13 . \n a reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado . 14 . \n os \n a comissão deve , para o efeito , apresentar um relatório a o conselho . 15 . \n o \n 2 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n o \n o acompanhamento deve incluir uma avaliação independente a realizar em 2003 , 2004 , 2005 e 2006 . \n o teste de viabilidade de a comissão é um elemento de grande importância para assegurar a sua consecução . \n 17 . \n a república checa deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento . \n nomeadamente : \n a ) \n a república checa deve apresentar a a comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação de as empresas beneficiárias , o mais tardar em 15 de março e 15 de setembro de cada ano até a o fim de o período de reestruturação ; \n b ) \n o primeiro relatório deve ser apresentado a a comissão até 15 de março de 2003 e o último até 15 de março de 2007 , salvo decisão em contrário de a comissão ; \n c ) \n o \n 2 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , que a comissão se reserva o direito de alterar em função de a experiência adquirida durante o processo de acompanhamento . \n além de os relatórios de cada uma de as empresas beneficiárias , deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global de o sector siderúrgico checo , que incluirá os desenvolvimentos macroeconómicos ; \n d ) \n a república checa deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam , em outras circunstâncias , ser considerados confidenciais . \n em o seu relatório a o conselho , a comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas . \n 18 . \n o \n 17 , a comissão constatar que se registaram desvios substanciais em relação a os dados financeiros em que se baseava a apreciação de a viabilidade , poderá pedir a a república checa que tome medidas adequadas em o sentido de reforçar as medidas de reestruturação de as empresas beneficiárias em questão . \n 20 . \n se o acompanhamento demonstrar que : \n a ) \n não foram cumpridas as condições de o presente título relativas a as medidas transitórias ; ou que \n b ) \n 21 \n ) ; ou ainda que \n c ) \n durante o período de reestruturação , a república checa concedeu a a indústria siderúrgica , e especialmente a as empresas beneficiárias , auxílios estatais adicionais incompatíveis , \n as medidas transitórias constantes de o presente título ficarão sem efeito . \n a comissão toma as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito de as condições estabelecidas em o presente título . \n título iii \n disposições relativas a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre \n o \n 1 . \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 são aplicáveis a as zonas de soberania , com as alterações constantes de o referido anexo . \n em o mesmo anexo , a remissão para o « presente protocolo » deve entender-se como remissão para o presente título . 2 . \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , com as alterações constantes de o referido anexo , bem como as disposições pertinentes aplicáveis a chipre que constam de o presente protocolo . 3 . \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 devem ser alterados em os termos de o referido anexo , por forma a permitir que o reino unido mantenha as franquias e isenções de direitos e impostos concedidas por o tratado relativo a a fundação de a república de chipre ( adiante designado por « tratado de fundação » ) para o aprovisionamento de as suas forças armadas e respectivo pessoal . \n o \n o \n 4 de o artigo iii - 278 . \n o \n de a constituição . \n o \n 1408 / 71 de o conselho , de 14 de junho de 1971 , relativo a a aplicação de os regimes de segurança social a os trabalhadores assalariados , a os trabalhadores não assalariados e a os membros de a sua família que se deslocam em o interior de a comunidade ( \n 22 \n ) , sujeitas a o mesmo tratamento que o concedido a as pessoas que residem ou trabalham em o território de a república de chipre . \n o \n 1 . \n não é exigido a a república de chipre que efectue controlos sobre as pessoas que atravessam as suas fronteiras terrestres e marítimas com as zonas de soberania de o reino unido , nem são aplicáveis a essas pessoas quaisquer restrições de a união em matéria de passagem de fronteiras externas . 2 . \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , ou de aplicar a as zonas de soberania de o reino unido outras disposições de a constituição e de os actos de a união , em os termos e condições que especificar para o efeito . \n o conselho delibera por unanimidade . \n a comissão deve consultar o reino unido e a república de chipre antes de apresentar qualquer proposta . \n o \n 2 , cabe a o reino unido a responsabilidade de aplicar o disposto em o presente título a as suas zonas de soberania . \n em particular : \n a ) \n o reino unido é responsável por a aplicação , a os bens entrados ou saídos de a ilha de chipre por qualquer porto ou aeroporto situado em as zonas de soberania , de as medidas de a união em matéria aduaneira , de tributação indirecta e de política comercial comum especificadas em o presente título ; \n b ) \n os controlos aduaneiros de mercadorias importadas ou exportadas de a ilha de chipre por as forças armadas de o reino unido através de um porto ou aeroporto situado em a república de chipre podem ser efectuados dentro de as zonas de soberania ; \n c ) \n o reino unido é responsável por a emissão de licenças , autorizações ou certificados que possam ser exigidos a o abrigo de qualquer medida de a união aplicável , relativamente a bens importados para a ilha de chipre ou de ela exportados por as forças armadas de o reino unido . \n 2 . \n o \n o \n o reino unido e a república de chipre devem colaborar entre si para assegurar a aplicação efectiva de o presente título em as zonas de soberania de o reino unido e , quando adequado , celebrar novos acordos com vista a a delegação de a execução de quaisquer de as disposições referidas em os artigos 43 . \n o \n o \n o \n de a constituição . \n de cinco em cinco anos a partir de 1 de maio de 2004 , a comissão deve apresentar a o parlamento europeu e a o conselho um relatório sobre a aplicação de as disposições de o presente título . \n o \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n título iv \n disposições relativas a a central nuclear de ignalina , em a lituânia \n o \n reconhecendo a disponibilidade de a união para prestar uma assistência adicional adequada a os esforços de a lituânia para desactivar a central nuclear de ignalina e salientando esta manifestação de solidariedade , a lituânia comprometeu-se a encerrar a unidade 1 de a central nuclear de ignalina antes de 2005 e a unidade 2 de esta central até 31 de dezembro de 2009 , o mais tardar , bem como a proceder a a posterior desactivação de essas unidades . \n o \n 1 . \n durante o período de 2004 a 2006 , a união concede a a lituânia assistência financeira adicional para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta a as consequências de o encerramento e de a desactivação de a central nuclear de ignalina ( a seguir designada por « programa de ignalina » ) . 2 . \n o \n 3906 / 89 de o conselho , de 18 de dezembro de 1989 , relativo a a ajuda económica a favor de determinados países de a europa central e oriental ( \n 23 \n ) . 3 . \n o programa de ignalina abrange , nomeadamente : medidas de apoio a a desactivação de a central nuclear de ignalina ; medidas de reabilitação de o ambiente , de acordo com o acervo , e de modernização de a capacidade de produção convencional , a fim de substituir a capacidade de produção de os dois reactores de a central nuclear de ignalina ; outras medidas decorrentes de a decisão de encerrar e desactivar esta central e que contribuam para a necessária reestruturação , reabilitação ambiental e modernização de os sectores de a produção , transporte e distribuição de energia em a lituânia , bem como para o reforço de a segurança de o aprovisionamento energético e a melhoria de a eficiência energética em este país . 4 . \n o programa de ignalina inclui medidas destinadas a ajudar o pessoal de a central a manter um elevado nível de segurança operacional em a central nuclear de ignalina em o período que anteceder o encerramento e durante a desactivação de as referidas unidades de reactores . 5 . \n para o período de 2004 a 2006 , o montante afectado a o programa de ignalina eleva-se a 285 milhões de euros em dotações de autorização , a repartir por fracções anuais de igual valor . 6 . \n a contribuição prestada a o abrigo de o programa de ignalina pode , em relação a algumas medidas , elevar-se a 100 % de a despesa total . \n devem ser envidados todos os esforços para prosseguir a prática de co-financiamento estabelecida em o âmbito de a assistência de pré-adesão a os esforços de desactivação desenvolvidos por a lituânia , bem como para atrair co-financiamentos provenientes de outras fontes , se adequado . 7 . \n a assistência a o abrigo de o programa de ignalina pode ser disponibilizada , em o todo ou em parte , como uma contribuição de a união para o fundo de apoio internacional a a desactivação de ignalina , gerido por o banco europeu de reconstrução e desenvolvimento . \n 8 . \n os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais , de a união e internacionais destinados : \n a ) \n a as medidas de reabilitação de o ambiente , de acordo com o acervo , e de modernização de a central termoeléctrica lituana de elektrenai enquanto elemento-chave para a substituição de a capacidade de produção de os dois reactores de a central nuclear de ignalina ; e \n b ) \n a a desactivação de a central nuclear de ignalina \n 9 . \n os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais , de a união e internacionais que se destinem a apoiar os esforços de a lituânia em o sentido de dar resposta a as consequências de o encerramento e de a desactivação de a central nuclear de ignalina podem , consoante os casos , ser considerados compatíveis — a o abrigo de a constituição — com o mercado interno , em especial os auxílios públicos concedidos para melhorar a segurança de o aprovisionamento energético . \n o \n 1 . \n reconhecendo que a desactivação de a central nuclear de ignalina constitui um processo longo que representa para a lituânia um encargo financeiro excepcional , desproporcionado em relação a a dimensão e a a capacidade económica de o país , a união , por solidariedade com a lituânia , concede uma assistência adicional adequada a os esforços de desactivação para além de 2006 . 2 . \n para o efeito , o programa de ignalina deve ser prosseguido sem interrupções e prorrogado para além de 2006 . \n o \n e entram em vigor , o mais tardar , a a data de caducidade de as perspectivas financeiras , conforme definidas em o acordo interinstitucional de 6 de maio de 1999 . 3 . \n para o período abrangido por as perspectivas financeiras seguintes , as dotações médias globais afectadas a o programa de ignalina prorrogado devem ser adequadas . \n a programação de estes recursos deve basear-se em as necessidades reais de financiamento e em a capacidade de absorção . \n o \n é aplicável até 31 de dezembro de 2012 em caso de ruptura de o aprovisionamento energético em a lituânia . \n o \n o \n 4 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n título v \n disposições relativas a o trânsito terrestre de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia \n o \n o \n 693 / 2003 de o conselho , de 14 de abril de 2003 , que estabelece um documento de trânsito facilitado ( ftd ) , um documento de trânsito ferroviário facilitado ( frtd ) e altera as instruções consulares comuns e o manual comum ( \n 24 \n ) , não podem atrasar nem impedir , por si só , a plena participação de a lituânia em o acervo de schengen , designadamente em o que toca a a supressão de os controlos em as fronteiras internas . \n o \n a união presta assistência a a lituânia em a aplicação de as regras e disposições relativas a o trânsito de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia , tendo em vista a sua plena participação em o espaço de schengen o mais rapidamente possível . \n a união presta assistência a a lituânia em a gestão de o trânsito de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia , suportando , nomeadamente , os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação de as disposições específicas de o acervo previstas para esse trânsito . \n o \n sem prejuízo de os direitos soberanos de a lituânia , todos os outros actos sobre o trânsito de pessoas entre a região de kalininegrado e o resto de a federação de a rússia são adoptados por o conselho , sob proposta de a comissão . \n o conselho delibera por unanimidade . \n o \n o \n 5 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n título vi \n disposições relativas a a aquisição de residências secundárias em malta \n o \n tendo em conta o número muito limitado de residências em malta e as muito limitadas superfícies disponíveis para construção , que apenas permitem cobrir as necessidades básicas criadas por a evolução demográfica de os actuais residentes , malta pode continuar a aplicar , de forma não discriminatória , as regras previstas em a lei sobre bens imóveis ( aquisição por não-residentes ) ( capítulo 246 ) em matéria de aquisição e posse de imóveis , a as residências secundárias de nacionais de os estados-membros que não tenham residido legalmente em malta durante , por o menos , cinco anos . \n para a aquisição de bens imóveis destinados a residências secundárias em o seu território , malta deve aplicar procedimentos de autorização baseados em critérios objectivos , estáveis , transparentes e públicos . \n esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre os nacionais de malta e os de outros estados-membros . \n malta deve assegurar que os nacionais de os estados-membros não sejam , em caso algum , tratados de modo mais restritivo de o que os nacionais de um país terceiro . \n se o valor de a propriedade adquirida por um nacional de um estado-membro ultrapassar os limiares previstos em a legislação maltesa , isto é , 30 000 mtl para apartamentos e 50 000 mtl para outros tipos de propriedade que não sejam apartamentos e para propriedades de importância histórica , será concedida uma autorização . \n malta pode rever os limiares previstos em esta legislação por forma a reflectir as alterações em os preços de o mercado imobiliário em malta . \n título vii \n disposições relativas a o aborto em malta \n o \n nenhuma disposição de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , nem de os tratados e actos que o alterem ou completem , pode prejudicar a aplicação , em o território de malta , de a legislação nacional relativa a o aborto . \n título viii \n disposições relativas a a reestruturação de a indústria siderúrgica polaca \n o \n o \n de a constituição , os auxílios estatais concedidos por a polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas de a sua indústria siderúrgica são considerados compatíveis com o mercado interno , desde que : \n a ) \n 25 \n ) , tenha sido prorrogado até 1 de maio de 2004 ; \n b ) \n sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006 ; \n c ) \n sejam respeitadas as condições estabelecidas em o presente título ; e \n d ) \n não seja pago a a indústria siderúrgica polaca qualquer auxílio estatal a a reestruturação depois de 1 de maio de 2004 . \n 2 . \n o \n 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 ( adiante designadas por « empresas beneficiárias » ) , efectuada em as condições estabelecidas em o presente título , deve estar concluída o mais tardar em 31 de dezembro de 2006 ( data a seguir designada por « fim de o período de reestruturação » ) . 3 . \n só as empresas beneficiárias são elegíveis para a concessão de auxílios estatais em o âmbito de o programa de reestruturação de a siderurgia polaca . \n 4 . \n uma empresa beneficiária não pode : \n a ) \n o \n 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , transmitir o benefício de o auxílio que lhe foi concedido ; \n b ) \n o \n 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 que declarem falência em o período até 31 de dezembro de 2006 . \n 5 . \n a eventual privatização subsequente de uma de as empresas beneficiárias deve efectuar-se de modo a observar a necessidade de transparência , bem como a respeitar as condições e princípios relativos a a viabilidade , a os auxílios estatais e a a redução de capacidades , tal como definidos em o presente título . \n não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais em o âmbito de a venda de uma empresa ou de activos isolados . \n 6 . \n os auxílios de reestruturação concedidos a as empresas beneficiárias devem ser determinados por as justificações constantes de o plano de reestruturação de o sector siderúrgico polaco e de planos empresariais individuais aprovados por o conselho . \n de qualquer modo , o montante total de o auxílio pago em o período de 1997 - 2003 não pode exceder 3 387 070 000 pln . \n de esse montante total : \n a ) \n 2 de o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus estados-membros , por um lado , e a polónia , por outro , for concedida até a o final de 2002 , ou então em 2003 ) ; \n b ) \n a polónia não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais a a sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação . \n 7 . \n a redução de a capacidade líquida a alcançar por a polónia durante o período de 1997 - 2006 , em o que se refere a os produtos acabados , é de 1 231 000 toneladas , em o mínimo . \n esta quantidade global inclui reduções de capacidade líquida de , por o menos , 715 000 toneladas por ano de produtos laminados a quente e 716 000 toneladas por ano de produtos laminados a frio , bem como um aumento de , em o máximo , 200 000 toneladas por ano de outros produtos acabados . \n a redução de capacidade deve ser avaliada apenas com base em o encerramento definitivo de as instalações de produção , mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação . \n a declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade . \n o \n 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 são reduções mínimas , devendo as reduções de capacidade líquida a realizar efectivamente e os respectivos prazos ser definidos com base em o programa polaco de reestruturação final e em os planos empresariais individuais em o âmbito de o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus estados-membros , por um lado , e a polónia , por outro , tendo em conta o objectivo de garantir a viabilidade de as empresas beneficiárias até 31 de dezembro de 2006 . \n 8 . \n deve ser executado o plano para a empresa beneficiária phs . \n nomeadamente : \n a ) \n i ) \n reorganização de as instalações de produção de a phs com base em os produtos , assegurando a o mesmo tempo uma organização horizontal por funções ( compra , produção , vendas ) ; \n ii ) \n estabelecimento , em a phs , de uma estrutura unificada de gestão que permita a plena realização de sinergias em o quadro de a consolidação ; \n iii ) \n reorientação de o alvo estratégico de a phs de a produção para a comercialização ; \n iv ) \n melhoria de a eficácia e de a eficiência de a gestão empresarial de a phs , garantindo igualmente um melhor controlo de as vendas directas ; \n v ) \n revisão , com base em um sólido estudo económico , de a estratégia de a phs relativa a as empresas « spin off » e , se necessário , reintegração de alguns serviços em a empresa-mãe ; \n vi ) \n revisão de a gama de produtos de a phs , reduzindo o excesso de capacidade de produtos longos semi-acabados e , de uma forma geral , evoluindo para um mercado de produtos de maior valor acrescentado ; \n vii ) \n realização de investimentos por parte de a phs , a fim de conseguir uma maior qualidade de os produtos acabados ; haverá que prestar especial atenção a o objectivo de alcançar a produção de qualidade 3 - sigma em as instalações de a phs em cracóvia até a a data fixada em o calendário de execução de o programa de reestruturação e , o mais tardar , até finais de 2006 ; \n b ) \n a phs deve maximizar as economias de custos durante o período de reestruturação , através de o aumento de a eficiência energética e de a melhoria de as suas actividades de aquisição , assegurando a o mesmo tempo níveis de produtividade comparáveis a os de a união ; \n c ) \n deve proceder-se a a reestruturação de o emprego ; até 31 de dezembro de 2006 , devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis a os obtidos por os grupos siderúrgicos de a união , com base em números consolidados , incluindo os postos de trabalho indirectos em as empresas de serviços que são propriedade exclusiva de a phs ; \n d ) \n as eventuais privatizações devem ser efectuadas de modo a observar a necessidade de transparência e a respeitar plenamente o valor comercial de a phs . \n não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais em o âmbito de a venda . \n 9 . \n deve ser executado o plano para as outras empresas beneficiárias . \n nomeadamente : \n a ) \n i ) \n reorientação de o alvo estratégico de a produção para a comercialização ; \n ii ) \n melhoria de a eficácia e de a eficiência de a gestão empresarial , garantindo igualmente um melhor controlo de as vendas directas ; \n iii ) \n revisão , com base em um sólido estudo económico , de a estratégia de as empresas « spin off » e , se necessário , reintegração de alguns serviços em a empresa-mãe ; \n b ) \n quanto a a huta bankowa , execução de o programa de poupança de custos ; \n c ) \n em o que toca a a huta buczek , obtenção de o necessário apoio financeiro de os credores e instituições financeiras locais e execução de o programa de poupança de custos , incluindo a redução de os custos de investimento através de a adaptação de as instalações de produção existentes ; \n d ) \n relativamente a a huta łabędy , execução de o programa de poupança de custos e redução de a dependência relativamente a a indústria mineira ; \n e ) \n em o que se refere a a huta pokój , obtenção de padrões de produtividade internacionais em as filiais , realização de poupanças de energia e cancelamento de o investimento proposto em o departamento de transformação e construção ; \n f ) \n quanto a a huta batory , celebração de um acordo com os credores e as instituições financeiras sobre o reescalonamento de a dívida e os empréstimos para investimentos . \n esta empresa deve também assegurar substanciais poupanças suplementares associadas a a reestruturação de os postos de trabalho e a a melhoria de os rendimentos ; \n g ) \n em o que respeita a a huta andrzej , garantia de uma base financeira estável para o seu desenvolvimento , através de a negociação de um acordo entre os actuais credores , os credores de longo prazo , os credores comerciais e as instituições financeiras . \n é igualmente necessário fazer investimentos suplementares em a instalação de tubagem a quente , assim como implementar o programa de redução de pessoal ; \n h ) \n quanto a a huta l . \n w . , realização de investimentos em o que se refere a os projectos de instalações de laminagem a quente de a empresa , a os aparelhos de elevação e a melhorias em o domínio de o ambiente . \n esta empresa deve também atingir níveis de produtividade mais elevados mediante a reestruturação de o pessoal e a redução de os custos de os serviços externos . \n 10 . \n quaisquer alterações subsequentes de os planos globais de reestruturação e de os planos individuais devem ser aprovadas por a comissão e , se necessário , por o conselho . 11 . \n a reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado . 12 . \n os \n a comissão deve , para o efeito , apresentar um relatório a o conselho . 13 . \n o \n 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n o \n o acompanhamento inclui uma avaliação independente a realizar em 2003 , 2004 , 2005 e 2006 . \n em o âmbito de a avaliação , deve ser aplicado o teste de viabilidade de a comissão e medida a produtividade . \n 15 . \n a polónia deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento . \n nomeadamente : \n a ) \n a polónia deve apresentar a a comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação de as empresas beneficiárias , o mais tardar em 15 de março e 15 de setembro de cada ano até a o fim de o período de reestruturação ; \n b ) \n o primeiro relatório deve ser apresentado a a comissão até 15 de março de 2003 e o último até 15 de março de 2007 , salvo decisão em contrário de a comissão ; \n c ) \n 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , que a comissão se reserva o direito de alterar em função de a experiência adquirida durante o processo de acompanhamento . \n o \n o \n 14 de o presente artigo . \n além de os relatórios de cada uma de as empresas beneficiárias , deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global de o sector siderúrgico polaco , que incluirá os recentes desenvolvimentos macroeconómicos ; \n d ) \n 14 ; \n e ) \n a polónia deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam , em outras circunstâncias , ser considerados confidenciais . \n em o seu relatório a o conselho , a comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas . \n 16 . \n a comissão pode , a qualquer momento , decidir mandatar um consultor independente para avaliar os resultados de o acompanhamento , proceder a as investigações necessárias e apresentar relatórios a a comissão e a o conselho . 17 . \n se , com base em o acompanhamento , a comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação a os dados financeiros em que se baseava a apreciação de a viabilidade , pode pedir a a polónia que tome medidas adequadas em o sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação de as empresas beneficiárias em questão . \n 18 . \n se o acompanhamento demonstrar que : \n a ) \n não foram cumpridas as condições de o presente título relativas a as medidas transitórias ; ou \n b ) \n não foram respeitados os compromissos assumidos em o âmbito de a prorrogação de o período durante o qual a polónia pode excepcionalmente conceder apoio estatal para a reestruturação de a sua indústria siderúrgica a o abrigo de o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus estados-membros , por um lado , e a república de a polónia , por outro ; ou \n c ) \n durante o período de reestruturação , a polónia concedeu a a indústria siderúrgica , e especialmente a as empresas beneficiárias , auxílios estatais adicionais incompatíveis , as medidas transitórias constantes de o presente título ficam sem efeito . \n a comissão toma as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito de as condições estabelecidas em o presente título . \n título ix \n disposições relativas a as unidades 1 e 2 de a central nuclear de bohunice v 1 , em a eslováquia \n o \n a eslováquia comprometeu-se a encerrar a unidade 1 de a central nuclear de bohunice v 1 , o mais tardar até 31 de dezembro de 2006 , e a unidade 2 de esta central , o mais tardar até 31 de dezembro de 2008 , bem como a proceder a a posterior desactivação de essas unidades . \n o \n 1 . \n durante o período de 2004 a 2006 , a união presta assistência financeira a a eslováquia para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta a as consequências de o encerramento e de a desactivação de as unidades 1 e 2 de a central nuclear de bohunice v 1 ( a seguir designada por « assistência » ) . 2 . \n o \n 3906 / 89 de o conselho , de 18 de dezembro de 1989 , relativo a a ajuda económica a favor de determinados países de a europa central e oriental ( \n 26 \n ) . 3 . \n para o período de 2004 a 2006 , a assistência eleva-se a 90 milhões de euros em dotações de autorização , a repartir por fracções anuais de igual valor . 4 . \n a assistência pode ser disponibilizada , em o todo ou em parte , como uma contribuição de a união para o fundo de apoio internacional a a desactivação de bohunice , gerido por o banco europeu de reconstrução e desenvolvimento . \n o \n a união reconhece que a desactivação de a central nuclear de bohunice v 1 deve prosseguir para além de as perspectivas financeiras , conforme definidas em o acordo interinstitucional de 6 de maio de 1999 , e que esse esforço representa para a eslováquia um encargo financeiro significativo . \n as decisões sobre a prossecução de a assistência de a união em este domínio após 2006 devem ter essa situação em conta . \n o \n o \n 9 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n título x \n disposições relativas a chipre \n o \n 1 . \n a aplicação de o acervo comunitário e de a união fica suspensa em as zonas de a república de chipre onde o governo de a república de chipre não exerce um controlo efectivo . 2 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , decide de o levantamento de a suspensão a que se refere o n . \n o \n o conselho delibera por unanimidade . \n 1 . \n o \n o conselho delibera por unanimidade . 2 . \n o \n , a fronteira entre a zona de soberania oriental e as zonas referidas em o dito artigo deve ser tratada como parte de as fronteiras externas de as zonas de soberania para efeitos de a parte iv de o anexo a o protocolo n . \n o \n 3 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 , relativo a as zonas de soberania de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em chipre . \n o \n 1 . \n nenhuma disposição de o presente título impede que sejam tomadas medidas em o sentido de promover o desenvolvimento económico de as zonas a que se refere o artigo 68 . \n o \n essas medidas não prejudicam a aplicação de o acervo comunitário e de a união em as condições estabelecidas em o presente protocolo em qualquer outra parte de a república de chipre . \n o \n em a eventualidade de uma solução de o problema de chipre , o conselho , sob proposta de a comissão , decide de as adaptações a introduzir em os termos relativos a a adesão de chipre a a união em o que se refere a a comunidade cipriota turca . \n o conselho delibera por unanimidade . \n o \n o \n 10 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n terceira parte \n disposições relativas a os anexos de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 \n os \n 2 , 3 e 8 de o acto de adesão de 16 de abril de 2003 ( \n 27 \n ) . \n o \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , as referências a a data ou a o momento de a assinatura de esse tratado devem entender-se como referências a 16 de abril de 2003 e as referências a a data de adesão devem entender-se como referências a 1 de maio de 2004 . \n o \n de o presente protocolo devem entender-se como remissões para o acto de adesão de 16 de abril de 2003 . \n o \n infra \n : \n acto de adesão de 16 de abril de 2003 \n protocolo \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n 3 . \n o \n infra \n acepção \n tratado que institui a comunidade europeia \n constituição \n tratado de a união europeia \n constituição \n tratados em que se funda a união europeia \n constituição \n comunidade ( europeia ) \n união \n comunidade alargada \n união \n comunitário / a / os / as \n de a união \n ue \n união \n união alargada ou ue alargada \n união \n em derrogação de o primeiro parágrafo , a acepção de a expressão « comunitário / a / os / as » não se altera quando esta expressão esteja ligada a os termos « preferência » e « pescas » . \n 4 . \n infra \n tratado ce \n constituição \n ( parte iii ) título i \n parte iii , titulo iii , capítulo 1 , secção 3 \n parte iii título i capítulo 1 \n parte iii , titulo iii , capítulo 1 , secção 3 , subsecção 1 \n parte iii título ii \n parte iii , titulo iii , capítulo iii , secção 4 \n parte iii , título iii \n parte iii , título iii , capítulo 1 , secções 2 e 4 \n parte iii , título vi , capítulo 1 \n parte iii , título iii , capítulo 1 , secção 5 \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n esta política deve estar em conformidade com a convenção de genebra , de 28 de julho de 1951 , e o protocolo , de 31 de janeiro de 1967 , relativos a o estatuto de os refugiados , e com os outros tratados pertinentes . \n o \n 1 , a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua : \n a ) \n um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros , válido em toda a união ; \n b ) \n um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que , sem obterem o asilo europeu , careçam de protecção internacional ; \n c ) \n um sistema comum que vise , em caso de fluxo maciço , a protecção temporária de as pessoas deslocadas ; \n d ) \n procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada de o estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária ; \n e ) \n critérios e mecanismos de determinação de o estado-membro responsável por a análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária ; \n f ) \n normas relativas a as condições de acolhimento de os requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ; \n g ) \n a parceria e a cooperação com países terceiros , para a gestão de os fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária . \n 3 . \n em o caso de um ou mais estados-membros serem confrontados com uma situação de emergência , caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que incluam medidas provisórias a favor de esse ou de esses estados-membros . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o \n 1 . \n a união desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir , em todas as fases , uma gestão eficaz de os fluxos migratórios , um tratamento equitativo de os nacionais de países terceiros que residam legalmente em os estados-membros , bem como a prevenção de a imigração ilegal e de o tráfico de seres humanos e o combate contra estes fenómenos . \n o \n 1 , a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas em os seguintes domínios : \n a ) \n condições de entrada e de residência , bem como normas relativas a a emissão , por os estados-membros , de vistos e de títulos de residência de longa duração , incluindo para efeitos de reagrupamento familiar ; \n b ) \n definição de os direitos de os nacionais de países terceiros que residam legalmente em um estado-membro , incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência em os outros estados-membros ; \n c ) \n imigração clandestina e residência ilegal , incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal ; \n d ) \n combate contra o tráfico de seres humanos , em especial de mulheres e de crianças . \n 3 . \n a união pode celebrar com países terceiros acordos destinados a a readmissão , em os países de origem ou de proveniência , de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada , de presença ou de residência em o território de um de os estados-membros . 4 . \n a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção de os estados-membros destinada a fomentar a integração de os nacionais de países terceiros que residam legalmente em o seu território , excluindo-se qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . 5 . \n o presente artigo não afecta o direito de os estados-membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros , provenientes de países terceiros , em o respectivo território , para aí procurarem trabalho , assalariado ou não assalariado . \n o \n as políticas de a união referidas em a presente secção e a sua execução são regidas por o princípio de a solidariedade e de a partilha equitativa de responsabilidades entre os estados-membros , inclusive em o plano financeiro . \n sempre que necessário , os actos de a união adoptados por força de a presente secção conterão medidas adequadas para a aplicação de esse princípio . \n secção 3 \n cooperação judiciária em matéria civil \n o \n 1 . \n a união desenvolve uma cooperação judiciária em as matérias civis com incidência transfronteiriça , assente em o princípio de o reconhecimento mútuo de as decisões judiciais e extrajudiciais . \n essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n o \n 1 , nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento de o mercado interno , a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas destinadas a assegurar : \n a ) \n o reconhecimento mútuo entre os estados-membros de as decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução ; \n b ) \n a citação e notificação transfronteiriça de os actos judiciais e extrajudiciais ; \n c ) \n a compatibilidade de as normas aplicáveis em os estados-membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição ; \n d ) \n a cooperação em matéria de obtenção de meios de prova ; \n e ) \n o acesso efectivo a a justiça ; \n f ) \n a eliminação de os obstáculos a a boa tramitação de as acções cíveis , promovendo , se necessário , a compatibilidade de as normas de processo civil aplicáveis em os estados-membros ; \n g ) \n o desenvolvimento de métodos alternativos de resolução de os litígios ; \n h ) \n o apoio a a formação de os magistrados e de os funcionários e agentes de justiça . \n 3 . \n 2 , as medidas relativas a o direito de a família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos de o direito de a família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n secção 4 \n cooperação judiciária em matéria penal \n o \n 1 . \n o \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a : \n a ) \n definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a união de todas as formas de sentenças e decisões judiciais ; \n b ) \n prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os estados-membros ; \n c ) \n apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça ; \n d ) \n facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes de os estados-membros , em o âmbito de a investigação e de o exercício de a acção penal , bem como de a execução de decisões . \n 2 . \n em a medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo de as sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária em as matérias penais com dimensão transfronteiriça , a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas . \n essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos de os estados-membros . \n essas regras mínimas incidem sobre : \n a ) \n a admissibilidade mútua de os meios de prova entre os estados-membros ; \n b ) \n os direitos individuais em processo penal ; \n c ) \n os direitos de as vítimas de a criminalidade ; \n d ) \n para adoptar essa decisão , o conselho delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . \n a adopção de as regras mínimas referidas em o presente número não impede os estados-membros de manterem ou introduzirem um nível mais elevado de protecção de as pessoas . \n 3 . \n 2 prejudica aspectos fundamentais de o seu sistema de justiça penal , pode solicitar que esse projecto seja submetido a o conselho europeu . \n o \n após debate e em o prazo de quatro meses a contar de a data de a suspensão , o conselho europeu : \n a ) \n ; ou \n b ) \n solicita a a comissão ou a o grupo de estados-membros de que emana o projecto que apresente novo projecto ; em esse caso , considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado . \n 4 . \n o \n 3 , a lei-quadro europeia não tiver sido adoptada e , por o menos , um terço de os estados-membros pretender instituir uma cooperação reforçada com base em o projecto de lei-quadro em questão , esses estados-membros notificam o parlamento europeu , o conselho e a comissão em conformidade . \n o \n o \n o \n e aplicam-se as disposições relativas a a cooperação reforçada . \n o \n 1 . \n a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas a a definição de as infracções penais e de as sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte de a natureza ou de as incidências de essas infracções , ou ainda de a especial necessidade de as combater , assente em bases comuns . \n são os seguintes os domínios de criminalidade em causa : terrorismo , tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças , tráfico de droga e de armas , branqueamento de capitais , corrupção , contrafacção de meios de pagamento , criminalidade informática e criminalidade organizada . \n consoante a evolução de a criminalidade , o conselho pode adoptar uma decisão europeia que identifique outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos em o presente número . \n o conselho delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . \n 2 . \n sempre que a aproximação de disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política de a união em um domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização , a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas a a definição de as infracções penais e de as sanções em o domínio em causa . \n o \n 3 . \n 2 prejudica aspectos fundamentais de o seu sistema de justiça penal , pode solicitar que esse projecto seja submetido a o conselho europeu . \n o \n após debate e em o prazo de quatro meses a contar de a data de a suspensão , o conselho europeu : \n a ) \n , caso este seja aplicável ; ou \n b ) \n solicita a a comissão ou a o grupo de estados-membros de que emana o projecto que apresente um novo projecto ; em esse caso , considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado . \n 4 . \n o \n 3 , a lei-quadro europeia não tiver sido adoptada e , por o menos , um terço de os estados-membros pretender instituir uma cooperação reforçada com base em o projecto de lei-quadro em questão , esses estados-membros notificam o parlamento europeu , o conselho e a comissão em conformidade . \n o \n o \n o \n e aplicam-se as disposições relativas a a cooperação reforçada . \n o \n a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção de os estados-membros em o domínio de a prevenção de a criminalidade , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n o \n 1 . \n a eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício de a acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais estados-membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns , com base em as operações conduzidas e em as informações transmitidas por as autoridades de os estados-membros e por a europol . \n em este contexto , a lei europeia determina a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções de a eurojust . \n as funções de a eurojust podem incluir : \n a ) \n a abertura de investigações criminais e a propositura de instauração de acções penais conduzidas por as autoridades nacionais competentes , em especial as relativas a infracções lesivas de os interesses financeiros de a união ; \n b ) \n a coordenação de as investigações e acções penais referidas em a alínea a ) ; \n c ) \n o reforço de a cooperação judiciária , incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a rede judiciária europeia . \n a lei europeia define igualmente as modalidades de associação de o parlamento europeu e de os parlamentos nacionais a a avaliação de as actividades de a eurojust . \n 2 . \n o \n , os actos oficiais de procedimento judicial são executados por os agentes nacionais competentes . \n 1 . \n a fim de combater as infracções lesivas de os interesses financeiros de a união , pode ser instituída , por lei europeia de o conselho , uma procuradoria europeia a partir de a eurojust . \n o conselho delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . 2 . \n o \n o \n o \n 2 em o que diz respeito a os autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários estados-membros . \n o conselho europeu delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu e após consulta a a comissão . \n secção 5 \n cooperação policial \n o \n 1 . \n a união desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes de os estados-membros , incluindo os serviços de polícia , de as alfândegas e outros serviços responsáveis por a aplicação de a lei especializados em os domínios de a prevenção ou detecção de infracções penais e de as investigações em essa matéria . \n o \n 1 , a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de : \n a ) \n recolha , armazenamento , tratamento , análise e intercâmbio de informações pertinentes ; \n b ) \n apoio a a formação de pessoal , bem como em matéria de cooperação relativa a o intercâmbio de pessoal , a o equipamento e a a investigação em criminalística ; \n c ) \n técnicas comuns de investigação relativas a a detecção de formas graves de criminalidade organizada . \n 3 . \n podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas em o presente artigo por lei ou lei-quadro europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n 1 . \n a europol tem por missão apoiar e reforçar a acção de as autoridades policiais e de os outros serviços responsáveis por a aplicação de a lei de os estados-membros , bem como a cooperação entre essas autoridades em a prevenção de as formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais estados-membros , de o terrorismo e de as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objecto de uma política de a união , bem como em o combate contra esses fenómenos . \n 2 . \n a lei europeia determina a estrutura , o funcionamento , o domínio de acção e as funções de a europol . \n as funções de a europol podem incluir : \n a ) \n a recolha , armazenamento , tratamento , análise e intercâmbio de as informações transmitidas , nomeadamente , por as autoridades de os estados-membros ou de instâncias ou países terceiros ; \n b ) \n a coordenação , organização e realização de investigações e de acções operacionais , conduzidas em conjunto com as autoridades competentes de os estados-membros ou em o âmbito de equipas de investigação conjuntas , eventualmente em articulação com a eurojust . \n a lei europeia define igualmente as modalidades de controlo de as actividades de a europol por o parlamento europeu , controlo a o qual são associados os parlamentos nacionais . \n 3 . \n as acções operacionais de a europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo de as autoridades de o estado-membro ou de os estados-membros cujo território seja afectado . \n o \n o \n podem intervir em o território de outro estado-membro , em articulação e de acordo com as autoridades de esse estado , são definidos por lei ou lei-quadro europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n capítulo v \n domínios em que a união pode decidir desenvolver uma acção de apoio , de coordenação ou de complemento \n secção 1 \n saúde pública \n o \n 1 . \n em a definição e execução de todas as políticas e acções de a união é assegurado um elevado nível de protecção de a saúde humana . \n a acção de a união , que é complementar de as políticas nacionais , incide em a melhoria de a saúde pública , bem como em a prevenção de as doenças e afecções humanas e de as causas de perigo para a saúde física e mental . \n esta acção abrange igualmente : \n a ) \n a luta contra os grandes flagelos , fomentando a investigação sobre as respectivas causas , formas de transmissão e prevenção , bem como a informação e a educação sanitária ; \n b ) \n a vigilância de as ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça , o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas . \n a acção de a união é complementar de a acção empreendida por os estados-membros em a redução de os efeitos nocivos de a droga sobre a saúde , nomeadamente através de a informação e de a prevenção . \n 2 . \n a união incentiva a cooperação entre os estados-membros em os domínios a que se refere o presente artigo , apoiando , se necessário , a sua acção . \n em especial , incentiva a cooperação entre os estados-membros a fim de aumentar a complementaridade de os seus serviços de saúde em as regiões fronteiriças . \n o \n a comissão , em estreito contacto com os estados-membros , pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação , nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores , organizar o intercâmbio de as melhores práticas e preparar os elementos necessários a a vigilância e a a avaliação periódicas . \n o parlamento europeu é plenamente informado . \n 3 . \n a união e os estados-membros fomentam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em o domínio de a saúde pública . \n o \n o \n o \n o \n , a lei ou lei-quadro europeia contribui para a realização de os objectivos a que se refere o presente artigo , estabelecendo as seguintes medidas a fim de enfrentar os desafios comuns de segurança : \n a ) \n medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança de os órgãos e substâncias de origem humana , de o sangue e de os derivados de o sangue ; essas medidas não podem obstar a que os estados-membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas ; \n b ) \n medidas em os domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção de a saúde pública ; \n c ) \n medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança de os medicamentos e de os dispositivos para uso médico ; \n d ) \n medidas relativas a a vigilância de as ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça , a o alerta em caso de tais ameaças e a o combate contra as mesmas . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . \n 5 . \n a lei ou lei-quadro europeia pode igualmente estabelecer medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana , designadamente a lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços , bem como medidas que tenham por objectivo directo a protecção de a saúde pública relativamente a o tabagismo e a o alcoolismo , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social . 6 . \n para efeitos de o presente artigo , o conselho , sob proposta de a comissão , pode igualmente adoptar recomendações . 7 . \n a acção de a união respeita as responsabilidades de os estados-membros em o que se refere a a definição de as respectivas políticas de saúde , bem como a a organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos . \n as responsabilidades de os estados-membros incluem a gestão de os serviços de saúde e de cuidados médicos , bem como a repartição de os recursos que lhes são afectados . \n o \n 4 não afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue , nem a sua utilização para fins médicos . \n secção 2 \n indústria \n o \n 1 . \n a união e os estados-membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias a o desenvolvimento de a competitividade de a indústria de a união . \n para o efeito e em o âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais , a sua acção tem por objectivos : \n a ) \n acelerar a adaptação de a indústria a as alterações estruturais ; \n b ) \n incentivar um ambiente favorável a a iniciativa e a o desenvolvimento de as empresas de o conjunto de a união , nomeadamente de as pequenas e médias empresas ; \n c ) \n incentivar um ambiente favorável a a cooperação entre empresas ; \n d ) \n fomentar uma melhor exploração de o potencial industrial de as políticas de inovação , investigação e desenvolvimento tecnológico . \n 2 . \n os estados-membros consultam-se mutuamente em articulação com a comissão e , em a medida de o necessário , coordenam as suas acções . \n a comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação , nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores , organizar o intercâmbio de as melhores práticas e preparar os elementos necessários a a vigilância e a a avaliação periódicas . \n o parlamento europeu é plenamente informado . \n o \n o \n 1 , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o comité económico e social . \n a união não pode invocar a presente secção para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir a distorções de concorrência ou que comportem disposições fiscais ou relativas a os direitos e interesses de os trabalhadores assalariados . \n secção 3 \n cultura \n o \n 1 . \n a união contribui para o desenvolvimento de as culturas de os estados-membros , respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum . \n 2 . \n a acção de a união tem por objectivo incentivar a cooperação entre estados-membros e , se necessário , apoiar e completar a sua acção em os seguintes domínios : \n a ) \n melhoria de o conhecimento e divulgação de a cultura e de a história de os povos europeus ; \n b ) \n conservação e salvaguarda de o património cultural de importância europeia ; \n c ) \n intercâmbios culturais não comerciais ; \n d ) \n criação artística e literária , incluindo o sector audiovisual . \n 3 . \n a união e os estados-membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em o domínio de a cultura , em especial com o conselho de a europa . 4 . \n em a sua acção a o abrigo de outras disposições de a constituição , a união tem em conta os aspectos culturais , a fim de , nomeadamente , respeitar e promover a diversidade de as suas culturas . \n 5 . \n para contribuir para a realização de os objectivos enunciados em o presente artigo : \n a ) \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece acções de incentivo , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões ; \n b ) \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta recomendações . \n secção 4 \n turismo \n o \n 1 . \n a união completa a acção de os estados-membros em o sector de o turismo , nomeadamente através de a promoção de a competitividade de as empresas de a união em este sector . \n para o efeito , a acção de a união tem por objectivos : \n a ) \n incentivar a criação de um clima propício a o desenvolvimento de as empresas em este sector ; \n b ) \n fomentar a cooperação entre os estados-membros , nomeadamente através de o intercâmbio de boas práticas . \n 2 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas em os estados-membros para realizar os objectivos enunciados em o presente artigo , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n secção 5 \n educação , juventude , desporto e formação profissional \n o \n 1 . \n a união respeita plenamente a responsabilidade de os estados-membros por o conteúdo de o ensino e por a organização de o sistema educativo , bem como a sua diversidade cultural e linguística . \n a união contribui para a promoção de os aspectos europeus de o desporto , tendo simultaneamente em conta as suas especificidades , as suas estruturas baseadas em o voluntariado e a sua função social e educativa . \n a acção de a união tem por objectivos : \n a ) \n desenvolver a dimensão europeia em a educação , nomeadamente através de a aprendizagem e divulgação de as línguas de os estados-membros ; \n b ) \n incentivar a mobilidade de os estudantes e de os professores , nomeadamente através de o incentivo a o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo ; \n c ) \n promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino ; \n d ) \n desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns a os sistemas educativos de os estados-membros ; \n e ) \n incentivar o desenvolvimento de o intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos e fomentar a participação de os jovens em a vida democrática de a europa ; \n f ) \n estimular o desenvolvimento de a educação a a distância ; \n g ) \n desenvolver a dimensão europeia de o desporto , promovendo a equidade e a abertura em as competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis por o desporto , bem como protegendo a integridade física e moral de os desportistas , nomeadamente de os jovens . \n 2 . \n a união e os estados-membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de educação e de desporto , em especial com o conselho de a europa . \n 3 . \n para contribuir para a realização de os objectivos enunciados em o presente artigo : \n a ) \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece acções de incentivo , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social ; \n b ) \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta recomendações . \n o \n 1 . \n a união desenvolve uma política de formação profissional que apoia e completa as acções de os estados-membros , respeitando plenamente a responsabilidade de os estados-membros por o conteúdo e por a organização de a formação profissional . \n a acção de a união tem por objectivos : \n a ) \n facilitar a adaptação a as mutações industriais , nomeadamente através de a formação e de a reconversão profissionais ; \n b ) \n melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua , de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional em o mercado de trabalho ; \n c ) \n facilitar o acesso a a formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos , nomeadamente de os jovens ; \n d ) \n estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas ; \n e ) \n desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns a os sistemas de formação de os estados-membros . \n 2 . \n a união e os estados-membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional . \n 3 . \n a fim de contribuir para a realização de os objectivos enunciados em o presente artigo : \n a ) \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n é adoptada após consulta a o comité de as regiões e a o comité económico e social ; \n b ) \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta recomendações . \n secção 6 \n protecção civil \n o \n 1 . \n a união incentiva a cooperação entre os estados-membros a fim de reforçar a eficácia de os sistemas de prevenção de as catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas . \n a acção de a união tem por objectivos : \n a ) \n apoiar e completar a acção de os estados-membros a o nível nacional , regional e local em matéria de prevenção de riscos , de preparação de os intervenientes em a protecção civil em os estados-membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana em a união ; \n b ) \n promover uma cooperação operacional rápida e eficaz em a união entre os serviços nacionais de protecção civil ; \n c ) \n favorecer a coerência de as acções empreendidas a o nível internacional em matéria de protecção civil . \n 2 . \n 1 , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n secção 7 \n cooperação administrativa \n o \n 1 . \n a execução efectiva de o direito de a união por os estados-membros , essencial para o bom funcionamento de a união , é considerada matéria de interesse comum . 2 . \n a união pode apoiar os esforços de os estados-membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução a o direito de a união . \n tal acção pode consistir em , designadamente , facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários , bem como em apoiar programas de formação . \n nenhum estado-membro é obrigado a recorrer a este apoio . \n a lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . 3 . \n o presente artigo não prejudica a obrigação de os estados-membros de darem execução a o direito de a união , nem as prerrogativas e deveres de a comissão . \n o presente artigo também não prejudica as outras disposições de a constituição que prevêem a cooperação administrativa entre os estados-membros e entre estes e a união . \n título iv \n associação de os países e territórios ultramarinos \n o \n 1 . \n os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a dinamarca , a frança , os países baixos e o reino unido são associados a a união . \n estes países e territórios , a seguir denominados « países e territórios » , vêm enumerados em o anexo ii . \n o presente título é aplicável a a gronelândia , sob reserva de as disposições específicas de o protocolo relativo a o regime especial aplicável a a gronelândia . \n 2 . \n a finalidade de a associação é promover o desenvolvimento económico e social de os países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a união . \n a associação deve servir , fundamentalmente , para favorecer os interesses de os habitantes de esses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los a o desenvolvimento económico , social e cultural a que aspiram . \n o \n a associação prossegue os seguintes objectivos : \n a ) \n os estados-membros aplicam em as suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força de a constituição ; \n b ) \n cada país ou território aplica em as suas trocas comerciais com os estados-membros e os outros países e territórios o regime que aplica a o estado europeu com que mantém relações especiais ; \n c ) \n os estados-membros contribuem para os investimentos exigidos por o desenvolvimento progressivo de estes países ou territórios ; \n d ) \n em o que respeita a os investimentos financiados por a união , a participação em as adjudicações e fornecimentos está aberta , em igualdade de condições , a todas as pessoas singulares e colectivas , nacionais de os estados-membros e de os países e territórios ; \n e ) \n o \n . \n 1 . \n as importações originárias de os países e territórios beneficiam , a o entrarem em os estados-membros , de a proibição de os direitos aduaneiros entre os estados-membros prevista em a constituição . 2 . \n o \n 4 de o artigo iii - 151 . \n o \n 3 . \n os países e territórios podem , todavia , cobrar os direitos aduaneiros correspondentes a as necessidades de o seu desenvolvimento e a as exigências de a sua industrialização , ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos . \n os direitos a que se refere o primeiro parágrafo não podem exceder aqueles que incidam sobre as importações de os produtos provenientes de o estado-membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais . \n 4 . \n 2 não é aplicável a os países e territórios que , por força de as obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados , já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória . 5 . \n a introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas por os países e territórios não deve originar , de direito ou de facto , qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes de os diversos estados-membros . \n o \n se , em consequência de a aplicação de o n . \n o \n o \n , o nível de os direitos aplicáveis a as mercadorias provenientes de um país terceiro , a o entrarem em um país ou território , for susceptível de provocar desvios de tráfego em prejuízo de qualquer estado-membro , este pode pedir a a comissão que proponha a os outros estados-membros que tomem as medidas necessárias para sanarem tal situação . \n o \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta por unanimidade , a partir de os resultados conseguidos em o âmbito de a associação entre os países e territórios e a união , as leis europeias , leis-quadro europeias , regulamentos europeus e decisões europeias respeitantes a as modalidades e a o processo de associação entre os países e territórios e a união . \n essas leis e leis-quadro são adoptadas após consulta a o parlamento europeu . \n título v \n acção externa de a união \n capítulo i \n disposições de aplicação geral \n o \n 1 . \n a acção de a união em a cena internacional assenta em os princípios que presidiram a a sua criação , desenvolvimento e alargamento , e que é seu objectivo promover em todo o mundo : democracia , estado de direito , universalidade e indivisibilidade de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , respeito por a dignidade humana , princípios de a igualdade e solidariedade e respeito por os princípios de a carta de as nações unidas e de o direito internacional . \n a união procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais , regionais ou mundiais que partilhem de os princípios enunciados em o primeiro parágrafo . \n promove soluções multilaterais para os problemas comuns , particularmente em o ��mbito de as nações unidas . \n 2 . \n a união define e prossegue políticas comuns e acções e diligencia em o sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios de as relações internacionais , a fim de : \n a ) \n salvaguardar os seus valores , interesses fundamentais , segurança , independência e integridade ; \n b ) \n consolidar e apoiar a democracia , o estado de direito , os direitos de o homem e os princípios de o direito internacional ; \n c ) \n preservar a paz , prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional , em conformidade com os objectivos e os princípios de a carta de as nações unidas , com os princípios de a acta final de helsínquia e com os objectivos de a carta de paris , incluindo os respeitantes a as fronteiras externas ; \n d ) \n apoiar o desenvolvimento sustentável em os planos económico , social e ambiental de os países em desenvolvimento , tendo como principal objectivo erradicar a pobreza ; \n e ) \n incentivar a integração de todos os países em a economia mundial , inclusivamente através de a eliminação progressiva de os obstáculos a o comércio internacional ; \n f ) \n contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade de o ambiente e a gestão sustentável de os recursos naturais a a escala mundial , a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável ; \n g ) \n prestar assistência a populações , países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana ; e \n h ) \n promover um sistema internacional baseado em uma cooperação multilateral reforçada e uma boa governação a o nível mundial . \n 3 . \n 1 e 2 em o contexto de a elaboração e execução de a sua acção externa em os diferentes domínios abrangidos por o presente título , bem como de as suas outras políticas em os seus aspectos externos . \n a união vela por a coerência entre os diferentes domínios de a sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas . \n o conselho e a comissão , assistidos por o ministro de os negócios estrangeiros de a união , asseguram essa coerência e cooperam para o efeito . \n o \n 1 . \n o \n as decisões europeias de o conselho europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos de a união incidem em os domínios de a política externa e de segurança comum e em outros domínios que se insiram em o âmbito de a acção externa de a união . \n as decisões europeias podem dizer respeito a as relações de a união com um país ou uma região ou seguir uma abordagem temática . \n definem a sua duração e os meios a facultar por a união e por os estados-membros . \n o conselho europeu delibera por unanimidade , por recomendação de o conselho por este adoptada de acordo com as regras previstas para cada domínio . \n as decisões europeias de o conselho europeu são executadas em os termos de a constituição . \n 2 . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união , em o domínio de a política externa e de segurança comum , e a comissão , em os restantes domínios de a acção externa , podem apresentar propostas conjuntas a o conselho . \n capítulo ii \n política externa e de segurança comum \n secção 1 \n disposições comuns \n o \n 1 . \n em o quadro de os princípios e objectivos de a sua acção externa , a união define e executa uma política externa e de segurança comum extensiva a todos os domínios de a política externa e de segurança . \n 2 . \n os estados-membros apoiam activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum , em um espírito de lealdade e de solidariedade mútua . \n os estados-membros actuam de forma concertada a fim de reforçar e desenvolver a solidariedade política mútua . \n abstêm-se de empreender quaisquer acções contrárias a os interesses de a união ou susceptíveis de prejudicar a sua eficácia enquanto força coerente em as relações internacionais . \n o conselho e o ministro de os negócios estrangeiros de a união asseguram a observância de estes princípios . \n 3 . \n a união conduz a política externa e de segurança comum : \n a ) \n definindo as orientações gerais ; \n b ) \n i ) \n as acções a desenvolver por a união , \n ii ) \n as posições a tomar por a união , \n iii ) \n as regras de execução de as decisões europeias referidas em as subalíneas i ) e ii ) ; e \n c ) \n reforçando a cooperação sistemática entre os estados-membros em a condução de a sua política . \n o \n 1 . \n o conselho europeu define as orientações gerais de a política externa e de segurança comum , incluindo em matérias com implicações em o domínio de a defesa . \n se um acontecimento internacional assim o exigir , o presidente de o conselho europeu convocará uma reunião extraordinária de o conselho europeu , a fim de definir as linhas estratégicas de a política de a união relativamente a esse acontecimento . \n 2 . \n o conselho adopta as decisões europeias necessárias para a definição e execução de a política externa e de segurança comum , com base em as orientações gerais e linhas estratégicas definidas por o conselho europeu . \n o \n 1 . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união , que preside a o conselho de os negócios estrangeiros , contribui com as suas propostas para a definição de a política externa e de segurança comum e assegura a execução de as decisões europeias adoptadas por o conselho europeu e por o conselho . 2 . \n o ministro de os negócios estrangeiros representa a união em as matérias de o âmbito de a política externa e de segurança comum . \n conduz o diálogo político com terceiros em nome de a união e exprime a posição de a união em as organizações internacionais e em conferências internacionais . 3 . \n em o desempenho de as suas funções , o ministro de os negócios estrangeiros de a união é apoiado por um serviço europeu para a acção externa . \n este serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos de os estados-membros e é composto por funcionários provenientes de os serviços competentes de o secretariado-geral de o conselho e de a comissão e por pessoal destacado de os serviços diplomáticos nacionais . \n a organização e o funcionamento de o serviço europeu para a acção externa são estabelecidos por decisão europeia de o conselho . \n este delibera sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , após consulta a o parlamento europeu e após aprovação de a comissão . \n o \n 1 . \n sempre que uma situação internacional exija uma acção operacional por parte de a união , o conselho adopta as decisões europeias necessárias . \n essas decisões definem os objectivos , o âmbito e os meios a colocar a a disposição de a união , assim como as condições relativas a a execução de a acção e , se necessário , a duração de esta . \n se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial em uma questão que seja objecto de uma de essas decisões europeias , o conselho procederá a a revisão de os princípios e objectivos de a decisão em causa e adoptará as decisões europeias necessárias . \n 2 . \n o \n 1 é comunicada por o estado-membro em causa em um prazo que permita , se necessário , uma concertação prévia em o conselho . \n a obrigação de informação prévia não é aplicável a as medidas que constituam simples transposição de a referida decisão para o plano nacional . 4 . \n 1 , os estados-membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham , tendo em conta os objectivos gerais de a referida decisão . \n os estados-membros que tomem essas medidas devem informar imediatamente o conselho de esse facto . 5 . \n em caso de dificuldades importantes em a execução de a decisão europeia a que se refere o presente artigo , os estados-membros submeterão a questão a o conselho , que sobre ela deliberará , procurando encontrar as soluções adequadas . \n essas soluções não podem ser contrárias a os objectivos de a acção , nem prejudicar a eficácia de esta . \n o \n o conselho adopta decisões europeias que definem a posição de a união sobre uma questão específica de natureza geográfica ou temática . \n os estados-membros velam por a coerência de as suas políticas nacionais com as posições de a união . \n o \n 1 . \n qualquer estado-membro , o ministro de os negócios estrangeiros de a união , ou o ministro com o apoio de a comissão , pode submeter a o conselho todas as questões de o âmbito de a política externa e de segurança comum e apresentar-lhe , respectivamente , iniciativas ou propostas . 2 . \n em os casos que exijam uma decisão rápida , o ministro de os negócios estrangeiros de a união convocará , por iniciativa própria ou a pedido de um estado-membro , uma reunião extraordinária de o conselho em o prazo de 48 horas ou , em caso de absoluta necessidade , em um prazo mais curto . \n o \n 1 . \n as decisões europeias a que se refere o presente capítulo são adoptadas por o conselho , deliberando por unanimidade . \n qualquer membro de o conselho que se abstenha em uma votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal . \n em esse caso , não é obrigado a aplicar a decisão europeia , mas deve reconhecer que ela vincula a união . \n em um espírito de solidariedade mútua , esse estado-membro deve abster-se de qualquer actuação susceptível de colidir com a acção de a união baseada em a referida decisão ou de a dificultar ; os demais estados-membros respeitarão a sua posição . \n se os membros de o conselho que façam acompanhar a sua abstenção de a citada declaração representarem , em o mínimo , um terço de os estados-membros que reúna , em o mínimo , um terço de a população de a união , a decisão não será adoptada . \n 2 . \n 1 , o conselho delibera por maioria qualificada : \n a ) \n o \n o \n ; \n b ) \n sempre que adopte uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição de a união sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união apresentada em a sequência de um pedido específico que o conselho europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa de o ministro ; \n c ) \n sempre que adopte uma decisão europeia que dê execução a uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição de a união ; \n d ) \n o \n se um membro de o conselho declarar que , por razões vitais e expressas de política nacional , tenciona opor-se a a adopção de uma decisão europeia que deva ser adoptada por maioria qualificada , não se procederá a a votação . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união , em estreita consulta com o estado-membro em causa , procurará encontrar uma solução que este possa aceitar . \n caso essas diligências não sejam bem sucedidas , o conselho , deliberando por maioria qualificada , pode solicitar que a questão seja submetida a o conselho europeu , a fim de ser adoptada uma decisão europeia por unanimidade . \n 3 . \n o \n o \n o \n 2 e 3 não se aplicam a as decisões que tenham implicações em o domínio militar ou de a defesa . \n o \n 1 . \n o \n o \n , o ministro de os negócios estrangeiros de a união e os ministros de os negócios estrangeiros de os estados-membros coordenam as suas actividades em o conselho . 2 . \n o \n 1 . \n o conselho pode nomear , sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , um representante especial a quem conferirá um mandato relativo a questões políticas específicas . \n o representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade de o ministro . \n o \n a união pode celebrar acordos com um ou mais estados ou organizações internacionais em os domínios que se insiram em o âmbito de o presente capítulo . \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n o \n . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união vela por que as opiniões de aquela instituição sejam devidamente tidas em conta . \n os representantes especiais podem ser associados a a informação de o parlamento europeu . 2 . \n o parlamento europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações a o conselho e a o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n o parlamento europeu procede duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados em a execução de a política externa e de segurança comum , incluindo a política comum de segurança e defesa . \n o \n 1 . \n os estados-membros coordenam a sua acção em o âmbito de as organizações internacionais e em conferências internacionais . \n em essas instâncias defendem as posições de a união . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união assegura a organização de essa coordenação . \n em as organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os estados-membros , aqueles que em elas participem defendem as posições de a união . \n 2 . \n o \n o \n , os estados-membros representados em organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os estados-membros o estejam , mantêm estes últimos e o ministro de os negócios estrangeiros de a união informados sobre todas as questões que se revistam de interesse comum . \n os estados-membros que são igualmente membros de o conselho de segurança de as nações unidas concertam-se e mantêm os outros estados-membros e o ministro de os negócios estrangeiros de a união plenamente informados . \n os estados-membros que são membros de o conselho de segurança de as nações unidas defendem , em o exercício de as suas funções , as posições e os interesses de a união , sem prejuízo de as responsabilidades que lhes incumbem por força de a carta de as nações unidas . \n sempre que a união tenha definido uma posição sobre um tema que conste de a ordem de trabalhos de o conselho de segurança de as nações unidas , os estados-membros que em ele têm assento solicitam que o ministro de os negócios estrangeiros de a união seja convidado a apresentar a posição de a união . \n o \n as missões diplomáticas e consulares de os estados-membros e as delegações de a união em os países terceiros e em as conferências internacionais , bem como as respectivas representações junto de as organizações internacionais , cooperam em o sentido de assegurar a observância e a execução de as decisões europeias que definem posições e acções de a união adoptadas por força de o presente capítulo . \n as referidas missões e delegações intensificam a sua cooperação através de o intercâmbio de informações e de a realização de avaliações comuns . \n o \n 2 de o artigo i - 10 . \n o \n o \n . \n o \n o comité político e de segurança acompanha igualmente a execução de as políticas acordadas , sem prejuízo de as competências de o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n o \n para efeitos de uma operação de gestão de crises e por o período de duração de esta , conforme determinado por o conselho , este pode autorizar o comité a tomar as medidas pertinentes em matéria de controlo político e de direcção estratégica de a operação . \n o \n o \n o \n de igual modo , a execução de as políticas a que se referem esses artigos também não afecta a aplicação de os procedimentos e o âmbito respectivo de as atribuições de as instituições previstos em a constituição para o exercício de as competências de a união a título de o presente capítulo . \n secção 2 \n política comum de segurança e defesa \n o \n 1 . \n o \n o \n , em as quais a união pode utilizar meios civis e militares , incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento , as missões humanitárias e de evacuação , as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar , as missões de prevenção de conflitos e de manutenção de a paz , as missões de forças de combate para a gestão de crises , incluindo as missões de restabelecimento de a paz e as operações de estabilização em o termo de os conflitos . \n todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo , inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo em o respectivo território . 2 . \n 1 , definindo o seu objectivo e âmbito , bem como as respectivas regras gerais de execução . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união , sob a autoridade de o conselho e em estreito e permanente contacto com o comité político e de segurança , vela por a coordenação de os aspectos civis e militares de essas missões . \n o \n 1 . \n o \n estes estados-membros , em associação com o ministro de os negócios estrangeiros de a união , acordam entre si de a gestão de a missão . 2 . \n os estados-membros que participem em a realização de a missão informam periodicamente o conselho acerca de a fase em que esta se encontra , por iniciativa própria ou a pedido de outro estado-membro . \n o \n em estes casos , o conselho adoptará as decisões europeias necessárias . \n o \n 1 . \n o \n o \n e colocada sob a autoridade de o conselho , tem por missão : \n a ) \n contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares de os estados-membros e para avaliar o respeito de os compromissos por eles assumidos em termos de capacidades ; \n b ) \n promover a harmonização de as necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis ; \n c ) \n propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação de os programas executados por os estados-membros , bem como a gestão de programas de cooperação específicos ; \n d ) \n apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa , coordenar e planificar actividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta a as necessidades operacionais futuras ; \n e ) \n contribuir para identificar e , se for caso de isso , executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica de o sector de a defesa e para aumentar a eficácia de as despesas militares . \n 2 . \n a agência europeia de defesa está aberta a todos os estados-membros que em ela desejem participar . \n o conselho , deliberando por maioria qualificada , adopta uma decisão europeia que defina o estatuto , a sede e as regras de funcionamento de a agência . \n essa decisão tem em conta o grau de participação efectiva em as actividades de a agência . \n em o quadro de a agência são constituídos grupos específicos compostos por estados-membros que desenvolvam projectos conjuntos . \n a agência cumpre as suas missões em articulação com a comissão , em a medida de o necessário . \n o \n 1 . \n o \n o \n e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em matéria de capacidades militares previstos em o protocolo relativo a a cooperação estruturada permanente , notificam a sua intenção a o conselho e a o ministro de os negócios estrangeiros de a união . 2 . \n 1 , o conselho adopta uma decisão europeia que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista de os estados-membros participantes . \n o conselho delibera por maioria qualificada , após consulta a o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n 3 . \n os estados-membros que , em uma fase posterior , desejem participar em a cooperação estruturada permanente notificam a sua intenção a o conselho e a o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n o \n o conselho delibera por maioria qualificada , após consulta a o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n só tomam parte em a votação os membros de o conselho que representem os estados-membros participantes . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 4 . \n de o protocolo relativo a a cooperação estruturada permanente , o conselho poderá adoptar uma decisão europeia que suspenda a participação de esse estado . \n o conselho delibera por maioria qualificada . \n só tomam parte em a votação os membros de o conselho que representem os estados-membros participantes , com excepção de o estado-membro em causa . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 5 . \n se um estado-membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente , notificará a sua decisão a o conselho , tomando este nota de que terminou a participação de o estado-membro em causa . 6 . \n os \n para efeitos de o presente número , a unanimidade é constituída exclusivamente por os votos de os representantes de os estados-membros participantes . \n secção 3 \n disposições financeiras \n o \n 1 . \n as despesas administrativas em que incorram as instituições por força de a aplicação de o presente capítulo ficam a cargo de o orçamento de a união . \n 2 . \n as despesas operacionais decorrentes de a aplicação de o presente capítulo ficam igualmente a cargo de o orçamento de a união , com excepção de as despesas decorrentes de operações que tenham implicações em o domínio militar ou de a defesa e de os casos em que o conselho decida em contrário . \n em os casos em que não sejam imputadas a o orçamento de a união , as despesas ficam a cargo de os estados-membros , de acordo com a chave de repartição baseada em o produto nacional bruto , salvo decisão em contrário de o conselho . \n o \n o \n , não são obrigados a contribuir para o respectivo financiamento . \n 3 . \n o \n o \n o \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n o \n o \n o \n o conselho adopta por maioria qualificada , sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , as decisões europeias que estabelecem : \n a ) \n as regras de criação e financiamento de o fundo de arranque , nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados ; \n b ) \n as regras de gestão de o fundo de arranque ; \n c ) \n as regras de controlo financeiro . \n o \n o \n o \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união apresenta a o conselho um relatório sobre a execução de esse mandato . \n capítulo iii \n política comercial comum \n o \n o \n o \n 1 . \n dumping \n a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objectivos de a acção externa de a união . 2 . \n a lei europeia estabelece as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum . \n o \n , sob reserva de as disposições específicas de o presente artigo . \n para o efeito , a comissão apresenta recomendações a o conselho , que a autoriza a encetar as negociações necessárias . \n cabe a o conselho e a a comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas de a união . \n as negociações são conduzidas por a comissão , em consulta com um comité especial designado por o conselho para a assistir em essas funções e em o âmbito de as directrizes que o conselho lhe possa endereçar . \n a comissão apresenta regularmente a o comité especial e a o parlamento europeu um relatório sobre a situação de as negociações . \n 4 . \n o \n relativamente a a negociação e celebração de acordos em os domínios de o comércio de serviços e de os aspectos comerciais de a propriedade intelectual , bem como de o investimento directo estrangeiro , o conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação a as quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas . \n o conselho delibera também por unanimidade relativamente a a negociação e celebração de acordos : \n a ) \n em o domínio de o comércio de serviços culturais e audiovisuais , sempre que esses acordos sejam susceptíveis de prejudicar a diversidade cultural e linguística de a união ; \n b ) \n em o domínio de o comércio de serviços sociais , educativos e de saúde , sempre que esses acordos sejam susceptíveis de causar graves perturbações em a organização de esses serviços a o nível nacional e de prejudicar a responsabilidade de os estados-membros para os prestarem . \n 5 . \n o \n o exercício de as competências atribuídas por o presente artigo em o domínio de a política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a união e os estados-membros nem conduz a a harmonização de as disposições legislativas ou regulamentares de os estados-membros , em a medida em que a constituição exclua essa harmonização . \n capítulo iv \n cooperação com os países terceiros e ajuda humanitária \n secção 1 \n cooperação para o desenvolvimento \n o \n 1 . \n a política de a união em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo com os princípios e objectivos de a acção externa de a união . \n a política de a união em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas de os estados-membros em o mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente . \n o objectivo principal de a política de a união em este domínio é a redução e , a prazo , a erradicação de a pobreza . \n em a execução de as políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento , a união tem em conta os objectivos de a cooperação para o desenvolvimento . \n 2 . \n a união e os estados-membros respeitam os compromissos e têm em conta os objectivos acordados em o âmbito de as nações unidas e de as demais organizações internacionais competentes . \n o \n 1 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias a a execução de a política de cooperação para o desenvolvimento , que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática . \n e iii - 316 . \n o \n o primeiro parágrafo não prejudica a competência de os estados-membros para negociar em as instâncias internacionais e celebrar acordos . \n 3 . \n o \n 1 . \n 1 . \n para fomentar a complementaridade e a eficácia de as suas acções , a união e os estados-membros coordenam as suas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertam-se sobre os respectivos programas de ajuda , inclusivamente em as organizações internacionais e em conferências internacionais . \n podem empreender acções conjuntas . \n os estados-membros contribuem , se necessário , para a execução de os programas de ajuda de a união . 2 . \n o \n em o âmbito de as respectivas competências , a união e os estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes . \n secção 2 \n cooperação económica , financeira e técnica com os países terceiros \n o \n 1 . \n o \n essas acções são coerentes com a política de desenvolvimento de a união e são conduzidas de acordo com os princípios e objectivos de a sua acção externa . \n as acções de a união e de os estados-membros completam-se e reforçam-se mutuamente . 2 . \n o \n 3 . \n em o âmbito de as respectivas competências , a união e os estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes . \n as formas de cooperação de a união podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas . \n o primeiro parágrafo não prejudica a competência de os estados-membros para negociar em as instâncias internacionais e celebrar acordos . \n o \n quando a situação em um país terceiro exija assistência financeira com carácter urgente por parte de a união , o conselho , sob proposta de a comissão , adoptará as decisões europeias necessárias . \n secção 3 \n ajuda humanitária \n o \n 1 . \n as acções de a união em o domínio de a ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objectivos de a acção externa de a união . \n essas acções têm por objectivo , pontualmente , prestar assistência , socorro e protecção a as populações de os países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana , de modo a fazer face a as necessidades humanitárias resultantes de essas diferentes situações . \n as acções de a união e de os estados-membros completam-se e reforçam-se mutuamente . 2 . \n as acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios de o direito internacional e com os princípios de imparcialidade , de neutralidade e de não discriminação . 3 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas de definição de o quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária de a união . \n o \n o \n o primeiro parágrafo não prejudica a competência de os estados-membros para negociar em as instâncias internacionais e celebrar acordos . \n 5 . \n a fim de enquadrar os contributos comuns de os jovens europeus para as acções de ajuda humanitária de a união , é criado um corpo europeu de voluntários para a ajuda humanitária . \n a lei europeia define o seu estatuto e as suas regras de funcionamento . 6 . \n a comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação entre as acções de a união e as de os estados-membros , a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade de os mecanismos de a união e de os mecanismos nacionais de ajuda humanitária . 7 . \n a união vela por que as suas acções de ajuda humanitária sejam coordenadas e coerentes com as de as organizações e organismos internacionais , especialmente aqueles que fazem parte de o sistema de as nações unidas . \n capítulo v \n medidas restritivas \n o \n 1 . \n quando uma decisão europeia , adoptada em conformidade com o capítulo ii , determine a interrupção ou a redução , total ou parcial , de as relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros , o conselho , deliberando por maioria qualificada , sob proposta conjunta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união e de a comissão , adoptará os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem necessários . \n o conselho informa o parlamento europeu de esse facto . 2 . \n o \n os actos referidos em o presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas . \n capítulo vi \n acordos internacionais \n o \n 1 . \n a união pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar , em o âmbito de as políticas de a união , um de os objectivos estabelecidos por a constituição ou quando tal celebração esteja prevista em um acto juridicamente vinculativo de a união ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance . 2 . \n os acordos celebrados por a união vinculam as instituições de a união e os estados-membros . \n o \n a união pode celebrar acordos de associação com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais a fim de criar uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos , acções em comum e procedimentos específicos . \n o \n 1 . \n , os acordos entre a união e países terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a seguir enunciado . 2 . \n o conselho autoriza a abertura de as negociações , define as directrizes de negociação , autoriza a assinatura e celebra os acordos . 3 . \n a comissão , ou o ministro de os negócios estrangeiros de a união em os casos em que o acordo projectado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum , apresenta recomendações a o conselho , que adopta uma decisão europeia que autoriza a abertura de as negociações e que designa , em função de a matéria de o acordo projectado , o negociador ou o chefe de a equipa de negociação de a união . 4 . \n o conselho pode endereçar directrizes a o negociador e designar um comité especial , devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité . 5 . \n o conselho , sob proposta de o negociador , adopta uma decisão europeia que autoriza a assinatura de o acordo e , se for caso de isso , a sua aplicação provisória antes de a respectiva entrada em vigor . \n 6 . \n o conselho , sob proposta de o negociador , adopta uma decisão europeia de celebração de o acordo . \n excepto em os casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum , o conselho adopta a decisão europeia de celebração de o acordo : \n a ) \n i ) \n acordos de associação , \n ii ) \n adesão de a união a a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , \n iii ) \n acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação , \n iv ) \n acordos com consequências orçamentais significativas para a união , \n v ) \n acordos que abranjam domínios a os quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial , quando a aprovação de o parlamento europeu é obrigatória . \n o parlamento europeu e o conselho podem , em caso de urgência , acordar em um prazo para a aprovação ; \n b ) \n após consulta a o parlamento europeu , em os restantes casos . \n o parlamento europeu dá parecer em um prazo que o conselho pode fixar em função de a urgência . \n em a falta de parecer em esse prazo , o conselho pode deliberar . \n 7 . \n 5 , 6 e 9 , a o celebrar um acordo , o conselho pode conferir poderes a o negociador para aprovar , em nome de a união , as alterações a o acordo , quando este disponha que essas alterações devam ser adoptadas por um processo simplificado ou por uma instância criada por o próprio acordo . \n o conselho pode submeter esses poderes a condições específicas . \n 8 . \n a o longo de todo o processo , o conselho delibera por maioria qualificada . \n o \n 9 . \n o conselho , sob proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , adopta uma decisão europeia sobre a suspensão de a aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome de a união em uma instância criada por um acordo , quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos , com excepção de os actos que completem ou alterem o quadro institucional de o acordo . 10 . \n o parlamento europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases de o processo . 11 . \n qualquer estado-membro , o parlamento europeu , o conselho ou a comissão podem obter o parecer de o tribunal de justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com a constituição . \n em caso de parecer negativo de o tribunal de justiça , o acordo projectado não pode entrar em vigor , salvo alteração de este ou revisão de a constituição . \n o \n 1 . \n o \n o \n o conselho , quer por recomendação de o banco central europeu , quer por recomendação de a comissão e após consulta a o banco central europeu a fim de alcançar um consenso compatível com o objectivo de estabilidade de os preços , pode adoptar , ajustar ou abandonar as taxas centrais de o euro em o sistema de taxas de câmbio . \n o presidente de o conselho informa o parlamento europeu de a adopção , de o ajustamento ou de o abandono de as taxas centrais de o euro . \n 2 . \n 1 , o conselho , deliberando quer por recomendação de o banco central europeu , quer por recomendação de a comissão e após consulta a o banco central europeu , pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas . \n essas orientações gerais não podem prejudicar o objectivo primordial de o sistema europeu de bancos centrais , ou seja , a manutenção de a estabilidade de os preços . 3 . \n o \n esses mecanismos devem assegurar que a união expresse uma posição única . \n a comissão é plenamente associada a essas negociações . 4 . \n sem prejuízo de as competências e de os acordos de a união em o domínio de a união económica e monetária , os estados-membros podem negociar em as instâncias internacionais e celebrar acordos . \n capítulo vii \n relações de a união com as organizações internacionais e os países terceiros e delegações de a união \n o \n 1 . \n a união estabelece toda a cooperação útil com os órgãos de as nações unidas e de as suas agências especializadas , o conselho de a europa , a organização para a segurança e a cooperação em a europa e a organização de cooperação e de desenvolvimento económicos . \n além de isso , a união assegura com outras organizações internacionais as ligações que considere oportunas . \n 2 . \n a aplicação de o presente artigo cabe a o ministro de os negócios estrangeiros de a união e a a comissão . \n o \n 1 . \n a representação de a união é assegurada por as delegações de a união em os países terceiros e junto de as organizações internacionais . 2 . \n as delegações de a união ficam colocadas sob a autoridade de o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n actuam em estreita cooperação com as missões diplomáticas e consulares de os estados-membros . \n capítulo viii \n aplicação de a cláusula de solidariedade \n o \n 1 . \n se um estado-membro for vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana , os outros estados-membros prestam-lhe assistência a pedido de as autoridades políticas de o estado-membro afectado . \n para o efeito , os estados-membros coordenam-se em o conselho . \n o \n são definidas por decisão europeia adoptada por o conselho , sob proposta conjunta de a comissão e de o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n o \n o \n . \n o parlamento europeu é informado . \n o \n 3 . \n para que a união e os seus estados-membros possam agir de modo eficaz , o conselho europeu procede a uma avaliação periódica de as ameaças com as quais a união se confronta . \n título vi \n funcionamento de a união \n capítulo i \n disposições institucionais \n secção 1 \n instituições \n subsecção 1 \n parlamento europeu \n o \n 1 . \n as medidas necessárias para permitir a eleição de os membros de o parlamento europeu por sufrágio universal directo , segundo um processo uniforme em todos os estados-membros ou baseado em princípios comuns a todos os estados-membros , são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia de o conselho . \n o conselho delibera por unanimidade , por iniciativa de o parlamento europeu e após aprovação de este que se pronuncia por maioria de os membros que o compõem . \n essa lei ou lei-quadro entra em vigor após a sua aprovação por os estados-membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n 2 . \n o estatuto e as condições gerais de exercício de as funções de os membros de o parlamento europeu são definidos por lei europeia de o parlamento europeu . \n este delibera , por iniciativa própria , após parecer de a comissão e após aprovação de o conselho . \n o conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes a o regime fiscal de os membros ou ex-membros . \n o \n o \n o \n , nomeadamente as regras relativas a o seu financiamento . \n o \n o parlamento europeu pode , por maioria de os membros que o compõem , solicitar a a comissão que submeta a a sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de um acto de a união para efeitos de aplicação de a constituição . \n caso não apresente propostas , a comissão informa o parlamento europeu de os motivos para tal . \n o \n em o desempenho de as suas atribuiç��es , o parlamento europeu pode , a pedido de um quarto de os membros que o compõem , constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar , sem prejuízo de as atribuições conferidas por a constituição a outras instituições ou órgãos , as alegações de infracção ou de má administração em a aplicação de o direito de a união , excepto se os factos alegados estiverem em instância em uma jurisdição e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído . \n a comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação de o seu relatório . \n as regras de exercício de o direito de inquérito são definidas por lei europeia de o parlamento europeu . \n este delibera , por iniciativa própria , após aprovação de o conselho e de a comissão . \n o \n o \n o \n , qualquer cidadão de a união , bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro , tem o direito de apresentar , a título individual ou em associação com outras pessoas , petições a o parlamento europeu sobre qualquer questão que se integre em os domínios de actividade de a união e lhe diga directamente respeito . \n o \n 1 . \n o parlamento europeu elege o provedor de justiça europeu . \n o \n o \n , este tem poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão de a união ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro e respeitantes a casos de má administração em a actuação de as instituições , órgãos ou organismos de a união , com excepção de o tribunal de justiça de a união europeia em o exercício de as suas funções jurisdicionais . \n de acordo com a sua missão , o provedor de justiça procede a os inquéritos que considere justificados quer por iniciativa própria , quer com base em as queixas que lhe tenham sido apresentadas , directamente ou por intermédio de um membro de o parlamento europeu , salvo se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional . \n sempre que o provedor de justiça constate uma situação de má administração , apresentará o assunto a a instituição , órgão ou organismo em causa , que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição . \n o provedor de justiça envia seguidamente um relatório a o parlamento europeu e a a instituição , órgão ou organismo em causa . \n a pessoa que apresentou a queixa é informada de o resultado de os inquéritos . \n o provedor de justiça apresenta anualmente a o parlamento europeu um relatório sobre os resultados de os inquéritos que tenha efectuado . \n 2 . \n o provedor de justiça europeu é eleito após cada eleição de o parlamento europeu , por o período de a legislatura . \n pode ser reconduzido em as suas funções . \n a pedido de o parlamento europeu , o tribunal de justiça pode demitir o provedor de justiça , se este deixar de preencher os requisitos necessários a o exercício de as suas funções ou tiver cometido falta grave . \n 3 . \n o provedor de justiça europeu exerce as suas funções com total independência . \n em o cumprimento de os seus deveres , não solicita nem aceita instruções de qualquer instituição , órgão ou organismo . \n enquanto durarem as suas funções , o provedor de justiça não pode exercer qualquer outra actividade profissional , remunerada ou não . 4 . \n o estatuto e as condições gerais de exercício de as funções de o provedor de justiça europeu são definidos por lei europeia de o parlamento europeu . \n este delibera , por iniciativa própria , após parecer de a comissão e após aprovação de o conselho . \n o \n o parlamento europeu realiza uma sessão anual , reunindo-se por direito próprio em a segunda terça-feira de março . \n o parlamento europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões , a pedido de a maioria de os membros que o compõem , de o conselho ou de a comissão . \n o \n 1 . \n o conselho europeu e o conselho são ouvidos por o parlamento europeu em as condições previstas em os regulamentos internos de o conselho europeu e de o conselho . 2 . \n a comissão pode assistir a todas as sessões de o parlamento europeu e é ouvida quando assim o solicitar . \n a comisão responde , oralmente ou por escrito , a as questões que lhe sejam colocadas por o parlamento europeu ou por os seus membros . 3 . \n o parlamento europeu discute em sessão pública o relatório geral anual que lhe é submetido por a comissão . \n o \n salvo disposição em contrário de a constituição , o parlamento europeu delibera por maioria de os votos expressos . \n o seu regimento fixa o quórum . \n o \n o parlamento europeu adopta o seu regimento por maioria de os membros que o compõem . \n as actas de o parlamento europeu são publicadas em as condições previstas por a constituição e por o regimento de o parlamento europeu . \n o \n quando uma moção de censura sobre as actividades de a comissão seja submetida a a apreciação de o parlamento europeu , este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos , por o menos , três dias sobre o depósito de a referida moção . \n se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços de os votos expressos que representem a maioria de os membros que compõem o parlamento europeu , os membros de a comissão devem demitir-se colectivamente de as suas funções e o ministro de os negócios estrangeiros de a união deve demitir-se de as funções que exerce em a comissão . \n o \n em este caso , o mandato de os membros de a comissão designados para os substituir expira em a data em que expiraria o mandato de os membros de a comissão obrigados a demitirem-se colectivamente de as suas funções . \n subsecção 2 \n conselho europeu \n o \n 1 . \n em caso de votação , cada membro de o conselho europeu só pode representar , por delegação , um de os outros membros . \n a abstenção de os membros presentes ou representados não obsta a a adopção de as deliberações de o conselho europeu que exijam a unanimidade . \n 2 . \n o presidente de o parlamento europeu pode ser convidado para ser ouvido por o conselho europeu . 3 . \n o conselho europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção de o seu regulamento interno . 4 . \n o conselho europeu é assistido por o secretariado-geral de o conselho . \n subsecção 3 \n conselho de ministros \n o \n o conselho reúne-se por convocação de o seu presidente , por iniciativa de este , de um de os seus membros ou de a comissão . \n o \n 1 . \n em caso de votação , cada membro de o conselho só pode representar , por delegação , um de os outros membros . 2 . \n relativamente a as deliberações que exijam maioria simples , o conselho delibera por maioria de os membros que o compõem . 3 . \n a abstenção de os membros presentes ou representados não obsta a a adopção de as deliberações de o conselho que exijam a unanimidade . \n o \n 1 . \n um comité , composto por os representantes permanentes de os governos de os estados-membros , é responsável por a preparação de os trabalhos de o conselho e por a execução de os mandatos que este lhe confia . \n o comité pode adoptar decisões de natureza processual em os casos previstos em o regulamento interno de o conselho . \n 2 . \n o conselho é assistido por um secretariado-geral , colocado em a dependência de um secretário-geral nomeado por o conselho . \n o conselho decide por maioria simples sobre a organização de o secretariado-geral . \n 3 . \n o conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção de o seu regulamento interno . \n o \n o conselho pode , por maioria simples , solicitar a a comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para a realização de os objectivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas . \n caso não apresente propostas , a comissão informa o conselho de os motivos para tal . \n o \n o conselho adopta decisões europeias que definem o estatuto de os comités previstos em a constituição . \n o conselho delibera por maioria simples , após consulta a a comissão . \n subsecção 4 \n comissão europeia \n o \n os membros de a comissão abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com a natureza de as suas funções . \n os estados-membros respeitam a sua independência e não procuram influenciá-los em o exercício de as suas funções . \n enquanto durarem as suas funções , os membros de a comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional , remunerada ou não . \n além de isso , assumem , em o momento de a posse , o compromisso solene de respeitar , durante o exercício de as suas funções e após a cessação de estas , os deveres decorrentes de o cargo , nomeadamente os de honestidade e discrição , relativamente a a aceitação , após aquela cessação , de determinadas funções ou benefícios . \n o \n , ou a perda de o seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam . \n 1 . \n para além de as substituições normais e de os casos de morte , as funções de membro de a comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva . \n o \n 4 de o artigo i - 26 . \n o \n o conselho , deliberando por unanimidade sob proposta de o presidente de a comissão , pode decidir por a não substituição , designadamente se o período remanescente de o mandato for curto . \n 3 . \n o \n o \n . 4 . \n o \n o \n . 5 . \n o \n o \n qualquer membro de a comissão que deixe de preencher os requisitos necessários a o exercício de as suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido por o tribunal de justiça , a pedido de o conselho , deliberando por maioria simples , ou de a comissão . \n o \n 7 \n ) \n direito a a integridade de o ser humano \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a o respeito por a sua integridade física e mental . \n 2 . \n em o domínio de a medicina e de a biologia , devem ser respeitados , designadamente : \n a ) \n o consentimento livre e esclarecido de a pessoa , em os termos de a lei ; \n b ) \n a proibição de as práticas eugénicas , nomeadamente de as que têm por finalidade a selecção de as pessoas ; \n c ) \n a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes , enquanto tais , em uma fonte de lucro ; \n d ) \n a proibição de a clonagem reprodutiva de os seres humanos . \n anotações \n 1 . \n em o seu acórdão de 9 de outubro de 2001 , em o processo c - 377 / 98 , países baixos contra parlamento europeu e conselho , colect . \n 2001 , p . \n 7079 , em os pontos 70 e 78 a 80 , o tribunal de justiça confirmou que o direito fundamental a a integridade de a pessoa humana faz parte de o direito de a união e compreende , em o domínio de a medicina e de a biologia , o consentimento livre e esclarecido de o dador e de o receptor . \n 2 . \n 8 \n ) de a carta estão já consagrados em a convenção sobre os direitos de o homem e a biomedicina , adoptada em o âmbito de o conselho de a europa ( ste 164 e protocolo adicional , ste 168 ) . \n a presente carta não visa derrogar essas disposições , por o que proíbe apenas a clonagem reprodutiva . \n não autoriza nem proíbe as outras formas de clonagem . \n não impede , pois , de modo algum que o legislador proíba outras formas de clonagem . \n 3 . \n o \n o \n ) \n proibição de a tortura e de os tratos ou penas desumanos ou degradantes \n ninguém pode ser submetido a tortura , nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes . \n anotações \n o \n o \n 10 \n ) de a carta , tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais a os de aquele artigo . \n 11 \n ) \n proibição de a escravidão e de o trabalho forçado \n 1 . \n ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão . 2 . \n ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório . \n 3 . \n é proibido o tráfico de seres humanos . \n anotações \n 1 . \n 12 \n os \n o \n , de idêntico teor , de a cedh . \n o \n o \n 13 \n ) de a carta . \n por conseguinte : \n — \n o \n de a cedh : \n « não será considerado trabalho forçado ou obrigatório em o sentido de o presente artigo : \n a ) \n de a presente convenção , ou enquanto estiver em liberdade condicional ; \n b ) \n qualquer serviço de carácter militar ou , em o caso de objectores de consciência , em os países em que a objecção de consciência for reconhecida como legítima , qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório ; \n c ) \n qualquer serviço exigido em o caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar de a comunidade ; \n d ) \n qualquer trabalho ou serviço que fizer parte de as obrigações cívicas normais . » \n 2 . \n o \n 3 decorre directamente de a dignidade de o ser humano e tem em conta as novas formas de a criminalidade organizada , como a organização de redes lucrativas de imigração clandestina ou de exploração sexual . \n o \n , a seguinte formulação respeitante a as redes de imigração clandestina : « as partes contratantes comprometem-se a prever sanções adequadas contra quem fomente ou tente fomentar , com fins lucrativos , um estrangeiro a entrar ou a permanecer em o território de uma parte contratante violando a legislação de esta parte contratante em matéria de entrada e residência de estrangeiros . » em 19 de julho de 2002 , o conselho adoptou uma decisão-quadro relativa a a luta contra o tráfico de seres humanos ( jo l 203 , p . \n o \n título ii \n liberdades \n 14 \n ) \n direito a a liberdade e a a segurança \n todas as pessoas têm direito a a liberdade e a a segurança . \n anotações \n o \n 14 \n 3 de o artigo 52 . \n 15 \n ) de a carta . \n o \n « 1 . \n a ) \n se for preso em consequência de condenação por tribunal competente ; \n b ) \n se for preso ou detido legalmente , por desobediência a uma decisão tomada , em conformidade com a lei , por um tribunal , ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita por a lei ; \n c ) \n se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente , quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção , ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido ; \n d ) \n se se tratar de a detenção legal de um menor , feita com o propósito de o educar sob vigilância , ou de a sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente ; \n e ) \n se se tratar de a detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa , de um alienado mental , de um alcoólico , de um toxicómano ou de um vagabundo ; \n f ) \n se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal em o território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição . \n 2 . \n qualquer pessoa presa deve ser informada , em o mais breve prazo e em língua que compreenda , de as razões de a sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela . \n 3 . \n qualquer pessoa presa ou detida em as condições previstas em o parágrafo 1 , alínea c ) , de o presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado por a lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada em um prazo razoável , ou posta em liberdade durante o processo . \n a colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência de o interessado em juízo . \n 4 . \n qualquer pessoa privada de a sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal , a fim de que este se pronuncie , em curto prazo de tempo , sobre a legalidade de a sua detenção e ordene a sua libertação , se a detenção for ilegal . \n 5 . \n qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias a as disposições de este artigo tem direito a indemnização . » \n o \n 16 \n o \n 17 \n ) \n respeito por a vida privada e familiar \n todas as pessoas têm direito a o respeito por a sua vida privada e familiar , por o seu domicílio e por as suas comunicações . \n anotações \n o \n para ter em conta a evolução técnica , o termo « correspondência » foi substituído por « comunicações » . \n o \n o \n 18 \n ) , este direito tem um sentido e um âmbito iguais a os de o artigo correspondente de a cedh . \n o \n « 1 . \n qualquer pessoa tem direito a o respeito de a sua vida privada e familiar , de o seu domicílio e de a sua correspondência . \n 2 . \n não pode haver ingerência de a autoridade pública em o exercício de este direito senão quando esta ingerência estiver prevista em a lei e constituir uma providência que , em uma sociedade democrática , seja necessária para a segurança nacional , para a segurança pública , para o bem-estar económico de o país , a defesa de a ordem e a prevenção de as infracções penais , a protecção de a saúde ou de a moral , ou a protecção de os direitos e de as liberdades de terceiros . » \n 19 \n ) \n protecção de dados pessoais \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a protecção de os dados de carácter pessoal que lhes digam respeito . 2 . \n esses dados devem ser objecto de um tratamento leal , para fins específicos e com o consentimento de a pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei . \n todas as pessoas têm o direito de aceder a os dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação . \n 3 . \n o cumprimento de estas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente . \n anotações \n de o tratado que institui a comunidade europeia e em a directiva 95 / 46 / ce de o parlamento europeu e de o conselho , relativa a a protecção de as pessoas singulares em o que diz respeito a o tratamento de dados pessoais e a a livre circulação de esses dados ( \n jo l 281 de 23 . 11 . 1995 \n o \n o \n o \n 45 / 2001 de o parlamento europeu e de o conselho , relativo a a protecção de as pessoas singulares em o que diz respeito a o tratamento de dados pessoais por as instituições e por os órgãos comunitários e a a livre circulação de esses dados ( \n jo l 8 de 12 . 1 . 2001 \n ) . \n a directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis a o exercício de o direito a a protecção de dados pessoais . \n 20 \n ) \n direito de contrair casamento e de constituir família \n o direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos por as legislações nacionais que regem o respectivo exercício . \n anotações \n de a cedh , que tem a seguinte redacção : « a partir de a idade núbil , o homem e a mulher têm o direito de se casar e de constituir família , segundo as leis nacionais que regem o exercício de este direito . » a redacção de este direito foi modernizada de modo a abranger os casos em que as legislações nacionais reconhecem outras formas de constituir família além de o casamento . \n este artigo não proíbe nem impõe a concessão de o estatuto de casamento a uniões entre pessoas de o mesmo sexo . \n este direito , é pois , semelhante a o previsto por a cedh , mas o seu âmbito pode ser mais alargado sempre que a legislação nacional o preveja . \n 21 \n ) \n liberdade de pensamento , de consciência e de religião \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a liberdade de pensamento , de consciência e de religião . \n este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção , bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção , individual ou colectivamente , em público ou em privado , através de o culto , de o ensino , de práticas e de a celebração de ritos . \n 2 . \n o direito a a objecção de consciência é reconhecido por as legislações nacionais que regem o respectivo exercício . \n anotações \n o \n o \n o \n 22 \n ) de a carta , o mesmo sentido e o mesmo âmbito . \n o \n o \n de a convenção , que tem a seguinte redacção : « a liberdade de manifestar a sua religião ou convicções , individual ou colectivamente , não pode ser objecto de outras restrições senão as que , previstas em a lei , constituírem disposições necessárias , em uma sociedade democrática , a a segurança pública , àprotecção de a ordem , de a saúde e moral públicas , ou a a protecção de os direitos e liberdades de outrem . » \n 2 corresponde a as tradições constitucionais e a a evolução de as legislações nacionais em esta matéria . \n 23 \n ) \n liberdade de expressão e de informação \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a liberdade de expressão . \n este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias , sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras . \n 2 . \n são respeitados a liberdade e o pluralismo de os meios de comunicação social . \n anotações \n 1 . \n 23 \n o \n « 1 . \n qualquer pessoa tem direito a a liberdade de expressão . \n este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras . \n o presente artigo não impede que os estados submetam as empresas de radiodifusão , de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia . \n 2 . \n o exercício de estas liberdades , porquanto implica deveres e responsabilidades , pode ser submetido a certas formalidades , condições , restrições ou sanções , previstas por a lei , que constituam providências necessárias , em uma sociedade democrática , para a segurança nacional , a integridade territorial ou a segurança pública , a defesa de a ordem e a prevenção de o crime , a protecção de a saúde ou de a moral , a protecção de a honra ou de os direitos de outrem , para impedir a divulgação de informações confidenciais , ou para garantir a autoridade e a imparcialidade de o poder judicial . » \n o \n o \n 24 \n ) , este direito tem um sentido e um âmbito iguais a os de o direito garantido por a cedh . \n o \n o \n o \n 1 de o artigo 10 . \n de a cedh . \n 2 . \n o \n 1991 , p . \n i - 4007 ) e em o protocolo relativo a o serviço público de radiodifusão em os estados-membros , anexo a o tratado ce , e agora a a constituição , bem como em a directiva 89 / 552 / ce de o conselho ( designadamente em o seu considerando 17 ) . \n 25 \n ) \n liberdade de reunião e de associação \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a liberdade de reunião pacífica e a a liberdade de associação a todos os níveis , nomeadamente em os domínios político , sindical e cívico , o que implica o direito de , com outrem , fundarem sindicatos e de em eles se filiarem para a defesa de os seus interesses . \n 2 . \n os partidos políticos a o nível de a união contribuem para a expressão de a vontade política de os cidadãos de a união . \n anotações \n 1 . \n « 1 . \n qualquer pessoa tem direito a a liberdade de reunião pacífica e a a liberdade de associação , incluindo o direito de , com outrem , fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa de os seus interesses . \n 2 . \n o exercício de este direito só pode ser objecto de restrições que , sendo previstas em a lei , constituírem disposições necessárias , em uma sociedade democrática , para a segurança nacional , a segurança pública , a defesa de a ordem e a prevenção de o crime , a protecção de a saúde ou de a moral , ou a protecção de os direitos e de as liberdades de terceiros . \n o presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas a o exercício de estes direitos a os membros de as forças armadas , de a polícia ou de a administração de o estado . » . \n o \n 26 \n ) têm um sentido idêntico a as de a cedh , mas o seu âmbito é mais alargado , em a medida em que podem ser aplicáveis a todos os níveis e , por conseguinte , a o nível europeu . \n o \n o \n 27 \n o \n o \n de a cedh . \n 2 . \n o \n 28 \n ) \n liberdade de as artes e de as ciências \n as artes e a investigação científica são livres . \n é respeitada a liberdade académica . \n anotações \n o \n 29 \n o \n 30 \n ) \n direito a a educação \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a educação , bem como a o acesso a a formação profissional e contínua . 2 . \n este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório . \n 3 . \n são respeitados , segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício , a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino , em o respeito por os princípios democráticos , e o direito de os pais de assegurarem a educação e o ensino de os filhos de acordo com as suas convicções religiosas , filosóficas e pedagógicas . \n anotações \n 1 . \n « a ninguém pode ser negado o direito a a instrução . \n o estado , em o exercício de as funções que tem de assumir em o campo de a educação e de o ensino , respeitará o direito de os pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas . » \n de a carta social ) e aditar o princípio de a gratuidade de o ensino obrigatório . \n tal como está formulado , este último princípio implica apenas que , para o ensino obrigatório , todas as crianças tenham a possibilidade de aceder a um estabelecimento que pratique a gratuidade . \n não obriga , pois , a que todos os estabelecimentos , designadamente os privados , que dispensem ensino ou formação profissional e contínua , sejam gratuitos . \n também não obsta a que certas formas específicas de ensino possam ser pagas desde que o estado tome medidas em o sentido de conceder uma compensação financeira . \n em a medida em que a carta se aplica a a união , tal significa que , em o âmbito de as suas políticas de formação , a união deve respeitar a gratuidade de o ensino obrigatório , mas não gera , como é evidente , novas competências . \n o \n 31 \n ) . \n 2 . \n a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino , públicos ou privados , é garantida como um de os aspectos de a liberdade empresarial , mas limitada por o respeito por os princípios democráticos e exercida em os termos definidos por as legislações nacionais . \n 32 \n ) \n liberdade profissional e direito de trabalhar \n 1 . \n todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite . 2 . \n todos os cidadãos de a união têm a liberdade de procurar emprego , de trabalhar , de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer estado-membro . \n 3 . \n os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar em o território de os estados-membros têm direito a condições de trabalho equivalentes a aquelas de que beneficiam os cidadãos de a união . \n anotações \n o \n 32 \n ) é reconhecida em a jurisprudência de o tribunal de justiça ( ver , nomeadamente , os acórdãos de 14 de maio de 1974 , processo 4 / 73 , nold , colect . \n 1979 , p . \n 3727 ; de 8 de outubro de 1986 , processo 234 / 85 , keller , colect . \n 2897 , ponto 8 ) . \n o \n o \n de a carta social europeia , assinada em 18 de outubro de 1961 e ratificada por todos os estados-membros , e em o ponto 4 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores , de 9 de dezembro de 1989 . \n o \n o \n o \n , iii - 137 . \n o \n o \n o \n de a carta social europeia , assinada em 18 de outubro de 1961 e ratificada por todos os estados-membros . \n o \n o \n 33 \n ) de a carta . \n a questão de a admissão de marítimos nacionais de estados terceiros em as tripulações de navios que arvorem pavilhão de um estado-membro de a união é regulada por o direito de a união e por as legislações e práticas nacionais . \n 34 \n ) \n liberdade de empresa \n é reconhecida a liberdade de empresa , de acordo com o direito de a união e as legislações e práticas nacionais . \n anotações \n 1974 , p . \n 1979 , p . \n 1979 , p . \n 1 , ponto 19 ; de 5 de outubro de 1999 , espanha contra comissão , processo c - 240 / 97 , colect . \n 1999 , p . \n o \n o \n de a constituição , que reconhece a livre concorrência . \n o \n o \n 35 \n ) de a carta . \n 36 \n ) \n direito de propriedade \n 1 . \n todas as pessoas têm o direito de fruir de a propriedade de os seus bens legalmente adquiridos , de os utilizar , de dispor de eles e de os transmitir em vida ou por morte . \n ninguém pode ser privado de a sua propriedade , excepto por razões de utilidade pública , em os casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização por a respectiva perda , em tempo útil . \n a utilização de os bens pode ser regulamentada por lei em a medida de o necessário a o interesse geral . \n 2 . \n é protegida a propriedade intelectual . \n anotações \n o \n « qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito a o respeito de os seus bens . \n ninguém pode ser privado de o que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e em as condições previstas por a lei e por os princípios gerais de o direito internacional . \n as condições precedentes entendem-se sem prejuízo de o direito que os estados-membros possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação de o uso de os bens , de acordo com o interesse geral , ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas . » \n 1979 , p . \n 3727 ) . \n o \n o \n 37 \n ) , este direito tem um sentido e um âmbito iguais a os de o direito garantido por a cedh , não podendo ser excedidas as restrições em ela previstas . \n o \n o \n 1 são aplicáveis em termos adequados a a propriedade intelectual . \n 38 \n ) \n direito de asilo \n é garantido o direito de asilo , em o quadro de a convenção de genebra de 28 de julho de 1951 e de o protocolo de 31 de janeiro de 1967 , relativos a o estatuto de os refugiados , e em os termos de a constituição . \n anotações \n de a constituição , que impõe a a união o respeito por a convenção de genebra sobre os refugiados . \n convém que em os reportemos a as disposições de os protocolos relativos a a posição de o reino unido e de a irlanda bem como de a dinamarca , anexos [ a o tratado de amesterdão ] a a constituição , para determinar em que medida estes estados-membros dão cumprimento a o direito de a união em esta matéria e em que medida lhes é aplicável o presente artigo . \n o presente artigo respeita o protocolo relativo a o direito de asilo anexo a a constituição . \n 39 \n ) \n protecção em caso de afastamento , expulsão ou extradição \n 1 . \n são proibidas as expulsões colectivas . \n 2 . \n ninguém pode ser afastado , expulso ou extraditado para um estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte , a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes . \n anotações \n o \n 4 a a cedh em o que respeita a as expulsões colectivas . \n o \n o \n 1996 , p . \n vi - 2206 , e soering , acórdão de 7 de julho de 1989 ) . \n título iii \n igualdade \n 40 \n ) \n igualdade perante a lei \n todas as pessoas são iguais perante a lei . \n anotações \n 1984 , p . \n 3791 , acórdão de 17 de abril de 1997 , processo c - 15 / 95 , earl , colect . \n i - 1961 , e acórdão de 13 de abril de 2000 , processo c - 292 / 97 , karlsson , colect . \n 2000 , p 2737 ) . \n 41 \n ) \n não discriminação \n 1 . \n é proibida a discriminação em razão , designadamente , de o sexo , raça , cor ou origem étnica ou social , características genéticas , língua , religião ou convicções , opiniões políticas ou outras , pertença a uma minoria nacional , riqueza , nascimento , deficiência , idade ou orientação sexual . \n 2 . \n em o âmbito de aplicação de a constituição e sem prejuízo de as suas disposições específicas , é proibida toda a discriminação em razão de a nacionalidade . \n anotações \n de a convenção sobre os direitos de o homem e a biomedicina em o que respeita a o património genético . \n o \n confere àunião competências para adoptar actos legislativos , incluindo em o que se refere a a harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros , a fim de combater determinadas formas de discriminação , exaustivamente enumeradas em esse artigo . \n essa legislação pode abranger a acção de as autoridades de os estados-membros ( bem como as relações entre particulares ) em um dado domínio de responsabilidade de a união . \n 1 ( \n 41 \n ) não cria qualquer competência para adoptar leis de combate a a discriminação em os referidos domínios de acção de os estados-membros ou de entidades privadas , nem prevê uma proibição abrangente de a discriminação em áreas tão vastas . \n o \n o \n o \n o \n de a constituição e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo . \n 42 \n ) \n diversidade cultural , religiosa e linguística \n a união respeita a diversidade cultural , religiosa e linguística . \n anotações \n o \n o \n os \n o \n de a constituição , que diz respeito a a cultura . \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n 43 \n ) \n igualdade entre homens e mulheres \n deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios , incluindo em matéria de emprego , trabalho e remuneração . \n o princípio de a igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor de o sexo sub-representado . \n anotações \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n de a carta social europeia revista , de 3 de maio de 1996 , e em o ponto 16 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n o \n o \n o \n o \n 4 de o artigo 2 . \n de a directiva 76 / 207 / cee de o conselho , relativa a a concretização de o princípio de a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em o que se refere a o acesso a o emprego , a a formação e promoção profissionais e a as condições de trabalho . \n o \n o \n de a constituição , em os termos de o qual o princípio de a igualdade de tratamento não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional por as pessoas de o sexo sub-representado , ou a prevenir ou compensar desvantagens em a sua carreira profissional . \n o \n o \n 44 \n o \n o \n o \n 45 \n ) \n direitos de as crianças \n 1 . \n as crianças têm direito a a protecção e a os cuidados necessários a o seu bem-estar . \n podem exprimir livremente a sua opinião , que será tomada em consideração em os assuntos que lhes digam respeito , em função de a sua idade e maturidade . 2 . \n todos os actos relativos a as crianças , quer praticados por entidades públicas , quer por instituições privadas , terão primacialmente em conta o interesse superior de a criança . \n 3 . \n todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores , excepto se isso for contrário a os seus interesses . \n anotações \n o \n o \n 46 \n ) \n direitos de as pessoas idosas \n a união reconhece e respeita o direito de as pessoas idosas a uma existência condigna e independente e a a sua participação em a vida social e cultural . \n anotações \n de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n a participação em a vida social e cultural abrange , como é óbvio , a participação em a vida política . \n 47 \n ) \n integração de as pessoas com deficiência \n a união reconhece e respeita o direito de as pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia , a sua integração social e profissional e a sua participação em a vida de a comunidade . \n anotações \n de a carta social europeia , inspirando-se também em o ponto 26 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n título iv \n solidariedade \n 48 \n ) \n direito a a informação e a a consulta de os trabalhadores em a empresa \n deve ser garantida a os níveis apropriados , a os trabalhadores ou a os seus representantes , a informação e consulta , em tempo útil , em os casos e em as condições previstos por o direito de a união e por as legislações e práticas nacionais . \n anotações \n ) e de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores ( pontos 17 e 18 ) . \n é aplicável em as condições previstas por o direito de a união e por os direitos nacionais . \n a referência a os níveis apropriados remete para os níveis previstos por o direito de a união ou por as legislações e práticas nacionais , o que poderá incluir o nível europeu sempre que a legislação de a união o preveja . \n o \n e iii - 212 . \n de a constituição e directivas 2002 / 14 / ce ( quadro geral relativo àinformação e a a consulta de os trabalhadores em a comunidade europeia ) , 98 / 59 / ce ( despedimentos colectivos ) , 2001 / 23 / ce ( transferência de empresas ) e 94 / 45 / ce ( conselhos de empresa europeus ) . \n 49 \n ) \n direito de negociação e de acção colectiva \n os trabalhadores e as entidades patronais , ou as respectivas organizações , têm , de acordo com o direito de a união e as legislações e práticas nacionais , o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas a os níveis apropriados , bem como de recorrer , em caso de conflito de interesses , a acções colectivas para a defesa de os seus interesses , incluindo a greve . \n anotações \n de a carta social europeia e em os pontos 12 a 14 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n o \n em o que se refere a os níveis apropriados a que a negociação colectiva pode efectuar-se , ver as anotações a o artigo anterior . \n as modalidades e os limites de o exercício de acções colectivas , entre as quais a greve , relevam de as legislações e práticas nacionais , inclusivamente em o que toca a a questão de saber se podem ser conduzidas paralelamente em vários estados-membros . \n 50 \n ) \n direito de acesso a os serviços de emprego \n todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego . \n anotações \n este artigo baseia-se em o ponto 3 de o artigo 1 . \n o \n de a carta social europeia e em o ponto 13 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n 51 \n ) \n protecção em caso de despedimento sem justa causa \n todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa , de acordo com o direito de a união e com as legislações e práticas nacionais . \n anotações \n o \n ver também a directiva 2001 / 23 / ce , respeitante a a manutenção de os direitos de os trabalhadores em caso de transferência de empresas , e a directiva 80 / 987 / cee , respeitante a a protecção de os trabalhadores em caso de insolvência de o empregador , com a redacção que lhe foi dada por a directiva 2002 / 74 / ce . \n 52 \n ) \n condições de trabalho justas e equitativas \n 1 . \n todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis , seguras e dignas . \n 2 . \n todos os trabalhadores têm direito a uma limitação de a duração máxima de o trabalho e a períodos de descanso diário e semanal , bem como a um período anual de férias pagas . \n anotações \n 1 . \n o \n o \n o \n o n . \n de a carta social europeia e em o ponto 8 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n 53 \n ) \n proibição de o trabalho infantil e protecção de os jovens em o trabalho \n é proibido o trabalho infantil . \n a idade mínima de admissão a o trabalho não pode ser inferior a a idade em que cessa a escolaridade obrigatória , sem prejuízo de disposições mais favoráveis a os jovens e salvo derrogações bem delimitadas . \n os jovens admitidos a o trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas a a sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança , saúde ou desenvolvimento físico , mental , moral ou social , ou ainda de pôr em causa a sua educação . \n anotações \n de a carta social europeia e em os pontos 20 a 23 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n 54 \n ) \n vida familiar e vida profissional \n 1 . \n é assegurada a protecção de a família em os planos jurídico , económico e social . \n 2 . \n a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional , todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados a a maternidade , bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental por o nascimento ou adopção de um filho . \n anotações \n o \n 54 \n o \n o \n o termo « maternidade » abrange o período compreendido entre a concepção e o aleitamento . \n 55 \n ) \n segurança social e assistência social \n 1 . \n a união reconhece e respeita o direito de acesso a as prestações de segurança social e a os serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade , doença , acidentes de trabalho , dependência ou velhice , bem como em caso de perda de emprego , de acordo com o direito de a união e com as legislações e práticas nacionais . \n 2 . \n todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente em o interior de a união têm direito a as prestações de segurança social e a as regalias sociais em os termos de o direito de a união e de as legislações e práticas nacionais . \n 3 . \n a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza , a união reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda a a habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes , de acordo com o direito de a união e com as legislações e práticas nacionais . \n anotações \n o \n 55 \n de a carta social europeia e em o ponto 10 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n o \n o termo « maternidade » deve ser entendido em a mesma acepção que em o artigo anterior . \n o \n 4 de o artigo 12 . \n 4 de o artigo 13 . \n o \n o \n o \n 1612 / 68 . \n de a carta social revista e em o ponto 10 de a carta comunitária de os direitos sociais fundamentais de os trabalhadores . \n o \n 56 \n ) \n protecção de a saúde \n todas as pessoas têm o direito de aceder a a prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos , de acordo com as legislações e práticas nacionais . \n em a definição e execução de todas as políticas e acções de a união , será assegurado um elevado nível de protecção de a saúde humana . \n anotações \n o \n o \n o \n 57 \n ) \n acesso a serviços de interesse económico geral \n a união reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto em as legislações e práticas nacionais , de acordo com a constituição , a fim de promover a coesão social e territorial de a união . \n anotações \n o \n de a constituição , não cria qualquer novo direito , limitando-se a estabelecer o princípio de que a união respeita o acesso a os serviços de interesse económico geral previsto por as disposições nacionais , desde que estas sejam compatíveis com o direito de a união . \n 58 \n ) \n protecção de o ambiente \n todas as políticas de a união devem integrar um elevado nível de protecção de o ambiente e a melhoria de a sua qualidade , e assegurá-los de acordo com o princípio de o desenvolvimento sustentável . \n anotações \n o \n o \n o \n de a constituição , inspirando-se também em as disposições de determinadas constituições nacionais . \n 59 \n ) \n defesa de os consumidores \n as políticas de a união devem assegurar um elevado nível de defesa de os consumidores . \n anotações \n o \n título v \n cidadania \n 60 \n ) \n direito de eleger e de ser eleito em as eleições para o parlamento europeu \n 1 . \n todos os cidadãos de a união gozam de o direito de eleger e de serem eleitos para o parlamento europeu em o estado-membro de residência , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado . \n 2 . \n os membros de o parlamento europeu são eleitos por sufrágio universal directo , livre e secreto . \n anotações \n o \n 60 \n ) é aplicável em as condições previstas em as partes i e iii de a constituição , em conformidade com o n . \n o \n o \n 61 \n o \n o \n o \n o \n de a constituição . \n ) consagra os princípios de base de o sistema eleitoral de um regime democrático . \n 62 \n ) \n direito de eleger e de ser eleito em as eleições municipais \n todos os cidadãos de a união gozam de o direito de eleger e de serem eleitos em as eleições municipais de o estado-membro de residência , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado . \n anotações \n o \n o \n para a adopção de as regras específicas de exercício de esse direito ) . \n o \n 2 de o artigo 52 . \n o \n de a carta \n 63 \n ) \n direito a uma boa administração \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados por as instituições , órgãos e organismos de a união de forma imparcial , equitativa e em um prazo razoável . \n 2 . \n este direito compreende , nomeadamente : \n a ) \n o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente ; \n b ) \n o direito de qualquer pessoa a ter acesso a os processos que se lhe refiram , em o respeito por os legítimos interesses de a confidencialidade e de o segredo profissional e comercial ; \n c ) \n a obrigação , por parte de a administração , de fundamentar as suas decisões . \n 3 . \n todas as pessoas têm direito a a reparação , por parte de a união , de os danos causados por as suas instituições ou por os seus agentes em o exercício de as respectivas funções , de acordo com os princípios gerais comuns a as legislações de os estados-membros . \n 4 . \n todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir a as instituições de a união em uma de as línguas de a constituição , devendo obter uma resposta em a mesma língua . \n anotações \n o \n 64 \n 1992 , p . \n i - 2253 , bem como os acórdãos de o tribunal de primeira instância de 18 de setembro de 1995 , processo t - 167 / 94 , nölle , colect . \n 1999 , p . \n ii - 2403 ) . \n as formas de este direito enunciadas em os dois primeiros números resultam de a jurisprudência ( acórdãos de o tribunal de justiça de 15 de outubro de 1987 , processo 222 / 86 , heylens , colect . \n 1989 , p . \n 1991 , p . \n 1994 , p . \n ii - 1177 ; de 18 de setembro de 1995 , processo t - 167 / 94 , nölle , colect . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n de a constituição . \n o \n 2 de o artigo 52 . \n o \n ( \n 65 \n o \n 66 \n ) \n direito de acesso a os documentos \n qualquer cidadão de a união , bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro , tem direito de acesso a os documentos de as instituições , órgãos e organismos de a união , seja qual for o suporte de esses documentos . \n anotações \n o \n 1049 / 2001 . \n o \n o \n de a constituição . \n em os termos de o n . \n o \n 2 de o artigo 52 . \n o \n ( \n o \n o \n o \n . \n o \n 68 \n ) \n provedor de justiça europeu \n qualquer cidadão de a união , bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro , tem direito de apresentar petições a o provedor de justiça europeu respeitantes a casos de má administração em a actuação de as instituições , órgãos ou organismos de a união , com excepção de o tribunal de justiça de a união europeia em o exercício de as respectivas funções jurisdicionais . \n anotações \n o \n o \n o \n o \n 65 \n ) de a carta , é aplicável em as condições previstas em esses dois artigos . \n 69 \n ) \n de a constituição . \n 1 . \n qualquer cidadão de a união goza de o direito de circular e permanecer livremente em o território de os estados-membros . \n 2 . \n pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência , de acordo com a constituição , a os nacionais de países terceiros que residam legalmente em o território de um estado-membro . \n anotações \n o \n o \n o \n 709 ) . \n o \n 2 de o artigo 52 . \n o \n ( \n 70 \n ) de a carta , é aplicável em as condições e limites previstos em a parte iii de a constituição . \n o \n o \n a iii - 267 . \n o \n de a constituição , por o que a concessão de o referido direito depende de o exercício de esta competência por as instituições . \n o \n ( \n 72 \n ) \n direito a a acção e a um tribunal imparcial \n toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos por o direito de a união tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal em os termos previstos em o presente artigo . \n toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa , publicamente e em um prazo razoável , por um tribunal independente e imparcial , previamente estabelecido por lei . \n toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar , defender e representar em juízo . \n é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes , em a medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade de o acesso a a justiça . \n anotações \n o \n « qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos em a presente convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional , mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuarem em o exercício de as suas funções oficiais . » \n porém , em o direito de a união , a protecção é mais alargada , dado que garante um direito a acção em tribunal . \n 1986 , p . \n 1651 ; ver também os acórdãos de 15 de outubro de 1987 , processo 222 / 86 , heylens , colect . \n 1992 , p . \n i - 6313 ) . \n segundo o tribunal de justiça , este princípio geral de o direito de a união aplica-se também a os estados-membros quando estes aplicam o direito de a união . \n a inclusão de esta jurisprudência em a carta não teve por objectivo modificar o sistema de controlo jurisdicional previsto por os tratados e , nomeadamente , as regras relativas a a admissibilidade de acções interpostas directamente em o tribunal de justiça de a união europeia . \n o \n o \n o \n 4 de o artigo iii - 365 . \n o \n o \n o segundo parágrafo corresponde a o n . \n o \n o \n « qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada , equitativa e publicamente , em um prazo razoável por um tribunal independente e imparcial , estabelecido por lei , o qual decidirá , quer sobre a determinação de os seus direitos e obrigações de carácter civil , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela . \n o julgamento deve ser público , mas o acesso a a sala de audiências pode ser proibido a a imprensa ou a o público durante a totalidade ou parte de o processo , quando a bem de a moralidade , de a ordem pública ou de a segurança nacional em uma sociedade democrática , quando os interesses de menores ou a protecção de a vida privada de as partes em o processo o exigirem , ou , em a medida julgada estritamente necessária por o tribunal , quando , em circunstâncias especiais , a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses de a justiça . » \n em o direito de a união , o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações de o foro civil . \n é uma de as consequências de o facto de a união ser uma comunidade de direito , tal como estabelecido por o tribunal de justiça em o processo 294 / 83 , os verdes contra parlamento europeu ( acórdão de 23 de abril de 1986 , colect . \n 1986 , p . \n 1339 ) . \n porém , com excepção de o seu âmbito de aplicação , as garantias dadas por a cedh são aplicadas de modo similar em a união . \n em o que respeita a o terceiro parágrafo , é de notar que , segundo a jurisprudência de o tribunal europeu de os direitos de o homem , deve ser concedido apoio judiciário quando a falta de tal apoio torne impossível garantir uma acção judicial efectiva ( acórdão tedh de 9 . 10 . 1979 , airey , série a , volume 32 , p . \n 11 ) . \n existe igualmente um sistema de apoio judiciário perante o tribunal de justiça de a união europeia . \n 75 \n ) \n presunção de inocência e direitos de defesa \n 1 . \n todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa . \n 2 . \n é garantido a todo o arguido o respeito por os direitos de defesa . \n anotações \n os \n o \n de a cedh , que têm a seguinte redacção : \n « 2 . \n qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada . \n 3 . \n o acusado tem , como mínimo , os seguintes direitos : \n a ) \n ser informado em o mais curto prazo , em língua que entenda e de forma minuciosa , de a natureza e de a causa de a acusação contra ele formulada ; \n b ) \n dispor de o tempo e de os meios necessários para a preparação de a sua defesa ; \n c ) \n defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor de a sua escolha e , se não tiver meios para remunerar um defensor , poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso , quando os interesses de a justiça o exigirem ; \n d ) \n interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório de as testemunhas de defesa em as mesmas condições que as testemunhas de acusação ; \n e ) \n fazer-se assistir gratuitamente por intérprete , se não compreender ou não falar a língua usada em o processo . » \n o \n o \n 76 \n ) , este direito tem um sentido e um âmbito iguais a os de o direito garantido por a cedh . \n 77 \n ) \n princípios de a legalidade e de a proporcionalidade de os delitos e de as penas \n 1 . \n ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , em o momento de a sua prática , não constituía infracção a a luz de o direito nacional ou de o direito internacional . \n de o mesmo modo , não pode ser imposta uma pena mais grave de o que a aplicável em o momento em que a infracção foi praticada . \n se , posteriormente a a infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada . 2 . \n o presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que , em o momento de a sua prática , constituía crime a a luz de os princípios gerais reconhecidos por todas as nações . \n 3 . \n as penas não devem ser desproporcionadas em relação a a infracção . \n anotações \n este artigo retoma a regra clássica de a não retroactividade de as leis e de as penas . \n o \n de a cedh tem a seguinte redacção : \n « 1 . \n ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que , em o momento em que foi cometida , não constituía infracção , segundo o direito nacional ou internacional . \n igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave de o que a aplicável em o momento em que a infracção foi cometida . \n 2 . \n o presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que , em o momento em que foi cometida , constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos por as nações civilizadas . » \n 2 , foi simplesmente suprimido o termo « civilizadas » , o que não implica nenhuma alteração em o sentido de este número , que visa nomeadamente os crimes contra a humanidade . \n o \n o \n 78 \n ) , o direito garantido tem , pois , o mesmo sentido e âmbito que o direito garantido por a cedh . \n 3 retoma o princípio geral de a proporcionalidade de os delitos e de as penas consagrado por as tradições constitucionais comuns a os estados-membros e por a jurisprudência de o tribunal de justiça de as comunidades europeias . \n 79 \n ) \n direito a não ser julgado ou punido penalmente mais de o que uma vez por o mesmo delito \n ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito de o qual já tenha sido absolvido ou por o qual já tenha sido condenado em a união por sentença transitada em julgado , em os termos de a lei . \n anotações \n o \n o \n « 1 . \n ninguém pode ser penalmente julgado ou punido por as jurisdições de o mesmo estado por motivo de uma infracção por a qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva , em conformidade com a lei e o processo penal de esse estado . \n 2 . \n as disposições de o número anterior não impedem a reabertura de o processo , em os termos de a lei e de o processo penal de o estado em causa , se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental em o processo anterior puderem afectar o resultado de o julgamento . \n 3 . \n de a convenção . » \n a regra « non bis in idem » é aplicável em o direito de a união ( de entre uma vasta jurisprudência , ver , nomeadamente , o acórdão de 5 de maio de 1966 , gutmann contra comissão , processos 18 / 65 e 35 / 65 , colect . \n 1966 , p . \n 150 e , mais recentemente , o acórdão de o tribunal de primeira instância de 20 de abril de 1999 , processos apensos t - 305 / 94 e outros , limburgse vinyl maatschappij nv contra comissão , colect . \n 1999 , p . \n ii - 931 ) . \n note-se que a regra de não cumulação diz respeito a a cumulação de duas sanções de a mesma natureza , em o caso vertente penais . \n o \n 79 \n ) , a regra « non bis in idem » não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo estado , mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários estados-membros . \n o \n a 58 . \n o \n o \n o \n 80 \n ) , relativa a as restrições . \n 7 , a saber , a aplicação de o princípio em o interior de um mesmo estado-membro , o direito garantido tem o mesmo sentido e âmbito que o direito correspondente de a cedh . \n título vii \n disposições gerais que regem a interpretação e a aplicação de a carta \n 81 \n ) \n âmbito de aplicação \n 1 . \n as disposições de a presente carta têm por destinatários as instituições , órgãos e organismos de a união , em a observância de o princípio de a subsidiariedade , bem como os estados-membros , apenas quando apliquem o direito de a união . \n assim sendo , devem respeitar os direitos , observar os princípios e promover a sua aplicação , de acordo com as respectivas competências e observando os limites de as competências conferidas a a união por outras partes de a constituição . \n 2 . \n a presente carta não torna o âmbito de aplicação de o direito de a união extensivo a competências que não sejam as de a união , não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a união , nem modifica as atribuições e competências definidas por outras partes de a constituição . \n anotações \n o \n 81 \n ) é determinar o âmbito de aplicação de a carta . \n destina-se a definir claramente que a carta se aplica , em primeiro lugar , a as instituições e órgãos de a união , em o respeito por o princípio de a subsidiariedade . \n o \n o \n de o tratado de a união europeia , que impõe a a união o respeito por os direitos fundamentais , e com o mandato conferido por o conselho europeu de colónia . \n o termo « instituições » é consagrado por a parte i de a constituição . \n o \n 1989 , p . \n 2609 ; acórdão de 18 de junho de 1991 , ert , colect . \n 1997 , p . \n i - 7493 ) . \n o tribunal de justiça confirmou recentemente esta jurisprudência em os seguintes termos : « além de o mais , importa lembrar que as exigências que decorrem de a protecção de os direitos fundamentais em a ordem jurídica comunitária vinculam também os estados-membros quando implementam regulamentações comunitárias … » ( acórdão de 13 de abril de 2000 , processo c - 292 / 97 , colect . \n 2737 , ponto 37 ) . \n é óbvio que esta regra , tal como se encontra consagrada em a presente carta , é aplicável tanto a as autoridades centrais como a as instâncias regionais ou locais e a os organismos públicos quando dão execução a o direito de a união . \n 1 , confirma que a carta não pode ter por efeito alargar as competências e as atribuições conferidas a a união por outras partes de a constituição . \n trata-se de mencionar de modo expl��cito o que decorre logicamente de o princípio de a subsidiariedade e de o facto de a união dispor apenas de competências de atribuição . \n os direitos fundamentais garantidos em a união só produzem efeitos em o âmbito de as competências determinadas por as partes i e iii de a constituição . \n o \n 2 confirma ainda que a carta não pode ter por efeito o alargamento de o âmbito de aplicação de o direito de a união para além de as competências de a união , tal como estabelecidas por outras partes de a constituição . \n 1998 , p . \n i - 621 , ponto 45 ) . \n o \n 82 \n ) \n âmbito e interpretação de os direitos e de os princípios \n 1 . \n qualquer restrição a o exercício de os direitos e liberdades reconhecidos por a presente carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial de esses direitos e liberdades . \n em a observância de o princípio de a proporcionalidade , essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos por a união , ou a a necessidade de protecção de os direitos e liberdades de terceiros . 2 . \n os direitos reconhecidos por a presente carta que se regem por disposições constantes de outras partes de a constituição são exercidos de acordo com as condições e limites em elas definidos . 3 . \n em a medida em que a presente carta contenha direitos correspondentes a os direitos garantidos por a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , o sentido e o âmbito de esses direitos são iguais a os conferidos por essa convenção . \n esta disposição não obsta a que o direito de a união confira uma protecção mais ampla . 4 . \n em a medida em que a presente carta reconheça direitos fundamentais decorrentes de as tradições constitucionais comuns a os estados-membros , tais direitos serão interpretados de harmonia com essas tradições . 5 . \n as disposições de a presente carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados por as instituições , órgãos e organismos de a união e por actos de os estados-membros , em aplicação de o direito de a união , em o exercício de as respectivas competências . \n só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação de esses actos e o controlo de a sua legalidade . 6 . \n as legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado em a presente carta . \n 7 . \n os órgãos jurisdicionais de a união e de os estados-membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação de a carta de os direitos fundamentais . \n anotações \n o \n 83 \n o \n 1 trata de o regime de restrições . \n a fórmula utilizada inspira-se em a jurisprudência de o tribunal de justiça : « … segundo jurisprudência bem assente , podem ser introduzidas restrições a o exercício de esses direitos , designadamente em o âmbito de uma organização comum de mercado , desde que essas restrições correspondam , efectivamente , a objectivos de interesse geral prosseguidos por a comunidade e não constituam , face a esses objectivos , uma intervenção desproporcionada e intolerável , susceptível de atentar contra a própria essência de esses direitos » ( acórdão de 13 de abril de 2000 , processo c - 292 / 97 , ponto 45 ) . \n o \n o \n o \n o \n o \n 2 visa direitos já expressamente garantidos em o tratado que institui a comunidade europeia e reconhecidos em a carta e que são agora incluídos em outras partes de a constituição ( nomeadamente os direitos que decorrem de a cidadania de a união ) . \n esclarece que esses direitos continuam sujeitos a as condições e limites aplicáveis a o direito de a união em que se baseiam e previstos agora em as partes i e iii de a constituição . \n a carta não modifica o regime de direitos conferidos por o tratado ce e agora retomados por as partes i e iii de a constituição . \n 3 visa garantir a coerência necessária entre a carta e a cedh consagrando a regra segundo a qual , em a medida em que os direitos de a presente carta correspondam igualmente a direitos garantidos por a cedh , o seu sentido e âmbito , incluindo as restrições admitidas , são iguais a os previstos por a cedh . \n daí resulta , em especial , que , a o impor restrições a esses direitos , o legislador deve respeitar exactamente as normas estabelecidas por o regime de restrições previsto por a cedh , que passam assim a ser aplicáveis a os direitos a que este número diz respeito , sem que tal atente contra a autonomia de o direito de a união e de o tribunal de justiça de a união europeia . \n a referência a a cedh visa tanto a convenção como os respectivos protocolos . \n o sentido e o âmbito de os direitos garantidos são determinados não só por o texto de esses instrumentos mas também por a jurisprudência de o tribunal europeu de os direitos de o homem e de o tribunal de justiça de a união europeia . \n o último período de este número visa permitir a a união que esta garanta uma protecção mais ampla . \n em todo o caso , o nível de protecção conferido por a carta nunca poderá ser inferior a o nível garantido por a cedh . \n o \n de a cedh , que permite derrogações de os direitos em ela previstos em caso de guerra ou de quaisquer outras ameaças a a ordem pública que ponham em perigo a vida de a nação , sempre que tomem medidas em os domínios de a defesa nacional em caso de guerra ou de manutenção de a ordem pública , de acordo com as responsabilidades que lhes incumbem e que são reconhecidas em o n . \n o \n o \n o \n o \n de a constituição . \n o \n 1 . \n — \n 84 \n o \n — \n 85 \n o \n — \n 86 \n o \n — \n 87 \n o \n — \n 88 \n o \n de a cedh , \n o \n ( \n 89 \n o \n — \n 90 \n o \n 1 de o artigo 10 . \n o \n — \n o \n ( \n 91 \n o \n — \n o \n ( \n 92 \n o \n o \n 4 , \n 92 \n 93 \n o \n ( \n 94 \n o \n 2 . \n — \n 95 \n — \n 1 de o artigo 12 . \n o \n ( \n 96 \n o \n — \n o \n ( \n 97 \n o \n de o protocolo adicional a a cedh , mas o seu âmbito de aplicação abrange também o acesso àformação profissional e contínua , \n 97 \n o \n de o protocolo adicional a a cedh , em o que respeita a os direitos de os pais , \n — \n os \n 2 e 3 de o artigo 47 . \n o \n ( \n 98 \n o \n o \n de a cedh , mas a restrição a os litígios relativos a direitos e obrigações de o foro civil ou a acusações em matéria penal não se aplica em o que respeita a o direito de a união e sua execução , \n ( \n 99 \n 1575 ) . \n 5 esclarece a distinção estabelecida em a carta entre « direitos » e « princípios » . \n 100 \n ) relativamente a os princípios por que se rege a legislação agrícola , por exemplo o acórdão de o tribunal de justiça em o processo c - 265 / 85 , van den berg , colect . \n 101 \n ) . \n o \n o \n o \n 102 \n ) \n nível de protecção \n nenhuma disposição de a presente carta deve ser interpretada em o sentido de restringir ou lesar os direitos de o homem e as liberdades fundamentais reconhecidos , em os respectivos âmbitos de aplicação , por o direito de a união , o direito internacional e as convenções internacionais em que são partes a união ou todos os estados-membros , nomeadamente a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , bem como por as constituições de os estados-membros . \n anotações \n o \n « nenhuma de as disposições de a presente convenção se pode interpretar em o sentido de implicar para um estado , grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem a a destruição de os direitos ou liberdades reconhecidos em a presente convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades de o que as previstas em a convenção . » \n 13 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n anexo i \n anexo i \n 5 . \n de o presente protocolo , se preveja que o conselho ou a comissão adoptem actos jurídicos , estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias . \n 1 \n ) \n jo l 1 de 3 . 1 . 1994 , p . \n 3 \n ( \n 2 \n ) \n jo l 253 de 7 . 10 . 2000 , p . \n 42 \n ( \n 3 \n ) \n jo l 79 de 22 . 3 . 2002 , p . \n 42 \n ( \n 4 \n o \n 3906 / 89 ( \n jo l 375 de 23 . 12 . 1989 , p . \n 11 \n ( \n 5 \n o \n 2760 / 98 ( \n jo l 345 de 19 . 12 . 1998 , p . \n 49 \n ( \n 6 \n o \n 555 / 2000 ( \n jo l 68 de 16 . 3 . 2000 , p . \n 3 \n ( \n 7 \n o \n 1267 / 1999 ( \n jo l 161 de 26 . 6 . 1999 , p . \n 73 \n ( \n 8 \n o \n 1268 / 1999 de 21 . 6 . 1999 ( \n jo l 161 de 26 . 6 . 1999 , p . \n 87 \n ( \n 9 \n acordo interinstitucional , de 6 de maio de 1999 , entre o parlamento europeu , o conselho e a comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria de o processo orçamental ( \n jo c 172 de 18 . 6 . 1999 , p . \n 1 \n ( \n 10 \n ) \n jo l 160 de 26 . 6 . 1999 , p . \n 103 \n ( \n 11 \n ) \n jo l 160 de 26 . 6 . 1999 , p . \n 80 \n ( \n 12 \n ) \n jo l 232 de 2 . 9 . 1999 , p . \n 34 \n ( \n 13 \n tal como estabelecido em as orientações phare [ sec ( 1999 ) 1596 , actualizados em 6 . 9 . 2002 por c 3303 / 2 ] . \n ( \n 14 \n ) \n jo l 56 de 4 . 3 . 1968 , p . \n 1 \n ( \n 15 \n ) \n jo l 161 de 26 . 6 . 1999 , p . \n 1 \n ( \n 16 \n ) \n jo l 375 de 23 . 12 . 1989 , p . \n 11 \n ( \n 17 \n o \n 1605 / 2002 ( \n jo l 248 de 16 . 9 . 2002 , p . \n 1 \n ( \n 18 \n ) \n jo l 178 de 30 . 6 . 2001 , p . \n 1 \n ( \n 19 \n ) \n jo l 360 de 31 . 12 . 1994 , p . \n 2 \n ( \n 20 \n ) \n jo l 257 de 10 . 10 . 1996 , p . \n 26 \n ( \n 21 \n ) \n jo l 360 de 31 . 12 . 1994 , p . \n 2 \n ( \n 22 \n ) \n jo l 149 de 5 . 7 . 1971 , p . \n 2 \n ( \n 23 \n ) \n jo l 375 de 23 . 12 . 1989 , p . \n 11 \n ( \n 24 \n ) \n jo l 99 de 17 . 4 . 2003 , p . \n 8 \n ( \n 25 \n ) \n jo l 348 de 31 . 12 . 1993 , p . \n 2 \n ( \n 26 \n ) \n jo l 375 de 23 . 12 . 1989 , p . \n 11 \n ( \n 27 \n ) \n jo l 236 de 23 . 9 . 2003 , p . \n 33 \n . \n celex test \n 19 . \n protocolo relativo a a posição de o reino unido e de a irlanda em relação a as políticas relativas a os controlos em as fronteiras , a o asilo e a a imigração , bem como a a cooperação judiciária em matéria civil e a a cooperação policial \n as altas partes contratantes , \n desejando resolver certas questões respeitantes a o reino unido e a a irlanda , \n o \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o \n o \n de a constituição . \n é necessária a unanimidade de os membros de o conselho , com excepção de os representantes de os governos de o reino unido e de a irlanda , para os actos que o conselho deva adoptar por unanimidade . para efeitos de o presente artigo , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . em derrogação de os segundo e terceiro parágrafos , quando o conselho não delibere sob proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n o \n o \n o \n de a constituição , nenhuma medida adoptada em aplicação de essas secções ou artigos , nenhuma disposição de acordo internacional celebrado por a união em aplicação de essas secções ou artigos e nenhuma decisão de o tribunal de justiça de a união europeia que interprete essas disposições ou medidas , vincula o reino unido ou a irlanda , nem lhes será aplicável . \n nenhuma de essas disposições , medidas ou decisões afecta de modo algum as competências , direitos e obrigações de esses estados . \n nenhuma de essas disposições , medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o de a união , nem fará parte integrante de o direito de a união , tal como aplicáveis a o reino unido ou a a irlanda . \n o \n 1 . \n o \n o \n de a mesma , o reino unido ou a irlanda podem notificar por escrito o conselho de que desejam participar em a adopção e em a aplicação de a medida proposta , ficando assim esse estado habilitado a fazê-lo . \n é necessária a unanimidade de os membros de o conselho , com excepção de o membro que não tiver procedido a a referida notificação , para os actos que o conselho deva adoptar por unanimidade . \n qualquer medida adoptada por força de o presente número vincula todos os estados-membros que tenham participado em a sua adopção . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n de a mesma , notificar o conselho e a comissão de a sua intenção de aceitar essa medida . \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n de a mesma , não suporta as consequências financeiras de essa medida , com excepção de os custos administrativos de ela decorrentes para as instituições , salvo decisão em contrário de o conselho , deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem e após consulta a o parlamento europeu . \n o \n o \n o \n de a constituição , são aplicáveis a esse estado , em o que respeita a a medida em questão , as disposições pertinentes de a constituição . \n o \n o \n o \n não prejudica o protocolo relativo a o acervo de schengen integrado em o âmbito de a união europeia . \n o \n a irlanda pode notificar por escrito o conselho de que pretende deixar de ser abrangida por o disposto em o presente protocolo . \n em esse caso , as disposições de o presente protocolo deixam de ser aplicáveis a a irlanda . \n celex test \n 11 . \n protocolo relativo a os critérios de convergência \n as altas partes contratantes , \n o \n de a constituição , de revogar as derrogações de os estados-membros que de elas beneficiem , \n o \n o \n o \n de a constituição , entende-se que o estado-membro em causa deve registar uma estabilidade de os preços sustentável e , em o ano que antecede a análise , uma taxa média de inflação que não exceda em mais de 1 , 5 % a verificada , em o máximo , em os três estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade de os preços . \n a inflação é calculada a partir de o índice de preços em o consumidor ( ipc ) em uma base comparável , tomando em consideração as diferenças em as definições nacionais . \n o \n o \n o \n o \n o \n de a constituição , que declare a existência de um défice excessivo . \n o \n o \n o \n de a constituição , entende-se que o estado-membro em causa respeitou as margens de flutuação normais previstas em o mecanismo de taxas de câmbio de o sistema monetário europeu , sem tensões graves durante , por o menos , os últimos dois anos anteriores a a análise e , nomeadamente , não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral de a sua moeda em relação a o euro durante o mesmo período . \n o \n o \n o \n de a constituição , entende-se que , durante o ano que antecede a análise , o estado-membro em causa deve ter registado uma taxa de juro nominal média a longo prazo que não exceda em mais de 2 % a verificada , em o máximo , em os três estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade de os preços . \n as taxas de juro são calculadas com base em obrigações de o estado a longo prazo ou outros títulos semelhantes , tomando em consideração as diferenças em as definições nacionais . \n o \n os dados estatísticos a utilizar para a aplicação de o presente protocolo são fornecidos por a comissão . \n o \n o \n celex test \n 23 . \n o \n o \n o \n as altas partes contratantes , \n o \n o \n de a constituição , \n recordando que a união conduz uma política externa e de segurança comum baseada em a realização de um grau de convergência crescente de as acções de os estados-membros , \n o \n de a constituição , levadas a cabo em o exterior de a união , a fim de assegurar a manutenção de a paz , a prevenção de conflitos e o reforço de a segurança internacional , de acordo com os princípios de a carta de as nações unidas ; que a execução de estas tarefas assenta em as capacidades militares fornecidas por os estados-membros , em conformidade com o princípio de o « conjunto único de forças » , \n recordando que a política comum de segurança e defesa de a união respeita as obrigações decorrentes de o tratado de o atlântico norte para os estados-membros que consideram que a sua defesa comum se realiza em o quadro de a organização de o tratado de o atlântico norte , a qual continua a ser o fundamento de a defesa colectiva de os seus membros , e é compatível com a política comum de segurança e defesa adoptada em esse quadro , \n convictas de que um papel mais assertivo de a união em matéria de segurança e de defesa contribuirá para a vitalidade de uma aliança atlântica renovada , em conformidade com os acordos de « berlim mais » ; \n determinadas a fazer com que a união seja capaz de assumir plenamente as responsabilidades que lhe incumbem em o âmbito de a comunidade internacional , \n reconhecendo que a organização de as nações unidas pode solicitar a assistência de a união para levar a cabo , em situações de urgência , missões empreendidas a o abrigo de os capítulos vi e vii de a carta de as nações unidas , \n reconhecendo que o reforço de a política de segurança e defesa exigirá esforços de os estados-membros em o domínio de as capacidades , \n conscientes de que a passagem para uma nova fase em o desenvolvimento de a política europeia de segurança e defesa implicará esforços resolutos por parte de os estados-membros que a tal estejam dispostos , \n recordando a importância de que o ministro de os negócios estrangeiros de a união seja plenamente associado a os trabalhos de a cooperação estruturada permanente , \n acordaram em as seguintes disposições , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o \n o \n de a constituição está aberta a qualquer estado-membro que se comprometa , desde a data de entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n a ) \n a proceder de forma mais intensiva a o desenvolvimento de as suas capacidades de defesa , através de o desenvolvimento de os respectivos contributos nacionais e , se for caso de isso , de a participação em forças multinacionais , em os principais programas europeus de equipamento e em a actividade de a agência europeia em o domínio de o desenvolvimento de as capacidades de defesa , de a investigação , de a aquisição e de os armamentos ( adiante designada « agência europeia de defesa » ) ; \n b ) \n , em um prazo de 5 a 30 dias , designadamente para responder a pedidos de a organização de as nações unidas , e que possam estar operacionais por um período inicial de 30 dias , prorrogável até 120 dias , em o mínimo . \n o \n , os estados-membros que participem em a cooperação estruturada permanente comprometem-se a : \n a ) \n cooperar , desde a entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , em o sentido de alcançar objectivos acordados relativamente a o nível de as despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa e a rever regularmente esses objectivos , em função de o ambiente de segurança e de as responsabilidades internacionais de a união ; \n b ) \n aproximar , em a medida de o possível , os seus instrumentos de defesa , harmonizando , nomeadamente , a identificação de as necessidades militares , colocando em comum e , se for caso de isso , especializando os seus meios e capacidades de defesa , e incentivando a cooperação em os domínios de a formação e de a logística ; \n c ) \n tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade , a interoperabilidade , a flexibilidade e a capacidade de colocação de as suas forças em o terreno , identificando , designadamente , objectivos comuns em matéria de projecção de forças , incluindo , eventualmente , por a reapreciação de os respectivos processos de decisão nacionais ; \n d ) \n cooperar em o sentido de garantir que os estados-membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar , designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo de os compromissos que os vinculam em o âmbito de a organização de o tratado de o atlântico norte , as lacunas constatadas em o âmbito de o « mecanismo de desenvolvimento de capacidades » ; \n e ) \n participar , se for caso de isso , em o desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos , em o âmbito de a agência europeia de defesa . \n o \n o \n o \n celex test \n 33 . \n protocolo relativo a os actos e tratados que completaram ou alteraram o tratado que institui a comunidade europeia e o tratado de a união europeia \n as altas partes contratantes , \n o \n o \n de a constituição revoga o tratado que institui a comunidade europeia e o tratado de a união europeia , bem como os actos e tratados que os completaram ou alteraram , \n o \n o \n considerando que é necessário retomar a substância de as disposições de o n . \n o \n o \n recordando que deve manter-se em vigor o acto de 20 de setembro de 1976 , relativo a a eleição de os representantes a o parlamento europeu por sufrágio universal directo , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n o \n 1 . \n são revogados os seguintes actos e tratados , que completaram ou alteraram o tratado que institui a comunidade europeia : \n a ) \n jo 152 de 13 . 7 . 1967 , p . \n 13 \n ) ; \n b ) \n jo l 2 de 2 . 1 . 1971 , p . \n 1 \n ) ; \n c ) \n jo l 359 de 31 . 12 . 1977 , p . \n 4 \n ) ; \n d ) \n jo l 91 de 6 . 4 . 1978 , p . \n 1 \n ) ; \n e ) \n jo l 29 de 1 . 2 . 1985 , p . \n 1 \n ) ; \n f ) \n jo l 169 de 29 . 6 . 1987 , p . \n 1 \n ) ; \n g ) \n jo l 173 de 7 . 7 . 1994 , p . \n 14 \n ) ; \n h ) \n jo l 83 de 1 . 4 . 2003 , p . \n 66 \n 2 . \n é revogado o tratado de amesterdão , de 2 de outubro de 1997 , que altera o tratado de a união europeia , os tratados que instituem as comunidades europeias e alguns actos relativos a esses tratados ( \n jo c 340 de 10 . 11 . 1997 , p . \n 1 \n ) . 3 . \n é revogado o tratado de nice , de 26 de fevereiro de 2001 , que altera o tratado de a união europeia , os tratados que instituem as comunidades europeias e alguns actos relativos a esses tratados ( \n jo c 80 de 10 . 3 . 2001 , p . \n 1 \n ) . \n o \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , os representantes de os governos de os estados-membros aprovam , de comum acordo , as disposições necessárias para resolver certos problemas específicos de o grão-ducado de o luxemburgo , que resultem de a criação de um conselho único e de uma comissão única de as comunidades europeias . \n jo l 278 de 8 . 10 . 1976 , p . \n 1 \n ) em a versão em vigor aquando de a entrada em vigor de o tratado que estabelece uma constituição para a europa . \n para efeitos de adaptação a a disposição de a constituição , este acto é alterado de o seguinte modo : \n a ) \n o \n b ) \n o \n c ) \n o \n o \n são suprimidos os termos « de 8 de abril de 1965 » ; os termos « de as comunidades europeias » são substituídos por « de a união europeia » ; \n d ) \n o \n o \n e ) \n o \n o \n f ) \n o \n o \n g ) \n o \n o \n h ) \n o \n o \n i ) \n 1 de o artigo 7 . \n o \n , os termos « por força ou em aplicação de os tratados que instituem a comunidade económica europeia e a comunidade europeia de a energia atómica » são substituídos por « por força de o tratado que estabelece uma constituição para a europa e de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica » ; o termo « comunitários » é substituído por « de a união » ; \n j ) \n o \n o \n k ) \n o \n o \n l ) \n o \n o \n m ) \n o \n o \n , os termos « a comunidade » são substituídos por « a união » ; o termo « fixa » é substituído por « adopta uma decisão europeia que fixa » ; os termos « em o parágrafo anterior » são substituídos por « em o primeiro parágrafo » ; \n n ) \n o \n o \n o \n o ) \n , os termos « necessário tomar » são substituídos por « necessária a adopção de » ; os termos « sob proposta » são substituídos por « por iniciativa » ; o termo « aprová-las-á » é substituído por « adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem necessários » . \n celex test \n 4 . \n protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu \n as altas partes contratantes , \n o \n o \n de a constituição , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n capítulo i \n sistema europeu de bancos centrais \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , o banco central europeu e os bancos centrais nacionais constituem o sistema europeu de bancos centrais . \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais de os estados-membros cuja moeda seja o euro constituem o eurossistema . 2 . \n o sistema europeu de bancos centrais e o banco central europeu exercem as suas funções e actividades em conformidade com a constituição e o presente estatuto . \n capítulo ii \n objectivos e atribuições de o sistema europeu de bancos centrais \n o \n objectivos \n o \n o \n o \n o \n de a constituição , o objectivo primordial de o sistema europeu de bancos centrais é a manutenção de a estabilidade de os preços . \n o \n o \n de a constituição . \n atribuições \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , as atribuições fundamentais cometidas a o sistema europeu de bancos centrais são : \n a ) \n a definição e execução de a política monetária de a união ; \n b ) \n de a constituição ; \n c ) \n a detenção e gestão de as reservas cambiais oficiais de os estados-membros ; \n d ) \n a promoção de o bom funcionamento de os sistemas de pagamentos . \n 2 . \n o \n o \n o \n 1 de o presente artigo não obsta a a detenção e gestão , por os governos de os estados-membros , de saldos de tesouraria em divisas . 3 . \n o \n o \n de a constituição , o sistema europeu de bancos centrais contribui para a boa condução de as políticas desenvolvidas por as autoridades competentes em o que se refere a a supervisão prudencial de as instituições de crédito e a a estabilidade de o sistema financeiro . \n o \n funções consultivas \n o \n o \n de a constituição , o banco central europeu é consultado : \n a ) \n sobre qualquer proposta de acto de a união em os domínios de as suas atribuições ; \n b ) \n o \n o banco central europeu pode apresentar pareceres sobre questões de o âmbito de as suas atribuições a as instituições , órgãos ou organismos de a união ou a as autoridades nacionais . \n o \n compilação de informação estatística \n 1 . \n para cumprimento de as atribuições cometidas a o sistema europeu de bancos centrais , o banco central europeu , coadjuvado por os bancos centrais nacionais , colige a informação estatística necessária , a fornecer quer por as autoridades nacionais competentes , quer directamente por os agentes económicos . \n para este efeito , o banco central europeu coopera com as instituições , órgãos ou organismos de a união e com as autoridades competentes de os estados-membros ou de países terceiros , bem como com organizações internacionais . 2 . \n 1 . 3 . \n o \n , as pessoas singulares e colectivas sujeitas a a obrigação de prestar informações , o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação . \n o \n cooperação internacional \n 1 . \n em o domínio de a cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas a o sistema europeu de bancos centrais , o banco central europeu decide sobre a forma como o sistema europeu de bancos centrais será representado . 2 . \n os \n o \n capítulo iii \n organização de o sistema europeu de bancos centrais \n o \n independência \n o \n as instituições , órgãos e organismos de a união , bem como os governos de os estados-membros , comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros de os órgãos de decisão de o banco central europeu ou de os bancos centrais nacionais em o exercício de as suas funções . \n o \n princípio geral \n o sistema europeu de bancos centrais é dirigido por os órgãos de decisão de o banco central europeu . \n o \n banco central europeu \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , tem personalidade jurídica , goza , em cada um de os estados-membros , de a mais ampla capacidade jurídica reconhecida a as pessoas colectivas por as legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . 2 . \n os \n o \n o \n o \n . 3 . \n o \n o \n de a constituição , os órgãos de decisão de o banco central europeu são o conselho de o banco central europeu e a comissão executiva . \n o \n conselho de o banco central europeu \n 1 . \n o \n o \n o \n 2 . \n cada membro de o conselho de o banco central europeu dispõe de um voto . \n a partir de a data em que o número de membros de o conselho de o banco central europeu se torne superior a 21 , cada membro de a comissão executiva disporá de um voto , sendo de 15 º número de governadores com direito a voto . \n estes últimos direitos de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte : \n a ) \n a partir de a data em que o número de governadores se torne superior a 15 , e até atingir os 22 , os governadores serão distribuídos por dois grupos , de acordo com uma classificação por tamanho de a parcela que couber a os estados-membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacionais em o produto interno bruto agregado a preços de mercado e em o balanço agregado total de as instituições financeiras monetárias de os estados-membros cuja moeda seja o euro . \n a as parcelas de o produto interno bruto agregado a preços de mercado e de o balanço agregado total de as instituições financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5 / 6 e 1 / 6 . \n o primeiro grupo compõe-se de cinco governadores , sendo o segundo grupo composto por os restantes governadores . \n a frequência de os direitos de voto de os governadores afectos a o primeiro grupo não deve ser inferior a a frequência de os direitos de voto de os de o segundo grupo . \n sem prejuízo de a frase que antecede , a o primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e a o segundo 11 direitos de voto ; \n b ) \n a partir de a data em que o número de governadores atinja 22 , estes serão distribuídos por três grupos , de acordo com uma classificação baseada em os critérios estabelecidos em a alínea a ) . \n o primeiro grupo é composto por cinco governadores , sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto . \n o segundo grupo é composto por metade de o número total de governadores , sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo , e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto . \n o terceiro grupo é composto por os restantes governadores , sendo-lhe atribuídos três direitos de voto ; \n c ) \n em o seio de cada grupo , os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração ; \n d ) \n o \n 2 de o artigo 29 . \n o \n o balanço agregado total de as instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente em a união em o momento de o cálculo ; \n e ) \n o \n o \n f ) \n o conselho de o banco central europeu , deliberando por uma maioria de dois terços de a totalidade de os seus membros , com e sem direito a voto , toma todas as medidas necessárias para dar execução a os princípios estabelecidos em o presente parágrafo e pode decidir adiar o início de a aplicação de o sistema rotativo até a a data em que o número de governadores se tornar superior a 18 . \n o direito de voto é exercido presencialmente . \n em derrogação de esta norma , o regulamento interno a que se refere o n . \n o \n o \n aquele regulamento deve , por outro lado , prever que um membro de o conselho de o banco central europeu impedido de participar em as reuniões de este órgão durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir em o conselho de o banco central europeu . \n o \n 3 e em os n . \n salvo disposição em contrário de o presente estatuto , o conselho de o banco central europeu delibera por maioria simples de os membros com direito a voto . \n em caso de empate , o presidente tem voto de qualidade . \n para que o conselho de o banco central europeu possa deliberar é necessário um quórum de dois terços de os membros com direito a voto . \n em a falta de quórum , o presidente pode convocar uma reunião extraordinária , em a qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado . \n 3 . \n , os votos de os membros de o conselho de o banco central europeu são ponderados de acordo com as participações de os bancos centrais nacionais em o capital subscrito de o banco central europeu . \n a ponderação de os votos de os membros de a comissão executiva é igual a zero . \n uma decisão que exija maioria qualificada considera-se adoptada se os votos a favor representarem por o menos dois terços de o capital subscrito de o banco central europeu e provierem de , por o menos , metade de os accionistas . \n em caso de impedimento de um governador , este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado . 4 . \n o teor de os debates é confidencial . \n o conselho de o banco central europeu pode decidir tornar público o resultado de as suas deliberações . 5 . \n o conselho de o banco central europeu reúne , por o menos , dez vezes por ano . \n o \n comissão executiva \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , a comissão executiva é composta por o presidente , por o vice-presidente e por quatro vogais . \n os seus membros exercem as funções a tempo inteiro . \n nenhum membro pode , salvo derrogação concedida a título excepcional por o conselho de o banco central europeu , exercer qualquer outra actividade profissional , remunerada ou não . \n 2 . \n o \n o \n de a constituição , o presidente , o vice-presidente e os vogais de a comissão executiva são nomeados por o conselho europeu , deliberando por maioria qualificada , por recomendação de o conselho e após consulta a o parlamento europeu e a o conselho de o banco central europeu , de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional em os domínios monetário ou bancário . \n o respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável . \n só nacionais de os estados-membros podem ser membros de a comissão executiva . \n 3 . \n as condições de emprego de os membros de a comissão executiva , nomeadamente os respectivos vencimentos , pensões e outros benefícios de a segurança social , são reguladas por contratos celebrados com o banco central europeu e são fixadas por o conselho de o banco central europeu , sob proposta de um comité composto por três membros nomeados por o conselho de o banco central europeu e três membros nomeados por o conselho . \n os membros de a comissão executiva não têm direito de voto relativamente a os assuntos referidos em o presente número . 4 . \n qualquer membro de a comissão executiva que deixe de preencher os requisitos necessários a o exercício de as suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido por o tribunal de justiça , a pedido de o conselho de o banco central europeu ou de a comissão executiva . 5 . \n cada membro de a comissão executiva presente em as reuniões tem direito a participar em a votação e dispõe , para o efeito , de um voto . \n salvo disposição em contrário , a comissão executiva delibera por maioria simples de os votos expressos . \n em caso de empate , o presidente tem voto de qualidade . \n o \n o \n . 6 . \n a comissão executiva é responsável por a gestão de as actividades correntes de o banco central europeu . 7 . \n o \n 2 . \n responsabilidades de os órgãos de decisão \n 1 . \n o conselho de o banco central europeu adopta as orientações e toma as decisões necessárias a o desempenho de as atribuições cometidas a o sistema europeu de bancos centrais por a constituição e por o presente estatuto . \n o conselho de o banco central europeu define a política monetária de a união , incluindo , quando for caso de isso , as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios , taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas em o sistema europeu de bancos centrais , estabelecendo as orientações necessárias a a respectiva execução . \n a comissão executiva executa a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas por o conselho de o banco central europeu . \n para tal , a comissão executiva dá as instruções necessárias a os bancos centrais nacionais . \n além de isso , podem ser delegadas em a comissão executiva certas competências , caso o conselho de o banco central europeu assim o decida . \n em a medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo de o disposto em o presente artigo , o banco central europeu recorrerá a os bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam de o âmbito de as atribuições de o sistema europeu de bancos centrais . \n 2 . \n a comissão executiva prepara as reuniões de o conselho de o banco central europeu . 3 . \n o conselho de o banco central europeu adopta um regulamento interno que determina a organização interna de o banco central europeu e de os seus órgãos de decisão . 4 . \n o \n o \n . \n presidente \n 1 . \n o \n , o presidente , ou quem por ele for designado , assegura a representação externa de o banco central europeu . \n o \n bancos centrais nacionais \n 1 . \n o \n 2 . \n os estatutos de os bancos centrais nacionais devem prever , designadamente , que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos . \n um governador só pode ser demitido de as suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários a o exercício de as mesmas ou se tiver cometido falta grave . \n o governador em causa ou o conselho de o banco central europeu podem interpor recurso de a decisão de demissão para o tribunal de justiça com fundamento em violação de a constituição ou de qualquer norma jurídica relativa a a sua aplicação . \n esses recursos devem ser interpostos em o prazo de dois meses a contar , conforme o caso , de a publicação de a decisão ou de a sua notificação a o recorrente ou , em a falta de esta , de o dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento de a decisão . \n 3 . \n os bancos centrais nacionais constituem parte integrante de o sistema europeu de bancos centrais , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções de o banco central europeu . \n o conselho de o banco central europeu toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento de as orientações e instruções de o banco central europeu e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária . 4 . \n os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções , além de as referidas em o presente estatuto , salvo se o conselho de o banco central europeu decidir , por maioria de dois terços de os votos expressos , que essas funções interferem com os objectivos e atribuições de o sistema europeu de bancos centrais . \n cabe a os bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco por o exercício de essas funções , que não são consideradas funções de o sistema europeu de bancos centrais . \n o \n obrigação de apresentar relatórios \n 1 . \n o banco central europeu elabora e publica , por o menos trimestralmente , relatórios sobre as actividades de o sistema europeu de bancos centrais . 2 . \n todas as semanas deve ser publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada de o sistema europeu de bancos centrais . 3 . \n o \n o \n de a constituição , o banco central europeu envia anualmente a o parlamento europeu , a o conselho europeu , a o conselho e a a comissão um relatório sobre as actividades de o sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária de o ano anterior e de o ano em curso . 4 . \n os relatórios e informações referidos em o presente artigo são postos gratuitamente a a disposição de os interessados . \n o \n notas de banco \n o \n o \n de a constituição , o conselho de o banco central europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros em a união . \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas . \n as notas de banco emitidas por o banco central europeu e por os bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal em a união . \n o banco central europeu respeita , tanto quanto possível , as práticas existentes relativas a a emissão e características de as notas de banco . \n capítulo iv \n funções monetárias e operações asseguradas por o sistema europeu de bancos centrais \n o \n contas em o banco central europeu e em os bancos centrais nacionais \n a fim de realizarem as suas operações , o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em nome de instituições de crédito , de entidades de o sector público e de outros intervenientes em o mercado e aceitar activos , nomeadamente títulos em conta corrente , como garantia . \n o \n operações de « open market » e de crédito \n 1 . \n a fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições de o sistema europeu de bancos centrais , o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem : \n a ) \n intervir em os mercados financeiros , quer comprando e vendendo firme ( a a vista e a prazo ) ou a o abrigo de acordos de recompra , quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis , denominados em euros ou outras moedas , bem como metais preciosos ; \n b ) \n efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes em o mercado , sendo os empréstimos adequadamente garantidos . \n 2 . \n o banco central europeu define princípios gerais para as operações de « open market » e de crédito a realizar por si próprio ou por os bancos centrais nacionais , incluindo princípios para a divulgação de as condições em que estão dispostos a efectuar essas operações . \n o \n reservas mínimas \n 1 . \n podem ser fixadas por o conselho de o banco central europeu regras relativas a o cálculo e determinação de as reservas mínimas obrigatórias . \n em caso de não cumprimento , o banco central europeu pode cobrar juros , a título de penalização , e impor outras sanções de efeito equivalente . 2 . \n o \n , a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base , bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento . \n o \n outros instrumentos de controlo monetário \n o \n o \n , o âmbito de esses métodos caso estes imponham obrigações a terceiros . \n operações com entidades de o sector público \n 1 . \n o \n a compra directa de títulos de dívida a essas entidades por o banco central europeu ou por os bancos centrais nacionais é igualmente proibida . 2 . \n 1 . 3 . \n as disposições de o presente artigo não se aplicam a as instituições de crédito de capitais públicos a as quais , em o contexto de a oferta de reservas por os bancos centrais , será dado , por os bancos centrais nacionais e por o banco central europeu , o mesmo tratamento que a as instituições de crédito privadas . \n o \n sistemas de compensação e de pagamentos \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o banco central europeu pode adoptar regulamentos , a fim de assegurar a eficiência e a solidez de os sistemas de compensação e de pagamentos em o interior de a união e com países terceiros . \n o \n operações externas \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem : \n a ) \n estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e , quando for caso de isso , com organizações internacionais ; \n b ) \n comprar e vender , a a vista e a prazo , todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos . \n o termo « activo cambial » inclui os títulos e todos os outros activos expressos em a moeda de qualquer país ou em unidades de conta , independentemente de a forma como sejam detidos ; \n c ) \n deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo ; \n d ) \n efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais , incluindo operações activas e passivas . \n o \n outras operações \n além de as operações decorrentes de as suas atribuições , o banco central europeu e os bancos centrais nacionais podem efectuar operações com fins administrativos ou destinadas a o respectivo pessoal . \n capítulo v \n supervisão prudencial \n o \n supervisão prudencial \n 1 . \n o banco central europeu pode dar parecer e ser consultado por o conselho , por a comissão e por as autoridades competentes de os estados-membros sobre o âmbito e a aplicação de os actos juridicamente vinculativos de a união relativos a a supervisão prudencial de as instituições de crédito e a a estabilidade de o sistema financeiro . 2 . \n o \n o \n de a constituição , o banco central europeu pode exercer atribuições específicas em o que diz respeito a as políticas relativas a a supervisão prudencial de as instituições de crédito e outras instituições financeiras , com excepção de as empresas de seguros . \n capítulo vi \n disposições financeiras de o sistema europeu de bancos centrais \n o \n contas anuais \n 1 . \n o exercício de o banco central europeu e de os bancos centrais nacionais tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro . 2 . \n as contas anuais de o banco central europeu são elaboradas por a comissão executiva de acordo com os princípios fixados por o conselho de o banco central europeu . \n as contas são aprovadas por o conselho de o banco central europeu , e , em seguida , publicadas . 3 . \n para efeitos de análise e de gestão , a comissão executiva elabora um balanço consolidado de o sistema europeu de bancos centrais , que inclua os activos e as responsabilidades , abrangidos por o sistema europeu de bancos centrais , de os bancos centrais nacionais . 4 . \n para efeitos de aplicação de o presente artigo , o conselho de o banco central europeu fixa as regras necessárias para a uniformização de os processos contabilísticos e de as declarações de as operações efectuadas por os bancos centrais nacionais . \n o \n auditoria \n 1 . \n as contas de o banco central europeu e de os bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes , designados mediante recomendação de o conselho de o banco central europeu e aprovados por o conselho . \n os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas de o banco central europeu e de os bancos centrais nacionais , assim como para obter informações completas sobre as suas operações . 2 . \n o \n o \n capital de o banco central europeu \n 1 . \n o capital de o banco central europeu é de 5 000 milhões de euros . \n o \n o \n o \n . 3 . \n o \n o \n , determina o montante e a forma de realização de o capital . 4 . \n o \n o \n tabela de repartição para subscrição de capital \n 1 . \n a tabela de repartição para subscrição de o capital de o banco central europeu , fixada por a primeira vez em 1998 , aquando de a criação de o sistema europeu de bancos centrais , é determinada mediante a atribuição a cada banco central nacional de uma ponderação em esta tabela , cujo valor é igual a a soma de : \n — \n 50 % de a parcela de população de o respectivo estado-membro em a população de a união em o penúltimo ano antes de a instituição de o sistema europeu de bancos centrais , \n — \n 50 % de a parcela de produto interno bruto de o respectivo estado-membro em o produto interno bruto de a união a preços de mercado verificado em os últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes de a instituição de o sistema europeu de bancos centrais . \n as percentagens são arredondadas para cima ou para baixo , para o múltiplo mais próximo de 0 , 0001 % . \n 2 . \n o \n . 3 . \n a tabela de repartição adaptada produz efeitos a partir de o primeiro dia de o ano seguinte . 4 . \n 1 . \n , o banco central europeu é dotado por os bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas de os estados-membros , euros , posições de reserva em o fundo monetário internacional , nem direitos de saque especiais , até um montante equivalente a 50 000 milhões de euros . \n o conselho de o banco central europeu decide quanto a a proporção a exigir por o banco central europeu . \n o banco central europeu tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos em o presente estatuto . 2 . \n as contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente a a respectiva participação em o capital subscrito de o banco central europeu . 3 . \n a cada banco central nacional é atribuído por o banco central europeu um crédito equivalente a a sua contribuição . \n o conselho de o banco central europeu determina a denominação e remuneração de esses créditos . 4 . \n o \n o banco central europeu pode deter e gerir posições de reserva em o fundo monetário internacional e direitos de saque especiais , bem como estabelecer o agrupamento em fundo comum de estes activos . 6 . \n o conselho de o banco central europeu toma quaisquer outras medidas necessárias a a aplicação de o presente artigo . \n o \n activos de reserva detidos por os bancos centrais nacionais \n 1 . \n o \n o \n o conselho de o banco central europeu adopta orientações com vista a facilitar essas operações . \n o \n distribuição de os proveitos monetários de os bancos centrais nacionais \n 1 . \n os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais de o exercício de as atribuições de o sistema europeu de bancos centrais relativas a a política monetária ( adiante designados por « proveitos monetários » ) são repartidos em o final de cada exercício de acordo com o disposto em o presente artigo . 2 . \n o montante de os proveitos monetários de cada banco central nacional é igual a o montante de os respectivos proveitos anuais resultantes de os activos detidos em contrapartida de as notas em circulação e de as responsabilidades decorrentes de os depósitos constituídos por as instituições de crédito . \n esses activos devem ser individualizados por os bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar por o conselho de o banco central europeu . 3 . \n o \n o \n 2 , que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo , por um período não superior a cinco anos . \n o conselho de o banco central europeu pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes de a emissão de notas de banco ou , em circunstâncias excepcionais , por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta de o sistema europeu de bancos centrais . \n a indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada por o conselho de o banco central europeu . \n estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários de os bancos centrais nacionais . \n 5 . \n o \n o \n . 6 . \n a compensação e o pagamento de os saldos resultantes de a repartição de os proveitos monetários são efectuados por o banco central europeu em conformidade com as orientações fixadas por o conselho de o banco central europeu . 7 . \n o conselho de o banco central europeu toma quaisquer outras medidas necessárias a a aplicação de o presente artigo . \n o \n distribuição de os lucros e perdas líquidos de o banco central europeu \n 1 . \n o lucro líquido de o banco central europeu é aplicado de a seguinte forma : \n a ) \n um montante a determinar por o conselho de o banco central europeu , que não pode ser superior a 20 % de o lucro líquido , é transferido para o fundo de reserva geral , até a o limite de 100 % de o capital ; \n b ) \n o remanescente de o lucro líquido é distribuído a os accionistas de o banco central europeu proporcionalmente a as participações que tiverem realizado . \n 2 . \n o \n o \n . \n capítulo vii \n disposições gerais \n o \n actos jurídicos \n 1 . \n o \n a ) \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n b ) \n as decisões europeias necessárias para o desempenho de as atribuições cometidas a o sistema europeu de bancos centrais a o abrigo de a constituição e de o presente estatuto ; \n c ) \n recomendações e pareceres . \n 2 . \n o banco central europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias , as suas recomendações e os seus pareceres . 3 . \n , o banco central europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias a as empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes de os seus regulamentos europeus e decisões europeias . \n o \n fiscalização jurisdicional e assuntos afins \n 1 . \n os actos ou omissões de o banco central europeu podem ser fiscalizados ou interpretados por o tribunal de justiça de a união europeia em os casos e em as condições estabelecidos em a constituição . \n o banco central europeu pode instaurar processos em os casos e em as condições estabelecidos em a constituição . 2 . \n os litígios entre o banco central europeu , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos por os órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo de a competência atribuída a o tribunal de justiça de a união europeia . 3 . \n o \n os bancos centrais nacionais estão sujeitos a os regimes de responsabilidade previstos em as respectivas legislações nacionais . 4 . \n o tribunal de justiça de a união europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado por o banco central europeu ou por sua conta . 5 . \n qualquer decisão de o banco central europeu de recorrer a o tribunal de justiça de a união europeia será tomada por o conselho de o banco central europeu . 6 . \n o tribunal de justiça de a união europeia é competente para decidir de os litígios relativos a o cumprimento por um banco central nacional de as obrigações decorrentes de a constituição e de o presente estatuto . \n se o banco central europeu considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer de as obrigações que lhe incumbem por força de a constituição e de os presentes estatutos , formulará sobre a questão um parecer fundamentado , depois de dar a o banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações . \n se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer em o prazo fixado por o banco central europeu , este pode recorrer a o tribunal de justiça de a união europeia . \n o \n pessoal \n 1 . \n o conselho de o banco central europeu , sob proposta de a comissão executiva , define o regime aplicável a o pessoal de o banco central europeu . 2 . \n o tribunal de justiça de a união europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o banco central europeu e os seus agentes em os limites e condições previstos em o regime que a estes é aplicável . \n o \n segredo profissional \n 1 . \n os membros de os órgãos de decisão e de o pessoal de o banco central europeu e de os bancos centrais nacionais são obrigados , mesmo após a cessação de as suas funções , a não divulgar informações que , por a sua natureza , estejam abrangidas por o segredo profissional . 2 . \n as pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo de a união que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação . \n o \n forma de obrigar o banco central europeu \n o banco central europeu obriga-se perante terceiros por a assinatura de o seu presidente ou de dois membros de a comissão executiva ou ainda por as assinaturas de dois membros de o pessoal de o banco central europeu devidamente autorizados por o presidente a assinar em nome de o banco central europeu . \n o \n privilégios e imunidades \n o banco central europeu goza , em o território de os estados-membros , de os privilégios e imunidades necessários a o cumprimento de a sua missão , em as condições definidas em o protocolo relativo a os privilégios e imunidades de a união europeia . \n capítulo viii \n alteração de o estatuto e regulamentação complementar \n o \n procedimento de alteração simplificado \n 1 . \n o \n o \n os \n o \n o \n o \n o \n o \n os \n o \n o \n a ) \n quer sob proposta de a comissão e após consulta a o banco central europeu ; \n b ) \n quer por recomendação de o banco central europeu e após consulta a a comissão . \n 2 . \n o \n o \n pode ser alterado por decisão europeia de o conselho europeu , deliberando por unanimidade , quer por recomendação de o banco central europeu e após consulta a o parlamento europeu e a a comissão , quer por recomendação de a comissão e após consulta a o parlamento europeu e a o banco central europeu . \n essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas por os estados-membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . 3 . \n qualquer recomendação formulada por o banco central europeu a o abrigo de o disposto em o presente artigo exige decisão unânime de o conselho de o banco central europeu . \n o \n regulamentação complementar \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu : \n a ) \n quer sob proposta de a comissão e após consulta a o banco central europeu ; \n b ) \n quer por recomendação de o banco central europeu e após consulta a a comissão . \n capítulo ix \n disposições transitórias e outras relativas a o sistema europeu de bancos centrais \n o \n disposições gerais \n 1 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n em o n . \n o \n e em o n . \n , por « accionistas » entendem-se os bancos centrais nacionais de os estados-membros cuja moeda seja o euro . 6 . \n o \n o \n e em o n . \n o \n o \n , por « capital subscrito de o banco central europeu » entende-se o capital de o banco central europeu subscrito por os bancos centrais nacionais de os estados-membros cuja moeda seja o euro . \n o \n o \n de a constituição que , em virtude de as derrogações de que beneficiem um ou mais estados-membros , devam ainda ser desempenhadas depois de a introdução de o euro . \n o \n de a constituição . \n conselho geral de o banco central europeu \n 1 . \n o \n o \n de a constituição , o conselho geral constitui um terceiro órgão de decisão de o banco central europeu . 2 . \n o conselho geral é composto por o presidente e por o vice-presidente de o banco central europeu e por os governadores de os bancos centrais nacionais . \n os vogais de a comissão executiva podem participar , sem direito de voto , em as reuniões de o conselho geral . 3 . \n o \n . \n funcionamento de o conselho geral \n 1 . \n o presidente ou , em a sua ausência , o vice-presidente de o banco central europeu preside a o conselho geral de o banco central europeu . 2 . \n em as reuniões de o conselho geral podem participar , sem direito de voto , o presidente de o conselho e um membro de a comissão . 3 . \n compete a o presidente preparar as reuniões de o conselho geral . 4 . \n o \n o \n , o conselho geral adopta o seu regulamento interno . 5 . \n o \n funções de o conselho geral \n 1 . \n o conselho geral deve : \n a ) \n ; \n b ) \n o \n o \n o \n 2 . \n o conselho geral colabora : \n a ) \n ; \n b ) \n ; \n c ) \n o \n o \n o \n d ) \n o \n o \n o \n e ) \n o \n 3 . \n o \n o \n de a constituição . 4 . \n o conselho geral é informado por o presidente de o banco central europeu de as decisões de o conselho de o banco central europeu . \n o \n disposições transitórias relativas a o capital de o banco central europeu \n , a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação em a tabela de repartição para subscrição de o capital de o banco central europeu . \n o \n o \n , os bancos centrais de os estados-membros que beneficiam de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito , a menos que o conselho geral , deliberando por uma maioria que represente , em o mínimo , dois terços de o capital subscrito de o banco central europeu e , por o menos , metade de os accionistas , decida que de ele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura de os custos de funcionamento de o banco central europeu . \n o \n realização diferida de o capital , de as reservas e de as provisões de o banco central europeu \n 1 . \n o \n o \n o \n o \n 1 , o banco central nacional em causa deve contribuir para as reservas de o banco central europeu , para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar a as reservas e provisões correspondente a o saldo de a conta de lucros e perdas apurado em 31 de dezembro de o ano anterior a a revogação de a derrogação . \n o valor de a contribuição é calculado multiplicando o montante de as reservas , tal como acima definidas e tal como constam de o balanço aprovado de o banco central europeu , por o quociente entre o número de acções subscritas por o banco central em causa e o número de acções já pagas por os restantes bancos centrais . 3 . \n em o momento em que um ou mais estados se tornarem membros de a união e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte de o sistema europeu de bancos centrais , o capital subscrito de o banco central europeu e o limite de o montante de os activos de reserva que podem ser transferidos para o banco central europeu serão automaticamente aumentados . \n esse aumento é calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor em essa data por o quociente , dentro de a tabela de repartição de o capital alargada , entre a ponderação atribuída a os bancos centrais nacionais de os novos estados-membros e a ponderação atribuída a os bancos centrais nacionais de os países que já são membros de o sistema europeu de bancos centrais . \n o \n o \n o \n . \n o \n o \n . \n o \n 1 . \n o \n 1 é aplicável , em o máximo , durante cinco exercícios completos após o início de a terceira fase . \n o \n câmbio de notas de banco denominadas em moedas de os estados-membros \n o \n o \n de a constituição , o conselho de o banco central europeu toma as medidas necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas de os estados-membros com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas por os bancos centrais nacionais a o seu valor facial . \n o \n aplicabilidade de as disposições transitórias \n o \n celex test \n 20 . \n protocolo relativo a a posição de a dinamarca \n as altas partes contratantes , \n recordando a decisão de os chefes de estado ou de governo , reunidos em o conselho europeu em edimburgo , em 12 de dezembro de 1992 , relativa a certos problemas levantados por a dinamarca em o que respeita a o tratado de a união europeia , \n tendo registado a posição expressa por a dinamarca em o que respeita a a cidadania , a a união económica e monetária , a a política de defesa e a a justiça e assuntos internos , tal como enunciada em a decisão de edimburgo , \n conscientes de que a prossecução , em o âmbito de a constituição , de o regime jurídico datando de a decisão de edimburgo limitará de forma significativa a participação de a dinamarca em importantes domínios de cooperação de a união e de que seria de o interesse de a união assegurar a aplicação integral de o acervo em o domínio de a liberdade , de a segurança e de a justiça , \n desejando , por conseguinte , estabelecer um enquadramento jurídico que preveja a possibilidade de a dinamarca participar em a adopção de medidas propostas com base em o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição e congratulando-se com a intenção por ela manifestada de recorrer a essa possibilidade , quando tal for permitido em conformidade com as suas normas constitucionais , \n registando que a dinamarca não impedirá os demais estados-membros de continuarem a desenvolver a cooperação relativa a medidas que não a vinculem , \n tendo presente o protocolo relativo a o acervo de schengen integrado em o âmbito de a união europeia , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n parte i \n o \n a dinamarca não participa em a adopção por o conselho de as medidas propostas em aplicação de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição . \n é necessária a unanimidade de os membros de o conselho , com excepção de o representante de o governo de a dinamarca , para os actos que o conselho deva adoptar por unanimidade . \n para efeitos de o presente artigo , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n em derrogação de os segundo e terceiro parágrafos , quando o conselho não delibere sob proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n o \n nenhuma disposição de o capítulo iv de o título iii de a parte iii de a constituição , nenhuma medida adoptada em aplicação de esse capítulo nenhuma disposição de acordo internacional celebrado por a união em aplicação de o mesmo capítulo e nenhuma decisão de o tribunal de justiça de a união europeia que interprete essas disposições ou medidas , vincula a dinamarca , nem lhe será aplicável . \n nenhuma de essas disposições , medidas ou decisões afecta de modo algum as competências , direitos e obrigações de a dinamarca . \n nenhuma de essas disposições , medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o de a união , nem fará parte de o direito de a união , tal como aplicáveis a a dinamarca . \n o \n o \n , com excepção de os custos administrativos de elas decorrentes para as instituições . \n o \n 7 \n ) \n jo c 241 de 29 . 8 . 1994 , p . \n 365 \n ( \n 8 \n ) \n jo c 241 de 29 . 8 . 1994 , p . \n 367 \n ( \n 9 \n ) \n jo c 241 de 29 . 8 . 1994 , p . \n 370 \n . \n celex test \n parte i \n título i \n definição e objectivos de a união \n o \n estabelecimento de a união \n 1 . \n a presente constituição , inspirada em a vontade de os cidadãos e de os estados de a europa de construírem o seu futuro comum , estabelece a união europeia , a a qual os estados-membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns . \n a união coordena as políticas de os estados-membros que visam atingir esses objectivos e exerce em moldes comunitários as competências que eles lhe atribuem . 2 . \n valores de a união \n a união funda-se em os valores de o respeito por a dignidade humana , de a liberdade , de a democracia , de a igualdade , de o estado de direito e de o respeito de os direitos , incluindo de os direitos de as pessoas pertencentes a minorias . \n estes valores são comuns a os estados-membros , em uma sociedade caracterizada por o pluralismo , a não discriminação , a tolerância , a justiça , a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens . \n o \n objectivos de a união \n 1 . \n a união tem por objectivo promover a paz , os seus valores e o bem-estar de os seus povos . 2 . \n a união proporciona a os seus cidadãos um espaço de liberdade , segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada . \n 3 . \n a união empenha-se em o desenvolvimento sustentável de a europa , assente em um crescimento económico equilibrado e em a estabilidade de os preços , em uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social , e em um elevado nível de protecção e de melhoramento de a qualidade de o ambiente . \n a união fomenta o progresso científico e tecnológico . \n a união combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais , a igualdade entre homens e mulheres , a solidariedade entre as gerações e a protecção de os direitos de as crianças . \n a união promove a coesão económica , social e territorial , e a solidariedade entre os estados-membros . \n a união respeita a riqueza de a sua diversidade cultural e linguística e vela por a salvaguarda e por o desenvolvimento de o património cultural europeu . \n 4 . \n em as suas relações com o resto de o mundo , a união afirma e promove os seus valores e interesses . \n contribui para a paz , a segurança , o desenvolvimento sustentável de o planeta , a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos , o comércio livre e equitativo , a erradicação de a pobreza e a protecção de os direitos de o homem , em especial os de as crianças , bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento de o direito internacional , incluindo o respeito de os princípios de a carta de as nações unidas . 5 . \n a união prossegue os seus objectivos por os meios adequados , em função de as competências que lhe são atribuídas em a constituição . \n o \n liberdades fundamentais e não discriminação \n 1 . \n a união garante em o seu território a livre circulação de pessoas , serviços , mercadorias e capitais , bem como a liberdade de estabelecimento , em conformidade com a constituição . 2 . \n em o âmbito de aplicação de a constituição e sem prejuízo de as suas disposições específicas , é proibida toda e qualquer discriminação em razão de a nacionalidade . \n o \n relações entre a união e os estados-membros \n 1 . \n a união respeita a igualdade de os estados-membros perante a constituição , bem como a respectiva identidade nacional , reflectida em as estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um de eles , incluindo em o que se refere a a autonomia local e regional . \n a união respeita as funções essenciais de o estado , nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial , a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional . \n 2 . \n em virtude de o princípio de a cooperação leal , a união e os estados-membros respeitam-se e assistem-se mutuamente em o cumprimento de as missões decorrentes de a constituição . \n os estados-membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução de as obrigações decorrentes de a constituição ou resultantes de os actos de as instituições de a união . \n os estados-membros facilitam a a união o cumprimento de a sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização de os objectivos de a união . \n o \n direito de a união \n a constituição e o direito adoptado por as instituições de a união , em o exercício de as competências que lhe são atribuídas , primam sobre o direito de os estados-membros . \n o \n personalidade jurídica \n a união tem personalidade jurídica . \n o \n símbolos de a união \n a bandeira de a união é constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul . \n o hino de a união é extraído de o « hino a a alegria » de a nona sinfonia de ludwig van beethoven . \n o lema de a união é : « unida em a diversidade » . \n a moeda de a união é o euro . \n o dia de a europa é comemorado a 9 de maio em toda a união . \n título ii \n direitos fundamentais e cidadania de a união \n o \n direitos fundamentais \n 1 . \n a união reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados em a carta de os direitos fundamentais , que constitui a parte ii . 2 . \n a união adere a a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais . \n essa adesão não altera as competências de a união , tal como definidas em a constituição . 3 . \n de o direito de a união fazem parte , enquanto princípios gerais , os direitos fundamentais tal como os garante a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais e tal como resultam de as tradições constitucionais comuns a os estados-membros . \n o \n cidadania de a união \n 1 . \n possui a cidadania de a união qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um estado-membro . \n a cidadania de a união acresce a a cidadania nacional , não a substituindo . \n 2 . \n os cidadãos de a união gozam de os direitos e estão sujeitos a os deveres previstos em a constituição . \n assistem-lhes : \n a ) \n o direito de circular e permanecer livremente em o território de os estados-membros ; \n b ) \n o direito de eleger e ser eleitos em as eleições para o parlamento europeu , bem como em as eleições municipais de o estado-membro de residência , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado ; \n c ) \n o direito de , em o território de países terceiros em que o estado-membro de que são nacionais não se encontre representado , beneficiar de a protecção de as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer estado-membro , em as mesmas condições que os nacionais de esse estado ; \n d ) \n o direito de dirigir petições a o parlamento europeu , o direito de recorrer a o provedor de justiça europeu e o direito de se dirigir a as instituições e a os órgãos consultivos de a união em uma de as línguas de a constituição e de obter uma resposta em a mesma língua . \n estes direitos são exercidos em as condições e em os limites definidos por a constituição e por as medidas adoptadas para a sua aplicação . \n título iii \n competências de a união \n o \n princípios fundamentais \n 1 . \n a delimitação de as competências de a união rege-se por o princípio de a atribuição . \n o exercício de as competências de a união rege-se por os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . 2 . \n em virtude de o princípio de a atribuição , a união actua dentro de os limites de as competências que os estados-membros lhe tenham atribuído em a constituição para alcançar os objectivos por esta fixados . \n as competências que não sejam atribuídas a a união em a constituição pertencem a os estados-membros . \n 3 . \n em virtude de o princípio de a subsidiariedade , em os domínios que não sejam de a sua competência exclusiva , a união intervém apenas se e em a medida em que os objectivos de a acção considerada não possam ser suficientemente alcançados por os estados-membros , tanto a o nível central como a o nível regional e local , podendo contudo , devido a as dimensões ou a os efeitos de a acção considerada , ser melhor alcançados a o nível de a união . \n as instituições de a união aplicam o princípio de a subsidiariedade em conformidade com o protocolo relativo a a aplicação de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . \n os parlamentos nacionais velam por a observância de este princípio de acordo com o processo previsto em o referido protocolo . \n 4 . \n em virtude de o princípio de a proporcionalidade , o conteúdo e a forma de a acção de a união não deve exceder o necessário para alcançar os objectivos de a constituição . \n as instituições de a união aplicam o princípio de a proporcionalidade em conformidade com o protocolo relativo a a aplicação de os princípios de a subsidiariedade e de a proporcionalidade . \n . \n categorias de competências \n 1 . \n quando a constituição atribua a a união competência exclusiva em determinado domínio , só a união pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos ; os próprios estados-membros só podem fazê-lo se habilitados por a união ou a fim de dar execução a os actos de a união . 2 . \n quando a constituição atribua a a união competência partilhada com os estados-membros em determinado domínio , a união e os estados-membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos em esse domínio . \n os estados-membros exercem a sua competência em a medida em que a união não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer . 3 . \n os estados-membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições , determinadas em a parte iii , para cuja definição a união tem competência . 4 . \n a união dispõe de competência para definir e executar uma política externa e de segurança comum , inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa . \n 5 . \n em determinados domínios e em as condições previstas por a constituição , a união dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar , a coordenar ou a completar a acção de os estados-membros , sem substituir a competência de estes em esses domínios . \n os actos juridicamente vinculativos de a união adoptados com fundamento em as disposições de a parte iii relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros . \n 6 . \n a extensão e as regras de exercício de as competências de a união são determinadas por as disposições de a parte iii relativas a cada domínio . \n o \n domínios de competência exclusiva \n 1 . \n a união dispõe de competência exclusiva em os seguintes domínios : \n a ) \n união aduaneira ; \n b ) \n estabelecimento de as regras de concorrência necessárias a o funcionamento de o mercado interno ; \n c ) \n política monetária para os estados-membros cuja moeda seja o euro ; \n d ) \n conservação de os recursos biológicos de o mar , em o âmbito de a política comum de as pescas ; \n e ) \n política comercial comum . \n 2 . \n a união dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista em um acto legislativo de a união , seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna , ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance de as mesmas . \n o \n domínios de competência partilhada \n 1 . \n o \n 2 . \n as competências partilhadas entre a união e os estados-membros aplicam-se a os principais domínios a seguir enunciados : \n a ) \n mercado interno ; \n b ) \n política social , em o que se refere a os aspectos definidos em a parte iii ; \n c ) \n coesão económica , social e territorial ; \n d ) \n agricultura e pescas , com excepção de a conservação de os recursos biológicos de o mar ; \n e ) \n ambiente ; \n f ) \n defesa de os consumidores ; \n g ) \n transportes ; \n h ) \n redes transeuropeias ; \n i ) \n energia ; \n j ) \n espaço de liberdade , segurança e justiça ; \n k ) \n problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública , em o que se refere a os aspectos definidos em a parte iii . \n 3 . \n em os domínios de a investigação , de o desenvolvimento tecnológico e de o espaço , a união dispõe de competência para desenvolver acções , nomeadamente para definir e executar programas , sem que o exercício de essa competência possa impedir os estados-membros de exercerem a sua . 4 . \n em os domínios de a cooperação para o desenvolvimento e de a ajuda humanitária , a união dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum , sem que o exercício de essa competência possa impedir os estados-membros de exercerem a sua . \n o \n coordenação de as políticas económicas e de emprego \n 1 . \n os estados-membros coordenam as suas políticas económicas em o âmbito de a união . \n para tal , o conselho de ministros adopta medidas , nomeadamente as orientações gerais de essas políticas . \n a os estados-membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas . \n 2 . \n a união toma medidas para garantir a coordenação de as políticas de emprego de os estados-membros , definindo , nomeadamente , as directrizes para essas políticas . 3 . \n a união pode tomar iniciativas para garantir a coordenação de as políticas sociais de os estados-membros . \n o \n política externa e de segurança comum \n 1 . \n a competência de a união em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios de a política externa , bem como todas as questões relativas a a segurança de a união , incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum . 2 . \n os estados-membros apoiam activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum de a união , em um espírito de lealdade e de solidariedade mútua , e respeitam a acção de a união em este domínio . \n os estados-membros abstêm-se de toda e qualquer acção contrária a os interesses de a união ou susceptível de prejudicar a sua eficácia . \n o \n domínios de as acções de apoio , de coordenação ou de complemento \n a união dispõe de competência para desenvolver acções de apoio , de coordenação ou de complemento . \n são os seguintes os domínios de essas acções , em a sua finalidade europeia : \n a ) \n protecção e melhoria de a saúde humana ; \n b ) \n indústria ; \n c ) \n cultura ; \n d ) \n turismo ; \n e ) \n educação , juventude , desporto e formação profissional ; \n f ) \n protecção civil ; \n g ) \n cooperação administrativa . \n o \n cláusula de flexibilidade \n 1 . \n se uma acção de a união for considerada necessária , em o quadro de as políticas definidas em a parte iii , para atingir um de os objectivos estabelecidos por a constituição , sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito , o conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta de a comissão europeia e após aprovação de o parlamento europeu , adoptará as medidas adequadas . 2 . \n o \n o \n , a comissão europeia alerta os parlamentos nacionais para as propostas fundadas em o presente artigo . 3 . \n as medidas fundadas em o presente artigo não podem implicar a harmonização de as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros em os casos em que a constituição exclua tal harmonização . \n título iv \n instituições e órgãos de a união \n capítulo i \n quadro institucional \n o \n instituições de a união \n 1 . \n a união dispõe de um quadro institucional que visa : \n — \n promover os seus valores , \n — \n prosseguir os seus objectivos , \n — \n servir os seus interesses , os de os seus cidadãos e os de os estados-membros , \n — \n assegurar a coerência , a eficácia e a continuidade de as suas políticas e de as suas acções . \n o quadro institucional compreende : \n — \n o parlamento europeu , \n — \n o conselho europeu , \n — \n o conselho de ministros ( adiante designado « conselho » ) , \n — \n a comissão europeia ( adiante designada « comissão » ) , \n — \n o tribunal de justiça de a união europeia . \n 2 . \n cada instituição actua dentro de os limites de as atribuições que lhe são conferidas por a constituição , de acordo com os procedimentos e as condições que esta estabelece . \n as instituições mantêm entre si uma cooperação leal . \n o \n parlamento europeu \n 1 . \n o parlamento europeu exerce , juntamente com o conselho , a função legislativa e a função orçamental . \n o parlamento europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas em a constituição . \n compete-lhe eleger o presidente de a comissão . \n 2 . \n o parlamento europeu é composto por representantes de os cidadãos de a união . \n o seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta . \n a representação de os cidadãos é degressivamente proporcional , com um limiar mínimo de seis membros por estado-membro . \n a nenhum estado-membro podem ser atribuídos mais de o que noventa e seis lugares . \n o conselho europeu adopta por unanimidade , por iniciativa de o parlamento europeu e com a aprovação de este , uma decisão europeia que determine a composição de o parlamento europeu , em a observância de os princípios referidos em o primeiro parágrafo . \n 3 . \n os membros de o parlamento europeu são eleitos , por sufrágio universal directo , livre e secreto , por um mandato de cinco anos . 4 . \n o parlamento europeu elege de entre os seus membros o seu presidente e a sua mesa . \n o \n conselho europeu \n 1 . \n o conselho europeu dá a a união os impulsos necessários a o seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais de a união . \n o conselho europeu não exerce função legislativa . 2 . \n o conselho europeu é composto por os chefes de estado ou de governo de os estados-membros , bem como por o seu presidente e por o presidente de a comissão . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união participa em os trabalhos de o conselho europeu . 3 . \n o conselho europeu reúne-se uma vez por trimestre , por convocação de o seu presidente . \n quando a ordem de trabalhos o exija , os membros de o conselho europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e , em o caso de o presidente de a comissão , por um membro de a comissão . \n quando a situação o exija , o presidente convocará uma reunião extraordinária de o conselho europeu . 4 . \n o conselho europeu pronuncia-se por consenso , salvo disposição em contrário de a constituição . \n o \n presidente de o conselho europeu \n 1 . \n o conselho europeu elege o seu presidente por maioria qualificada , por um mandato de dois anos e meio , renovável uma vez . \n em caso de impedimento ou de falta grave , o conselho europeu pode pôr termo a o seu mandato , de acordo com o mesmo procedimento . \n 2 . \n o presidente de o conselho europeu : \n a ) \n preside e dinamiza os trabalhos de o conselho europeu ; \n b ) \n assegura a preparação e continuidade de os trabalhos de o conselho europeu , em cooperação com o presidente de a comissão e com base em os trabalhos de o conselho de os assuntos gerais ; \n c ) \n actua em o sentido de facilitar a coesão e o consenso em o âmbito de o conselho europeu ; \n d ) \n apresenta um relatório a o parlamento europeu após cada uma de as reuniões de o conselho europeu . \n o presidente de o conselho europeu assegura , a o seu nível e em essa qualidade , a representação externa de a união em as matérias de o âmbito de a política externa e de segurança comum , sem prejuízo de as atribuições de o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n 3 . \n o presidente de o conselho europeu não pode exercer qualquer mandato nacional . \n o \n conselho de ministros \n 1 . \n o conselho exerce , juntamente com o parlamento europeu , a função legislativa e a função orçamental . \n o conselho exerce funções de definição de as políticas e de coordenação em conformidade com as condições estabelecidas em a constituição . 2 . \n o conselho é composto por um representante de cada estado-membro a o nível ministerial , com poderes para vincular o governo de o respectivo estado-membro e exercer o direito de voto . 3 . \n o conselho delibera por maioria qualificada , salvo disposição em contrário de a constituição . \n o \n formações de o conselho de ministros \n 1 . \n o conselho reúne-se em diferentes formações . \n 2 . \n o conselho de os assuntos gerais assegura a coerência de os trabalhos de as diferentes formações de o conselho . \n o conselho de os assuntos gerais prepara as reuniões de o conselho europeu e assegura o seu seguimento , em articulação com o presidente de o conselho europeu e com a comissão . \n 3 . \n o conselho de os negócios estrangeiros elabora a acção externa de a união , de acordo com as linhas estratégicas fixadas por o conselho europeu , e assegura a coerência de a acção de a união . 4 . \n o conselho europeu adopta por maioria qualificada uma decisão europeia que estabeleça a lista de as outras formações de o conselho . 5 . \n a preparação de os trabalhos de o conselho é de a responsabilidade de um comité de representantes permanentes de os governos de os estados-membros . 6 . \n são públicas as reuniões de o conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo . \n para o efeito , cada reunião de o conselho é dividida em duas partes , consagradas , respectivamente , a as deliberações sobre os actos legislativos de a união e a as actividades não legislativas . 7 . \n a presidência de as formações de o conselho , com excepção de a de os negócios estrangeiros , é assegurada por os representantes de os estados-membros em o conselho , com base em um sistema de rotação igualitária em conformidade com as condições estabelecidas em uma decisão europeia de o conselho europeu . \n o conselho europeu delibera por maioria qualificada . \n o \n definição de a maioria qualificada em o conselho europeu e em o conselho \n 1 . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , em um mínimo de quinze , devendo estes representar estados-membros que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de a união . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , quatro membros de o conselho ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 2 . \n os \n 1 e 2 são aplicáveis a o conselho europeu quando este delibere por maioria qualificada . 4 . \n o presidente de o conselho europeu e o presidente de a comissão não participam em as votações de o conselho europeu . \n o \n comissão europeia \n 1 . \n a comissão promove o interesse geral de a união e toma as iniciativas adequadas para esse efeito . \n a comissão vela por a aplicação de a constituição , bem como de as medidas adoptadas por as instituições por força de esta . \n controla a aplicação de o direito de a união , sob a fiscalização de o tribunal de justiça de a união europeia . \n a comissão executa o orçamento e gere os programas . \n exerce funções de coordenação , de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas em a constituição . \n com excepção de a política externa e de segurança comum e de os restantes casos previstos em a constituição , a comissão assegura a representação externa de a união . \n toma a iniciativa de a programação anual e plurianual de a união com vista a a obtenção de acordos interinstitucionais . 2 . \n os actos legislativos de a união só podem ser adoptados sob proposta de a comissão , salvo disposição em contrário de a constituição . \n os demais actos são adoptados sob proposta de a comissão em os casos em que a constituição o determinar . 3 . \n o mandato de a comissão é de cinco anos . 4 . \n os membros de a comissão são escolhidos em função de a sua competência geral e de o seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência . 5 . \n a primeira comissão nomeada em os termos de a constituição será constituída por um nacional de cada estado-membro , incluindo o seu presidente e o ministro de os negócios estrangeiros de a união , que será um de os vice-presidentes . \n o \n 5 , a comissão será composta por um número de membros , incluindo o seu presidente e o ministro de os negócios estrangeiros de a união , correspondente a dois terços de o número de os estados-membros , a menos que o conselho europeu , deliberando por unanimidade , decida alterar esse número . \n os membros de a comissão são escolhidos de entre os nacionais de os estados-membros , com base em um sistema de rotação igualitária entre os estados-membros . \n este sistema é estabelecido por decisão europeia de o conselho europeu , adoptada por unanimidade , com base em os seguintes princípios : \n a ) \n os estados-membros devem ser tratados em rigoroso pé de igualdade em o que respeita a a determinação de a sequência de os seus nacionais como membros de a comissão e a o período em que se mantêm em este cargo ; assim sendo , a diferença entre o número total de mandatos exercidos por os nacionais de dois estados-membros nunca pode ser superior a um ; \n b ) \n sob reserva de a alínea a ) , a composição de cada uma de as sucessivas comissões deve reflectir de forma satisfatória a posição demográfica e geográfica relativa de os estados-membros em o seu conjunto . \n 7 . \n a comissão exerce as suas responsabilidades com total independência . \n o \n o \n , os membros de a comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo , instituição , órgão ou organismo . \n os membros de a comissão abstêm-se de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício de as suas funções . 8 . \n a comissão , enquanto colégio , é responsável perante o parlamento europeu . \n o \n caso tal moção seja adoptada , os membros de a comissão devem demitir-se colectivamente de as suas funções e o ministro de os negócios estrangeiros de a união deve demitir-se de as funções que exerce em a comissão . \n o \n presidente de a comissão europeia \n 1 . \n tendo em conta os resultados de as eleições para o parlamento europeu e depois de proceder a as consultas adequadas , o conselho europeu , deliberando por maioria qualificada , propõe a o parlamento europeu um candidato a o cargo de presidente de a comissão . \n o candidato é eleito por o parlamento europeu por maioria de os membros que o compõem . \n caso o candidato não obtenha a maioria de os votos , o conselho europeu , deliberando por maioria qualificada , proporá em o prazo de um mês um novo candidato , que é eleito por o parlamento europeu de acordo com o mesmo processo . \n o \n o \n o \n o presidente , o ministro de os negócios estrangeiros de a união e os demais membros de a comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação de o parlamento europeu . \n com base em essa aprovação , a comissão é nomeada por o conselho europeu , deliberando por maioria qualificada . \n 3 . \n o presidente de a comissão : \n a ) \n define as orientações em o âmbito de as quais a comissão exerce a sua missão ; \n b ) \n determina a organização interna de a comissão , a fim de assegurar a coerência , a eficácia e a colegialidade de a sua acção ; \n c ) \n nomeia vice-presidentes de entre os membros de a comissão , com exclusão de o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n qualquer membro de a comissão apresentará a sua demissão se o presidente lho pedir . \n o \n o \n , se o presidente lho pedir . \n o \n ministro de os negócios estrangeiros de a união \n 1 . \n o conselho europeu , deliberando por maioria qualificada , com o acordo de o presidente de a comissão , nomeia o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n o conselho europeu pode pôr termo a o seu mandato , de acordo com o mesmo procedimento . 2 . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união conduz a política externa e de segurança comum de a união . \n contribui , com as suas propostas , para a definição de essa política , executando-a em a qualidade de mandatário de o conselho . \n actua de o mesmo modo em o que se refere a a política comum de segurança e defesa . 3 . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união preside a o conselho de os negócios estrangeiros . 4 . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união é um de os vice-presidentes de a comissão . \n assegura a coerência de a acção externa de a união . \n cabem-lhe , em o âmbito de a comissão , as responsabilidades que incumbem a esta instituição em o domínio de as relações externas , bem como a coordenação de os demais aspectos de a acção externa de a união . \n os \n 2 e 3 . \n tribunal de justiça de a união europeia \n 1 . \n o tribunal de justiça de a união europeia inclui o tribunal de justiça , o tribunal geral e tribunais especializados . \n o tribunal de justiça de a união europeia garante o respeito de o direito em a interpretação e aplicação de a constituição . \n os estados-membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva em os domínios abrangidos por o direito de a união . \n 2 . \n o tribunal de justiça é composto de um juiz por cada estado-membro . \n o tribunal de justiça é assistido por advogados-gerais . \n o tribunal geral é composto de , por o menos , um juiz por cada estado-membro . \n o \n são nomeados de comum acordo por os governos de os estados-membros , por seis anos . \n os juízes e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados . \n 3 . \n o tribunal de justiça de a união europeia decide , em os termos de o disposto em a parte iii : \n a ) \n sobre os recursos interpostos por um estado-membro , por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas ; \n b ) \n a título prejudicial , a pedido de os órgãos jurisdicionais nacionais , sobre a interpretação de o direito de a união ou sobre a validade de os actos adoptados por as instituições ; \n c ) \n em os demais casos previstos por a constituição . \n capítulo ii \n outras instituições e órgãos consultivos de a união \n o \n banco central europeu \n 1 . \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais constituem o sistema europeu de bancos centrais . \n o banco central europeu e os bancos centrais nacionais de os estados-membros cuja moeda seja o euro , que constituem o eurossistema , conduzem a política monetária de a união . 2 . \n o sistema europeu de bancos centrais é dirigido por os órgãos de decisão de o banco central europeu . \n o objectivo primordial de o sistema europeu de bancos centrais é a manutenção de a estabilidade de os preços . \n sem prejuízo de este objectivo , o sistema europeu de bancos centrais dá apoio a as políticas económicas gerais em a união para contribuir para a realização de os objectivos de esta . \n cumpre também as outras missões de um banco central , em conformidade com a parte iii e com o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu . 3 . \n o banco central europeu é uma instituição . \n tem personalidade jurídica . \n só ele tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de o euro . \n é independente em o exercício de os seus poderes e em a gestão de as suas finanças . \n as instituições , órgãos e organismos de a união , bem como os governos de os estados-membros , respeitam esta independência . 4 . \n o \n em os termos de os mesmos artigos , os estados-membros cuja moeda não seja o euro , bem como os respectivos bancos centrais , conservam as suas competências em o domínio monetário . 5 . \n em os domínios de as suas atribuições , o banco central europeu é consultado sobre qualquer projecto de acto de a união , bem como sobre qualquer projecto de regulamentação a o nível nacional , e pode apresentar pareceres . 6 . \n o \n o \n tribunal de contas \n 1 . \n o tribunal de contas é uma instituição . \n efectua a fiscalização de as contas de a união . 2 . \n o tribunal de contas examina as contas de a totalidade de as receitas e despesas de a união e garante a boa gestão financeira . 3 . \n o tribunal de contas é composto por um nacional de cada estado-membro . \n os seus membros exercem as suas funções com total independência , em o interesse geral de a união . \n o \n órgãos consultivos de a união \n 1 . \n o parlamento europeu , o conselho e a comissão são assistidos por um comité de as regiões e por um comité económico e social , que exercem funções consultivas . 2 . \n o comité de as regiões é composto por representantes de as colectividades regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local , quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita . 3 . \n o comité económico e social é composto por representantes de as organizações de empregadores , de trabalhadores e de outros actores representativos de a sociedade civil , em especial em os domínios socioeconómico , cívico , profissional e cultural . 4 . \n os membros de o comité de as regiões e de o comité económico e social não estão vinculados a quaisquer instruções . \n exercem as suas funções com total independência , em o interesse geral de a união . \n a iii - 392 . \n os \n 2 e 3 relativas a a natureza de a sua composição , são periodicamente revistas por o conselho , por forma a ter em conta a evolução económica , social e demográfica em a união . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta decisões europeias para o efeito . \n título v \n exercício de as competências de a união \n capítulo i \n disposições comuns \n o \n actos jurídicos de a união \n 1 . \n para exercerem as competências de a união , as instituições utilizam como instrumentos jurídicos , em conformidade com a parte iii , a lei europeia , a lei-quadro europeia , o regulamento europeu , a decisão europeia , as recomendações e os pareceres . \n a lei europeia é um acto legislativo de carácter geral . \n é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros . \n a lei-quadro europeia é um acto legislativo que vincula o estado-membro destinatário quanto a o resultado a alcançar , deixando , em o entanto , a as instâncias nacionais a competência quanto a a escolha de a forma e de os meios . \n o regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução a os actos legislativos e a certas disposições de a constituição . \n tanto pode ser obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros como pode vincular o estado-membro destinatário quanto a o resultado a alcançar , deixando , em o entanto , a as instâncias nacionais a competência quanto a a escolha de a forma e de os meios . \n a decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos . \n quando designa destinatários , só é obrigatória para estes . \n as recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo . \n 2 . \n quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o parlamento europeu e o conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos por o processo legislativo aplicável em o domínio visado . \n o \n actos legislativos \n 1 . \n o \n se as duas instituições não chegarem a acordo , o acto não será adoptado . 2 . \n em os casos específicos previstos por a constituição , as leis e leis-quadro europeias são adoptadas por o parlamento europeu , com a participação de o conselho , ou por este , com a participação de o parlamento europeu , de acordo com processos legislativos especiais . 3 . \n em os casos específicos previstos por a constituição , as leis e leis-quadro europeias podem ser adoptadas por iniciativa de um grupo de estados-membros ou de o parlamento europeu , por recomendação de o banco central europeu ou a pedido de o tribunal de justiça ou de o banco europeu de investimento . \n o \n actos não legislativos \n 1 . \n o conselho europeu adopta decisões europeias em os casos previstos por a constituição . 2 . \n , bem como o banco central europeu em os casos específicos previstos por a constituição , adoptam regulamentos europeus ou decisões europeias . 3 . \n o conselho adopta recomendações . \n delibera sob proposta de a comissão em todos os casos em que a constituição determine que o conselho adopte actos sob proposta de a comissão . \n o conselho delibera por unanimidade em os domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto de a união . \n a comissão , bem como o banco central europeu em os casos específicos previstos por a constituição , adoptam recomendações . \n o \n regulamentos europeus delegados \n 1 . \n as leis e leis-quadro europeias podem delegar em a comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais de a lei ou lei-quadro europeia . \n as leis e leis-quadro europeias delimitam explicitamente os objectivos , o conteúdo , o âmbito de aplicação e o período de vigência de a delegação de poderes . \n os elementos essenciais de cada domínio são reservados a a lei ou lei-quadro europeia e não podem , portanto , ser objecto de delegação de poderes . \n 2 . \n as leis e leis-quadro europeias fixam explicitamente as condições a que a delegação fica sujeita , que podem ser as seguintes : \n a ) \n o parlamento europeu ou o conselho podem decidir revogar a delegação ; \n b ) \n o regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se , em o prazo fixado por a lei ou lei-quadro europeia , não forem formuladas objecções por o parlamento europeu ou por o conselho . \n para efeitos de as alíneas a ) e b ) , o parlamento europeu delibera por maioria de os membros que o compõem e o conselho delibera por maioria qualificada . \n o \n actos de execução \n 1 . \n os estados-membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias a a execução de os actos juridicamente vinculativos de a união . 2 . \n o \n 2 , a lei europeia define previamente as regras e princípios gerais relativos a os mecanismos de controlo que os estados-membros podem aplicar a o exercício de as competências de execução por a comissão . 4 . \n os actos de execução de a união assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução . \n o \n princípios comuns a os actos jurídicos de a união \n 1 . \n o \n os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência a as propostas , iniciativas , recomendações , pedidos ou pareceres previstos por a constituição . \n o \n publicação e entrada em vigor \n 1 . \n as leis e leis-quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas por o presidente de o parlamento europeu e por o presidente de o conselho . \n em os restantes casos , são assinadas por o presidente de a instituição que as adoptou . \n as leis e leis-quadro europeias são publicadas em o \n jornal oficial de a união europeia \n e entram em vigor em a data por elas fixada ou , em a falta de esta , em o vigésimo dia seguinte a o de a sua publicação . \n 2 . \n os regulamentos europeus , e as decisões europeias que não indiquem destinatário , são assinados por o presidente de a instituição que os adoptou . \n os regulamentos europeus , e as decisões europeias que não indiquem destinatário , são publicados em o \n jornal oficial de a união europeia \n e entram em vigor em a data por eles fixada ou , em a falta de esta , em o vigésimo dia seguinte a o de a sua publicação . \n 3 . \n 2 são notificadas a os respectivos destinatários e produzem efeitos mediante essa notificação . \n capítulo ii \n disposições específicas \n o \n disposições específicas relativas a a política externa e de segurança comum \n 1 . \n a união europeia conduz uma política externa e de segurança comum baseada em o desenvolvimento de a solidariedade política mútua entre os estados-membros , em a identificação de as questões de interesse geral e em a realização de um grau de convergência crescente de as acções de os estados-membros . 2 . \n o conselho europeu identifica os interesses estratégicos de a união e define os objectivos de a sua política externa e de segurança comum . \n o conselho elabora essa política em o quadro de as orientações estratégicas estabelecidas por o conselho europeu e em conformidade com a parte iii . 3 . \n o conselho europeu e o conselho adoptam as decisões europeias necessárias . 4 . \n a política externa e de segurança comum é executada por o ministro de os negócios estrangeiros de a união e por os estados-membros , utilizando os meios nacionais e os de a união . 5 . \n os estados-membros concertam-se em o conselho europeu e em o conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral , a fim de definir uma abordagem comum . \n antes de empreender qualquer acção em o plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afectar os interesses de a união , cada estado-membro consulta os outros em o conselho europeu ou em o conselho . \n os estados-membros asseguram , através de a convergência de as suas acções , que a união possa defender os seus interesses e os seus valores em o plano internacional . \n os estados-membros são solidários entre si . 6 . \n em matéria de política externa e de segurança comum , o conselho europeu e o conselho adoptam decisões europeias por unanimidade , com excepção de os casos previstos em a parte iii . \n pronunciam-se por iniciativa de um estado-membro , sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união ou sob proposta de este com o apoio de a comissão . \n ficam excluídas as leis e leis-quadro europeias . 7 . \n o conselho europeu pode adoptar , por unanimidade , uma decisão europeia que determine que o conselho delibere por maioria qualificada em casos não previstos em a parte iii . 8 . \n o parlamento europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais de a política externa e de segurança comum . \n é mantido a o corrente de a sua evolução . \n o \n disposições específicas relativas a a política comum de segurança e defesa \n 1 . \n a política comum de segurança e defesa faz parte integrante de a política externa e de segurança comum . \n a política comum de segurança e defesa garante a a união uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares . \n a uni��o pode empregá-los em missões em o exterior a fim de assegurar a manutenção de a paz , a prevenção de conflitos e o reforço de a segurança internacional , de acordo com os princípios de a carta de as nações unidas . \n a execução de estas tarefas assenta em as capacidades fornecidas por os estados-membros . \n 2 . \n a política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum de a união . \n a política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o conselho europeu , deliberando por unanimidade , assim o decida . \n em este caso , o conselho europeu recomendará a os estados-membros que adoptem uma decisão em esse sentido , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n a política de a união em a acepção de o presente artigo não afecta o carácter específico de a política de segurança e defesa de determinados estados-membros , respeita as obrigações decorrentes de o tratado de o atlântico norte para certos estados-membros que consideram que a sua defesa comum se realiza em o quadro de a organização de o tratado de o atlântico norte , e é compatível com a política comum de segurança e defesa estabelecida em esse quadro . \n 3 . \n com vista a a execução de a política comum de segurança e defesa , os estados-membros colocam a a disposição de a união capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos por o conselho . \n os estados-membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las a a disposição de a política comum de segurança e defesa . \n os estados-membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares . \n é instituída uma agência em o domínio de o desenvolvimento de as capacidades de defesa , de a investigação , de a aquisição e de os armamentos ( agência europeia de defesa ) , para identificar as necessidades operacionais , promover as medidas necessárias para as satisfazer , contribuir para identificar e , se necessário , executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica de o sector de a defesa , participar em a definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência a o conselho em a avaliação de o melhoramento de as capacidades militares . \n 4 . \n as decisões europeias relativas a a política comum de segurança e defesa , incluindo as que digam respeito a o lançamento de uma missão referida em o presente artigo , são adoptadas por o conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união ou por iniciativa de um estado-membro . \n o ministro de os negócios estrangeiros de a união pode propor o recurso a os meios nacionais e a os instrumentos de a união , eventualmente em conjunto com a comissão . 5 . \n o conselho pode confiar a realização de uma missão , em o âmbito de a união , a um grupo de estados-membros , a fim de preservar os valores de a união e servir os seus interesses . \n . 6 . \n os estados-membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos em a matéria tendo em vista a realização de as missões mais exigentes , estabelecem uma cooperação estruturada permanente em o âmbito de a união . \n o \n o \n 7 . \n o \n tal não afecta o carácter específico de a política de segurança e defesa de determinados estados-membros . \n os compromissos e a cooperação em este domínio respeitam os compromissos assumidos em o quadro de a organização de o tratado de o atlântico norte , que , para os estados que são membros de esta organização , continua a ser o fundamento de a sua defesa colectiva e a instância apropriada para a concretizar . \n 8 . \n o parlamento europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais de a política comum de segurança e defesa . \n é mantido a o corrente de a sua evolução . \n o \n disposições específicas relativas a o espaço de liberdade , segurança e justiça \n 1 . \n a união constitui um espaço de liberdade , segurança e justiça : \n a ) \n através de a adopção de leis e leis-quadro europeias destinadas , se necessário , a aproximar as disposições legislativas e regulamentares de os estados-membros em os domínios referidos em a parte iii ; \n b ) \n por a promoção de a confiança mútua entre as autoridades competentes de os estados-membros , em especial com base em o reconhecimento mútuo de as decisões judiciais e extrajudiciais ; \n c ) \n através de a cooperação operacional entre as autoridades competentes de os estados-membros , incluindo os serviços de polícia , de as alfândegas e outros serviços especializados em o domínio de a prevenção e detecção de infracções penais . \n 2 . \n o \n o \n o \n o \n cláusula de solidariedade \n 1 . \n a união e os seus estados-membros actuarão em conjunto , em um espírito de solidariedade , se um estado-membro for vítima de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana . \n a união mobiliza todos os instrumentos a o seu dispor , incluindo os meios militares disponibilizados por os estados-membros , para : \n a ) \n — \n prevenir a ameaça terrorista em o território de os estados-membros , \n — \n proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista , \n — \n prestar assistência a um estado-membro em o seu território , a pedido de as suas autoridades políticas , em caso de ataque terrorista ; \n b ) \n prestar assistência a um estado-membro em o seu território , a pedido de as suas autoridades políticas , em caso de catástrofe natural ou de origem humana . \n 2 . \n o \n capítulo iii \n cooperação reforçada \n o \n cooperação reforçada \n 1 . \n o \n as cooperações reforçadas visam favorecer a realização de os objectivos de a união , preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração . \n o \n 2 . \n a decisão europeia que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso por o conselho , quando este tenha determinado que os objectivos de a cooperação em causa não podem ser atingidos em um prazo razoável por a união em o seu conjunto e desde que , por o menos , um terço de os estados-membros participe em a cooperação . \n o \n 3 . \n todos os membros de o conselho podem participar em as suas deliberações , mas só os membros de o conselho que representem os estados-membros participantes em uma cooperação reforçada podem participar em a votação . \n a unanimidade é constituída apenas por os votos de os representantes de os estados-membros participantes . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n em derrogação de os terceiro e quarto parágrafos , quando o conselho não delibere com base em uma proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n 4 . \n os actos adoptados em o âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os estados-membros participantes . \n tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite por os estados candidatos a a adesão a a união . \n título vi \n vida democrática de a união \n o \n princípio de a igualdade democrática \n em todas as suas actividades , a união respeita o princípio de a igualdade de os seus cidadãos , que beneficiam de igual atenção por parte de as suas instituições , órgãos e organismos . \n o \n princípio de a democracia representativa \n 1 . \n o funcionamento de a união baseia-se em a democracia representativa . \n 2 . \n os cidadãos estão directamente representados a o nível de a união em o parlamento europeu . \n os estados-membros estão representados em o conselho europeu por o respectivo chefe de estado ou de governo e em o conselho por os respectivos governos , eles próprios democraticamente responsáveis , quer perante os respectivos parlamentos nacionais , quer perante os seus cidadãos . \n 3 . \n todos os cidadãos têm o direito de participar em a vida democrática de a união . \n as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima de os cidadãos quanto possível . 4 . \n os partidos políticos a o nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão de a vontade de os cidadãos de a união . \n o \n princípio de a democracia participativa \n 1 . \n as instituições , recorrendo a os meios adequados , dão a os cidadãos e a as associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção de a união . 2 . \n as instituições estabelecem um diálogo aberto , transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil . 3 . \n a fim de assegurar a coerência e a transparência de as acções de a união , a comissão procede a amplas consultas a as partes interessadas . 4 . \n um milhão , por o menos , de cidadãos de a união , nacionais de um número significativo de estados-membros , pode tomar a iniciativa de convidar a comissão a , em o âmbito de as suas atribuições , apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico de a união para aplicar a constituição . \n as normas processuais e as condições para a apresentação de tal iniciativa por os cidadãos , incluindo o número mínimo de estados-membros de que aqueles devem provir , são estabelecidas por lei europeia . \n o \n parceiros sociais e diálogo social autónomo \n a união reconhece e promove o papel de os parceiros sociais a o nível de a união , tendo em conta a diversidade de os sistemas nacionais . \n a união facilita o diálogo entre os parceiros sociais , em o respeito por a sua autonomia . \n a cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego contribui para o diálogo social . \n o \n provedor de justiça europeu \n o provedor de justiça europeu , que é eleito por o parlamento europeu , recebe queixas respeitantes a casos de má administração em a actuação de as instituições , órgãos ou organismos de a união , em as condições estabelecidas por a constituição . \n o provedor de justiça instrui essas queixas e apresenta relatórios sobre as mesmas . \n exerce as suas funções com total independência . \n o \n transparência de os trabalhos de as instituições , órgãos e organismos de a união \n 1 . \n a fim de promover a boa governação e assegurar a participação de a sociedade civil , a actuação de as instituições , órgãos e organismos de a união pauta-se por o maior respeito possível de o princípio de a abertura . 2 . \n as sessões de o parlamento europeu são públicas , assim como as reuniões de o conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo . \n 3 . \n qualquer cidadão de a união ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social em um estado-membro tem direito de acesso , em as condições estabelecidas por a parte iii , a os documentos de as instituições , órgãos e organismos de a união , seja qual for o suporte de esses documentos . \n a lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que , por razões de interesse público ou privado , regem o exercício de o direito de acesso a esses documentos . \n 4 . \n o \n o \n protecção de dados pessoais \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a protecção de os dados de carácter pessoal que lhes digam respeito . 2 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as normas relativas a a protecção de as pessoas singulares em o que diz respeito a o tratamento de dados pessoais por as instituições , órgãos e organismos de a união , bem como por os estados-membros em o exercício de actividades relativas a a aplicação de o direito de a união , e a a livre circulação de esses dados . \n a observância de essas normas fica sujeita a o controlo de autoridades independentes . \n o \n estatuto de as igrejas e de as organizações não confessionais \n 1 . \n a união respeita e não interfere em o estatuto de que gozam , a o abrigo de o direito nacional , as igrejas e associações ou comunidades religiosas em os estados-membros . 2 . \n a união respeita igualmente o estatuto de que gozam , a o abrigo de o direito nacional , as organizações filosóficas e não confessionais . 3 . \n reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico , a união mantém um diálogo aberto , transparente e regular com as referidas igrejas e organizações . \n título vii \n finanças de a união \n o \n princípios orçamentais e financeiros \n 1 . \n todas as receitas e despesas de a união devem ser objecto de previsão para cada exercício orçamental e ser inscritas em o orçamento de a união , em conformidade com a parte iii . 2 . \n o orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas . 3 . \n o \n o \n o \n o orçamento é executado de acordo com o princípio de a boa gestão financeira . \n os estados-membros cooperam com a união a fim de assegurar que as dotações inscritas em o orçamento sejam utilizadas de acordo com esse princípio . 7 . \n , a união e os estados-membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas de os interesses financeiros de a união . \n o \n recursos próprios de a união \n 1 . \n a união dota-se de os meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas . 2 . \n o orçamento de a união é integralmente financiado por recursos próprios , sem prejuízo de outras receitas . 3 . \n as disposições aplicáveis a o sistema de recursos próprios de a união são estabelecidas por lei europeia de o conselho . \n em este quadro , pode estabelecer-se novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n essa lei europeia só entra em vigor após a sua aprovação por os estados-membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . 4 . \n o \n o conselho delibera após aprovação de o parlamento europeu . \n o \n quadro financeiro plurianual \n 1 . \n o quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas de a união sigam uma evolução ordenada dentro de os limites de os seus recursos próprios . \n . 2 . \n o quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu que se pronuncia por maioria de os membros que o compõem . 3 . \n o orçamento anual de a união respeita o quadro financeiro plurianual . 4 . \n o \n o \n orçamento de a união \n o \n título viii \n a união e os estados vizinhos \n o \n a união e os estados vizinhos \n 1 . \n o \n 1 , a união pode celebrar acordos específicos com os países interessados . \n esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos , bem como a possibilidade de realizar acções em comum . \n a sua aplicação é acompanhada de uma concertação periódica . \n título ix \n qualidade de membro de a união \n o \n critérios de elegibilidade e processo de adesão a a união \n 1 . \n o \n qualquer estado europeu que deseje tornar-se membro de a união dirige um pedido em esse sentido a o conselho . \n o parlamento europeu e os parlamentos nacionais são informados de esse pedido . \n o conselho delibera por unanimidade , depois de consultar a comissão e após aprovação de o parlamento europeu que se pronuncia por maioria de os membros que o compõem . \n as condições e regras de admissão são acordadas entre os estados-membros e o estado candidato . \n esse acordo é submetido a ratificação por todos os estados contratantes , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n o \n suspensão de certos direitos resultantes de a qualidade de membro de a união \n 1 . \n o \n o conselho delibera por maioria de quatro quintos de os seus membros , após aprovação de o parlamento europeu . \n antes de proceder a essa constatação , o conselho ouve o estado-membro em causa e , deliberando segundo o mesmo processo , pode dirigir-lhe recomendações . \n o conselho verifica regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação . \n 2 . \n o \n o conselho europeu delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu . \n o \n 2 , o conselho , deliberando por maioria qualificada , pode adoptar uma decisão europeia que suspenda alguns de os direitos decorrentes de a aplicação de a constituição a o estado-membro em causa , incluindo o direito de voto de o membro de o conselho que represente esse estado . \n o conselho tem em conta as eventuais consequências de essa suspensão sobre os direitos e obrigações de as pessoas singulares e colectivas . \n de qualquer modo , esse estado continua vinculado a as obrigações que lhe incumbem por força de a constituição . \n 4 . \n 3 , o conselho , deliberando por maioria qualificada , pode adoptar uma decisão europeia que altere ou revogue essas medidas . \n 1 e 2 . \n o \n os \n 3 e 4 , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n 3 , o conselho delibere , por maioria qualificada , com fundamento em uma disposição de a constituição , essa maioria qualificada é a definida em o segundo parágrafo ; caso o conselho delibere sob proposta de a comissão ou de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 55 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n em este último caso , a minoria de bloqueio deve ser composta por , por o menos , o número mínimo de membros de o conselho que represente mais de 35 % de a população de os estados-membros participantes , mais um membro ; caso contrário , considera-se alcançada a maioria qualificada . \n 6 . \n para efeitos de o presente artigo , o parlamento europeu delibera por maioria de dois terços de os votos expressos que representem a maioria de os membros que o compõem . \n o \n saída voluntária de a união \n 1 . \n qualquer estado-membro pode decidir , em conformidade com as respectivas normas constitucionais , retirar-se de a união . 2 . \n qualquer estado-membro que decida retirar-se de a união notifica a sua intenção a o conselho europeu . \n em função de as orientações de o conselho europeu , a união negocia e celebra com esse estado um acordo que estabeleça as condições de a sua saída , tendo em conta o quadro de as suas futuras relações com a união . \n o \n o \n o acordo é celebrado em nome de a união por o conselho , deliberando por maioria qualificada , após aprovação de o parlamento europeu . 3 . \n o \n os \n 2 e 3 , o membro de o conselho europeu e de o conselho que representa o estado-membro que pretende retirar-se de a união não participa em as deliberações nem em as decisões europeias de o conselho europeu e de o conselho que lhe digam respeito . \n a maioria qualificada corresponde a , por o menos , 72 % de os membros de o conselho , devendo estes representar estados-membros participantes que reúnam , em o mínimo , 65 % de a população de esses estados . \n 5 . \n o \n celex test \n 24 . \n o \n de a constituição \n as altas partes contratantes , \n o \n o \n de a constituição , \n o \n de a constituição , não afectará o carácter específico de a política de segurança e defesa de determinados estados-membros , respeitará as obrigações decorrentes de o tratado de o atlântico norte para certos estados-membros que consideram que a sua defesa comum se realiza em o quadro de a organização de o tratado de o atlântico norte , e será compatível com a política comum de segurança e defesa adoptada em esse quadro , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n a união , em concertação com a união de a europa ocidental , estabelece as fórmulas de reforço de a cooperação recíproca . \n celex test \n 6 . \n protocolo relativo a a localização de as sedes de as instituições e de certos órgãos , organismos e serviços de a união europeia \n as altas partes contratantes , \n o \n recordando e confirmando a decisão de 8 de abril de 1965 , e sem prejuízo de as decisões relativas a a sede de instituições , órgãos , organismos e serviços que venham a ser criados , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n artigo único \n 1 . \n o parlamento europeu tem sede em estrasburgo , onde se realizam as doze sessões plenárias mensais , incluindo a sessão orçamental . \n as sessões plenárias suplementares realizam-se em bruxelas . \n as comissões de o parlamento europeu reúnem-se em bruxelas . \n o secretariado-geral de o parlamento europeu e os seus serviços permanecem em o luxemburgo . 2 . \n o conselho tem sede em bruxelas . \n durante os meses de abril , junho e outubro , o conselho realiza as suas sessões em o luxemburgo . 3 . \n a comissão tem sede em bruxelas . \n o \n e 9 . \n o tribunal de justiça de a união europeia tem sede em o luxemburgo . 5 . \n o banco central europeu tem sede em frankfurt . 6 . \n o tribunal de contas tem sede em o luxemburgo . 7 . \n o comité de as regiões tem sede em bruxelas . 8 . \n o comité económico e social tem sede em bruxelas . 9 . \n o banco europeu de investimento tem sede em o luxemburgo . 10 . \n a europol tem sede em a haia . \n celex test \n 29 . \n protocolo relativo a a coesão económica , social e territorial \n as altas partes contratantes , \n o \n o \n de a constituição , \n recordando que o conjunto de as disposições de a parte iii , título iii , capítulo iii , secção 3 , de a constituição , relativas a a coesão económica , social e territorial , fornecem o fundamento jurídico para a consolidação e maior desenvolvimento de a acção de a união em esse domínio , incluindo a criação de um fundo , \n o \n de a constituição prevê a criação de um fundo de coesão , \n constatando que o banco europeu de investimento tem concedido empréstimos substanciais e de volumes crescentes a favor de as regiões mais pobres , \n constatando o desejo de ajustar os níveis de participação de a união em os programas e projectos em certos estados-membros , \n constatando a proposta em o sentido de ser tida mais em conta , em o sistema de recursos próprios , a prosperidade relativa de os estados-membros , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n 1 . \n os estados-membros reafirmam que o fomento de a coesão económica , social e territorial é vital para o pleno desenvolvimento e o sucesso duradouro de a união . 2 . \n os estados-membros reafirmam a sua convicção de que os fundos com finalidade estrutural devem continuar a desempenhar um papel considerável em a realização de os objectivos de a união em o domínio de a coesão . 3 . \n os estados-membros reafirmam a sua convicção de que o banco europeu de investimento deve continuar a consagrar a maior parte de os seus recursos a o fomento de a coesão económica , social e territorial e declaram a sua vontade de rever as necessidades de capital de o banco europeu de investimento , logo que tal se revele necessário para esse efeito . 4 . \n o \n os estados-membros declaram a sua intenção de permitir uma maior margem de flexibilidade em a afectação de créditos provenientes de os fundos com finalidade estrutural , a fim de ter em conta necessidades específicas não abrangidas por a actual regulamentação de os fundos com finalidade estrutural . 6 . \n os estados-membros declaram a sua vontade de ajustar os níveis de participação de a união em o âmbito de os programas e de os projectos de os fundos com finalidade estrutural com o objectivo de evitar um aumento excessivo de as despesas orçamentais em os estados-membros menos prósperos . 7 . \n os estados-membros reconhecem a necessidade de acompanhar de perto os progressos verificados em a realização de a coesão económica , social e territorial e a sua vontade de analisar todas as medidas necessárias a este respeito . 8 . \n os estados-membros declaram a sua intenção de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada estado-membro em o sistema de recursos próprios e de , em relação a os estados-membros menos prósperos , analisar os meios de correcção de os elementos regressivos existentes em o actual sistema de recursos próprios . \n celex test \n a . \n declarações relativas a disposições de a constituição \n 1 . \n o \n reflecte a jurisprudência existente de o tribunal de justiça de as comunidades europeias e de o tribunal de primeira instância . \n ad \n o \n a conferência acorda em que a adesão de a união a a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades de o ordenamento jurídico de a união . \n em este contexto , a conferência constata a existência de um diálogo regular entre o tribunal de justiça de a união europeia e o tribunal europeu de os direitos de o homem , diálogo esse que poderá ser reforçado quando a união aderir a aquela convenção . \n 3 . \n o \n em a escolha de as pessoas chamadas a ocupar as funções de presidente de o conselho europeu , de presidente de a comissão e de ministro de os negócios estrangeiros de a união , deverá ter-se em a devida conta a necessidade de respeitar a diversidade geográfica e demográfica de a união e de os estados-membros . \n 4 . \n o \n o \n , relativa a a decisão de o conselho europeu sobre o exercício de a presidência de o conselho \n a conferência declara que o conselho europeu deverá começar a preparar a decisão europeia que estabelece as medidas de aplicação de a decisão europeia de o conselho europeu relativa a o exercício de a presidência de o conselho imediatamente após a assinatura de o tratado que estabelece uma constituição para a europa , e deverá dar-lhe a sua aprovação política em o prazo de seis meses . \n transcreve-se adiante um projecto de decisão europeia de o conselho europeu , a adoptar em a data de entrada em vigor de o referido tratado : \n projecto de decisão europeia de o conselho europeu relativa a o exercício de a presidência de o conselho \n o \n 1 . \n a presidência de o conselho , com excepção de a formação de negócios estrangeiros , é assegurada por grupos pré-determinados de três estados-membros durante um período de 18 meses . \n estes grupos são formados com base em um sistema de rotação igualitária de os estados-membros , tendo em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos em a união . 2 . \n cada membro de o grupo preside sucessivamente , durante seis meses , a todas as formações de o conselho , com excepção de a formação de negócios estrangeiros . \n os outros membros de o grupo apoiam a presidência em o exercício de todas as suas responsabilidades , com base em um programa comum . \n os membros de a equipa podem acordar entre si outras formas de organização . \n o \n o comité de representantes permanentes de os governos de os estados-membros é presidido por um representante de o estado-membro que assegura a presidência de o conselho de os assuntos gerais . \n a presidência de o comité político e de segurança é assegurada por um representante de o ministro de os negócios estrangeiros de a união . \n o \n o \n o conselho de os assuntos gerais , em cooperação com a comissão , assegura a coerência e a continuidade de os trabalhos de as diferentes formações de o conselho em o quadro de uma programação plurianual . \n os estados-membros que exercem a presidência , assistidos por o secretariado-geral de o conselho , tomam todas as disposições necessárias a a organização e a o bom andamento de os trabalhos de o conselho . \n o \n o conselho europeu adopta uma decisão europeia que estabeleça as medidas de aplicação de a presente decisão . \n 5 . \n o \n o \n transcreve-se adiante o projecto de decisão : \n o \n o conselho de a união europeia , \n considerando o seguinte : \n ( 1 ) \n de o protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união anexo a a constituição , que continuará a aplicar-se até 31 de outubro de 2009 — para o sistema de votação previsto em o artigo i - 25 . \n o \n ( 2 ) \n . \n ( 3 ) \n considera-se adequado manter a presente decisão em vigor o tempo necessário para garantir uma transição suave para o novo sistema de votação previsto em a constituição , \n decide : \n o \n se membros de o conselho que representem , por o menos : \n a ) \n três quartos de a população , ou \n b ) \n três quartos de o número de estados-membros , \n o \n o \n , declararem opor-se a que o conselho adopte um acto por maioria qualificada , o conselho debaterá a questão . \n o \n o \n o \n para o efeito , o presidente de o conselho , assistido por a comissão e em o respeito de o regulamento interno de o conselho , toma todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma base mais ampla de acordo em o conselho . \n os membros de o conselho prestam-lhe o seu apoio . \n o \n a presente decisão produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2009 . \n mantém-se em vigor , por o menos , até 2014 . \n 6 . \n ad \n o \n a conferência considera que a comissão , quando deixar de incluir nacionais de todos os estados-membros , deverá prestar especial atenção a a necessidade de garantir total transparência em as suas relações com todos eles . \n por conseguinte , a comissão deverá manter estreito contacto com todos os estados-membros , contem eles ou não um nacional seu entre os membros de a comissão , e , em este contexto , deverá prestar especial atenção a a necessidade de partilhar informações e estabelecer consultas com todos os estados-membros . \n a conferência considera igualmente que a comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que sejam plenamente tidas em conta as realidades políticas , sociais e económicas de todos os estados-membros , incluindo de aqueles que não contem um nacional seu entre os membros de a comissão . \n 7 . \n ad \n o \n a conferência considera que , por força de a constituição , o parlamento europeu e o conselho europeu são conjuntamente responsáveis por o bom desenrolar de o processo conducente a a eleição de o presidente de a comissão europeia . \n por conseguinte , os representantes de o parlamento europeu e de o conselho europeu procederão , antes de a decisão de o conselho europeu , a as consultas necessárias em o quadro que se considere mais adequado . \n o \n 1 de o artigo i - 27 . \n o \n as modalidades de as consultas poderão ser definidas , em tempo útil , de comum acordo entre o parlamento europeu e o conselho europeu . \n 8 . \n o \n 9 . \n ad \n o \n o \n 10 . \n o \n o \n a conferência recorda que a legislação actualmente aplicável ( ver , em especial , a directiva 95 / 46 / ce ) prevê derrogações específicas em esta matéria . \n 11 . \n o \n a união terá em conta a situação especial de os países de reduzida dimensão territorial que com ela mantenham relações específicas de proximidade . \n 12 . \n declaração sobre as anotações relativas a a carta de os direitos fundamentais \n a conferência toma nota de as anotações relativas a a carta de os direitos fundamentais , elaboradas sob a autoridade de o praesidium de a convenção que redigiu a carta e actualizadas sob a responsabilidade de o praesidium de a convenção europeia , que adiante se transcrevem : \n anotações relativas a a carta de os direitos fundamentais \n o \n 1 \n ) ] de a carta introduzidas por a convenção europeia e de a evolução de o direito de a união . \n embora não tenham em si força de lei , constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições de a carta . \n preâmbulo \n os povos de a europa , estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita , decidiram partilhar um futuro de paz , assente em valores comuns . \n consciente de o seu património espiritual e moral , a união baseia-se em os valores indivisíveis e universais de a dignidade de o ser humano , de a liberdade , de a igualdade e de a solidariedade ; assenta em o princípios de a democracia e de o estado de direito . \n a o instituir a cidadania de a união e a o criar um espaço de liberdade , segurança e justiça , coloca o ser humano em o cerne de a sua acção . \n a união contribui para a preservação e o desenvolvimento de estes valores comuns , em o respeito por a diversidade de as culturas e tradições de os povos de a europa , bem como de a identidade nacional de os estados-membros e de a organização de os seus poderes públicos a os níveis nacional , regional e local ; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação de as pessoas , de os serviços , de os bens e de os capitais , bem como a liberdade de estabelecimento . \n para o efeito , é necessário , conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma carta , reforçar a protecção de os direitos fundamentais , a a luz de a evolução de a sociedade , de o progresso social e de a evolução científica e tecnológica . \n a presente carta reafirma , em o respeito por as atribuições e competências de a união e em a observância de o princípio de a subsidiariedade , os direitos que decorrem , nomeadamente , de as tradições constitucionais e de as obrigações internacionais comuns a os estados-membros , de a convenção europeia para a protecção de os direitos de o homem e de as liberdades fundamentais , de as cartas sociais aprovadas por a união e por o conselho de a europa , bem como de a jurisprudência de o tribunal de justiça de a união europeia e de o tribunal europeu de os direitos de o homem . \n em este contexto , a carta será interpretada por os órgãos jurisdicionais de a união e de os estados-membros tendo em a devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade de o praesidium de a convenção que redigiu a carta e actualizadas sob a responsabilidade de o praesidium de a convenção europeia . \n o gozo de estes direitos implica responsabilidades e deveres , tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas , como para com a comunidade humana e as gerações futuras . \n assim sendo , a união reconhece os direitos , liberdades e princípios a seguir enunciados . \n título i \n dignidade \n 2 \n ) \n dignidade de o ser humano \n a dignidade de o ser humano é inviolável . \n deve ser respeitada e protegida . \n anotações \n a dignidade de o ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma , mas também a própria base de os direitos fundamentais . \n já a declaração universal de os direitos de o homem de 1948 consagrava a dignidade de o ser humano em o seu preâmbulo : « considerando que o reconhecimento de a dignidade inerente a todos os membros de a família humana e de os seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento de a liberdade , de a justiça e de a paz em o mundo » . \n em o seu acórdão de 9 de outubro de 2001 , em o processo c - 377 / 98 , países baixos contra parlamento europeu e conselho , colect . \n 2001 , p . \n 7079 , em os pontos 70 a 77 , o tribunal de justiça confirmou que o direito fundamental a a dignidade de a pessoa humana faz parte de o direito de a união . \n resulta daí , designadamente , que nenhum de os direitos consignados em a presente carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade de o ser humano faz parte de a essência de os direitos fundamentais em ela consignados . \n não pode , pois , ser lesada , mesmo em os casos em que um determinado direito seja objecto de restrições . \n 3 \n ) \n direito a a vida \n 1 . \n todas as pessoas têm direito a a vida . \n 2 . \n ninguém pode ser condenado a a pena de morte , nem executado . \n anotações \n 1 . \n o \n o direito de qualquer pessoa a a vida é protegido por a lei . » \n 2 . \n « a pena de morte é abolida . \n ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado . » \n é esta a disposição em que assenta o n . \n o \n o \n 4 \n ) . \n 3 . \n 5 \n ) de a carta corresponde a o disposto em os artigos de a cedh e de o protocolo adicional atrás referidos . \n o \n o \n 6 \n assim , há que considerar as definições « negativas » constantes de a cedh como estando igualmente consagradas em a carta : \n a ) \n « não haverá violação de o presente artigo quando a morte resulte de recurso a a força , tornado absolutamente necessário : \n a ) \n para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal ; \n b ) \n para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente ; \n c ) \n para reprimir , em conformidade com a lei , uma revolta ou uma insurreição . » \n b ) \n « um estado pode prever em a sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra ; tal pena não será aplicada senão em os casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições ( … ) » . \n o \n o \n o \n o \n . \n o presidente pode alterar a distribuição de essas responsabilidades em o decurso de o mandato . \n os membros de a comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas por o presidente sob a responsabilidade de este . \n o \n as deliberações de a comissão são tomadas por maioria de os seus membros . \n o seu regulamento interno fixa o quórum . \n o \n 1 . \n a comissão adopta o seu regulamento interno , de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o de os seus serviços . \n a comissão assegura a publicação de esse regulamento interno . 2 . \n a comissão publica anualmente , por o menos um mês antes de a abertura de a sessão de o parlamento europeu , um relatório geral sobre as actividades de a união . \n subsecção 5 \n tribunal de justiça de a união europeia \n o \n o tribunal de justiça reúne-se em secções , em grande secção ou em tribunal pleno , em conformidade com o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia . \n o \n o tribunal de justiça é assistido por oito advogados-gerais . \n se o tribunal de justiça o solicitar , o conselho , deliberando por unanimidade , pode adoptar uma decisão europeia em o sentido de aumentar o número de advogados-gerais . \n a o advogado-geral cabe apresentar publicamente , com toda a imparcialidade e independência , conclusões fundamentadas sobre as causas que , em os termos de o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia , requeiram a sua intervenção . \n o \n o \n de três em três anos , procede-se a a substituição parcial de os juízes e de os advogados-gerais , em as condições previstas em o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia . \n os juízes designam de entre si , por um período de três anos , o presidente de o tribunal de justiça , cujo mandato é renovável . \n o tribunal de justiça adopta o seu regulamento de processo . \n esse regulamento é submetido a a aprovação de o conselho . \n o \n o número de juízes de o tribunal geral é fixado por o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia . \n o estatuto pode prever que o tribunal geral seja assistido por advogados-gerais . \n os membros de o tribunal geral são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais . \n o \n de três em três anos , procede-se a a sua substituição parcial . \n os juízes designam de entre si , por um período de três anos , o presidente de o tribunal geral , cujo mandato é renovável . \n o tribunal geral adopta o seu regulamento de processo , de comum acordo com o tribunal de justiça . \n esse regulamento é submetido a a aprovação de o conselho . \n salvo disposição em contrário de o estatuto , são aplicáveis a o tribunal geral as disposições de a constituição relativas a o tribunal de justiça . \n o \n o \n o comité é composto por sete personalidades , escolhidas de entre antigos membros de o tribunal de justiça e de o tribunal geral , membros de os tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência , um de os quais será proposto por o parlamento europeu . \n o conselho adopta uma decisão europeia que estabeleça as regras de funcionamento de esse comité , bem como uma decisão europeia que designe os respectivos membros . \n o conselho delibera por iniciativa de o presidente de o tribunal de justiça . \n o \n , iii - 372 . \n o \n o estatuto pode prever que o tribunal geral seja competente para outras categorias de recursos . \n as decisões proferidas por o tribunal geral a o abrigo de o presente número podem ser objecto de recurso para o tribunal de justiça limitado a as questões de direito , em as condições e limites previstos em o estatuto . \n 2 . \n o tribunal geral é competente para conhecer de os recursos interpostos contra as decisões de os tribunais especializados . \n as decisões proferidas por o tribunal geral a o abrigo de o presente número podem ser reapreciadas a título excepcional por o tribunal de justiça , em as condições e limites previstos em o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia , caso exista risco grave de lesão de a unidade ou de a coerência de o direito de a união . \n 3 . \n o \n quando o tribunal geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência de o direito de a união , pode remeter essa causa a o tribunal de justiça , para que este delibere sobre ela . \n as decisões proferidas por o tribunal geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excepcional por o tribunal de justiça , em as condições e limites previstos em o estatuto , caso exista risco grave de lesão de a unidade ou de a coerência de o direito de a união . \n o \n 1 . \n a lei europeia pode criar tribunais especializados , adstritos a o tribunal geral , encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas . \n a lei europeia é adoptada , quer sob proposta de a comissão e após consulta a o tribunal de justiça , quer a pedido de o tribunal de justiça e após consulta a a comissão . 2 . \n a lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas a a composição de esse tribunal e especifica o âmbito de a jurisdição que lhe for conferida . 3 . \n as decisões de os tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o tribunal geral , limitado a as questões de direito ou , quando tal estiver previsto em a lei europeia que crie o tribunal especializado , que incida também sobre as questões de facto . 4 . \n os membros de os tribunais especializados são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais . \n são nomeados por o conselho , deliberando por unanimidade . 5 . \n os tribunais especializados adoptam o respectivo regulamento de processo , de comum acordo com o tribunal de justiça . \n esse regulamento é submetido a a aprovação de o conselho . 6 . \n salvo disposição em contrário de a lei europeia que crie o tribunal especializado , aplicam-se a os tribunais especializados as disposições de a constituição relativas a o tribunal de justiça de a união europeia e as disposições de o seu estatuto . \n o \n de o estatuto aplicam-se , de qualquer modo , a os tribunais especializados . \n se a comissão considerar que um estado-membro não cumpriu qualquer de as obrigações que lhe incumbem por força de a constituição , formulará um parecer fundamentado sobre o assunto , após ter dado a esse estado oportunidade de apresentar as suas observações . \n se o estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer em o prazo fixado por a comissão , esta pode recorrer a o tribunal de justiça de a união europeia . \n o \n qualquer estado-membro pode recorrer a o tribunal de justiça de a união europeia se considerar que outro estado-membro não cumpriu qualquer de as obrigações que lhe incumbem por força de a constituição . \n antes de qualquer estado-membro propor uma acção contra outro estado-membro , com fundamento em pretenso incumprimento de as obrigações que a este incumbem por força de a constituição , deve submeter o assunto a a apreciação de a comissão . \n a comissão formula um parecer fundamentado , depois de os estados interessados terem tido oportunidade de apresentar , em processo contraditório , as suas observações escritas e orais . \n se a comissão não tiver formulado parecer em o prazo de três meses a contar de a data de o pedido , a falta de parecer não impede o recurso a o tribunal . \n o \n 1 . \n se o tribunal de justiça de a união europeia declarar que um estado-membro não cumpriu qualquer de as obrigações que lhe incumbem por força de a constituição , esse estado deve tomar as medidas necessárias a a execução de o acórdão de o tribunal . \n o \n 1 , pode submeter o caso a o tribunal de justiça de a união europeia , após ter dado a esse estado a possibilidade de apresentar as suas observações . \n a comissão indica o montante de a quantia fixa ou de a sanção pecuniária compulsória , a pagar por o estado-membro , que considerar adequado a as circunstâncias . \n se o tribunal declarar que o estado-membro em causa não deu cumprimento a o seu acórdão , pode condená-lo a o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória . \n o \n 3 . \n o \n se o tribunal declarar o incumprimento , pode condenar o estado-membro em causa a o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória , em o limite de o montante indicado por a comissão . \n a obrigação de pagamento produz efeitos em a data estabelecida por o tribunal em o seu acórdão . \n o \n as leis ou os regulamentos europeus de o conselho podem atribuir plena jurisdição a o tribunal de justiça de a união europeia para as sanções em eles previstas . \n o \n sem prejuízo de as restantes disposições de a constituição , a lei europeia pode atribuir a o tribunal de justiça de a união europeia , em a medida por ela determinada , competência para decidir sobre litígios ligados a a aplicação de os actos adoptados com base em a constituição que criem títulos europeus de propriedade intelectual . \n o \n 1 . \n o tribunal de justiça de a união europeia fiscaliza a legalidade de as leis e leis-quadro europeias , de os actos de o conselho , de a comissão e de o banco central europeu que não sejam recomendações ou pareceres , bem como de os actos de o parlamento europeu e de o conselho europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . \n o \n os \n os \n 1 e 2 , recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito , bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução . 5 . \n os actos que criam os órgãos e organismos de a união podem prever condições e regras específicas relativas a os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos de esses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas . 6 . \n os recursos previstos em o presente artigo devem ser interpostos em o prazo de dois meses a contar , conforme o caso , de a publicação de o acto , de a sua notificação a o recorrente ou , em a falta de esta , de o dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento de o acto . \n o \n se o recurso tiver fundamento , o tribunal de justiça de a união europeia anulará o acto impugnado . \n todavia , o tribunal indicará , quando o considerar necessário , quais os efeitos de o acto anulado que se devem considerar subsistentes . \n o \n se , em violação de a constituição , o parlamento europeu , o conselho europeu , o conselho , a comissão ou o banco central europeu se abstiverem de se pronunciar , os estados-membros e as outras instituições de a união podem recorrer a o tribunal de justiça de a união europeia para que declare verificada essa violação . \n o presente artigo é aplicável , em as mesmas condições , a os órgãos e organismos de a união que se abstenham de se pronunciar . \n esta acção só é admissível se a instituição , o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente convidado a agir . \n se , decorrido um prazo de dois meses a contar de a data de o convite , a instituição , o órgão ou o organismo não tiver tomado posição , a acção pode ser proposta em um novo prazo de dois meses . \n qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer a o tribunal , em os termos de o primeiro e de o segundo parágrafos , para acusar uma de as instituições , órgãos ou organismos de a união de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer . \n o \n a instituição , o órgão ou o organismo de que emane o acto anulado , ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária a a constituição , deve tomar as medidas necessárias a a execução de o ac��rdão de o tribunal de justiça de a união europeia . \n o \n . \n o tribunal de justiça de a união europeia é competente para decidir , a título prejudicial , sobre : \n a ) \n a interpretação de a constituição ; \n b ) \n órgãos e organismos de a união . \n sempre que uma questão de esta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um de os estados-membros , esse órgão pode , se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária a o julgamento de a causa , pedir a o tribunal que sobre ela se pronuncie . \n sempre que uma questão de esta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto em o direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão a o tribunal . \n se uma questão de esta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida , o tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível . \n o \n o \n . \n o \n esse pedido deve ser formulado em o prazo de um mês a contar de a data de a referida constatação . \n o tribunal delibera em o prazo de um mês a contar de a data de o pedido . \n o \n o tribunal de justiça de a união europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a união e os seus agentes , dentro de os limites e condições estabelecidos em o estatuto de os funcionários de a união e em o regime aplicável a os outros agentes de a união . \n o \n em os limites a seguir indicados , o tribunal de justiça de a união europeia é competente para conhecer de os litígios respeitantes : \n a ) \n ; \n b ) \n ; \n c ) \n os \n o \n de o estatuto de o banco ; \n d ) \n em relação a os estados-membros . \n se o tribunal de justiça de a união europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer de as obrigações que lhe incumbem por força de a constituição , esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias a a execução de o acórdão de o tribunal . \n o \n o tribunal de justiça de a união europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado por a união ou por sua conta . \n o \n 1 . \n sem prejuízo de a competência atribuída a o tribunal de justiça de a união europeia por a constituição , os litígios em que a união seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos a a competência de os órgãos jurisdicionais nacionais . 2 . \n os estados-membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo a a interpretação ou aplicação de a constituição a um modo de resolução diverso de os que em ela estão previstos . 3 . \n o tribunal de justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os estados-membros , relacionado com o objecto de a constituição , se esse diferendo lhe for submetido por compromisso . \n o \n o \n o \n o \n , relativos a a fiscalização de a legalidade de as decisões europeias que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas , adoptadas por o conselho com base em o capítulo ii de o título v . \n o \n em o quadro de o exercício de a sua jurisdição relativamente a as disposições de as secções 4 e 5 de o capítulo iv de o título iii , relativas a o espaço de liberdade , segurança e justiça , o tribunal de justiça de a união europeia não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas por os serviços de polícia ou outros serviços responsáveis por a aplicação de a lei em um estado-membro , nem para decidir sobre o exercício de as responsabilidades que incumbem a os estados-membros em matéria de manutenção de a ordem pública e de garantia de a segurança interna . \n o \n o \n o \n o \n , para arguir , em o tribunal de justiça de a união europeia , a inaplicabilidade de esse acto . \n o \n 1 . \n os recursos interpostos para o tribunal de justiça de a união europeia não têm efeito suspensivo . \n todavia , o tribunal pode ordenar a suspensão de a execução de o acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem . 2 . \n o tribunal de justiça de a união europeia , em as causas submetidas a a sua apreciação , pode ordenar as medidas provisórias necessárias . \n o \n o \n . \n o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia é definido em protocolo . \n o \n é adoptada , quer a pedido de o tribunal de justiça e após consulta a a comissão , quer sob proposta de a comissão e após consulta a o tribunal de justiça . \n subsecção 6 \n banco central europeu \n o \n 1 . \n o \n 2 . \n a comissão executiva é composta por o presidente , por o vice-presidente e por quatro vogais . \n o presidente , o vice-presidente e os vogais de a comissão executiva são nomeados por o conselho europeu , deliberando por maioria qualificada , por recomendação de o conselho e após consulta a o parlamento europeu e a o conselho de o banco central europeu , de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional em os domínios monetário ou bancário . \n o respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável . \n só nacionais de os estados-membros podem ser membros de a comissão executiva . \n o \n 1 . \n o presidente de o conselho e um membro de a comissão podem participar , sem direito de voto , em as reuniões de o conselho de o banco central europeu . \n o presidente de o conselho pode submeter moções a a deliberação de o conselho de o banco central europeu . \n 2 . \n o presidente de o banco central europeu será convidado a participar em as reuniões de o conselho sempre que este delibere sobre questões relativas a os objectivos e atribuições de o sistema europeu de bancos centrais . \n 3 . \n o banco central europeu envia anualmente a o parlamento europeu , a o conselho europeu , a o conselho e a a comissão um relatório sobre as actividades de o sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária de o ano anterior e de o ano em curso . \n o presidente de o banco central europeu apresenta esse relatório a o parlamento europeu , que , com base em ele , pode proceder a um debate de carácter geral , e a o conselho . \n o presidente de o banco central europeu e os outros membros de a comissão executiva podem , a pedido de o parlamento europeu ou por iniciativa própria , ser ouvidos por os órgãos competentes de o parlamento europeu . \n subsecção 7 \n tribunal de contas \n o \n 1 . \n o tribunal de contas examina as contas de a totalidade de as receitas e de as despesas de a união . \n o tribunal de contas examina igualmente as contas de a totalidade de as receitas e de as despesas de qualquer órgão ou organismo criado por a união , em a medida em que o acto que institui esse órgão ou organismo não exclua esse exame . \n o tribunal de contas envia a o parlamento europeu e a o conselho uma declaração sobre a fiabilidade de as contas e a regularidade e legalidade de as operações a que elas se referem , que será publicada em o \n jornal oficial de a união europeia \n . \n essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante de a actividade de a união . \n 2 . \n o tribunal de contas examina a legalidade e a regularidade de as receitas e de as despesas e garante a boa gestão financeira . \n a o fazê-lo , assinalará , em especial , quaisquer irregularidades . \n a fiscalização de as receitas efectua-se com base em a verificação de os créditos e de os pagamentos feitos a a união . \n a fiscalização de as despesas efectua-se com base em as autorizações e em os pagamentos . \n estas fiscalizações podem ser efectuadas antes de o encerramento de as contas de o exercício orçamental em causa . \n 3 . \n a fiscalização é feita com base em documentos e , se necessário , em as próprias instalações de as outras instituições , bem como em as instalações de qualquer órgão ou organismo que efectue a gestão de receitas ou despesas em nome de a união , e em os estados-membros , inclusivamente em as instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes de o orçamento . \n a fiscalização em os estados-membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas para isso não tiverem competência , com os serviços nacionais competentes . \n o tribunal de contas e as instituições de fiscalização nacionais de os estados-membros cooperam em um espírito de confiança , mantendo embora a respectiva independência . \n estas instituições ou serviços dão a conhecer a o tribunal de contas a sua intenção de participar em a fiscalização . \n todos os documentos ou informações necessários a o desempenho de as funções de o tribunal de contas são-lhe comunicados , a seu pedido , por as outras instituições , órgãos ou organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome de a união , por as pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes de o orçamento e por as instituições de fiscalização nacionais ou , se estas não tiverem competência para o efeito , por os serviços nacionais competentes . \n em o que respeita a a actividade de gestão de despesas e receitas de a união exercida por o banco europeu de investimento , o direito de acesso de o tribunal de contas a as informações detidas por o banco é regido por um acordo celebrado entre o tribunal de contas , o banco e a comissão . \n em a ausência de um acordo , o tribunal de contas terá , contudo , acesso a as informações necessárias para efectuar a fiscalização de as despesas e receitas de a união geridas por o banco . \n 4 . \n o tribunal de contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício . \n este relatório é transmitido a as outras instituições e publicado em o \n jornal oficial de a união europeia \n , acompanhado de as respostas de as referidas instituições a as observações de o tribunal de contas . \n o tribunal de contas pode ainda , em qualquer momento , apresentar observações , nomeadamente sob a forma de relatórios especiais , sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma de as outras instituições . \n o tribunal de contas adopta os relatórios anuais , os relatórios especiais ou os pareceres , por maioria de os membros que o compõem . \n todavia , pode criar secções para adoptar determinadas categorias de relatórios ou de pareceres em as condições previstas em o seu regulamento interno . \n o tribunal de contas assiste o parlamento europeu e o conselho em o exercício de a respectiva função de controlo de a execução de o orçamento . \n o tribunal de contas adopta o seu regulamento interno . \n esse regulamento é submetido a a aprovação de o conselho . \n o \n 1 . \n os membros de o tribunal de contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido , em os respectivos estados , a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função . \n devem oferecer todas as garantias de independência . \n 2 . \n os membros de o tribunal de contas são nomeados por um período de seis anos . \n podem ser nomeados de novo . \n o conselho adopta uma decisão europeia que estabelece a lista de os membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada estado-membro . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n os membros de o tribunal de contas designam de entre si , por um período de três anos , o seu presidente , cujo mandato é renovável . \n 3 . \n em o cumprimento de os seus deveres , os membros de o tribunal de contas não solicitam nem aceitam instruções de nenhum governo ou qualquer entidade . \n abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com as suas funções . 4 . \n enquanto durarem as suas funções , os membros de o tribunal de contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional , remunerada ou não . \n além de isso , assumem , em o momento de a posse , o compromisso solene de respeitar , durante o exercício de as suas funções e após a cessação de estas , os deveres decorrentes de o cargo , nomeadamente os de honestidade e discrição , relativamente a a aceitação , após aquela cessação , de determinadas funções ou benefícios . \n o \n o membro em causa é substituído por o período remanescente de o seu mandato . \n salvo em o caso de demissão compulsiva , os membros de o tribunal de contas permanecem em funções até serem substituídos . \n 6 . \n os membros de o tribunal de contas só podem ser afastados de as suas funções , ou privados de o direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam , se o tribunal de justiça declarar verificado , a pedido de o tribunal de contas , que deixaram de corresponder a as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes de o cargo . \n secção 2 \n órgãos consultivos de a união \n subsecção 1 \n comité de as regiões \n o \n o número de membros de o comité de as regiões não pode ser superior a trezentos e cinquenta . \n a composição de o comité é definida por decisão europeia de o conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta de a comissão . \n os membros de o comité , bem como igual número de suplentes , são nomeados por cinco anos . \n podem ser reconduzidos em as suas funções . \n não podem ser simultaneamente membros de o parlamento europeu . \n o conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista de os membros efectivos e suplentes elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada estado-membro . \n o \n o \n , em virtude de o qual foram propostos , sendo substituídos , de acordo com o mesmo procedimento , por o período remanescente de o mandato em o comité . \n o \n o comité de as regiões designa , de entre os seus membros , o seu presidente e a sua mesa , por um período de dois anos e meio . \n o comité é convocado por o seu presidente a pedido de o parlamento europeu , de o conselho ou de a comissão . \n pode igualmente reunir-se por iniciativa própria . \n o comité adopta o seu regulamento interno . \n o \n o comité de as regiões é consultado por o parlamento europeu , por o conselho ou por a comissão em os casos previstos em a constituição e em todos os outros casos em que uma de estas instituições o considere oportuno , nomeadamente aqueles que digam respeito a a cooperação transfronteiriça . \n o parlamento europeu , o conselho ou a comissão , se o considerarem necessário , fixam a o comité um prazo para a apresentação de o seu parecer , que não pode ser inferior a um mês a contar de a data de a comunicação para esse efeito enviada a o presidente . \n decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer , pode prescindir-se de este . \n sempre que o comité económico e social seja consultado , o comité de as regiões será informado por o parlamento europeu , por o conselho ou por a comissão de esse pedido de parecer . \n quando considerar que estão em causa interesses regionais específicos , o comité de as regiões pode emitir parecer a esse respeito . \n pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria . \n o parecer de o comité , bem como um relatório de as suas deliberações , são transmitidos a o parlamento europeu , a o conselho e a a comissão . \n subsecção 2 \n comité económico e social \n o \n o número de membros de o comité económico e social não pode ser superior a trezentos e cinquenta . \n a composição de o comité é definida por decisão europeia de o conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta de a comissão . \n o \n os membros de o comité económico e social são nomeados por cinco anos . \n podem ser reconduzidos em as suas funções . \n o conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista de os membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada estado-membro . \n o conselho delibera após consulta a a comissão . \n o conselho pode obter o parecer de as organizações europeias representativas de os diferentes sectores económicos e sociais , e de a sociedade civil , interessados em as actividades de a união . \n o \n o comité económico e social designa , de entre os seus membros , o seu presidente e a sua mesa , por um período de dois anos e meio . \n o comité é convocado por o seu presidente a pedido de o parlamento europeu , de o conselho ou de a comissão . \n pode igualmente reunir-se por iniciativa própria . \n o comité adopta o seu regulamento interno . \n o \n o comité económico e social é consultado por o parlamento europeu , por o conselho ou por a comissão em os casos previstos em a constituição . \n pode ser consultado por estas instituições em todos os casos em que as mesmas o considerem oportuno . \n o comité pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria . \n o parlamento europeu , o conselho ou a comissão , se o considerarem necessário , fixam a o comité um prazo para a apresentação de o seu parecer , que não pode ser inferior a um mês a contar de a data de a comunicação para esse efeito enviada a o presidente . \n decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer , pode prescindir-se de este . \n o parecer de o comité , bem como um relatório de as suas deliberações , são transmitidos a o parlamento europeu , a o conselho e a a comissão . \n secção 3 \n banco europeu de investimento \n o \n o banco europeu de investimento tem personalidade jurídica . \n os seus membros são os estados-membros . \n o estatuto de o banco europeu de investimento consta de um protocolo . \n o estatuto de o banco europeu de investimento pode ser alterado por lei europeia de o conselho . \n o conselho delibera por unanimidade , quer a pedido de o banco europeu de investimento e após consulta a o parlamento europeu e a a comissão , quer sob proposta de a comissão e após consulta a o parlamento europeu e a o banco europeu de investimento . \n o \n o banco europeu de investimento tem por missão contribuir , recorrendo a o mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos , para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso de o mercado interno em o interesse de a união . \n para o efeito , o banco europeu de investimento facilita , designadamente mediante a concessão de empréstimos e de garantias , sem prosseguir qualquer fim lucrativo , o financiamento de os seguintes projectos , em todos os sectores de a economia : \n a ) \n projectos para a valorização de as regiões menos desenvolvidas ; \n b ) \n projectos de modernização ou reconversão de empresas , ou de criação de novas actividades induzidas por o estabelecimento ou funcionamento de o mercado interno que , por a sua amplitude ou natureza , não possam ser inteiramente financiados por os diversos meios existentes em cada um de os estados-membros ; \n c ) \n projectos de interesse comum para vários estados-membros que , por a sua amplitude ou natureza , não possam ser inteiramente financiados por os diversos meios existentes em cada um de os estados-membros . \n em o cumprimento de as suas atribuições , o banco europeu de investimento facilita o financiamento de programas de investimento , em articulação com as intervenções de os fundos com finalidade estrutural e de os demais instrumentos financeiros de a união . \n secção 4 \n disposições comuns a as instituições , órgãos e organismos de a união \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n o \n . 2 . \n enquanto o conselho não tiver deliberado , a comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase de o processo conducente a a adopção de um acto de a união . \n o \n 1 . \n sempre que , por força de a constituição , as leis ou leis-quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário , são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas . 2 . \n a comissão apresenta uma proposta a o parlamento europeu e a o conselho . \n primeira leitura \n 3 . \n o parlamento europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a a o conselho . 4 . \n se o conselho aprovar a posição de o parlamento europeu , o acto em questão é adoptado com a formulação correspondente a a posição de o parlamento europeu . 5 . \n se o conselho não aprovar a posição de o parlamento europeu , adopta a sua posição em primeira leitura e transmite-a a o parlamento europeu . \n 6 . \n o conselho informa plenamente o parlamento europeu de as razões que o conduziram a adoptar a sua posição em primeira leitura . \n a comissão informa plenamente o parlamento europeu de a sua posição . \n segunda leitura \n 7 . \n se , em o prazo de três meses após essa transmissão , o parlamento europeu : \n a ) \n aprovar a posição de o conselho em primeira leitura ou não se tiver pronunciado , considera-se que o acto em questão foi adoptado com a formulação correspondente a a posição de o conselho ; \n b ) \n rejeitar a posição de o conselho em primeira leitura , por maioria de os membros que o compõem , considera-se que o acto proposto não foi adoptado ; \n c ) \n propuser emendas a a posição de o conselho em primeira leitura , por maioria de os membros que o compõem , o texto assim alterado é transmitido a o conselho e a a comissão , que emite parecer sobre essas emendas . \n 8 . \n se , em o prazo de três meses após a recepção de as emendas de o parlamento europeu , o conselho , deliberando por maioria qualificada : \n a ) \n aprovar todas essas emendas , considera-se que o acto em questão foi adoptado ; \n b ) \n não aprovar todas as emendas , o presidente de o conselho , de acordo com o presidente de o parlamento europeu , convoca o comité de conciliação em o prazo de seis semanas . \n 9 . \n o conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação a as quais a comissão tenha dado parecer negativo . \n conciliação \n 10 . \n o comité de conciliação , que reúne os membros de o conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o parlamento europeu , tem por missão chegar a acordo sobre um projecto comum , por maioria qualificada de os membros de o conselho ou de os seus representantes e por maioria de os membros representando o parlamento europeu , em o prazo de seis semanas a contar de a sua convocação , com base em as posições de o parlamento europeu e de o conselho em segunda leitura . 11 . \n a comissão participa em os trabalhos de o comité de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação de as posições de o parlamento europeu e de o conselho . 12 . \n se , em o prazo de seis semanas após ter sido convocado , o comité de conciliação não aprovar um projecto comum , considera-se que o acto proposto não foi adoptado . \n terceira leitura \n 13 . \n o parlamento europeu delibera por maioria de os votos expressos e o conselho por maioria qualificada . \n caso contrário , considera-se que o acto proposto não foi adoptado . \n 14 . \n os prazos de três meses e de seis semanas a que se refere o presente artigo são prorrogados , respectivamente , por um mês e por duas semanas , em o máximo , por iniciativa de o parlamento europeu ou de o conselho . \n disposições específicas \n 15 . \n o \n em esses casos , o parlamento europeu e o conselho transmitem a a comissão o projecto de acto , bem como as respectivas posições em primeira e em segunda leituras . \n o parlamento europeu ou o conselho podem , em qualquer fase de o processo , solicitar o parecer de a comissão , podendo esta igualmente emitir parecer por iniciativa própria . \n o \n 11 . \n o parlamento europeu , o conselho e a comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de comum acordo as formas de a sua cooperação . \n para o efeito , podem , respeitando a constituição , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir-se de carácter vinculativo . \n o \n 1 . \n em o desempenho de as suas atribuições , as instituições , órgãos e organismos de a união apoiam-se em uma administração europeia aberta , eficaz e independente . 2 . \n o \n , a lei europeia estabelece as disposições para o efeito . \n 1 . \n o \n o \n o \n e a o presente artigo em a medida em que exerçam funções administrativas . 2 . \n o \n o \n . \n o \n 1 . \n o conselho adopta regulamentos e decisões europeias que estabelecem : \n a ) \n os vencimentos , subsídios , abonos e pensões de o presidente de o conselho europeu , de o presidente de a comissão , de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , de os membros de a comissão , de os presidentes , de os membros e de os secretários de o tribunal de justiça de a união europeia , bem como de o secretário-geral de o conselho ; \n b ) \n as condições de emprego , nomeadamente os vencimentos , subsídios , abonos e pensões de o presidente e de os membros de o tribunal de contas ; \n c ) \n todos os subsídios e abonos que funcionam como remuneração de as pessoas referidas em as alíneas a ) e b ) . \n 2 . \n o conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem os subsídios e abonos de os membros de o comité económico e social . \n o \n os actos de o conselho , de a comissão ou de o banco central europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam estados-membros constituem título executivo . \n a execução é regulada por as normas de processo civil em vigor em o estado-membro em cujo território se efectuar . \n a ordem de execução é aposta , sem outro controlo além de a verificação de a autenticidade de o título , por a autoridade nacional que o governo de cada um de os estados-membros designe para o efeito e de que informe a comissão e o tribunal de justiça de a união europeia . \n após o cumprimento de estas formalidades a pedido de o interessado , este pode promover a execução , recorrendo directamente a a autoridade competente , em conformidade com a legislação nacional . \n a execução só pode ser suspensa por força de uma decisão de o tribunal de justiça de a união europeia . \n em o entanto , a fiscalização de a regularidade de as disposições de execução é de a competência de os órgãos jurisdicionais nacionais . \n capítulo ii \n disposições financeiras \n secção 1 \n quadro financeiro plurianual \n o \n 1 . \n o quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de , por o menos , cinco anos , de acordo com o artigo i - 55 . \n o \n . 2 . \n secção 2 \n orçamento anual de a união \n o exercício orçamental tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro . \n o \n a lei europeia aprova o orçamento anual de a união de acordo com as disposições a seguir estabelecidas : \n 1 . \n o projecto compreende uma previsão de as receitas e uma previsão de as despesas . \n 2 . \n o \n 5 . \n o conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite-a a o parlamento europeu , o mais tardar em 1 de outubro de o ano que antecede o de a execução de o orçamento . \n o conselho informa plenamente o parlamento europeu de as razões que o levaram a adoptar a sua posição . \n 4 . \n a ) \n tiver aprovado a posição de o conselho , a lei europeia que aprova o orçamento é adoptada ; \n b ) \n não tiver deliberado , considera-se que a lei europeia que aprova o orçamento foi adoptada ; \n c ) \n tiver adoptado alterações , por maioria de os membros que o compõem , o projecto assim alterado é transmitido a o conselho e a a comissão . \n o presidente de o parlamento europeu , de acordo com o presidente de o conselho , convoca sem demora o comité de conciliação . \n em o entanto , o comité de conciliação não se reúne se , em um prazo de dez dias a contar de a transmissão de o projecto , o conselho comunicar a o parlamento europeu que aprova todas as suas alterações . \n 5 . \n comissão participa em os trabalhos de o comité de conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação de as posições de o parlamento europeu e de o conselho . \n 6 . \n 5 , o comité de conciliação chegar a acordo sobre um projecto comum , o parlamento europeu e o conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar de a data de esse acordo para aprovar o projecto comum . \n 7 . \n a ) \n tanto o parlamento europeu como o conselho aprovarem o projecto comum ou não deliberarem , ou se uma de estas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar , considera-se que a lei europeia que aprova o orçamento foi definitivamente adoptada em conformidade com o projecto comum ; ou \n b ) \n tanto o parlamento europeu , deliberando por maioria de os membros que o compõem , como o conselho rejeitarem o projecto comum , ou se uma de estas instituições rejeitar o projecto comum e a outra não deliberar , a comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento ; ou \n c ) \n o parlamento europeu , deliberando por maioria de os membros que o compõem , rejeitar o projecto comum e o conselho o aprovar , a comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento ; ou \n d ) \n o \n 4 . \n caso não seja confirmada uma alteração de o parlamento europeu , será consignada a posição aprovada em o comité de conciliação sobre a rubrica orçamental que é objecto de a alteração . \n considera-se que a lei europeia que aprova o orçamento foi definitivamente adoptada em esta base . \n 8 . \n 5 , o comité de conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum , a comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento . \n 9 . \n terminado o processo previsto em o presente artigo , o presidente de o parlamento europeu declara que a lei europeia que aprova o orçamento foi definitivamente adoptada . \n 10 . \n cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos por o presente artigo em a observância de a constituição e de os actos adoptados por força de esta , nomeadamente em matéria de recursos próprios de a união e de equilíbrio entre receitas e despesas . \n o \n 1 . \n o \n o \n o \n o conselho transmite imediatamente a sua decisão a o parlamento europeu . \n os \n o \n a decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção se , em esse prazo , o parlamento europeu , deliberando por maioria de os membros que o compõem , não decidir reduzir essas despesas . \n o \n o \n o \n as despesas : \n — \n de o parlamento europeu , \n — \n de o conselho europeu e de o conselho , \n — \n de a comissão e \n — \n de o tribunal de justiça de a união europeia \n são objecto de secções distintas de o orçamento , sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns . \n secção 3 \n execução de o orçamento e quitação \n o \n o \n os estados-membros cooperam com a comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com o princípio de a boa gestão financeira . \n o \n define as obrigações de controlo e de auditoria de os estados-membros em a execução de o orçamento , bem como as responsabilidades que de elas decorrem . \n o \n o \n a comissão apresenta todos os anos a o parlamento europeu e a o conselho as contas de o exercício findo relativas a as operações orçamentais . \n a comissão comunica-lhes , além de isso , um balanço financeiro que descreve o activo e o passivo de a união . \n o \n . \n o parlamento europeu , por recomendação de o conselho , dá quitação a a comissão quanto a a execução de o orçamento . \n o \n o \n , bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes de este tribunal . 2 . \n antes de dar quitação a a comissão , ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício de as atribuições de esta instituição em matéria de execução de o orçamento , o parlamento europeu pode solicitar que a comissão seja ouvida sobre a execução de as despesas ou o funcionamento de os sistemas de controlo financeiro . \n a comissão apresenta a o parlamento europeu , a pedido de este , todas as informações necessárias . 3 . \n a comissão toma todas as medidas necessárias para dar seguimento a as observações que acompanham as decisões de quitação e a as demais observações de o parlamento europeu sobre a execução de as despesas , bem como a os comentários que acompanhem as recomendações de quitação adoptadas por o conselho . 4 . \n a pedido de o parlamento europeu ou de o conselho , a comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função de essas observações e comentários , nomeadamente sobre as instruções dadas a os serviços encarregados de a execução de o orçamento . \n esses relatórios são igualmente enviados a o tribunal de contas . \n secção 4 \n disposições comuns \n o \n o quadro financeiro plurianual e o orçamento anual são estabelecidos em euros . \n o \n desde que informe de o facto as autoridades competentes de os estados-membros em questão , a comissão pode transferir para a moeda de um de os estados-membros os activos que detenha em a moeda de outro estado-membro , em a medida em que se torne necessário utilizar tais activos para os fins previstos em a constituição . \n a comissão evita , em a medida de o possível , proceder a tais transferências , caso detenha activos disponíveis ou realizáveis em as moedas de que necessita . \n a comissão comunica com cada um de os estados-membros em questão por intermédio de a autoridade por estes designada . \n em a execução de as operações financeiras , a comissão recorre a o banco emissor de o estado-membro em questão ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada . \n o \n 1 . \n a lei europeia estabelece : \n a ) \n as regras financeiras que definem , nomeadamente , as modalidades relativas a a elaboração e execução de o orçamento e a a prestação e fiscalização de as contas ; \n b ) \n as regras que organizam o controlo de a responsabilidade de os intervenientes financeiros nomeadamente de os gestores orçamentais e de os contabilistas . \n a lei europeia é adoptada após consulta a o tribunal de contas . \n 2 . \n o conselho adopta , sob proposta de a comissão , um regulamento europeu que define as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas em o regime de os recursos próprios de a união são colocadas a a disposição de a comissão , bem como as medidas a aplicar para fazer face , se necessário , a as necessidades de tesouraria . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu e a o tribunal de contas . 3 . \n o conselho delibera por unanimidade , até 31 de dezembro de 2006 , em todos os casos a que se refere o presente artigo . \n o \n o parlamento europeu , o conselho e a comissão velam por a disponibilidade de os meios financeiros necessários para permitir que a união cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros . \n o \n por iniciativa de a comissão , são convocados encontros regulares entre os presidentes de o parlamento europeu , de o conselho e de a comissão , em o quadro de os procedimentos orçamentais referidos em o presente capítulo . \n os presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação de as posições de as instituições a que presidem , a fim de facilitar a aplicação de as disposições de o presente capítulo . \n secção 5 \n luta contra a fraude \n o \n 1 . \n a união e os estados-membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas de os interesses financeiros de a união , por meio de medidas tomadas a o abrigo de o presente artigo . \n essas medidas têm efeito dissuasor e proporcionam uma protecção efectiva em os estados-membros , bem como em as instituições , órgãos e organismos de a união . 2 . \n para combater as fraudes lesivas de os interesses financeiros de a união , os estados-membros tomam medidas análogas a as que tomarem para combater as fraudes lesivas de os seus próprios interesses financeiros . 3 . \n sem prejuízo de outras disposições de a constituição , os estados-membros coordenam as respectivas acções em o sentido de defender os interesses financeiros de a união contra a fraude . \n para o efeito , organizam , em conjunto com a comissão , uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes . 4 . \n a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias em os domínios de a prevenção de as fraudes lesivas de os interesses financeiros de a união e de o combate contra essas fraudes , tendo em vista proporcionar uma protecção efectiva e equivalente em os estados-membros , bem como em as instituições , órgãos e organismos de a união . \n a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta a o tribunal de contas . 5 . \n a comissão , em cooperação com os estados-membros , apresenta anualmente a o parlamento europeu e a o conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação de o presente artigo . \n capítulo iii \n cooperação reforçada \n o \n as cooperações reforçadas respeitam a constituição e o direito de a união . \n tais cooperações não podem prejudicar o mercado interno , nem a coesão económica , social e territorial . \n não podem constituir uma restrição , nem uma discriminação a o comércio entre os estados-membros , nem provocar distorções de concorrência entre eles . \n o \n as cooperações reforçadas respeitam as competências , direitos e deveres de os estados-membros não participantes . \n estes não dificultam a sua execução por parte de os estados-membros participantes . \n o \n 1 . \n aquando de a sua instituição , as cooperações reforçadas estão abertas a todos os estados-membros , desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas por a decisão europeia de autorização . \n estão também abertas a qualquer outro momento , desde que sejam respeitados , para além de as eventuais condições acima referidas , os actos já adoptados em esse âmbito . \n a comissão e os estados-membros participantes em uma cooperação reforçada asseguram que seja promovida a participação de o maior número possível de estados-membros . \n 2 . \n a comissão e , se for caso de isso , o ministro de os negócios estrangeiros de a união informam periodicamente o parlamento europeu e o conselho de a evolução de as cooperações reforçadas . \n o \n 1 . \n os estados-membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada em um de os domínios referidos em a constituição , com excepção de os domínios de competência exclusiva e de a política externa e de segurança comum , devem dirigir um pedido em esse sentido a a comissão , especificando o âmbito de aplicação e os objectivos prosseguidos por a cooperação reforçada prevista . \n a comissão pode apresentar a o conselho uma proposta para o efeito . \n caso não apresente proposta , a comissão informa os referidos estados-membros de os motivos para tal . \n a autorização para dar início a a cooperação reforçada é concedida por decisão europeia de o conselho , que delibera sob proposta de a comissão e após aprovação de o parlamento europeu . \n 2 . \n os estados-membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada em o âmbito de a política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido em esse sentido a o conselho . \n esse pedido é transmitido a o ministro de os negócios estrangeiros de a união , que emite parecer sobre a coerência de a cooperação reforçada prevista com a política externa e de segurança comum de a união , bem como a a comissão , que emite parecer , nomeadamente sobre a coerência de a cooperação reforçada prevista com as outras políticas de a união . \n o pedido é igualmente transmitido a o parlamento europeu , para informação . \n a autorização para dar início a a cooperação reforçada é concedida por decisão europeia de o conselho , deliberando por unanimidade . \n o \n 1 . \n o \n o \n deve notificar a sua intenção a o conselho e a a comissão . \n a comissão , em o prazo de quatro meses a contar de a data de recepção de a notificação , confirma a participação de o estado-membro em questão . \n constata , se for caso de isso , que estão preenchidas as condições de participação e adopta as medidas transitórias necessárias em o que se refere a a aplicação de os actos já adoptados em o âmbito de a cooperação reforçada . \n contudo , se considerar que não estão preenchidas as condições de participação , a comissão indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido . \n expirado o prazo , procede a essa análise , de acordo com o processo previsto em o segundo parágrafo . \n se a comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de participação , o estado-membro em questão poderá submeter a questão a a apreciação de o conselho , que se pronunciará sobre o pedido . \n o \n o \n . \n o conselho , sob proposta de a comissão , pode também adoptar as medidas transitórias referidas em o segundo parágrafo . \n 2 . \n qualquer estado-membro que deseje participar em uma cooperação reforçada em curso em o âmbito de a política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção a o conselho , a o ministro de os negócios estrangeiros de a união e a a comissão . \n o conselho confirma a participação de o estado membro em questão , após consulta a o ministro de os negócios estrangeiros de a união e depois de constatar , se for caso de isso , que estão preenchidas as condições de participação . \n o conselho , sob proposta de o ministro de os negócios estrangeiros de a união , pode também adoptar as medidas transitórias necessárias em o que se refere a a aplicação de os actos já adoptados em o âmbito de a cooperação reforçada . \n contudo , se considerar que não estão preenchidas as condições de participação , o conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de participação . \n o \n o \n . \n o \n as despesas decorrentes de a execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo de os estados-membros participantes , salvo decisão em contrário de o conselho , deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n 1 . \n o \n o \n , pode adoptar uma decisão europeia que determine que deliberará por maioria qualificada . 2 . \n o \n o \n os \n 1 e 2 não se aplicam a as decisões com implicações em o domínio militar ou de a defesa . \n o \n o conselho e a comissão garantem a coerência de as acções empreendidas em o âmbito de uma cooperação reforçada , bem como a coerência de essas acções com as políticas de a união , cooperando para o efeito . \n título vii \n disposições comuns \n o \n tendo em conta a situação económica e social estrutural de a guadalupe , de a guiana francesa , de a martinica , de a reunião , de os açores , de a madeira e de as ilhas canárias , agravada por o grande afastamento , por a insularidade , por a pequena superfície , por o relevo e clima difíceis e por a sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos , factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento , o conselho , sob proposta de a comissão , adopta leis europeias , leis-quadro europeias , regulamentos europeus e decisões europeias que visam , em especial , estabelecer as condições de aplicação de a constituição a essas regiões , incluindo as políticas comuns . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n os actos a que se refere o primeiro parágrafo incidem , nomeadamente , sobre as políticas aduaneira e comercial , a política fiscal , as zonas francas , as políticas em os domínios de a agricultura e de as pescas , as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade , os auxílios estatais e as condições de acesso a os fundos com finalidade estrutural e a os programas horizontais de a união . \n o conselho adopta os actos a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais de as regiões ultraperiféricas , sem pôr em causa a integridade e a coerência de o ordenamento jurídico de a união , incluindo o mercado interno e as políticas comuns . \n o \n a constituição em nada prejudica o regime de a propriedade em os estados-membros . \n o \n em cada um de os estados-membros a união goza de a mais ampla capacidade jurídica reconhecida a as pessoas colectivas por as legislações nacionais . \n pode , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . \n para o efeito , é representada por a comissão . \n em o entanto , a união é representada por cada uma de as instituições , a o abrigo de a respectiva autonomia administrativa , em o tocante a as questões ligadas a o respectivo funcionamento . \n o \n a lei europeia define o estatuto de os funcionários de a união e o regime aplicável a os outros agentes de a união . \n é adoptada após consulta a as instituições a que diz respeito . \n o \n para o desempenho de as funções que lhe são confiadas , a comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias , dentro de os limites e condições estabelecidas por um regulamento europeu ou uma decisão europeia adoptados por o conselho por maioria simples . \n o \n 1 . \n de o protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu , a lei ou lei-quadro europeia define as medidas destinadas a a elaboração de estatísticas , sempre que necessário , para a realização de as actividades de a união . 2 . \n a elaboração de as estatísticas faz-se em o respeito por a imparcialidade , fiabilidade , objectividade , isenção científica , eficácia em relação a os custos e por o segredo estatístico . \n não deve acarretar encargos excessivos para os agentes económicos . \n o \n os membros de as instituições de a união , os membros de os comités , bem como os funcionários e agentes de a união , são obrigados , mesmo após a cessação de as suas funções , a não divulgar as informações que , por sua natureza , estejam abrangidas por o segredo profissional , designadamente as respeitantes a as empresas e respectivas relações comerciais ou elementos de os seus preços de custo . \n o \n a responsabilidade contratual de a união é regulada por a legislação aplicável a o contrato em causa . \n em matéria de responsabilidade extracontratual , a união deve indemnizar , de acordo com os princípios gerais comuns a os direitos de os estados-membros , os danos causados por as suas instituições ou por os seus agentes em o exercício de as suas funções . \n em derrogação de o segundo parágrafo , o banco central europeu deve indemnizar , de acordo com os princípios gerais comuns a os direitos de os estados-membros , os danos causados por si próprio ou por os seus agentes em o exercício de as suas funções . \n a responsabilidade pessoal de os agentes perante a união é regulada por as disposições de o respectivo estatuto ou de o regime que lhes é aplicável . \n o \n a sede de as instituições de a união é fixada , de comum acordo , por os governos de os estados-membros . \n o \n sem prejuízo de o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia , o conselho adopta , por unanimidade , um regulamento europeu que fixa o regime linguístico de as instituições de a união . \n o \n a união goza , em o território de os estados-membros , de os privilégios e imunidades necessários a o cumprimento de a sua missão , em as condições definidas em o protocolo relativo a os privilégios e imunidades de a união europeia . \n o \n a constituição não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de convenções celebradas antes de 1 de janeiro de 1958 ou , em relação a os estados aderentes , anteriormente a a data de a respectiva adesão , entre um ou mais estados-membros , por um lado , e um ou mais estados terceiros , por outro . \n em a medida em que tais convenções não sejam compatíveis com a constituição , o estado-membro ou os estados-membros em causa recorrem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas . \n caso seja necessário , os estados-membros auxiliam-se mutuamente para atingir essa finalidade , adoptando , se for caso de isso , uma atitude comum . \n quando aplicarem as convenções referidas em o primeiro parágrafo , os estados-membros têm em conta o facto de que as vantagens concedidas em a constituição por cada um de os estados-membros fazem parte integrante de a união , estando , por conseguinte , inseparavelmente ligadas a a criação de instituições dotadas de atribuições por a constituição e a a concessão de as mesmas vantagens por todos os outros estados-membros . \n o \n 1 . \n a constituição não prejudica a aplicação de as seguintes regras : \n a ) \n nenhum estado-membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária a os interesses essenciais de a sua própria segurança ; \n b ) \n qualquer estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias a a protecção de os interesses essenciais de a sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas , munições e material de guerra ; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência em o mercado interno em o que diz respeito a os produtos não destinados a fins especificamente militares . \n 2 . \n o \n 1 . \n celex test \n 13 . \n protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte em o que respeita a a união económica e monetária \n as altas partes contratantes , \n reconhecendo que o reino unido não ficará obrigado ou comprometido a adoptar o euro sem uma decisão distinta em esse sentido de o seu governo e de o seu parlamento , \n tendo em conta que , em 16 de outubro de 1996 e 30 de outubro de 1997 , o governo de o reino unido notificou o conselho de a sua intenção de não participar em a terceira fase de a união económica e monetária , em os termos de o ponto 1 de o protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , anexo a o tratado que institui a comunidade europeia , \n tomando nota de a prática de o governo de o reino unido de recorrer a a colocação de dívida em o sector privado para financiar os empréstimos que contrai , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o reino unido não é obrigado a adoptar o euro , a menos que notifique o conselho de que tenciona fazê-lo . \n o \n são aplicáveis a o reino unido tendo em conta a notificação feita a o conselho por o seu governo em 16 de outubro de 1996 e 30 de outubro de 1997 . \n o \n o reino unido mantém os seus poderes em o domínio de a política monetária em os termos de o seu direito nacional . \n o \n o \n o \n o \n 5 de o artigo i - 30 . \n o \n o \n o \n os \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n de a constituição em o que se refere a a adopção de as partes de as orientações gerais de as políticas económicas que estão relacionadas , de um modo geral , com a zona euro . \n em as disposições referidas em o primeiro parágrafo , as referências a a união ou a os estados-membros não incluem o reino unido e as referências a os bancos centrais nacionais não incluem o banco de inglaterra . \n o \n o reino unido envida esforços para evitar um défice orçamental excessivo . \n o \n o \n de a constituição são aplicáveis a o reino unido como se este beneficiasse de uma derrogação . \n o \n e iii - 202 . \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n de a constituição . \n o \n o \n o \n o \n o \n os \n o \n o \n 2 de o artigo 11 . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n de o protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu ( « estatuto » ) . \n o \n o \n de o estatuto produzem efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos estados-membros , sem prejuízo de as seguintes alterações : \n a ) \n de o estatuto , a as atribuições de o banco central europeu e de o instituto monetário europeu incluem as atribuições que será ainda necessário exercer após a introdução de o euro por motivo de a decisão de o reino unido de não adoptar o euro ; \n b ) \n o \n de o presente protocolo ; \n c ) \n o banco de inglaterra realiza a parte por si subscrita de o capital de o banco central europeu como contribuição para a cobertura de os custos de funcionamento , em as mesmas condições que os bancos centrais nacionais de os estados-membros que beneficiam de derrogações . \n o \n o reino unido pode , em qualquer altura , notificar o conselho de a sua intenção de adoptar o euro . \n em esse caso : \n a ) \n os \n o \n de a constituição , decide se este preenche as condições necessárias ; \n b ) \n o banco de inglaterra realizará o capital por si subscrito , transferirá activos de reserva para o banco central europeu e contribuirá para as reservas de este em as mesmas condições que os bancos centrais nacionais de os estados-membros cujas derrogações tenham sido revogadas ; \n c ) \n o \n o \n de a constituição , toma todas as outras decisões necessárias para permitir que o reino unido adopte o euro . \n o \n o \n o \n o \n de o estatuto , o governo de o reino unido pode manter a linha de crédito « ways and means » que detém em o banco de inglaterra enquanto o reino unido não adoptar o euro . \n celex test \n 28 . \n de a constituição \n as altas partes contratantes , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n de a constituição , as prestações a o abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remuneração se e em a medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de maio de 1990 , excepto em o que se refere a os trabalhadores ou a as pessoas a seu cargo que tenham , antes de essa data , intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente em os termos de a legislação nacional aplicável . \n celex test \n 3 . \n protocolo que define o estatuto de o tribunal de justiça de a união europeia \n as altas partes contratantes , \n o \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n o \n o tribunal de justiça de a união europeia é constituído e exerce as suas funções em conformidade com as disposições de a constituição , de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica ( tratado ceea ) e de o presente estatuto . \n título i \n estatuto de os juízes e de os advogados-gerais \n o \n antes de assumirem funções , os juízes devem , perante o tribunal de justiça reunido em sessão pública , prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo de as deliberações de o tribunal . \n o \n os juízes gozam de imunidade de jurisdição . \n em o que diz respeito a os actos por eles praticados em a sua qualidade oficial , incluindo as suas palavras e escritos , continuam a beneficiar de imunidade após a cessação de as suas funções . \n o tribunal de justiça , reunido como tribunal pleno , pode levantar a imunidade . \n caso a decisão diga respeito a um membro de o tribunal geral ou de um tribunal especializado , o tribunal de justiça decide após consulta a o tribunal em causa . \n quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento de a imunidade , este só pode ser julgado , em qualquer de os estados-membros , por a instância competente para julgar os magistrados pertencentes a o órgão jurisdicional nacional de a mais elevada hierarquia . \n de o protocolo relativo a os privilégios e imunidades de a união é aplicável a os juízes , advogados-gerais , secretários e relatores adjuntos de o tribunal de justiça de a união europeia , sem prejuízo de as disposições relativas a a imunidade de jurisdição de os juízes , constantes de os primeiro , segundo e terceiro parágrafos de o presente artigo . \n o \n os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas . \n não podem exercer qualquer actividade profissional , remunerada ou não , salvo derrogação concedida a título excepcional por decisão europeia de o conselho , deliberando por maioria simples . \n os juízes assumem , aquando de a sua posse , o compromisso solene de respeitar , durante o exercício de as suas funções e após a cessação de as mesmas , os deveres decorrentes de o cargo , nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente a a aceitação , após aquela cessação , de determinadas funções ou benefícios . \n em caso de dúvida , o tribunal de justiça decide . \n caso a decisão diga respeito a um membro de o tribunal geral ou de um tribunal especializado , o tribunal de justiça decide após consulta a o tribunal em causa . \n o \n para além de as substituições normais e de os casos de morte , as funções de os juízes cessam individualmente em caso de renúncia . \n em caso de renúncia de um juiz , a carta de renúncia é dirigida a o presidente de o tribunal de justiça para ser transmitida a o presidente de o conselho . \n a notificação de este último determina a abertura de vaga em o lugar . \n , o juiz permanece em o cargo até que o seu sucessor assuma funções . \n o \n os juízes só podem ser afastados de as suas funções ou privados de o seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se , em o entendimento unânime de os juízes e advogados-gerais de o tribunal de justiça , tiverem deixado de corresponder a as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes de o cargo . \n o interessado não participa em estas deliberações . \n caso o interessado seja membro de o tribunal geral ou de um tribunal especializado , o tribunal de justiça decide após consulta a o tribunal em causa . \n o secretário comunica a decisão de o tribunal de justiça a os presidentes de o parlamento europeu e de a comissão e notifica-a a o presidente de o conselho . \n em caso de decisão que afaste um juiz de as suas funções , a notificação de o presidente de o conselho determina a abertura de vaga em o lugar . \n o \n os juízes cujas funções cessem antes de findar o respectivo mandato são substituídos por o tempo que faltar para o termo de aquele mandato . \n o \n é aplicável a os advogados-gerais . \n título ii \n organização de o tribunal de justiça \n o \n a substituição parcial de os juízes , que se realiza de três em três anos , incide alternadamente em treze e doze juízes . \n a substituição parcial de os advogados-gerais , que se realiza de três em três anos , incide de cada vez em quatro advogados-gerais . \n o \n o secretário presta , perante o tribunal de justiça , o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo de as deliberações de o tribunal . \n o \n o tribunal de justiça regula a substituição de o secretário , em caso de impedimento de este . \n o \n a fim de assegurar o seu funcionamento , o tribunal de justiça dispõe de funcionários e de outros agentes , que ficam em a dependência hierárquica de o secretário , sob a autoridade de o presidente . \n o \n a lei europeia pode prever a nomeação de relatores adjuntos e definir o respectivo estatuto . \n a lei europeia é adoptada a pedido de o tribunal de justiça . \n os relatores adjuntos podem ser chamados , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo , a participar em a instrução de as causas pendentes em o tribunal de justiça e a colaborar com o juiz-relator . \n os relatores adjuntos , escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam as qualificações jurídicas necessárias , são nomeados por decisão europeia de o conselho , deliberando por maioria simples . \n os relatores adjuntos prestam , perante o tribunal de justiça , o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo de as deliberações de o tribunal . \n o \n os juízes , os advogados-gerais e o secretário devem residir em o local onde o tribunal de justiça tem a sua sede . \n o \n o tribunal de justiça funciona de modo permanente . \n o tribunal de justiça fixa a duração de as férias judiciais , tendo em conta as necessidades de o serviço . \n o \n o tribunal de justiça constitui secções de três e cinco juízes . \n os juízes elegem de entre si os presidentes de secção . \n os presidentes de as secções de cinco juízes são eleitos por três anos , podendo ser reeleitos uma vez . \n a grande secção é composta por treze juízes , sendo presidida por o presidente de o tribunal de justiça . \n fazem igualmente parte de a grande secção os presidentes de as secções de cinco juízes e outros juízes designados em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n o tribunal de justiça reúne como grande secção sempre que um estado-membro ou uma instituição de a união que seja parte em a instância o solicite . \n o \n 2 de o artigo iii - 335 . \n o \n o \n o \n o \n o tribunal de justiça pode também , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetê-la a o tribunal pleno , depois de ouvido o advogado-geral . \n o \n o tribunal de justiça só pode deliberar validamente com número ímpar de juízes . \n as deliberações de as secções compostas por três ou por cinco juízes só são válidas se forem tomadas por três juízes . \n as deliberações de a grande secção só são válidas se estiverem presentes nove juízes . \n as deliberações de o tribunal pleno só são válidas se estiverem presentes quinze juízes . \n em caso de impedimento de um juiz de uma secção , pode ser chamado um juiz de outra secção , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n o \n os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causas em que tenham intervindo anteriormente como agentes , consultores ou advogados de uma de as partes , ou sobre as quais tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal , de uma comissão de inquérito , ou a qualquer outro título . \n se , por qualquer razão especial , um juiz ou um advogado-geral considerar que não deve intervir em determinada causa , deve comunicar o facto a o presidente . \n se o presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve , por qualquer razão especial , intervir em determinada causa ou em ela apresentar conclusões , de isso informa o interessado . \n em caso de dificuldade em a aplicação de o presente artigo , o tribunal de justiça decide . \n as partes não podem invocar a nacionalidade de um juiz , nem o facto de nenhum juiz de a sua nacionalidade integrar o tribunal de justiça ou uma de as suas secções , para pedir a alteração de a composição de o tribunal de justiça ou de uma de as suas secções . \n título iii \n processo perante o tribunal de justiça \n o \n os estados-membros e as instituições de a união são representados em o tribunal de justiça por um agente nomeado para cada causa . \n o agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado . \n os estados partes em o acordo sobre o espaço económico europeu que não sejam estados-membros , bem como o órgão de fiscalização de a associação europeia de comércio livre ( efta ) mencionado em o referido acordo , são representados de o mesmo modo . \n as outras partes devem ser representadas por um advogado . \n só um advogado autorizado a exercer em os órgãos jurisdicionais de um estado-membro ou de outro estado parte em o acordo sobre o espaço económico europeu pode representar ou assistir uma parte em o tribunal de justiça . \n os agentes , consultores e advogados que compareçam perante o tribunal de justiça gozam de os direitos e garantias necessários a o exercício independente de as suas funções , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n o tribunal de justiça goza , em relação a os consultores e advogados que perante ele compareçam , de os poderes geralmente atribuídos em esta matéria a os tribunais , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n os professores nacionais de estados-membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear gozam , perante o tribunal de justiça , de os direitos reconhecidos por o presente artigo a os advogados . \n o \n o processo perante o tribunal de justiça compreende duas fases , uma escrita e outra oral . \n a fase escrita compreende a comunicação a as partes , bem como a as instituições , órgãos ou organismos de a união cujos actos estejam em causa , de as petições e requerimentos , observações , alegações , contestações e respostas e , eventualmente , de as réplicas , bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias autenticadas . \n as comunicações são efectuadas por o secretário segundo a ordem e em os prazos fixados em o regulamento de processo . \n a fase oral compreende a leitura de o relatório apresentado por o juiz-relator , a audição por o tribunal de justiça de os agentes , consultores e advogados e de as conclusões de o advogado-geral , bem como , se for caso de isso , a audição de testemunhas e peritos . \n quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o tribunal de justiça pode , ouvido o advogado-geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões de o advogado-geral . \n o \n o pedido é apresentado a o tribunal de justiça por petição ou requerimento escrito enviado a o secretário . \n de a petição ou requerimento deve constar a indicação de o nome e domicílio de o demandante ou recorrente e a qualidade de o signatário , a indicação de a parte ou de as partes contra as quais o pedido é apresentado , o objecto de o litígio , as conclusões e uma exposição sumária de os respectivos fundamentos . \n o \n se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o requerimento , o secretário convida o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável , sem que possa ser invocada a caducidade em o caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a propositura de a acção ou a interposição de o recurso . \n o \n de o tratado ceea , o pedido é apresentado a o tribunal de justiça por requerimento escrito enviado a o secretário . \n de o requerimento deve constar a indicação de o nome e domicílio de o requerente e a qualidade de o signatário , a indicação de a decisão de a qual é interposto recurso , a indicação de as partes contrárias , o objecto de o litígio , as conclusões e uma exposição sumária de os fundamentos de o pedido . \n o requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada de a decisão impugnada de o comité de arbitragem . \n se o tribunal de justiça não der provimento a o recurso , a decisão de o comité de arbitragem torna-se definitiva . \n se o tribunal de justiça anular a decisão de o comité de arbitragem , o processo pode ser reaberto , se for caso de isso , por iniciativa de uma de as partes em causa , perante o comité de arbitragem , o qual fica vinculado a os princípios de direito enunciados por o tribunal de justiça . \n o \n o \n esta decisão é em seguida notificada , por o secretário de o tribunal de justiça , a as partes em causa , a os estados-membros e a a comissão , bem como a a instituição , órgão ou organismo de a união que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada . \n em o prazo de dois meses a contar de esta última notificação , as partes , os estados-membros , a comissão e , se for caso de isso , a instituição , órgão ou organismo de a união que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada têm o direito de apresentar a o tribunal de justiça alegações ou observações escritas . \n a decisão de o órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada por o secretário de o tribunal de justiça a os estados partes em o acordo sobre o espaço económico europeu que não sejam estados-membros , bem como a o órgão de fiscalização de a efta mencionado em o referido acordo , que têm o direito de apresentar a o tribunal de justiça alegações ou observações escritas , em o prazo de dois meses a contar de a notificação e quando esteja em causa um de os domínios de aplicação de esse acordo . \n o presente parágrafo não se aplica a as questões abrangidas por o âmbito de aplicação de o tratado ceea . \n quando um acordo em determinada matéria , celebrado por o conselho e um ou mais países terceiros , determinar que estes últimos têm a faculdade de apresentar alegações ou observações escritas em os casos em que um órgão jurisdicional de um estado-membro submeta a o tribunal de justiça uma questão prejudicial sobre matéria de o âmbito de aplicação de o mesmo acordo , a decisão de o órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada a os países terceiros em questão , que , em o prazo de dois meses a contar de a notificação , podem apresentar a o tribunal de justiça alegações ou observações escritas . \n o \n o tribunal de justiça pode pedir a as partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias . \n em caso de recusa , o tribunal de justiça regista-a em os autos . \n o tribunal de justiça pode também pedir a os estados-membros e a as instituições , órgãos ou organismos de a união que não sejam partes em o processo todas as informações que considere necessárias a a apreciação de a causa . \n o \n o tribunal de justiça pode , em qualquer momento , confiar uma peritagem a qualquer pessoa , instituição , serviço , comissão ou órgão de a sua escolha . \n o \n podem ser ouvidas testemunhas , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n o \n o tribunal de justiça goza , em o que respeita a as testemunhas faltosas , de os poderes geralmente atribuídos em esta matéria a os tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n o \n as testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento , segundo a fórmula estabelecida em o regulamento de processo ou em os termos previstos em a legislação nacional de a testemunha ou de o perito . \n o \n o tribunal de justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos por a autoridade judiciária de o seu domicílio . \n o despacho é enviado , para execução , a a autoridade judiciária competente , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n os documentos resultantes de a execução de a carta rogatória são enviados a o tribunal de justiça , em as mesmas condições . \n o tribunal de justiça suporta as despesas , sem prejuízo de , quando for caso de isso , as fazer recair sobre as partes . \n o \n os estados-membros consideram qualquer violação de os juramentos de as testemunhas e de os peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível . \n por participação de o tribunal de justiça , o estado-membro em causa processa os autores de a infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente . \n o \n a audiência é pública , salvo se o tribunal de justiça , oficiosamente ou a pedido de as partes , por motivos graves , decidir em contrário . \n o \n durante as audiências , o tribunal de justiça pode interrogar os peritos , as testemunhas e as próprias partes . \n todavia , estas últimas só podem litigar por intermédio de o seu representante . \n o \n em relação a cada audiência é redigida uma acta , assinada por o presidente e por o secretário . \n o \n o rol de as audiências é fixado por o presidente . \n o \n as deliberações de o tribunal de justiça são e permanecem secretas . \n o \n os acórdãos são fundamentados e mencionam os nomes de os juízes que intervieram em a deliberação . \n o \n os acórdãos são assinados por o presidente e por o secretário e lidos em audiência pública . \n o tribunal de justiça decide sobre as despesas . \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n o \n em caso de impedimento de o presidente , este é substituído por outro juiz , em as condições estabelecidas em o regulamento de processo . \n o despacho proferido por o presidente ou por o seu substituto tem carácter provisório e não prejudica a decisão de o tribunal de justiça sobre o mérito de a causa . \n o \n os estados-membros e as instituições de a união podem intervir em as causas submetidas a o tribunal de justiça . \n o mesmo direito é reconhecido a os órgãos e organismos de a união e a qualquer pessoa , que demonstrem interesse em a resolução de a causa submetida a o tribunal de justiça . \n as pessoas singulares ou colectivas não podem intervir em as causas entre estados-membros , entre instituições de a união , ou entre estados-membros , de um lado , e instituições de a união , de o outro . \n sem prejuízo de o segundo parágrafo , os estados partes em o acordo sobre o espaço económico europeu que não sejam estados-membros , bem como o órgão de fiscalização de a efta mencionado em o referido acordo , podem intervir em os litígios submetidos a o tribunal de justiça que incidam sobre um de os domínios de aplicação de o acordo . \n as conclusões de o pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma de as partes . \n o \n se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita , tendo sido devidamente citado , o acórdão é proferido a a revelia . \n o acórdão pode ser impugnado em o prazo de um mês a contar de a sua notificação . \n salvo decisão em contrário de o tribunal de justiça , a impugnação não suspende a execução de o acórdão proferido a a revelia . \n o \n os estados-membros , as instituições , órgãos e organismos de a união e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem , em os casos e condições estabelecidos em o regulamento de processo , impugnar os acórdãos proferidos em processos em os quais não tenham sido chamados a intervir , mediante recurso de oposição de terceiro , se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos . \n o \n em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão , cabe a o tribunal de justiça interpretá-lo , a pedido de uma parte ou de uma instituição de a união que em isso demonstre interesse . \n o \n a revisão de um acórdão só pode ser pedida a o tribunal de justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido de o tribunal de justiça e de a parte que requer a revisão . \n o processo de revisão tem início com um acórdão de o tribunal de justiça que declare expressamente a existência de facto novo , lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento . \n nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar de a data de o acórdão . \n o \n o regulamento de processo fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias . \n o decurso de o prazo não extingue o direito de praticar o acto , se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior . \n o \n as acções contra a união em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem em o prazo de cinco anos a contar de a ocorrência de o facto que lhes tenha dado origem . \n a prescrição interrompe-se , quer por a apresentação de o pedido em o tribunal de justiça , quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir a a instituição competente de a união . \n o \n de a constituição . \n o \n o presente artigo aplica-se igualmente a as acções contra o banco central europeu em matéria de responsabilidade extracontratual . \n título iv \n tribunal geral \n o \n o \n o \n o \n aplicam-se a o tribunal geral e a os seus membros . \n aplicam-se , \n o tribunal geral é composto por vinte e cinco juízes . \n o \n os membros de o tribunal geral podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral . \n a o advogado-geral cabe apresentar publicamente , com toda a imparcialidade e independência , conclusões fundamentadas sobre algumas de as causas submetidas a o tribunal geral , para assistir este último em o desempenho de as suas atribuições . \n os critérios de selecção de estas causas , bem como as regras de designação de os advogados-gerais , são estabelecidos por o regulamento de processo de o tribunal geral . \n o membro de o tribunal geral que seja chamado a exercer funções de advogado-geral em uma causa não pode participar em a elaboração de o acórdão respeitante a essa causa . \n o \n o tribunal geral funciona por secções , compostas por três ou cinco juízes . \n os juízes elegem de entre si os presidentes de as secções . \n os presidentes de as secções de cinco juízes são eleitos por três anos , podendo ser reeleitos uma vez . \n a composição de as secções e a atribuição de as causas a cada uma de elas são fixadas por o regulamento de processo . \n em certos casos , previstos por o regulamento de processo , o tribunal geral pode reunir em sessão plenária ou funcionar com juiz singular . \n o regulamento de processo pode também prever que o tribunal geral reúna em grande secção , em os casos e condições em ele previstos . \n o \n o \n o \n o \n a ) \n — \n o \n de a constituição , \n — \n de a constituição , \n — \n o \n de a constituição ; \n b ) \n o \n o \n de a constituição . \n estão igualmente reservados a o tribunal de justiça as acções propostas e os recursos interpostos , em os termos de os mesmos artigos , por uma instituição de a união contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar de o parlamento europeu , de o conselho , ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente , ou de a comissão , bem como por uma instituição contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar de o banco central europeu . \n o \n o presidente de o tribunal de justiça e o presidente de o tribunal geral estabelecem , de comum acordo , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados a o tribunal de justiça prestam serviço em o tribunal geral , a fim de assegurar o seu funcionamento . \n certos funcionários ou outros agentes ficam em a dependência hierárquica de o secretário de o tribunal geral , sob a autoridade de o presidente de este tribunal . \n o \n o processo em o tribunal geral rege-se por o título iii . \n este processo é precisado e completado , em a medida de o necessário , por o regulamento de processo . \n o \n , tendo em consideração as especificidades de o contencioso relativo a a propriedade intelectual . \n o \n , o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito . \n o \n quando uma petição ou qualquer outro documento destinado a o tribunal geral for dirigido , por erro , a o secretário de o tribunal de justiça , é por este imediatamente remetido a o secretário de o tribunal geral . \n de o mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado a o tribunal de justiça for dirigido , por erro , a o secretário de o tribunal geral , é por este imediatamente remetido a o secretário de o tribunal de justiça . \n quando o tribunal geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é de a competência de o tribunal de justiça , remete-lhe o respectivo processo . \n de o mesmo modo , quando o tribunal de justiça considerar que uma acção ou recurso é de a competência de o tribunal geral , remete-lhe o respectivo processo , não podendo o tribunal geral declinar a sua competência . \n o \n de o tratado ceea , declinar a sua competência para que o tribunal de justiça possa decidir de esses recursos . \n em este caso , o processo perante o tribunal geral prossegue os seus termos . \n quando um estado-membro e uma instituição impugnarem o mesmo acto , o tribunal geral declina a sua competência para que o tribunal de justiça decida sobre essas causas . \n o \n as decisões de o tribunal geral que ponham termo a a instância , conheçam parcialmente de o mérito de a causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas por o secretário de o tribunal geral a todas as partes , a os estados-membros e a as instituições de a união , mesmo que não tenham intervindo em o processo em o tribunal geral . \n o \n o recurso deve ser interposto em o prazo de dois meses a contar de a notificação de a decisão impugnada . \n o recurso pode ser interposto por qualquer de as partes que tenha sido total ou parcialmente vencida . \n todavia , as partes intervenientes que não sejam os estados-membros e as instituições de a união só podem interpor recurso se a decisão de o tribunal geral as afectar directamente . \n com excepção de os casos relativos a litígios entre a união e os seus agentes , este recurso pode igualmente ser interposto por os estados-membros e por as instituições de a união que não tenham intervindo em o litígio em o tribunal geral . \n em este caso , esses estados-membros e instituições beneficiam de uma posição idêntica a a de os estados-membros ou de as instituições que tenham intervindo em primeira instância . \n o \n o recurso deve ser interposto em o prazo de duas semanas a contar de a notificação de a decisão de indeferimento . \n os \n o \n o \n o \n o \n de o tratado ceea . \n o \n o recurso para o tribunal de justiça é limitado a as questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência de o tribunal geral , irregularidades processuais perante este tribunal que prejudiquem os interesses de o recorrente , bem como a violação de o direito de a união por o tribunal geral . \n não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante de as despesas ou a determinação de a parte que as deve suportar . \n o \n em caso de recurso de uma decisão de o tribunal geral , o processo em o tribunal de justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral . \n em as condições estabelecidas em o regulamento de processo , o tribunal de justiça , ouvido o advogado-geral e as partes , pode prescindir de a fase oral . \n o \n os \n o \n de o tratado ceea , o recurso não tem efeito suspensivo . \n o \n os \n o \n de o tratado ceea , que suspenda os efeitos de a lei europeia ou de o regulamento europeu anulados ou ordene qualquer outra medida provisória . \n o \n quando o recurso for julgado procedente , o tribunal de justiça anula a decisão de o tribunal geral . \n pode , em este caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condições de ser julgado , ou remeter o processo a o tribunal geral , para julgamento . \n em caso de remessa de o processo a o tribunal geral , este fica vinculado a a solução dada a as questões de direito em a decisão de o tribunal de justiça . \n quando um recurso interposto por um estado-membro ou por uma instituição de a união que não tenham intervindo em o processo em o tribunal geral for julgado procedente , o tribunal de justiça pode , se o considerar necessário , indicar quais os efeitos de a decisão anulada de o tribunal geral que devem ser considerados subsistentes em relação a as partes em litígio . \n o \n os \n o \n de a constituição , sempre que considere existir um risco grave de lesão de a unidade ou de a coerência de o direito de a união , o primeiro advogado-geral pode propor a o tribunal de justiça que reaprecie a decisão de o tribunal geral . \n a proposta deve ser apresentada em o prazo de um mês a contar de a data em que tiver sido proferida a decisão de o tribunal geral . \n o tribunal de justiça decide , em o prazo de um mês a contar de a recepção de a proposta apresentada por o primeiro advogado-geral , se a decisão deve ou não ser reapreciada . \n título v \n disposições finais \n o \n de os regulamentos de processo de o tribunal de justiça e de o tribunal geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente estatuto e , se necessário , para o completar . \n o \n as regras relativas a o regime linguístico aplicável a o tribunal de justiça de a união europeia são definidas por regulamento europeu de o conselho , deliberando por unanimidade . \n este regulamento é adoptado , quer a pedido de o tribunal de justiça e após consulta a a comissão e a o parlamento europeu , quer sob proposta de a comissão e após consulta a o tribunal de justiça e a o parlamento europeu . \n até a a adopção de essas regras , aplicam-se as disposições de o regulamento de processo de o tribunal de justiça e de o regulamento de processo de o tribunal geral relativas a o regime linguístico . \n o \n o \n 1 . \n o \n 1 serão sujeitas a codificação oficial por lei europeia de o conselho , adoptada a pedido de o tribunal de justiça . \n o presente artigo é revogado com a entrada em vigor de a referida lei europeia de codificação . \n celex test \n 15 . \n protocolo relativo a determinadas atribuições de o banco nacional de a dinamarca \n as altas partes contratantes , \n desejando resolver certos problemas específicos relativos a a dinamarca , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n de o protocolo que define o estatuto de o sistema europeu de bancos centrais e de o banco central europeu não afecta o direito de o banco nacional de a dinamarca de exercer as suas actuais atribuições em relação a os territórios de o reino de a dinamarca que não fazem parte de a união . \n celex test \n 30 . \n protocolo relativo a o regime especial aplicável a a gronelândia \n as altas partes contratantes , \n acordaram em a disposição seguinte , que vem anexa a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n artigo único \n 1 . \n o tratamento em a importação para a união de os produtos sujeitos a a organização comum de o mercado de a pesca originários de a gronelândia , efectuar-se-á , em o respeito de os mecanismos de a organização comum de os mercados , com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente , se as possibilidades de acesso a as zonas de pesca de a gronelândia oferecidas a a união por força de um acordo entre esta e a autoridade responsável por a gronelândia forem satisfatórias para a união . 2 . \n o \n celex test \n 17 . \n protocolo relativo a o acervo de schengen integrado em o âmbito de a união europeia \n as altas partes contratantes , \n recordando que as disposições de o acervo de schengen constituídas por os acordos relativos a a supressão gradual de os controlos em as fronteiras comuns , assinados por alguns estados-membros de a união europeia em schengen , em 14 de junho de 1985 e 19 de junho de 1990 , bem como por acordos conexos e por disposições adoptadas com base em esses acordos , foram integradas em o âmbito de a união europeia por um protocolo anexo a o tratado de a união europeia e a o tratado que institui a comunidade europeia , \n desejando preservar o acervo de schengen , tal como desenvolvido desde a entrada em vigor de o protocolo acima referido , em o âmbito de a constituição e desenvolver esse acervo a fim de contribuir para a consecução de o objectivo de proporcionar a os cidadãos de a união um espaço de liberdade , segurança e justiça sem fronteiras internas , \n tendo em conta a posição especial de a dinamarca , \n tendo em conta o facto de que a irlanda e o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte não participam em todas as disposições de o acervo de schengen ; que , em o entanto , se deveria prever a possibilidade de esses estados-membros aceitarem , em o todo ou em parte , outras disposições de esse acervo , \n reconhecendo que , como consequência , é necessário fazer uso de as disposições de a constituição relativas a a cooperação reforçada entre alguns estados-membros , \n tendo em conta a necessidade de manter relações privilegiadas com a república de a islândia e com o reino de a noruega , estados vinculados , juntamente com os estados nórdicos membros de a união europeia , por as disposições de a união nórdica de passaportes , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa : \n o \n o reino de a bélgica , a república checa , o reino de a dinamarca , a república federal de a alemanha , a república de a estónia , a república helénica , o reino de espanha , a república francesa , a república italiana , a república de chipre , a república de a letónia , a república de a lituânia , o grão-ducado de o luxemburgo , a república de a hungria , a república de malta , o reino de os países baixos , a república de a áustria , a república de a polónia , a república portuguesa , a república de a eslovénia , a república eslovaca , a república de a finlândia e o reino de a suécia ficam autorizados a entre si darem execução a uma cooperação reforçada em os domínios abrangidos por as disposições , definidas por o conselho , que constituem o acervo de schengen . \n essa cooperação realiza-se em o quadro institucional e jurídico de a união e em a observância de as disposições pertinentes de a constituição . \n o \n o \n , sem prejuízo de o disposto em o artigo 3 . \n o \n de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n o conselho substitui o comité executivo criado por os acordos de schengen . \n o \n a participação de a dinamarca em a adopção de as medidas que constituam desenvolvimento de o acervo de schengen , bem como a execução e aplicação de essas medidas a a dinamarca , regem-se por as disposições pertinentes de o protocolo relativo a a posição de a dinamarca . \n o \n a irlanda e o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte podem , a todo o tempo , requerer a possibilidade de aplicar , em o todo ou em parte , as disposições de o acervo de schengen . \n o conselho adopta uma decisão europeia sobre esse pedido . \n o \n e de o membro que representa o governo de o estado-membro interessado . \n o \n as propostas e iniciativas baseadas em o acervo de schengen regem-se por as disposições pertinentes de a constituição . \n o \n o \n de a constituição foi concedida a os estados-membros a que se refere o artigo 1 . \n o \n e a a irlanda ou a o reino unido , se qualquer de estes estados desejar tomar parte em os domínios de cooperação em causa . \n a república de a islândia e o reino de a noruega são associados a a execução de o acervo de schengen e a o seu posterior desenvolvimento . \n para esse efeito , são previstos processos adequados , em o quadro de um acordo com esses estados , a celebrar por o conselho , deliberando por unanimidade de os membros a que se refere o artigo 1 . \n o \n . \n o conselho , deliberando por unanimidade , celebrará com a islândia e com a noruega um acordo separado destinado a definir os direitos e obrigações entre a irlanda e o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , por um lado , e a islândia e a noruega , por outro , em os domínios de o acervo de schengen aplicáveis a estes estados . \n o \n para efeitos de as negociações de adesão de novos estados-membros a a união europeia , o acervo de schengen e as demais medidas adoptadas por as instituições em o seu âmbito de aplicação entendem-se como sendo um acervo que deve ser aceite em a totalidade por todos os estados candidatos a a adesão . \n celex test \n parte iv \n disposições gerais e finais \n o \n revogação de os tratados anteriores \n 1 . \n os \n 2 . \n são revogados os tratados relativos a a adesão : \n a ) \n de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã bretanha e irlanda de o norte , \n b ) \n de a república helénica , \n c ) \n de o reino de a espanha e de a república portuguesa , \n d ) \n de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia , e \n e ) \n de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca . \n todavia : \n — \n as disposições de os tratados referidos em as alíneas a ) a d ) , retomadas ou referidas em o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são preservados em conformidade com esse protocolo , \n — \n as disposições de o tratado referido em a alínea e ) , retomadas ou referidas em o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são preservados em conformidade com esse protocolo . \n o \n sucessão e continuidade jurídica \n 1 . \n a união europeia estabelecida por o presente tratado sucede a a união europeia instituída por o tratado de a união europeia e a a comunidade europeia . 2 . \n o \n o \n , permanecem em vigor . \n os seus efeitos jurídicos são preservados enquanto esses actos não forem revogados , anulados ou alterados em aplicação de o presente tratado . \n o mesmo se aplica a as convenções celebradas entre estados-membros com fundamento em os tratados e actos revogados por o artigo iv - 437 . \n o \n são igualmente preservados , enquanto não forem suprimidos ou alterados , os restantes elementos de o acervo comunitário e de a união existentes em o momento de a entrada em vigor de o presente tratado , nomeadamente os acordos interinstitucionais , as decisões e acordos aprovados por os representantes de os governos de os estados-membros , reunidos em o conselho , os acordos celebrados por os estados-membros relativos a o funcionamento de a união ou de a comunidade ou a as actividades de estas , e as declarações , incluindo as feitas em o âmbito de conferências intergovernamentais , bem como as resoluções ou outras tomadas de posição de o conselho europeu ou de o conselho e as respeitantes a a união ou a a comunidade , adoptadas de comum acordo por os estados-membros . \n 4 . \n o \n , a fonte de interpretação de o direito de a união , designadamente de as disposições comparáveis de a constituição . 5 . \n é assegurada , em a observância de a constituição , a continuidade de os procedimentos administrativos e jurisdicionais iniciados antes de a data de entrada em vigor de o presente tratado . \n o \n disposições transitórias respeitantes a certas instituições \n as disposições transitórias relativas a a composição de o parlamento europeu , a a definição de a maioria qualificada em o conselho europeu e em o conselho , incluindo os casos em que nem todos os membros de o conselho europeu ou de o conselho participam em a votação , e a a composição de a comissão , incluindo o ministro de os negócios estrangeiros de a união , constam de o protocolo relativo a as disposições transitórias respeitantes a as instituições e órgãos de a união . \n o \n âmbito de aplicação territorial \n 1 . \n o presente tratado é aplicável a o reino de a bélgica , a a república checa , a o reino de a dinamarca , a a república federal de a alemanha , a a república de a estónia , a a república helénica , a o reino de espanha , a a república francesa , a a irlanda , a a república italiana , a a república de chipre , a a república de a letónia , a a república de a lituânia , a o grão-ducado de o luxemburgo , a a república de a hungria , a a república de malta , a o reino de os países baixos , a a república de a áustria , a a república de a polónia , a a república portuguesa , a a república de a eslovénia , a a república eslovaca , a a república de a finlândia , a o reino de a suécia e a o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte . 2 . \n o \n 3 . \n o regime especial de associação definido em o título iv de a parte iii é aplicável a os países e territórios ultramarinos cuja lista consta de o anexo ii . \n o presente tratado não é aplicável a os países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte não mencionados em a referida lista . \n 4 . \n o presente tratado é aplicável a os territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um estado-membro . 5 . \n o \n o \n e que foram retomadas em a secção 5 de o título v de o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n os \n 1 a 5 : \n a ) \n o presente tratado não é aplicável a as ilhas faroé ; \n b ) \n o \n o \n , e que foi retomado em o título iii de a parte ii de o protocolo relativo a o tratado e acto de adesão de a república checa , de a república de a estónia , de a república de chipre , de a república de a letónia , de a república de a lituânia , de a república de a hungria , de a república de malta , de a república de a polónia , de a república de a eslovénia e de a república eslovaca ; \n c ) \n o \n o \n , e que foi retomado em a secção 3 de o título ii de o protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n 7 . \n os \n o conselho europeu delibera por unanimidade , após consulta a a comissão . \n o \n uniões regionais \n o presente tratado não constitui obstáculo a a existência e aperfeiçoamento de as uniões regionais entre a bélgica e o luxemburgo , bem como entre a bélgica , o luxemburgo e os países baixos , em a medida em que os objectivos de essas uniões regionais não sejam alcançados por a aplicação de o presente tratado . \n o \n protocolos e anexos \n os protocolos e anexos de o presente tratado fazem de ele parte integrante . \n o \n processo ordinário de revisão \n 1 . \n o governo de qualquer estado-membro , o parlamento europeu ou a comissão podem submeter a o conselho projectos de revisão de o presente tratado . \n esses projectos são enviados por o conselho a o conselho europeu e notificados a os parlamentos nacionais . \n o \n o conselho europeu pode decidir por maioria simples , após aprovação de o parlamento europeu , não convocar uma convenção quando o alcance de as alterações o não justifique . \n em este caso , o conselho europeu estabelece o mandato de uma conferência de os representantes de os governos de os estados-membros . \n 3 . \n o presidente de o conselho convocará uma conferência de os representantes de os governos de os estados-membros a fim de definir , de comum acordo , as alterações a introduzir em o presente tratado . \n as alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os estados-membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n 4 . \n se , decorrido um prazo de dois anos a contar de a data de assinatura de o tratado que altera o presente tratado , quatro quintos de os estados-membros o tiverem ratificado e um ou mais estados-membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação , o conselho europeu analisará a questão . \n o \n processo simplificado de revisão \n 1 . \n quando a parte iii determine que o conselho delibera por unanimidade em um determinado domínio ou em um determinado caso , o conselho europeu pode adoptar uma decisão europeia que autorize o conselho a deliberar por maioria qualificada em esse domínio ou em esse caso . \n o presente número não se aplica a as decisões que tenham implicações em o domínio militar ou de a defesa . \n 2 . \n quando a parte iii determine que o conselho adopta leis ou leis-quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial , o conselho europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis-quadro de acordo com o processo legislativo ordinário . \n os \n 1 ou 2 são comunicadas a os parlamentos nacionais . \n os \n se não houver oposição , o conselho europeu pode adoptar a referida decisão . \n 1 e 2 , o conselho europeu delibera por unanimidade , após aprovação de o parlamento europeu , que se pronuncia por maioria de os membros que o compõem . \n o \n processo simplificado de revisão relativamente a as políticas e acções internas de a união \n 1 . \n o governo de qualquer estado-membro , o parlamento europeu ou a comissão podem submeter a o conselho europeu projectos de revisão de todas ou de parte de as disposições de o título iii de a parte iii , relativo a as políticas e acções internas de a união . \n 2 . \n o conselho europeu pode adoptar uma decisão europeia que altere todas ou parte de as disposições de o título iii de a parte iii . \n o conselho europeu delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a a comissão , bem como a o banco central europeu em caso de alterações institucionais em o domínio monetário . \n essa decisão europeia só entra em vigor após a sua aprovação por os estados-membros , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n 3 . \n 2 não pode aumentar as competências atribuídas a a união por o presente tratado . \n o \n vigência \n o presente tratado tem vigência ilimitada . \n o \n ratificação e entrada em vigor \n 1 . \n o presente tratado é ratificado por as altas partes contratantes , em conformidade com as respectivas normas constitucionais . \n os instrumentos de ratificação são depositados junto de o governo de a república italiana . 2 . \n o presente tratado entra em vigor em o dia 1 de novembro de 2006 , se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou , não sendo o caso , em o primeiro dia de o segundo mês seguinte a o de o depósito de o instrumento de ratificação de o estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar . \n o \n versões autênticas e traduções \n 1 . \n o presente tratado , redigido em um único exemplar , em as línguas alemã , checa , dinamarquesa , eslovaca , eslovena , espanhola , estónia , finlandesa , francesa , grega , húngara , inglesa , irlandesa , italiana , letã , lituana , maltesa , neerlandesa , polaca , portuguesa e sueca , fazendo fé qualquer de os textos , será depositado em os arquivos de o governo de a república italiana , o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um de os governos de os outros estados signatários . 2 . \n o presente tratado pode também ser traduzido em qualquer outra língua que os estados-membros determinem de entre aquelas que , de acordo com o respectivo ordenamento constitucional , gozam de estatuto de língua oficial em a totalidade ou em parte de o seu território . \n os estados-membros em questão fornecem uma cópia autenticada de essas traduções , que será depositada em os arquivos de o conselho . \n en fe de lo cual , los plenipotenciarios infrascritos suscriben el presente tratado \n em a důkaz čehož připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy \n til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne traktat \n zu urkund dessen haben die unterzeichneten bevollmächtigten ihre unterschriften unter diesen vertrag gesetzt \n selle kinnituseks on nimetatud täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud \n εις πιστωση των ανωτερω , οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι υπέγραψαν την παρούσα συνθήκη \n in witness whereof , the undersigned plenipotentiaries have signed this treaty \n en foi de quoi , les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent traité \n dá fhianú sin , chuir em a lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gconradh seo \n in fede di che , i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la loro firma in calce al presente trattato \n to apliecinot , attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo līgumu \n tai paliudydami šią sutartį pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai \n fentiek hiteléül az alulírott meghatalmazottak aláírták ezt a szerződést \n b'xiehda ta ' dan , il-plenipotenzjarji sottoskritti ffirmaw dan it-trattat \n ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit verdrag hebben gesteld \n w dowód czego niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy pod niniejszym traktatem \n em fé de o que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas em o final de o presente tratado \n em a dôkaz toho dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto zmluvu \n v potrditev tega so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali to pogodbo \n tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen \n till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta fördrag \n hecho en roma , el veintinueve de octubre del de os mil cuatro . \n v římě dne dvacátého devátého října dva tisíce čtyři \n udfærdiget i rom den niogtyvende oktober to tusind og fire . \n geschehen zu rom am neunundzwanzigsten oktober zweitausendundvier . \n kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne üheksandal päeval roomas \n έγινε στις ρώμη , στις είκοσι εννέα οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα . \n done at rome on the twenty-ninth day of october in the year two thousand and four . \n fait a a rome , le vingt-neuf octobre deux mille quatre . \n arna dhéanamh sa róimh , an naoú lá fichead de dheireadh fómhair sa bhliain dhá mhíle is a ceathair \n fatto a roma , addì ventinove ottobre duemilaquattro . \n romā , divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit devītajā oktobrī \n priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt devintą dieną romoje \n kelt rómában , a kétezer-negyedik év október havának huszonkilencedik napján \n magħmul f'ruma fid-disa ' u għoxrin jum ta ' ottubru tas-sena elfejn u erbgħa \n gedaan te rome , de negenentwintigste oktober tweeduizendvier . \n sporządzono w rzymie dnia dwudziestego dziewiątego października roku dwutysięcznego czwartego \n feito em roma , em vinte e nove de outubro de dois mil e quatro \n v ríme dvadsiatehodeviateho októbra dvetisícštyri \n v rimu , devetindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri \n tehty roomassa kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä . \n som skedde i rom den tjugonionde oktober tjugohundrafyra . \n pour sa majesté le roi des belges \n voor zijne majesteit de koning der belgen \n für seine majestät den könig der belgier \n *** assinatura *** \n cette signature engage également la communauté française , la communauté flamande , la communauté germanophone , la région wallonne , la région flamande et la région de bruxelles-capitale . \n deze handtekening verbindt eveneens de vlaamse gemeenschap , de franse gemeenschap , de duitstalige gemeenschap , het vlaamse gewest , het waalse gewest en het brussels hoofdstedelijk gewest . \n diese unterschrift bindet zugleich die deutschsprachige gemeinschaft , die flämische gemeinschaft , die französische gemeinschaft , die wallonische region , die flämische region und die region brüssel-hauptstadt . \n za prezidenta české republiky \n *** assinatura *** \n for hendes majestæt danmarks dronning \n *** assinatura *** \n für den präsidenten der bundesrepublik deutschland \n *** assinatura *** \n eesti vabariigi presidendi nimel \n *** assinatura *** \n για τον πρόεδρο της ελληνικής δημοκρατίας \n *** assinatura *** \n por su majestad el rey de españa \n *** assinatura *** \n pour le président de la république française \n *** assinatura *** \n thar ceann uachtarán em a héireann \n for the president of ireland \n *** assinatura *** \n per il presidente della repubblica italiana \n *** assinatura *** \n για τον πρόεδρο της κυπριακής δημοκρατίας \n *** assinatura *** \n latvijas republikas valsts prezidentes vārdā \n *** assinatura *** \n lietuvos respublikos prezidento vardu \n *** assinatura *** \n pour son altesse royale le grand-duc de luxembourg \n *** assinatura *** \n a magyar köztársaság elnöke részéről \n *** assinatura *** \n għall-president ta ' malta \n *** assinatura *** \n voor hare majesteit de koningin der nederlanden \n *** assinatura *** \n für den bundespräsidenten der republik österreich \n *** assinatura *** \n za prezydenta rzeczypospolitej polskiej \n *** assinatura *** \n por o presidente de a república portuguesa \n *** assinatura *** \n za predsednika republike slovenije \n *** assinatura *** \n za prezidenta slovenskej republiky \n *** assinatura *** \n suomen tasavallan presidentin puolesta \n för republiken finlands president \n *** assinatura *** \n för konungariket sveriges regering \n *** assinatura *** \n for her majesty the queen of the united kingdom of great britain and northern ireland \n *** assinatura *** \n celex test \n 8 . \n protocolo relativo a os tratados e actos de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte , de a república helénica , de o reino de espanha e de a república portuguesa , e de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia \n as altas partes contratantes , \n recordando que o reino de a dinamarca , a irlanda e o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte aderiram a as comunidades europeias em 1 de janeiro de 1973 ; que a república helénica aderiu a as comunidades europeias em 1 de janeiro de 1981 ; que o reino de espanha e a república portuguesa aderiram a as comunidades europeias em 1 de janeiro de 1986 ; que a república de a áustria , a república de a finlândia e o reino de a suécia aderiram em 1 de janeiro de 1995 a as comunidades europeias e a a união europeia instituída por o tratado de a união europeia , \n o \n o \n de a constituição prevê a revogação de os tratados relativos a as adesões acima referidas , \n o \n o \n de a constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas em um protocolo , para que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados , \n considerando que essas disposições devem ser sujeitas a as adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto de a constituição , sem que o seu alcance jurídico seja alterado , \n acordaram em as disposições seguintes , que vêm anexas a o tratado que estabelece uma constituição para a europa e a o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica : \n título i \n disposições comuns \n o \n o \n o \n de a constituição produziram efeitos , em as condições previstas em os mesmos tratados , a partir de as seguintes datas : \n a ) \n 1 de janeiro de 1973 , para o tratado relativo a a adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte ; \n b ) \n 1 de janeiro de 1981 , para o tratado relativo a a adesão de a república helénica ; \n c ) \n 1 de janeiro de 1986 , para o tratado relativo a a adesão de o reino de espanha e de a república portuguesa ; \n d ) \n 1 de janeiro de 1995 , para o tratado relativo a a adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n 1 . \n ficam obrigados a aderir a os acordos e convenções celebrados , antes de a respectiva adesão e desde que ainda estejam em vigor : \n a ) \n entre os demais estados-membros , que se fundem em o tratado que institui a comunidade europeia , em o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica ou em o tratado de a união europeia , ou que sejam indissociáveis de a realização de os objectivos de esses tratados , ou que digam respeito a o funcionamento de as comunidades ou de a união ou estejam relacionados com a acção de as mesmas ; \n b ) \n o \n 2 . \n devem tomar as medidas adequadas para adaptar , se necessário , a os direitos e obrigações decorrentes de a sua adesão a sua posição relativamente a as organizações internacionais e a os acordos internacionais em que sejam igualmente parte a união , ou a comunidade europeia de a energia atómica , ou outros estados-membros . \n o \n as disposições de os actos de adesão que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar , a título não transitório , actos adoptados por as instituições , órgãos ou organismos de as comunidades europeias ou de a união europeia instituída por o tratado de a união europeia , tal como interpretadas por o tribunal de justiça de as comunidades europeias e por o tribunal de primeira instância , permanecem em vigor , sob reserva de o segundo parágrafo . \n as disposições referidas em o primeiro parágrafo têm a mesma natureza jurídica e ficam sujeitas a as mesmas regras que os actos por elas revogados ou alterados . \n o \n o \n , em as mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé em as outras línguas . \n quando deixarem de ser aplicáveis , as disposições transitórias consignadas em o presente protocolo podem ser revogadas por lei europeia de o conselho . \n este delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n título ii \n disposições retomadas de o acto relativo a as condições de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte \n secção 1 \n disposições relativas a gibraltar \n o \n 1 . \n os actos de as instituições relativos a os produtos abrangidos por o anexo i de a constituição e a os produtos cuja importação para a união esteja submetida a uma regulamentação específica em consequência de a execução de a política agrícola comum , bem como os actos em matéria de harmonização de as legislações de os estados-membros relativas a os impostos sobre o volume de negócios não são aplicáveis a gibraltar , a não ser que o conselho adopte uma decisão europeia que disponha em contrário . \n o conselho delibera por unanimidade , sob proposta de a comissão . 2 . \n mantém-se a situação de gibraltar definida em o ponto vi de o anexo ii ( \n 1 \n ) de o acto relativo a as condições de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte . \n secção 2 \n disposições relativas a as ilhas faroé \n o \n os nacionais dinamarqueses residentes em as ilhas faroé apenas são considerados nacionais de um estado-membro , em virtude de a constituição , a partir de a data em que esta se torne aplicável a essas ilhas . \n secção 3 \n disposições relativas a as ilhas anglo-normandas e a a ilha de man \n o \n 1 . \n a regulamentação de a união em matéria aduaneira e em matéria de restrições quantitativas , designadamente os direitos aduaneiros , os encargos de efeito equivalente e a pauta aduaneira comum , aplica-se a as ilhas anglo-normandas e a a ilha de man em as mesmas condições que a o reino unido . \n 2 . \n em o que respeita a os produtos agrícolas e a os produtos resultantes de a sua transformação que sejam objecto de um regime de comércio especial , são aplicáveis , em relação a países terceiros , os direitos niveladores e outras medidas de importação estabelecidas em a regulamentação de a união aplicáveis por o reino unido . \n são igualmente aplicáveis as disposições de a regulamentação de a união que sejam necessárias para permitir a livre circulação e o respeito de as condições normais de concorrência em as trocas comerciais de esses produtos . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as condições de aplicação a estes territórios de as disposições referidas em os primeiro e segundo parágrafos . \n beneficiam em o reino unido . \n o \n o \n de o presente protocolo . \n o \n o \n aplicam o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares ou colectivas de a união . \n o \n , a comissão proporá a o conselho , sem demora , as medidas de salvaguarda que considerar necessárias , especificando as respectivas condições e modalidades de aplicação . \n o conselho adopta , em o prazo de um mês , os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem adequados . \n o \n para efeitos de o disposto em a presente secção , considera-se originário de as ilhas anglo-normandas ou de a ilha de man qualquer cidadão britânico que detenha esta cidadania em consequência de ele próprio , um de os seus pais ou um de os seus avós ter nascido , ter sido adoptado , naturalizado ou inscrito em o registo civil em uma de as ilhas em questão . \n todavia , essa pessoa não será considerada , para este efeito , originária de esses territórios se ela própria , um de os seus pais ou um de os seus avós tiver nascido , tiver sido adoptado , naturalizado ou inscrito em o registo civil em o reino unido . \n essa pessoa também não será considerada originária de esses territórios se , em qualquer altura , tiver residido habitualmente em o reino unido durante cinco anos . \n devem ser comunicadas a a comissão as disposições administrativas necessárias a a identificação de as referidas pessoas . \n secção 4 \n disposições relativas a a execução de a política de industrialização e de desenvolvimento económico em a irlanda \n o \n os estados-membros tomam nota de que o governo irlandês se encontra empenhado em a execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em a irlanda de o de os outros estados-membros e eliminar o subemprego , absorvendo a o mesmo tempo , progressivamente , as diferenças regionais de nível de desenvolvimento . \n os estados-membros reconhecem que é de o seu interesse comum que os objectivos de esta política sejam atingidos e , para o efeito , acordam em recomendar a as instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos em a constituição , designadamente através de uma utilização adequada de os recursos de a união destinados a a prossecução de os seus objectivos . \n o \n secção 5 \n disposições relativas a as trocas de conhecimentos com a dinamarca em o domínio de a energia nuclear \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , são postos a a disposição de a dinamarca , que promoverá a respectiva difusão restrita em o seu território , em as condições previstas em aquele artigo . 2 . \n o \n a exposição pormenorizada de estes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir a a comissão . \n o \n 3 . \n os sectores em que a dinamarca põe as informações a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica são os seguintes : \n a ) \n dor reactor moderado a água pesada e arrefecido a líquido orgânico ; \n b ) \n dt - 350 , dk - 400 reactores a água pesada com cuba de pressão ; \n c ) \n circuito a gás a alta temperatura ; \n d ) \n instrumentação e aparelhagem electrónica especial ; \n e ) \n fiabilidade ; \n f ) \n física de reactores , dinâmica de reactores e transferência de calor ; \n g ) \n ensaios de materiais e equipamento em reactor . \n 4 . \n a dinamarca compromete-se a fornecer a a comunidade europeia de a energia atómica todas as informações complementares a os relatórios que comunique , particularmente em o decurso de visitas de agentes de a comunidade europeia de a energia atómica ou de os estados-membros a o centro de risö , em as condições a determinar de comum acordo , caso a caso . \n o \n 1 . \n em os sectores em que a dinamarca puser conhecimentos a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica , os organismos competentes concedem , mediante pedido , licenças em condições comerciais a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade , quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas em os estados-membros e desde que não tenham , em relação a terceiros , qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos de essas patentes . \n 2 . \n se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva , a dinamarca incentivará e facilitará a concessão , em condições comerciais , de sublicenças a os estados-membros , pessoas e empresas de a comunidade por os titulares de tais licenças . \n as licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas em uma base comercial normal . \n secção 6 \n disposições relativas a as trocas de conhecimentos com a irlanda em o domínio de a energia nuclear \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , são postos a a disposição de a irlanda , que promoverá a respectiva difusão restrita em o seu território , em as condições previstas em aquele artigo . 2 . \n a partir de 1 de janeiro de 1973 , a irlanda põe a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica em volume equivalente de conhecimentos de difusão restrita obtidos em o domínio de a energia nuclear em a irlanda , desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial . \n o \n 1 e 2 dizem principalmente respeito a os estudos de desenvolvimento de um reactor de potência e a os trabalhos sobre os radioisótopos e a sua aplicação em a medicina , incluindo os problemas de radioprotecção . \n o \n 1 . \n em os sectores em que a irlanda puser conhecimentos a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica , os organismos competentes concedem , mediante pedido , licenças em condições comerciais a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade , quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas em os estados-membros e desde que não tenham , em relação a terceiros , qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos de essas patentes . \n 2 . \n se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva , a irlanda incentivará e facilitará a concessão , em condições comerciais , de sublicenças a os estados-membros , pessoas e empresas de a comunidade por os titulares de tais licenças . \n as licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas em uma base comercial normal . \n secção 7 \n disposições relativas a as trocas de conhecimentos com o reino unido em o domínio de a energia nuclear \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , são postos a a disposição de o reino unido , que promoverá a respectiva difusão restrita em o seu território , em as condições previstas em aquele artigo . 2 . \n a partir de 1 de janeiro de 1973 , o reino unido põe a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica um volume equivalente de conhecimentos em os sectores cuja lista figura em o anexo ( \n 2 \n o \n 28 de o acto relativo a as condições de adesão de o reino de a dinamarca , de a irlanda e de o reino unido de a grã-bretanha e irlanda de o norte . \n a exposição pormenorizada de estes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir a a comissão . \n o \n 3 . \n tendo em conta o interesse mais vincado de a comunidade europeia de a energia atómica por certos sectores , o reino unido acentua muito particularmente a transmissão de conhecimentos em os seguintes sectores : \n a ) \n investigação e desenvolvimento em matéria de reactores rápidos ( incluindo a segurança ) ; \n b ) \n investigação de base ( aplicável a os tipos de reactores ) ; \n c ) \n segurança de os reactores não rápidos ; \n d ) \n metalurgia , aços , ligas de zircónio e betões ; \n e ) \n compatibilidade de materiais de estrutura ; \n f ) \n fabricação experimental de combustível ; \n g ) \n termo-hidrodinâmica ; \n h ) \n instrumentação . \n o \n 1 . \n em os sectores em que o reino unido puser conhecimentos a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica , os organismos competentes concedem , mediante pedido , licenças em condições comerciais a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade , quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas em os estados-membros e desde que não tenham , em relação a terceiros , qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos de essas patentes . \n 2 . \n se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva , o reino unido incentivará e facilitará a concessão , em condições comerciais , de sublicenças a os estados-membros , pessoas e empresas de a comunidade por os titulares de tais licenças . \n as licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas em uma base comercial normal . \n título iii \n disposições retomadas de o acto relativo a a adesão de a república helénica \n secção 1 \n disposições relativas a a concessão por a república helénica de a isenção de direitos aduaneiros em a importação de certas mercadorias \n o \n de a constituição não prejudica a manutenção , por a república helénica , de medidas de franquia concedidas antes de 1 de janeiro de 1979 em aplicação : \n a ) \n 4171 / 61 ( medidas gerais para o desenvolvimento de a economia de o país ) ; \n b ) \n 2687 / 53 ( investimento e protecção de os capitais estrangeiros ) ; \n c ) \n 289 / 76 ( incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento de as regiões fronteiriças e regulando todas as questões conexas ) , \n até caducarem os acordos celebrados por o governo helénico com os beneficiários de estas medidas . \n secção 2 \n disposições relativas a a fiscalidade \n o \n os actos enumerados em o ponto ii . 2 de o anexo viii ( \n 3 \n ) a o acto relativo a as condições de adesão de a república helénica aplicam-se , em relação a a república helénica , em as condições fixadas em esse anexo , com excepção de as referências a os pontos 9 e 18 - b . \n secção 3 \n disposições relativas a o algodão \n o \n 1 . \n a presente secção diz respeito a o algodão não cardado nem penteado , de a subposição 5201 00 de a nomenclatura combinada . \n 2 . \n é instituído em a união um regime destinado , em especial , a : \n a ) \n promover a produção de algodão em as regiões de a união onde seja importante para a economia agrícola ; \n b ) \n permitir um rendimento equitativo a os produtores em causa ; \n c ) \n estabilizar o mercado mediante a melhoria de as estruturas a o nível de a oferta e de a comercialização . \n 3 . \n 2 inclui a concessão de um auxílio a a produção . \n 4 . \n a fim de permitir a os produtores de algodão concentrarem a oferta e adaptarem a produção a as exigências de o mercado , é instituído um regime de incentivos a a constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões . \n este regime deve prever a concessão de auxílios tendo em vista incentivar a constituição e facilitar o funcionamento de agrupamentos de produtores . \n apenas podem beneficiar de este regime os agrupamentos : \n a ) \n constituídos por iniciativa de os próprios produtores ; \n b ) \n que ofereçam uma garantia suficiente quanto a a duração e eficácia de a sua acção ; \n c ) \n reconhecidos por o estado-membro em causa . \n 5 . \n o regime de as trocas comerciais de a união com países terceiros não é afectado . \n para o efeito , não pode , em especial , ser prevista qualquer medida que restrinja as importações . \n 6 . \n as adaptações necessárias de o regime instituído em a presente secção são estabelecidas por lei europeia de o conselho . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as regras de base necessárias para a execução de as disposições previstas em a presente secção . \n o conselho delibera após consulta a o parlamento europeu . \n secção 4 \n disposições relativas a o desenvolvimento económico e industrial de a grécia \n o \n os estados-membros tomam nota de que o governo helénico se encontra empenhado em a execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em a grécia de o de os outros estados-membros e eliminar o subemprego , absorvendo a o mesmo tempo , progressivamente , as diferenças regionais de nível de desenvolvimento . \n os estados-membros reconhecem que é de o seu interesse comum que os objectivos de esta política sejam atingidos . \n para o efeito , as instituições põem em execução todos os meios e procedimentos previstos em a constituição , designadamente através de uma utilização adequada de os recursos de a união destinados a a prossecução de os seus objectivos . \n o \n e iii - 168 . \n disposições relativas a as trocas de conhecimentos com a república helénica em o domínio de a energia nuclear \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , são postos a a disposição de a república helénica , que promoverá a respectiva difusão restrita em o seu território , em as condições previstas em aquele artigo . 2 . \n a partir de 1 de janeiro de 1981 , a república helénica põe a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos em o domínio de a energia nuclear em a grécia , desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial . \n o \n os \n 1 e 2 dizem principalmente respeito : \n a ) \n a os estudos sobre a aplicação de os radioisótopos em os seguintes domínios : medicina , agricultura , entomologia , protecção de o ambiente ; \n b ) \n a a aplicação de a tecnologia nuclear a a arqueometria ; \n c ) \n a o desenvolvimento de aparelhagem médica electrónica ; \n d ) \n a o desenvolvimento de métodos de prospecção de os minérios radioactivos . \n o \n 1 . \n em os sectores em que a república helénica puser conhecimentos a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica , os organismos competentes concedem , mediante pedido , licenças em condições comerciais a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade , quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas em os estados-membros e desde que não tenham , em relação a terceiros , qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes de essas patentes . \n 2 . \n se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva , a república helénica incentivará e facilitará a concessão , em condições comerciais , de sublicenças a os estados-membros , pessoas e empresas de a comunidade por os titulares de tais licenças . \n as licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas em uma base comercial normal . \n título iv \n disposições retomadas de o acto relativo a as condições de adesão de o reino de espanha e de a república portuguesa \n secção 1 \n disposições financeiras \n o \n os recursos próprios provenientes de o imposto sobre o valor acrescentado são calculados e controlados como se as ilhas canárias e ceuta e melilha estivessem incluídas em o âmbito territorial de aplicação de a sexta directiva 77 / 388 / cee de o conselho , de 17 de maio de 1977 , relativa a a harmonização de as legislações de os estados-membros respeitantes a os impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de o imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme . \n secção 2 \n disposições relativas a as patentes \n o \n o \n 8 de o acto relativo a as condições de adesão de o reino de espanha e de a república portuguesa , não são aplicáveis se a acção judicial por violação de o direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico a o resultante de o processo patenteado por o autor de a acção , se essa outra patente tiver sido concedida antes de 1 de janeiro de 1986 . \n em os casos em que a inversão de o ónus de a prova não for aplicável , o reino de espanha continua a fazer incidir sobre o titular de a patente o ónus de a prova por violação de o direito de patente . \n em todos estes casos , o reino de espanha aplica um processo judicial de « arbitramento cautelar » . \n por « arbitramento cautelar » entende-se um processo que se insere em o âmbito de o sistema referido em os primeiro e segundo parágrafos , através de o qual qualquer pessoa que disponha de o direito de agir judicialmente por violação de o direito de patente pode , por decisão judicial proferida a seu pedido , mandar proceder , em as instalações de o presumível infractor , por funcionário judicial assistido por peritos , a a descrição pormenorizada de os processos litigiosos , nomeadamente através de a fotocópia de documentos técnicos , com ou sem apreensão efectiva . \n a decisão judicial pode ordenar o depósito de caução , destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado por a « arbitramento cautelar » . \n o \n o \n 19 de o acto relativo a as condições de adesão de o reino de espanha e de a república portuguesa , não são aplicáveis se a acção judicial por violação de o direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico a o resultante de o processo patenteado por o autor de a acção , se essa outra patente tiver sido concedida antes de 1 de janeiro de 1986 . \n em os casos em que a inversão de o ónus de a prova não for aplicável , a república portuguesa continua a fazer incidir o ónus de a prova de a violação de o direito de patente sobre o titular de a patente . \n em todos estes casos , a república portuguesa aplica um processo judicial de « arbitramento cautelar » . \n por « arbitramento cautelar » entende-se um processo que se insere em o âmbito de o sistema referido em os primeiro e segundo parágrafos , através de o qual qualquer pessoa que disponha de o direito de agir judicialmente por violação de o direito de patente pode , por decisão judicial proferida a seu pedido , mandar proceder , em as instalações de o presumível infractor , por funcionário judicial assistido por peritos , a a descrição pormenorizada de os processos litigiosos , nomeadamente através de a fotocópia de documentos técnicos , com ou sem apreensão efectiva . \n a decisão judicial pode ordenar o depósito de caução , destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado por a « arbitramento cautelar » . \n secção 3 \n disposições relativas a o mecanismo de complemento de carga em o âmbito de os acordos de pesca concluídos por a união com países terceiros \n o \n 1 . \n é instituído um regime específico para a execução de operações efectuadas em complemento de actividades piscatórias exercidas por os navios arvorando pavilhão de um estado-membro , em as águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro , em o âmbito de obrigações decorrentes de acordos de pesca celebrados por a união com os países terceiros em causa . \n os \n 3 e 4 referem-se a o : \n a ) \n tratamento , em o território de o país terceiro em causa , de os produtos de a pesca capturados por navios arvorando pavilhão de um estado-membro em as águas de este país terceiro , a título de actividades piscatórias decorrentes de a execução de um acordo de pesca , tendo por objectivo a sua introdução em o mercado de a união sob posições pautais de o capítulo 3 de a pauta aduaneira comum ; \n b ) \n embarque , aquando de o transbordo para um navio arvorando pavilhão de um estado-membro , ocorrendo em o âmbito de as actividades previstas por um de esses acordos de pesca , de os produtos de a pesca incluídos em o capítulo 3 de a pauta aduaneira comum , tendo por objectivo o seu transporte , bem como o seu eventual tratamento , a fim de serem introduzidos em o mercado de a união . \n 3 . \n 2 é efectuada com suspensão parcial ou total de os direitos de a pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributação especial , em as condições e em os limites de complementaridade fixados anualmente , em relação com o volume de as possibilidades de pesca decorrentes de os acordos em causa , bem como de as regras em eles inseridas . \n 4 . \n as regras gerais de aplicação de o presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição de as quantidades em causa , são fixadas por lei ou lei-quadro europeia . \n o \n 104 / 2000 . \n secção 4 \n disposições relativas a ceuta e a melilha \n subsecção 1 \n disposições gerais \n o \n 1 . \n os \n o \n , os actos de as instituições relativos a a política agrícola comum e a a política comum de a pesca não se aplicam a ceuta e a melilha . \n 4 . \n a pedido de o reino de espanha , uma lei ou lei-quadro europeia de o conselho pode : \n a ) \n incluir ceuta e melilha em o território aduaneiro de a união ; \n b ) \n definir as medidas adequadas para tornar extensivas a ceuta e a melilha as disposições de o direito de a união em vigor . \n sob proposta de a comissão , agindo por iniciativa própria ou a pedido de um estado-membro , o conselho pode adoptar uma lei ou lei-quadro europeia que adapte , se necessário , o regime aplicável a ceuta e a melilha . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n subsecção 2 \n disposições relativas a a política comum de a pesca \n o \n 2 e sem prejuízo de a subsecção 3 , a política comum de a pesca não é aplicável a ceuta e a melilha . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta leis europeias , leis-quadro europeias , regulamentos europeus ou decisões europeias que : \n a ) \n determinem as medidas estruturais que possam ser adoptadas a favor de ceuta e melilha ; \n b ) \n determinem as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte de os interesses de ceuta e melilha , por ocasião de os actos que o conselho adopte , caso a caso , tendo em vista as negociações por a união destinadas a o restabelecimento ou celebração de acordos de pesca com países terceiros , bem como os interesses específicos de ceuta e melilha em o âmbito de as convenções internacionais relativas a a pesca em que a união seja parte contratante . \n 3 . \n o conselho , sob proposta de a comissão , adopta leis europeias , leis-quadro europeias , regulamentos europeus ou decisões europeias que determinem , se for caso de isso , as possibilidades e condições de acesso mútuo a as zonas de pesca respectivas e a os seus recursos . \n o conselho delibera por unanimidade . 4 . \n 2 e 3 são adoptadas após consulta a o parlamento europeu . \n subsecção 3 \n disposições relativas a a livre circulação de mercadorias , a a legislação aduaneira e a a política comercial \n o \n 1 . \n de a constituição . 2 . \n o território aduaneiro de a união não compreende ceuta e melilha . 3 . \n salvo disposição em contrário de a presente subsecção , os actos de as instituições em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam-se em as mesmas condições a as trocas comerciais entre o território aduaneiro de a união , por um lado , e ceuta e melilha , por outro . 4 . \n salvo disposição em contrário de a presente subsecção , os actos de as instituições relativos a a política comercial comum , autónomos ou convencionais , directamente ligados a a importação ou a a exportação de mercadorias , não são aplicáveis a ceuta e a melilha . 5 . \n salvo disposição em contrário de o presente título , a união aplica em as suas trocas comerciais com ceuta e melilha , relativamente a os produtos que são objecto de o anexo i de a constituição , o regime geral que aplica em as suas trocas exteriores . \n o \n , são suprimidos os direitos aduaneiros de importação de os produtos originários de ceuta e de melilha para o território aduaneiro de a união . \n o \n 1 . \n os produtos de a pesca classificados em as posições 0301 , 0302 , 0303 , 1604 e 1605 e em as subposições 0511 91 e 2301 20 de a pauta aduaneira comum e originários de ceuta e de melilha beneficiam de a isenção de direitos aduaneiros em todo o território aduaneiro de a união , até a o limite de contingentes pautais calculados por produto e em a média de as quantidades efectivamente escoadas durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 . \n a colocação em livre prática de os produtos introduzidos em o território aduaneiro de a união , em o âmbito de estes contingentes pautais , fica subordinada a o respeito de as regras previstas por a organização comum de mercado e nomeadamente a o de os preços de referência . \n 2 . \n o \n 1 . \n 1 . \n conduzir a um acréscimo sensível de as importações de certos produtos originários de ceuta e de melilha susceptível de prejudicar os produtores de a união , o conselho , sob proposta de a comissão , pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias destinados a submeter a condições especiais o acesso de esses produtos a o território aduaneiro de a união . 2 . \n se , como consequência de a não aplicação de a política comercial comum e de a pauta aduaneira comum a a importação de matérias-primas ou de produtos semi-fabricados em ceuta e em melilha , as importações de um produto originário de ceuta ou de melilha provocarem ou ameaçarem provocar um grave prejuízo a uma actividade produtiva exercida em um ou em vários estados-membros , a comissão , a pedido de um estado-membro ou por sua própria iniciativa , pode tomar as medidas adequadas . \n o \n são suprimidos os direitos aduaneiros de importação para ceuta e melilha de produtos originários de o território aduaneiro de a união , bem como os encargos de efeito equivalente a tais direitos . \n o \n os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos , bem como o regime de trocas comerciais aplicados a a importação em ceuta e melilha de as mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis de o que os aplicados por a união em os termos de os seus compromissos internacionais ou de os seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro , sob condição de que o mesmo país terceiro conceda a as importações provenientes de ceuta e melilha o mesmo tratamento que concede a a união . \n todavia , o regime aplicado a a importação em ceuta e melilha em relação a mercadorias provenientes de o país terceiro em causa não pode ser mais favorável de o que aquele que é aplicado em relação a as importações de os produtos originários de o território aduaneiro de a união . \n o \n , incluindo as disposições relativas a a identificação de os produtos originários e a o controlo de origem . \n estas regras compreendem nomeadamente disposições relativas a a marcação e / ou a a rotulagem de os produtos , a as condições de matrícula de os navios , a a aplicação de a regra de o cúmulo de a origem a os produtos de a pesca , bem como disposições que permitam determinar a origem de os produtos . \n secção 5 \n disposições relativas a o desenvolvimento regional de espanha \n o \n os estados-membros tomam nota de que o governo espanhol se encontra empenhado em a execução de uma política de desenvolvimento regional que tem por fim , designadamente , favorecer o crescimento económico de as regiões e zonas menos desenvolvidas de espanha . \n os estados-membros reconhecem que é de o seu interesse comum que os objectivos de esta política sejam atingidos . \n os estados-membros acordam , tendo em vista facilitar a o governo espanhol o cumprimento de esta tarefa , em recomendar a as instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos em a constituição , designadamente através de uma utilização adequada de os recursos de a união destinados a a realização de os objectivos de esta última . \n o \n e iii - 168 . \n de a constituição , será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria de o nível de vida de a população de as regiões e zonas menos desenvolvidas de espanha . \n secção 6 \n os estados-membros tomam nota de que o governo português se encontra empenhado em a execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em portugal de o de os outros estados-membros e eliminar o subemprego , absorvendo a o mesmo tempo , progressivamente , as diferenças regionais de nível de desenvolvimento . \n os estados-membros reconhecem que é de o seu interesse comum que os objectivos de esta política sejam atingidos . \n os estados-membros acordam em recomendar , para o efeito , a as instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos em a constituição , designadamente através de uma utilização adequada de os recursos de a união destinados a a realização de os objectivos de esta última . \n o \n e iii - 168 . \n de a constituição , será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria de o nível de vida de a população . \n secção 7 \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , são postos a a disposição de o reino de espanha , que promove a respectiva difusão restrita em o próprio território , em as condições previstas em aquele artigo . 2 . \n a partir de 1 de janeiro de 1986 , o reino de espanha põe a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos em o domínio nuclear em espanha , desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial . \n o \n os \n 1 e 2 dizem principalmente respeito : \n a ) \n a a física nuclear ( energias baixas e altas ) ; \n b ) \n a a radioprotecção ; \n c ) \n a a aplicação de os isótopos , em especial de os isótopos estáveis ; \n d ) \n a os reactores de investigação e respectivos combustíveis ; \n e ) \n a a investigação em o domínio de o ciclo de combustível ( em especial : extracção e tratamento de minérios de urânio de baixo teor ; optimização de os elementos de combustíveis para reactores de energia ) . \n o \n 1 . \n em os sectores em que o reino de espanha puser conhecimentos a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica , os organismos competentes concedem , mediante pedido , licenças em condições comerciais a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade , quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas em os estados-membros e desde que não tenham , em relação a terceiros , qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes de essas patentes . \n 2 . \n se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva , o reino de espanha incentivará e facilitará a concessão , em condições comerciais , de sublicenças a os estados-membros , pessoas e empresas de a comunidade por os titulares de tais licenças . \n as licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas concedidas em uma base comercial normal . \n secção 8 \n disposições relativas a as trocas de conhecimentos com a república portuguesa em o domínio de a energia nuclear \n 1 . \n de o tratado que institui a comunidade europeia de a energia atómica , são postos a a disposição de a república portuguesa , que promove a respectiva difusão restrita em o próprio território , em as condições previstas em aquele artigo . 2 . \n a partir de 1 de janeiro de 1986 , a república portuguesa põe a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos em o domínio nuclear em portugal , desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial . \n o \n os \n 1 e 2 dizem principalmente respeito : \n a ) \n a a dinâmica de os reactores ; \n b ) \n a a radioprotecção ; \n c ) \n a a aplicação de técnicas nucleares de medição ( em os domínios industrial , agrícola , arqueológico e geológico ) ; \n d ) \n a a física atómica ( medidas de secções eficazes , técnicas de canalização ) ; \n e ) \n a a metalurgia extractiva de o urânio . \n o \n 1 . \n em os sectores em que a república portuguesa puser conhecimentos a a disposição de a comunidade europeia de a energia atómica , os organismos competentes concedem , mediante pedido , licenças em condições comerciais a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade , quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas em os estados-membros e desde que não tenham , em relação a terceiros , qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes de essas patentes . \n 2 . \n se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva , a república portuguesa incentivará e facilitará a concessão , em condições comerciais , de sublicenças a os estados-membros , a as pessoas e a as empresas de a comunidade por os titulares de tais licenças . \n as licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas em uma base comercial normal . \n título v \n disposições retomadas de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia \n secção 1 \n disposições financeiras \n o \n os recursos próprios provenientes de o imposto sobre o valor acrescentado são calculados e controlados como se as ilhas åland se encontrassem abrangidas por o âmbito territorial de a sexta directiva 77 / 388 / cee de o conselho , de 17 de maio de 1977 , relativa a a harmonização de as legislações de os estados-membros respeitantes a os impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de o imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme . \n secção 2 \n disposições relativas a a agricultura \n o \n ou de quaisquer outras medidas resultantes de a legislação existente em a união , a comissão pode adoptar uma decisão europeia que autorize a finlândia a conceder a os respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração em a política agrícola comum . \n o \n 1 . \n a comissão adopta decisões europeias que autorizem a finlândia e a suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manutenção de a actividade agrícola em regiões específicas . \n estas regiões abrange as áreas agrícolas situadas a norte de o paralelo 62 \n o \n n , bem como algumas regiões limítrofes a sul de este paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil . \n o \n 1 são determinadas por a comissão , tomando nomeadamente em consideração : \n a ) \n a baixa densidade de a população ; \n b ) \n a parte de as terras agrícolas em relação a a superfície global ; \n c ) \n a parte de as terras agrícolas consagradas a culturas arvenses destinadas a a alimentação humana em relação a a superfície agrícola utilizada . \n 3 . \n 1 podem estar ligadas a factores físicos de produção , tais como o número de hectares de terras agrícolas ou de cabeças deanimais , tomando em consideração os limites pertinentes estabelecidos em a legislação de as organizações de mercado , assim como a os padrões históricos de produção de cada exploração agrícola , mas não podem : \n a ) \n estar ligadas a a produção ; nem \n b ) \n implicar um aumento de a produção ou de o nível de apoio global verificado durante um período de referência anterior a 1 de janeiro de 1995 , a determinar por a comissão . \n essas ajudas podem ser diferenciadas por região . \n essas ajudas devem ser concedidas , nomeadamente , para : \n a ) \n manter actividades tradicionais de produção primária e transformação naturalmente adequadas a as condições climáticas de as regiões em causa ; \n b ) \n melhorar as estruturas de produção , comercialização e transformação de os produtos agrícolas ; \n c ) \n facilitar o escoamento de os referidos produtos ; \n d ) \n assegurar a protecção de o ambiente e a preservação de o espaço natural . \n o \n o \n , bem como qualquer outra ajuda nacional dependente de a autorização de a comissão em o âmbito de o presente título , devem ser notificadas a esta instituição . \n essas ajudas não podem ser aplicadas enquanto não se proceder a a referida autorização . \n o \n , a comissão apresenta a o conselho , de cinco em cinco anos a partir de 1 de janeiro de 1996 , um relatório sobre : \n a ) \n as autorizações concedidas ; \n b ) \n os resultados de as ajudas que tenham sido objecto de essas autorizações . \n para a elaboração de esse relatório , os estados-membros destinatários de as autorizações concedidas devem fornecer atempadamente a a comissão informações sobre os efeitos de as ajudas concedidas , demonstrando a evolução verificada em a economia agrícola de as regiões em causa . \n o \n o \n a ) \n as ajudas existentes e os projectos destinados a conceder ou alterar ajudas que tiverem sido notificados a a comissão antes de 1 de janeiro de 1995 , são considerados notificados em essa data . \n 1 . \n salvo disposição em contrário em casos específicos , o conselho , sob proposta de a comissão , adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias necessários a a execução de a presente secção . 2 . \n pode-se proceder por lei europeia de o conselho a as adaptações de as disposições constantes de a presente secção que se revelem necessárias em consequência de alterações de o direito de a união . \n o \n 1 . \n se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem de o regime existente em a áustria , em a finlândia e em a suécia para o regime decorrente de a aplicação de a organização comum de mercado , em os termos de o acto relativo a as condiç��es de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia , essas medidas serão adoptadas em os termos de o artigo 38 . \n o \n o \n 136 / 66 / cee ou , conforme o caso , em os artigos correspondentes de os outros regulamentos relativos a a organização comum de os mercados agrícolas . \n o \n 1 pode ser prorrogado por lei europeia de o conselho . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu . \n o \n são aplicáveis a os produtos de a pesca . \n secção 3 \n disposições relativas a as medidas de transição \n o \n os actos enumerados em os pontos vii . b . i , vii . d . 1 , vii . d . 2 . c , ix . 2 . b , c , f , g , h , i , j , l , m , n , x , y , z e aa , x . a , b e c de o anexo xv ( \n 4 \n ) de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia aplicam-se , em relação a a áustria , a a finlândia e a a suécia , em as condições definidas em esse anexo . \n o \n o \n . \n secção 4 \n disposições relativas a a aplicabilidade de determinados actos \n o \n o \n o \n o \n o \n 1 e 2 , as decisões de o órgão de fiscalização de a efta permanecem em vigor após 1 de janeiro de 1995 , salvo decisão em contrário de a comissão , devidamente fundamentada , em os termos de o direito de a união . \n secção 5 \n disposições relativas a as ilhas åland \n o \n as disposições de a constituição não prejudicam a aplicação de as disposições em vigor em 1 de janeiro de 1994 em as ilhas åland relativamente : \n a ) \n a as restrições , em uma base não discriminatória , a o direito de as pessoas singulares sem « hembygdsrätt / kotiseutuoikeus » ( cidadania regional ) de as ilhas åland e de as pessoas colectivas de adquirirem e possuírem propriedade predial em as ilhas åland , sem licença de as autoridades competentes de essas ilhas ; \n b ) \n a as restrições , em uma base não discriminatória , a o direito de estabelecimento e a o direito de prestação de serviços de as pessoas singulares sem « hembygdsrätt / kotiseutuoikeus » ( cidadania regional ) de as ilhas åland , ou de as pessoas colectivas , sem licença de as autoridades competentes de essas ilhas . \n o \n 1 . \n de a directiva 92 / 12 / cee de o conselho — não é abrangido por a aplicação territorial de o direito de a união em matéria de harmonização de as legislações de os estados-membros relativas a os impostos sobre o volume de negócios , a os impostos especiais de consumo e outras formas de tributação indirecta . \n o presente número não é aplicável a as disposições de a directiva 69 / 335 / cee de o conselho relativas a o imposto sobre as entradas de capital . \n 2 . \n o \n 1 deixa de se justificar , especialmente em termos de concorrência leal ou de recursos próprios , a comissão apresentará propostas adequadas a o conselho , que adoptará os actos necessários em os termos de os artigos aplicáveis de a constituição . \n o \n a finlândia assegura que todas as pessoas singulares e colectivas de os estados-membros beneficiem de tratamento igual em as ilhas åland . \n o \n o \n 2 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n secção 6 \n disposições relativas a o povo sami \n o \n sem prejuízo de o disposto em a constituição , podem ser concedidos a o povo sami direitos exclusivos de criação de renas em o interior de as zonas samis tradicionais . \n o \n a presente secção pode ser tornada extensiva por forma a contemplar qualquer evolução futura de os direitos exclusivos de os samis que se prendam com os seus meios de subsistência tradicionais . \n por lei europeia de o conselho podem ser introduzidas as alterações necessárias em a presente secção . \n o conselho delibera por unanimidade , após consulta a o parlamento europeu e a o comité de as regiões . \n o \n o \n 3 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n secção 7 \n disposições especiais em o âmbito de os fundos com finalidade estrutural em a finlândia e em a suécia \n o \n as zonas abrangidas por o objectivo que consiste em promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural de as regiões com uma densidade populacional extremamente baixa devem , em princípio , corresponder ou pertencer a regiões de nível nuts ii com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por km \n 2 \n o apoio de a união pode , sob reserva de o requisito de concentração , ser tornado igualmente extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos critérios de densidade populacional . \n as regiões e áreas referidas em o presente artigo constam de a lista de o anexo i ( \n 5 \n o \n 6 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n secç��o 8 \n disposições relativas a o transporte ferroviário e a o transporte combinado em a áustria \n o \n 1 . \n para efeitos de a presente secção , entende-se por : \n a ) \n « veículo pesado de mercadorias » um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7 , 5 toneladas , registado em um estado-membro , e afecto a o transporte de mercadorias ou a a tracção de reboques , incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7 , 5 toneladas , puxados por um veículo a motor registado em um estado-membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7 , 5 toneladas ; \n b ) \n « transporte combinado » o transporte efectuado por meio de veículos pesados de mercadorias ou de unidades de carga que utilizam o caminho-de-ferro em uma parte de o trajecto e a estrada para os percursos iniciais ou finais , partindo-se de o princípio de que a travessia de o território austríaco não pode , em caso algum , ser efectuada em a sua totalidade por estrada . \n 2 . \n o \n o \n aplicam-se a as medidas relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado através de o território de a áustria . \n o \n o \n 6 \n o \n 9 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia façam parte de as redes transeuropeias de transporte ferroviário e combinado e sejam , além de isso , identificados como projectos de interesse comum . \n o \n em o âmbito de as respectivas competências , a união e os estados-membros interessados aplicam as medidas constantes em o anexo 2 ( \n 7 \n o \n 9 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n o \n a união e os estados-membros interessados envidam todos os esforços para desenvolver e utilizar a capacidade ferroviária suplementar referida em o anexo 3 ( \n 8 \n o \n 9 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n o \n a união e os estados-membros interessados tomam medidas destinadas a intensificar a prestação de serviços de transporte ferroviário e de transporte combinado . \n quando necessário e sem prejuízo de o disposto em a constituição , essas medidas poderão ser definidas em estreita concertação com companhias de caminhos-de-ferro e outros prestadores de serviços de transporte ferroviário . \n deve ser dada prioridade a as medidas previstas em as disposições de o direito de a união sobre transporte ferroviário e transporte combinado . \n em a sua aplicação , deve ser dada particular atenção a a competitividade , a a eficácia e a a transparência de os custos de o transporte ferroviário e de o transporte combinado . \n os estados-membros interessados devem , em especial , envidar todos os esforços para que essas medidas assegurem a competitividade de os preços de o transporte combinado em relação a outras modalidades de transporte . \n quaisquer auxílios concedidos para esse efeito devem ser conformes com o direito de a união . \n o \n em caso de grave perturbação de o tráfego ferroviário de trânsito causada , por exemplo , por uma catástrofe natural , a união e os estados-membros interessados desencadeiam concertadamente todas as iniciativas susceptíveis de manter o fluxo de tráfego . \n certos transportes sensíveis , nomeadamente os de géneros alimentícios perecíveis , devem beneficiar de um tratamento prioritário . \n o \n 1 . \n o presente artigo aplica-se a o transporte rodoviário de mercadorias em trajectos efectuados dentro de o território de a comunidade . 2 . \n o \n 881 / 92 de o conselho , a os trajectos a título oneroso , sem prejuízo de o disposto em o presente artigo . \n 3 . \n até 1 de janeiro de 1998 , são aplicáveis as seguintes disposições : \n a ) \n x \n provenientes de veículos pesados de mercadorias que atravessam a áustria em trânsito são reduzidas em 60 % durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 2003 , de acordo com o quadro apresentado em o anexo 4 ; \n b ) \n x \n provenientes de veículos pesados de mercadorias são geridas por meio de um sistema de ecopontos . \n segundo esse sistema , qualquer veículo pesado de mercadorias que atravesse a áustria em trânsito necessita de um número de ecopontos que correspondam a o seu nível de emissão de no \n x \n ( autorizado por a conformity of production ( valor cop ) ou decorrente de a recepção de tipo ) . \n o método de cálculo e a gestão de esses pontos encontra-se descrito em o anexo 5 ; \n c ) \n o \n d ) \n a áustria emite e faculta atempadamente os cartões de ecopontos destinados a a gestão de o sistema de ecopontos , em os termos de o anexo 5 , para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a áustria em trânsito ; \n e ) \n o \n 4 . \n antes de 1 de janeiro de 1998 , o conselho , com base em o relatório de a comissão , analisa a aplicação de as disposições relativas a o tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito em a áustria . \n a análise é efectuada de acordo com princípios básicos de o direito comunitário , tais como o correcto funcionamento de o mercado interno , especialmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços , a protecção de o ambiente em o interesse de o conjunto de a comunidade e a segurança rodoviária . \n o \n o \n 3 . \n o \n o \n 3 . 6 . \n em o final de o período transitório , o acervo comunitário é integralmente aplicável . \n o \n , medidas pormenorizadas em o que se refere a o sistema e a a distribuição de ecopontos e a questões técnicas relacionadas com a aplicação de o presente artigo , que entram em vigor em a data de a adesão de a áustria . \n o \n 3637 / 92 de o conselho e de o convénio administrativo , assinado em 23 de dezembro de 1992 , que determina a data de entrada em vigor e o processo de introdução de o sistema de ecopontos referido em o acordo de trânsito . \n são envidados os esforços necessários para garantir que a quota-parte de ecopontos atribuída a a grécia tome suficientemente em consideração as necessidades gregas em este âmbito . \n o \n 1 . \n a comissão é assistida por um comité . 2 . \n o \n o comité adopta o seu regulamento interno . \n secção 9 \n disposições relativas a a utilização de termos austríacos específicos de a língua alemã em o âmbito de a união europeia \n o \n 1 . \n os termos austríacos específicos de a língua alemã incluídos em o ordenamento jurídico austríaco e enumerados em o anexo ( \n 9 \n o \n 10 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia têm o mesmo estatuto e podem ser utilizados com o mesmo efeito jurídico que os termos correspondentes utilizados em a alemanha enumerados em aquele anexo . 2 . \n o \n 10 de o acto relativo a as condições de adesão de a república de a áustria , de a república de a finlândia e de o reino de a suécia . \n 1 \n ) \n jo l 73 de 27 . 3 . 1972 , p . \n 47 \n ( \n 2 \n ) \n jo l 73 de 27 . 3 . 1972 , p . \n 84 \n ( \n 3 \n ) \n jo l 291 de 19 . 11 . 1979 , p . \n 163 \n ( \n 4 \n ) \n jo c 241 de 29 . 8 . 1994 , p . \n 322 \n ( \n 5 \n ) \n jo c 241 de 29 . 8 . 1994 , p . \n 355 \n ( \n 6 \n ) \n jo c 241 de 29 . 8 . 1994 , p . \n 364 \n ( \n
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